Incentivos Fiscais e Aspectos

Jurídicos da Captação de

Recursos

Danilo B. Tiisel

Atividade planejada e complexa:

envolve marketing, comunicação,

tecnologia, relações públicas,

elaboração de projetos, questões

jurídicas, entre outras

Objetivo: geração de diferentes

recursos

Apoio à finalidade principal da

organização (meio)

CAPTAÇÃO DE RECURSOS

Características da Atividade

Institucional: direcionamento,

governança; fontes de recursos; aspectos

estatutários; Rh; etc.

Tributário: benefícios e incentivos

fiscais

Títulos e qualificações: credibilidade e

relação com o Poder Público

Contratos: relações com parceiros e

fontes de recursos

REQUISITOS LEGAIS PARA MOBILIZAÇÃO

DE RECURSOS

TERCEIRO SETOR

Conceito em construção

Tende a ser impreciso e genérico

Organizações sem fins lucrativos

de interesse social (público ou

coletivo)

Natureza Jurídica e Características

das Organizações

ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR

Associação

ONG

Institutos

OSCIP

Fundação

Entidade

OS

UP

CEBAS

Instituição

Artigo 44 do Código Civil Brasileiro

As Associações

As Sociedades

As Fundações

As Organizações Religiosas

Os partidos políticos

As empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído

pela Lei nº 12.441, de 2011)

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO

ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR

• ONG; Instituição; Entidade; Instituto

DENOMINAÇÕES

• Associação e FundaçãoPESSOAS JURÍDICAS

• OSCIP; Utilidade Pública; Organização Social; CEBAS

TÍTULOS RELACIONADOS A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES

Fins não econômicos

Não há impedimento para uma organização de fins não

econômicos desenvolver atividades econômicas para

geração de renda, desde que

o Seja atividade meio

o Não partilhe os resultados decorrentes entre os associados

(não distribua lucro)

o Destine tais resultados integralmente à consecução de seu

objetivo social

MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS E ATIVIDADES

ECONÔMICAS

Estatuto Social e Mobilização de

Recursos

O Estatuto deve estar adequado à

realidade da organização

o “Roupagem jurídica” do

planejamento

Deve auxiliar a gestão eficiente e

transparente (ferramenta de gestão),

essencial à mobilização de recursos

ESTATUTO E MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS

Cláusulas fundamentais para captação de recursos

Finalidade (missão clara) e atividades meio

Governança institucional (transparência)

Associados e mantenedores (inclusive voluntários)

Títulos, qualificações, certificados e registros

Imunidade, isenções e incentivos fiscais

Fontes de recursos (artigo 54 CC, cláusula obrigatória)

ESTATUTO E MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS

Benefícios e Incentivos

Fiscais

Imunidades (benefício direto)

Isenções (benefício direto)

Incentivos fiscais (dirigidos aos

financiadores)

MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS

Benefícios e Incentivos Fiscais

Benefícios tributários

DIFERENÇAS BÁSICAS ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO

IMUNIDADE ISENÇÃO

Regida pela Constituição Federal. Regida por legislação

infraconstitucional.

Não pode ser revogada por lei Pode ser revogada a qualquer

tempo.

Não há o nascimento da obrigação

tributária.

A obrigação tributária nasce, mas

a entidade é dispensada de pagar

o tributo.

Não há o direito de cobrar o

tributo.

Há o direito de cobrar, mas ele não

é exercido.

MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS

Benefícios e Fiscais

Estímulos concedidos pelo governo,

na área fiscal, para que recursos

sejam canalizados para segmentos

específicos (econômico, cultural,

social)

Por um lado, os incentivos

funcionam como estratégia de

captação de recursos

Por outro lado, os incentivos

promovem a criação de uma cultura de

participação cidadã

INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS

Títulos, Qualificações, Certificados e

Repercussões na Mobilização de

Recursos

Diferenciar as organizações que os possuem, inserindo-as

num regime jurídico específico

Demonstrar à sociedade que a entidade possui credibilidade

Facilitar a mobilização de recursos privados, inclusive

utilizando-se incentivo fiscal

Facilitar o acesso a benefícios fiscais

Possibilitar o acesso a recursos públicos, assim coma a

celebração de convênios e parcerias como o Poder Público

TÍTULOS

Características

Principais títulos e qualificações Federais

Utilidade Pública Federal (UPF); Lei nº 91/35; Decreto nº

50.517/61 e Decreto nº 3.415/00;

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

(OSCIP); Lei n°9.790/99; Decreto 3.100/99;

Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social

(CEBAS); Lei nº 12.101/09; Decreto nº 7.237/10;

Organização Social (OS); Lei n°9.637/98.

TÍTULOS E QUALIFICAÇÕES FEDERAIS

Contratos e Mobilização de

Recursos

Questões indispensáveis

Segurança jurídica: fontes de recursos e organização sem

fins lucrativos

Instrumentalizam e positivam as relações de mobilização de

recursos (parcerias e mobilização de recursos, principalmente)

Exemplos: doação; MRC; ISP; Cooperação técnica; Aliança

Estratégica; Prestação de Serviços, Licenciamento de marca,

entre outros

CONTRATOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

Obrigado!

Danilo Tiisel – danilo@socialprofit.com.br