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2020 3 FREDIE DIDIER JR. LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA revista, atualizada e ampliada 17 a edição Curso de Direito PROCESSUAL CIVIL Meios de impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais

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  • 2020

    3

    FREDIE DIDIER JR.LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA revista, atualizada e

    ampliada

    17a edição

    Curso de Direito

    PROCESSUAL CIVILMeios de impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais

  • Parte 1

    O PROCESSO CIVIL NOS TRIBUNAIS

  • C A P Í T U L O 1

    Da Ordem do Processo no Tribunal

    Sumário • 1. Generalidades – 2. A função do regimento interno dos tribunais – 3. Protocolo, registro e distribuição – 4. Conexão e prevenção – 5. Distinções: voto, julgamento, acórdão e ementa: 5.1. Generalidades; 5.2. O voto vencido e a sua função em um sistema de precedentes vinculantes; 5.3. Decisões plurais e voto concorrente; 5.4. Fundamentação do voto e fundamentação do acórdão. As decisões plurais; 5.5. A ementa; 5.6. Lavratura do acórdão e publicação – 6. A tutela provisória nos tribunais – 7. A produção de prova em tribunal – 8. Relator: 8.1. Generalidades; 8.2. Poderes do relator – 9. Proibição de decisão-surpresa em tribunal – 10. O julgamento: 10.1. A colegialidade como regra; 10.2. Convocação de outros juízes para a composição do quorum do julgamento; 10.3. Da ordem de julgamento, inclusão e publicação da pauta; 10.4. Sustentação oral; 10.5. Pedido de vista. A Resolução n. 202/2015 do CNJ; 10.6. Votação própria para o juízo de admissibilidade e para cada um dos pedidos cumulados. A definição dos fundamentos determinantes; 10.7. Ampliação do colegiado em caso de divergência; 10.8. A dispersão de votos (ausência de maioria). O voto-médio; 10.9. Proclamação do resultado; 10.10. Modificação de voto.

    1. GENERALIDADESO CPC, nos arts. 929-946, trata da ordem dos processos no tribunal.Esses dispositivos aplicam-se a qualquer processo que tramite no tribu-

    nal: recursos, inclusive a remessa necessária, ações originárias, incidentes; enfim, todos os processos que ali tenham curso se submetem àquelas regras1.

    Em geral, o procedimento no tribunal tem duas fases distintas: uma perante o relator, a quem se atribui a função de praticar todos os atos até a sessão de julgamento, e a outra, perante o colegiado, que tem por fina-lidade o debate e o julgamento do caso2.

    A essas regras do CPC acrescem aquelas decorrentes dos regimentos internos dos tribunais, que, nos termos do art. 96, I, a, da Constituição

    1. MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1975, t. 8, p. 211; MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, v. 5, n. 335, p. 556; ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. São Paulo: RT, 2007, n. 27, p. 260; FERREIRA FILHO, Manoel Caetano. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2001, v. 7, p. 364;

    2. FERREIRA FILHO, Manoel Caetano. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2001, v. 7, p. 364.

  • CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL • Vol. 3 – Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha42

    Federal, dispõem sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

    2. A FUNÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DOS TRIBUNAIS

    A Constituição Federal, em seu art. 96, I, a, atribui aos tribunais o poder de elaborar seus regimentos internos, com observância das normas processuais constitucionais e legais, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

    Significa que os tribunais, mediante seus regimentos internos, dis-ciplinam o funcionamento de seus órgãos, com a distribuição de compe-tência a cada um deles. Em outras palavras, as competências funcional e material dos órgãos internos dos tribunais devem ser distribuí�das em seus regimentos internos. As competências material e funcional do tribunal são estabelecidas pela legislação (em sentido amplo); o regimento interno distribui essas competências do tribunal internamente.

    Exatamente por tratar das competências internas do tribunal, o re-gimento interno pode regulamentar a cooperação judiciária entre órgãos do tribunal (arts. 67-69, CPC), como esclarece o enunciado 669 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

    O regimento interno dos tribunais é norma geral, que dispõe sobre o funcionamento e a competência de seus órgãos internos, tratando, ade-mais, de regras relativas a registro, distribuição, prevenção, conexão e ou-tras também relacionadas ao funcionamento e à competência do tribunal.

    O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF) foi re-cepcionado pela Constituição Federal com força de lei, isso porque o STF, de acordo com a CF/1969 (art. 119, § 3º, “c”), possuí�a essa competência legislativa atípica. Mudanças feitas pelo STF em seu Regimento Interno, posteriores à CF/1988, não têm natureza de lei; somente as normas regi-mentais produzidas até 1988 têm essa natureza. A observação é importan-te, pois, após a CF/1988, pode o legislador federal editar leis que revoguem as normas processuais criadas pelo STF em seu Regimento Interno, bem como não pode mais o STF criar novas normas processuais nem revogar as normas processuais decorrentes do seu RISTF e produzidas ao tempo em que ele, STF, possuí�a essa competência legislativa excepcional3.

    3. Essa discussão, que é importantíssima, foi retomada na análise da admissibilidade dos embargos infringentes em ação penal de competência originária do Supremo Tribunal; o RISTF prevê o recurso; a Lei n. 8.038/1990 e a Lei n. 9.756/1998 não o mencionam; surgiu, então, a discussão sobre se esse recurso ainda remanesceria no ordenamento jurídico, já que as leis são posteriores ao RISTF; o STF

  • Cap. 1 • DA ORDEM DO PROCESSO NO TRIBUNAL 43

    Há órgãos do tribunal em que o julgador que o preside profere voto, participando normalmente dos julgamentos. Há, diversamente, ór-gãos de tribunais em que seu presidente não profere votos; apenas ordena e preside o julgamento. Tudo isso depende do regimento interno do tribunal. O plenário ou a corte especial de um tribunal é presidido pelo presidente do próprio tribunal. Em muitos tribunais, a depender do regimento, o presidente somente profere voto nos casos em que ele for relator (como, por exemplo, no pedido de suspensão de segurança), ou quando houver empate, ou quando houver discussão de matéria constitucional.No STF, por exemplo, o Presidente, ao atuar no plenário, tem voto de qualidade em caso de empate.

    3. PROTOCOLO, REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO

    Nos termos do art. 929 do CPC, “os autos serão registrados no proto-colo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata distribuição”.

    O protocolo é livro oficial4; todo tribunal tem um livro oficial de proto-colo5, que pode ser eletrônico ou não. Sua principal função é a de autenticar a data de apresentação dos autos ou petições, sendo permitida, a partir de então, a obtenção de certidões ou, se for o caso, de recibo da entrega dos autos ou da petição6.

    Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ser descen-tralizados, mediante delegação a ofí�cios de justiça de primeiro grau (art. 929, par. ún., CPC), facilitando o acesso aos tribunais, sobretudo para os que se localizam em comarcas mais distantes da sua sede. A regra estende-se aos tribunais superiores7.

    O ordenamento jurí�dico brasileiro vem, gradativamente, prevendo normas que facilitam e ampliam o acesso aos tribunais. Aos Tribunais

    entendeu, por maioria, que os embargos infringentes previstos no RISTF para a ação penal de com-petência originária ainda são cabíveis (STF, AP n. 470, rel. Min. Joaquim Barbosa) Sobre o assunto, sugere-se a leitura do voto do Min. Celso de Mello, cujo posicionamento acabou prevalecendo.

    4. MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1975, t. VIII, p. 213.

    5. ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. São Paulo: RT, 2007, n. 29.1, p. 264.6. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense,

    1994, v. V, n. 337, p. 559.7. STF, Pleno, AI 476.260 AgR-SP, rel. Min. Carlos Britto, DJ 16/6/2006; STJ, Corte Especial, AgRg no Ag

    792.846-SP, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3/11/2008; DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 12ª ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014, v. 3, p. 57; FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima. “Da ordem do processo nos tribunais”. Breves Comentários ao Código de Processo Civil. Teresa Wambier; Fredie Didier Jr.; Eduardo Talamini; Bruno Dantas (coord.) São Paulo: RT, 2015, p. 2.084.

  • CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL • Vol. 3 – Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha44

    Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Tri-bunais de Justiça se faculta a possibilidade de implementarem fun-cionamento descentralizado, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo (CF/1988, arts. 107, § 3º; 115, § 2º; 125, § 6º).Isso tudo facilita e amplia o acesso aos tribunais, em prol de todos, máxime daqueles que residem no interior.

    O registro deve ser feito no mesmo dia da apresentação da petição ou da chegada dos autos ao tribunal. Além da finalidade estatí�stica, fiscal, histórica, administrativa e processual, o registro tem por objetivo garantir a publicidade dos atos processuais (arts. 5º, LX, e 93, IX, CF/1988; art. 11, CPC).

    Registrados os autos, cabe à secretaria ordená-los para distribuição imediata.

    A distribuição de processos no tribunal será imediata, tal como impõe o inciso XV do art. 93 da Constituição Federal, ratificado pelo art. 929, caput. Como o registro deve ser feito no mesmo dia da apresentação da petição ou da chegada dos autos no tribunal, e considerando que a distribuição há de ser imediata, tais atos, atualmente, coincidem no momento de sua rea-lização: protocolo, registro e distribuição devem ser feitos imediatamente, no mesmo momento, em atendimento à aludida exigência constitucional.

    Nos termos do art. 59 do CPC, o que torna o juí�zo prevento é o registro ou a distribuição8. O parágrafo único do art. 930, no tocante aos pro-cessos nos tribunais, menciona o protocolo como o marco definidor da prevenção. Há aí�, então, uma diferença: nos tribunais, a prevenção é produzida com o protocolo, enquanto na primeira instância, com o registro ou distribuição. Ocorre, porém, que, nos tribunais, o pro-tocolo, o registro e a distribuição coincidem, devendo tudo ser feito imediatamente. Logo, a diversidade de tratamento entre a primeira instância e os tribunais não é tão relevante.

    Muito embora o registro e a distribuição do recurso devam ser ime-diatos, é possí�vel, em descumprimento à exigência constitucional, que ocorram em momento posterior. Assim, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC, o primeiro recurso protocolizado tornará prevento o relator, independentemente da ordem do registro e distri-buição, que tenham ocorrido tardiamente. Poderia parecer esdrúxulo tornar prevento um juí�zo que ainda não se sabe qual, pois não re-alizada a distribuição, mas se isso ocorrer e a distribuição for bem depois do protocolo, deverá haver uma retroação e fixar a prevenção do relator a partir do protocolo.

    8. Nesse sentido, e entendendo que qualquer outro marco para definição da prevenção não tem respaldo legal, STJ, 3ª T., REsp n. 1.739.872-MG, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 13.11.2018, DJ de 22.11.2018.

  • Cap. 1 • DA ORDEM DO PROCESSO NO TRIBUNAL 45

    Realizado o protocolo, já se sabe que o relator (e o órgão respectivo) para quem for distribuí�do ficará prevento.

    A distribuição é obrigatória – não há opção do tribunal9. O regimento interno do tribunal não pode simplesmente dispensar a distribuição.

    A distribuição, segundo o art. 930 do CPC, há de ser feita de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

    A distribuição deve ser alternada entre os membros do tribunal, “obe-decendo-se rigorosa igualdade” (art. 285, CPC), para que haja equânime divisão de trabalho.

    O sorteio eletrônico é o modo de proceder à distribuição, em razão do seu caráter aleatório. A imposição de que a distribuição se submeta ao sorteio é ociosa. Ainda que não houvesse tal exigência, deveria ser obede-cido o sorteio, como decorrência da garantia constitucional do juiz natural, que impede a “escolha” de juí�zes ou órgãos jurisdicionais, exigindo-se o atendimento a critérios objetivos, previamente estabelecidos10.

    A publicidade da distribuição é corolário do princí�pio constitucional da publicidade. Por meio dela, permite-se que as partes, seus procurado-res e outros interessados conheçam o órgão julgador e o relator, de modo que possam fiscalizar a distribuição e, até mesmo, corrigir eventual erro.

    Esses três atributos da distribuição, em tribunal, são mera repetição dos atributos gerais da distribuição, impostos pelo art. 285 do CPC.

    Como o tribunal é, essencialmente, um órgão colegiado, a distribuição desponta como um ato importantí�ssimo. É� pela distribuição que se define se o processo deverá encaminhar-se ao pleno ou a algum outro órgão do tribunal, estabelecendo, ainda, quem será o relator.

    “Ao contrário do que ordinariamente se imagina, a distribuição de que cogita o art. 548 não é ao órgão fracionário (v.g., à 1ª Câmara Cí�vel). Distribui-se o recurso ou a causa ao Desembargador X ou ao Desembargador Y, nominalmente, respeitada a competência prede-terminada do órgão fracionário. Em geral, a competência dos órgãos colegiados é ratione materiae, eventualmente ratione personae (v.g., figurando como parte pessoa jurí�dica de direito público), e tais dis-posições internas fixam a competência do magistrado na respectiva câmara, turma ou grupo de câmaras, conforme o número de juí�zes e a organização de cada tribunal”11.

    9. MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. cit., t. 8, p. 215.10. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Jurisdição e competência. 2ª ed. São Paulo: RT, 2013, n. 2.9, p. 84-88.11. ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. São Paulo: RT, 2007, n. 29.2, p. 265-266.

  • CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL • Vol. 3 – Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha46

    A referência ao art. 548 do CPC-1973 deve ser compreendida como se feita ao art. 930 do CPC-2015.

    Conquanto seja ato administrativo, a distribuição produz consequ-ências jurí�dicas processuais. Daí� a razão pela qual as leis processuais costumam fixar as regras jurí�dicas fundamentais sobre a distribuição12.

    4. CONEXÃO E PREVENÇÃO

    Causas que tramitam em tribunal podem ser conexas. Pode haver conexão entre ações de competência originária do tribunal, recursos e incidentes. A conexão é fenômeno processual que pode acontecer em qualquer instância.

    Em relação à conexão entre as ações de competência originária de tribunal, valem aqui as regras sobre o tema (arts. 55 e segs., CPC).

    O parágrafo único do art. 930 do CPC, dispositivo que não tem cor-respondente no CPC-1973, está assim redigido: “O primeiro recurso pro-tocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. A prevenção atribui ao relator a competência funcional – e, portanto, abso-luta – para julgar esses futuros recursos.

    Nada obstante a natureza de competência absoluta, o STJ entende que, embora possa ser conhecida ex ofício, a prevenção deve ser alegada pela parte, interessado ou Ministério Público, até o iní�cio do julgamento (art. 71, § 4º, RISTJ), sob pena de preclusão (5ª T., ÉDcl no AgRg no RÉsp n. 1.273.392/RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 7/5/2015, DJe 26/5/2015).A regra da prevenção, para o STJ, atribui uma competência funcional com regime jurí�dico misto: por um lado, a incompetência pode ser co-nhecida de ofí�cio; por outro, não pode ser alegada a qualquer tempo.

    O protocolo do primeiro recurso no tribunal – a data do protocolo é a data do registro (art. 929, CPC) – torna prevento o respectivo relator para futuro recurso proveniente do mesmo processo ou em processo conexo. A regra estende-se à fase de execução.

    O primeiro caso consagra regra comum a diversos regimentos inter-nos, sendo prática consolidada, aceita pela doutrina13 e pelos tribunais, e, agora, generalizada. O segundo (prevenção para recurso proveniente de

    12. MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1975, t. 8, p. 215.

    13. TUCCI, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª ed. São Paulo: RT, 2001, p. 220.

  • Parte 2

    RECURSOS

  • C A P Í T U L O 2

    Teoria e Parte Geral dos Recursos

    Sumário • 1. Conceito de recurso – 2. Meios de impugnação de decisões judi-ciais – 3. O princípio do duplo grau de jurisdição: 3.1. Constitucionalidade do princípio; 3.2. Conteúdo essencial do duplo grau; 3.3. Duplo grau vertical e duplo grau horizontal; 3.4. Críticas ao duplo grau de jurisdição; 3.5. Limitações ao duplo grau – 4. Classificação dos recursos: 4.1. Quanto à extensão da matéria: recurso parcial e recurso total; 4.2. Quanto à fundamentação: fundamentação livre e fundamentação vinculada – 5. Atos sujeitos a recurso e recursos em espécie – 6. Desistência do recurso – 7. Renúncia ao direito de recorrer e aquiescência à decisão – 8. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito do recurso: 8.1. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito: distinção; 8.2. Generalidades sobre o juízo de admissibilidade; 8.3. Objeto do juízo de admissibilidade; 8.4. Natureza jurídica do juízo de admissibilidade; 8.5. Juízo de mérito – 9. Princípio da proibição da reformatio in pejus. Vedação ao “benefício comum” do recurso – 10. Efeitos dos recursos: 10.1. Impedimento ao trânsito em julgado; 10.2. Efeito suspensivo; 10.3. Efeito devolutivo: extensão e profundidade (efeito translativo); 10.4. Efeito regressivo ou efeito de retratação; 10.5. Efeito expansivo subjetivo (extensão subjetiva dos efeitos); 11. Recursos subordinados; 11.1. Generalidades; 11.2. O recurso adesivo – 12. Sucumbência recursal.

    1. CONCEITO DE RECURSO

    Etimologicamente, o termo recurso significa refluxo, refazer o curso, retomar o caminho ou correr para o lugar de onde veio.

    Na linguagem jurí�dica, o termo é usualmente empregado num sentido amplo para identificar todo meio empregado por quem pretenda defender o seu direito. Nesse sentido, diz-se que a parte deve recorrer às vias ordi-nárias, deve recorrer às medidas protetivas da posse etc.1.

    Numa acepção mais técnica e restrita, recurso é o meio ou instrumento destinado a provocar o reexame da decisão judicial, no mesmo processo em que proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração.

    1. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, v. 3, n. 716, p. 937.

  • CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL • Vol. 3 – Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha122

    É� preciso fazer algumas anotações a esse conceito.a) O conceito de recurso não pertence à Teoria Geral do Processo. Não

    se trata de uma categoria jurí�dica fundamental, identificável em qualquer espaço-tempo. É� um conceito que depende do exame de um dado orde-namento jurí�dico. Ém um sistema, a apelação pode ser recurso, como no Brasil, e, em outro, ser uma ação autônoma de impugnação.

    b) O recurso prolonga o estado de litispendência, não instaura pro-cesso novo. É� por isso que estão fora do conceito de recurso as ações au-tônomas de impugnação, que dão origem a processo novo para impugnar uma decisão judicial (ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial, reclamação, embargos de terceiro etc.).

    c) O recurso é “simples aspecto, elemento, modalidade ou extensão do próprio direito de ação exercido no processo”2. O direito de recorrer é conteúdo do direito de ação (e também do direito de exceção), e o seu exer-cí�cio revela-se como desenvolvimento do direito de acesso aos tribunais.

    d) O direito de recorrer é potestativo3, porque produz a instauração do procedimento recursal e o respectivo complexo de situações jurí�dicas dele decorrentes, como, por exemplo, o direito à tutela jurisdicional recursal (direito à resposta do Éstado-Juiz, que deve ser qualificado pelos atributos do devido processo legal) e o dever de o órgão julgador examinar a deman-da. O direito à tutela jurisdicional recursal é um direito a uma prestação4.

    O direito ao recurso é conteúdo do direito fundamental de ação. À� semelhança do que ocorre com este, o direito ao recurso possui tam-bém um conteúdo complexo. Sobre o assunto, ver o v. 1 deste Curso.

    e) Normalmente, os recursos caracterizam-se por conter (i) provoca-ção ao reexame da matéria e (ii) impugnação da decisão recorrida. Pode-se dizer que, no Brasil, a definição de recurso também tem esses dois elemen-tos, mas é possí�vel haver impugnação não voluntária. Numa apelação, por exemplo, há provocação e há impugnação, sendo esta última voluntária, ou seja, dependente da vontade de alguém. Na remessa necessária, a im-pugnação é, por sua vez, compulsória, por força de lei, e não voluntária. À

    2. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 11ª ed. cit., p. 236, com inú-meras referências bibliográficas. Também neste sentido, com ampla fundamentação, Nery Jr., Nelson, Princípios fundamentais – Teoria geral dos recursos. 5ª ed. São Paulo, RT, 2000, p. 184-206.

    3. Assim, também, AMORIM, Aderbal Torres de. Recursos cíveis ordinários. Porto Alegre: Livraria do Ad-vogado, 2005, p. 19.

    4. Há, pois, dois direitos (duas situações jurídicas processuais): o direito ao recurso e o direito à tutela jurisdicional recursal, que decorre do exercício do primeiro. Com outra visão, considerando o direito ao recurso como um direito a uma prestação, pois o “Estado tem de prestar para satisfazer o direito ao recurso – prestar tutela jurisdicional”, OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil. São Paulo: Atlas, 2012, v. 2, p. 164, nota 2.

  • Cap. 2 • TEORIA E PARTE GERAL DOS RECURSOS 123

    voluntariedade é só do impulso, realizado pelo juiz de primeira instância. Há, na remessa necessária, provocação e impugnação, assim como existe em qualquer recurso. O impulso, feito pelo juiz, ocasiona a incidência da norma que impõe a impugnação.

    Consequentemente, o recurso pode ser voluntário ou necessário. À provocação é sempre voluntária. À impugnação é que pode ser voluntária ou compulsória.

    2. MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS

    O sistema de impugnação da decisão judicial é composto dos seguintes instrumentos: a) recursos; b) ações autônomas de impugnação; c) sucedâ-neos recursais.

    O recurso é o meio de impugnação da decisão judicial utilizado dentro do mesmo processo em que é proferida. Pelo recurso, prolonga-se o curso (a litispendência) do processo.

    À ação autônoma de impugnação é o instrumento de impugnação da decisão judicial, pelo qual se dá origem a um processo novo, cujo objetivo é o de atacar ou interferir em decisão judicial. Distingue-se do recurso exatamente porque não é veiculada no mesmo processo em que a decisão recorrida fora proferida. São exemplos: a ação rescisória, a querela nulli-tatis, os embargos de terceiro, o mandado de segurança e o habeas corpus contra ato judicial e a reclamação.

    Sucedâneo recursal é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação autônoma de impugnação. É� uma categoria residual: o que não for recurso, nem ação autônoma, será um sucedâneo recursal. À categoria dos sucedâneos recursais engloba, enfim, todas as outras formas de impugnação da decisão. São exemplos: pedido de recon-sideração, pedido de suspensão da segurança (Lei n. 8.437/1992, art. 4º; Lei n. 12.016/2009, art. 15) e a correição parcial.5

    À expressão “sucedâneos recursais”, introduzida por Frederico Mar-ques,6 ora é utilizada para identificar o conjunto de meios não recur-sais de impugnação (e aí� estariam incluí�das as ações autônomas de impugnação), ora é utilizada em acepção restrita, para referir apenas aos meios de impugnação que nem são recurso nem são ação autô-noma. À expressão é questionável, mas está consagrada na doutrina e na jurisprudência, não sendo conveniente modificá-la.

    5. A propósito, ASSIS, Araken de. “Introdução aos sucedâneos recursais”. Aspectos polêmicos e atuais dos recursos e de outros meios de impugnação às decisões judiciais. Teresa Wambier e Nelson Nery Jr. (coord.) São Paulo: RT, 2002, v. 6, p. 17-19.

    6. Instituições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1960, v. 4, p. 377 e segs.

  • Parte 3

    AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL E QUERELA NULLITATIS

  • C A P Í T U L O 1 2

    Ação RescisóriaSumário • 1. Generalidades – 2. Decisão rescindível: 2.1. Decisão interlocutória, sen-tença, decisão de membro de tribunal ou acórdão; 2.2. Decisão de inadmissibilidade (art. 966, § 2º); 2.3. Decisão que aplica sanção processual e decisão sobre as verbas da sucumbência; 2.4. Decisões que homologam autocomposição; 2.5. Decisão que homologa partilha amigável; 2.6. Decisão que julga a liquidação de sentença; 2.7. Decisão que extingue a execução; 2.8. Rescisória de rescisória; 2.9. Rescisória parcial (art. 966, § 3º, CPC); 2.10. Rescisória de questão prejudicial incidental; 2.11. Tutela provisória estabilizada; 2.12. Juizados Especiais; 2.13. Jurisdição voluntária; 2.14. A decisão citra petita. A OJ 41 da SBDI-2 do TST. Superação do enunciado 453 da súmula do STJ; 2.15. Incidentes processuais; 2.16. Casos de querela nullitatis; 2.17. O enunciado n. 514 da súmula do Supremo Tribunal Federal; 2.18. Decisão rescindenda e trânsito em julgado superveniente; 2.19. A ação rescisória e a ação “anulatória” do § 4º do art. 966 do CPC – 3. Legitimidade: 3.1. Ativa; 3.2. Passiva – 4. Competência para processar e julgar a ação rescisória: 4.1. Generalidades; 4.2. A competência para julgar rescisória contra decisão de juiz federal proferida nas causas internacionais do inciso II do art. 109 da Constituição Federal; 4.3. Ação rescisória de capítulo da decisão; 4.4. Incompetência, primazia da decisão de mérito e o § 5º do art. 968 do CPC – 5. O prazo para ajuizamento da ação rescisória: 5.1. Natureza: prazo de decadência legal; 5.2. Regra geral; 5.3. Prazo especial: ação rescisória relativa a processos que digam respeito a transferência de terras públicas rurais (art. 8º-C, Lei n. 6.739/1979); 5.4. Contagem do prazo. A ação rescisória e a coisa julgada parcial; 5.5. Prazo para a ação rescisória e juízo de inadmissibilidade do recurso; 5.6. Regras especiais de contagem do prazo da ação rescisória – 6. Hipóteses de rescindibilidade: 6.1. Generalidades; 6.2. A causa de pedir na ação rescisória; 6.3. Hipóteses – 7. Aspectos do procedimento da ação rescisória: 7.1. Petição inicial, improcedência liminar do pedido; 7.2. Depósito obrigatório; 7.3. Valor da causa; 7.4. Prazo de resposta do réu; 7.5. Revelia na ação rescisória; 7.6. Audiência preliminar de mediação ou conciliação. A autocomposição em ação rescisória; 7.7. Reconvenção na ação rescisória; 7.8. Produção de provas na ação rescisória; 7.9. Intervenção do Ministério Público; 7.10. Suspensão da execução da decisão rescindenda e tutela provisória na ação rescisória; 7.11. Tutela provisória de evidência na ação rescisória – 8. Procedimento para o julgamento. O iudicium rescindens e o iudicium rescissorium – 9. Eficácia temporal do julgamento rescin-dente – 10. Recursos na ação rescisória – 11. Execução na ação rescisória.

    1. GENERALIDADES

    A ação rescisória é a ação autônoma de impugnação, que tem por obje-tivos a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado e, eventu-almente, o rejulgamento da causa. Ela não é recurso, exatamente porque dá origem a um novo processo para impugnar a decisão judicial. A ação rescisória pressupõe a coisa julgada, diferentemente do recurso, que impede o trânsito em julgado e mantém o estado de litispendência ou de pendência do processo.

  • CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL • Vol. 3 – Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha528

    O pedido de rescisão é sempre desconstitutivo; o pedido de rejulga-mento assume a natureza que a causa originária, que se pretende rejulgada, tiver: declaratório, constitutivo, condenatório.

    Acolhida a ação rescisória, a consequência natural é desfazer a coisa julgada. Como ação desconstitutiva, sua eficácia é, em princí�pio, ex nunc1. Em determinadas hipóteses, porém, por expressa disposição legal, pode sua eficácia ser ex tunc, havendo, então, retroatividade da decisão final2. Há hi-póteses legais de eficácia retroativa da decisão desconstitutiva, a exemplo do que ocorre com a anulabilidade, que tem sua eficácia regida pelo Código Civil.

    Da mesma forma que ocorre com a anulabilidade, a ação rescisória tem também eficácia retroativa. O art. 7763 do CPC confere ao executado o direito de ser ressarcido, caso decisão judicial reconheça a inexistência da obrigação que foi objeto da execução. Isso pode acontecer com a ação rescisória: rescindido o tí�tulo executivo judicial, a obrigação executada desaparece e, daí�, surge para o executado o direito de ser indenizado pelo exequente. A relação entre o art. 776 e a ação rescisória é muito í�ntima.

    Aliás, a concessão de efeito suspensivo à ação rescisória, como forma de impedir a execução da decisão rescindenda, serve, exatamente, para evitar a incidência do art. 776, impedindo que o executado, uma vez vi-torioso na rescisória, tenha de trilhar o caminho da repetição de indébito ou da ação de indenização.

    Em item mais à frente, veremos ser possí�vel que, a partir da proteção da confiança, que acarreta a incidência do princí�pio da segurança ju-rí�dica, o órgão julgador module os efeitos do julgamento rescindente, de modo a que produza efeitos apenas ex nunc.

    A coisa julgada, no direito brasileiro, pode ser impugnada, basicamen-te, por três meios: a ação rescisória (que é o meio mais comum e amplo), a querela nullitatis (ver capí�tulo neste volume do Curso) e a impugnação de decisão judicial prevista no § 12 do art. 525 e no § 5º do art. 535 do CPC (ver capí�tulo respectivo no v. 5 deste Curso).

    A ação rescisória permite o desfazimento da decisão por motivos de invalidade (art. 966, II e IV, p. ex.) ou por motivos de injustiça (art. 966, VI e VIII, p. ex.). E� instrumento muito abrangente de controle da coisa julgada. Não se deve, portanto, estabelecer uma relação necessária entre

    1. PARÁ FILHO, Tomás. Estudo sobre a sentença constitutiva. São Paulo, 1973, p. 139.2 PARÁ FILHO, Tomás. Estudo sobre a sentença constitutiva. São Paulo, 1973, p. 139.3. “Art. 776. O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada

    em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução”.

  • Cap. 12 • AÇÃO RESCISÓRIA 529

    os defeitos processuais e a ação rescisória, pois esta tem espectro mais amplo, servindo também ao controle de injustiças.

    Além da observância dos pressupostos processuais gerais de valida-de (como o interesse, a legitimidade e a competência, por exemplo), para que se admita a ação rescisória são necessários: a) uma decisão judicial rescindí�vel; b) o enquadramento da situação em uma das hipóteses de rescindibilidade, que estão relacionadas no art. 966, no § 15 do art. 525, no § 8º do art. 535 ou no art. 658, todos do CPC.

    2. DECISÃO RESCINDÍVEL

    2.1. Decisão interlocutória, sentença, decisão de membro de tribunal ou acórdão

    O caput do art. 966 do CPC prevê a possibilidade de ação rescisória contra decisão de mérito transitada em julgado. O art. 485 do CPC-1973 continha a expressão “sentença de mérito”. A mudança do termo “sentença” por “decisão” não foi fortuita. O propósito é evidente: permitir o ajuizamen-to de ação rescisória contra qualquer tipo decisão de mérito, seja ela decisão interlocutória4, sentença, decisão de membro de tribunal ou acórdão. Não importa a espécie de decisão: tendo transitado em julgado, é rescindí�vel5.

    A mudança está em consonância com o sistema do CPC, que permite a prolação de decisões parciais: aquelas que dizem respeito a apenas parcela do objeto litigioso.

    Há previsão expressa de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, CPC), de homologação de autocomposição parcial e de reconhecimento

    4. Nesse sentido, enunciado n. 336 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Cabe ação rescisória contra decisão interlocutória de mérito”.

    5. Encampou-se entendimento doutrinário antigo nesse sentido: DINAMARCO, Cândido. “Ação rescisória contra decisão interlocutória”. A nova era do processo civil. São Paulo: Malheiros Ed., 2003, p. 280-289; DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 12ª ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014, v. 3, p. 355; CARVALHO, Fabiano. Ação rescisória: decisões rescindíveis. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 27; BARIONI, Rodrigo. “Ação rescisória”. Breves Comentários ao Código de Processo Civil. Teresa Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas (coord.). São Paulo: RT, 2015, p. 2.148; NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 1.911; BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 605; FARIA, Marcela Kolbach de. “Ação rescisória em matéria de honorários advocatícios à luz do novo CPC”. Honorários advocatícios. Luiz Henrique Volpe Camargo e Marcus Vinícius Furtado Coêlho (coord.). Salvador: Editora Jus Podivm, 2015, p. 863; MAZZEI, Rodrigo; GONÇALVES, Tiago Figueiredo. “Primeiras linhas sobre a disciplina da ação rescisória no CPC/15”. Doutrina selecionada – processo nos tribunais e meios de impugnação às decisões judiciais. Lucas Buril de Macêdo, Ravi Peixoto e Alexandre Freire (org.). Salvador: Editora Jus Podivm, 2015, v. 6, p. 178-179.

  • C A P Í T U L O 1 4

    Ação de Nulidade da Sentença (Querela Nullitatis)

    Sumário • 1. Generalidades – 2. Outros meios processuais para a querela nulli-tatis – 3. Querela nullitatis e ação rescisória – 4. Competência – 5. Querela nullitatis e preclusão.

    1. GENERALIDADES

    A decisão judicial existente pode ser impugnada, basicamente, por dois meios de impugnação: o recurso e a ação rescisória.

    Esses meios servem para impugnar tanto errores in procedendo quanto errores in iudicando. É� possí�vel, assim, por esses meios, discutir a valida-de e a justiça da sentença. Ou seja, o recurso é o meio de impugnação da decisão judicial dentro do processo em que a decisão foi proferida (até o trânsito em julgado); a ação rescisória é o meio de desconstituição da coisa julgada, que pode ser manejada, em regra, conforme já visto, dentro do prazo de dois anos.

    No direito processual civil brasileiro, há, porém, duas hipóteses em que uma decisão judicial existente pode ser invalidada após o prazo da ação rescisória.

    É� o caso da decisão proferida em desfavor1 do réu, em processo que correu à sua revelia2, quer porque não fora citado, quer porque o fora de

    1. Se a sentença é favorável ao réu não-citado, não é possível a sua invalidação, pois não há nulidade sem prejuízo. Além disso, faltaria ao réu não-citado interesse de agir na propositura da querela nullitatis. Em sentido contrário, porém, Pontes de Miranda, “a sentença, ainda favorável, não cobre o vício da citação nula do revel”. (Comentários ao Código de Processo Civil. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, t. 11, p. 82).

    2. Perceba que se o réu não foi citado ou foi citado irregularmente, mas não houve revelia, pois ele compareceu espontaneamente (art. 239, §1º, do CPC), não cabe mais a querela nullitatis. O réu-revel, por exemplo, pode utilizar-se da apelação contra a sentença proferida em processo em que não foi citado. Ao fazer isso, ingressa no processo, não podendo, posteriormente, após o trânsito em julgado da decisão, utilizar-se da querela nullitatis.

  • C A P Í T U L O 1 5

    Julgamento de Casos Repetitivos1

    Sumário • 1. A litigiosidade em massa e as questões de direito repetitivas. Do processo coletivo da ação coletiva ao processo coletivo do julgamento de casos (“questões”) repetitivos – 2. Outros mecanismos para a solução de casos repetitivos – 3. O julgamento de casos repetitivos no CPC – 4. Microssistema de julgamento de casos repetitivos e sua dupla função – 5. Microssistema de julgamento de casos repetitivos e o processo do trabalho – 6. Parte geral que regula o julgamento de casos repetitivos: 6.1. Sistema adotado: causa-piloto ou causa-modelo?; 6.2. Regras que compõem o núcleo do microssistema de gestão e julgamento de casos repetitivos; 6.3. Microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios (art. 927, CPC); 6.4. Outras regras comuns às espécies de julgamento de casos repetitivos – 7. O incidente de resolução de demandas repetitivas: 7.1. Natureza jurídica; 7.2. Requisitos de admissibilidade; 7.3. Compe-tência para admitir o IRDR. Irrecorribilidade da decisão que não admite o IRDR e possibilidade de repropositura do IRDR não admitido; 7.4. Sustentação oral no juízo de admissibilidade do IRDR; 7.5. Confronto entre o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência; 7.6. Fun-gibilidade entre incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência; 7.7. Uniformização de jurisprudência ainda pendente de julgamento após o início da vigência do CPC-2015; 7.8. Competência para o julgamento do IRDR. O IRDR, as causas de competência originária e os recursos ordinários no tribunal superior; 7.9. Legitimidade para instauração do IRDR; 7.10. Casos em que cabe o IRDR e momento de sua instauração; 7.11. Custas (art. 976, § 5º, CPC); 7.12. Suspensão dos processos; 7.13. Procedimento e julgamento do IRDR; 7.14 A decisão de organização do incidente de resolução de demandas repetitivas e as suas funções; 7.15. Recursos no IRDR; 7.16. Ação rescisória; 7.17. IRDR e Juizados Especiais – 8. Recursos especiais ou extraordinários repetitivos: 8.1. Observação introdutória; 8.2. Técnica de gestão dos recursos repetitivos pelo presidente ou vice-Presidente do tribunal de origem; 8.3. Legitimidade para provocar a instauração do incidente; 8.4. Questão de direito que pode ser objeto do incidente; 8.5. Poderes do relator; 8.6. Retratação do órgão recorrido em razão do julgamento do recurso extraordinário ou especial repetitivo.

    1. Vários itens do presente capítulo foram extraídos, com atualização e adaptação, dos seguintes textos: CUNHA, Leonardo José Carneiro da. “As causas repetitivas e a necessidade de um regime que lhes seja próprio”. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas. Pouso Alegre, v. 25, n. 2, jul/dez 2009; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. “O regime processual das causas repetitivas”. Revista de Processo. São Paulo: RT, v. 179, jan/2010; CUNHA, Leonardo Carneiro da. “Anotações sobre o incidente de re-solução de demandas repetitivas previsto no projeto do novo Código de Processo Civil”. Revista de Processo. São Paulo: RT, v. 193, março/2011; CUNHA, Leonardo Carneiro da. “Recursos repetitivos”. O processo em perspectiva: Jornadas Brasileiras de Direito Processual. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes; Teresa Arruda Alvim Wambier (org.). São Paulo: RT, 2103.

  • CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL • Vol. 3 – Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha722

    1. A LITIGIOSIDADE EM MASSA E AS QUESTÕES DE DIREITO REPE-TITIVAS. DO PROCESSO COLETIVO DA AÇÃO COLETIVA AO PRO-CESSO COLETIVO DO JULGAMENTO DE CASOS (“QUESTÕES”) RE-PETITIVOS

    O estudo do direito processual desenvolveu-se, tradicionalmente, a partir da análise de lití�gios individuais. De igual modo, a legislação processual disciplina, tradicionalmente, o processo individual: as nor-mas que disciplinam o processo civil foram estruturadas de modo a considerar única cada demanda, veiculando um lití�gio especí�fico entre duas pessoas.

    Embora as ações coletivas não sejam uma novidade, havendo registro de ação popular no Direito Romano e no perí�odo medieval, o desenvolvi-mento do sistema de produção e distribuição em série de bens acentuou a necessidade mais recente de disciplinar o processo para as demandas coletivas.

    A partir da experiência norte-americana com as class actions, de-senvolveram-se estudos que revelaram a necessidade de tutelar direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Paralelamente, a produção e distribuição em série de bens, a prestação de serviços em massa, a identificação de situações jurí�dicas homogêneas, tudo isso conduziu à existência de uma litigância em massa, a merecer a concepção de um processo coletivo.

    As ações coletivas submetem-se, portanto, a um subsistema próprio, compreendido pelo conjunto das mencionadas leis, a que se agregam as regras processuais decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

    Significa que existem dois modelos ou regimes de processo: aquele que disciplina as causas individuais e o que regula as causas coletivas, estas tratadas no v. 4 deste Curso.

    Mesmo com a implantação de um regime próprio para os processos coletivos, persistem as demandas repetitivas, que se multiplicam a cada dia.

    Na sociedade atual, caracterizada pela crescente complexidade das relações jurí�dicas, há um enorme agigantamento na quantidade de lití�gios, sendo praticamente ilusório tentar conter tal crescimento. Há alguns fato-res que contribuem para o aumento constante de lití�gios em massa, tais como a ampliação dos meios de comunicação social, o aumento da cons-ciência jurí�dica dos cidadãos, o desenvolvimento desenfreado de novas tecnologias e da oferta de novos produtos, aumentando as necessidades do consumo humano, a fúria legislativa, entre outros.

  • Cap. 15 • JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS 723

    As ações coletivas não têm conseguido resolver todos esses casos. Muitos dos problemas de massa são solucionados individualmente, em cada uma das inúmeras demandas propostas a respeito do mesmo tema. Com efeito, não é raro que uma determinada situação atinja, a um só tempo, uma quantidade exagerada de pessoas, que, diante disso, passam a ingressar em juí�zo na busca do reconhecimento de seu direito. Tais de-mandas de massa ou causas repetitivas são identificadas por veicularem esses casos judiciais, que resultam de atividades reiteradas, realizadas no setor público ou na iniciativa privada.

    As ações coletivas não têm o alcance de abranger todas as situações repetitivas, por várias razões2.

    a) Não há uma quantidade suficiente de associações, de sorte que a maioria das ações coletivas tem sido proposta pelo Ministério Público3 ou pela Defensoria Pública, não conseguindo alcançar todas as situações massificadas que se apresentam a cada momento.

    b) Há uma inadequada restrição de atuação das associações, como a exigência, por exemplo, de autorização expressa do indiví�duo para se beneficiar da ação coletiva proposta pela associação4.

    c) As ações coletivas não são admitidas em alguns casos. A Medida Provisória n. 2.180-35/2001 acrescentou um parágrafo único ao art. 1º da Lei n. 7.347/1985, estabelecendo a vedação de ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS e outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

    d) O regime da coisa julgada coletiva contribui para que as questões repetitivas não sejam definitivamente solucionadas nas ações coletivas.

    A sentença coletiva faz coisa julgada, atingindo os legitimados coleti-vos, que não poderão propor a mesma demanda coletiva. Segundo dispõem os §§ 1º e 2º do art. 103 do CDC, porém, a extensão da coisa julgada ao plano individual apenas poderá beneficiar, jamais prejudicar, os direitos

    2. Há outras razões apontadas pela doutrina que estão bem resumidas por TEMER, Sofia Orberg. Inci-dente de resolução de demandas repetitivas: tentativa de sistematização. Rio de Janeiro: Dissertação de mestrado apresentada e defendida na UERJ, 2015, p. 19-21.

    3. Nas palavras de Marcelo Zenkner, “a pífia participação dos demais co-legitimados no ajuizamento de ações civis públicas vem acarretando um preocupante assoberbamento do Ministério Público, instituição que, não obstante o notório comprometimento público de seus integrantes, encontra hoje sérias dificuldades para responder, a contento, aos legítimos reclamos da sociedade.” (Ministério Público e efetividade do processo civil. São Paulo: RT, 2006, n. 3.1.1, p. 144).

    4. STF, Pleno, RE 573.232, rel. Min. Ricardo Lewandowski, rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 14/5/2014, DJe-182 divulg. 18/9/2014, publ. 19/09/2014.

  • CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL • Vol. 3 – Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha724

    individuais. Eis aí� a extensão secundum eventum litis da coisa julgada co-letiva. O que é secundum eventum litis não é a formação da coisa julgada, mas sua extensão à esfera individual dos integrantes do grupo. E� a extensão erga omnes ou ultra partes da coisa julgada que depende do resultado da causa, consistindo no que se chama de extensão in utilibus da coisa julgada5. Julgado procedente o pedido, ou improcedente após instrução suficiente, haverá coisa julgada para os legitimados coletivos, podendo, entretanto, ser propostas as demandas individuais em defesa dos respectivos direitos individuais. Em caso de improcedência por falta de prova, não haverá coisa julgada, podendo qualquer legitimado coletivo repropor a demanda cole-tiva, sendo igualmente permitido a qualquer sujeito propor sua demanda individual6. Quer dizer que as demandas individuais podem ser propostas em qualquer caso de improcedência7.

    e) A restrição da eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva, estabelecida pelo art. 16 da Lei n. 7.347/19858 e, igualmente, pelo art. 2º-A da Lei n. 9.494/19979, que lhe impõem uma limitação territorial, acarreta uma indevida fragmentação dos lití�gios, contrariando a essência do pro-cesso coletivo, que tem por finalidade concentrar toda a discussão numa única causa10. Como se percebe, as ações coletivas são insuficientes para resolver, com eficiência e de maneira definitiva, as questões de massa, con-tribuindo para a existência de inúmeras demandas repetitivas, a provocar um acúmulo injustificável de causas perante o Judiciário.11

    5. GIDI, Antonio. Coisa Julgada e Litispendência em Ações Coletivas. São Paulo: Saraiva, 1995, passim.6. GIDI, Antonio. Rumo a um Código de Processo Civil Coletivo. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 289-290.7. Nesse sentido: “Ao instituir a coisa julgada erga omnes secundum eventum probationis para os de-

    mais legitimados (art. 16 da LACP, art. 103, I e II, do CDC) ou mesmo secundum eventum litis para os indivíduos substituídos (art. 103, III e § 1.º, do CDC), permitiu o legislador que convivessem com ações coletivas centenas de milhares de ações individuais tratando de questões comuns a todos os interessados, em grave prejuízo do funcionamento da máquina judiciária.” (AMARAL, Guilherme Ri-zzo. “Efetividade, segurança, massificação e a proposta de um ‘incidente de resolução de demandas repetitivas’.” Revista de Processo. São Paulo: RT, v. 196, jun/2011, p. 254).

    8. “Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.”

    9. “Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.”

    10. A respeito do assunto, com críticas aos dispositivos, aos quais se atribui a pecha de inconstituciona-lidade, conferir e exame do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto, DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de direito processual civil: processo coletivo. 9ª ed. Salvador: JusPodivm, 2014, v. 4, p. 130-137.

    11. Para Heitor Sica, a ação coletiva destinada à defesa dos direitos individuais homogêneos não confere ao jurisdicionado tutela coletiva “completa, adequada e eficiente”, por ser necessária a liquidação e execução individuais da sentença coletiva genérica, tornando-se “inviável pensar-se em estímulo para

  • Cap. 15 • JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS 725

    f) Embora seja razoável entender que demanda coletiva interrompa a prescrição das pretensões individuais, há polêmica e insegurança quanto a isso, por não haver previsão especí�fica na legislação do processo coletivo. Daí� por que muitas ações individuais repetitivas são propostas, mesmo na pendência da ação coletiva, ante o receio dos interessados de terem suas pretensões individuais atingidas pela prescrição.

    g) O regime jurí�dico da ação coletiva serve aos direitos individuais homogêneos, mas não serve para a tutela jurí�dica de direitos coletivos homogêneos nem de questões processuais repetitivas.

    Neste último caso, pode haver repetição de uma mesma questão pro-cessual em processos cujo objeto litigioso seja bastante diferente. Basta pensar na discussão sobre determinado requisito de admissibilidade da apelação (fundamentação analí�tica da apelação, por exemplo), que é apli-cável indistintamente a todos os processos, mesmo com objetos litigiosos bem diferentes.

    Assim, o fenômeno da repetição de submissão de uma mesma questão de direito ao Poder Judiciário ocorre:

    1) com a discussão, em diversos processos, de situações jurí�dicas individuais homogêneas (aquelas tuteladas por meio da ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos);

    2) com a discussão, em diversos processos, de situações jurí�dicas co-letivas homogêneas (direitos coletivos homogêneos: um mesmo fato gera direitos a diversos grupos distintos)12;

    3) com a discussão, em diversos processos, de questões processuais repetitivas, independentemente de os respectivos objetos litigiosos serem semelhantes13.

    Por causa disso tudo, sentiu-se a necessidade de criação de uma técnica processual para a solução, com força de precedente obrigatório, de uma ques-tão que se repete no foro (“questão repetitiva”), seja ela de direito material (individual ou coletivo), seja ela de direito processual. Esta técnica, que se chama “julgamento de casos repetitivos”, serve à solução de uma questão re-petitiva, em qualquer das três situações acima listadas (art. 928, par. ún., CPC).

    que o jurisdicionado opte por não manejar o processo individual”. (SICA, Heitor. “Congestionamento viário e congestionamento judiciário”. Revista de Processo. São Paulo: RT, v. 236, out/2014, p. 13-26).

    12. BASTOS, Antônio Adonias Aguiar. Situações jurídicas homogêneas: um conceito necessário para o processamento das demandas de massa. Revista de Processo. São Paulo: RT, ago. 2010, v. 186, passim.

    13. Percebeu o ponto TEMER, Sofia Orberg. Incidente de resolução de demandas repetitivas: tentativa de sistematização, cit., p. 43-47.

  • CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL • Vol. 3 – Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha726

    Rigorosamente, portanto, não há necessidade de os “casos” serem repetitivos. O que importa é que as questões sejam repetitivas. Isso porque pode haver repetição de uma mesma questão processual em casos absolutamente heterogêneos14.

    Mas o CPC adotou o termo “casos repetitivos” (art. 928) e “demandas repetitivas” (arts. 976 e segs.), razão pela qual, feita a crí�tica, este capí�tulo – e, de resto, todo o livro – utiliza a terminologia da lei, para evitar confusões.

    Esta técnica é estruturalmente diferente da ação coletiva, como se vê, pois seu objetivo é produzir um precedente obrigatório, e não a coisa julgada sobre a questão repetitiva. Mas ambas servem, afinal, para a tutela coletiva – tutela de direitos de grupo. O julgamento de casos repetitivos é incidente processual que tem natureza de processo coletivo – tutela-se o grupo daqueles interessados na solução de uma questão de direito repetitiva. Mas o julgamento de casos repetitivos não se confunde com a ação coletiva. Há, então, duas espécies de processo coletivo no Direito brasileiro: o processo coletivo das ações coletivas e o processo coletivo do julgamento de casos repetitivos15.

    Ação coletiva Julgamento de casos repetitivos

    Legitimidade

    Art. 5º da Lei n. 7.347/1985: entes públicos, associações civis, Ministério Público, De-fensoria Pública etc.

    Art. 976, CPC: parte em processo em que se discuta a questão repetitiva, órgão julgador, Ministério Público e Defensoria Pública

    Objeto

    Questões de direito coletivo material, ressalvadas aquelas previstas no art. 1º, par. ún., Lei n. 7.347/1985

    Qualquer questão de direito coletivo material ou processual, sem restrições

    Resultado Coisa julgada coletivaJulgamento de processos pen-dentes e formação de prece-dente obrigatório

    Este capí�tulo é dedicado ao julgamento de casos repetitivos.

    14. TEMER, Sofia Orberg. Incidente de resolução de demandas repetitivas: tentativa de sistematização, cit., p. 43.

    15. DIDIER Jr., Fredie; ZANETI Jr., Hermes. “Ações coletivas e o incidente de julgamento de casos repetitivos – espécies de processo coletivo no Direito brasileiro: aproximações e distinções”. Revista de Processo. São Paulo: RT, 2016, n. 256.