curso online de prática jurídica penal - prof. alberto bezerra

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Material de apoio do Curso de Prtica Jurdica Penal. Assunto: Modelo de Defesa Preliminar por Crime de Prevaricao.

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  • 1. CURSO DE PRTICA JURDICA PENAL PROF. ALBERTO BEZERRAWWW.ALBERTOBEZERRA.COM.BREXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA 00 UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CVEL E CRIMINAL DA CIDADE (PR).Rito Especial Crime afianvel Tipo penal: CP, art. 319Proc. n. 7777.33.2013.5.06.4444 Autor: Ministrio Pblico Estadual Acusado: Francisco FictcioIntermediado por seu mandatrio ao final firmado, causdico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seo do Paran, sob o n. 112233, comparece o Acusado, na qualidade de funcionrio pblico estadual, tempestivamente (CPP, art. 514, caput) com todo respeito presena de Vossa Excelncia, evidenciando consideraes acerca da impropriedade da denncia ofertada pelo Ministrio Pblico por meio da presenteDEFESA PRELIMINAR,1

2. CURSO DE PRTICA JURDICA PENAL PROF. ALBERTO BEZERRA WWW.ALBERTOBEZERRA.COM.BRquanto pretenso condenatria ostentada em desfavor de FRANCISCO FICTCIO, j qualificado na exordial da pea acusatria, consoante abaixo delineado.1 SNTESE DOS FATOS O Acusado foi denunciado pelo Ministrio Pblico Estadual, em 00 de novembro do ano de 0000, como incurso no tipo penal previsto no art. 319 do Estatuto Repressivo (Prevaricao). Segundo a pea acusatria, o Ru, no exerccio de cargo de comisso de chefia e direo na Companhia X do Estado do Paran, sendo o mesmo responsvel pelo cumprimento de determinaes judiciais. Ainda consoante a narrativa na pea inaugural, o Acusado cumprira a destempo a determinao judicial originria do MM Juiz de Direito da 00 Vara da Fazenda Pblica (Proc. n. 11.444.55.6.77.88), que assim disps: Em face do exposto, acolho o pedido liminar, para determinar a Companhia X que cesse imediatamente a cobrana de taxa integral aos usurios do servio de esgotamento sanitrio que no estejam sendo beneficiados pelo tratamento de esgoto, at manifestao ulterior deste juzo. 2 3. CURSO DE PRTICA JURDICA PENAL PROF. ALBERTO BEZERRA WWW.ALBERTOBEZERRA.COM.BRDescreve, mais, que da deciso interlocutria em lia a aludida repartio recorreu por meio de Agravo de Instrumento, no alcanando, entrementes, o almejado efeito suspensivo e, mesmo aps referido indeferimento, o mesmo no observou e cumpriu a determinao judicial. Destarte, entendeu o Parquet que o Acusado estava propositadamente deixando de cumprir comando judicial, infringindo, por este norte, a regra penal inserta no art. 319 do Legislao Substantiva Penal. O Acusado, destarte, nega a autoria delitiva, entretanto, releva algumas consideraes pertinentes a outros aspectos jurdicos com respeito impertinncia da pea acusatria.2 - DA INPCIA DA DENNCIA ATIPICIDADE DE CONDUTAa) Atipicidade dos fatos atribudos ao RuA denncia inepta materialmente, porquanto o quadro ftico narrado na denncia, tentando imputar a figura delitiva da prevaricao, ,3no se amolda ao tipo penal previsto no art. 319 do Cdigo Penal, ou outra legislao penal extravagante qualquer. 4. CURSO DE PRTICA JURDICA PENAL PROF. ALBERTO BEZERRA WWW.ALBERTOBEZERRA.COM.BRTratemos de examinar, detalhadamente, os elementos estruturais do tipo penal previsto no art. 319 do Estatuto Repressivo, para que possamos verificar se, de fato, eles se adequam conduta descrita na denncia.O art. 319 do Cdigo Penal tem a seguinte redao: Art. 319 Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofcio, ou pratic-lo contra disposio expressa em lei, para satisfazer interesse pessoal: Pena deteno, de 3(trs) meses a 1(um) anos, e multa. ( destacamos )Ora, para que se examine a aptido de uma pea acusatria h de se interpretar o disposto no art. 41 do Cdigo de Processo Penal, verbis:Art. 41. A denncia ou queixa conter a exposio do fato criminoso, com todasassuascircunstncias,aqualificaodoacusadoouesclarecimentos pelos quais se possa identific-lo, a classificao do crime e, quando necessrio, o rol das testemunhas.4 5. CURSO DE PRTICA JURDICA PENAL PROF. ALBERTO BEZERRA WWW.ALBERTOBEZERRA.COM.BREssa frmula pode ser encontrada em texto clssico de Joo Mendes de Almeida Jnior: uma exposio narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com tdas as suas circunstncias, isto , no s a ao transitiva, como apessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefcio que produziu (quid), os motivos que o determinaram a isso (cur), amaneira porque a praticou (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo(quando). (Segundo enumerao de Aristteles, na tica a Nicomaco, 1. III, as circunstncias so resumidas pelas palavras quis, quid, ubi, quibus auxiliis, cur, quomodo, quando, assim referidas por Ccero (De Invent. I)). Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as razes deconvico ou presuno e nomear as testemunhas e informantes. (ALMEIDA JNIOR, Joo Mendes de. O processo criminal brasileiro, v. II. Rio de Janeiro/So Paulo: Freitas Bastos, p. 183)Nesse diapaso, a denncia, para ser vlida, deve expor e descrever a totalidade dos componentes do tipo delituoso. O elemento descritivo da imputao deve abranger o tipo penal em sua integralidade, objetiva, normativa e subjetiva. Na hiptese em estudo, o tipo do art. 319, do Cdigo Penal, somente se perfaz integrando o elemento subjetivo, para satisfazer interesse, ou sentimento pessoal.5 6. CURSO DE PRTICA JURDICA PENAL PROF. ALBERTO BEZERRA WWW.ALBERTOBEZERRA.COM.BRSendo este elemento essencial tipificao do fato, deve a denncia indicar qual a omisso e sua natureza e se a conduta deveu-se a interesse, ou sentimento pessoal, que tambm deve ser especificados. Na hiptese em lia, a exordial acusatria sequer afirmou se a omisso atribuda ao Acusado teve por finalidade a satisfao de interesse ou sentimento pessoal. No h qualquer passagem neste sentido. Por este ngulo a denncia inepta. Nesse sentido so as lies de Cezar Roberto Bitencourt que:O crime de prevaricao somente se aperfeioa quando o funcionrio pblico, no exerccio de sua funo, retarda ou omite ato de ofcio, indevidamente, ou o pratica contra disposio expressa de lei. (...) indispensvel, por fim, que a ao ou omisso do funcionrio pblico seja praticada para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, constituindo umacaracterstica fundamental que distingue a prevaricao de outros crimes da mesma natureza. ( In, Tratado de Direito Penal. 4 Ed. So Paulo: Saraiva, 2010, vol. 5, p. 135).No mesmo sentido professa Luiz Regis Prado, quando professa que:6O tipo subjetivo da prevariao est representado pelo dolo, que se cosubstancia na conscincia e vontade de pretciar qualquer uma das condutas 7. CURSO DE PRTICA JURDICA PENAL PROF. ALBERTO BEZERRA WWW.ALBERTOBEZERRA.COM.BR mencionadas pelo tipo, acrescido do elemento subjetivo injusto, manifestado pelo fim especial de agir expresso nas palavras para satisfazer interesse pessoal. (In, Curso de Direito Penal Brasileiro. 7 Ed. So Paulo: RT, 2010, p. 500)Portanto, trata-se, assim, de acusao lastreada em indcios e suposies, extradas dos autos do inqurito. dizer, a pea acusatria no observou os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecuo criminal minimamente aceitvel. Em assim procedente, os argumentos ofertados com a denncia obstou o assegurado contraditrio e a ampla defesa(CF, art. 5, inc. LV). Diga-se, mais, que tal direito sustentado pelo Pacto de So Jos de Costa Rica, onde, em seu art. 8, 2, b, quando delimita que legtimo a garantia de prvia e pormenorizada acusao. No se conhece com riqueza a pea acusatria; falta-lhe, pois, elementos que possam os pacientes ter franca cincia do quanto lhe pesa em juzo. uma ilegalidade(nulidade absoluta), sobretudo quando h ofensa, na hiptese, ao amplo direito de defesa e do contraditrio.AO PENAL. Denncia. Deficincia. Omisso dos comportamentos tpicos que7teriam concretizado a participao dos rus nos fatos criminosos descritos. Sacrifcio do contraditrio e da ampla defesa. Ofensa a garantias constitucionaisdo devido processo legal (due process of law). Nulidade absoluta e insanvel. 8. CURSO DE PRTICA JURDICA PENAL PROF. ALBERTO BEZERRA WWW.ALBERTOBEZERRA.COM.BRSupervenincia da sentena condenatria. Irrelevncia. Precluso temporal inocorrente. Conhecimento da argio em HC. Aplicao do art. 5, incs. LIV e LV, da CF. Votos vencidos. A denncia que, eivada de narrao deficiente ou insuficiente, dificulte ou impea o pleno exerccio dos poderes da defesa, causa de nulidade absoluta e insanvel do processo e da sentena condenatria e, como tal, no coberta por precluso. 2. AO PENAL. Delitos contra o sistema financeiro nacional. Crimes ditos societrios. Tipos previstos nos arts. 1o e 2o da Lei n 8.137/90 e art. 22 da Lei n 7.492/86. Denncia genrica. Pea que omite a descrio de comportamentos tpicos e sua atribuio a autor individualizado, na qualidade de administrador de empresas. Inadmissibilidade. Imputao pessoa jurdica. Caso de responsabilidade penal objetiva. Inpcia reconhecida. Processo anulado a partir da denncia, inclusive. HC concedido para esse fim Extenso da ordem ao co-ru. Inteligncia do art. 5, incs. XLV e XLVI, da CF, dos arts. 13, 18, 20 e 26 do CP e 25 da Lei 7.492/86. Aplicao do art. 41 do CPP. Precedentes.No caso de crime contra o sistema financeiro nacional ou de outro dito "crime societrio", inepta a denncia genrica, que omite descrio de comportamento tpico e sua atribuio a autor individualizado, na condio de diretor ou administrador de empresa. (STF - RHC 85.658-6 - Rel. Min. Cezar Peluso - DJU 12.08.2005)8A alicerar os fundamentos ora estipulados, maiormente quanto inpcia da denncia por conta da atipicidade da conduta evidenciada na pea inaugural, estipulamos os seguintes julgados: 9. CURSO DE PRTICA JURDICA PENAL PROF. ALBERTO BEZERRA WWW.ALBERTOBEZERRA.COM.BRRECURSO EM MANDADO DE SEGURANA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. ESCRIVO. CARTRIO. DEMISSO. IMPEDIMENTO. NULIDADE. INEXISTNCIA.PRESCRIODAPRETENSOPUNITIVA.OCORRNCIA.DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. SERVIDOR COM 35 ANOS DE SERVIO. EXACERBAO DA SANO PELA AUTORIDADE SUPERIOR. 1. No h nos autos prova inequvoca de que a referida magistrada tivesse qualquer interesse particular em prejudic

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