curso de direito penal brasileiro - volume único - 19ed...

SUMÁRIO

PARTE GERAL

Título I – Fundamentos do Direito Penal ....................................................................... 3Capítulo I – Direito Penal .................................................................................................... 3

1. Conceito, funções e caracteres ............................................................................ 42. Ciência do Direito Penal, Política Criminal e Criminologia .......................... 53. Direito Penal e outros ramos do ordenamento jurídico: delimitação ........... 6

3.1. Direito Penal e Direito Constitucional .................................................. 63.2. Direito Penal e Direito Administrativo ................................................. 73.3. Direito Penal e Direito Processual Penal ............................................... 93.4. Direito Penal e Direito Privado .............................................................. 10

Capítulo II – Evolução histórica ......................................................................................... 121. Direito Penal romano ........................................................................................... 122. Direito Penal germânico ...................................................................................... 143. Direito Penal canônico ......................................................................................... 154. Direito Penal comum ........................................................................................... 175. Período humanitário. Movimento codificador ................................................. 186. Escolas e tendências penais ................................................................................. 20

6.1. Escola clássica ........................................................................................... 206.2. Escola positiva ........................................................................................... 216.3. Escola moderna alemã ............................................................................. 236.4. Escola técnico-jurídica ............................................................................. 246.5. Escola correcionalista............................................................................... 256.6. Movimento de defesa social .................................................................... 25

7. Direito Penal brasileiro ........................................................................................ 267.1. Período colonial ........................................................................................ 267.2. Código Criminal do Império .................................................................. 287.3. Período republicano ................................................................................. 29

Capítulo III – Princípios Fundamentais de Direito Penal ............................................. 351. Princípio de legalidade ou de reserva legal ....................................................... 35

1.1. Conteúdo e fundamento .......................................................................... 351.2. Garantias e consequências ....................................................................... 37

2. Princípio de dignidade da pessoa humana ....................................................... 393. Princípio de culpabilidade e de imputação subjetiva ....................................... 404. Princípio de exclusiva proteção de bens jurídicos ............................................ 425. Princípios de intervenção mínima e de fragmentariedade ............................. 446. Princípios de pessoalidade e de individualização da pena .............................. 45

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XXIV | CURSO DE DIREITO PENAL – Luiz Regis Prado

7. Princípio de proporcionalidade .......................................................................... 468. Princípio de humanidade .................................................................................... 489. Princípio de adequação social ............................................................................. 4910. Princípio de insignificância ................................................................................. 5111. Princípio ne bis in idem ........................................................................................ 5312. Princípio de segurança jurídica .......................................................................... 54

Capítulo IV – Teoria da Lei Penal ....................................................................................... 581. Fontes do Direito Penal ........................................................................................ 58

1.1. Costume ..................................................................................................... 581.2. Jurisprudência ........................................................................................... 591.3. Doutrina .................................................................................................... 60

2. Norma e lei penal .................................................................................................. 602.1. Norma, princípio e regra ......................................................................... 602.2. Conceito de norma e lei penal ................................................................ 622.3. Estrutura lógica da norma penal ............................................................ 63

3. Lei penal em branco ............................................................................................. 644. Interpretação e aplicação da lei penal ................................................................ 66

4.1. Interpretação ............................................................................................. 664.2. Aplicação ................................................................................................... 71

4.2.1. Argumento analógico ................................................................... 714.2.1.1. Argumento analógico, norma penal incriminadora

e não incriminadora: limitações .............................. 714.2.2. Princípios gerais de Direito ......................................................... 724.2.3. Equidade ........................................................................................ 73

5. Âmbito temporal da lei penal ............................................................................. 735.1. Irretroatividade e retroatividade da lei penal favorável ....................... 745.2. Lei excepcional ou temporária e lei penal em branco ......................... 755.3. Tempo do crime ........................................................................................ 76

6. Âmbito espacial da lei penal................................................................................ 776.1. Princípios fundamentais .......................................................................... 776.2. Conceito de território nacional .............................................................. 786.3. Lugar do delito .......................................................................................... 806.4. Extraterritorialidade ................................................................................. 80

6.4.1. Imunidade diplomática ................................................................ 816.4.2. Imunidade parlamentar ............................................................... 83

6.5. Extradição .................................................................................................. 856.5.1. Conceito e espécies ....................................................................... 856.5.2. Princípios e condições .................................................................. 856.5.3. Limitações à extradição ............................................................... 86

6.6. Deportação e expulsão ............................................................................. 906.7. Direito Penal Internacional. Estatuto do Tribunal Penal Internacio-

nal ............................................................................................................... 917. Concurso aparente de leis penais ....................................................................... 93


SUMÁRIO | XXV

7.1. Conceito e pressupostos .......................................................................... 937.2. Critérios para a resolução do concurso aparente de leis ..................... 94

Título II – Teoria Jurídica do Delito ................................................................................ 102Capítulo V – Conceito de Delito ........................................................................................ 103

1. Conceitos ............................................................................................................... 1032. Classificação das infrações .................................................................................. 106

2.1. Classificação doutrinária ......................................................................... 106

Capítulo VI – Bem Jurídico-Penal: Conceito e Delimitação ......................................... 1141. Bem jurídico, objeto da conduta e substrato do bem jurídico ....................... 1142. Bem jurídico e função .......................................................................................... 1163. Bem jurídico individual e transindividual ........................................................ 118

Capítulo VII – Ação e Omissão ........................................................................................... 1211. Conceito de ação e de omissão ........................................................................... 121

1.1. Teorias causais ........................................................................................... 1221.2. Teoria social .............................................................................................. 1231.3. Teoria finalista........................................................................................... 1241.4. Teorias teleológicas ou funcionalistas .................................................... 1261.5. Teoria da ação significativa ..................................................................... 129

2. Relação causal ....................................................................................................... 1302.1. Conceito e teorias ..................................................................................... 130

3. Teoria da omissão ................................................................................................. 1323.1. Delitos omissivos: divisão ........................................................................ 135

4. Ausência de ação e de omissão ........................................................................... 1415. Teoria da imputação objetiva do resultado: noções fundamentais ................ 142

5.1. Diminuição do risco................................................................................. 1435.2. Criação ou não criação de um risco juridicamente relevante ............ 1435.3. Aumento do risco permitido .................................................................. 1445.4. Âmbito de proteção da norma ................................................................ 1455.5. Compreensão do resultado no âmbito de proteção da norma (ou do

tipo) ............................................................................................................ 1465.6. A realização do plano do autor ............................................................... 1465.7. A imputação objetiva como teoria do tipo (objetivo): a concepção

de Jakobs .................................................................................................... 1475.8. Apreciação crítica ..................................................................................... 149

Capítulo VIII – Delito como Ação Típica ......................................................................... 1551. Conceito de tipo .................................................................................................... 1552. Tipicidade e ilicitude ............................................................................................ 1563. Desvalor da ação, desvalor do resultado e desvalor do estado ....................... 1574. Classificação estrutural dos tipos ....................................................................... 1585. Tipo de injusto de ação doloso ........................................................................... 160

5.1. Tipo objetivo e tipo subjetivo ................................................................. 1605.2. Elemento subjetivo geral: o dolo ............................................................ 162


XXVI | CURSO DE DIREITO PENAL – Luiz Regis Prado

5.3. Elemento subjetivo do injusto (elemento subjetivo especial do tipo) ............................................................................................................ 167

6. Tipo de injusto de ação culposo ......................................................................... 1686.1. Conceito e elementos ............................................................................... 1686.2. Modalidades de culpa .............................................................................. 1716.3. Espécies de culpa ...................................................................................... 1726.4. Dolo eventual e culpa consciente ........................................................... 1726.5. Delito culposo e imputação objetiva ...................................................... 174

Capítulo IX – Delito como Ação Ilícita ............................................................................ 1791. Ilicitude .................................................................................................................. 1792. Causas de justificação .......................................................................................... 180

2.1. Estado de necessidade .............................................................................. 1822.1.1. Conceito e fundamento ................................................................ 1822.1.2. Requisitos ....................................................................................... 185

2.2. Legítima defesa ......................................................................................... 1862.2.1. Conceito e fundamento ................................................................ 1862.2.2. Requisitos ....................................................................................... 187

2.3. Estrito cumprimento de dever legal ....................................................... 1882.3.1. Conceito e fundamento ................................................................ 1882.3.2. Colisão de deveres ........................................................................ 1892.3.3. Requisitos ....................................................................................... 190

2.4. Exercício regular de direito ..................................................................... 1902.4.1. Conceito e fundamento ................................................................ 1902.4.2. Requisitos ....................................................................................... 192

2.5. Consentimento do ofendido ................................................................... 1932.5.1. Conceito ......................................................................................... 1932.5.2. Funções e fundamento ................................................................. 1932.5.3. Requisitos ....................................................................................... 194

Capítulo X – Delito como Ação Culpável ......................................................................... 1971. Conceito ................................................................................................................. 1972. Evolução dogmática da culpabilidade................................................................ 1983. Conceito material de culpabilidade .................................................................... 2024. Elementos da culpabilidade ................................................................................ 204

4.1. Imputabilidade .......................................................................................... 2044.1.1. Causas de exclusão da imputabilidade ....................................... 205

4.2. Potencial consciência da ilicitude ........................................................... 2084.3. Exigibilidade de conduta diversa ............................................................ 208

4.3.1. Causas de exclusão de exigibilidade de conduta diversa ou causas de inexigibilidade de conduta diversa ............................ 209

5. Teoria do erro ........................................................................................................ 2135.1. Teorias ........................................................................................................ 213

5.1.1. Teorias do dolo (esquema causal) ............................................... 2135.1.2. Teorias da culpabilidade (esquema finalista) ............................ 213


SUMÁRIO | XXVII

5.2. Espécies de erro ........................................................................................ 216

Capítulo XI – Etapas da Realização do Delito ................................................................. 2231. Consumação e tentativa – conceito e elementos .............................................. 2232. Preparação e execução – limites ......................................................................... 2243. Desistência voluntária e arrependimento eficaz ............................................... 226

3.1. Conceito e requisitos ................................................................................ 2263.2. Natureza jurídica ...................................................................................... 227

4. Arrependimento posterior .................................................................................. 2285. Crime impossível .................................................................................................. 2306. Crime impossível e delito putativo ..................................................................... 2317. Intervenção predisposta da autoridade e atuação do agente provocador ..... 231

Capítulo XII – Sujeitos do Delito – Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica ...... 2361. Sujeitos ativo e passivo ......................................................................................... 2362. Responsabilidade penal da pessoa jurídica ....................................................... 236

Capítulo XIII – Concurso de Pessoas ................................................................................ 2391. Autoria e participação .......................................................................................... 239

1.1. Teorias ........................................................................................................ 2391.2. Requisitos .................................................................................................. 2391.3. Divisão ....................................................................................................... 240

2. Autoria e coautoria ............................................................................................... 2402.1. Conceitos de autor .................................................................................... 240

3. Participação ........................................................................................................... 2453.1. Conceito ..................................................................................................... 2453.2. Elementos e espécies de participação .................................................... 246

4. Punibilidade no concurso de pessoas ................................................................ 2485. Circunstâncias incomunicáveis .......................................................................... 248

Capítulo XIV – Unidade e Pluralidade delitiva (Concurso de Delitos) ...................... 2501. Sistemas .................................................................................................................. 2512. Concurso material ou real ................................................................................... 2513. Concurso formal ou ideal .................................................................................... 2524. Crime continuado................................................................................................. 2535. Multa no concurso de delitos .............................................................................. 255

Capítulo XV – Teoria das Circunstâncias ......................................................................... 2571. Circunstâncias judiciais ....................................................................................... 2582. Circunstâncias legais ............................................................................................ 259

2.1. Circunstâncias agravantes ....................................................................... 2592.1.1. Reincidência .................................................................................. 2592.1.2. Motivo fútil ou torpe .................................................................... 2602.1.3. Conexão ......................................................................................... 2612.1.4. Traição, emboscada, dissimulação .............................................. 2612.1.5. Meio insidioso ou cruel ................................................................ 2612.1.6. Crime contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge ..... 262


XXVIII | CURSO DE DIREITO PENAL – Luiz Regis Prado

2.1.7. Abuso nas relações de dependência, intimidade ou hospita-lidade ou com violência contra a mulher ................................. 262

2.1.8. Abuso de poder ou violação de dever ....................................... 2632.1.9. Crime contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo

ou mulher grávida ....................................................................... 2632.1.10. Ofendido sob proteção da autoridade ...................................... 2642.1.11. Calamidade pública ou desgraça particular ............................. 2642.1.12. Embriaguez preordenada ........................................................... 2642.1.13. Agravantes no concurso de pessoas .......................................... 264

2.2. Circunstâncias atenuantes ....................................................................... 2652.2.1. Menoridade e senilidade ............................................................. 2652.2.2. Desconhecimento da lei .............................................................. 2652.2.3. Motivo de relevante valor social ou moral ............................... 2662.2.4. Arrependimento .......................................................................... 2662.2.5. Coação resistível, cumprimento de ordem de autoridade su-

perior ou influência de violenta emoção .................................. 2662.2.6. Confissão espontânea .................................................................. 2672.2.7. Influência de multidão em tumulto .......................................... 267

3. Causas de aumento e de diminuição de pena ................................................... 2674. Qualificadoras ....................................................................................................... 268

Título III – Consequências Jurídicas do Delito ........................................................... 270Capítulo XVI – Conceito e fins da pena ............................................................................ 270

1. Conceito ................................................................................................................. 2702. Fins da pena........................................................................................................... 270

2.1. Teorias absolutas ....................................................................................... 2702.2. Teorias relativas ........................................................................................ 2712.3. Teorias unitárias ou ecléticas .................................................................. 271

Capítulo XVII – Pena Privativa de Liberdade .................................................................. 2741. Sistemas penitenciários ........................................................................................ 2742. Reclusão e detenção.............................................................................................. 2763. Regimes penais ...................................................................................................... 2764. Regime inicial ........................................................................................................ 2775. Regime especial ..................................................................................................... 2806. Progressão e regressão ......................................................................................... 2807. Regime disciplinar diferenciado ......................................................................... 2828. Exame criminológico ........................................................................................... 2839. Direitos e deveres do preso .................................................................................. 28410. Trabalho prisional................................................................................................. 28511. Remição ................................................................................................................. 28512. Detração ................................................................................................................. 28613. Limite das penas ................................................................................................... 287


SUMÁRIO | XXIX

Capítulo XVIII – Penas Restritivas de Direitos ............................................................... 2911. Espécies de penas restritivas de direitos ............................................................ 292

1.1. Prestação pecuniária ................................................................................ 2921.2. Perda de bens e valores ............................................................................ 2921.3. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas .............. 2931.4. Interdição temporária de direitos ........................................................... 2941.5. Limitação de fim de semana ................................................................... 297

2. Substituição ........................................................................................................... 2973. Conversão .............................................................................................................. 299

Capítulo XIX – Pena de Multa............................................................................................. 3031. Conceito ................................................................................................................. 3032. Natureza jurídica .................................................................................................. 3033. Sistemas de cominação da pena de multa ......................................................... 305

3.1. Sistema clássico de multa ........................................................................ 3053.2. Sistema de dias-multa .............................................................................. 305

4. Pagamento e execução da pena de multa .......................................................... 307

Capítulo XX – Determinação da Pena ............................................................................... 3101. Determinação da pena ......................................................................................... 310

1.1. Conceito e sistemas .................................................................................. 3101.2. Individualização legal, judicial e executória ......................................... 310

2. Fixação da pena .................................................................................................... 3122.1. Fixação da pena privativa de liberdade ................................................. 3142.2. Fixação da pena de multa ........................................................................ 318

Capítulo XXI – Suspensão Condicional da Pena............................................................. 3211. Conceito e natureza jurídica ............................................................................... 3212. Sistemas .................................................................................................................. 3213. Requisitos ............................................................................................................... 3224. Espécies .................................................................................................................. 3235. Condições .............................................................................................................. 3236. Período de prova ................................................................................................... 3247. Revogação .............................................................................................................. 3258. Prorrogação ........................................................................................................... 3259. Extinção ................................................................................................................. 326

Capítulo XXII – Livramento Condicional ........................................................................ 3281. Conceito e natureza jurídica ............................................................................... 3282. Requisitos ............................................................................................................... 3283. Concessão .............................................................................................................. 3304. Condições .............................................................................................................. 3315. Revogação .............................................................................................................. 3316. Prorrogação ........................................................................................................... 3327. Extinção da pena .................................................................................................. 333


XXX | CURSO DE DIREITO PENAL – Luiz Regis Prado

Capítulo XXIII – Efeitos da Condenação e Reabilitação ............................................... 3351. Efeitos da condenação .......................................................................................... 335

1.1. Conceito ..................................................................................................... 3351.2. Efeitos secundários penais ...................................................................... 3351.3. Efeitos secundários extrapenais .............................................................. 336

1.3.1. Genéricos ....................................................................................... 3361.3.2. Específicos ..................................................................................... 338

2. Reabilitação ........................................................................................................... 3392.1. Conceito ..................................................................................................... 3392.2. Condições .................................................................................................. 3402.3. Requisitos .................................................................................................. 3402.4. Efeitos ......................................................................................................... 3402.5. Revogação .................................................................................................. 341

Capítulo XXIV – Medidas de Segurança........................................................................... 3441. Conceito ................................................................................................................. 3442. Natureza jurídica .................................................................................................. 3443. Pena e medida de segurança ............................................................................... 3454. Sistemas .................................................................................................................. 3465. Princípio da legalidade......................................................................................... 3466. Pressupostos de aplicação das medidas de segurança ..................................... 346

6.1. Prática de fato punível ............................................................................. 3466.2. Periculosidade do autor ........................................................................... 3466.3. Ausência de imputabilidade plena ......................................................... 347

7. Espécies .................................................................................................................. 3477.1. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico .......... 3477.2. Tratamento ambulatorial ......................................................................... 347

8. Locais de internação e tratamento ..................................................................... 3489. Duração das medidas de segurança ................................................................... 348

9.1. Início da execução .................................................................................... 3489.2. Prazo mínimo ........................................................................................... 3489.3. Prazo máximo ........................................................................................... 349

10. Exame de verificação da cessação de periculosidade....................................... 35011. Desinternação ou liberação condicional ........................................................... 35012. Medida de segurança substitutiva ...................................................................... 350

12.1. Semi-imputabilidade ................................................................................ 35012.2. Superveniência de doença mental .......................................................... 35112.3. Duração da medida de segurança substitutiva ..................................... 351

13. Extinção da punibilidade e medidas de segurança .......................................... 35114. Direitos do internado ........................................................................................... 352

Título IV – Punibilidade e Causas de Extinção ............................................................ 354Capítulo XXV – Condições Objetivas de Punibilidade e Escusas Absolutórias ....... 355

1. Condição objetiva de punibilidade .................................................................... 355


SUMÁRIO | XXXI

1.1. Enumeração e efeitos ............................................................................... 3562. Escusas absolutórias ............................................................................................. 356

2.1. Conceito e denominação ......................................................................... 3572.2. Natureza jurídica ...................................................................................... 357

3 Escusas absolutórias e condições objetivas de punibilidade ........................... 3574. Comportamento pós-delitivo positivo .............................................................. 358

Capítulo XXVI – Causas de Extinção da Punibilidade .................................................. 3621. Morte do agente .................................................................................................... 3622. Anistia, graça e indulto ........................................................................................ 3633. Abolitio criminis .................................................................................................... 3644. Renúncia ................................................................................................................ 3645. Perdão do ofendido .............................................................................................. 3656. Perdão judicial ...................................................................................................... 3667. Retratação .............................................................................................................. 3688. Decadência e perempção ..................................................................................... 3689. Prescrição............................................................................................................... 369

9.1. Prescrição da pretensão punitiva ............................................................ 3709.2. Prescrição da pretensão executória ........................................................ 3749.3. Prescrição superveniente ......................................................................... 375

Capítulo XXVII – Ação Penal .............................................................................................. 3791. Ação penal: conceito e fundamento ................................................................... 3792. Espécies de ação penal ......................................................................................... 381

2.1. Ação penal pública ................................................................................... 3822.1.1. Ação penal pública incondicionada ........................................... 3822.1.2. Ação penal pública condicionada ............................................... 383

2.1.2.1. Representação do ofendido ...................................... 3832.1.2.2. Requisição do Ministro da Justiça ........................... 386

2.2. Ação penal privada ................................................................................... 3872.2.1. Ação penal exclusivamente privada ........................................... 3882.2.2. Ação penal privada personalíssima ............................................ 3882.2.3. Ação penal privada subsidiária da pública ................................ 388

3. Princípios da ação penal ...................................................................................... 3893.1. Princípio da oficialidade .......................................................................... 3893.2. Princípio da indisponibilidade ............................................................... 3893.3. Princípio da obrigatoriedade .................................................................. 3903.4. Princípio da indivisibilidade ................................................................... 3903.5. Princípio da intranscendência ................................................................ 391

4. Ação penal nos crimes complexos ...................................................................... 3915. Ação penal e Juizados Especiais Criminais ....................................................... 391


XXXII | CURSO DE DIREITO PENAL – Luiz Regis Prado

PARTE ESPECIAL

Título I – Crimes contra a Pessoa ....................................................................................... 397Capítulo I – Crimes contra a Vida ...................................................................................... 397

Homicídio .................................................................................................................... 3971. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 3982. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 400

2.1. Homicídio simples.................................................................................... 4002.2. Homicídio privilegiado ............................................................................ 4022.3. Homicídio qualificado ............................................................................. 404

2.3.1. Qualificação pelos motivos determinantes ............................... 4042.3.2. Qualificação pelos meios e modos de execução ....................... 4062.3.3. Qualificação pela conexão ........................................................... 4072.3.4. Feminicídio .................................................................................... 4072.3.5. Homicídio de agentes de segurança pública e penitenciária .. 408

3. Homicídio culposo ............................................................................................... 4094. Causas de aumento de pena ................................................................................ 4105. Perdão judicial ...................................................................................................... 4126. Pena e ação penal .................................................................................................. 413Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio ou a Automutilação .................... 4151. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 4152. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 4163. Formas qualificadas .............................................................................................. 4204. Aumento de pena .................................................................................................. 4205. Pena e ação penal .................................................................................................. 421Infanticídio ................................................................................................................... 4231. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 4242. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 4273. Pena e ação penal .................................................................................................. 429Aborto ........................................................................................................................... 4301. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 4302. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 4323. Espécies de aborto ................................................................................................ 437

3.1. Autoaborto e aborto consentido ............................................................. 4373.2. Aborto provocado por terceiro ............................................................... 4373.3. Aborto qualificado pelo resultado .......................................................... 4383.4. Aborto necessário ..................................................................................... 4393.5. Aborto sentimental................................................................................... 4403.6. Aborto eugenésico .................................................................................... 4423.7. Aborto econômico .................................................................................... 444

4. Pena e ação penal .................................................................................................. 445


SUMÁRIO | XXXIII

Capítulo II – Lesões Corporais ........................................................................................... 447Lesão Corporal ............................................................................................................ 4471. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 4482. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 4503. Espécies de lesão corporal ................................................................................... 452

3.1. Lesão corporal leve ................................................................................... 4523.2. Lesão corporal grave ................................................................................ 4533.3. Lesão corporal gravíssima ....................................................................... 4553.4. Lesão corporal seguida de morte ............................................................ 4563.5. Lesão corporal culposa ............................................................................ 4573.6. Violência doméstica ................................................................................. 458

4. Causa de diminuição de pena ............................................................................. 4625. Causas de aumento de pena ................................................................................ 4626. Perdão judicial ...................................................................................................... 4647. Pena e ação penal .................................................................................................. 464

Capítulo III – Periclitação da Vida e da Saúde ................................................................ 469Perigo de Contágio Venéreo ...................................................................................... 4691. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 4692. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 469

2.1. Perigo de contágio venéreo ..................................................................... 4692.2. Forma qualificada ..................................................................................... 471

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 471Perigo de Contágio de Moléstia Grave ..................................................................... 4721. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 4722. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 4723. Pena e ação penal .................................................................................................. 474Perigo para a Vida ou Saúde de Outrem .................................................................. 4751. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 4752. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 4753. Causa de aumento de pena .................................................................................. 4764. Pena e ação penal .................................................................................................. 477Abandono de Incapaz ................................................................................................. 4771. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 4782. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 478

2.1. Abandono de incapaz ............................................................................... 4782.2. Formas qualificadas.................................................................................. 480

3. Causas de aumento de pena ................................................................................ 4804. Pena e ação penal .................................................................................................. 481Exposição ou Abandono de Recém-nascido ........................................................... 4821. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 4822. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 484

2.1. Exposição ou abandono de recém-nascido ........................................... 4842.2. Formas qualificadas.................................................................................. 485


XXXIV | CURSO DE DIREITO PENAL – Luiz Regis Prado

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 485Omissão de Socorro .................................................................................................... 4861. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 4862. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 4873. Causas de aumento de pena ................................................................................ 4904. Pena e ação penal .................................................................................................. 490Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial .................... 4911. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 4912. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 4913. Causa de aumento de pena .................................................................................. 4934. Pena e ação penal .................................................................................................. 493Maus-tratos .................................................................................................................. 4941. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 4942. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 495

2.1. Maus-tratos ............................................................................................... 4952.2. Formas qualificadas.................................................................................. 497

3. Causa de aumento de pena .................................................................................. 4974. Pena e ação penal .................................................................................................. 497

Capítulo IV – Rixa ................................................................................................................. 499Rixa................................................................................................................................ 4991. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 4992. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 501

2.1. Rixa ............................................................................................................. 5012.2. Forma qualificada ..................................................................................... 503

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 505

Capítulo V – Crimes contra a Honra ................................................................................. 507Calúnia .......................................................................................................................... 5071. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 5072. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 509

2.1. Calúnia ....................................................................................................... 5092.2. Formas equiparadas ................................................................................. 510

3. Exceção da verdade .............................................................................................. 5114. Retratação e pedido de explicação ..................................................................... 5125. Causas de aumento de pena ................................................................................ 5126. Pena e ação penal .................................................................................................. 512Difamação .................................................................................................................... 5141. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 5142. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 5153. Exceção da verdade .............................................................................................. 5174. Exclusão do crime................................................................................................. 5175. Retratação e pedido de explicações .................................................................... 5186. Pena e ação penal .................................................................................................. 518


SUMÁRIO | XXXV

Injúria............................................................................................................................ 5191. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 5202. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 522

2.1. Injúria simples ........................................................................................... 5222.2. Perdão judicial .......................................................................................... 5232.3. Injúrias real e discriminatória ................................................................. 524

3. Disposições comuns aos crimes contra a honra ............................................... 5254. Exclusão do crime................................................................................................. 5275. Retratação e pedido de explicação ..................................................................... 5296. Pena e ação penal .................................................................................................. 530

Capítulo VI – Crimes contra a Liberdade Individual ..................................................... 533Crimes contra a Liberdade Pessoal ........................................................................... 533Constrangimento ilegal .............................................................................................. 5331. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 5332. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 5343. Causas de aumento de pena ................................................................................ 5374. Exclusão da ilicitude ............................................................................................. 5385. Pena e ação penal .................................................................................................. 539Ameaça ......................................................................................................................... 5401. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 5402. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 5413. Pena e ação penal .................................................................................................. 543Sequestro e cárcere privado ....................................................................................... 5441. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 5452. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 546

2.1. Sequestro e cárcere privado ..................................................................... 5462.2. Formas qualificadas.................................................................................. 549

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 551Redução a condição análoga à de escravo ................................................................ 5521. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 5522. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 553

2.1. Redução a condição análoga à de escravo ............................................. 5532.2. Formas equiparadas ................................................................................. 554

3. Causas de aumento de pena ................................................................................ 5554. Pena e ação penal .................................................................................................. 555Tráfico de Pessoas ........................................................................................................ 5561. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 5572. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 5573. Causas de aumento de pena ................................................................................ 5594. Causa de diminuição de pena ............................................................................. 5595. Pena e Ação Penal ................................................................................................. 559Crimes contra a Inviolabilidade de Domicílio ........................................................ 560


XXXVI | CURSO DE DIREITO PENAL – Luiz Regis Prado

Violação de domicílio ................................................................................................. 5601. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 5612. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 562

2.1. Violação de domicílio .............................................................................. 5622.2. Formas qualificadas.................................................................................. 565

3. Abuso de poder ..................................................................................................... 5664. Exclusão de ilicitude ............................................................................................. 5665. Pena e ação penal .................................................................................................. 567Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência ............................................ 568Violação de correspondência ..................................................................................... 5681. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 5692. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 570

2.1. Violação de correspondência .................................................................. 5702.2. Apossamento de correspondência para sonegação ou destruição ..... 5722.3. Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica ..... 5732.4. Impedimento de comunicação ou conversação telegráfica, radioelé-

trica ou telefônica ..................................................................................... 5742.5. Instalação ou utilização ilegal de estação ou aparelho radioelétrico . 574

3. Causa de aumento de pena .................................................................................. 5744. Forma qualificada ................................................................................................. 5745. Pena e ação penal .................................................................................................. 575Correspondência comercial ....................................................................................... 5771. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 5772. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 5783. Pena e ação penal .................................................................................................. 579Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos ........................................................ 579Divulgação de segredo ................................................................................................ 5791. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 5802. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 581

2.1. Divulgação de segredo ............................................................................. 5812.2. Forma qualificada ..................................................................................... 582

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 583Violação do segredo profissional .............................................................................. 5841. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 5852. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 5863. Pena e ação penal .................................................................................................. 590Invasão de dispositivo informático ........................................................................... 5911. Bem jurídico e sujeitos do delito ........................................................................ 5912. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 5923. Forma qualificada ................................................................................................. 5954. Causas de aumento de pena ................................................................................ 5965. Pena e Ação Penal ................................................................................................. 596


SUMÁRIO | XXXVII

Título II – Crimes contra o Patrimônio ........................................................................... 598Capítulo VII – Furto .............................................................................................................. 598

Furto .............................................................................................................................. 5981. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 5982. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 600

2.1. Furto simples ............................................................................................. 6002.2. Furto noturno ........................................................................................... 6032.3. Furto privilegiado ..................................................................................... 6042.4. Furto qualificado ...................................................................................... 605

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 611Furto de Coisa Comum .............................................................................................. 6131. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 6132. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 6143. Pena e ação penal .................................................................................................. 615

Capítulo VIII – Roubo e Extorsão ...................................................................................... 616Roubo ............................................................................................................................ 6161. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 6162. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 617

2.1. Roubo próprio ........................................................................................... 6172.2. Roubo impróprio ...................................................................................... 618

3. Causas de aumento de pena ................................................................................ 6194. Formas qualificadas .............................................................................................. 6235. Pena e ação penal .................................................................................................. 625Extorsão ........................................................................................................................ 6271. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 6272. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 6283. Causas de aumento de pena ................................................................................ 6294. Pena e ação penal .................................................................................................. 630Extorsão Mediante Sequestro .................................................................................... 6311. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 6312. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 632

2.1. Extorsão mediante sequestro .................................................................. 6322.2. Formas qualificadas.................................................................................. 633

3. Causa de diminuição de pena ............................................................................. 6334. Pena e ação penal .................................................................................................. 634Extorsão Indireta ......................................................................................................... 6351. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 6352. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 6363. Pena e ação penal .................................................................................................. 636

Capítulo IX – Usurpação ...................................................................................................... 638Alteração de Limites ................................................................................................... 6381. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 638


XXXVIII | CURSO DE DIREITO PENAL – Luiz Regis Prado

2. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 6383. Pena e ação penal .................................................................................................. 639Usurpação de Águas.................................................................................................... 6401. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 6402. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 6403. Pena e ação penal .................................................................................................. 641Esbulho Possessório .................................................................................................... 6411. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 6412. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 6423. Pena e ação penal .................................................................................................. 643Supressão ou Alteração de Marca em Animais ....................................................... 6451. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 6452. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 6453. Pena e ação penal .................................................................................................. 646

Capítulo X – Dano ................................................................................................................. 647Dano .............................................................................................................................. 6471. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 6472. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 648

2.1. Dano ........................................................................................................... 6482.2. Formas qualificadas.................................................................................. 649

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 651Introdução ou Abandono de Animais em Propriedade Alheia ............................ 6531. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 6532. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 6533. Pena e ação penal .................................................................................................. 654Dano em Coisa de Valor Artístico, Arqueológico ou Histórico ........................... 6551. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 6552. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 6553. Pena e ação penal .................................................................................................. 656Alteração de Local Especialmente Protegido .......................................................... 6571. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 6572. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 6573. Pena e ação penal .................................................................................................. 658

Capítulo XI – Apropriação Indébita .................................................................................. 660Apropriação Indébita .................................................................................................. 6601. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 6602. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 6613. Causas de aumento de pena ................................................................................ 6634. Pena e ação penal .................................................................................................. 665Apropriação Indébita Previdenciária ........................................................................ 6661. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 6662. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 667

2.1. Apropriação indébita previdenciária ..................................................... 667


SUMÁRIO | XXXIX

2.2. Formas equiparadas ................................................................................. 6693. Pena e ação penal .................................................................................................. 6724. Extinção da punibilidade ..................................................................................... 6735. Perdão judicial ou multa ...................................................................................... 674Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza ... 6761. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 6772. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 6773. Apropriação de tesouro........................................................................................ 6784. Apropriação de coisa achada ............................................................................... 6795. Pena e ação penal .................................................................................................. 679

Capítulo XII – Estelionato e Outras Fraudes ................................................................... 682Estelionato .................................................................................................................... 6821. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 6832. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 6833. Figuras especiais ................................................................................................... 690

3.1. Disposição de coisa alheia como própria .............................................. 6903.1.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito............................... 6913.1.2. Tipicidade objetiva e subjetiva .................................................... 691

3.2. Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria .......................... 6923.2.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito............................... 6923.2.2. Tipicidade objetiva e subjetiva .................................................... 692

3.3. Defraudação de penhor ........................................................................... 6933.3.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito............................... 6933.3.2. Tipicidade objetiva e subjetiva .................................................... 693

3.4. Fraude na entrega de coisa ...................................................................... 6943.4.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito............................... 6943.4.2. Tipicidade objetiva e subjetiva .................................................... 695

3.5. Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro ............ 6953.5.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito............................... 6953.5.2. Tipicidade objetiva e subjetiva .................................................... 696

3.6. Fraude no pagamento por meio de cheque ........................................... 6973.6.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito............................... 6973.6.2. Tipicidade objetiva e subjetiva .................................................... 698

4. Estelionato privilegiado ....................................................................................... 7015. Causa de aumento de pena .................................................................................. 7016. Pena e ação penal .................................................................................................. 702Duplicata Simulada ..................................................................................................... 7051. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 7052. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 706

2.1. Duplicata simulada ................................................................................... 7062.2. Falsidade no Livro de Registro de Duplicatas....................................... 707

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 707


XL | CURSO DE DIREITO PENAL – Luiz Regis Prado

Abuso de Incapazes ..................................................................................................... 7081. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 7082. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 7083. Pena e ação penal .................................................................................................. 710Induzimento à Especulação ....................................................................................... 7111. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 7112. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 7113. Pena e ação penal .................................................................................................. 713Fraude no Comércio ................................................................................................... 7141. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 7142. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 714

2.1. Fraude no comércio ................................................................................. 7142.2. Formas qualificadas.................................................................................. 7162.3. Forma privilegiada ................................................................................... 716

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 716Outras Fraudes............................................................................................................. 7171. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 7182. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 7183. Pena e ação penal .................................................................................................. 719Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações ...... 7201. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 7202. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 721

2.1. Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações ........................................................................................................... 721

2.2. Formas equiparadas ................................................................................. 7222.2.1. Fraude sobre as condições econômicas de sociedade por

ações ............................................................................................... 7222.2.2. Falsa cotação de ações .................................................................. 7232.2.3. Empréstimo ou uso ilegal de bens ou haveres da sociedade ... 7242.2.4. Operações ilegais com ações ....................................................... 7252.2.5. Caução de ações da sociedade ..................................................... 7252.2.6. Distribuição de lucros ou dividendos fictícios.......................... 7262.2.7. Aprovação fraudulenta de conta ou parecer ............................. 7272.2.8. Crime de representante de sociedade anônima estrangeira .... 727

2.3. Forma privilegiada ................................................................................... 7283. Pena e ação penal .................................................................................................. 729Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou Warrant ............................. 7311. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 7312. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 7313. Pena e ação penal .................................................................................................. 732Fraude à Execução ....................................................................................................... 7331. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 7332. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 733


SUMÁRIO | XLI

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 734

Capítulo XIII – Receptação .................................................................................................. 736Receptação.................................................................................................................... 7361. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 7362. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 7373. Autonomia da receptação .................................................................................... 7394. Receptação qualificada......................................................................................... 7395. Receptação culposa .............................................................................................. 7416. Receptação privilegiada e perdão judicial ......................................................... 7427. Causa de aumento de pena .................................................................................. 7438. Pena e ação penal .................................................................................................. 743Receptação de Animal ................................................................................................ 745Receptação Qualificada pelo Abigeato Anterior ..................................................... 7451. Bem jurídico e sujeitos do delito ........................................................................ 7452. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 7453. Pena e Ação Penal ................................................................................................. 746

Capítulo XIV – Disposições Gerais .................................................................................... 748Disposições Gerais ...................................................................................................... 7481. Imunidades absolutas (escusas absolutórias) .................................................... 7482. Imunidades relativas ............................................................................................ 7493. Exclusão de imunidade e privilégio ................................................................... 750

Título III – Crimes contra a Propriedade Imaterial e a Organização do Trabalho............................................................................................................................................ 752Capítulo XV – Crimes contra a Propriedade Intelectual ............................................... 752

Violação de Direito Autoral ....................................................................................... 7521. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 7522. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 753

2.1. Violação de direitos de autor................................................................... 7532.2. Formas qualificadas.................................................................................. 754

2.2.1. Reprodução ilegal ......................................................................... 7542.2.2. Utilização não autorizada ............................................................ 7562.2.3. Oferecimento ao público ............................................................. 757

3. Limitação ............................................................................................................... 7574. Pena e ação penal .................................................................................................. 758Usurpação de Nome ou Pseudônimo Alheio .......................................................... 7601. Ação penal ............................................................................................................. 760

1.1. Ação penal privada ................................................................................... 7601.2. Ação penal pública incondicionada ....................................................... 7601.3. Ação penal pública condicionada........................................................... 760

Capítulo XVI – Crimes contra a Organização do Trabalho .......................................... 762Atentado contra a Liberdade de Trabalho ............................................................... 7621. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 762


XLII | CURSO DE DIREITO PENAL – Luiz Regis Prado

2. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 7623. Pena e ação penal .................................................................................................. 765Atentado contra a Liberdade de Contrato de Trabalho e Boicotagem Violenta . 7661. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 7662. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 7663. Pena e ação penal .................................................................................................. 768Atentado contra a Liberdade de Associação ............................................................ 7691. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 7692. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 7693. Pena e ação penal .................................................................................................. 770Paralisação de Trabalho, Seguida de Violência ou Perturbação da Ordem ......... 7711. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 7712. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 7723. Pena e ação penal .................................................................................................. 773Paralisação de Trabalho de Interesse Coletivo ........................................................ 7731. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 7732. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 7743. Pena e ação penal .................................................................................................. 775Invasão de Estabelecimento Industrial, Comercial ou Agrícola. Sabotagem ...... 7751. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 7752. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 7763. Pena e ação penal .................................................................................................. 777Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista .......................................... 7781. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 7782. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 778

2.1. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista ............................ 7782.2. Formas equiparadas ................................................................................. 779

3. Causa de aumento de pena .................................................................................. 7804. Pena e ação penal .................................................................................................. 780Frustração de Lei sobre a Nacionalização do Trabalho .......................................... 7811. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 7812. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 7813. Pena e ação penal .................................................................................................. 782Exercício de Atividade com Infração de Decisão Administrativa ........................ 7831. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 7832. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 7833. Pena e ação penal .................................................................................................. 784Aliciamento para o Fim de Emigração ..................................................................... 7841. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 7852. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 7853. Pena e ação penal .................................................................................................. 786


SUMÁRIO | XLIII

Aliciamento de Trabalhadores de um Local para Outro do Território Nacional ................................................................................................................. 787

1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 7872. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 787

2.1. Aliciamento de trabalhadores de um local para outro no território nacional ...................................................................................................... 787

2.2. Formas equiparadas ................................................................................. 7883. Causa de aumento de pena .................................................................................. 7884. Pena e ação penal .................................................................................................. 789

Título IV – Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos................................................................................................................................................. 790Capítulo XVII – Ultraje a Culto e Impedimento ou Perturbação de Ato a ele Relativo .................................................................................................................................... 790

Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo ..................... 7901. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 7902. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 7913. Causa de aumento de pena .................................................................................. 7934. Pena e ação penal .................................................................................................. 793

Capítulo XVIII – Crimes contra o Respeito aos Mortos ............................................... 795Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária ........................................ 7951. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 7952. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 7953. Causa de aumento de pena .................................................................................. 7964. Pena e ação penal .................................................................................................. 796Violação de Sepultura ................................................................................................. 7971. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 7972. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 7973. Pena e ação penal .................................................................................................. 799Destruição, Subtração ou Ocultação de Cadáver .................................................... 8001. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 8002. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 8003. Pena e ação penal .................................................................................................. 802Vilipêndio a Cadáver .................................................................................................. 8031. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 8032. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 8033. Pena e ação penal .................................................................................................. 805

Título V – Crimes contra a Dignidade Sexual ............................................................. 806Capítulo XIX – Crimes contra a Liberdade Sexual ......................................................... 806

Estupro .......................................................................................................................... 8061. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 8062. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 8073. Formas qualificadas .............................................................................................. 809


XLIV | CURSO DE DIREITO PENAL – Luiz Regis Prado

4. Pena e ação penal .................................................................................................. 810Violação Sexual Mediante Fraude ............................................................................. 8111. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 8112. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 812

2.1. Violação sexual mediante fraude ............................................................ 8122.2. Forma qualificada ..................................................................................... 8132.3. Causas de aumento de pena .................................................................... 813

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 814Importunação Sexual .................................................................................................. 8141. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 8142. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 8153. Pena e ação penal .................................................................................................. 816Assédio Sexual ............................................................................................................. 8161. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 8162. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 8173. Causa de aumento de pena .................................................................................. 8204. Pena e ação penal .................................................................................................. 820Registro não Autorizado da Intimidade Sexual ...................................................... 8211. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 8212. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 8213. Forma equiparada ................................................................................................. 8224. Pena e ação penal .................................................................................................. 822

Capítulo XX – Crimes Sexuais contra Vulnerável ........................................................... 824Estupro de Vulnerável ................................................................................................. 8241. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 8242. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 8243. Formas qualificadas .............................................................................................. 8274. Pena e ação penal .................................................................................................. 828Indução de Menor de Catorze Anos a Satisfazer a Lascívia de Outrem .............. 8291. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 8292. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 8293. Pena e ação penal .................................................................................................. 831Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente ................ 8311. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 8312. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 8323. Pena e ação penal .................................................................................................. 833Favorecimento da Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de criança

ou de adolescente ou de Vulnerável ................................................................... 8331. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 8342. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 8343. Forma qualificada ................................................................................................. 8354. Pena e ação penal .................................................................................................. 835


SUMÁRIO | XLV

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia ........................................................................................ 837

1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 8372. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 8373. Causa de aumento de pena .................................................................................. 8394. Excludente de ilicitude ......................................................................................... 8395. Pena e Ação Penal ................................................................................................. 839

Capítulo XXI – Disposições Gerais .................................................................................... 841Disposições Gerais ...................................................................................................... 8411. Ação penal ............................................................................................................. 841

1.1. Ação penal pública condicionada........................................................... 8412. Causas de aumento de pena (art. 226) ............................................................... 841

2.1. Relação de parentesco e autoridade ....................................................... 8412.2. Estupro coletivo (concurso de agentes) e estupro corretivo ............... 842

Capítulo XXII – Lenocínio e Tráfico de Pessoa para Fim de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual ............................................................................................... 843

Mediação para Servir a Lascívia de Outrem ............................................................ 8431. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 8432. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 844

2.1. Mediação para servir a lascívia de outrem ............................................ 8442.2. Formas qualificadas.................................................................................. 844

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 846Favorecimento da Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual .............. 8461. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 8472. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 847

2.1. Favorecimento da prostituição ............................................................... 8472.2. Formas qualificadas.................................................................................. 849

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 849Estabelecimento para Exploração Sexual ................................................................. 8501. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 8502. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 8503. Pena e ação penal .................................................................................................. 851Rufianismo ................................................................................................................... 8521. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 8522. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 852

2.1. Rufianismo ................................................................................................ 8522.2. Formas qualificadas.................................................................................. 854

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 854Promoção de migração ilegal..................................................................................... 8551. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 8552. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 8563. Pena e ação penal .................................................................................................. 857


XLVI | CURSO DE DIREITO PENAL – Luiz Regis Prado

Capítulo XXIII – Ultraje Público ao Pudor ...................................................................... 858Ato Obsceno................................................................................................................. 8581. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 8582. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 8583. Pena e ação penal .................................................................................................. 859Escrito ou Objeto Obsceno ........................................................................................ 8601. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 8602. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 861

2.1. Escrito ou objeto obsceno ....................................................................... 8612.2. Formas equiparadas ................................................................................. 861

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 862Disposições Gerais ...................................................................................................... 8631. Aumento de pena .................................................................................................. 864

1.1. Gravidez ..................................................................................................... 8641.2. Transmissão de doença e vítima idosa ou com deficiência. ............... 864

2. Segredo de Justiça ................................................................................................. 864

Título VI – Crimes contra a Família .................................................................................. 866Capítulo XXIV – Crimes contra o Casamento................................................................. 866

Bigamia ......................................................................................................................... 8661. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 8662. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 867

2.1. Bigamia ...................................................................................................... 8672.2. Forma privilegiada ................................................................................... 868

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 869Induzimento a Erro Essencial e Ocultação de Impedimento ................................ 8701. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 8702. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 8703. Pena e ação penal .................................................................................................. 872Conhecimento Prévio de Impedimento ................................................................... 8721. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 8732. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 8733. Pena e ação penal .................................................................................................. 874Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento .................................... 8751. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 8752. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 8753. Pena e ação penal .................................................................................................. 876Simulação de Casamento ........................................................................................... 8771. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 8772. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 8783. Pena e ação penal .................................................................................................. 878

Capítulo XXV – Crimes contra o Estado de Filiação ..................................................... 880Registro de Nascimento Inexistente ......................................................................... 880


SUMÁRIO | XLVII

1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 8802. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 8803. Pena e ação penal .................................................................................................. 881Parto Suposto. Supressão ou Alteração de Direito Inerente ao Estado Civil de

Recém-Nascido ..................................................................................................... 8821. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 8822. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 882

2.1. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido ............................................................................. 882

2.2. Forma privilegiada e perdão judicial ..................................................... 8843. Pena e ação penal .................................................................................................. 884Sonegação de Estado de Filiação ............................................................................... 8861. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 8862. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 8863. Pena e ação penal .................................................................................................. 887

Capítulo XXVI – Crimes contra a Assistência Familiar ................................................ 889Abandono Material ..................................................................................................... 8891. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 8892. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 889

2.1. Abandono material ................................................................................... 8892.2. Forma equiparada..................................................................................... 892

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 892Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea ............................................................. 8931. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 8942. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 894

2.1. Entrega de filho menor a pessoa inidônea ............................................ 8942.2. Formas qualificadas.................................................................................. 895

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 895Abandono Intelectual ................................................................................................. 8961. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 8962. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 8973. Pena e ação penal .................................................................................................. 898Abandono Moral ......................................................................................................... 8991. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 8992. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 8993. Pena e ação penal .................................................................................................. 901

Capítulo XXVII – Crimes contra o Pátrio Poder, Tutela ou Curatela ......................... 902Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes .................. 9021. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 9022. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 9033. Pena e ação penal .................................................................................................. 904Subtração de Incapazes ............................................................................................... 9051. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 905


XLVIII | CURSO DE DIREITO PENAL – Luiz Regis Prado

2. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 9053. Perdão judicial ...................................................................................................... 9064. Pena e ação penal .................................................................................................. 906

Título VII – Crimes contra a Incolumidade Pública ................................................ 908Capítulo XXVIII – Crimes de Perigo Comum ................................................................. 908

Incêndio ........................................................................................................................ 9081. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 9082. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 9093. Causas de aumento de pena ................................................................................ 9104. Incêndio culposo .................................................................................................. 9125. Formas qualificadas .............................................................................................. 9126. Pena e ação penal .................................................................................................. 912Explosão ....................................................................................................................... 9141. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 9142. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 914

2.1. Explosão ..................................................................................................... 9142.2. Forma privilegiada ................................................................................... 915

3. Causa de aumento de pena .................................................................................. 9154. Explosão culposa .................................................................................................. 9155. Formas qualificadas .............................................................................................. 9166. Pena e ação penal .................................................................................................. 916Uso de Gás Tóxico ou Asfixiante ............................................................................... 9171. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 9172. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 9183. Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante ............................................................ 9194. Forma qualificada ................................................................................................. 9195. Pena e ação penal .................................................................................................. 919Fabrico, Fornecimento, Aquisição, Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás

Tóxico, ou Asfixiante ............................................................................................ 9201. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 9202. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 920

2.1. Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivo ou gás tóxico ou asfixiante ....................................................................... 920

2.2. Forma qualificada ..................................................................................... 9223. Pena e ação penal .................................................................................................. 922Inundação ..................................................................................................................... 9231. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 9232. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 9233. Inundação culposa ................................................................................................ 9244. Formas qualificadas .............................................................................................. 9245. Pena e ação penal .................................................................................................. 924Perigo de Inundação ................................................................................................... 9251. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 925


SUMÁRIO | XLIX

2. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 9262.1. Perigo de inundação ................................................................................. 9262.2. Forma qualificada ..................................................................................... 926

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 926Desabamento ou Desmoronamento ......................................................................... 9271. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 9272. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 9273. Desabamento ou desmoronamento culposo..................................................... 9294. Formas qualificadas .............................................................................................. 9295. Pena e ação penal .................................................................................................. 929Subtração, Ocultação ou Inutilização de Material de Salvamento ........................ 9301. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 9302. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 931

2.1. Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento ....... 9312.2. Formas qualificadas.................................................................................. 932

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 932Difusão de Doença ou Praga ..................................................................................... 9331. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 9332. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 9333. Forma culposa ....................................................................................................... 9344. Pena e ação penal .................................................................................................. 934

Capítulo XXIX – Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e outros Serviços Públicos............................................................................... 936

Perigo de Desastre Ferroviário .................................................................................. 9361. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 9362. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 936

2.1. Perigo de desastre ferroviário ................................................................. 9362.2. Desastre ferroviário .................................................................................. 938

3. Desastre ferroviário culposo ............................................................................... 9384. Formas qualificadas .............................................................................................. 9385. Pena e ação penal .................................................................................................. 939Atentado contra a Segurança de Transporte Marítimo, Fluvial ou Aéreo ........... 9401. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 9402. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 940

2.1. Atentado contra a segurança de transporte marítimo fluvial ou aéreo ........................................................................................................... 940

2.2. Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo ............................... 9422.3. Prática do crime com o fim de lucro ...................................................... 942

3. Sinistro culposo .................................................................................................... 9424. Forma qualificada ................................................................................................. 9425. Pena e ação penal .................................................................................................. 942Atentado contra a Segurança de outro Meio de Transporte .................................. 9441. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 944


L | CURSO DE DIREITO PENAL – Luiz Regis Prado

2. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 9442.1. Atentado contra a segurança de outro meio de transporte ................. 9442.2. Desastre em transporte público .............................................................. 945

3. Desastre culposo ................................................................................................... 9454. Formas qualificadas .............................................................................................. 9455. Pena e ação penal .................................................................................................. 946Arremesso de Projétil ................................................................................................. 9471. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 9472. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 947

2.1. Arremesso de projétil ............................................................................... 9472.2. Formas qualificadas.................................................................................. 948

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 949Atentado contra a Segurança de Serviço de Utilidade Pública ............................. 9491. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 9502. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 9503. Causa de aumento de pena .................................................................................. 9514. Pena e ação penal .................................................................................................. 951Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático,

telemático ou de informação de utilidade pública ........................................... 9521. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 9522. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 9523. Causa de aumento de pena .................................................................................. 9534. Pena e ação penal .................................................................................................. 954

Capítulo XXX – Crimes contra a Saúde Pública ............................................................ 955Epidemia ....................................................................................................................... 9551. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 9552. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 956

2.1. Epidemia .................................................................................................... 9562.2. Forma qualificada ..................................................................................... 957

3. Epidemia culposa .................................................................................................. 9584. Pena e ação penal .................................................................................................. 958Infração de Medida Sanitária Preventiva ................................................................. 9591. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 9592. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 959

2.1. Infração de medida sanitária preventiva ............................................... 9592.2. Forma qualificada ..................................................................................... 960

3. Causa de aumento de pena .................................................................................. 9604. Pena e ação penal .................................................................................................. 960Omissão de Notificação de Doença .......................................................................... 9611. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 9612. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 962

2.1. Omissão de notificação de doença ......................................................... 9622.2. Forma qualificada ..................................................................................... 963


SUMÁRIO | LI

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 963Envenenamento de Água Potável ou de Substância Alimentícia ou Medicinal .. 9641. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 9642. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 964

2.1. Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal ................................................................................................... 964

2.2. Entregar ou ter em depósito água ou substância envenenada ............ 9663. Modalidade culposa ............................................................................................. 9674. Formas qualificadas .............................................................................................. 9675. Pena e ação penal .................................................................................................. 967Corrupção ou Poluição de Água Potável.................................................................. 9691. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 9692. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 9693. Corrupção ou poluição culposa de água potável ............................................. 9704. Formas qualificadas .............................................................................................. 9715. Pena e ação penal .................................................................................................. 971Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de Substância ou Produtos

Alimentícios .......................................................................................................... 9721. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 9722. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 973

2.1. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios .............................................................................. 973

2.2. Formas equiparadas ................................................................................. 9743. Modalidade culposa ............................................................................................. 9754. Formas qualificadas .............................................................................................. 9765. Pena e ação penal .................................................................................................. 976Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de Produto Destinado a fins

Terapêuticos ou Medicinais ................................................................................. 9771. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 9782. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 978

2.1. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto desti-nado a fins terapêuticos ou medicinais ................................................. 978

2.2. Formas equiparadas ................................................................................. 9803. Modalidade culposa ............................................................................................. 9814. Formas qualificadas .............................................................................................. 9815. Pena e ação penal .................................................................................................. 981Emprego de Processo Proibido ou de Substância não Permitida ......................... 9831. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 9832. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 983

2.1. Emprego de processo proibido ou de substância não permitida ....... 9832.2. Forma qualificada ..................................................................................... 984

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 984Invólucro ou Recipiente com Falsa Indicação ......................................................... 9851. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 985


LII | CURSO DE DIREITO PENAL – Luiz Regis Prado

2. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 9852.1. Invólucro ou recipiente com falsa indicação ......................................... 9852.2. Forma qualificada ..................................................................................... 986

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 986Produto ou Substância nas Condições dos Dois Artigos Anteriores ................... 9871. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 9872. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 987

2.1. Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores ..... 9872.2. Forma qualificada ..................................................................................... 988

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 988Substância Destinada à Falsificação .......................................................................... 9891. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 9892. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 989

2.1. Substância destinada à falsificação ......................................................... 9892.2. Forma qualificada ..................................................................................... 990

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 990Outras Substâncias Nocivas à Saúde Pública ........................................................... 9911. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 9912. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 9923. Modalidade culposa ............................................................................................. 9934. Formas qualificadas .............................................................................................. 9935. Pena e ação penal .................................................................................................. 993Medicamento em Desacordo com Receita Médica ................................................. 9941. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 9942. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 9943. Modalidade culposa ............................................................................................. 9964. Formas qualificadas .............................................................................................. 9965. Pena e ação penal .................................................................................................. 996Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica ............................. 9971. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 9972. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 997

2.1. Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica .............. 9972.2. Formas qualificadas.................................................................................. 999

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 999Charlatanismo ............................................................................................................. 10001. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 10002. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 1001

2.1. Charlatanismo ........................................................................................... 10012.2. Forma qualificada ..................................................................................... 1001

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 1002Curandeirismo ............................................................................................................. 10021. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 10032. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 1003


SUMÁRIO | LIII

2.1. Curandeirismo .......................................................................................... 10032.2. Formas qualificadas.................................................................................. 1004

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 1004

Título VIII – Dos Crimes contra a Paz Pública ............................................................ 1006Capítulo XXXI – Crimes contra a Paz Pública ................................................................ 1006

Incitação ao Crime ...................................................................................................... 10061. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 10062. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 10063. Pena e ação penal .................................................................................................. 1008Apologia de Crime ou Criminoso ............................................................................. 10091. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 10092. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 10093. Pena e ação penal .................................................................................................. 1010Associação Criminosa ................................................................................................ 10111. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 10112. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 10113. Causa de aumento de pena .................................................................................. 10144. Pena e ação penal .................................................................................................. 1015Constituição de Milícia Privada ................................................................................ 10151. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 10152. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 10163. Pena e ação penal .................................................................................................. 1017

Título IX – Crimes contra a Fé Pública ............................................................................ 1018Capítulo XXXII – Crimes contra a Fé Pública ................................................................. 1018

Moeda Falsa ................................................................................................................. 10181. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 10182. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 1019

2.1. Falsificação de moeda .............................................................................. 10192.2. Circulação de moeda falsa ....................................................................... 10232.3. Forma privilegiada ................................................................................... 10252.4. Forma qualificada ..................................................................................... 10262.5. Desvio e circulação não autorizada ........................................................ 1028

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 1029Crimes Assimilados ao de Moeda Falsa ................................................................... 10311. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 10312. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 1031

2.1. Delitos assimilados ao de moeda falsa ................................................... 10312.2. Forma qualificada ..................................................................................... 1034

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 1034Petrechos para Falsificação de Moeda ...................................................................... 10351. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 10352. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 1035


LIV | CURSO DE DIREITO PENAL – Luiz Regis Prado

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 1037Emissão de Título ao Portador sem Permissão Legal ............................................. 10381. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 10382. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 1038

2.1. Emissão de título ao portador sem permissão legal ............................ 10382.2. Forma privilegiada ................................................................................... 1040

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 1041

Capítulo XXXIII – Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos ............................. 1043Falsificação de Papéis Públicos .................................................................................. 10431. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 10442. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 1044

2.1. Falsificação de papéis públicos ............................................................... 10442.2. Formas equiparadas ................................................................................. 10482.3. Supressão de sinais indicativos de inutilização de papéis públicos .... 10502.4. Uso de papéis públicos alterados ............................................................ 10502.5. Forma privilegiada ................................................................................... 1051

3. Causa de aumento de pena .................................................................................. 10524. Pena e ação penal .................................................................................................. 1052Petrechos de Falsificação ............................................................................................ 10541. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 10542. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 10553. Pena e ação penal .................................................................................................. 1057

Capítulo XXXIV – Falsidade Documental ....................................................................... 1058Falsificação de Selo ou Sinal Público ........................................................................ 10581. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 10582. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 1058

2.1. Falsificação de selo ou sinal público ...................................................... 10582.2. Uso de selo ou sinal público falsificados ............................................... 10612.3. Uso indevido de selo ou sinal público verdadeiros .............................. 10612.4. Falsificação ou uso indevido de símbolos da Administração Públi-

ca ................................................................................................................. 10623. Causa de aumento de pena .................................................................................. 10634. Pena e ação penal .................................................................................................. 1064Falsificação de Documento Público ......................................................................... 10651. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 10662. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 1066

2.1. Falsificação de documento público ........................................................ 10662.2. Documentos públicos por equiparação ................................................. 10692.3. Falsificação de documentos destinados à Previdência Social ............ 1071

3. Causa de aumento de pena .................................................................................. 10724. Pena e ação penal .................................................................................................. 1072Falsificação de Documento Particular ..................................................................... 10741. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 1074


SUMÁRIO | LV

2. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 10743. Pena e ação penal .................................................................................................. 1076Falsidade Ideológica .................................................................................................... 10761. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 10772. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 10773. Causa de aumento de pena .................................................................................. 10794. Pena e ação penal .................................................................................................. 1080Falso Reconhecimento de Firma ou Letra ............................................................... 10811. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 10822. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 10823. Pena e ação penal .................................................................................................. 1084Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso e Falsidade Material de Atestado

ou Certidão ............................................................................................................ 10851. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 10852. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 1086

2.1. Certidão ou atestado ideologicamente falso ......................................... 10862.2. Falsidade material de atestado ou certidão ........................................... 10882.3. Forma qualificada ..................................................................................... 1089

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 1089Falsidade de Atestado Médico ................................................................................... 10901. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 10902. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 1091

2.1. Falsidade de atestado médico ................................................................. 10912.2. Forma qualificada ..................................................................................... 1092

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 1093Reprodução ou Adulteração de Selo ou Peça Filatélica .......................................... 10941. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 10942. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 1094

2.1. Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica ......................... 10942.2. Uso de selo ou peça filatélica falsificados .............................................. 1095

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 1096Uso de Documento Falso ........................................................................................... 10971. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 10972. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 10983. Pena e ação penal .................................................................................................. 1100Supressão de Documento ........................................................................................... 11011. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 11012. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 11013. Pena e ação penal .................................................................................................. 1103

Capítulo XXXV – Outras Falsidades ................................................................................. 1104Falsificação do Sinal Empregado no Contraste de Metal Precioso ou na

Fiscalização Alfandegária, ou Para Outros Fins ............................................... 11041. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 1104


LVI | CURSO DE DIREITO PENAL – Luiz Regis Prado

2. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 11042.1. Falsificação de marca ou sinal empregado no contraste de metal pre-

cioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins .................. 11042.2. Forma privilegiada ................................................................................... 1106

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 1106Falsa Identidade ........................................................................................................... 11081. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 11082. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 11083. Pena e ação penal .................................................................................................. 1109Uso de Documento de Identidade Alheio ................................................................ 11101. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 11102. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 11113. Pena e ação penal .................................................................................................. 1112Fraude de Lei sobre Estrangeiro ................................................................................ 11131. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 11142. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 1114

2.1. Fraude de lei sobre estrangeiro ............................................................... 11142.2. Atribuição de falsa qualidade a estrangeiro .......................................... 1116

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 1117Falsidade em Prejuízo de Nacionalização de Sociedade ........................................ 11181. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 11182. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 11183. Pena e ação penal .................................................................................................. 1119Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor ................................... 11201. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 11202. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 11213. Causa de aumento de pena .................................................................................. 11254. Auxílio para o licenciamento ou registro de veículo remarcado ou

adulterado .............................................................................................................. 11255. Pena e ação penal .................................................................................................. 1126Das Fraudes em Certames de Interesse Público ...................................................... 11281. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 11282. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 11283. Forma qualificada ................................................................................................. 11304. Causa de aumento de pena .................................................................................. 11305. Pena e ação penal .................................................................................................. 1130

Título X – Crimes contra a Administração Pública ................................................ 1132Capítulo XXXVI – Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral ...................................................................................................... 1132

Peculato ........................................................................................................................ 11321. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 11322. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 1133

2.1. Peculato ...................................................................................................... 1133


SUMÁRIO | LVII

2.2. Peculato-furto ........................................................................................... 11363. Causa de aumento de pena .................................................................................. 11364. Peculato culposo ................................................................................................... 11375. Pena e ação penal .................................................................................................. 11386. Extinção da punibilidade e causa de diminuição da pena no peculato

culposo ................................................................................................................... 1138Peculato Mediante Erro de Outrem .......................................................................... 11391. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 11392. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 11403. Causa de aumento de pena .................................................................................. 11414. Pena e ação penal .................................................................................................. 1141Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações .......................................... 11421. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 11422. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 11423. Causa de aumento de pena .................................................................................. 11444. Pena e ação penal .................................................................................................. 1145Modificação ou Alteração Não Autorizada de Sistema de Informações .............. 11451. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 11452. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 11463. Causas de aumento de pena ................................................................................ 11474. Pena e ação penal .................................................................................................. 1147Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento .............................. 11481. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 11482. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 11483. Causa de aumento de pena .................................................................................. 11504. Pena e ação penal .................................................................................................. 1150Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas .................................................. 11511. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 11512. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 11513. Causa de aumento de pena .................................................................................. 11524. Pena e ação penal .................................................................................................. 1152Concussão e Excesso de Exação ................................................................................ 11531. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 11532. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 1154

2.1. Concussão ................................................................................................. 11542.2. Excesso de exação ..................................................................................... 11552.3. Desvio de tributo indevidamente recebido ........................................... 1158

3. Causa de aumento de pena .................................................................................. 11584. Pena e ação penal .................................................................................................. 1158Corrupção Passiva ....................................................................................................... 11601. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 11602. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 11613. Causas de aumento de pena ................................................................................ 1164


LVIII | CURSO DE DIREITO PENAL – Luiz Regis Prado

4. Corrupção privilegiada ........................................................................................ 11655. Pena e ação penal .................................................................................................. 1165Facilitação de Contrabando ou Descaminho .......................................................... 11661. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 11662. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 11663. Causa de aumento de pena .................................................................................. 11674. Pena e ação penal .................................................................................................. 1167Prevaricação ................................................................................................................. 11681. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 11682. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 11683. Causa de aumento de pena .................................................................................. 11704. Pena e ação penal .................................................................................................. 1171Prevaricação de Agente Penitenciário ...................................................................... 11711. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 11712. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 11723. Pena e ação penal .................................................................................................. 1173Condescendência Criminosa ..................................................................................... 11731. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 11732. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 11743. Causa de aumento de pena .................................................................................. 11754. Pena e ação penal .................................................................................................. 1175Advocacia Administrativa .......................................................................................... 11761. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 11762. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 11763. Causa de aumento de pena .................................................................................. 11774. Pena e ação penal .................................................................................................. 1178Violência Arbitrária .................................................................................................... 11781. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 11792. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 11793. Causa de aumento de pena .................................................................................. 11794. Pena e ação penal .................................................................................................. 1179Abandono de Função .................................................................................................. 11801. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 11802. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 1181

2.1. Abandono de função ................................................................................ 11812.2. Formas qualificadas.................................................................................. 1182

3. Causa de aumento de pena .................................................................................. 11824. Pena e ação penal .................................................................................................. 1182Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado ............................... 11831. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 11832. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 11843. Causa de aumento de pena .................................................................................. 11864. Pena e ação penal .................................................................................................. 1186


SUMÁRIO | LIX

Violação de Sigilo Funcional ..................................................................................... 11871. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 11872. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 1188

2.1. Violação de sigilo funcional .................................................................... 11882.2. Permissão de acesso não autorizado a sistema informatizado ........... 11892.3. Utilização de acesso não autorizado a sistema informatizado ........... 11902.4. Forma qualificada ..................................................................................... 1191

3. Causa de aumento de pena .................................................................................. 11914. Pena e ação penal .................................................................................................. 1191Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência .................................................... 11921. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 11922. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 11933. Causa de aumento de pena .................................................................................. 11934. Pena e ação penal .................................................................................................. 1193Funcionário Público .................................................................................................... 11941. Conceito penal de funcionário público ............................................................. 11942. Agentes equiparados a funcionário público ...................................................... 11963. Equiparação e causa de aumento de pena ......................................................... 1198

Capítulo XXXVII – Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral ......................................................................................................................................... 1199

Usurpação de Função Pública ................................................................................... 11991. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 11992. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 1199

2.1. Usurpação de função pública .................................................................. 11992.2. Forma qualificada ..................................................................................... 1201

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 1201Resistência .................................................................................................................... 12021. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 12022. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 1202

2.1. Resistência ................................................................................................. 12022.2. Forma qualificada ..................................................................................... 1204

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 1204Desobediência .............................................................................................................. 12051. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 12062. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 12063. Pena e ação penal .................................................................................................. 1207Desacato ....................................................................................................................... 12081. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 12082. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 12083. Pena e ação penal .................................................................................................. 1210Tráfico de Influência ................................................................................................... 12111. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 12112. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 1211


LX | CURSO DE DIREITO PENAL – Luiz Regis Prado

3. Causa de aumento de pena .................................................................................. 12134. Pena e ação penal .................................................................................................. 1213Corrupção Ativa .......................................................................................................... 12141. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 12142. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 12143. Causa de aumento de pena .................................................................................. 12164. Pena e ação penal .................................................................................................. 1216Descaminho ................................................................................................................. 12171. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 12172. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 1218

2.1. Descaminho .............................................................................................. 12182.2. Descaminho por assimilação .................................................................. 1219

3. Causa de aumento de pena .................................................................................. 12224. Pena e ação penal .................................................................................................. 12235. Extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo ..................................... 1223Contrabando ................................................................................................................ 12251. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 12252. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 1226

2.1 Contrabando ............................................................................................. 12262.2. Contrabando por assimilação ................................................................. 1228

3. Causa de aumento de pena .................................................................................. 12314. Pena e ação penal .................................................................................................. 1231Impedimento, Perturbação ou Fraude de Concorrência ....................................... 12321. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 12322. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 12333. Pena e ação penal .................................................................................................. 1234Inutilização de Edital ou de Sinal .............................................................................. 12341. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 12352. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 12353. Pena e ação penal .................................................................................................. 1236Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento ................................................ 12371. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 12372. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 12373. Pena e ação penal .................................................................................................. 1238Sonegação de Contribuição Previdenciária ............................................................. 12391. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 12392. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 12403. Pena e ação penal .................................................................................................. 12444. Extinção da punibilidade ..................................................................................... 12445. Perdão judicial ou aplicação de exclusiva pena pecuniária ............................. 12456. Redução da pena ou aplicação exclusiva da pena pecuniária ......................... 1245


SUMÁRIO | LXI

Capítulo XXXVIII – Dos crimes praticados por particular contra a Administração Pública estrangeira ................................................................................................................ 1247

Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional ..................................... 12471. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 12472. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 12483. Causa de aumento de pena .................................................................................. 12504. Pena e ação penal .................................................................................................. 1251Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional .............................. 12521. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 12522. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 12523. Causa de aumento de pena .................................................................................. 12544. Pena e ação penal .................................................................................................. 1254

Capítulo XXXIX – Crimes contra a Administração da Justiça .................................... 1255Reingresso de Estrangeiro Expulso ........................................................................... 12551. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 12552. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 12553. Pena e ação penal .................................................................................................. 1256Denunciação Caluniosa .............................................................................................. 12571. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 12572. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 12583. Causas de aumento e de diminuição da pena ................................................... 12624. Pena e ação penal .................................................................................................. 1262Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção ................................................ 12631. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 12632. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 12643. Pena e ação penal .................................................................................................. 1266Autoacusação Falsa ..................................................................................................... 12661. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 12672. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 12673. Pena e ação penal .................................................................................................. 1269Falso Testemunho ou Falsa Perícia ........................................................................... 12701. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 12702. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 12713. Causa de aumento de pena .................................................................................. 12774. Causa extintiva de punibilidade ......................................................................... 12785. Pena e ação penal .................................................................................................. 1278Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito ............................................................. 12801. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 12802. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 12813. Causa de aumento de pena .................................................................................. 12824. Pena e ação penal .................................................................................................. 1283Coação no Curso do Processo ................................................................................... 12841. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 1284


LXII | CURSO DE DIREITO PENAL – Luiz Regis Prado

2. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 12843. Pena e ação penal .................................................................................................. 1286Exercício Arbitrário das Próprias Razões ................................................................ 12871. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 12872. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 12883. Pena e ação penal .................................................................................................. 1290Subtração, Supressão ou Dano de Coisa Própria em Poder de Terceiro .............. 12921. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 12922. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 12923. Pena e ação penal .................................................................................................. 1293Fraude Processual ........................................................................................................ 12941. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 12942. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 12943. Causa de aumento de pena .................................................................................. 12974. Pena e ação penal .................................................................................................. 1297Favorecimento Pessoal ................................................................................................ 12981. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 12982. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 1299

2.1. Favorecimento pessoal ............................................................................. 12992.2. Forma privilegiada ................................................................................... 1300

3. Causa excludente de culpabilidade..................................................................... 13014. Pena e ação penal .................................................................................................. 1301Favorecimento Real ..................................................................................................... 13021. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 13022. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 13023. Pena e ação penal .................................................................................................. 1304Ingresso Ilegal de Aparelho de Comunicação em Estabelecimento Prisional .... 13051. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 13052. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 13053. Pena e ação penal .................................................................................................. 1306Exercício Arbitrário ou Abuso de Poder .................................................................. 13071. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 13072. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 1308

2.1. Exercício arbitrário ou abuso de poder ................................................. 13082.2. Formas equiparadas ................................................................................. 1309

2.2.1. Recebimento e recolhimento ilegal ............................................ 13092.2.2. Deixar de expedir ou de executar ordem de liberdade ............ 13092.2.3. Submeter pessoa a vexame ou constrangimento ...................... 13102.2.4. Diligência com abuso de poder .................................................. 1310

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 1311Fuga de Pessoa Presa ou Submetida a Medida de Segurança ................................ 13131. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 13132. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 1313


SUMÁRIO | LXIII

2.1. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança .............. 13132.2. Formas qualificadas.................................................................................. 1315

3. Forma culposa ....................................................................................................... 13164. Pena e ação penal .................................................................................................. 1316Evasão Mediante Violência contra a Pessoa ............................................................ 13181. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 13182. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 13183. Pena e ação penal .................................................................................................. 1319Arrebatamento de Preso ............................................................................................. 13201. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 13202. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 13213. Pena e ação penal .................................................................................................. 1321Motim de Presos .......................................................................................................... 13221. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 13222. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 13233. Pena e ação penal .................................................................................................. 1324Patrocínio Infiel. Patrocínio Simultâneo ou Tergiversação ................................... 13251. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 13252. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 1325

2.1. Patrocínio infiel ........................................................................................ 13252.2. Patrocínio simultâneo ou tergiversação ................................................ 1326

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 1327Sonegação de Papel ou Objeto de Valor Probatório ............................................... 13281. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 13282. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 13293. Pena e ação penal .................................................................................................. 1330Exploração de Prestígio .............................................................................................. 13301. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 13312. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 13313. Causa de aumento de pena .................................................................................. 13324. Pena e ação penal .................................................................................................. 1332Violência ou Fraude em Arrematação Judicial ........................................................ 13331. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 13332. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 13343. Pena e ação penal .................................................................................................. 1335Desobediência a Decisão Judicial Sobre Perda ou Suspensão de Direito ............ 13351. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 13362. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 13363. Pena e ação penal .................................................................................................. 1337

Capítulo XL – Crimes contra as Finanças Públicas ........................................................ 1338Contratação de Operação de Crédito ....................................................................... 13381. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 13382. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 1340


LXIV | CURSO DE DIREITO PENAL – Luiz Regis Prado

3. Pena e ação penal .................................................................................................. 1342Inscrição de Despesas Não Empenhadas em Restos a Pagar ................................ 13431. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 13432. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 13443. Pena e ação penal .................................................................................................. 1346Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura .................. 13471. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 13472. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 13473. Pena e ação penal .................................................................................................. 1348Ordenação de Despesa Não Autorizada ................................................................... 13491. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 13492. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 13503. Pena e ação penal .................................................................................................. 1351Prestação de Garantia Graciosa ................................................................................. 13521. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 13522. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 13523. Pena e ação penal .................................................................................................. 1353Não Cancelamento de Restos a Pagar ....................................................................... 13541. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 13542. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 13553. Pena e ação penal .................................................................................................. 1355Aumento de Despesa Total com Pessoal no Último Ano do Mandato ou

Legislatura.............................................................................................................. 13561. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 13572. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 13573. Pena e ação penal .................................................................................................. 1358Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado ............................................ 13591. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 13602. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 13603. Pena e ação penal .................................................................................................. 1361

Bibliografia.............................................................................................................................. 1363

Anexo – Comentários ao PL 4.253/2020 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos ...................................................................................................................... 1427

Contratação direta ilegal ............................................................................................ 14271. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 14272. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 14273. Pena e ação penal .................................................................................................. 1429Frustração do caráter competitivo de licitação ....................................................... 14291. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 14292. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 14303. Pena e ação penal .................................................................................................. 1430Patrocínio de contratação indevida .......................................................................... 1431


SUMÁRIO | LXV

1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 14312. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 14313. Pena e ação penal .................................................................................................. 1434Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo ...................... 14341. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 14342. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 14353. Pena e ação penal .................................................................................................. 1436Perturbação de processo licitatório ........................................................................... 14371. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 14372. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 14373. Pena e ação penal .................................................................................................. 1438Violação de sigilo em licitação................................................................................... 14381. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 14382. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 14393. Pena e ação penal .................................................................................................. 1439Afastamento de licitante ............................................................................................. 14401. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 14402. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 14403. Pena e ação penal .................................................................................................. 1441Fraude em licitação ou contrato ................................................................................ 14421. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 14432. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 14433. Pena e ação penal .................................................................................................. 1445Contratação inidônea ................................................................................................. 14461. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 14462. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 14463. Forma qualificada ................................................................................................. 14474. Forma equiparada ................................................................................................. 14475. Pena e ação penal .................................................................................................. 1448Impedimento indevido ............................................................................................... 14491. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 14492. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 14493. Pena e ação penal .................................................................................................. 1450Omissão grave de dado ou de informação por projetista ...................................... 14511. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ...................................................... 14512. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................ 14523. Causa de aumento de pena .................................................................................. 14534. Pena e ação penal .................................................................................................. 1453Aplicação da pena de multa ....................................................................................... 1454


curso de direito penal brasileiro - volume único - 19ed...

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