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DATA JULGAMENTO PROCESSO GESTOR ÓRGÃO ESFERA RECURSO JULGAMENTO

01.11.07 1244/05 Orcivan Tomás Litaiff CÂMARA MUNICIPAL DE ALVARÃES M Irregulares / Multa / Glosa Ata 35ª de 01.11.07

2574/08 Orcivan Tomás Litaiff CÂMARA MUNICIPAL DE ALVARÃES MRecurso de

Reconsideração

Dar provimento parcial, (Retirar multa por atraso inf. contábeis) Ata 9ª

de 12.03.09

07.12.11 1842/11 Elves Cleiton Barbosa Lavor CÂMARA MUNICIPAL DE ALVARÃES M Irregulares / Multa / Alcance Ata 41ª de 07.12.11. DOE de 19.01.12, pag.19

3356/12 Elves Cleiton Barbosa Lavor CÂMARA MUNICIPAL DE ALVARÃES MRecurso de

Revisão

Negar provimento, (manter o acordão n° 935/2011) Ata 33ª de 30.08.12.

DOE de 17.09.12, pag.5

03.09.13 1906/12 Elves Cleiton Barbosa Lavor CÂMARA MUNICIPAL DE ALVARÃES M Irregulares / Multa / Alcance Ata 35ª de 03.09.13(DOE 23/09/13, pag. 4 e 5)

25.11.15 10116/13 Elves Cleiton Barbosa Lavor CÂMARA MUNICIPAL DE ALVARÃES M Irregular / Alcance / Multas Ata 43ª de 25.11.15 (DOE 22.01.16, p. 14-15)

16.12.10 1019/09 Amadeu Jacaúna Rubem CÂMARA MUNICIPAL DE AMATURÁ MIrregular/Revel/Alcance/ Multa / Glosa Ata 45ª de 16.12.10 (DOE de

25.01.11, pag. 19)

3983/11 Amadeu Jacaúna Rubem CÂMARA MUNICIPAL DE AMATURÁ MRecurso de

Reconsideração

Dar provimento Parcial, Irregular / Alcance / Glosa (manter a Multa) Ata

5ª de 09.02.12 (DOE de 13.03.12, pag.19)

3418/12 Amadeu Jacaúna Rubem CÂMARA MUNICIPAL DE AMATURÁ MRecurso de

Revisão

Negar provimento, (manter o acórdão n° 160/2012) Ata 43ª de 08.11.12

(DOE de 29.11.12, pag.31)

07.12.11 1439/10 Siriaco Silva Gomes CÂMARA MUNICIPAL DE AMATURÁ M Irregular / Multa Ata 41ª de 07.12.11 (D.O.E de 19.01.12 pag.14)

3602/12 Siriaco Silva Gomes CÂMARA MUNICIPAL DE AMATURÁ MRecurso de

Reconsideração

Dar provimento Parcial, a fim de reformar o Acordão, sanados Os itens

10 a 13, 15 a 23, 25 e 26, citados no item 9.4 e suprir o item 9.3,

mantendo as demais irregularidades e itens do citado Acórdão nº

920/2011-TCE) Ata 30ª de 31.07.13 (DOE 15.08.13, pag.15)

14.10.15 10198/13 Siriaco Silva Gomes CÂMARA MUNICIPAL DE AMATURÁ MIrregular / Glosa / Alcance / Multas Ata 38ª de 14.10.15 (DOE 09.11.15,

pag. 17-18)

20.01.16 10747/15 Benedito Soares Bastos CÂMARA MUNICIPAL DE ANAMÃ M Irregular / Multa Ata 1ª de 20.01.16 (DOE 25.02.16, p. 7)

11757/16 Benedito Soares Bastos CÂMARA MUNICIPAL DE ANAMÃ MRecurso de

ReconsideraçãoAguardando admissibilidade.

13.11.08 523/05 José Garcia das Chagas CÂMARA MUNICIPAL DE ANAMÃ MIrregular / Multa / Alcance Ata 41º de 13.11.08 (D.O.E Legislativo de

14.04.09, pags.1-5)

5511/09 José Garcia das Chagas CÂMARA MUNICIPAL DE ANAMÃ MRecurso de

ReconsideraçãoNão admitido

24.11.11 1300/11 Osvaldo Figueiredo Maia CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ M Irregular / Multa / Glosa Ata 39º de 24.11.11 (D.O.E. 18.01.12, pag 3)

4967/12 Osvaldo Figueiredo Maia CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ MRecurso de

ReconsideraçãoNegar provimento Ata 44ª de 22.11.12 (D.O.E de 12.12.12 pag.5)

14.12.11 2039/11 Ricardo Barbosa RamosCÂMARA MUNICIPAL DE ATALAIA DO

NORTEM Irregular / Multa / Débito Ata 42ª de 14.12.11 (DOE de 26.01.12, pag.13-14)

08.05.13 1912/12 Manoel Monteiro da SilvaCÂMARA MUNICIPAL DE ATALAIA DO

NORTEM Irregular / Multas / Débito Ata 18ª de 08.05.13 (DOE 11.06.13, pag. 3-4)

02.04.14 10174/13 Manoel Monteiro da SilvaCÂMARA MUNICIPAL DE ATALAIA DO

NORTEM

Irregular /Alcance/ Glosa / Multa Ata 10ª de 02.04.14 (DOE 06.05.14, pag.

15)

02.09.15 11089/14 Rafael Perez QuirinoCÂMARA MUNICIPAL DE ATALAIA DO

NORTEM Irregular / Multa Ata 33ª de 02.09.15 (DOE 21.10.15, pag. 18)

10510/16 Rafael Perez QuirinoCÂMARA MUNICIPAL DE ATALAIA DO

NORTEM

Recurso de

ReconsideraçãoRecurso de Reconsideração não admitido

15.06.07 3822/02 Josenil de Oliveira Melo CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES M Irregular / Multa Ata 21ª de 15.06.07 (DOE Legislativo de 31.07.04,pag.5)

3989/08 Josenil de Oliveira Melo CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES MRecurso de

Revisão

Negar Provimento Ata 14ª de 23.04.09 (DOE Legislativo de 02.05.09, pag.

3-12)

IRREGULARES 2016 - CÂMARAS

Câmaras (Atualização feita até a ATA 18ª de 25.05.2016).

Consulta feita ao Diário Oficial Eletrônico até a data de 16.06.2016. 1

02.03.07 1458/04 Cicílio Corrêa CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES M Irregular / Multa / Glosa Ata 7º de 02.03.07

4129/08 Cicílio Corrêa CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES MRecurso de

ReconsideraçãoNegar conhecimento Ata 19ª de 28.05.09


Revisão

Dar provimento Parcial (anule os itens 8.2 e 8.5 do Acórdão 033/2007)

Ata 12ª de 29.03.13 (DOE 23.04.13, pag. 8)

1458/04 Cicílio Corrêa CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES M 2º julgamento

Considerar em débito o Sr. Cicílio Corrêa e os vereadores Maria Oneide

Cerdeira de Paula, Arlene Costa Figueiredo, Francinete Onete da Silva,

Faustino Alves Pinto, Emilson Sales de França, Graça Izonei Vieira

Tome, Francisco Soares Pontes. Ata 18ª de 20.05.15 (DOE 15.06.15, pag.

12)

02.12.10 1346/05 Cicílio Corrêa CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES M Irregular / Multa / Glosa Ata 43ª de 02.12.10 (DOE 25.02.11, p. 21)


Revisão

Dar provimento Total (Anular O Acórdão nº 754/2010-TCE) Ata 28ª de

17.07.13(DOE 31.07.13, pags. 9 e 10)

1346/05 Cicílio Corrêa CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES M 2º julgamentoIrregular /Revel / Multa / Glosa Ata 50ª de 16.12.13(DOE 10.02.14, pags. 16

e 17)

17.12.08 1460/06 Graça Izoney Vieira Thomé CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES MIrregular / Glosa Ata 46ª de 17.12.08 (DOE Legislativo de 27.04.09, pag.3-

5)

2321/11 Graça Izoney Vieira Thomé CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES MNegar provimento. Manter Irregular Ata 33ª de 28.09.11 (DOE de 13.10.11,

pag.2)

02.04.09 1812/07 Graça Izoney Vieira Thomé CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES MIrregular / Multa / Glosa Ata 12ª de 02.04.09 (DOE Legislativo de 26.08.09,

pag.1-4)

2319/11 Graça Izoney Vieira Thomé CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES MRecurso de

Revisão

Dar provimento Parcial, (excluir glosa). Manter Irregular Ata 12ª de

29.03.12 (DOE 20.04.12, pag. 27)

11.11.10 1212/08 Francisco Soares Pontes CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES M Irregular / Multa / Glosa Ata 41ª de 11.11.10 (DOE 14.12.2010 pag.10)

1336/11 Francisco Soares Pontes CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES MRecurso de

Reconsideração

Negar provimento (manter acordão n° 664/2010) Ata 7ª 16.02.12 (DOE

27.03.12, pag. 12)

3969/12 Francisco Soares Pontes CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES MRecurso de

Revisão

Dar provimento (Anular o acordão n° 664/2010) o processo vai ser

reinstruído Ata 42ª 23.10.13 (DOE 13.11.13, pag11)

1212/08 Francisco Soares Pontes CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES M 2º julgamento Irregular / Revel / Glosa / Multa Ata 6ª de 25.02.15 (DOE 11.03.15, pag. 16)

16.02.12 1055/09Francisco Soares Pontes (01.01 a 31.03.08)

- 1; CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES M 1-Irregular / /Multa

1055/09Graça Izoney Vieira Tomé (01.04 a

31.12.08) -2CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES M 2-Irregular / Multa / Débito Ata 7ª de 16.02.12(DOE 27.03.12, pag.9-10)

1363/13Graça Izoney Vieira Tomé (01.04 a

31.12.08) CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES M

Recurso de

Reconsideração

Dar provimento, (Anular o Acórdão nº 176/2012) Ata 30ª de 31.07.13

(DOE 15.08.13, pag. 15)

Graça Izoney Vieira Tomé (01.04 a


Embargo de

Declaração

Dar provimento, (Anular o Acórdão nº 176/2012), para expedir Nova

Notificação. Ata 40ª de 09.10.13 (DOE 07.11.13, pag. 10)

1055/09 Francisco Soares Pontes (01.01 a 31.03.08)

- 1;CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES M 2º julgamento Irregular / Multa Ata 39ª de 29.10.14 (DOE 19.11.14, pag. 6)

1055/09 Graça Izoney Vieira Tomé (01.04 a

31.12.08) -2CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES M 2º julgamento Irregular / Multa Ata 39ª de 29.10.14 (DOE 19.11.14, pag. 6)

884/15 Graça Izoney Vieira Tomé (01.04 a


Recurso de

RevisãoNegar provimento. Ata 15ª de 04.05.16 (DOE de 02.06.16, p. 18)

16.12.10 1514/10 Cicílio Corrêa CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES M Irregular / Multa Ata 45ª de 16.12.10 (DOE 25.01.11, p. 13-14)


Revisão

Dar provimento, (anular o acórdão n° 839/2010) Ata 43ª de 08.11.12(DOE

de 29.11.12, pag.30)

1514/10 Cicílio Corrêa CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES M 2º julgamento Irregular / Multas / Débito Ata 38ª de 24.09.13 (DOE 30.10.13, pag. 5)



26.10.11 2469/11 Cicílio Corrêa CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES M Irregular / Multa / Glosa Ata 36ª de 26.10.11 (DOE 21.11.11, p. 9-10)


Reconsideração

Negar provimento. Manter Irregular, (manter acordão) Ata 23ª de

14.06.12(DOE de 19.07.12, pag.6)

11.04.13 2070/12 João Jeferson da Silva Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES M Irregular/ Glosa/ Alcance/ Multa Ata 14ª de 11.04.13(DOE 13.05.13, pag.6)

16.12.13 10216/13 João Jeferson da Silva Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES M Irregular/ Glosa/ Multa Ata 50ª de 16.12.13(DOE 10.02.14, pags. 12 e 13)

23.11.06 1079/04 Antônio Albertino Neto CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS MIrregular / Multa / Glosa Ata 40ª de 23.11.06 (DOE Legislativo de 13.12.06,

pag. 4)

892/07 Antônio Albertino Neto CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS MRecurso de

Revisão

Negar provimento Ata 35ª de 25.09.08 (DOE Legislativo de 06.03.09, pag.

1-9)

05.07.07 863/05 Antônio Albertino Neto CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS MIrregular / Multa Ata 24ª de 05.07.07 (DOE Legislativo de 22.08.07, pag. 1-

2)

1669/08 Antônio Albertino Neto CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS MRecurso de

Revisão


5)

03.03.11 1058/07 Carlos Nunes Marat CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS M Irregular / Multa / Glosa Ata 08ª de 03.03.11 (DOE 26.04.11, p. 16)

04.03.15 1361/08 Sebastião Desidério Alves Filho CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS MIrregular / Revel / Glosa / Alcance / Multas Ata 7ª de 04.03.15 (DOE

27.03.15, pag. 8-10)

2916/15 Sebastião Desidério Alves Filho CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS MRecurso de

RevisãoNegar provimento Ata 41ª de 11.11.15 (DOE 02.12.2015, pag. 7)

26.08.15 10157/13 Carlos Marcio Tavares Marques CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA M Irregular / Glosa / Multas Ata 32ª de 26.08.15 (DOE 28.09.15, pag. 9-10)

10.07.08 1855/05 Jucicley Cavalcante GomesCÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN

CONSTANTM

Irregular / Multa / Glosa Ata 24º de 10.07.08 (DOE Legislativo de 14.10.08,

pag.1-5)

5838/08 Jucicley Cavalcante GomesCÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN

CONSTANTM

Recurso de

Revisão

Negar Provimento. Manter Irregular Ata 38ª de 15.10.09 (DOE Legislativo

de 05.03.10, pag.9)

15.05.08 1686/06 Walter Paiva de SouzaCÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN

CONSTANTM

Irregular / Multa / Glosa Ata 16ª de 15.05.08 (DOE Legislativo de 15.07.08,

pag. 4-6)

1715/12 Walter Paiva de SouzaCÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN

CONSTANTM

Recurso de

Revisão

Negar provimento. Manter Irregular (manter na integra o acórdão

81/2008) Ata 24ª de 21.06.12 (DOE de 02.08.2012, pag.7)


CONSTANTM

Recurso de

Revisão Não Admitido

05.02.09 578/07 Walter Paiva de SouzaCÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN

CONSTANTM


pag. 11-13)


CONSTANTM

Recurso de

RevisãoNÃO ADMITIDO


CONSTANTM

Recurso de

Revisão

Negar provimento. Manter Irregular (manter o Acórdão 050/2009) Ata 6ª

de 18.02.13 (DOE de 25.02.13, pag. 7)

02.02.12 2471/11 T.C Alécio Cabral da SilvaCÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN

CONSTANTM Irregular / Débito / Multa Ata 4ª de 02.02.12(DOE 22.03.12, pag. 13-14)

08.11.07 3011/97 T.CJosé Vieira da Cunha (01/01/96 até

01/10/96)CÂMARA MUNICIPAL DE BERURI M

Irregular / Multa / Alcance Ata 36ª de 08.11.07 (D.O.E Poder Legislativo

de 10.03.08 ed. n° 31.300 pag. 3)

2738/08José Vieira da Cunha (01/01/96 até


Recurso de

Reconsideração

Negar Provimento. Manter Irregular Ata 3º de 29.01.09 (D.O.E Poder

Legislativo de 31.07.09 ed. n° 31.642 pag. 4-6)

08.11.07 6609/99 T.CAndré Nogueira da Silva (02/10/96 até


Irregular / Alcance Ata 36ª de 08.11.07 Envie cópia autêntica do Acórdão

de fls. 169/170 ao atual Presidente da Câmara de Beruri, Senhor José

Francisco de O. Veríssimo Ata 25ª de 28.07.11 (DOE 26.08.11, p. 4)

15.03.07 599/04 Pedro Galvão Picanço -1; CÂMARA MUNICIPAL DE BERURI MIrregular / Multa / Glosa Ata 9ª de 15.03.07 (DOE Legislativo de 07.05.07,

pag. 5-6)

599/04 Melquizedeque Marques da Silva -2. CÂMARA MUNICIPAL DE BERURI MIrregular / Multa / Glosa Ata 9ª de 15.03.07 (DOE Legislativo de 07.05.07,

pag. 5-6)

1901/08 Melquizedeque Marques da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE BERURI MRecurso de

Reconsideração

Negar Provimento. Manter Irregular Ata 4ª de 05.02.09 (DOE Legislativo

de 07.05.09, pag. 11-13)



12.02.09 831/06 Marilene Moreira da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE BERURI M Irregular / Multa Ata 5ª de 12.02.09

6119/09 Marilene Moreira da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE BERURI MRecurso de

Reconsideração

Negar Provimento Julgue Irregular Ata 39ª de 24.11.11 (D.O.E. 18.01.12,

pag. 3)

04.03.15 1675/11 José Francisco Pereira Veríssimo CÂMARA MUNICIPAL DE BERURI MIrregular / Glosa / Alcance / Multas Ata 7ª de 04.03.15 (DOE 27.03.15, pag.

11)

11.12.13 10129/13 José Francisco Pereira Veríssimo CÂMARA MUNICIPAL DE BERURI MIrregular / Revel / Multa / Alcance Ata 49ª de 11.12.13(DOE 21.01.14, pags.

9 e 10)

23.08.07 1280/00 Edno Ferreira Pimentel (Jan/Ago) -1;CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA

DOS RAMOSM 1 – Irregular / Multa / Alcance

1280/00 Raimundo Geraldo da Silva (Set/Nov) -2;CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA

DOS RAMOSM 2 – Irregular / Multa / Alcance

17.07.08 800/05 Antônio Andrade Angiolis FilhoCÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA

DOS RAMOSM Irregular / Multas / Glosa Ata 32º de 17.07.08

5939/08 Antônio Andrade Angiolis FilhoCÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA

DOS RAMOSM

Recurso de

Reconsideração

Dado provimento (Retirar as multas relativas aos atrasos no envio dos

registros analíticos e relatórios de Gestão Fiscal) Irregular / Multa /

Glosa Ata 22ª de 26.06.09

4841/14 Antônio Andrade Angiolis FilhoCÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA

DOS RAMOSM

Recurso de

RevisãoNão conhecer Ata 43ª de 25.11.15 (DOE 22.01.16, p. 17)

21.05.09 653/06 Ronildo Ferreira PimentelCÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA

DOS RAMOSM Irregular / Multa / Alcance Ata 18ª de 21.05.09

28.07.10 2300/07 Ronildo Ferreira PimentelCÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA

DOS RAMOSM Irregular / Multa Ata 27ª de 28.07.10(DOE 17.08.2010, pag.1)

26.10.11 1299/09Marlon Trindade Teixeira (01.06.2008 a

30.11.2008) -1;

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA

DOS RAMOSM 1-Irregular / Multa /Alcance

1299/09João Bosco de Souza Pires (01.01.08 a

10.04.2008) -2;


DOS RAMOSM 2- Irregular /Revel/ Multa /Alcance

1299/09Maria Luiza Dias Pereira (11.04.08 a

24.04.2008) -3;


DOS RAMOSM 3- Irregular

1299/09Valdemir dos Santos Ribeiro (25.04.2008 a

31.05.2008 e de 01.12.08 a 31.12.2008) -4.


DOS RAMOSM 4- Irregular / Multa /Alcance Ata 36ª de 26.10.11 (DOE 21.11.11, p. 6-7)

286/12 Marlon Trindade TeixeiraCÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA

DOS RAMOSM

Recurso de

Reconsideração

Negar provimento (manter acordão nº 794/2011) Ata 20ª de 24.05.12(DOE

de 02.07.12, pag.22)

3985/12 Maria Luiza Dias PereiraCÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA

DOS RAMOSM

Recurso de

RevisãoDar provimento, Regular Ata 29ª de 24.07.13(DOE 15.08.13, pags. 6 e 7)

1900/16 Marlon Trindade TeixeiraCÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA

DOS RAMOSM

Recurso de

RevisãoAdmitido com efeito devolutivo. Aguardando julgamento

26.05.11 1675/10Joaquim Teixeira Barbosa (Período de

01.01 a 30.04.2009) -1;


DOS RAMOSM 1-Irregular

Edmar Carlos Barros da Silva (Período de

01.05 a 31.12.2009) -2.


DOS RAMOSM 2-Irregular / Multa Ata 18ª de 26.05.11 (DOE 28.06.11, p. 2)

16.02.12 2466/11-TC Edmar Carlos Barros da SilvaCÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA

DOS RAMOSM Irregular / Multa Ata 7ª de 16.02.12 (DOE 27.03.12, pag. 12-13)

16.01.14 2423/12Marlon Trindade Teixeira (Período de 01.01

a 19.12.2011) -1;


DOS RAMOSM 1-Irregular / Multas Ata 1ª de 16.01.14 (DOE 14.02.14, pag. 5)

1898/16Marlon Trindade Teixeira (Período de 01.01

a 19.12.2011) -1;


DOS RAMOSM

Recurso de


04.03.10 2646/07 Erandir Marques de AvillarCÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO

ACREM Irregular / MultaAta 7ª de 04.03.10. DOE Legislativo de 19.04.10, pag. 3-4

32/11 Erandir Marques de AvillarCÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO

ACREM

Recurso de

Revisão

Dar provimento parcial. Manter a Irregularidade (Reduzir a multa do Item

9.2) (Retirar a multa do Item 9.3) Ata 21ª de 16.04.11. DOE de 06.07.11,

pag. 7

18.05.16 10228/13Ecivaldo Nascimento da Silva -1 (01.01.12

a 18.04.12)

CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO

ACREM Irregular/Alcance. Ata 17ª de 18.05.16 (DOE de 13.06.16, p. 21)

10228/13Alysson Pereira de Lima -3 (08.05.12 a

31.12.12)

CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO

ACREM Irregular/Alcance/Multa. Ata 17ª de 18.05.16 (DOE de 13.06.16, p. 21)

20.05.14 10081/12 Maria das Dores Oliveira MunhozPREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA

DO ACREM

Parecer Prévio: Desaprovação Acórdão: Irregular / Multa Ata

17ª de 20.05.14 (DOE 17.06.14, pag. 17)

12796/14 Maria das Dores Oliveira MunhozPREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA

DO ACREM

Recurso de

Reconsideração

Negar provimento (Mnater na íntegra o Acórdão nº 24/2014).

Ata 18ª de 25.05.16.

31.08.06 428/04 Jansen Joaquim Brazão da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE BORBA MIrregular / Multa / Glosa / Alcance Ata 30ª de 31.08.06 (DOE Legislativo de

20.11.06, pag.4.

720/07 Jansen Joaquim Brazão da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE BORBA MRecurso de

Reconsideração

Dar provimento parcial (Retirar Glosa e Alcance, manter a Multa de R$

1.644,89) Irregular / Multa Ata 19ª de 05.06.08. DOE Legislativo de

28.07.08.pag.4-7

5067/08 Jansen Joaquim Brazão da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE BORBA MRecurso de

Revisão

Não Conhecimento. Ata 26ª de 23.07.09. DOE Legislativo de

23.07.09.pag.15 e 16.



02.12.13 1915/12 Carlos Lopes de Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE BORBA M Irregular / Multas / Débito Ata 48ª de 02.12.13 (DOE 15.01.14, pag. 3, 4 e 5)

30.10.13 10195/13 Simão Peixoto Lima CÂMARA MUNICIPAL DE BORBA M Irregular / Revel/ Multa Ata 43ª de 30.10.13 (DOE 28.11.13, pag.19)

11017/13 Simão Peixoto Lima CÂMARA MUNICIPAL DE BORBA MRecurso de

Reconsideração

Dar provimento parcial, excluindo a restrição n. 4 da multa aplicada no

item 9.1.3.2, do Acórdão n. 074/2013. Os demais itens do Acórdão

permaneçam inalterados. Ata 12º de 08.04.15 (DOE 22.04.15, pag. 7)

11563/15 Simão Peixoto Lima CÂMARA MUNICIPAL DE BORBA MRecurso de

RevisãoAdmitido com efeito devolutivo

04.04.07 1658/05 Antonio Jakson Loureiro da Costa CÂMARA MUNICIPAL DE CAAPIRANGA MIrregular / Multa / Glosa Ata 12ª de 04.04.07 (DOE Legislativo de 30.05.07,

pag. 8)

6561/07 Antonio Jakson Loureiro da Costa CÂMARA MUNICIPAL DE CAAPIRANGA MRecurso de

Revisão

Negar provimento Julgue Irregular Ata 16ª de 15.05.08 (Doe Legislativo

de 15.07.08, pag. 4-6)

2677/12 Antonio Jackson Loureiro da Costa CÂMARA MUNICIPAL DE CAAPIRANGA MRecurso

InominadoNegar provimento Ata 41ª de 08.11.12 (DOE de 27.11.12, pag. 3)

05.08.15 2105/11 Antônio Jakson Loureiro da Costa CÂMARA MUNICIPAL DE CAAPIRANGA MIrregular / Revel / Alcance / Multas Ata 29ª de 05.08.15 (DOE 11.09.15,

pag. 12-13)

24.09.13 2317/03 Raimundo Nonato Lima da Costa CÂMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA M

Conceder prazo Ata 4ª de 12.02.04 Nova concessão de Prazo Ata 38ª de

04.10.12(DOE de 29.10.12, pag.8) Irregular / Multa / Glosa Ata 38ª de

24.09.13 (DOE 30.10.13, pag. 7)

02.03.07 438/05João Batista Araújo de Oliveira (01/01 a

31/03) -1; CÂMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA M Irregular / Multa Ata 7ª de 02.03.07 (DOE legislativo de 09.04.07, pag. 5)

438/05 Marlete Nunes Brandão (01/04 a 31/12) -2. CÂMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA M Irregular / Multa Ata 7ª de 02.03.07 (DOE legislativo de 09.04.07, pag. 5)

4346/07 Marlete Nunes Brandão CÂMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA MRecurso de

Reconsideração

Negar provimento. Manter Irregular Ata 16ª de 15.05.08 (DOE Legislativo

de 15.07.08, pag. 4-6)


Revisão


6-9)

25.03.10 1724/06 José Luiz Torres de Pontes CÂMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA M Irregular / Multa Ata 10ª de 25.03.10

5433/10 José Luiz Torres de Pontes CÂMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA MRecurso de

Reconsideração

Dar provimento parcial. SEJA EXCLUIDO o item 9.2 do acórdão Nº

135/10,que julgou em alcance os (09) Vereadores ali citados. Manter a

Irregularidade. Ata 19ª de 02.06.11 (DOE de 28.06.11, p. 3)


Reconsideração





Reconsideração





Reconsideração





Reconsideração





Reconsideração





Reconsideração





Reconsideração





Reconsideração






31.07.13 2129/07 José Luiz Torres Pontes CÂMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA MIrregular / Multa / Alcance/ Débito Ata 30ª de 31.07.13(DOE 15.08.13,

pag.11)

12.04.12 669/11 Francisco Ernandes Batista de Melo CÂMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA MIrregular / Multa / Glosa / Alcance Ata 14ª de 12.04.12 (DOE de 15.05.12,

pag. 9)

3118/13 Francisco Ernandes Batista de Melo CÂMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA MRecurso de


4675/13 Francisco Ernandes Batista de Melo CÂMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA MRecurso de

Revisão

Negar provimento. Manter a Irregularidade (Manter o Acórdão nº 508 /

2012) Ata 47ª de 27.11.13 (DOE de 13.01.14, pag. 4)

16.12.13 1913/12 Francisco Sales Barbosa CÂMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA M Irregular / Multa Ata 50ª de 16.12.13(DOE 10.02.14, pags. 9 e 10)

2161/14 Francisco Sales Barbosa CÂMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA MRecurso de

Reconsideração

Dar provimento parcial, Reformar o Acórdão n° 249/13 para reduzir

multa Ata 44ª de 11.12.14 (DOE 04.02.15, pag. 19)

04.05.16 11233/14 Marlete Nunes Brandão CÂMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA M Irregular/Alcance/Multa. Ata 15ª de 04.05.16 (DOE de 02.06.16, p. 24 e 25)


ReconsideraçãoAguardando despacho de admissibilidade.

02.03.07 656/04Hamilton Alves Villar e (Janeiro a Março

de 2003) 1-;CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO M


pag. 4)

656/04 Moisés Torres de Souza (Abril a

Dezembro de 2003) -2.CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO M


pag. 4)

3829/08 Hamilton Alves Villar CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO MRecurso de

Revisão


6-7)

3499/10 Hamilton Alves Villar CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO MRecurso de

Revisão Não admitido

28.07.10 871/08 João Socorro Cavalcante da Costa CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO MIrregular / Multa Ata 27ª de 28.07.10 (DOE Legislativo de 19.08.10, pag. 1

e DOE 17.08.2010, pag.2)

2013/11 João Socorro Cavalcante da Costa CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO MRecurso de

RevisãoNegar provimento Ata 31ª de 15.09.11 (DOE de 29.09.11, pag. 7)

04.11.10 2444/09João Socorro Cavalcante da Costa

(Período 01.01 a 30.11.08) -2.CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO M 2- Irregular / Multa Ata 40ª de 04.11.10 (DOE 24.11.2010, pag.10)

2787/11 João Socorro Cavalcante da Costa CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO MRecurso de

Reconsideração

Negar provimento. Manter Irregular. (manter acordão n° 651/ 2010) Ata 6ª

de 13.02.12(DOE 26.03.12, pag.7)

08.05.13 865/08 José Arnoldo Santos de QueirozCÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA

VÁRZEAM Irregular / Multa/Glosa Ata 18ª de 08.05.13 (DOE 11.06.13, pag.2)

5312/13 José Arnoldo Santos de QueirozCÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA

VÁRZEAM

Recurso de

Reconsideração

Dar provimento Parcial, (Reformar o Acórdão n° 351/2013) (Excluir a

multa do item 9.2,contudo, manter as demais disposições) Ata 7ª de

06.03.14 (DOE 27.03.14, pag. 19)

5259/15 José Arnoldo Santos de QueirozCÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA

VÁRZEAM

Recurso de

Revisão

Não Conhecer o Recurso de Revisão ( manter a integralidade do

Acórdão 131/14-TCE-Tribunal Pleno)

Ata 6ª de 02.03.16(DOE 11.04.16, pag. 16)

José Arnoldo Santos de QueirozCÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA

VÁRZEAM

Embargo de

Declaração

Conhecimento parcial (manter a redação do Acórdão 196/2016 - TCE-

Tribunal Pleno). Ata 16ª de 11.05.16 (DOE de 13.06.16, p. 2)

14.04.11 1349/10 Orlando dos Santos CorrêaCÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA

VÁRZEAM Irregular / Multa Ata 13ª de 14.04.11 (DOE 12.05.11, pag.9)

6056/11 Orlando dos Santos CorrêaCÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA

VÁRZEAM

Recurso de

Reconsideração

Negar provimento, (manter acordão n° 278 / 2011) Ata 11ª de 21.03.12

(DOE 12.04.12, pag.13)


VÁRZEAM

Recurso de

Revisão

Negar provimento (manter Acórdão n° 322/2012) Ata 13ª de 04.04.13

(DOE 23.04.13, pag.26)

09.07.14 1609/11Orlando dos Santos Corrêa (Período de

01.01 a 28.11.2010) -1;

CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA

VÁRZEAM

1- Irregular/Revel/Glosa/Alcance/Multa Ata 23ª de 09.07.14 (DOE 18.08.14,

pag. 3)


VÁRZEAM

Recurso de

Revisão

1-Dar provimento parcial retirando a glosa aplicada Ata 24ª de 01.07.15

(DOE 30.07.15, pag.10)

19.03.09 963/04 Raimundo Nonato da Silva Viana CÂMARA MUNICIPAL DE CARAUARI M Irregular / Multa / Glosa / Alcance Ata 10ª de 19.03.09

09.09.10 1199/07 Antônio Ademir Silva do Carmo CÂMARA MUNICIPAL DE CARAUARI M Irregular / Multa Ata 33ª de 09.09.10 (DOE 08.10.2010, pag.9)

02.03.16 10119/13 Paulo Vinicius Ferreira da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE CARAUARI M Irregular/ Multas Ata 6ª de 02.03.16 (DOE 11.04.16, pags.12 e 13)

05.08.15 11078/14 José Edinázio Felinto Cândido CÂMARA MUNICIPAL DE CARAUARI M Irregular / Multa Ata 29ª de 05.08.15 (DOE 11.09.15, pag. 11)

12957/15 José Edinázio Felinto Cândido CÂMARA MUNICIPAL DE CARAUARI MRecurso de

Reconsideração

Conhecer/Negar Provimento. Ata 14ª de 27.04.16 (DOE de 02.06.16, pags.

8 e 9)

23.04.09 1689/05 Raudileno Ferreira Cordovil CÂMARA MUNICIPAL DE COARI M Irregular / Multa / Alcance Ata 14ª de 23.04.09



06.03.14891/08 (Apenso

1016/08)

Raimundo Osni Souza de Oliveira

(Período de 14.08 a 24.09.07) -2; CÂMARA MUNICIPAL DE COARI M

2- Revel / Irregular / Multa / Débito Ata 7ª de 06.03.14 (DOE 27.03.14, pag.

8 a 10)

891/08 (Apenso

1016/08)

Lindolfo Reis Avelar (Período de 25.09 a

31.12.07) -3.CÂMARA MUNICIPAL DE COARI M

3- Revel / Irregular / Multa / Débito Ata 7ª de 06.03.14 (DOE 27.03.14, pag.

8 a 10)

26.04.12 2101/09Raimundo Osni Souza de Oliveira (período

de 01.04 a 13.04.08 e 11.06 a 31.12.08) -1; CÂMARA MUNICIPAL DE COARI M 1-Revelia / Irregular / Glosa / Alcance/ Multa

2101/09Lindolfo Reis Avelar (período de 01.01 a

31.03.08 e 14.04 a 10.06.08) -2.CÂMARA MUNICIPAL DE COARI M

2-Revelia / irregular / Glosa / Alcance Ata 16ª de 26.04.12 (DOE

25.05.2012, pag.13 a 15)

5245/12 Raimundo Osni Souza de Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE COARI MRecurso de

Reconsideração

Dar provimento Parcial. Manter Irregular, (reduzir multa e excluir o item

9.4.2.27) Ata 33ª de 21.08.13 (DOE de 11.09.2013, pag.8)

05.07.12 2476/11 T.C Argemiro Brasil de Souza CÂMARA MUNICIPAL DE COARI MIrregular / Multa / Glosa / Alcance Ata 26ª de 05.07.12 (DOE de 02.08.12,

pag.15-16)

04.06.14 10202/13 T.C Iranilson da Silva Medeiros CÂMARA MUNICIPAL DE COARI MIrregular / Multa / Alcance / Glosa Ata 19ª de 04.06.14 (DOE 11.07.14, pag.

2)

12377/14 Iranilson da Silva Medeiros CÂMARA MUNICIPAL DE COARI MRecurso de

Reconsideração

Negar provimento (Manter Acórdão n° 345/14 na íntegra) Ata 5ª de

11.02.15 (DOE 10.03.15, pag. 6)

18.03.15 10896/14 Antônio Adenilson Menezes Bonfim CÂMARA MUNICIPAL DE COARI MIrregular / Revel / Alcance / Glosa / Multas Ata 9ª de 18.03.15 (DOE

14.04.15, pag. 6)

Antônio Adenilson Menezes Bonfim CÂMARA MUNICIPAL DE COARI MEmbargo de

Declaração

Admitido / Parcialmente Procedente / Alteração do Acordão nº 175/15,

modificando Itens 9.3 e 9.10 / reduzir Alcance / Manter os demais Itens

do Acordão) Ata 18ª de 20.05.15 (DOE 15.06.15, pag. 10)

13160/15 Antônio Adenilson Menezes Bonfim CÂMARA MUNICIPAL DE COARI MRecurso de

Reconsideração

Recurso de Reconsideração admitido com efeitos devolutivo e

suspensivo

10.12.102166/10 T.C

3165/10 P.CAntônio Carlos dos Anjos Antunes CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS M

T.C. – Irregular / Glosa / Alcance / Multa Ata 44ª de 10.12.10 (DOE

20.01.11 p. 3-4) P.C. (Arquivado)

12.04.12 2474/11 T.C Antônio Carlos dos Anjos Antunes CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS MIrregular / Revel / Multa / Glosa/ Alcance Ata 14ª de 12.04.12(DOE

15.05.12, pag.12)

Antônio Anibal dos Anjos Antunes CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS MEmbargo de

DeclaraçãoNegar provimento Ata 24ª de 21.06.12(DOE de 02.08.12, pag. 1)

5427/12 Antônio Anibal dos Anjos Antunes CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS MRecurso de

Reconsideração

Dar Provimento Parcial, (não considerar a revelia permanecendo a

IRREGULARIDADE das contas, persistindo os demais itens contidos no

Acordão) Ata 47ª de 13.12.12(D.O.E. de 20.12.12, pag. 48)

484/16 Antônio Anibal dos Anjos Antunes CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS MRecurso de

RevisãoRecurso de Revisão Admitido com efeito devolutivo

18.02.13 1911/12 Riccelli Ferreira da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS M Irregular / Multa Ata 6ª de 18.02.13 (DOE de 25.02.13, pags. 8 e 9)

Riccelli Ferreira da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS MEmbargo de

Declaração

Conhecer / Julgá-lo improcedente Ata 12ª de 27.03.13 (DOE 23.04.13,

pag. 10)

4263/13 Riccelli Ferreira da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS MRecurso de

Reconsideração

Negar provimento, (Manter na integra o Acórdão nº 72/2013) Ata 38ª de

24.09.13 (DOE 30.10.13, pag. 8)

1377/16 Riccelli Ferreira da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS MRecurso de


20.05.14 10113/13 José Elinelson Simões Bastos CÂMARA MUNICIPAL DE ENVIRA MIrregular / Revel / Multa / Glosa / Alcance Ata 17º de 20.05.14 (DOE

17.06.14, pag. 3)

29.03.12 1978/11 Ronildo Bonet CÂMARA MUNICIPAL DE FONTE BOA M Irregular / Alcance / Multa Ata 12ª de 29.03.12 (DOE 20.04.12, pag. 20)

6246/12 Ronildo Bonet CÂMARA MUNICIPAL DE FONTE BOA MRecurso de

Reconsideração

Dar provimento Parcial, Reformando o Acórdão n° 361/2012, excluir

alcance e multa no item 9.1.2 e 9.1.3.1, permanecendo a Irregularidade.

Ata 10ª de 02.04.14 (DOE 06.05.14, p. 10)

Ronildo Bonet CÂMARA MUNICIPAL DE FONTE BOA MEmbargo de

DeclaraçãoNegar provimento Ata 37ª de 15.10.14 (DOE 10.11.14, pag. 7)

1895/15 Ronildo Bonet CÂMARA MUNICIPAL DE FONTE BOA MRecurso de

Revisão

Dar provimento parcial, alterando o valor da glosa Ata 44ª de 09.12.15

(DOE 27.01.16, p. 12)

11.05.16 10799/15 Francisco Arnoldo Araújo Coelho CÂMARA MUNICIPAL DE FONTE BOA M Irregular/Multa. Ata 16ª de 11.05.16 (DOE de 13.06.16, p. 14 e 15)



16.09.15 11294/14 Luiz Liberman Enes de Melo CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ M Irregular / Multas Ata 35ª de 16.09.15 (DOE 13.10.15, pag. 13-14)

27.09.07 3041/02 Carlos Evaldo Terrinha Almeida de Souza CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ MIrregular / Multa / Alcance/ Glosa Ata 32º de 27.09.07 (DOE Legislativo de

22.11.07, pag. 2)

4907/12 Carlos Evaldo Terrinha Almeida de Souza CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ MRecurso de

RevisãoNegar provimento Ata 5ª de 07.02.13 (DOE de 22.02.13, pag.19)

15.09.05 2259/03 Carlos Evaldo Terrinha Almeida de Souza CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ M Irregular / Multa / Revel Ata 28º de 15.09.05


ReconsideraçãoNegar provimento Ata 27ª de 30.07.09


RevisãoNegar Provimento Ata 14ª de 11.04.13(DOE 13.05,13, pag. 9)

20.01.05 2026/02 César Augusto Farias de Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA M Irregular / Multa Ata 1ª de 20.01.05

3044/05 César Augusto Farias de Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA MRecurso de

ReconsideraçãoNegar provimento Ata 34º de 10.10.07


RevisãoConhecer / Negar provimento Ata 2ª de 22.01.09

07.10.10 1734/09 César Augusto Farias de Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA M Irregular / Multa Ata 37º de 07.10.10 (DOE de 11.11.10, pag.8)


Reconsideração

Negar provimento. Manter „Irregularidade‟ (manter o acórdão) Ata 11ª de

21.03.12 (DOE de 12.04.12, pag.8)


Revisão

Conhecer / Negar provimento (manter o acórdão n° 579/2010) Ata 38ª de

04.10.12 (DOE de 29.10.12, pag. 9)20.05.14 10155/13 Maurício Carlos de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA M Irregular / Multa Ata 17ª de 20.05.14 (DOE 17.06.14, pag. 4)

12.04.07 573/05 Dariomar Carneiro da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA M Irregular / Multa Ata 13ª de 12.04.07 (DOE Legislativo de 30.05.04, pag.4)

5420/07 Dariomar Carneiro da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA MRecurso de

Reconsideração

1-Conhecer / Negar provimento Ata 19ª de 05.06.08 (DOE Legislativo de

28.07.08, pag. 4-7)

3805/08 Dariomar Carneiro da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA MRecurso de

Revisão

2-Conhecer / Negar provimento Ata 21ª de 18.06.09 (DOE de 20.04.11,

pag.1)

04.11.10 1557/08 Ednor Pacheco CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA M Irregular / Multa Ata 40ª de 04.11.10 (DOE 24.11.2010, pag.12)

01.06.10 2550/09 T.C Ednor Pacheco CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA M Irregular / Multas / Glosas Ata 19ª de 01.06.10

5523/10 Ednor Pacheco CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA MRecurso de

Reconsideração

Dar provimento Parcial (reduzir a multa, mantendo se na integra os

demais itens do Acordão nº 268/2010) Ata 23ª de 14.06.12(DOE de

19.07.12, pag.11)

23.03.16 10734/15 Francisco Elaime Monteiro da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA M Irregular/ Multa Ata 9ª de 23.03.16 (DOE de 13.04.2016, pag.21)

11.05.16 10141/13 Paulo Roberto Bandeira CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA M Irregular/Multa/Alcance. Ata 16ª de 11.05.16 (DOE de 13.06.16, p. 7 e 8)

12.07.07 1079/06 Alcimar de Souza Mendonça CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA M Irregular / Multa Ata 25º de 12.07.07

6506/07 Alcimar de Souza Mendonça CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA MRecurso de

ReconsideraçãoConhecer / Negar provimento Ata 27ª de 30.07.09

20.10.10 1071/07 Alcimar de Souza Mendonça CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA M Irregular / Multas / Glosas Ata 38ª de 20.10.10 (DOE 07.12.2010, pag. 7)

14.01.10 1063/07 José Maria de Freitas Feitosa CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMARATI M Irregular / Multa Ata 1ª de 14.01.10

4008/10 José Maria de Freitas Feitosa CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMARATI MRecurso de

Reconsideração

Negar provimento. Manter Irregular Manter na íntegra o Acórdão nº

25/2010 Ata 43ª de 02.12.10 (DOE 25.02.11, p. 24)



14.01.10 1718/08 Manoel Pinheiro da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMARATI M Irregular / Multa Ata 1ª de 14.01.10 (DOE Legislativo de 10.03.10, pag.2-3)

4375/10 Manoel Pinheiro da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMARATI MRecurso de

Reconsideração Não admitido


Revisão

Não Conhecer o Presente Recurso. Manter Irregular (manter o Acórdão

nº 34/2010) Ata 42ª de 01.11.12 (DOE de 14.11.12, pag.3)

14.09.10 528/09 Manoel Pinheiro da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMARATI M Irregular / Multa / Glosa Ata 34ª de 14.09.10 (DOE de 11.11.10, pag.2)


Revisão

Negar provimento Julgue Irregular (Manter o Acórdão nº 536/2010) Ata

29ª de 24.07.13 (DOE de 15.08.13, pag.7)

04.06.14 10103/13 Haroldo Gomes Maia CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMARATI M Irregular / Multa Ata 19ª de 04.06.14 (DOE 11.07.14, pag.1)

12371/14 Haroldo Gomes Maia CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMARATI MRecurso de

Reconsideração

Dar provimento parcial, no sentido de excluir a multa constante no item

9.2.1 do Acórdão n° 334/2014, e reduzir o valor constante no item 9.2.

Ata 22ª de 17.06.15 (DOE 16.07.15, pag. 5)

Haroldo Gomes Maia CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMARATI MEmbargo de

DeclaraçãoNão Conhecimento Ata 40ª de 28.10.15 (DOE 01.12.15, pag. 9)

11984/16 Haroldo Gomes Maia CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMARATI MRecurso de

RevisãoAdmitido com efeito devolutivo. Aguardando julgamento.

02.04.14 10121/13 Whild Franco Batista Mori CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA MIrregular / Glosa / Alcance / Multa Ata 10ª de 02.04.14 (DOE 06.05.14, pag.

12)

19.11.08 1758/04 João Matias Barbosa CÂMARA MUNICIPAL DE JAPURÁ MIrregular / Multa / Glosa Ata 42ª de 19.11.08. DOE Legislativo de 14.04.09,

pag.5-6

17.02.09 1972/08 T. C Ivan Lucena de Melo CÂMARA MUNICIPAL DE JAPURÁ MRevel / Irregular / Alcance/Glosa Ata 6ª de 17.02.09 D.O.E (Poder

Legislativo) de 13.08.09 ed. n° 31.651 pag. 3-5

07.10.10 1957/08 T. C Wilson Silva dos Santos CÂMARA MUNICIPAL DE JAPURÁ M Irregular / Multa / Glosa Ata 37ª de 07.10.10(DOE 11.11.2010, pag.8)

20.12.10 2555/09 T. C Wilson Silva dos Santos CÂMARA MUNICIPAL DE JAPURÁ MRevel / Irregular / Multa / Glosa Ata da 2ª Sessão Extraordinária de

20.12.10 (DOE 11.07.11, pag. 5)

21.06.12 1838/11 Raimundo Feliciano Lopes de Castro CÂMARA MUNICIPAL DE JAPURÁ M Irregular / Multa Ata 24ª de 21.06.12 (DOE de 02.08.12, pag. 7)

08.11.12 2096/12 Raimundo Feliciano Lopes de Castro CÂMARA MUNICIPAL DE JAPURÁ MIrregular / Revel / Alcance / Multa Ata 43ª de 08.11.12(DOE de 29.11.12,

pag.34)

28.09.11 1311/08 Antônio Costa da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE JURUÁ M Irregular / Multa Ata 33ª de 28.09.11 (DOE 13.10.11, p. 5)

16.02.12 1755/10Elino Ferreira da Silva (período de maio a

dezembro de 2009)CÂMARA MUNICIPAL DE JURUÁ M

Irregular / Glosa / Multa / Alcance Ata 7ª de 16.02.12(DOE 27.03.12, pag.5-

6)

3884/12Elino Ferreira da Silva (período de maio a

dezembro de 2009)CÂMARA MUNICIPAL DE JURUÁ M

Recurso de

ReconsideraçãoNegar Provimento Ata 10ª de 14.03.13(DOE 20.03.13, pag. 4)

07.12.11 2108/11 Elino Ferreira da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE JURUÁ M Irregular / Multa / Alcance Ata 41ª de 07.12.11(D.O.E de 19.01.12 pag.6)

3883/12 Elino Ferreira da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE JURUÁ MRecurso de

Reconsideração

Dar Provimento parcial (Reformar o Acórdão nº 993/2011 para tão

somente retirar a multa do item 9.4) Ata 49ª de 20.12.12(DOE 23/01/2013,

pag.18 e 19)

30.09.14 10115/13 José Leland Herculano Saraiva CÂMARA MUNICIPAL DE JURUÁ M Irregular / Alcance Ata 35ª de 30.09.14 (DOE 28.10.14, pag. 10)

10726/15 José Leland Herculano Saraiva CÂMARA MUNICIPAL DE JURUÁ MRecurso de

Reconsideração

Dar provimento parcial, reformando o Acórdão n° 594/14, no sentido de:

anular o item 9.1.2.1 do Acórdão, retirando o alcance; ratificar os demais

itens do Acórdão n° 594/14 Ata 41ª de 11.11.15 (DOE 02.12.2015, pag. 6)

11983/2016 José Leland Herculano Saraiva CÂMARA MUNICIPAL DE JURUÁ MRecurso de


20.01.16 11095/14Raimundo Marcondes de Oliveira dos

SantosCÂMARA MUNICIPAL DE JURUÁ M Irregular / Multa Ata 1ª de 20.01.16 (DOE 25.02.16, p. 13-14)

11.12.14 2117/07 Edézio Ferreira da Silva PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUÁ MParecer Prévio: Desfavorável Acórdão: Irregular / Multa Ata 44ª

de 11.12.14 (DOE 04.02.15, pag. 4)

1739/15 Edézio Ferreira da Silva PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUÁ MRecurso de

ReconsideraçãoNegar provimento. Ata 15ª de 04.05.16 (DOE de 02.06.16, p. 25)

05.03.09 1411/04 Manoel de Jesus Mendes CÂMARA MUNICIPAL DE JUTAÍ MIrregular / Multa / Glosa / Alcance Ata 8ª de 05.03.09 (DOE Poder

Legislativo de 04.08.09, pag. 1-2)

10.09.09 2525/05 T.C Manoel de Jesus Mendes CÂMARA MUNICIPAL DE JUTAÍ M Irregular / Glosa Ata 33ª de 10.09.09

05.11.09 2264/07 Alírio Afonso Lasmar CÂMARA MUNICIPAL DE JUTAÍ M Irregular / Multa / Glosa Ata 41ª de 05.11.09



22.04.10 870/08 Alírio Afonso Lasmar CÂMARA MUNICIPAL DE JUTAÍ M Irregular / Multa Ata 13ª de 22.04.10

02.12.10 2558/09 T.C Alírio Afonso Lasmar CÂMARA MUNICIPAL DE JUTAÍ M Irregular / Multa / Glosa Ata 43ª de 02.12.10 (DOE 25.02.11, p. 11)

24.02.11 863/07 Raimundo Santana de Souza CÂMARA MUNICIPAL DE LÁBREA M Irregular / Multa / Glosa Ata 07ª de 24.02.11 (DOE 26.04.11, p. 10-11)

09.12.15 2507/09 Gelciomar de Oliveira Cruz CÂMARA MUNICIPAL DE LÁBREA M Irregular / Glosa / Multa Ata 44ª de 09.12.15 (DOE 27.01.16, p. 6-7)

07.08.08 1858/04 Edson Bastos Bessa CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU M Irregular / Multa / Glosa Ata 28º de 07.08.08

2897/14 Edson Bastos Bessa CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU MRecurso de

Reconsideração

Não Conhecer, mantendo o inteiro teor da Decisão recorrida. Ata 28ª de

13.08.14 (DOE 26.09.14, pag. 4)

28.08.08 1594/06 Antonino Machado da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU MIrregular / Multa / Glosa Ata 31º de 28.08.08 (DOE Legislativo de 14.10.08,

pag. 12-15)

20/09 Antonino Machado da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU MRecurso de

Revisão


11-13)

1411/10 Antonino Machado da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU MRecurso

InominadoNegar provimento Ata 11ª de 31.03.11 (DOE 11.05.11, pag. 2)

2871/10 Antonino Machado da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU MRecurso

InominadoPerda de Objeto e extinção do processo

11.12.08 2480/07 Antonino Machado da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU MIrregular / Multa / Alcance Ata 45º de 11.12.08 (DOE Legislativo 30.07.09,

pag.7)

6251/09 Antonino Machado da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU M

Recurso de

Revisão Negar provimento Ata 27ª de 28.07.10 (DOE 17.08.10, pag.2)

01.11.07 1516/04 Aldeir de Albuquerque Lima -1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI M 1 – Irregular / Multa / Alcance;

1516/04 José Nilton Ferreira da Silva - 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI M2 – Irregular / Multa / Glosa Ata 35ª de 01.11.07 (DOE Legislativo de

15.02.08, pag.5-6.)

3960/08 José Nilton Ferreira da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI MRecurso de

Reconsideração2-Negar provimento Ata 27ª de 30.07.09

16.01.14 10133/13 Quintino Farias de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI M Irregular / Multas Ata 1ª de 16.01.14 (DOE 14.02.14, pag. 5)

12781/15 Quintino Farias de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI MRecurso de


20.05.15 11171/14 Ewerton Esttevan de Souza CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI M Irregular / Multas Ata 18ª de 20.05.15 (DOE 15.06.15, pag. 16)

13118/15 Ewerton Esttevan de Souza CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI MRecurso de

ReconsideraçãoAdmitido com efeito devolutivo

13.10.11 2428/09 Lúcio Flávio do Rosário CÂMARA MUNICIPAL DE MANICORÉ M Regular c/ Ressalvas / Multa Ata 35ª de 13.10.11

4329/12 Lúcio Flávio do Rosário CÂMARA MUNICIPAL DE MANICORÉ MRecurso de

Revisão

Dar Provimento Integral, Julgando Irregular / Alcance Ata 9ª de 07.03.13

(DOE 19.03.13, pag.33)


Reconsideração

Negar Provimento, mantendo na íntegra o Acórdão do processo 4329/12

Ata 14ª de 30.04.14 (DOE 29.05.14, pag. 4)

Lúcio Flávio do Rosário CÂMARA MUNICIPAL DE MANICORÉ MEmbargo de

Declaração

Dar Provimento parcial no sentido de assentar que foi vencedor o Voto-

destaque proferido oralmente em Sessão negando provimento ao

recurso de reconsideração. Ata 21ª de 24.06.14 (DOE 24.07.14, pag. 7)



24.11.11 2472/11 T.C Emir Pedraça de França CÂMARA MUNICIPAL DE MANICORÉ MIrregular / Revel / Glosa / Alcance (Acordão 910/11) Ata 39º de 24.11.11

(D.O.E. 18.01.12, pag. 3)

3459/12 Emir Pedraça de França CÂMARA MUNICIPAL DE MANICORÉ MRecurso de

Reconsideração

Dar Provimento (Anular/Tornar sem efeito o Acórdão nº 910/2011),

promover a reabertura da prestação de contas. Ata 5ª de 07.02.13

(Acórdão nº061/13), (DOE 22.02.13, pag. 20)

Emir Pedraça de França CÂMARA MUNICIPAL DE MANICORÉ M 2º julgamentoIrregular / Revel/ Glosa / Alcance (Acordão nº476/13) Ata 25º de 26.06.13

(DOE 10.07.13, pag.2)

27.04.16 10277/13 Ernilson Carvalho dos Santos CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ MRevel/Irregular/Multas/Alcance. Ata 14ª de 27.04.16. (DOE de 02.06.16,

pags.7 e 8)



24.07.08 1768/05 Jadir Costa Castelo Branco CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ MIrregular / Multa / Glosa Ata 26ª de 24.07.08 (DOE Legislativo de 02.09.08,

pag.1-3)

16.12.10 1529/06 Jadir Costa Castelo Branco CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ M Irregular / Multa Ata 45ª de 16.12.10 (DOE 25.01.11, p. 15)

02.02.12 1956/08 TC Jadir Costa Castelo Branco CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ M Irregular/Revel/Alcance/Multa Ata 4ª de 02.02.12(DOE 22.03.12, pag. 9)

02.12.10 2557/09 TC Jadir Costa Castelo Branco CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ M Irregular / Multa Ata 43ª de 02.12.10 (DOE 25.02.11, p. 11-12)

24.06.14 2134/12 Ernilson Carvalho dos Santos CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ M Irregular / Multas / Alcance Ata 21ª de 24.06.14 (DOE 24.07.14, pag. 6)

03.03.05 2065/03 Deny Dorzane Martins CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS M Irregular / Multa/Glosa Ata 6ª de 03.03.05

4015/05 Deny Dorzane Martins CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS MRecurso de

Reconsideração1-Conhecer/Negar provimento Ata 6ª de 15.02.07

07/08 Deny Dorzane Martins CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS MRecurso de

Revisão

2-Conhecer / Dar provimento Parcial, contudo, mantém a Decisão

recorrida, excluindo a Glosa (item 8.3 “a” e “b”, permanecendo a multa

do item 8.3 “c”) Ata 35ª de 23.09.10(DOE 11.11.2010, pag.5) (7/08)

Conhecer/Negar provimento

Deny Dorzane Martins CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS MEmbargo de

Declaração

(Manter o Acordão nº 562/2010) Ata 49ª de 20.12.12(DOE 23/01/2013,

pag.14)

26.08.10 1300/08 Miguel Antônio Gonçalves de Souza CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS M Irregular / Multa / Alcance Ata 31º de 26.08.10(DOE 07.10.2010, pag.3)

07.10.11 1484/09 Miguel Antônio Gonçalves de Souza CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS M Irregular / Multa Ata 34ª de 07.10.11

20.12.10 1490/10 Miguel Antônio Gonçalves de Souza CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS MIrregular / Multa / Glosa Ata da 2ª Sessão Extraordinária de 20.12.10

(DOE de 16.03.11, pag. 6)

7573/12 Miguel Antônio Gonçalves de Souza CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS MRecurso de

RevisãoNegar provimento Ata 9ª de 07.03.13 (DOE de 19.03.13, pag.33)

09.02.12 1701/11 Miguel Antônio Gonçalves de Souza CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS M Irregular / Revel / Multa / Glosa Ata 5ª de 09.02.12 (DOE 13.03.12, pag. 09)

Miguel Antônio Gonçalves de Souza CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS MEmbargo de

Declaração

Pelo seu não acolhimento, consequentemente pela não atribuição do

efeito infringente desejado. Ata 14ª 12.04.12 (DOE 15.05.12, pag.10)

5606/12 Miguel Antônio Gonçalves de Souza CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS MRecurso de

Reconsideração

Dar provimento (Anular o Acordão nº 117/2012) Ata 49ª de 20.12.12 (DOE

23.01.13, pag.20)

Miguel Antônio Gonçalves de Souza CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS M 2º julgamentoIrregular / Revel / Multa / Glosa Ata 47ª de 27.11.13 (DOE 13.01.14, pag. 6-

7)

24.03.11 2556/09 TC Luiz Ocivaldo Rodrigues Cordeiro CÂMARA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ M Irregular / Multa / Alcance Ata 10ª de 24.03.11 DOE de 05.05.11,pag.20-21

6257/11 Luiz Ocivaldo Rodrigues Cordeiro CÂMARA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ MEmbargo de

Declaração

Dar provimento Parcial Irregular / Alcance Ata 39ª de 11.10.12. DOE de

07.11.12, pag.5

7018/12 Luiz Ocivaldo Rodrigues Cordeiro CÂMARA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ MRecurso de

Reconsideração

Negar provimento. Manter Irregular (manter Acórdão) Ata 12ª de

27.03.13. DOE de 23.04.13 pag.7

17.09.14 10112/13 Cleudo de Oliveira Tavares CÂMARA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ M Irregular / Alcance / Multa Ata 33ª de 17.09.14 (DOE 17.10.14, pag. 16)

13120/15 Cleudo de Oliveira Tavares CÂMARA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ MRecurso de

RevisãoAguardando julgamento

13.11.08 2168/05 Joaquim Lopes da SilvaCÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

DO NORTEM Irregular / Multa / Alcance Ata 41º de 13.11.08

3927/09 Joaquim Lopes da SilvaCÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

DO NORTEM

Recurso de

Reconsideração

Conhecer / Dar provimento Julgue Irregular (Reduzir multa aplicada) Ata

7ª de 04.03.10



13.11.08 904/06 Gerson Romeu Pereira NogueiraCÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

DO NORTEM

Irregular / Multa / Glosa Ata 41º de 13.11.08. DOE Legislativo de

14.04.09,pg. 1-5

17.02.09 2740/07 Gerson Romeu Pereira NogueiraCÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

DO NORTEM

Irregular / Multa / Glosa Ata 6ª de 17.02.09 D.O.E ( Poder Legislativo) de

13.08.09 ed. n° 31.651 pag. 3-5

26.05.11 2551/09 T.C Oliveira de Souza NetoCÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

DO NORTEM Irregular / Multa / Alcance / Revel Ata 18º de 26.05.11 (DOE 28.06.11, p. 1)

16.12.13 10252/13 Guilherme Pereira Pena FilhoCÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

DO NORTEM Irregular / Multa Ata 50º de 16.12.13(DOE 10.02.14, pags.8 e 9)

25.05.16 10830/15 Carlos Rodrigues da SilvaCÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

DO NORTEM Irregular/Multa. Ata 18ª de 25.05.16.

27.11.082394/05 T.C

3367/05 P.CFrancisco Evangelista de Souza CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO M

Irregular/Multa/Glosa/Alcance Ata 43ª de 27.11.08. DOE Legislativo de

23.04.09, pag. 2-5.

05.05.11 1758/07 Francisco Almeida Rodrigues CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO M Irregular / Multa / Glosa Ata 15ª de 05.05.11. DOE de 25.05.11, pag. 1-2

2291/12 Francisco Almeida Rodrigues CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO MRecurso de

RevisãoNegar provimento Ata 30ª de 02.08.12. DOE de 29.08.12, pag.9

11.11.10 1249/08 Argemiro Vinhort Gomes CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO M Irregular / Multa Ata 41ª de 11.11.10 (DOE 14.12.2010 pag.8)

3051/11 Argemiro Vinhort Gomes CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO MRecurso de

Reconsideração

Negar Provimento (manter o acordão N°695/ 2009) Ata 2ª de 19.01.12

(DOE de 02.02.14, p. 12-13)

07.08.13 1614/12 Francisco Canindé Freitas de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO MIrregular / Multa/ Débito/ Glosa Ata 31ª de 07.08.13 (DOE de 20.08.13,

pag.5)

6087/13 Francisco Canindé Freitas de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO MRecurso de

Reconsideração

Dar Provimento Parcial, mantendo as contas Irregulares, porém

reformar o acórdão N° 556/2013, mantendo o item 9.2 referente à multa,

diminuindo a glosa, permanecendo os demais itens. Ata 12ª de 15.04.14

(DOE 14.05.14, pag. 10)

25.02.15 11083/14 Rossiclay Lima Santos CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO M Irregular / Multas Ata 6ª de 25.02.15 (DOE 11.03.15, pag. 14)

08.10.09 1498/08 Roberval da Fonseca WecknerCÂMARA MUNICIPAL DE NOVO

ARIPUANÃM Irregular / Multa Ata 37ª de 08.10.09 (DOE Legislativo 05.03.10, pag.7)

3722/10 Roberval da Fonseca WecknerCÂMARA MUNICIPAL DE NOVO

ARIPUANÃM

Recurso de

Reconsideração

Negar provimento. Manter Irregular Ata 2ª de 20.12.10 (DOE 16.03.11,

pag.4-5)

3356/11 Roberval da Fonseca WecknerCÂMARA MUNICIPAL DE NOVO

ARIPUANÃM

Recurso de

Revisão

Negar provimento. Manter Irregular (manter acórdão) Ata 24ª de

21.06.12. (DOE de 02.08.2012, pag.4)

19.12.14 10069/13 Raimundo Brasil AlhoCÂMARA MUNICIPAL DE NOVO

ARIPUANÃM Irregular / Multas Ata 45ª de 19.12.14 (DOE 04.02.15, pag. 31)

11244/15 Raimundo Brasil AlhoCÂMARA MUNICIPAL DE NOVO

ARIPUANÃM

Recurso de

ReconsideraçãoNegar provimento Ata 36ª de 23.09.15 (DOE 23.10.15, pag. 12)

10785/16 Raimundo Brasil AlhoCÂMARA MUNICIPAL DE NOVO

ARIPUANÃM

Recurso de


08.07.15 10966/14 Emerson Nascimento AlvesCÂMARA MUNICIPAL DE NOVO

ARIPUANÃM

Irregularidade / Glosa / Multas Ata 25ª de 08.07.15 (DOE 04.08.15, pag. 8-

9)

13179/15 Emerson Nascimento AlvesCÂMARA MUNICIPAL DE NOVO

ARIPUANÃM

Recurso de

Revisão

Conhecer o Recurso de Revisão/Dar Provimento Parcial/Excluir os itens

2.2.1, 2.2.2, 2.4.1, 2.4.7 do rol das irregularidades constante no item 9.4

prevista no Acórdão 486/15/Manter as demais disposições.(DOE

12.04.16, pag. 10)

24.02.16 10690/15 Emerson Nascimento AlvesCÂMARA MUNICIPAL DE NOVO

ARIPUANÃM Irregular/Alcance/Multas Ata 5ª de 24.02.16 (DOE 13.04.16, pag. 21 e 22)

07.04.05 4979/99 T.C Iranildo Nóbrega de Melo Azedo CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS M Irregular / Multa Ata 10ª de 07.04.05

4093/08 Iranildo Nóbrega de Melo Azedo CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS MRecurso de

RevisãoNegar provimento Ata 9ª de 12.03.09



02.03.07 3782/03 Gilvandro Viana Gonçalves CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS MIrregular / Multa / Glosa Ata 7ª de 02.03.07. DOE Legislativo de 09.04.07,

pag.5

5401/07 Gilvandro Viana Gonçalves CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS MRecurso de

Revisão

Negar provimento Ata 36ª de 02.10.08.DOE Legislativo de 21.01.09, pag.1-

3

27.11.08 844/06 Antonio José Castro de Albuquerque CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS M Irregular / Multa Ata 43º de 27.11.08

5877/09 Antonio José Castro de Albuquerque CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS MRecurso de


27.05.10 579/07 Antonio José Castro de Albuquerque CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS M Irregular / Multa / Glosa Ata 18ª de 27.05.10

16.12.10 1080/08 Francisco Ferreira do Vale CÂMARA MUNICIPAL DE PAUINI M Irregular / Multa Ata 45º de 16.12.10 (DOE de 25.01.11, pag. 22)

3178/11 Francisco Ferreira do Vale CÂMARA MUNICIPAL DE PAUINI MRecurso de

Reconsideração

Negar provimento. Manter a Irregularidade (mantendo na integra o

acórdão) Ata 23ª de 14.06.12 (DOE de 19.07.12, pag. 5-6)

6106/12 Francisco Ferreira do Vale CÂMARA MUNICIPAL DE PAUINI MRecurso de

Revisão

Negar provimento. Manter a Irregularidade (manter o Acórdão nº

632/2012) Ata 6ª de 18.02.13 (DOE de 25.02.13, pag. 6)

Francisco Ferreira do Vale CÂMARA MUNICIPAL DE PAUINI MEmbargo de

Declaração

Negar provimento. Manter a Irregularidade (manter o Acórdão nº

80/2013) Ata 19ª de 15.05.13 (DOE de 18.06.13, pag. 13-14)

10.06.14 1160/11 Simão Pacheco TeixeiraCÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE

FIGUEIREDOM Irregular / Multa Ata 20ª de 10.06.14 (DOE de 11.07.2014, pag. 6)

3510/14 Simão Pacheco TeixeiraCÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE

FIGUEIREDOM

Recurso de

Reconsideração

Dar provimento parcial (excluindo a restrição n° 12, no item 9.2.1, do

Acórdão n° 350/14, mantendo o valor da multa pela impossibilidade de

redução, pois foi aplicada em sua porcentagem mínima) Ata 25ª de

08.07.15 (DOE 04.08.15, pag. 6)

Simão Pacheco TeixeiraCÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE

FIGUEIREDOM

Embargo de

DeclaraçãoNão Conhecer Ata 36ª de 23.09.15 (DOE 23.10.15, pag. 8)

642/16 Simão Pacheco TeixeiraCÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE

FIGUEIREDOM

Recurso de


30.03.16 1423/12 Mario Roberto CaranhaCÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE

FIGUEIREDOM Irregular/Multa Ata 10ª de 30.03.16(DOE 15.04.16, pag.11)

2117/16 Mario Roberto CaranhaCÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE

FIGUEIREDOM

Recurso de

ReconsideraçãoAguardando despacho de admissibilidade

27.04.16 10787/15 Francisco Batista da SilvaCÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA

EVAM Irregular/Multa. Ata de 14ª de 27.04.16 (DOE de 02.06.16, p. 9)

27.06.07 1031/05 Francisco de Assis MaiaCÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA

EVAM Irregular / Multa. Ata 23ª de 27.06.07

7528/07 Francisco de Assis MaiaCÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA

EVAM

Recurso de


25.01.07 1635/04 Antonio Dácio NetoCÂMARA MUNICIPAL DE SANTO

ANTONIO DO IÇÁM Irregular / Multa Ata 3ª de 25.01.07

284/10 Antonio Dácio NetoCÂMARA MUNICIPAL DE SANTO

ANTONIO DO IÇÁM

Recurso de

RevisãoNegar provimento Ata 30ª de 31.08.11 (DOE 21.09.11, pag. 8)

13.11.08 2294/05 Antonio Dácio NetoCÂMARA MUNICIPAL DE SANTO

ANTONIO DO IÇÁM Irregular / Multa Ata 41º de 13.11.08

3892/10 Antonio Dácio NetoCÂMARA MUNICIPAL DE SANTO

ANTONIO DO IÇÁM

Recurso de


19.05.11 2302/07 Jackson Ferreira MagalhãesCÂMARA MUNICIPAL DE SANTO

ANTONIO DO IÇÁM

Desaprovação / Irregular / Multa / Glosa Ata 17ª de 19.05.11 (DOE

17.06.11, p. 22-23)



5568/11 Jackson Ferreira MagalhãesCÂMARA MUNICIPAL DE SANTO

ANTONIO DO IÇÁM

Recurso de

Reconsideração

Negar provimento (manter acórdão) Ata 12ª de 29.03.12 (DOE 20.04.12,

pag. 23)


ANTONIO DO IÇÁM Irregular / Multa / Glosa Ata 30ª de 31.08.11 (DOE 21.09.11, p. 8)


ANTONIO DO IÇÁM

Irregular / Multa Ata da 2ª Sessão Extraordinária de 20.12.10 (DOE

16.03.11, pag. 6)


ANTONIO DO IÇÁM

Recurso de

ReconsideraçãoNegar Provimento Ata 42ª de 14.12.11 (DOE de 26.01.12, pag.22)


ANTONIO DO IÇÁM Irregular / Multa / Glosa Ata 42º de 25.11.10 (DOE 24.01.11, p. 11)


ANTONIO DO IÇÁM

Recurso de

Reconsideração

Dar Provimento Parcial (manter acordão 681/ 2010) Ata 2ª de 19.01.12

(DOE 02.02.12, pag.17)


ANTONIO DO IÇÁM Irregular / Multa / Alcance Ata 8ª de 28.02.13 (DOE de 19.03.13, pag. 16)


ANTONIO DO IÇÁM

Irregular / Glosa / Alcance/Multa Ata 11ª de 19.03.13 (DOE 22.04.13,

pag.4)

05.08.15 10203/13 T.CJackson Ferreira Magalhães – Vereador-

Presidente (período de 01.01 a 10.12.12) -1;

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO

ANTONIO DO IÇÁM

1-Revel / Irregulares / Multas 1-Glosa / Alcance Ata 29ª de 05.08.15 (DOE

11.09.15, pag. 18)

10203/13 T.C

Raimundo Josenei Sabino Malheiros –

Vereador-Presidente (período de 11.12 a

31.12.12) -2

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO

ANTONIO DO IÇÁM

2-Revel / Irregulares / Multas 1-Glosa / Alcance Ata 29ª de 05.08.15 (DOE

11.09.15, pag. 18)

26.08.09 1742/04 Antonio Floriano F. MachadoCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL

DA CACHOEIRAM Irregular / Multa / Glosa Ata 31ª de 26.08.09

17.07.08 1224/05 Antonio Floriano F. MachadoCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL

DA CACHOEIRAM

Irregular / Multa / Glosa Ata 25º de 17.07.08 (DOE Legislativo de 14.10.08,

pag. 6-12)

22.10.09 1465/06 Francisco Orlando Diógenes NogueiraCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL

DA CACHOEIRAM


pag. 2-4)

4902/11 Francisco Orlando Diógenes NogueiraCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL

DA CACHOEIRAM

Recurso de

Revisão

Dar Provimento Parcial. Manter a Irregularidade. (reduzir multa e excluir

glosa) Ata 1ª de 12.01.12 (DOE de 02.02.12, pag. 6-7)

25.02.10 1085/07 Francisco Orlando Diógenes NogueiraCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL

DA CACHOEIRAM Irregular / Multa Ata 6ª de 25.02.10 (DOE Legislativo de 19.01.10, pag.2-3)

3787/11 Francisco Orlando Diógenes NogueiraCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL

DA CACHOEIRAM

Recurso de

Revisão

Negar Provimento. Manter a Irregularidade. (manter acordão n° 81/2010)

Ata 2ª de 19.01.12 (DOE de 02.02.12, pag.7)

07.04.11 964/08 Francisco Garcia DiógenesCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL

DA CACHOEIRAM Irregular / Multa / Alcance Ata 12ª de 07.04.11 (DOE 11.05.11, p. 16-17)

14.12.11 1157/11 Walmir de Souza DelgadoCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL

DA CACHOEIRAM Irregular / Multa / Glosa Ata 42ª de 14.12.11 (DOE de 26.01.12, pag.18)

3209/12 Walmir de Souza DelgadoCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL

DA CACHOEIRAM

Recurso de

Reconsideração

Dar provimento Parcial. Manter a Irregularidade (Manter o acordão

n°1005/2011) Ata 45ª de 29.11.12 (D.O.E de 12.12.12 pag.30)

04.02.13 1914/12 Williames Kleber Ferreira AlvesCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL

DA CACHOEIRAM Irregular / Multa Ata 4ª de 04.02.13 (DOE 22.02.13, pag. 15 e 16)

30.09.14 10250/13 Williames Kleber Ferreira Alves -1; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL

DA CACHOEIRAM

1-Irregular/Alcance/Multas/Revel 2-Multa Ata 35ª de 30.09.14 (DOE

28.10.14, pag. 7).

10250/13

Comissão de Licitação: Aelson Dantas da

Silva; Carlos Alberto Ferreira da Silva;

Carlos Antônio Moraes dos Santos. -2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL

DA CACHOEIRAM 2-Multa Ata 35ª de 30.09.14 (DOE 28.10.14, pag. 7).

13.05.15 11079/14 Raimundo Lopes de SouzaCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL

DA CACHOEIRAM Irregular / Alcance / Multas Ata 17ª de 13.05.15 (DOE 27.05.15, pag. 5-6)

11998/15 Raimundo Lopes de SouzaCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL

DA CACHOEIRAM

Recurso de

Reconsideração

Dar provimento parcial: Irregular/Multas/Alcance. Ata 16ª de 11.05.16

(DOE de 13.06.16, p. 6)

04.10.07 1073/05 Francisco Gaspar GomesCÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL

DO RIO NEGROM

Irregular / Multa / Glosa /Revel Ata 33º de 04.10.07. DOE Legislativo de

30.11.07, pag.3



1703/08 Francisco Gaspar GomesCÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL

DO RIO NEGROM

Recurso de

Reconsideração

Conhecer/Negar provimento Ata 36ª de 01.10.09. DOE Legislativo de

08.03.10, pag.2

2140/11 Francisco Gaspar GomesCÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL

DO RIO NEGROM

Recurso de

RevisãoNão Conhecer Ata 42ª de 14.12.11. (DOE de 02.02.12, pag.9)

Francisco Gaspar GomesCÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL

DO RIO NEGROM

Embargo de

DeclaraçãoNão admitido Ata 37ª de 27.09.12 (DOE de 18.10.12, pag.5)

16.12.10 1358/08 Jeremías Zedan FonsecaCÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL

DO RIO NEGROM Irregular / Multa Ata 45º de 16.12.10 (DOE 25.01.11, p. 12)

14.07.11 1077/09 Jeremias Zedan FonsecaCÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL

DO RIO NEGROM Irregular / Multa Ata 23ª de 14.07.11 (DOE 09.08.11, p. 3)

30.04.14 10127/13 Carlos da Silva de AguiarCÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL

DO RIO NEGROM

Irregular / Multa / Alcance / Glosa Ata 14ª de 30.04.14 (DOE 29.05.14, pag.

3)

11.12.08 677/04 Raimundo Borges da RochaCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO

SEBASTIÃO DO UATUMÃM

Irregular / Multa / Alcance Ata 45º de 11.12.08 (D.O.E Legislativo 30.07.09

pag. 7-14)

10.07.08 1113/05 Raimundo Borges da RochaCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO

SEBASTIÃO DO UATUMÃM

Irregular / Multa / Alcance Ata 24º de 10.07.08 (DOE Legislativo 14.10.08,

pag.1-5)

05.04.16 10829/15 Guimaro Monteiro de MirandaCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO

SEBASTIÃO DO UATUMÃM Irregular/Revel/Alcance/Multa Ata 11ª de 05.04.16 (DOE 19.04.16, p. 9-10)

27.11.08 1414/05 Jorge Joaquim de SantanaCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE

OLIVENÇAM Irregular / Multa Ata 43º de 27.11.08 (DOE legislativo 23.04.09)

4821/09 Jorge Joaquim de SantanaCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE

OLIVENÇAM

Recurso de

ReconsideraçãoJulgar improcedente Ata 17ª de 19.05.10 (DOE legislativo 24.06.10)

24.07.08 483/06 Robson Wel MullerCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE

OLIVENÇAM Irregular / Multa Ata 26ª de 24.07.08 (DOE Legislativo 02.09.08, pag.1-3)

24.11.11 2402/07 Robson Wel MullerCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE

OLIVENÇAM Irregular / Multa / Glosa Ata 39ª de 24.11.11 (D.O.E. 18.01.12, pag. 3-4)

24.02.11 1031/08 Pedro Pereira Da Silva -1; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE

OLIVENÇAM

1031/08 Sebastião Braga Marques -2.CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE

OLIVENÇAM 2-Irregular / Multa / Glosa Ata 07ª de 24.02.11 (DOE 26.04.11, p. 11)

5263/11 Pedro Pereira Da SilvaCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE

OLIVENÇAM

Recurso de

Reconsideração

1-Não conhecer (promovendo a extinção do processo, sem resolução de

mérito). Ata 46ª de 06.12.12 (D.O.E de 19.12.12 pag.5)

5458/11 Sebastião Braga MarquesCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE

OLIVENÇAM

Recurso de

Reconsideração

2-Dar provimento (anular / Tornar sem efeito o acórdão n° 136/2011) Ata

46ª de 06.12.12 (D.O.E de 19.12.12 pag.5)

4103/15 Pedro Pereira Da SilvaCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE

OLIVENÇAM

Recurso de

ReconsideraçãoNão admitido.

Sebastião Braga Marques CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE

OLIVENÇAM 2º julgamento 2-Irregular / Multas / Glosas Ata 20ª de 03.06.15 (DOE 06.07.15, pag. 5-6)

07.12.11 1191/09 Sebastião Braga MarquesCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE

OLIVENÇAM Irregular / Multa Ata 41ª de 07.12.11 (D.O.E de 19.01.12 pag.12)

19.06.08 813/05 Carlos Augusto Farias da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES M Irregular/Multa Ata 21ª de 19.06.08. DOE Legislativo de 15.08.08, pag. 1-3

16.08.08 2014/06 Helena Rola de Almeida CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES MIrregular / Multa / Alcance

Ata 29º de 16.08.08. DOE Legislativo de 01.01.09, pag. 1-2

14.09.10 2187/07 Helena Rola de Almeida CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES MIrregular / Multas / Glosa

Ata 14ª de 14.09.10

22.07.10 1419/08 João Marques Neves CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES MIrregular / Multas / Glosa

Ata 26ª de 22.07.10

5608/10 João Marques Neves CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES MRecurso de

Reconsideração

Conhecer / Dar Provimento parcial. Manter a Irregularidade (Retirar a

glosa reduzir a multa aplicada) Ata 21ª de 16.06.11 (DOE 06.07.11, p. 7)



13.01.11 1969/09 Raimundo Andrade Grana CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES M Irregular / Multas Ata 1ª de 13.01.11.DOE 05.04.2011,pag.5

Raimundo Andrade Grana CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES MEmbargo de

Declaração

Negar provimento Mantendo o julgamento pela Irregularidade das

contas, inclusive na aplicação da Multa. Ata 8ª de 01.03.12(DOE

28.03.2012, pag.18)

3468/12 Raimundo Andrade Grana CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES MRecurso de

Revisão

Negar provimento (manter na integra o acórdão 11/2011) Ata 30ª de

02.08.12. DOE 29.08.2012,pag. 10

30.04.14 10200/13 Raimundo Andrade Grana CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES M Irregular / Multa / Alcance Ata 14ª de 30.04.14 (DOE 29.05.14, pag. 2)

22.10.08 2321/05 Esli Alves de França CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA MIrregular / Multa / Glosa Ata 39º de 22.10.08. DOE legislativo de 07.05.09,

pag. 5-9

19.05.10 1546/06 Mariley Caldas Castro CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA M Irregular / Multas / Glosa Ata 17ª de 19.05.10

21.06.12 2964/07 Mariley Caldas Castro CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA MIrregular / Multas / Glosa /Revel Ata 24ª de 21.06.12(DOE de 02.08.2012,

pag.5)

26.10.11 1955/08 T.C Adonias Ferreira da Rocha CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA M Irregular / Multa / Glosa Ata 36ª de 26.10.11 (DOE 21.11.11, p. 14)

28.09.11 2559/09 T.C Adonias Ferreira da Rocha CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA M Irregular / Multa / Glosa Ata 33ª de 28.09.11 (DOE 13.10.11, p. 4-5)

4286/08 Adonias Ferreira da Rocha CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA MEmbargo de

Declaração

Negar provimento (manter acordão n° 644/2011) Ata 8ª de 01.03.12(DOE

de 28.03.12 pag.15)

5033/12 Adonias Ferreira da Rocha CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA MRecurso de

Reconsideração

Admitido com efeito devolutivo e suspensivo Negar provimento (manter

acordão n° 644/2011) Ata 35ª de 03.09.13(DOE 23/0913, pag. 2)

16.12.10 1543/10 Onório Setório do Nascimento CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA M Irregular / Multa / Glosa Ata 45º de 16.12.10 (DOE 25.01.11, p. 18)

4242/11 Onório Setório do Nascimento CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA MRecurso de

Reconsideração

Admitido com efeito suspensivo Negar provimento (manter acordão n°

644 / 2011) Ata 17ª de 03.05.12(D.O.E de 25.05.12 pag.27)

09.04.14 2473/11 T.C Onório Setório do Nascimento CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA M Irregular / Multas / Alcance Ata 11º de 09.04.14 (DOE 06/05/14, pg. 28)

22.01.09 1324/99 Walter de Oliveira Lopes CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ MIrregular / Multa / Glosa Ata 2ª de 22.01.09 (DOE Legislativo 30.07.09,

pag. 1)

01.07.04 3582/02 Raimundo Evangelista de Castro CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ M Irregular / Multa Ata 20ª de 01.07.04

02.04.09 2151/03 Raimundo Evangelista de Castro CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ MIrregular / Multa / Glosa Ata 12ª de 02.04.09 (D.O.E Legislativo de

26.08.09 ed. n° 31.660 pag. 1-4)

23.11.07 1695/05 Carlos Gonçalves da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ MIrregular / Multa / Glosa Ata 37ª de 23.11.07 (DOE Legislativo de 30.01.08,

pag. 1)

3921/08 Carlos Gonçalves da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ MRecurso de

RevisãoNegar provimento Ata 2ª de 22.01.09

Carlos Gonçalves da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ MEmbargo de

Declaração

Negar provimento Ata 1ª de 14.01.10 (DOE Legislativo de 11.03.10, pag. 2-

3)

29.03.12 2119/11Raimundo Veríssimo Alves (2.6 a 29.6.10

e de 16.9.10 a 20.12.10) -1; CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ M 1- Irregular / Multa /Alcance Ata 12ª de 29.03.12 (DOE 20.04.12, pag. 22)

2119/11Edicleide Fernandes Queiroz (30.6. a

15.9.10 e de 21.12 a 31.12.10) -2.CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ M 2-Irregular / Multa /Alcance Ata 12ª de 29.03.12 (DOE 20.04.12, pag. 22)

4275/12 Edicleide Fernandes Queiroz CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ MRecurso de

Reconsideração

Dar provimento (anular o acórdão n° 358/2012) Ata 49ª de 20.12.12 (DOE

23.01.13, pag. 9)

Raimundo Veríssimo Alves (2.6 a 29.6.10

e de 16.9.10 a 20.12.10) -1; CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ M 2º julgamento 1-Irregular / Multa / Revel Ata 44ª de 06.11.13 (DOE 28.11.13, pag.26)

Edicleide Fernandes Queiroz (30.6. a

15.9.10 e de 21.12 a 31.12.10) -2.CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ M 2º julgamento 2-Irregular / Multa / Revel Ata 44ª de 06.11.13 (DOE 28.11.13, pag.26)

25.11.14 4328/12 T.C Edicleide Fernandes Queiroz CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ M Irregular / Multa / Alcance Ata 43ª de 25.11.14 (DOE 13.01.15, pag. 3)



04.03.15 10143/13Edicleide Fernandes Queiroz (01.01 a

13.04.12 e de 16.08 a 18.12.12) -1; CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ M 1– Irregular / Revel / Alcance / Multas

10143/13Carlos Gonçalves da Silva (15.04 a

15.08.12 e de 19.12 a 31.12.12) -2.CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ M 2– Irregular / Multas Ata 7ª de 04.03.15 (DOE 27.03.15, pag. 25-26)

12691/15 (2) Carlos Gonçalves da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ MEmbargo de

Declaração

2-Dar provimento a fim de corrigir a contradição existente no Acórdão

127/15, retificação parcial do texto, manter integralmente os demais

itens. Ata 21ª de 10.06.15 (DOE 06.07.15, pag. 13)

12691/15 Carlos Gonçalves da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ MRecurso de

Reconsideração

Negar provimento/Manter o Acórdão nº 127/2015-TCE. Ata 16ª de

11.05.16 (DOE de 13.06.16, p. 5)

01.04.15 10970/14 Paulo Adnael Andrade de Almeida CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ M Acórdão: Irregular / Multas Ata 11ª de 01.04.15 (DOE 29.04.15, pag. 7)

10229/16 Paulo Adnael Andrade de Almeida CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ MRecurso de

Revisão Admitido com efeito devolutivo

29.10.08 2732/99 Afonso Aguilar Bilacrez CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ MIrregular / Multa / Débito Ata 40ª de 29.10.08. DOE Legislativo de

07.05.09, pag. 1-4.

19.03.09 2026/04 Carlos José Lima Cunha CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ MIrregular / Multa / Glosa Ata 10ª de 19.03.09 D.O.E ( Poder Legislativo) de

11.08.09 ed. n° 31.649 pag. 3-6

22.04.10 803/06 Roberval Celestino Gomes CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ MIrregular / Multa / Glosa Ata 13ª de 22.04.10.DOE Legialativo

20.05.2010,pag.7-10

5729/10 Roberval Celestino Gomes CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ MRecurso de

Revisão

Conhecer / Negar provimento Ata 13ª de 14.04.11.DOE 12.05.2011,pag.2-

3

22.04.10 1101/07 Roberval Celestino Gomes CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ MIrregular / Multa / Alcance /Revel Ata 13ª de 22.04.10.DOE Legislativo

20.05.2010,pag.7-10


Revisão

Negar provimento (manter na íntegra o acórdão n° 213/2010) Ata 13ª de

14.04.11.DOE 12.05.2011,pag.08

16.12.10 1170/08 Roberval Celestino Gomes CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ M Irregular / Multa Ata 45ª de 16.12.10 (DOE 25.01.11, p. 10-12)

21.07.11 2512/09 Roberval Celestino Gomes CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ M Irregular / Multa / Alcance Ata 24ª de 21.07.11 (DOE 09.08.11, p. 14)


Reconsideração

Não admitido Conhecer / Negar provimento (Manter o Acordão n°

459/2011)

26.04.12 1519/11 Juvenal Corrêa Lopes Filho CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ M Irregular / Alcance / Multa Ata 16ª de 26.04.12. DOE de 25/05/2012, pag.21

5994/12 Juvenal Corrêa Lopes Filho CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ MRecurso de

Reconsideração

Negar provimento (Manter o Acórdão nº 449/12) Ata 49ª de 20.12.12(DOE

23/01/2013, pag.17)


RevisãoNão Conhecer Ata 2ª de 22.01.14 (DOE 14/02/14, pag. 11)



Juvenal Corrêa Lopes Filho CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ MEmbargo de

Declaração

Não conhecer os Embargos de Declaração. Manter na íntegra o Acórdão

nº 174/2014, de 22/01/2014. Ata 16ª de 15.05.14 (DOE 10/06/14, pag. 19)

13.12.07 1859/04 Medonei Ramires Leão CÂMARA MUNICIPAL DE TONANTINS MIrregular / Multa / Glosa Ata 40º de 13.12.07 (D.O.E Poder Legislativo de

05.04.08, pag. 5-7)

2249/08 Medonei Ramires Leão CÂMARA MUNICIPAL DE TONANTINS MRecurso de

Reconsideração

Negar provimento Ata 19ª de 28.05.09 (D.O.E Poder Legislativo de

09.10.09, pag. 6-9)

21.05.083027/05 T.C

3582/05 P.CMendonei Ramires Leão CÂMARA MUNICIPAL DE TONANTINS M

Irregular / Multa

Ata 17º de 21.05.08 (DOE Legislativo de 07.11.08, pag.1-4)

17.06.10 1423/06 Francisco Castro de Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE TONANTINS MIrregular / Multa Ata 21ª de 17.06.10 (DOE Legislativo de 03.10.10, pag. 6-

7)

6252/10 Francisco Castro de Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE TONANTINS MRecurso de

Revisão

Dar provimento Parcial. Quanto ao valor da Multa (Manter o conteúdo do

Acórdão nº 343/10). Manter a Irregularidade. Ata 20ª de 24.05.12 (DOE de

02.07.12, pag. 24)



21.10.15 10802/15 Radson Alves de Souza CÂMARA MUNICIPAL DE TONANTINS M Irregular / Multa Ata 39ª de 21.10.15 (DOE 18.11.15 pag.9)

10.09.09 812/05 Paulo David de Araújo Braga CÂMARA MUNICIPAL DE UARINI M Irregular / Glosa Ata 33ª de 10.09.09

03.03.09 1777/06 Hamilton Fernandes Silva Cruz CÂMARA MUNICIPAL DE UARINI MIrregular/Multa/Glosa/Alcance Ata 7ª de 03.03.09 (D.O.E do Poder

Legislativo de 06.08.09 ed. n° 31.646 pag.2-7 )

14.01.10 859/07 Hamilton Fernandes Silva Cruz CÂMARA MUNICIPAL DE UARINI M Irregular / Multa / Glosa Ata 1ª de 14.01.10

4228/10 Hamilton Fernandes Silva Cruz CÂMARA MUNICIPAL DE UARINI MRecurso de

ReconsideraçãoNegar provimento Ata 45ª de 16.12.10 (DOE 25.01.11, p. 30)

19.05.11 876/08 Hamilton Fernandes Silva Cruz CÂMARA MUNICIPAL DE UARINI M Irregular / Multa Ata 17ª de 19.05.11 (DOE 17.06.11, p. 20-21)

28.04.11 1909/09 Hamilton Fernandes Silva Cruz CÂMARA MUNICIPAL DE UARINI M Irregular / Multa Ata 14ª de 28.04.11 (DOE 16.05.11, p. 2)

25.11.10 1505/10 Itamar Alfaia Beserra CÂMARA MUNICIPAL DE UARINI M Irregular / Multa Ata 42ª de 25.11.10 (DOE 24.01.11, p. 5-6)

07.12.11 1847/11 Itamar Alfaia Beserra CÂMARA MUNICIPAL DE UARINI MIrregular / Multa / Alcance Ata 41ª de 07.12.11(D.O.E de 19.01.12 pag.19 -

20)16.01.14 1720/12 Agberto de Castro Marinho CÂMARA MUNICIPAL DE UARINI M Irregular / Multa Ata 1ª de 16.01.14 (DOE 14.02.14, pag. 6)

2298/14 Agberto de Castro Marinho CÂMARA MUNICIPAL DE UARINI MRecurso de






21.05.08 1518/06 Baldomero Soares Neto CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ MIrregular / Multa Ata 17º de 21.05.08 D.O.E (Poder Legislativo) de 07.11.08

ed. n° 31.465 pag.1-4.

3708/08 Baldomero Soares Neto CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ MRecurso de

Reconsideração

Negar provimento Ata 2ª de 22.01.09 D.O.E (Poder Legislativo) de

30.07.09 ed. n° 31.641 pag.3-7.

21.01.10 2079/07 Baldomero Soares Neto CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ M Irregular / Multa / Glosa Ata 2ª de 21.01.10

12.02.09 1919/04 Waldemar Sanches G. Filho CÂMARA MUNICIPAL DE URUCURITUBA M Irregular / Multa Ata 5ª de 12.02.09

14.05.09 2279/07 Manuel Acrízio de Araujo Freire CÂMARA MUNICIPAL DE URUCURITUBA MIrregular / Glosa / Alcance Ata 17ª de 14.05.09 (DOE Legislativo 13.08.09,

pag.6-7)

31.08.11 2552/09 T.C Manuel Acrízio de Araujo Freire CÂMARA MUNICIPAL DE URUCURITUBA M Irregular / Multa Ata 30ª de 31.08.11 (DOE 21.09.11, p. 10-11)

2829/12 Manuel Acrízio de Araujo Freire CÂMARA MUNICIPAL DE URUCURITUBA MRecurso de

Reconsideração

Dar provimento parcial Irregular / Reduzir a Multa Ata 6ª de 19.02.14.

DOE 17.03.14, pag. 9

24.05.12 1951/11Silvio dos Santos Gomes (período de

01.01 a 31.03.10) -1;CÂMARA MUNICIPAL DE URUCURITUBA M 1-Irregular / Revel / Multa

1951/11 Diogo José Pereira Serrão (período 01.04.

a 31.12.10) -2.CÂMARA MUNICIPAL DE URUCURITUBA M 2-Irregular / Multa Ata 20ª de 24.05.12. DOE 02.07.2012, pag.27

21/2013 Diogo José Pereira Serrão CÂMARA MUNICIPAL DE URUCURITUBA MRecurso de

Reconsideração

Dar provimento Parcial (Excluir o item 4 (multa) do Acórdão recorrido)

Ata 27ª de 10.07.13 (DOE 23.07.13, pag.11)

5518/13 Silvio dos Santos Gomes CÂMARA MUNICIPAL DE URUCURITUBA MRecurso de

Revisão

Dar provimento Parcial (modificar o Acórdão nº 525/2012, reduzindo a

Multa) Ata 48ª de 02.12.13 (DOE 15.01.2014, pag.6)

19.12.14 1910/12 Manuel Costa Leal CÂMARA MUNICIPAL DE URUCURITUBA MIrregular / Glosa / Alcance / Multas. Ata 45ª de 19.12.14 (DOE 04.02.15,

pag. 25)

2005/15 Manuel Costa Leal CÂMARA MUNICIPAL DE URUCURITUBA MRecurso de

Reconsideração

Conhecer o Recurso/Dar Provimento Parcial/Reformando O Acordão

755/2014 TCE-Tribunal Pleno, Excluir da Redação do Item 9.3.3 do

Acórdão Recorrido os termos “21 e 22; 8.1.2/ Manter Os demais Termos

do item 9.3.3/Ratificar os demais itens do acórdão 755/14. TCE-Tribunal

Pleno. Ata 8ª de 16.03.2016 .(DOE 12.04.2016, pag.14)

Manuel Costa Leal CÂMARA MUNICIPAL DE URUCURITUBA MEmbargo de

DeclaraçãoNegar provimento. Ata 16ª de 11.05.16 (DOE de 13.06.16, p. 2)



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