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DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

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DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

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Ações Possessórias

Posse para Savigny

• Posse é um fato que se converte em direito justamente pelos interditos concedidos pelo ordenamento

Posse para Ihering

• Teoria da defesa complementar da propriedade

• Defesa da posse foi instituída para aliviar a defesa do domínio

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Ações Possessórias

Teoria moderna

• Defesa da posse é independente da propriedade, podendo, inclusive, o possuidor defender a posse contra o proprietário

• Fundamenta-se no valor dado aos bens pelo trabalho e do seu aproveitamento econômico

• Também como forma de preservação da paz social e coibição da justiça privada

• Densidade social da posse como forma de garantir acesso aos bens mínimos vitais ao desenvolvimento da dignidade humana

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Ações Possessórias

Jus possidendi x jus possessionis

• Jus possessionis

• Busca-se a posse com fundamento no fato jurídico posse

• Causa de pedir e pedido é a posse

• É vedada a discussão de domínio

• Art. 923, CPC

• Art. 1.210, §2º, CCB

• É matéria de ordem pública

• Pode ser conhecida ex officio

• Jus possidendi

• Busca-se a posse com base no direito de propriedade

• Causa de pedir é a propriedade e o pedido é a posse

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Ações Possessórias

Proprietário não poderá responder à ação possessória com a reivindicatória, portanto, deverá antes restituir a coisa esbulhada ao possuidor, para, transitada em julgado a ação possessória, ajuizar a reivindicatória

• Fundamento na paz social e na vedação ao exercício arbitrário das próprias razões

• Há que respeitar o devido processo legal

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Ações Possessórias

no curso da ação possessória – da citação ao trânsito em julgado -, ocorrerá uma espécie de condição suspensiva ao ajuizamento de qualquer ação fundada no domínio

• manifestação da separação absoluta entre os juízos petitório e possessório

resultado da ação possessória não faz coisa julgada material sobre a ação reivindicatória

• causa de pedir distintas

razão para separação dos juízos é evitar decisões contraditórias

• o possessório atribuir a posse ao possuidor

• o petitório atribuir a posse ao proprietário

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Ações Possessórias

ajuizar ação petitória quando já em curso ação possessória leva à extinção do processo sem o julgamento do mérito

• art. 267, IV

na vigência do CCB de 1916, era permitida a discussão de propriedade no juízo possessório nas seguintes hipóteses

• quando ambos postulavam a posse com fundamento no domínio

• súmula 487, STF

• quando as posses de ambos são frágeis

• juiz analisava o domínio como critério supletivo

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Ações Possessórias

nesse caso, a sentença declarava a propriedade incidenter tantum, ou seja, como motivação do decisório, sem repercussão da parte dispositiva

• não fazia coisa julgada, pois esta não alcança a fundamentação da sentença

• art. 469, CPC

o CCB não recepcionou estas duas teses

• art. 1.210

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Ações Possessórias

é possível a alegação de usucapião em defesa nas ações possessórias

• Súmula 237, STF

• Não há restrição desta possibilidade apenas ao juízo petitório

• A finalidade desta alegação é apenas a improcedência da ação possessória

• Já nos casos do usucapião coletivo urbano e usucapião especial rural, a sentença que julgar improcedente a ação possessória acatando a defesa de usucapião pode ser levada a registro.

• São ações de natureza dúplice

• Art. 13, EC, e art. 7o, Lei 6969/81

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Ações Possessórias

a proteção é conferida a qualquer possuidor

• independe da qualidade da sua posse, seja ela direta, indireta, natural, civil, justa, injusta, de boa-fé ou de má-fé

• em princípio, apenas os detentores estão excluídos da defesa da posse

• exceção do art. 1.211

• detenção autônoma ou independente

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Ações Possessórias

Reintegração de Posse (1210 / 920)

• Esbulho

• Total

• Parcial

• vícios objetivos

• art. 1200

• cabimento no esbulho pacífico

• há quem diga que não cabe, pois não há posse injusta

• esbulho judicial

• impossibilidade

• adoção dos embargos de terceiro

• art. 1.046, CPC

• Súmula 84, STJ

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Ações Possessórias

Necessidade de constituir em mora o devedor (precariedade)

• Comodato por prazo indeterminado

• Promessa de compra e venda com prestações atrasadas

Súmula 263, STJ

• Leasing

Cabimento contra o Poder Público

• Art. 928, p. único

• Não há possibilidade de liminar inaudita altera parte

• Se foram realizadas obras públicas não há mais possibilidade

• Desapropriação indireta

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Ações Possessórias

Ação de despejo

• Art. 5o, I, LI

Não importa boa-fé ou má-fé

Art. 1.212, CCB

• Somente cabe ação contra terceiro se ele sabia dos vícios da posse do possuidor originário

• Princípio da aparência

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Ações Possessórias

Manutenção de posse (1.210 / 920)

• Turbação

• Lesão atual, concreta e efetiva

• Contagem do prazo

• Atos homogêneos

• Conta-se a partir do 1o dia da agressão

• Atos heterogêneos

• Conta-se a partir da prática de cada qual

• Atos complexos

• Conta-se a partir da sua conclusão

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Ações Possessórias

Interdito Proibitório (1.210 / 932)

• Art. 5o, XXXV

• Deve demonstrar seriedade e motivação objetiva

• Conversão do mandato interdital em ordem de reintegração ou manutenção

• Art. 920, CPC

• Ameaça é de atos materiais e não de acesso ao judiciário

• Art. 153, CCB

• Súmula 228, STJ

• Direitos autorais

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Ações Possessórias

Autotutela

•Legítima defesa da posse

•Turbação

•Desforço imediato

•Esbulho

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Ações Possessórias – Aspectos processuais

Art. 924

Antes de ano e dia

• Chamado de interdito possessório

• Ação de força nova

Depois de ano e dia

• Não perde caráter de ação possessória

• Ação de força velha

Ano e dia

• Ficção que significa perda da posse

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Ações Possessórias – Aspectos processuais

Prescrição da ação

• Art. 205, CCB

• 10 anos

contagem do prazo decadencial de ano e dia

• detenção não conta prazo

• não há posse ainda

• clandestinidade somente inicia o prazo quando presumivelmente o esbulhado puder tomar conhecimento do esbulho

• art. 1224, CCB

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Ações Possessórias – Aspectos processuais

juízo de cognição sumária

• liminar de caráter satisfativo

• antecipa o mérito

• liminares cautelares servem apenas a garantir a efetividade do futuro processo

2 momentos para liminar

• inaudita altera parte

• art. 927

• após audiência de justificação

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Ações Possessórias – Aspectos processuais

autor deve provar a espécie de agressão à sua posse

• não necessita provar o periculum in mora

liminar contra poder público

• art. 928, p. único

após a contestação segue o rito ordinário

• art. 931, CPC

recurso contra indeferimento da liminar é o agravo de instrumento

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Ações Possessórias – Aspectos processuais

não se admite a antecipação de tutela do art. 273, CPC, nas ações de força velha

competência do juizado especial

• art. 3o, I e IV, lei 9.099/95

natureza dúplice das ações possessórias

pedido contraposto

• art. 922, CPC

sentença é formalmente una e materialmente dúplice

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Ações Possessórias – Aspectos processuais

fungibilidade das ações possessórias

• limite da lide é determinado pelo pedido e pela causa de pedir

• princípio da adstrição ou congruência

• exceção

• art. 920, CPC

• potencial indeferimento da exordial

• art. 295, p. único, II, CPC