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Aula 00 Questões Comentadas de Direito Previdenciário p/ INSS - Técnico de Seguro Social Professor: Ivan Kertzman 00000000000 - DEMO

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Aula 00

Questotildees Comentadas de Direito Previdenciaacuterio p INSS - Teacutecnico de Seguro Social

Professor Ivan Kertzman

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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso de Teacutecnico do Seguro Social

Curso Questotildees Comentadas

Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00

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AULA 00 TEMAS CONSTITUCIONAIS

SUMAacuteRIO PAacuteGINA 1 Saudaccedilatildeo Inicial e Apresentaccedilatildeo do Professor 1 2 Apresentaccedilatildeo e Cronograma do Curso 4 3 Lista de Questotildees 6 4 Gabarito 23 5 Questotildees Comentadas 24

1 SAUDACcedilAtildeO INICIAL E APRESENTACcedilAtildeO DO PROFESSOR

Caros amigos

Eu sou o professor Ivan Kertzman e estarei ajudando vocecircs a alcanccedilarem

o objetivo maior a aprovaccedilatildeo no concurso do INSS

Estou ministrando em paralelo um curso teoacuterico e agora estamos

iniciando um curso de questotildees comentadas

Quem estaacute acompanhado o curso teoacuterico jaacute conhece a minha trajetoacuteria

Para os que decidiram fazer apenas o curso de questotildees conto um pouco

da minha histoacuteria

Iniciei a minha vida profissional na iniciativa privada trabalhando como

auditor e consultor de uma grande empresa multinacional chamada Ernst

amp Young Auditores Independentes

Estava muito bem no meu proposito de seguir a carreira para alcanccedilar um

cargo de direccedilatildeo Como todos que almejam o sucesso na iniciativa

privada trabalhava 12 a 14 horas por dia incluindo diversos finais de

semana e como estava iniciando a vida profissional a minha remuneraccedilatildeo

era muito pequena Acho que vocecircs sabem bem do que estou falando

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No mesmo periacuteodo a minha esposa passou no concurso puacuteblico de Oficial

de Justiccedila Federal iniciando as suas atividades Ela ganhava cerca de 5

vezes o meu salaacuterio e trabalhava cinco vezes menos Parei para pensar

nesta matemaacutetica e percebi que havia alguma coisa errada Passei a

desejar um cargo puacuteblico e lutei por ele

Pouco tempo depois fui aprovado no concurso para Auditor Fiscal da

Previdecircncia Social cargo este jaacute transformado em Auditor Fiscal da

Receita Federal do Brasil apoacutes a fusatildeo dos Fiscos

Depois da minha aprovaccedilatildeo que ocorreu no final de 2002 passei a me

dedicar aos estudos do Direito Previdenciaacuterio apesar de ter formaccedilatildeo

inicial em Administraccedilatildeo de Empresas pela Universidade Federal da Bahia

Estudei todos os livros de Direito Previdenciaacuterio que existiam na eacutepoca

Comecei a escrever livros e dar aulas para concursos puacuteblicos Motivado

iniciei e conclui o curso de Direito a minha segunda formaccedilatildeo Iniciei e

concluiacute o Mestrado de Direito e comecei a participar e coordenar algumas

poacutes-graduaccedilotildees de Direito Previdenciaacuterio dando aula em todo o Brasil

Segue abaixo o meu curriacuteculo resumido e as minhas publicaccedilotildees para

vocecircs poderem me conhecer um pouco melhor

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Mestre em Direito Puacuteblico da Universidade Federal da Bahia ndash UFBA

Bacharel em Direito pela Universidade Catoacutelica do Salvador

Administrador de Empresas pela Universidade Federal da Bahia ndash

UFBA

Poacutes-Graduado em Financcedilas Empresariais pela USP

Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio do

JusPodivm ndash SalvadorBA

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Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito e Planejamento Tributaacuterio

da Faculdade Baiana de Direito ndash SalvadorBA

Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio do CICLO

ndash Renovando Conhecimento ndash AracajuacuteSE

Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio do IMADEC

ndash Satildeo LuizMA

Professor de Direito Previdenciaacuterio de Cursos Preparatoacuterios para

Concursos Puacuteblicos e de Cursos de Especializaccedilatildeo

Minhas Obras

ldquoCurso Praacutetico de Direito Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees Juspodivm

ldquoGuia Praacutetico da Previdecircncia Socialrdquo Ediccedilotildees Juspodivm

ldquoResumatildeo Juriacutedico ndash Direito Previdenciaacuteriordquo Editora Barros Fischer

amp Associados

ldquoQuestotildees de Direito Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees Juspodivm

ldquoPara Aprender Direito ndash Direito Previdenciaacuteriordquo Editora Barros

Fischer amp Associados

ldquoAs Contribuiccedilotildees Previdenciaacuterias na Justiccedila do Trabalhordquo LTr

ldquoA Desoneraccedilatildeo da Folha de Pagamentordquo LTr

Coautor do livro ldquoSalaacuterio-de-Contribuiccedilatildeo ndash A base de Caacutelculo das

Empresas e dos Seguradosrdquo Ediccedilotildees JusPodivm

Co-autor do Manual do Direito Homoafetivo Editora Saraiva

Co-autor dos Revisaccedilos para Procurado do Estado Procurador do

Municiacutepio Magistratura Federal Defensoria Puacuteblica Estadual e

INSS Ediccedilotildees JusPodivm

Coordenador e coautor do livro ldquoLeituras Complementares de

Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees JusPodivm

Conto a minha histoacuteria para vocecircs se motivarem Eu lutei pelo meu

objetivo e continuo lutando Como Capitatildeo alerto a minha tropa natildeo vou

aceitar a justificativa de ldquofalta de tempordquo para estudar Tempo eacute uma

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questatildeo de prioridade e disciplina Aleacutem de fazer tudo isso ainda tem que

me sobrar bastante tempo para dar atenccedilatildeo a minha numerosa famiacutelia

Tenho 4 filhos um de 8 anos um de 6 anos um de 4 anos e o caccedilula de

apenas 3 anos

Todos que lutam pelo seu objetivo mais certo ou mais tarde o

alcanccedilaratildeo

Aproveito para informar que atraveacutes do foacuterum do Estrateacutegia eu ajudarei

vocecircs em todas as suas duacutevidas Se preferirem podem curtir a minha

fan page no Facebook

2 APRESENTACcedilAtildeO E CRONOGRAMA DO CURSO

Caros amigos fazer questotildees eacute fundamental para a aprovaccedilatildeo em

qualquer concurso puacuteblico Com a praacutetica o aluno comeccedila a perceber

que aleacutem do conhecimento teoacuterico sobre o assunto cobrado eacute necessaacuterio

tambeacutem ldquosaber fazer a provardquo

As questotildees na maioria das vezes satildeo elaboradas possibilitando mais de

uma interpretaccedilatildeo sobre cada uma das alternativas Quanto mais

questotildees o concurseiro faz mas chance tem de interpretar a questatildeo da

forma desejada pela banca

Amigos esclareccedilo que este curso seraacute de questotildees de muacuteltipla escolha

comentadas no mesmo estilo utilizado pelas bancas que geralmente

organizam as provas do INSS

Amigos estamos aguardando ansiosamente a autorizaccedilatildeo e o edital do

concurso mas o nosso curso seraacute ministrado de forma a abranger todo o

programa do uacuteltimo concurso de Teacutecnico do INSS Neste curso teremos

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140 questotildees de concursos puacuteblicos do estilo muacuteltipla escolha divididas

em 7 aulas de 20 questotildees

O programa do uacuteltimo concurso estaacute listado abaixo

1 Seguridade Social 11 Origem e evoluccedilatildeo legislativa no Brasil 12 Conceituaccedilatildeo 13 Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais 2 Legislaccedilatildeo Previdenciaacuteria 21 Conteuacutedo fontes autonomia 23 Aplicaccedilatildeo das normas previdenciaacuterias 231 Vigecircncia hierarquia interpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo 3 Regime Geral de Previdecircncia Social 31 Segurados obrigatoacuterios 32 Filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo 33 Conceito caracteriacutesticas e abrangecircncia empregado empregado domeacutestico contribuinte individual trabalhador avulso e segurado especial 34 Segurado facultativo conceito caracteriacutesticas filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo 35 Trabalhadores excluiacutedos do Regime Geral 4 Empresa e empregador domeacutestico conceito previdenciaacuterio 5 Financiamento da Seguridade Social 51 Receitas da Uniatildeo 52 Receitas das contribuiccedilotildees sociais dos segurados das empresas do empregador domeacutestico do produtor rural do clube de futebol profissional sobre a receita de concursos de prognoacutesticos receitas de outras fontes 53 Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo 531 Conceito 532 Parcelas integrantes e parcelas natildeo-integrantes 533 Limites miacutenimo e maacuteximo 534 Proporcionalidade 535 Reajustamento 54 Arrecadaccedilatildeo e recolhimento das contribuiccedilotildees destinadas agrave seguridade social 541 Competecircncia do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil 542 Obrigaccedilotildees da empresa e demais contribuintes 543 Prazo de recolhimento 544 Recolhimento fora do prazo juros multa e atualizaccedilatildeo monetaacuteria 6 Decadecircncia e prescriccedilatildeo 7 Crimes contra a seguridade social 8 Recurso das decisotildees administrativas 9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Social beneficiaacuterios espeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildees gerais e especiacuteficas periacuteodos de carecircncia salaacuterio-de-benefiacutecio renda mensal do benefiacutecio reajustamento do valor dos benefiacutecios 10 Manutenccedilatildeo perda e restabelecimento da qualidade de segurado 11 Lei ndeg 8212 de 24071991 e alteraccedilotildees posteriores 12 Lei nordm 8213 de 24071991 e alteraccedilotildees posteriores 13 Decreto ndeg 3048 de 06051999 e alteraccedilotildees posteriores 14 Lei de Assistecircncia Social ndash LOAS conteuacutedo fontes e autonomia (Lei ndeg 874293 e alteraccedilotildees posteriores Decreto nordm 621407 e alteraccedilotildees posteriores)

Eacute bom ressaltar que nenhuma questatildeo utilizada no curso de teoria

seraacute repetida neste curso de questotildees ou seja somente

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comentarei neste curso questotildees ineacuteditas em relaccedilatildeo ao curso de

teoria

Abaixo segue o cronograma das aulas

Ndeg da

Aula

Data da

Aula

Quantidade de Questotildees

Aula 00 30062014 20 questotildees

Aula 01 10072014 20 questotildees

Aula 02 20072014 20 questotildees

Aula 03 30072014 20 questotildees

Aula 04 1008204 20 questotildees

Aula 05 20082014 20 questotildees

Aula 06 30082014 20 questotildees

Como metodologia deste curso apresentarei inicialmente em todas as

aulas as questotildees sem qualquer comentaacuterio Apoacutes listar as questotildees

exibirei o gabarito Depois do gabarito repetirei as questotildees mas desta

vez com os comentaacuterios

Utilizarei esta metodologia para permitir que os meus alunos faccedilam

inicialmente as questotildees para testar o conhecimento e soacute depois vejam os

comentaacuterios

Espero que gostem

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3 LISTA DE QUESTOtildeES DA AULA

Na aula de hoje seraacute abordado os seguintes temas constantes do edital

1 Seguridade Social 11 Origem e evoluccedilatildeo legislativa no Brasil 12

Conceituaccedilatildeo 13 Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais

Abaixo seguem as questotildees que seratildeo repetidas e comentadas em

seguida

Questatildeo 1

NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas

O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc

A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite

razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a

concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo

seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite

C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode

ter o seu valor nominal reduzido

D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder

Puacuteblico no custeio da seguridade social

E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo

concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da

pessoa

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Questatildeo 2

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo

Federal julgue os itens abaixo

I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da

Seguridade Social

II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por

ela amparada

III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural

carente

IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no

poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais

da Previdecircncia Social

O nuacutemero de itens errados eacute

a) zero

b) um

c) dois

d) trecircs

e) quatro

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

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Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

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a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

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V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

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Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

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gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C

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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1

NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas

O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc

A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite

razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a

concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo

seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite

C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode

ter o seu valor nominal reduzido

D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder

Puacuteblico no custeio da seguridade social

E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo

concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da

pessoa

Comentaacuterios Questatildeo 1

A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do

atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da

cobertura

A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute

relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os

seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade

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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos

os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento

Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a

universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da

seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade

social

Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees

a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade

na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico

III da CF88)

b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da

cobertura estando correta

c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no

valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)

d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma

de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)

e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na

prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III

da CF88)

Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade

da cobertura eacute a ldquoBrdquo

Resposta da Questatildeo 1 B

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Questatildeo 2

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo

Federal julgue os itens abaixo

I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da

Seguridade Social

II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por

ela amparada

III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural

carente

IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no

poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais

da Previdecircncia Social

O nuacutemero de itens errados eacute

a) zero

b) um

c) dois

d) trecircs

e) quatro

Comentaacuterios da Questatildeo 2

A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo

Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e

previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social

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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que

a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a

universalidade do sistema publico de sauacutede

A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal

que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus

amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha

benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que

dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de

contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de

sua produccedilatildeo rural

A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem

dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)

Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a

diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa

Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II

resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 2 D

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Comentaacuterios da Questatildeo 3

Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que

demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo

constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa

dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave

sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas

sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social

A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo

Resposta da Questatildeo 3 C

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Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

Comentaacuterios da Questatildeo 4

A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito

Art 194 CF88

A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees

de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a

assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia

social

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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes

objetivos ()

Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto

grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo

compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o

artigo constitucional transcrito define a seguridade social

Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo

Resposta da Questatildeo 4 B

Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

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Comentaacuterios da Questatildeo 5

De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade

social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma

direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)

mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes

contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo

Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em

negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo

corretas resultando na alternativa ldquodrdquo

Resposta da Questatildeo 5 D

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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Comentaacuterios da Questatildeo 6

Comentaacuterios

A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a

prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da

seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da

seguridade tais como aparecem no texto constitucional

I - universalidade da cobertura e do atendimento

II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI - diversidade da base de financiamento

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso

puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos

princiacutepios conforme demonstrado abaixo

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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado

A Irredutibilidade do valor dos

serviccedilos

Irredutibilidade do valor dos

benefiacutecios

Errado

B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de

participaccedilatildeo no custeio

Errado

C Diversidade de

atendimento

Diversidade da base de

financiamento

Errado

D Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia dos

benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Certo

E Seletividade na prestaccedilatildeo

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Errado

Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto

constitucional eacute a ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 6 D

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Comentaacuterios da Questatildeo 7

Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do

art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da

seguridade social

O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo

que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo

O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da

preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido

no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio

ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo

O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que

ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo

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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada

(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)

Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da

Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com

o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute

contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos

fiscais ou creditiacuteciosrdquo

Resposta da Questatildeo 7 C

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Comentaacuterios da Questatildeo 8

Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da

Constituiccedilatildeo Federal

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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AULA 00 TEMAS CONSTITUCIONAIS

SUMAacuteRIO PAacuteGINA 1 Saudaccedilatildeo Inicial e Apresentaccedilatildeo do Professor 1 2 Apresentaccedilatildeo e Cronograma do Curso 4 3 Lista de Questotildees 6 4 Gabarito 23 5 Questotildees Comentadas 24

1 SAUDACcedilAtildeO INICIAL E APRESENTACcedilAtildeO DO PROFESSOR

Caros amigos

Eu sou o professor Ivan Kertzman e estarei ajudando vocecircs a alcanccedilarem

o objetivo maior a aprovaccedilatildeo no concurso do INSS

Estou ministrando em paralelo um curso teoacuterico e agora estamos

iniciando um curso de questotildees comentadas

Quem estaacute acompanhado o curso teoacuterico jaacute conhece a minha trajetoacuteria

Para os que decidiram fazer apenas o curso de questotildees conto um pouco

da minha histoacuteria

Iniciei a minha vida profissional na iniciativa privada trabalhando como

auditor e consultor de uma grande empresa multinacional chamada Ernst

amp Young Auditores Independentes

Estava muito bem no meu proposito de seguir a carreira para alcanccedilar um

cargo de direccedilatildeo Como todos que almejam o sucesso na iniciativa

privada trabalhava 12 a 14 horas por dia incluindo diversos finais de

semana e como estava iniciando a vida profissional a minha remuneraccedilatildeo

era muito pequena Acho que vocecircs sabem bem do que estou falando

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No mesmo periacuteodo a minha esposa passou no concurso puacuteblico de Oficial

de Justiccedila Federal iniciando as suas atividades Ela ganhava cerca de 5

vezes o meu salaacuterio e trabalhava cinco vezes menos Parei para pensar

nesta matemaacutetica e percebi que havia alguma coisa errada Passei a

desejar um cargo puacuteblico e lutei por ele

Pouco tempo depois fui aprovado no concurso para Auditor Fiscal da

Previdecircncia Social cargo este jaacute transformado em Auditor Fiscal da

Receita Federal do Brasil apoacutes a fusatildeo dos Fiscos

Depois da minha aprovaccedilatildeo que ocorreu no final de 2002 passei a me

dedicar aos estudos do Direito Previdenciaacuterio apesar de ter formaccedilatildeo

inicial em Administraccedilatildeo de Empresas pela Universidade Federal da Bahia

Estudei todos os livros de Direito Previdenciaacuterio que existiam na eacutepoca

Comecei a escrever livros e dar aulas para concursos puacuteblicos Motivado

iniciei e conclui o curso de Direito a minha segunda formaccedilatildeo Iniciei e

concluiacute o Mestrado de Direito e comecei a participar e coordenar algumas

poacutes-graduaccedilotildees de Direito Previdenciaacuterio dando aula em todo o Brasil

Segue abaixo o meu curriacuteculo resumido e as minhas publicaccedilotildees para

vocecircs poderem me conhecer um pouco melhor

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Mestre em Direito Puacuteblico da Universidade Federal da Bahia ndash UFBA

Bacharel em Direito pela Universidade Catoacutelica do Salvador

Administrador de Empresas pela Universidade Federal da Bahia ndash

UFBA

Poacutes-Graduado em Financcedilas Empresariais pela USP

Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio do

JusPodivm ndash SalvadorBA

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Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito e Planejamento Tributaacuterio

da Faculdade Baiana de Direito ndash SalvadorBA

Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio do CICLO

ndash Renovando Conhecimento ndash AracajuacuteSE

Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio do IMADEC

ndash Satildeo LuizMA

Professor de Direito Previdenciaacuterio de Cursos Preparatoacuterios para

Concursos Puacuteblicos e de Cursos de Especializaccedilatildeo

Minhas Obras

ldquoCurso Praacutetico de Direito Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees Juspodivm

ldquoGuia Praacutetico da Previdecircncia Socialrdquo Ediccedilotildees Juspodivm

ldquoResumatildeo Juriacutedico ndash Direito Previdenciaacuteriordquo Editora Barros Fischer

amp Associados

ldquoQuestotildees de Direito Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees Juspodivm

ldquoPara Aprender Direito ndash Direito Previdenciaacuteriordquo Editora Barros

Fischer amp Associados

ldquoAs Contribuiccedilotildees Previdenciaacuterias na Justiccedila do Trabalhordquo LTr

ldquoA Desoneraccedilatildeo da Folha de Pagamentordquo LTr

Coautor do livro ldquoSalaacuterio-de-Contribuiccedilatildeo ndash A base de Caacutelculo das

Empresas e dos Seguradosrdquo Ediccedilotildees JusPodivm

Co-autor do Manual do Direito Homoafetivo Editora Saraiva

Co-autor dos Revisaccedilos para Procurado do Estado Procurador do

Municiacutepio Magistratura Federal Defensoria Puacuteblica Estadual e

INSS Ediccedilotildees JusPodivm

Coordenador e coautor do livro ldquoLeituras Complementares de

Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees JusPodivm

Conto a minha histoacuteria para vocecircs se motivarem Eu lutei pelo meu

objetivo e continuo lutando Como Capitatildeo alerto a minha tropa natildeo vou

aceitar a justificativa de ldquofalta de tempordquo para estudar Tempo eacute uma

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questatildeo de prioridade e disciplina Aleacutem de fazer tudo isso ainda tem que

me sobrar bastante tempo para dar atenccedilatildeo a minha numerosa famiacutelia

Tenho 4 filhos um de 8 anos um de 6 anos um de 4 anos e o caccedilula de

apenas 3 anos

Todos que lutam pelo seu objetivo mais certo ou mais tarde o

alcanccedilaratildeo

Aproveito para informar que atraveacutes do foacuterum do Estrateacutegia eu ajudarei

vocecircs em todas as suas duacutevidas Se preferirem podem curtir a minha

fan page no Facebook

2 APRESENTACcedilAtildeO E CRONOGRAMA DO CURSO

Caros amigos fazer questotildees eacute fundamental para a aprovaccedilatildeo em

qualquer concurso puacuteblico Com a praacutetica o aluno comeccedila a perceber

que aleacutem do conhecimento teoacuterico sobre o assunto cobrado eacute necessaacuterio

tambeacutem ldquosaber fazer a provardquo

As questotildees na maioria das vezes satildeo elaboradas possibilitando mais de

uma interpretaccedilatildeo sobre cada uma das alternativas Quanto mais

questotildees o concurseiro faz mas chance tem de interpretar a questatildeo da

forma desejada pela banca

Amigos esclareccedilo que este curso seraacute de questotildees de muacuteltipla escolha

comentadas no mesmo estilo utilizado pelas bancas que geralmente

organizam as provas do INSS

Amigos estamos aguardando ansiosamente a autorizaccedilatildeo e o edital do

concurso mas o nosso curso seraacute ministrado de forma a abranger todo o

programa do uacuteltimo concurso de Teacutecnico do INSS Neste curso teremos

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140 questotildees de concursos puacuteblicos do estilo muacuteltipla escolha divididas

em 7 aulas de 20 questotildees

O programa do uacuteltimo concurso estaacute listado abaixo

1 Seguridade Social 11 Origem e evoluccedilatildeo legislativa no Brasil 12 Conceituaccedilatildeo 13 Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais 2 Legislaccedilatildeo Previdenciaacuteria 21 Conteuacutedo fontes autonomia 23 Aplicaccedilatildeo das normas previdenciaacuterias 231 Vigecircncia hierarquia interpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo 3 Regime Geral de Previdecircncia Social 31 Segurados obrigatoacuterios 32 Filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo 33 Conceito caracteriacutesticas e abrangecircncia empregado empregado domeacutestico contribuinte individual trabalhador avulso e segurado especial 34 Segurado facultativo conceito caracteriacutesticas filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo 35 Trabalhadores excluiacutedos do Regime Geral 4 Empresa e empregador domeacutestico conceito previdenciaacuterio 5 Financiamento da Seguridade Social 51 Receitas da Uniatildeo 52 Receitas das contribuiccedilotildees sociais dos segurados das empresas do empregador domeacutestico do produtor rural do clube de futebol profissional sobre a receita de concursos de prognoacutesticos receitas de outras fontes 53 Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo 531 Conceito 532 Parcelas integrantes e parcelas natildeo-integrantes 533 Limites miacutenimo e maacuteximo 534 Proporcionalidade 535 Reajustamento 54 Arrecadaccedilatildeo e recolhimento das contribuiccedilotildees destinadas agrave seguridade social 541 Competecircncia do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil 542 Obrigaccedilotildees da empresa e demais contribuintes 543 Prazo de recolhimento 544 Recolhimento fora do prazo juros multa e atualizaccedilatildeo monetaacuteria 6 Decadecircncia e prescriccedilatildeo 7 Crimes contra a seguridade social 8 Recurso das decisotildees administrativas 9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Social beneficiaacuterios espeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildees gerais e especiacuteficas periacuteodos de carecircncia salaacuterio-de-benefiacutecio renda mensal do benefiacutecio reajustamento do valor dos benefiacutecios 10 Manutenccedilatildeo perda e restabelecimento da qualidade de segurado 11 Lei ndeg 8212 de 24071991 e alteraccedilotildees posteriores 12 Lei nordm 8213 de 24071991 e alteraccedilotildees posteriores 13 Decreto ndeg 3048 de 06051999 e alteraccedilotildees posteriores 14 Lei de Assistecircncia Social ndash LOAS conteuacutedo fontes e autonomia (Lei ndeg 874293 e alteraccedilotildees posteriores Decreto nordm 621407 e alteraccedilotildees posteriores)

Eacute bom ressaltar que nenhuma questatildeo utilizada no curso de teoria

seraacute repetida neste curso de questotildees ou seja somente

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comentarei neste curso questotildees ineacuteditas em relaccedilatildeo ao curso de

teoria

Abaixo segue o cronograma das aulas

Ndeg da

Aula

Data da

Aula

Quantidade de Questotildees

Aula 00 30062014 20 questotildees

Aula 01 10072014 20 questotildees

Aula 02 20072014 20 questotildees

Aula 03 30072014 20 questotildees

Aula 04 1008204 20 questotildees

Aula 05 20082014 20 questotildees

Aula 06 30082014 20 questotildees

Como metodologia deste curso apresentarei inicialmente em todas as

aulas as questotildees sem qualquer comentaacuterio Apoacutes listar as questotildees

exibirei o gabarito Depois do gabarito repetirei as questotildees mas desta

vez com os comentaacuterios

Utilizarei esta metodologia para permitir que os meus alunos faccedilam

inicialmente as questotildees para testar o conhecimento e soacute depois vejam os

comentaacuterios

Espero que gostem

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3 LISTA DE QUESTOtildeES DA AULA

Na aula de hoje seraacute abordado os seguintes temas constantes do edital

1 Seguridade Social 11 Origem e evoluccedilatildeo legislativa no Brasil 12

Conceituaccedilatildeo 13 Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais

Abaixo seguem as questotildees que seratildeo repetidas e comentadas em

seguida

Questatildeo 1

NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas

O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc

A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite

razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a

concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo

seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite

C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode

ter o seu valor nominal reduzido

D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder

Puacuteblico no custeio da seguridade social

E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo

concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da

pessoa

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Questatildeo 2

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo

Federal julgue os itens abaixo

I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da

Seguridade Social

II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por

ela amparada

III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural

carente

IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no

poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais

da Previdecircncia Social

O nuacutemero de itens errados eacute

a) zero

b) um

c) dois

d) trecircs

e) quatro

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

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Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

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a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

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V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

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Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

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gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C

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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1

NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas

O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc

A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite

razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a

concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo

seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite

C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode

ter o seu valor nominal reduzido

D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder

Puacuteblico no custeio da seguridade social

E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo

concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da

pessoa

Comentaacuterios Questatildeo 1

A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do

atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da

cobertura

A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute

relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os

seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade

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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos

os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento

Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a

universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da

seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade

social

Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees

a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade

na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico

III da CF88)

b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da

cobertura estando correta

c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no

valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)

d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma

de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)

e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na

prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III

da CF88)

Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade

da cobertura eacute a ldquoBrdquo

Resposta da Questatildeo 1 B

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Questatildeo 2

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo

Federal julgue os itens abaixo

I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da

Seguridade Social

II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por

ela amparada

III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural

carente

IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no

poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais

da Previdecircncia Social

O nuacutemero de itens errados eacute

a) zero

b) um

c) dois

d) trecircs

e) quatro

Comentaacuterios da Questatildeo 2

A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo

Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e

previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social

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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que

a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a

universalidade do sistema publico de sauacutede

A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal

que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus

amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha

benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que

dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de

contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de

sua produccedilatildeo rural

A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem

dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)

Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a

diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa

Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II

resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 2 D

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Comentaacuterios da Questatildeo 3

Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que

demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo

constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa

dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave

sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas

sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social

A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo

Resposta da Questatildeo 3 C

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Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

Comentaacuterios da Questatildeo 4

A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito

Art 194 CF88

A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees

de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a

assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia

social

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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes

objetivos ()

Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto

grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo

compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o

artigo constitucional transcrito define a seguridade social

Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo

Resposta da Questatildeo 4 B

Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

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Comentaacuterios da Questatildeo 5

De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade

social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma

direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)

mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes

contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo

Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em

negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo

corretas resultando na alternativa ldquodrdquo

Resposta da Questatildeo 5 D

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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Comentaacuterios da Questatildeo 6

Comentaacuterios

A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a

prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da

seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da

seguridade tais como aparecem no texto constitucional

I - universalidade da cobertura e do atendimento

II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI - diversidade da base de financiamento

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso

puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos

princiacutepios conforme demonstrado abaixo

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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado

A Irredutibilidade do valor dos

serviccedilos

Irredutibilidade do valor dos

benefiacutecios

Errado

B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de

participaccedilatildeo no custeio

Errado

C Diversidade de

atendimento

Diversidade da base de

financiamento

Errado

D Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia dos

benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Certo

E Seletividade na prestaccedilatildeo

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Errado

Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto

constitucional eacute a ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 6 D

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Comentaacuterios da Questatildeo 7

Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do

art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da

seguridade social

O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo

que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo

O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da

preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido

no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio

ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo

O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que

ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo

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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada

(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)

Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da

Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com

o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute

contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos

fiscais ou creditiacuteciosrdquo

Resposta da Questatildeo 7 C

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Comentaacuterios da Questatildeo 8

Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da

Constituiccedilatildeo Federal

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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No mesmo periacuteodo a minha esposa passou no concurso puacuteblico de Oficial

de Justiccedila Federal iniciando as suas atividades Ela ganhava cerca de 5

vezes o meu salaacuterio e trabalhava cinco vezes menos Parei para pensar

nesta matemaacutetica e percebi que havia alguma coisa errada Passei a

desejar um cargo puacuteblico e lutei por ele

Pouco tempo depois fui aprovado no concurso para Auditor Fiscal da

Previdecircncia Social cargo este jaacute transformado em Auditor Fiscal da

Receita Federal do Brasil apoacutes a fusatildeo dos Fiscos

Depois da minha aprovaccedilatildeo que ocorreu no final de 2002 passei a me

dedicar aos estudos do Direito Previdenciaacuterio apesar de ter formaccedilatildeo

inicial em Administraccedilatildeo de Empresas pela Universidade Federal da Bahia

Estudei todos os livros de Direito Previdenciaacuterio que existiam na eacutepoca

Comecei a escrever livros e dar aulas para concursos puacuteblicos Motivado

iniciei e conclui o curso de Direito a minha segunda formaccedilatildeo Iniciei e

concluiacute o Mestrado de Direito e comecei a participar e coordenar algumas

poacutes-graduaccedilotildees de Direito Previdenciaacuterio dando aula em todo o Brasil

Segue abaixo o meu curriacuteculo resumido e as minhas publicaccedilotildees para

vocecircs poderem me conhecer um pouco melhor

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Mestre em Direito Puacuteblico da Universidade Federal da Bahia ndash UFBA

Bacharel em Direito pela Universidade Catoacutelica do Salvador

Administrador de Empresas pela Universidade Federal da Bahia ndash

UFBA

Poacutes-Graduado em Financcedilas Empresariais pela USP

Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio do

JusPodivm ndash SalvadorBA

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Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito e Planejamento Tributaacuterio

da Faculdade Baiana de Direito ndash SalvadorBA

Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio do CICLO

ndash Renovando Conhecimento ndash AracajuacuteSE

Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio do IMADEC

ndash Satildeo LuizMA

Professor de Direito Previdenciaacuterio de Cursos Preparatoacuterios para

Concursos Puacuteblicos e de Cursos de Especializaccedilatildeo

Minhas Obras

ldquoCurso Praacutetico de Direito Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees Juspodivm

ldquoGuia Praacutetico da Previdecircncia Socialrdquo Ediccedilotildees Juspodivm

ldquoResumatildeo Juriacutedico ndash Direito Previdenciaacuteriordquo Editora Barros Fischer

amp Associados

ldquoQuestotildees de Direito Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees Juspodivm

ldquoPara Aprender Direito ndash Direito Previdenciaacuteriordquo Editora Barros

Fischer amp Associados

ldquoAs Contribuiccedilotildees Previdenciaacuterias na Justiccedila do Trabalhordquo LTr

ldquoA Desoneraccedilatildeo da Folha de Pagamentordquo LTr

Coautor do livro ldquoSalaacuterio-de-Contribuiccedilatildeo ndash A base de Caacutelculo das

Empresas e dos Seguradosrdquo Ediccedilotildees JusPodivm

Co-autor do Manual do Direito Homoafetivo Editora Saraiva

Co-autor dos Revisaccedilos para Procurado do Estado Procurador do

Municiacutepio Magistratura Federal Defensoria Puacuteblica Estadual e

INSS Ediccedilotildees JusPodivm

Coordenador e coautor do livro ldquoLeituras Complementares de

Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees JusPodivm

Conto a minha histoacuteria para vocecircs se motivarem Eu lutei pelo meu

objetivo e continuo lutando Como Capitatildeo alerto a minha tropa natildeo vou

aceitar a justificativa de ldquofalta de tempordquo para estudar Tempo eacute uma

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questatildeo de prioridade e disciplina Aleacutem de fazer tudo isso ainda tem que

me sobrar bastante tempo para dar atenccedilatildeo a minha numerosa famiacutelia

Tenho 4 filhos um de 8 anos um de 6 anos um de 4 anos e o caccedilula de

apenas 3 anos

Todos que lutam pelo seu objetivo mais certo ou mais tarde o

alcanccedilaratildeo

Aproveito para informar que atraveacutes do foacuterum do Estrateacutegia eu ajudarei

vocecircs em todas as suas duacutevidas Se preferirem podem curtir a minha

fan page no Facebook

2 APRESENTACcedilAtildeO E CRONOGRAMA DO CURSO

Caros amigos fazer questotildees eacute fundamental para a aprovaccedilatildeo em

qualquer concurso puacuteblico Com a praacutetica o aluno comeccedila a perceber

que aleacutem do conhecimento teoacuterico sobre o assunto cobrado eacute necessaacuterio

tambeacutem ldquosaber fazer a provardquo

As questotildees na maioria das vezes satildeo elaboradas possibilitando mais de

uma interpretaccedilatildeo sobre cada uma das alternativas Quanto mais

questotildees o concurseiro faz mas chance tem de interpretar a questatildeo da

forma desejada pela banca

Amigos esclareccedilo que este curso seraacute de questotildees de muacuteltipla escolha

comentadas no mesmo estilo utilizado pelas bancas que geralmente

organizam as provas do INSS

Amigos estamos aguardando ansiosamente a autorizaccedilatildeo e o edital do

concurso mas o nosso curso seraacute ministrado de forma a abranger todo o

programa do uacuteltimo concurso de Teacutecnico do INSS Neste curso teremos

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140 questotildees de concursos puacuteblicos do estilo muacuteltipla escolha divididas

em 7 aulas de 20 questotildees

O programa do uacuteltimo concurso estaacute listado abaixo

1 Seguridade Social 11 Origem e evoluccedilatildeo legislativa no Brasil 12 Conceituaccedilatildeo 13 Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais 2 Legislaccedilatildeo Previdenciaacuteria 21 Conteuacutedo fontes autonomia 23 Aplicaccedilatildeo das normas previdenciaacuterias 231 Vigecircncia hierarquia interpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo 3 Regime Geral de Previdecircncia Social 31 Segurados obrigatoacuterios 32 Filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo 33 Conceito caracteriacutesticas e abrangecircncia empregado empregado domeacutestico contribuinte individual trabalhador avulso e segurado especial 34 Segurado facultativo conceito caracteriacutesticas filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo 35 Trabalhadores excluiacutedos do Regime Geral 4 Empresa e empregador domeacutestico conceito previdenciaacuterio 5 Financiamento da Seguridade Social 51 Receitas da Uniatildeo 52 Receitas das contribuiccedilotildees sociais dos segurados das empresas do empregador domeacutestico do produtor rural do clube de futebol profissional sobre a receita de concursos de prognoacutesticos receitas de outras fontes 53 Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo 531 Conceito 532 Parcelas integrantes e parcelas natildeo-integrantes 533 Limites miacutenimo e maacuteximo 534 Proporcionalidade 535 Reajustamento 54 Arrecadaccedilatildeo e recolhimento das contribuiccedilotildees destinadas agrave seguridade social 541 Competecircncia do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil 542 Obrigaccedilotildees da empresa e demais contribuintes 543 Prazo de recolhimento 544 Recolhimento fora do prazo juros multa e atualizaccedilatildeo monetaacuteria 6 Decadecircncia e prescriccedilatildeo 7 Crimes contra a seguridade social 8 Recurso das decisotildees administrativas 9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Social beneficiaacuterios espeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildees gerais e especiacuteficas periacuteodos de carecircncia salaacuterio-de-benefiacutecio renda mensal do benefiacutecio reajustamento do valor dos benefiacutecios 10 Manutenccedilatildeo perda e restabelecimento da qualidade de segurado 11 Lei ndeg 8212 de 24071991 e alteraccedilotildees posteriores 12 Lei nordm 8213 de 24071991 e alteraccedilotildees posteriores 13 Decreto ndeg 3048 de 06051999 e alteraccedilotildees posteriores 14 Lei de Assistecircncia Social ndash LOAS conteuacutedo fontes e autonomia (Lei ndeg 874293 e alteraccedilotildees posteriores Decreto nordm 621407 e alteraccedilotildees posteriores)

Eacute bom ressaltar que nenhuma questatildeo utilizada no curso de teoria

seraacute repetida neste curso de questotildees ou seja somente

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comentarei neste curso questotildees ineacuteditas em relaccedilatildeo ao curso de

teoria

Abaixo segue o cronograma das aulas

Ndeg da

Aula

Data da

Aula

Quantidade de Questotildees

Aula 00 30062014 20 questotildees

Aula 01 10072014 20 questotildees

Aula 02 20072014 20 questotildees

Aula 03 30072014 20 questotildees

Aula 04 1008204 20 questotildees

Aula 05 20082014 20 questotildees

Aula 06 30082014 20 questotildees

Como metodologia deste curso apresentarei inicialmente em todas as

aulas as questotildees sem qualquer comentaacuterio Apoacutes listar as questotildees

exibirei o gabarito Depois do gabarito repetirei as questotildees mas desta

vez com os comentaacuterios

Utilizarei esta metodologia para permitir que os meus alunos faccedilam

inicialmente as questotildees para testar o conhecimento e soacute depois vejam os

comentaacuterios

Espero que gostem

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3 LISTA DE QUESTOtildeES DA AULA

Na aula de hoje seraacute abordado os seguintes temas constantes do edital

1 Seguridade Social 11 Origem e evoluccedilatildeo legislativa no Brasil 12

Conceituaccedilatildeo 13 Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais

Abaixo seguem as questotildees que seratildeo repetidas e comentadas em

seguida

Questatildeo 1

NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas

O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc

A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite

razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a

concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo

seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite

C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode

ter o seu valor nominal reduzido

D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder

Puacuteblico no custeio da seguridade social

E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo

concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da

pessoa

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Questatildeo 2

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo

Federal julgue os itens abaixo

I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da

Seguridade Social

II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por

ela amparada

III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural

carente

IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no

poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais

da Previdecircncia Social

O nuacutemero de itens errados eacute

a) zero

b) um

c) dois

d) trecircs

e) quatro

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

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Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

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a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

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V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

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Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

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gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C

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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1

NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas

O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc

A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite

razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a

concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo

seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite

C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode

ter o seu valor nominal reduzido

D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder

Puacuteblico no custeio da seguridade social

E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo

concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da

pessoa

Comentaacuterios Questatildeo 1

A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do

atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da

cobertura

A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute

relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os

seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade

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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos

os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento

Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a

universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da

seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade

social

Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees

a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade

na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico

III da CF88)

b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da

cobertura estando correta

c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no

valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)

d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma

de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)

e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na

prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III

da CF88)

Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade

da cobertura eacute a ldquoBrdquo

Resposta da Questatildeo 1 B

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Questatildeo 2

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo

Federal julgue os itens abaixo

I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da

Seguridade Social

II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por

ela amparada

III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural

carente

IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no

poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais

da Previdecircncia Social

O nuacutemero de itens errados eacute

a) zero

b) um

c) dois

d) trecircs

e) quatro

Comentaacuterios da Questatildeo 2

A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo

Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e

previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social

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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que

a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a

universalidade do sistema publico de sauacutede

A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal

que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus

amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha

benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que

dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de

contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de

sua produccedilatildeo rural

A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem

dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)

Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a

diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa

Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II

resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 2 D

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Comentaacuterios da Questatildeo 3

Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que

demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo

constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa

dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave

sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas

sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social

A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo

Resposta da Questatildeo 3 C

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Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

Comentaacuterios da Questatildeo 4

A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito

Art 194 CF88

A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees

de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a

assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia

social

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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes

objetivos ()

Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto

grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo

compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o

artigo constitucional transcrito define a seguridade social

Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo

Resposta da Questatildeo 4 B

Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

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Comentaacuterios da Questatildeo 5

De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade

social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma

direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)

mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes

contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo

Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em

negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo

corretas resultando na alternativa ldquodrdquo

Resposta da Questatildeo 5 D

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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Comentaacuterios da Questatildeo 6

Comentaacuterios

A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a

prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da

seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da

seguridade tais como aparecem no texto constitucional

I - universalidade da cobertura e do atendimento

II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI - diversidade da base de financiamento

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso

puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos

princiacutepios conforme demonstrado abaixo

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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado

A Irredutibilidade do valor dos

serviccedilos

Irredutibilidade do valor dos

benefiacutecios

Errado

B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de

participaccedilatildeo no custeio

Errado

C Diversidade de

atendimento

Diversidade da base de

financiamento

Errado

D Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia dos

benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Certo

E Seletividade na prestaccedilatildeo

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Errado

Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto

constitucional eacute a ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 6 D

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Comentaacuterios da Questatildeo 7

Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do

art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da

seguridade social

O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo

que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo

O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da

preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido

no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio

ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo

O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que

ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo

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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada

(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)

Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da

Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com

o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute

contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos

fiscais ou creditiacuteciosrdquo

Resposta da Questatildeo 7 C

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Comentaacuterios da Questatildeo 8

Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da

Constituiccedilatildeo Federal

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito e Planejamento Tributaacuterio

da Faculdade Baiana de Direito ndash SalvadorBA

Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio do CICLO

ndash Renovando Conhecimento ndash AracajuacuteSE

Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio do IMADEC

ndash Satildeo LuizMA

Professor de Direito Previdenciaacuterio de Cursos Preparatoacuterios para

Concursos Puacuteblicos e de Cursos de Especializaccedilatildeo

Minhas Obras

ldquoCurso Praacutetico de Direito Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees Juspodivm

ldquoGuia Praacutetico da Previdecircncia Socialrdquo Ediccedilotildees Juspodivm

ldquoResumatildeo Juriacutedico ndash Direito Previdenciaacuteriordquo Editora Barros Fischer

amp Associados

ldquoQuestotildees de Direito Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees Juspodivm

ldquoPara Aprender Direito ndash Direito Previdenciaacuteriordquo Editora Barros

Fischer amp Associados

ldquoAs Contribuiccedilotildees Previdenciaacuterias na Justiccedila do Trabalhordquo LTr

ldquoA Desoneraccedilatildeo da Folha de Pagamentordquo LTr

Coautor do livro ldquoSalaacuterio-de-Contribuiccedilatildeo ndash A base de Caacutelculo das

Empresas e dos Seguradosrdquo Ediccedilotildees JusPodivm

Co-autor do Manual do Direito Homoafetivo Editora Saraiva

Co-autor dos Revisaccedilos para Procurado do Estado Procurador do

Municiacutepio Magistratura Federal Defensoria Puacuteblica Estadual e

INSS Ediccedilotildees JusPodivm

Coordenador e coautor do livro ldquoLeituras Complementares de

Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees JusPodivm

Conto a minha histoacuteria para vocecircs se motivarem Eu lutei pelo meu

objetivo e continuo lutando Como Capitatildeo alerto a minha tropa natildeo vou

aceitar a justificativa de ldquofalta de tempordquo para estudar Tempo eacute uma

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questatildeo de prioridade e disciplina Aleacutem de fazer tudo isso ainda tem que

me sobrar bastante tempo para dar atenccedilatildeo a minha numerosa famiacutelia

Tenho 4 filhos um de 8 anos um de 6 anos um de 4 anos e o caccedilula de

apenas 3 anos

Todos que lutam pelo seu objetivo mais certo ou mais tarde o

alcanccedilaratildeo

Aproveito para informar que atraveacutes do foacuterum do Estrateacutegia eu ajudarei

vocecircs em todas as suas duacutevidas Se preferirem podem curtir a minha

fan page no Facebook

2 APRESENTACcedilAtildeO E CRONOGRAMA DO CURSO

Caros amigos fazer questotildees eacute fundamental para a aprovaccedilatildeo em

qualquer concurso puacuteblico Com a praacutetica o aluno comeccedila a perceber

que aleacutem do conhecimento teoacuterico sobre o assunto cobrado eacute necessaacuterio

tambeacutem ldquosaber fazer a provardquo

As questotildees na maioria das vezes satildeo elaboradas possibilitando mais de

uma interpretaccedilatildeo sobre cada uma das alternativas Quanto mais

questotildees o concurseiro faz mas chance tem de interpretar a questatildeo da

forma desejada pela banca

Amigos esclareccedilo que este curso seraacute de questotildees de muacuteltipla escolha

comentadas no mesmo estilo utilizado pelas bancas que geralmente

organizam as provas do INSS

Amigos estamos aguardando ansiosamente a autorizaccedilatildeo e o edital do

concurso mas o nosso curso seraacute ministrado de forma a abranger todo o

programa do uacuteltimo concurso de Teacutecnico do INSS Neste curso teremos

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140 questotildees de concursos puacuteblicos do estilo muacuteltipla escolha divididas

em 7 aulas de 20 questotildees

O programa do uacuteltimo concurso estaacute listado abaixo

1 Seguridade Social 11 Origem e evoluccedilatildeo legislativa no Brasil 12 Conceituaccedilatildeo 13 Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais 2 Legislaccedilatildeo Previdenciaacuteria 21 Conteuacutedo fontes autonomia 23 Aplicaccedilatildeo das normas previdenciaacuterias 231 Vigecircncia hierarquia interpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo 3 Regime Geral de Previdecircncia Social 31 Segurados obrigatoacuterios 32 Filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo 33 Conceito caracteriacutesticas e abrangecircncia empregado empregado domeacutestico contribuinte individual trabalhador avulso e segurado especial 34 Segurado facultativo conceito caracteriacutesticas filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo 35 Trabalhadores excluiacutedos do Regime Geral 4 Empresa e empregador domeacutestico conceito previdenciaacuterio 5 Financiamento da Seguridade Social 51 Receitas da Uniatildeo 52 Receitas das contribuiccedilotildees sociais dos segurados das empresas do empregador domeacutestico do produtor rural do clube de futebol profissional sobre a receita de concursos de prognoacutesticos receitas de outras fontes 53 Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo 531 Conceito 532 Parcelas integrantes e parcelas natildeo-integrantes 533 Limites miacutenimo e maacuteximo 534 Proporcionalidade 535 Reajustamento 54 Arrecadaccedilatildeo e recolhimento das contribuiccedilotildees destinadas agrave seguridade social 541 Competecircncia do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil 542 Obrigaccedilotildees da empresa e demais contribuintes 543 Prazo de recolhimento 544 Recolhimento fora do prazo juros multa e atualizaccedilatildeo monetaacuteria 6 Decadecircncia e prescriccedilatildeo 7 Crimes contra a seguridade social 8 Recurso das decisotildees administrativas 9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Social beneficiaacuterios espeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildees gerais e especiacuteficas periacuteodos de carecircncia salaacuterio-de-benefiacutecio renda mensal do benefiacutecio reajustamento do valor dos benefiacutecios 10 Manutenccedilatildeo perda e restabelecimento da qualidade de segurado 11 Lei ndeg 8212 de 24071991 e alteraccedilotildees posteriores 12 Lei nordm 8213 de 24071991 e alteraccedilotildees posteriores 13 Decreto ndeg 3048 de 06051999 e alteraccedilotildees posteriores 14 Lei de Assistecircncia Social ndash LOAS conteuacutedo fontes e autonomia (Lei ndeg 874293 e alteraccedilotildees posteriores Decreto nordm 621407 e alteraccedilotildees posteriores)

Eacute bom ressaltar que nenhuma questatildeo utilizada no curso de teoria

seraacute repetida neste curso de questotildees ou seja somente

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comentarei neste curso questotildees ineacuteditas em relaccedilatildeo ao curso de

teoria

Abaixo segue o cronograma das aulas

Ndeg da

Aula

Data da

Aula

Quantidade de Questotildees

Aula 00 30062014 20 questotildees

Aula 01 10072014 20 questotildees

Aula 02 20072014 20 questotildees

Aula 03 30072014 20 questotildees

Aula 04 1008204 20 questotildees

Aula 05 20082014 20 questotildees

Aula 06 30082014 20 questotildees

Como metodologia deste curso apresentarei inicialmente em todas as

aulas as questotildees sem qualquer comentaacuterio Apoacutes listar as questotildees

exibirei o gabarito Depois do gabarito repetirei as questotildees mas desta

vez com os comentaacuterios

Utilizarei esta metodologia para permitir que os meus alunos faccedilam

inicialmente as questotildees para testar o conhecimento e soacute depois vejam os

comentaacuterios

Espero que gostem

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3 LISTA DE QUESTOtildeES DA AULA

Na aula de hoje seraacute abordado os seguintes temas constantes do edital

1 Seguridade Social 11 Origem e evoluccedilatildeo legislativa no Brasil 12

Conceituaccedilatildeo 13 Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais

Abaixo seguem as questotildees que seratildeo repetidas e comentadas em

seguida

Questatildeo 1

NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas

O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc

A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite

razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a

concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo

seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite

C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode

ter o seu valor nominal reduzido

D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder

Puacuteblico no custeio da seguridade social

E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo

concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da

pessoa

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Questatildeo 2

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo

Federal julgue os itens abaixo

I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da

Seguridade Social

II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por

ela amparada

III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural

carente

IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no

poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais

da Previdecircncia Social

O nuacutemero de itens errados eacute

a) zero

b) um

c) dois

d) trecircs

e) quatro

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

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Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

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a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

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V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

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Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

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gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C

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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1

NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas

O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc

A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite

razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a

concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo

seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite

C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode

ter o seu valor nominal reduzido

D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder

Puacuteblico no custeio da seguridade social

E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo

concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da

pessoa

Comentaacuterios Questatildeo 1

A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do

atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da

cobertura

A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute

relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os

seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade

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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos

os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento

Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a

universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da

seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade

social

Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees

a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade

na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico

III da CF88)

b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da

cobertura estando correta

c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no

valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)

d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma

de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)

e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na

prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III

da CF88)

Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade

da cobertura eacute a ldquoBrdquo

Resposta da Questatildeo 1 B

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Questatildeo 2

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo

Federal julgue os itens abaixo

I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da

Seguridade Social

II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por

ela amparada

III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural

carente

IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no

poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais

da Previdecircncia Social

O nuacutemero de itens errados eacute

a) zero

b) um

c) dois

d) trecircs

e) quatro

Comentaacuterios da Questatildeo 2

A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo

Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e

previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social

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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que

a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a

universalidade do sistema publico de sauacutede

A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal

que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus

amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha

benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que

dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de

contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de

sua produccedilatildeo rural

A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem

dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)

Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a

diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa

Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II

resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 2 D

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Comentaacuterios da Questatildeo 3

Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que

demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo

constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa

dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave

sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas

sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social

A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo

Resposta da Questatildeo 3 C

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Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

Comentaacuterios da Questatildeo 4

A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito

Art 194 CF88

A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees

de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a

assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia

social

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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes

objetivos ()

Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto

grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo

compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o

artigo constitucional transcrito define a seguridade social

Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo

Resposta da Questatildeo 4 B

Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

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Comentaacuterios da Questatildeo 5

De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade

social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma

direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)

mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes

contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo

Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em

negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo

corretas resultando na alternativa ldquodrdquo

Resposta da Questatildeo 5 D

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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Comentaacuterios da Questatildeo 6

Comentaacuterios

A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a

prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da

seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da

seguridade tais como aparecem no texto constitucional

I - universalidade da cobertura e do atendimento

II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI - diversidade da base de financiamento

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso

puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos

princiacutepios conforme demonstrado abaixo

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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado

A Irredutibilidade do valor dos

serviccedilos

Irredutibilidade do valor dos

benefiacutecios

Errado

B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de

participaccedilatildeo no custeio

Errado

C Diversidade de

atendimento

Diversidade da base de

financiamento

Errado

D Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia dos

benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Certo

E Seletividade na prestaccedilatildeo

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Errado

Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto

constitucional eacute a ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 6 D

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Comentaacuterios da Questatildeo 7

Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do

art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da

seguridade social

O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo

que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo

O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da

preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido

no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio

ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo

O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que

ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo

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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada

(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)

Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da

Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com

o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute

contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos

fiscais ou creditiacuteciosrdquo

Resposta da Questatildeo 7 C

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Comentaacuterios da Questatildeo 8

Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da

Constituiccedilatildeo Federal

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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questatildeo de prioridade e disciplina Aleacutem de fazer tudo isso ainda tem que

me sobrar bastante tempo para dar atenccedilatildeo a minha numerosa famiacutelia

Tenho 4 filhos um de 8 anos um de 6 anos um de 4 anos e o caccedilula de

apenas 3 anos

Todos que lutam pelo seu objetivo mais certo ou mais tarde o

alcanccedilaratildeo

Aproveito para informar que atraveacutes do foacuterum do Estrateacutegia eu ajudarei

vocecircs em todas as suas duacutevidas Se preferirem podem curtir a minha

fan page no Facebook

2 APRESENTACcedilAtildeO E CRONOGRAMA DO CURSO

Caros amigos fazer questotildees eacute fundamental para a aprovaccedilatildeo em

qualquer concurso puacuteblico Com a praacutetica o aluno comeccedila a perceber

que aleacutem do conhecimento teoacuterico sobre o assunto cobrado eacute necessaacuterio

tambeacutem ldquosaber fazer a provardquo

As questotildees na maioria das vezes satildeo elaboradas possibilitando mais de

uma interpretaccedilatildeo sobre cada uma das alternativas Quanto mais

questotildees o concurseiro faz mas chance tem de interpretar a questatildeo da

forma desejada pela banca

Amigos esclareccedilo que este curso seraacute de questotildees de muacuteltipla escolha

comentadas no mesmo estilo utilizado pelas bancas que geralmente

organizam as provas do INSS

Amigos estamos aguardando ansiosamente a autorizaccedilatildeo e o edital do

concurso mas o nosso curso seraacute ministrado de forma a abranger todo o

programa do uacuteltimo concurso de Teacutecnico do INSS Neste curso teremos

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140 questotildees de concursos puacuteblicos do estilo muacuteltipla escolha divididas

em 7 aulas de 20 questotildees

O programa do uacuteltimo concurso estaacute listado abaixo

1 Seguridade Social 11 Origem e evoluccedilatildeo legislativa no Brasil 12 Conceituaccedilatildeo 13 Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais 2 Legislaccedilatildeo Previdenciaacuteria 21 Conteuacutedo fontes autonomia 23 Aplicaccedilatildeo das normas previdenciaacuterias 231 Vigecircncia hierarquia interpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo 3 Regime Geral de Previdecircncia Social 31 Segurados obrigatoacuterios 32 Filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo 33 Conceito caracteriacutesticas e abrangecircncia empregado empregado domeacutestico contribuinte individual trabalhador avulso e segurado especial 34 Segurado facultativo conceito caracteriacutesticas filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo 35 Trabalhadores excluiacutedos do Regime Geral 4 Empresa e empregador domeacutestico conceito previdenciaacuterio 5 Financiamento da Seguridade Social 51 Receitas da Uniatildeo 52 Receitas das contribuiccedilotildees sociais dos segurados das empresas do empregador domeacutestico do produtor rural do clube de futebol profissional sobre a receita de concursos de prognoacutesticos receitas de outras fontes 53 Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo 531 Conceito 532 Parcelas integrantes e parcelas natildeo-integrantes 533 Limites miacutenimo e maacuteximo 534 Proporcionalidade 535 Reajustamento 54 Arrecadaccedilatildeo e recolhimento das contribuiccedilotildees destinadas agrave seguridade social 541 Competecircncia do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil 542 Obrigaccedilotildees da empresa e demais contribuintes 543 Prazo de recolhimento 544 Recolhimento fora do prazo juros multa e atualizaccedilatildeo monetaacuteria 6 Decadecircncia e prescriccedilatildeo 7 Crimes contra a seguridade social 8 Recurso das decisotildees administrativas 9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Social beneficiaacuterios espeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildees gerais e especiacuteficas periacuteodos de carecircncia salaacuterio-de-benefiacutecio renda mensal do benefiacutecio reajustamento do valor dos benefiacutecios 10 Manutenccedilatildeo perda e restabelecimento da qualidade de segurado 11 Lei ndeg 8212 de 24071991 e alteraccedilotildees posteriores 12 Lei nordm 8213 de 24071991 e alteraccedilotildees posteriores 13 Decreto ndeg 3048 de 06051999 e alteraccedilotildees posteriores 14 Lei de Assistecircncia Social ndash LOAS conteuacutedo fontes e autonomia (Lei ndeg 874293 e alteraccedilotildees posteriores Decreto nordm 621407 e alteraccedilotildees posteriores)

Eacute bom ressaltar que nenhuma questatildeo utilizada no curso de teoria

seraacute repetida neste curso de questotildees ou seja somente

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comentarei neste curso questotildees ineacuteditas em relaccedilatildeo ao curso de

teoria

Abaixo segue o cronograma das aulas

Ndeg da

Aula

Data da

Aula

Quantidade de Questotildees

Aula 00 30062014 20 questotildees

Aula 01 10072014 20 questotildees

Aula 02 20072014 20 questotildees

Aula 03 30072014 20 questotildees

Aula 04 1008204 20 questotildees

Aula 05 20082014 20 questotildees

Aula 06 30082014 20 questotildees

Como metodologia deste curso apresentarei inicialmente em todas as

aulas as questotildees sem qualquer comentaacuterio Apoacutes listar as questotildees

exibirei o gabarito Depois do gabarito repetirei as questotildees mas desta

vez com os comentaacuterios

Utilizarei esta metodologia para permitir que os meus alunos faccedilam

inicialmente as questotildees para testar o conhecimento e soacute depois vejam os

comentaacuterios

Espero que gostem

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3 LISTA DE QUESTOtildeES DA AULA

Na aula de hoje seraacute abordado os seguintes temas constantes do edital

1 Seguridade Social 11 Origem e evoluccedilatildeo legislativa no Brasil 12

Conceituaccedilatildeo 13 Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais

Abaixo seguem as questotildees que seratildeo repetidas e comentadas em

seguida

Questatildeo 1

NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas

O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc

A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite

razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a

concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo

seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite

C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode

ter o seu valor nominal reduzido

D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder

Puacuteblico no custeio da seguridade social

E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo

concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da

pessoa

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Questatildeo 2

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo

Federal julgue os itens abaixo

I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da

Seguridade Social

II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por

ela amparada

III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural

carente

IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no

poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais

da Previdecircncia Social

O nuacutemero de itens errados eacute

a) zero

b) um

c) dois

d) trecircs

e) quatro

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

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Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

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a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

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V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

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Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

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gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C

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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1

NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas

O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc

A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite

razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a

concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo

seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite

C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode

ter o seu valor nominal reduzido

D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder

Puacuteblico no custeio da seguridade social

E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo

concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da

pessoa

Comentaacuterios Questatildeo 1

A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do

atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da

cobertura

A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute

relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os

seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade

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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos

os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento

Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a

universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da

seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade

social

Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees

a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade

na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico

III da CF88)

b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da

cobertura estando correta

c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no

valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)

d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma

de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)

e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na

prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III

da CF88)

Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade

da cobertura eacute a ldquoBrdquo

Resposta da Questatildeo 1 B

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Questatildeo 2

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo

Federal julgue os itens abaixo

I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da

Seguridade Social

II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por

ela amparada

III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural

carente

IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no

poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais

da Previdecircncia Social

O nuacutemero de itens errados eacute

a) zero

b) um

c) dois

d) trecircs

e) quatro

Comentaacuterios da Questatildeo 2

A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo

Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e

previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social

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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que

a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a

universalidade do sistema publico de sauacutede

A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal

que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus

amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha

benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que

dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de

contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de

sua produccedilatildeo rural

A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem

dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)

Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a

diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa

Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II

resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 2 D

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Comentaacuterios da Questatildeo 3

Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que

demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo

constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa

dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave

sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas

sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social

A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo

Resposta da Questatildeo 3 C

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Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

Comentaacuterios da Questatildeo 4

A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito

Art 194 CF88

A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees

de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a

assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia

social

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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes

objetivos ()

Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto

grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo

compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o

artigo constitucional transcrito define a seguridade social

Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo

Resposta da Questatildeo 4 B

Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

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Comentaacuterios da Questatildeo 5

De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade

social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma

direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)

mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes

contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo

Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em

negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo

corretas resultando na alternativa ldquodrdquo

Resposta da Questatildeo 5 D

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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Comentaacuterios da Questatildeo 6

Comentaacuterios

A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a

prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da

seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da

seguridade tais como aparecem no texto constitucional

I - universalidade da cobertura e do atendimento

II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI - diversidade da base de financiamento

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso

puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos

princiacutepios conforme demonstrado abaixo

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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado

A Irredutibilidade do valor dos

serviccedilos

Irredutibilidade do valor dos

benefiacutecios

Errado

B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de

participaccedilatildeo no custeio

Errado

C Diversidade de

atendimento

Diversidade da base de

financiamento

Errado

D Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia dos

benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Certo

E Seletividade na prestaccedilatildeo

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Errado

Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto

constitucional eacute a ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 6 D

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Comentaacuterios da Questatildeo 7

Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do

art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da

seguridade social

O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo

que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo

O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da

preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido

no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio

ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo

O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que

ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo

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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada

(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)

Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da

Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com

o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute

contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos

fiscais ou creditiacuteciosrdquo

Resposta da Questatildeo 7 C

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Comentaacuterios da Questatildeo 8

Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da

Constituiccedilatildeo Federal

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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140 questotildees de concursos puacuteblicos do estilo muacuteltipla escolha divididas

em 7 aulas de 20 questotildees

O programa do uacuteltimo concurso estaacute listado abaixo

1 Seguridade Social 11 Origem e evoluccedilatildeo legislativa no Brasil 12 Conceituaccedilatildeo 13 Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais 2 Legislaccedilatildeo Previdenciaacuteria 21 Conteuacutedo fontes autonomia 23 Aplicaccedilatildeo das normas previdenciaacuterias 231 Vigecircncia hierarquia interpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo 3 Regime Geral de Previdecircncia Social 31 Segurados obrigatoacuterios 32 Filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo 33 Conceito caracteriacutesticas e abrangecircncia empregado empregado domeacutestico contribuinte individual trabalhador avulso e segurado especial 34 Segurado facultativo conceito caracteriacutesticas filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo 35 Trabalhadores excluiacutedos do Regime Geral 4 Empresa e empregador domeacutestico conceito previdenciaacuterio 5 Financiamento da Seguridade Social 51 Receitas da Uniatildeo 52 Receitas das contribuiccedilotildees sociais dos segurados das empresas do empregador domeacutestico do produtor rural do clube de futebol profissional sobre a receita de concursos de prognoacutesticos receitas de outras fontes 53 Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo 531 Conceito 532 Parcelas integrantes e parcelas natildeo-integrantes 533 Limites miacutenimo e maacuteximo 534 Proporcionalidade 535 Reajustamento 54 Arrecadaccedilatildeo e recolhimento das contribuiccedilotildees destinadas agrave seguridade social 541 Competecircncia do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil 542 Obrigaccedilotildees da empresa e demais contribuintes 543 Prazo de recolhimento 544 Recolhimento fora do prazo juros multa e atualizaccedilatildeo monetaacuteria 6 Decadecircncia e prescriccedilatildeo 7 Crimes contra a seguridade social 8 Recurso das decisotildees administrativas 9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Social beneficiaacuterios espeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildees gerais e especiacuteficas periacuteodos de carecircncia salaacuterio-de-benefiacutecio renda mensal do benefiacutecio reajustamento do valor dos benefiacutecios 10 Manutenccedilatildeo perda e restabelecimento da qualidade de segurado 11 Lei ndeg 8212 de 24071991 e alteraccedilotildees posteriores 12 Lei nordm 8213 de 24071991 e alteraccedilotildees posteriores 13 Decreto ndeg 3048 de 06051999 e alteraccedilotildees posteriores 14 Lei de Assistecircncia Social ndash LOAS conteuacutedo fontes e autonomia (Lei ndeg 874293 e alteraccedilotildees posteriores Decreto nordm 621407 e alteraccedilotildees posteriores)

Eacute bom ressaltar que nenhuma questatildeo utilizada no curso de teoria

seraacute repetida neste curso de questotildees ou seja somente

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comentarei neste curso questotildees ineacuteditas em relaccedilatildeo ao curso de

teoria

Abaixo segue o cronograma das aulas

Ndeg da

Aula

Data da

Aula

Quantidade de Questotildees

Aula 00 30062014 20 questotildees

Aula 01 10072014 20 questotildees

Aula 02 20072014 20 questotildees

Aula 03 30072014 20 questotildees

Aula 04 1008204 20 questotildees

Aula 05 20082014 20 questotildees

Aula 06 30082014 20 questotildees

Como metodologia deste curso apresentarei inicialmente em todas as

aulas as questotildees sem qualquer comentaacuterio Apoacutes listar as questotildees

exibirei o gabarito Depois do gabarito repetirei as questotildees mas desta

vez com os comentaacuterios

Utilizarei esta metodologia para permitir que os meus alunos faccedilam

inicialmente as questotildees para testar o conhecimento e soacute depois vejam os

comentaacuterios

Espero que gostem

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3 LISTA DE QUESTOtildeES DA AULA

Na aula de hoje seraacute abordado os seguintes temas constantes do edital

1 Seguridade Social 11 Origem e evoluccedilatildeo legislativa no Brasil 12

Conceituaccedilatildeo 13 Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais

Abaixo seguem as questotildees que seratildeo repetidas e comentadas em

seguida

Questatildeo 1

NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas

O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc

A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite

razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a

concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo

seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite

C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode

ter o seu valor nominal reduzido

D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder

Puacuteblico no custeio da seguridade social

E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo

concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da

pessoa

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Questatildeo 2

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo

Federal julgue os itens abaixo

I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da

Seguridade Social

II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por

ela amparada

III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural

carente

IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no

poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais

da Previdecircncia Social

O nuacutemero de itens errados eacute

a) zero

b) um

c) dois

d) trecircs

e) quatro

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

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Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

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a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

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V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

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Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

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gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C

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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1

NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas

O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc

A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite

razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a

concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo

seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite

C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode

ter o seu valor nominal reduzido

D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder

Puacuteblico no custeio da seguridade social

E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo

concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da

pessoa

Comentaacuterios Questatildeo 1

A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do

atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da

cobertura

A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute

relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os

seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade

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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos

os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento

Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a

universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da

seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade

social

Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees

a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade

na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico

III da CF88)

b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da

cobertura estando correta

c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no

valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)

d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma

de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)

e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na

prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III

da CF88)

Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade

da cobertura eacute a ldquoBrdquo

Resposta da Questatildeo 1 B

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Questatildeo 2

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo

Federal julgue os itens abaixo

I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da

Seguridade Social

II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por

ela amparada

III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural

carente

IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no

poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais

da Previdecircncia Social

O nuacutemero de itens errados eacute

a) zero

b) um

c) dois

d) trecircs

e) quatro

Comentaacuterios da Questatildeo 2

A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo

Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e

previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social

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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que

a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a

universalidade do sistema publico de sauacutede

A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal

que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus

amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha

benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que

dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de

contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de

sua produccedilatildeo rural

A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem

dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)

Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a

diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa

Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II

resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 2 D

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Comentaacuterios da Questatildeo 3

Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que

demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo

constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa

dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave

sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas

sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social

A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo

Resposta da Questatildeo 3 C

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Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

Comentaacuterios da Questatildeo 4

A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito

Art 194 CF88

A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees

de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a

assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia

social

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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes

objetivos ()

Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto

grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo

compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o

artigo constitucional transcrito define a seguridade social

Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo

Resposta da Questatildeo 4 B

Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

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Comentaacuterios da Questatildeo 5

De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade

social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma

direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)

mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes

contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo

Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em

negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo

corretas resultando na alternativa ldquodrdquo

Resposta da Questatildeo 5 D

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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Comentaacuterios da Questatildeo 6

Comentaacuterios

A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a

prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da

seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da

seguridade tais como aparecem no texto constitucional

I - universalidade da cobertura e do atendimento

II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI - diversidade da base de financiamento

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso

puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos

princiacutepios conforme demonstrado abaixo

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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado

A Irredutibilidade do valor dos

serviccedilos

Irredutibilidade do valor dos

benefiacutecios

Errado

B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de

participaccedilatildeo no custeio

Errado

C Diversidade de

atendimento

Diversidade da base de

financiamento

Errado

D Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia dos

benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Certo

E Seletividade na prestaccedilatildeo

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Errado

Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto

constitucional eacute a ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 6 D

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Comentaacuterios da Questatildeo 7

Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do

art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da

seguridade social

O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo

que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo

O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da

preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido

no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio

ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo

O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que

ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo

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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada

(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)

Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da

Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com

o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute

contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos

fiscais ou creditiacuteciosrdquo

Resposta da Questatildeo 7 C

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Comentaacuterios da Questatildeo 8

Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da

Constituiccedilatildeo Federal

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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comentarei neste curso questotildees ineacuteditas em relaccedilatildeo ao curso de

teoria

Abaixo segue o cronograma das aulas

Ndeg da

Aula

Data da

Aula

Quantidade de Questotildees

Aula 00 30062014 20 questotildees

Aula 01 10072014 20 questotildees

Aula 02 20072014 20 questotildees

Aula 03 30072014 20 questotildees

Aula 04 1008204 20 questotildees

Aula 05 20082014 20 questotildees

Aula 06 30082014 20 questotildees

Como metodologia deste curso apresentarei inicialmente em todas as

aulas as questotildees sem qualquer comentaacuterio Apoacutes listar as questotildees

exibirei o gabarito Depois do gabarito repetirei as questotildees mas desta

vez com os comentaacuterios

Utilizarei esta metodologia para permitir que os meus alunos faccedilam

inicialmente as questotildees para testar o conhecimento e soacute depois vejam os

comentaacuterios

Espero que gostem

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3 LISTA DE QUESTOtildeES DA AULA

Na aula de hoje seraacute abordado os seguintes temas constantes do edital

1 Seguridade Social 11 Origem e evoluccedilatildeo legislativa no Brasil 12

Conceituaccedilatildeo 13 Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais

Abaixo seguem as questotildees que seratildeo repetidas e comentadas em

seguida

Questatildeo 1

NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas

O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc

A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite

razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a

concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo

seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite

C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode

ter o seu valor nominal reduzido

D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder

Puacuteblico no custeio da seguridade social

E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo

concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da

pessoa

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Questatildeo 2

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo

Federal julgue os itens abaixo

I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da

Seguridade Social

II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por

ela amparada

III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural

carente

IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no

poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais

da Previdecircncia Social

O nuacutemero de itens errados eacute

a) zero

b) um

c) dois

d) trecircs

e) quatro

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

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Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

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a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

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V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

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Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

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gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C

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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1

NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas

O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc

A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite

razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a

concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo

seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite

C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode

ter o seu valor nominal reduzido

D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder

Puacuteblico no custeio da seguridade social

E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo

concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da

pessoa

Comentaacuterios Questatildeo 1

A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do

atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da

cobertura

A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute

relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os

seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade

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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos

os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento

Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a

universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da

seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade

social

Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees

a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade

na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico

III da CF88)

b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da

cobertura estando correta

c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no

valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)

d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma

de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)

e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na

prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III

da CF88)

Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade

da cobertura eacute a ldquoBrdquo

Resposta da Questatildeo 1 B

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Questatildeo 2

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo

Federal julgue os itens abaixo

I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da

Seguridade Social

II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por

ela amparada

III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural

carente

IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no

poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais

da Previdecircncia Social

O nuacutemero de itens errados eacute

a) zero

b) um

c) dois

d) trecircs

e) quatro

Comentaacuterios da Questatildeo 2

A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo

Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e

previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social

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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que

a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a

universalidade do sistema publico de sauacutede

A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal

que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus

amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha

benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que

dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de

contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de

sua produccedilatildeo rural

A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem

dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)

Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a

diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa

Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II

resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 2 D

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Comentaacuterios da Questatildeo 3

Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que

demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo

constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa

dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave

sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas

sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social

A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo

Resposta da Questatildeo 3 C

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Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

Comentaacuterios da Questatildeo 4

A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito

Art 194 CF88

A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees

de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a

assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia

social

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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes

objetivos ()

Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto

grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo

compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o

artigo constitucional transcrito define a seguridade social

Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo

Resposta da Questatildeo 4 B

Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

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Comentaacuterios da Questatildeo 5

De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade

social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma

direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)

mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes

contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo

Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em

negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo

corretas resultando na alternativa ldquodrdquo

Resposta da Questatildeo 5 D

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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Comentaacuterios da Questatildeo 6

Comentaacuterios

A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a

prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da

seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da

seguridade tais como aparecem no texto constitucional

I - universalidade da cobertura e do atendimento

II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI - diversidade da base de financiamento

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso

puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos

princiacutepios conforme demonstrado abaixo

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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado

A Irredutibilidade do valor dos

serviccedilos

Irredutibilidade do valor dos

benefiacutecios

Errado

B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de

participaccedilatildeo no custeio

Errado

C Diversidade de

atendimento

Diversidade da base de

financiamento

Errado

D Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia dos

benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Certo

E Seletividade na prestaccedilatildeo

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Errado

Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto

constitucional eacute a ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 6 D

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Comentaacuterios da Questatildeo 7

Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do

art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da

seguridade social

O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo

que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo

O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da

preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido

no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio

ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo

O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que

ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo

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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada

(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)

Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da

Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com

o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute

contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos

fiscais ou creditiacuteciosrdquo

Resposta da Questatildeo 7 C

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Comentaacuterios da Questatildeo 8

Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da

Constituiccedilatildeo Federal

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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3 LISTA DE QUESTOtildeES DA AULA

Na aula de hoje seraacute abordado os seguintes temas constantes do edital

1 Seguridade Social 11 Origem e evoluccedilatildeo legislativa no Brasil 12

Conceituaccedilatildeo 13 Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais

Abaixo seguem as questotildees que seratildeo repetidas e comentadas em

seguida

Questatildeo 1

NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas

O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc

A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite

razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a

concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo

seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite

C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode

ter o seu valor nominal reduzido

D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder

Puacuteblico no custeio da seguridade social

E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo

concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da

pessoa

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Questatildeo 2

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo

Federal julgue os itens abaixo

I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da

Seguridade Social

II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por

ela amparada

III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural

carente

IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no

poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais

da Previdecircncia Social

O nuacutemero de itens errados eacute

a) zero

b) um

c) dois

d) trecircs

e) quatro

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

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Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

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a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

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V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

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Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

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gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C

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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1

NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas

O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc

A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite

razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a

concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo

seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite

C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode

ter o seu valor nominal reduzido

D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder

Puacuteblico no custeio da seguridade social

E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo

concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da

pessoa

Comentaacuterios Questatildeo 1

A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do

atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da

cobertura

A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute

relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os

seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade

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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos

os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento

Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a

universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da

seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade

social

Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees

a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade

na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico

III da CF88)

b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da

cobertura estando correta

c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no

valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)

d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma

de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)

e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na

prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III

da CF88)

Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade

da cobertura eacute a ldquoBrdquo

Resposta da Questatildeo 1 B

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Questatildeo 2

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo

Federal julgue os itens abaixo

I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da

Seguridade Social

II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por

ela amparada

III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural

carente

IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no

poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais

da Previdecircncia Social

O nuacutemero de itens errados eacute

a) zero

b) um

c) dois

d) trecircs

e) quatro

Comentaacuterios da Questatildeo 2

A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo

Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e

previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social

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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que

a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a

universalidade do sistema publico de sauacutede

A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal

que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus

amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha

benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que

dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de

contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de

sua produccedilatildeo rural

A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem

dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)

Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a

diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa

Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II

resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 2 D

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Comentaacuterios da Questatildeo 3

Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que

demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo

constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa

dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave

sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas

sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social

A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo

Resposta da Questatildeo 3 C

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Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

Comentaacuterios da Questatildeo 4

A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito

Art 194 CF88

A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees

de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a

assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia

social

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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes

objetivos ()

Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto

grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo

compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o

artigo constitucional transcrito define a seguridade social

Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo

Resposta da Questatildeo 4 B

Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

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Comentaacuterios da Questatildeo 5

De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade

social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma

direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)

mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes

contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo

Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em

negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo

corretas resultando na alternativa ldquodrdquo

Resposta da Questatildeo 5 D

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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Comentaacuterios da Questatildeo 6

Comentaacuterios

A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a

prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da

seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da

seguridade tais como aparecem no texto constitucional

I - universalidade da cobertura e do atendimento

II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI - diversidade da base de financiamento

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso

puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos

princiacutepios conforme demonstrado abaixo

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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado

A Irredutibilidade do valor dos

serviccedilos

Irredutibilidade do valor dos

benefiacutecios

Errado

B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de

participaccedilatildeo no custeio

Errado

C Diversidade de

atendimento

Diversidade da base de

financiamento

Errado

D Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia dos

benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Certo

E Seletividade na prestaccedilatildeo

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Errado

Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto

constitucional eacute a ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 6 D

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Comentaacuterios da Questatildeo 7

Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do

art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da

seguridade social

O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo

que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo

O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da

preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido

no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio

ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo

O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que

ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo

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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada

(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)

Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da

Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com

o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute

contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos

fiscais ou creditiacuteciosrdquo

Resposta da Questatildeo 7 C

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Comentaacuterios da Questatildeo 8

Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da

Constituiccedilatildeo Federal

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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Questatildeo 2

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo

Federal julgue os itens abaixo

I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da

Seguridade Social

II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por

ela amparada

III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural

carente

IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no

poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais

da Previdecircncia Social

O nuacutemero de itens errados eacute

a) zero

b) um

c) dois

d) trecircs

e) quatro

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

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Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

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a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

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V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

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Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

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gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C

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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1

NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas

O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc

A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite

razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a

concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo

seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite

C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode

ter o seu valor nominal reduzido

D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder

Puacuteblico no custeio da seguridade social

E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo

concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da

pessoa

Comentaacuterios Questatildeo 1

A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do

atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da

cobertura

A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute

relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os

seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade

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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos

os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento

Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a

universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da

seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade

social

Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees

a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade

na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico

III da CF88)

b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da

cobertura estando correta

c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no

valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)

d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma

de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)

e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na

prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III

da CF88)

Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade

da cobertura eacute a ldquoBrdquo

Resposta da Questatildeo 1 B

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Questatildeo 2

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo

Federal julgue os itens abaixo

I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da

Seguridade Social

II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por

ela amparada

III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural

carente

IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no

poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais

da Previdecircncia Social

O nuacutemero de itens errados eacute

a) zero

b) um

c) dois

d) trecircs

e) quatro

Comentaacuterios da Questatildeo 2

A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo

Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e

previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social

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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que

a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a

universalidade do sistema publico de sauacutede

A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal

que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus

amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha

benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que

dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de

contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de

sua produccedilatildeo rural

A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem

dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)

Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a

diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa

Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II

resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 2 D

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Comentaacuterios da Questatildeo 3

Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que

demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo

constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa

dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave

sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas

sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social

A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo

Resposta da Questatildeo 3 C

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Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

Comentaacuterios da Questatildeo 4

A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito

Art 194 CF88

A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees

de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a

assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia

social

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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes

objetivos ()

Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto

grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo

compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o

artigo constitucional transcrito define a seguridade social

Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo

Resposta da Questatildeo 4 B

Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

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Comentaacuterios da Questatildeo 5

De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade

social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma

direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)

mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes

contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo

Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em

negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo

corretas resultando na alternativa ldquodrdquo

Resposta da Questatildeo 5 D

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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Comentaacuterios da Questatildeo 6

Comentaacuterios

A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a

prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da

seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da

seguridade tais como aparecem no texto constitucional

I - universalidade da cobertura e do atendimento

II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI - diversidade da base de financiamento

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso

puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos

princiacutepios conforme demonstrado abaixo

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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado

A Irredutibilidade do valor dos

serviccedilos

Irredutibilidade do valor dos

benefiacutecios

Errado

B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de

participaccedilatildeo no custeio

Errado

C Diversidade de

atendimento

Diversidade da base de

financiamento

Errado

D Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia dos

benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Certo

E Seletividade na prestaccedilatildeo

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Errado

Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto

constitucional eacute a ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 6 D

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Comentaacuterios da Questatildeo 7

Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do

art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da

seguridade social

O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo

que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo

O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da

preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido

no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio

ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo

O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que

ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo

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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada

(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)

Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da

Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com

o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute

contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos

fiscais ou creditiacuteciosrdquo

Resposta da Questatildeo 7 C

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Comentaacuterios da Questatildeo 8

Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da

Constituiccedilatildeo Federal

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

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Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

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a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

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V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

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Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

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gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C

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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1

NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas

O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc

A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite

razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a

concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo

seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite

C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode

ter o seu valor nominal reduzido

D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder

Puacuteblico no custeio da seguridade social

E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo

concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da

pessoa

Comentaacuterios Questatildeo 1

A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do

atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da

cobertura

A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute

relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os

seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade

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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos

os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento

Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a

universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da

seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade

social

Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees

a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade

na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico

III da CF88)

b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da

cobertura estando correta

c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no

valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)

d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma

de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)

e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na

prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III

da CF88)

Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade

da cobertura eacute a ldquoBrdquo

Resposta da Questatildeo 1 B

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Questatildeo 2

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo

Federal julgue os itens abaixo

I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da

Seguridade Social

II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por

ela amparada

III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural

carente

IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no

poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais

da Previdecircncia Social

O nuacutemero de itens errados eacute

a) zero

b) um

c) dois

d) trecircs

e) quatro

Comentaacuterios da Questatildeo 2

A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo

Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e

previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social

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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que

a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a

universalidade do sistema publico de sauacutede

A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal

que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus

amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha

benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que

dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de

contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de

sua produccedilatildeo rural

A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem

dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)

Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a

diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa

Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II

resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 2 D

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Comentaacuterios da Questatildeo 3

Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que

demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo

constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa

dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave

sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas

sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social

A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo

Resposta da Questatildeo 3 C

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Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

Comentaacuterios da Questatildeo 4

A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito

Art 194 CF88

A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees

de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a

assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia

social

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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes

objetivos ()

Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto

grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo

compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o

artigo constitucional transcrito define a seguridade social

Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo

Resposta da Questatildeo 4 B

Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

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Comentaacuterios da Questatildeo 5

De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade

social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma

direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)

mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes

contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo

Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em

negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo

corretas resultando na alternativa ldquodrdquo

Resposta da Questatildeo 5 D

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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Comentaacuterios da Questatildeo 6

Comentaacuterios

A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a

prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da

seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da

seguridade tais como aparecem no texto constitucional

I - universalidade da cobertura e do atendimento

II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI - diversidade da base de financiamento

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso

puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos

princiacutepios conforme demonstrado abaixo

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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado

A Irredutibilidade do valor dos

serviccedilos

Irredutibilidade do valor dos

benefiacutecios

Errado

B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de

participaccedilatildeo no custeio

Errado

C Diversidade de

atendimento

Diversidade da base de

financiamento

Errado

D Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia dos

benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Certo

E Seletividade na prestaccedilatildeo

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Errado

Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto

constitucional eacute a ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 6 D

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Comentaacuterios da Questatildeo 7

Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do

art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da

seguridade social

O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo

que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo

O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da

preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido

no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio

ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo

O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que

ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo

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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada

(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)

Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da

Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com

o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute

contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos

fiscais ou creditiacuteciosrdquo

Resposta da Questatildeo 7 C

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Comentaacuterios da Questatildeo 8

Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da

Constituiccedilatildeo Federal

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

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a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

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V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

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Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

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gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C

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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1

NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas

O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc

A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite

razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a

concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo

seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite

C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode

ter o seu valor nominal reduzido

D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder

Puacuteblico no custeio da seguridade social

E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo

concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da

pessoa

Comentaacuterios Questatildeo 1

A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do

atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da

cobertura

A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute

relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os

seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade

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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos

os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento

Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a

universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da

seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade

social

Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees

a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade

na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico

III da CF88)

b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da

cobertura estando correta

c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no

valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)

d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma

de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)

e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na

prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III

da CF88)

Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade

da cobertura eacute a ldquoBrdquo

Resposta da Questatildeo 1 B

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Questatildeo 2

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo

Federal julgue os itens abaixo

I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da

Seguridade Social

II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por

ela amparada

III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural

carente

IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no

poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais

da Previdecircncia Social

O nuacutemero de itens errados eacute

a) zero

b) um

c) dois

d) trecircs

e) quatro

Comentaacuterios da Questatildeo 2

A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo

Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e

previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social

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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que

a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a

universalidade do sistema publico de sauacutede

A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal

que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus

amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha

benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que

dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de

contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de

sua produccedilatildeo rural

A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem

dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)

Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a

diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa

Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II

resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 2 D

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Comentaacuterios da Questatildeo 3

Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que

demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo

constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa

dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave

sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas

sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social

A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo

Resposta da Questatildeo 3 C

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Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

Comentaacuterios da Questatildeo 4

A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito

Art 194 CF88

A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees

de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a

assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia

social

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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes

objetivos ()

Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto

grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo

compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o

artigo constitucional transcrito define a seguridade social

Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo

Resposta da Questatildeo 4 B

Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

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Comentaacuterios da Questatildeo 5

De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade

social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma

direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)

mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes

contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo

Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em

negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo

corretas resultando na alternativa ldquodrdquo

Resposta da Questatildeo 5 D

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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Comentaacuterios da Questatildeo 6

Comentaacuterios

A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a

prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da

seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da

seguridade tais como aparecem no texto constitucional

I - universalidade da cobertura e do atendimento

II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI - diversidade da base de financiamento

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso

puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos

princiacutepios conforme demonstrado abaixo

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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado

A Irredutibilidade do valor dos

serviccedilos

Irredutibilidade do valor dos

benefiacutecios

Errado

B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de

participaccedilatildeo no custeio

Errado

C Diversidade de

atendimento

Diversidade da base de

financiamento

Errado

D Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia dos

benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Certo

E Seletividade na prestaccedilatildeo

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Errado

Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto

constitucional eacute a ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 6 D

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Comentaacuterios da Questatildeo 7

Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do

art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da

seguridade social

O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo

que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo

O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da

preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido

no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio

ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo

O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que

ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo

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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada

(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)

Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da

Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com

o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute

contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos

fiscais ou creditiacuteciosrdquo

Resposta da Questatildeo 7 C

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Comentaacuterios da Questatildeo 8

Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da

Constituiccedilatildeo Federal

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

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a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

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V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

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Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

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gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C

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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1

NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas

O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc

A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite

razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a

concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo

seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite

C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode

ter o seu valor nominal reduzido

D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder

Puacuteblico no custeio da seguridade social

E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo

concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da

pessoa

Comentaacuterios Questatildeo 1

A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do

atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da

cobertura

A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute

relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os

seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade

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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos

os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento

Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a

universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da

seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade

social

Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees

a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade

na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico

III da CF88)

b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da

cobertura estando correta

c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no

valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)

d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma

de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)

e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na

prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III

da CF88)

Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade

da cobertura eacute a ldquoBrdquo

Resposta da Questatildeo 1 B

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Questatildeo 2

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo

Federal julgue os itens abaixo

I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da

Seguridade Social

II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por

ela amparada

III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural

carente

IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no

poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais

da Previdecircncia Social

O nuacutemero de itens errados eacute

a) zero

b) um

c) dois

d) trecircs

e) quatro

Comentaacuterios da Questatildeo 2

A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo

Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e

previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social

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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que

a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a

universalidade do sistema publico de sauacutede

A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal

que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus

amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha

benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que

dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de

contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de

sua produccedilatildeo rural

A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem

dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)

Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a

diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa

Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II

resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 2 D

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Comentaacuterios da Questatildeo 3

Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que

demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo

constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa

dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave

sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas

sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social

A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo

Resposta da Questatildeo 3 C

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Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

Comentaacuterios da Questatildeo 4

A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito

Art 194 CF88

A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees

de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a

assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia

social

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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes

objetivos ()

Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto

grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo

compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o

artigo constitucional transcrito define a seguridade social

Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo

Resposta da Questatildeo 4 B

Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

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Comentaacuterios da Questatildeo 5

De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade

social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma

direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)

mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes

contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo

Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em

negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo

corretas resultando na alternativa ldquodrdquo

Resposta da Questatildeo 5 D

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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Comentaacuterios da Questatildeo 6

Comentaacuterios

A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a

prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da

seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da

seguridade tais como aparecem no texto constitucional

I - universalidade da cobertura e do atendimento

II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI - diversidade da base de financiamento

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso

puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos

princiacutepios conforme demonstrado abaixo

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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado

A Irredutibilidade do valor dos

serviccedilos

Irredutibilidade do valor dos

benefiacutecios

Errado

B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de

participaccedilatildeo no custeio

Errado

C Diversidade de

atendimento

Diversidade da base de

financiamento

Errado

D Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia dos

benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Certo

E Seletividade na prestaccedilatildeo

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Errado

Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto

constitucional eacute a ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 6 D

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Comentaacuterios da Questatildeo 7

Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do

art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da

seguridade social

O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo

que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo

O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da

preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido

no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio

ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo

O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que

ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo

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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada

(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)

Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da

Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com

o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute

contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos

fiscais ou creditiacuteciosrdquo

Resposta da Questatildeo 7 C

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Comentaacuterios da Questatildeo 8

Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da

Constituiccedilatildeo Federal

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

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V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

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Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

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gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C

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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1

NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas

O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc

A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite

razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a

concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo

seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite

C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode

ter o seu valor nominal reduzido

D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder

Puacuteblico no custeio da seguridade social

E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo

concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da

pessoa

Comentaacuterios Questatildeo 1

A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do

atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da

cobertura

A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute

relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os

seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade

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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos

os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento

Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a

universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da

seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade

social

Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees

a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade

na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico

III da CF88)

b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da

cobertura estando correta

c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no

valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)

d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma

de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)

e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na

prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III

da CF88)

Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade

da cobertura eacute a ldquoBrdquo

Resposta da Questatildeo 1 B

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Questatildeo 2

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo

Federal julgue os itens abaixo

I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da

Seguridade Social

II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por

ela amparada

III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural

carente

IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no

poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais

da Previdecircncia Social

O nuacutemero de itens errados eacute

a) zero

b) um

c) dois

d) trecircs

e) quatro

Comentaacuterios da Questatildeo 2

A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo

Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e

previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social

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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que

a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a

universalidade do sistema publico de sauacutede

A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal

que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus

amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha

benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que

dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de

contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de

sua produccedilatildeo rural

A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem

dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)

Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a

diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa

Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II

resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 2 D

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Comentaacuterios da Questatildeo 3

Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que

demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo

constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa

dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave

sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas

sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social

A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo

Resposta da Questatildeo 3 C

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Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

Comentaacuterios da Questatildeo 4

A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito

Art 194 CF88

A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees

de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a

assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia

social

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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes

objetivos ()

Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto

grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo

compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o

artigo constitucional transcrito define a seguridade social

Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo

Resposta da Questatildeo 4 B

Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

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Comentaacuterios da Questatildeo 5

De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade

social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma

direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)

mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes

contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo

Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em

negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo

corretas resultando na alternativa ldquodrdquo

Resposta da Questatildeo 5 D

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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Comentaacuterios da Questatildeo 6

Comentaacuterios

A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a

prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da

seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da

seguridade tais como aparecem no texto constitucional

I - universalidade da cobertura e do atendimento

II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI - diversidade da base de financiamento

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso

puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos

princiacutepios conforme demonstrado abaixo

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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado

A Irredutibilidade do valor dos

serviccedilos

Irredutibilidade do valor dos

benefiacutecios

Errado

B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de

participaccedilatildeo no custeio

Errado

C Diversidade de

atendimento

Diversidade da base de

financiamento

Errado

D Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia dos

benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Certo

E Seletividade na prestaccedilatildeo

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Errado

Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto

constitucional eacute a ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 6 D

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Comentaacuterios da Questatildeo 7

Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do

art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da

seguridade social

O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo

que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo

O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da

preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido

no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio

ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo

O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que

ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo

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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada

(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)

Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da

Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com

o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute

contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos

fiscais ou creditiacuteciosrdquo

Resposta da Questatildeo 7 C

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Comentaacuterios da Questatildeo 8

Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da

Constituiccedilatildeo Federal

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

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V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

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Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

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gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C

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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1

NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas

O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc

A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite

razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a

concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo

seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite

C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode

ter o seu valor nominal reduzido

D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder

Puacuteblico no custeio da seguridade social

E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo

concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da

pessoa

Comentaacuterios Questatildeo 1

A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do

atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da

cobertura

A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute

relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os

seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade

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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos

os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento

Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a

universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da

seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade

social

Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees

a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade

na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico

III da CF88)

b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da

cobertura estando correta

c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no

valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)

d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma

de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)

e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na

prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III

da CF88)

Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade

da cobertura eacute a ldquoBrdquo

Resposta da Questatildeo 1 B

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Questatildeo 2

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo

Federal julgue os itens abaixo

I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da

Seguridade Social

II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por

ela amparada

III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural

carente

IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no

poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais

da Previdecircncia Social

O nuacutemero de itens errados eacute

a) zero

b) um

c) dois

d) trecircs

e) quatro

Comentaacuterios da Questatildeo 2

A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo

Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e

previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social

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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que

a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a

universalidade do sistema publico de sauacutede

A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal

que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus

amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha

benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que

dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de

contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de

sua produccedilatildeo rural

A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem

dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)

Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a

diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa

Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II

resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 2 D

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Comentaacuterios da Questatildeo 3

Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que

demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo

constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa

dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave

sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas

sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social

A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo

Resposta da Questatildeo 3 C

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Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

Comentaacuterios da Questatildeo 4

A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito

Art 194 CF88

A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees

de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a

assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia

social

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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes

objetivos ()

Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto

grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo

compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o

artigo constitucional transcrito define a seguridade social

Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo

Resposta da Questatildeo 4 B

Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

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Comentaacuterios da Questatildeo 5

De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade

social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma

direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)

mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes

contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo

Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em

negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo

corretas resultando na alternativa ldquodrdquo

Resposta da Questatildeo 5 D

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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Comentaacuterios da Questatildeo 6

Comentaacuterios

A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a

prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da

seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da

seguridade tais como aparecem no texto constitucional

I - universalidade da cobertura e do atendimento

II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI - diversidade da base de financiamento

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso

puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos

princiacutepios conforme demonstrado abaixo

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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado

A Irredutibilidade do valor dos

serviccedilos

Irredutibilidade do valor dos

benefiacutecios

Errado

B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de

participaccedilatildeo no custeio

Errado

C Diversidade de

atendimento

Diversidade da base de

financiamento

Errado

D Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia dos

benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Certo

E Seletividade na prestaccedilatildeo

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Errado

Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto

constitucional eacute a ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 6 D

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Comentaacuterios da Questatildeo 7

Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do

art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da

seguridade social

O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo

que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo

O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da

preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido

no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio

ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo

O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que

ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo

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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada

(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)

Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da

Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com

o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute

contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos

fiscais ou creditiacuteciosrdquo

Resposta da Questatildeo 7 C

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Comentaacuterios da Questatildeo 8

Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da

Constituiccedilatildeo Federal

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

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Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

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gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C

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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1

NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas

O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc

A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite

razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a

concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo

seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite

C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode

ter o seu valor nominal reduzido

D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder

Puacuteblico no custeio da seguridade social

E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo

concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da

pessoa

Comentaacuterios Questatildeo 1

A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do

atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da

cobertura

A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute

relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os

seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade

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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos

os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento

Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a

universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da

seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade

social

Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees

a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade

na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico

III da CF88)

b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da

cobertura estando correta

c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no

valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)

d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma

de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)

e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na

prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III

da CF88)

Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade

da cobertura eacute a ldquoBrdquo

Resposta da Questatildeo 1 B

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Questatildeo 2

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo

Federal julgue os itens abaixo

I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da

Seguridade Social

II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por

ela amparada

III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural

carente

IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no

poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais

da Previdecircncia Social

O nuacutemero de itens errados eacute

a) zero

b) um

c) dois

d) trecircs

e) quatro

Comentaacuterios da Questatildeo 2

A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo

Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e

previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social

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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que

a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a

universalidade do sistema publico de sauacutede

A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal

que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus

amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha

benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que

dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de

contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de

sua produccedilatildeo rural

A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem

dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)

Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a

diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa

Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II

resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 2 D

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Comentaacuterios da Questatildeo 3

Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que

demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo

constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa

dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave

sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas

sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social

A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo

Resposta da Questatildeo 3 C

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Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

Comentaacuterios da Questatildeo 4

A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito

Art 194 CF88

A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees

de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a

assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia

social

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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes

objetivos ()

Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto

grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo

compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o

artigo constitucional transcrito define a seguridade social

Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo

Resposta da Questatildeo 4 B

Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

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Comentaacuterios da Questatildeo 5

De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade

social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma

direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)

mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes

contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo

Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em

negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo

corretas resultando na alternativa ldquodrdquo

Resposta da Questatildeo 5 D

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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Comentaacuterios da Questatildeo 6

Comentaacuterios

A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a

prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da

seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da

seguridade tais como aparecem no texto constitucional

I - universalidade da cobertura e do atendimento

II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI - diversidade da base de financiamento

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso

puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos

princiacutepios conforme demonstrado abaixo

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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado

A Irredutibilidade do valor dos

serviccedilos

Irredutibilidade do valor dos

benefiacutecios

Errado

B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de

participaccedilatildeo no custeio

Errado

C Diversidade de

atendimento

Diversidade da base de

financiamento

Errado

D Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia dos

benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Certo

E Seletividade na prestaccedilatildeo

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Errado

Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto

constitucional eacute a ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 6 D

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Comentaacuterios da Questatildeo 7

Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do

art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da

seguridade social

O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo

que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo

O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da

preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido

no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio

ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo

O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que

ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo

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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada

(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)

Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da

Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com

o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute

contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos

fiscais ou creditiacuteciosrdquo

Resposta da Questatildeo 7 C

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Comentaacuterios da Questatildeo 8

Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da

Constituiccedilatildeo Federal

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

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gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C

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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1

NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas

O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc

A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite

razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a

concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo

seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite

C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode

ter o seu valor nominal reduzido

D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder

Puacuteblico no custeio da seguridade social

E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo

concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da

pessoa

Comentaacuterios Questatildeo 1

A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do

atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da

cobertura

A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute

relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os

seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade

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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos

os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento

Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a

universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da

seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade

social

Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees

a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade

na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico

III da CF88)

b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da

cobertura estando correta

c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no

valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)

d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma

de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)

e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na

prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III

da CF88)

Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade

da cobertura eacute a ldquoBrdquo

Resposta da Questatildeo 1 B

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Questatildeo 2

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo

Federal julgue os itens abaixo

I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da

Seguridade Social

II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por

ela amparada

III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural

carente

IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no

poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais

da Previdecircncia Social

O nuacutemero de itens errados eacute

a) zero

b) um

c) dois

d) trecircs

e) quatro

Comentaacuterios da Questatildeo 2

A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo

Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e

previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social

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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que

a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a

universalidade do sistema publico de sauacutede

A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal

que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus

amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha

benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que

dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de

contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de

sua produccedilatildeo rural

A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem

dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)

Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a

diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa

Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II

resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 2 D

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Comentaacuterios da Questatildeo 3

Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que

demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo

constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa

dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave

sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas

sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social

A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo

Resposta da Questatildeo 3 C

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Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

Comentaacuterios da Questatildeo 4

A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito

Art 194 CF88

A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees

de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a

assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia

social

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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes

objetivos ()

Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto

grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo

compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o

artigo constitucional transcrito define a seguridade social

Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo

Resposta da Questatildeo 4 B

Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

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Comentaacuterios da Questatildeo 5

De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade

social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma

direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)

mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes

contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo

Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em

negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo

corretas resultando na alternativa ldquodrdquo

Resposta da Questatildeo 5 D

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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Comentaacuterios da Questatildeo 6

Comentaacuterios

A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a

prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da

seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da

seguridade tais como aparecem no texto constitucional

I - universalidade da cobertura e do atendimento

II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI - diversidade da base de financiamento

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso

puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos

princiacutepios conforme demonstrado abaixo

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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado

A Irredutibilidade do valor dos

serviccedilos

Irredutibilidade do valor dos

benefiacutecios

Errado

B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de

participaccedilatildeo no custeio

Errado

C Diversidade de

atendimento

Diversidade da base de

financiamento

Errado

D Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia dos

benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Certo

E Seletividade na prestaccedilatildeo

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Errado

Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto

constitucional eacute a ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 6 D

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Comentaacuterios da Questatildeo 7

Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do

art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da

seguridade social

O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo

que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo

O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da

preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido

no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio

ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo

O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que

ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo

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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada

(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)

Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da

Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com

o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute

contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos

fiscais ou creditiacuteciosrdquo

Resposta da Questatildeo 7 C

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Comentaacuterios da Questatildeo 8

Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da

Constituiccedilatildeo Federal

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C

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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1

NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas

O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc

A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite

razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a

concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo

seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite

C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode

ter o seu valor nominal reduzido

D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder

Puacuteblico no custeio da seguridade social

E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo

concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da

pessoa

Comentaacuterios Questatildeo 1

A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do

atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da

cobertura

A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute

relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os

seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade

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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos

os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento

Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a

universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da

seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade

social

Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees

a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade

na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico

III da CF88)

b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da

cobertura estando correta

c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no

valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)

d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma

de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)

e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na

prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III

da CF88)

Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade

da cobertura eacute a ldquoBrdquo

Resposta da Questatildeo 1 B

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Questatildeo 2

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo

Federal julgue os itens abaixo

I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da

Seguridade Social

II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por

ela amparada

III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural

carente

IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no

poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais

da Previdecircncia Social

O nuacutemero de itens errados eacute

a) zero

b) um

c) dois

d) trecircs

e) quatro

Comentaacuterios da Questatildeo 2

A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo

Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e

previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social

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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que

a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a

universalidade do sistema publico de sauacutede

A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal

que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus

amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha

benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que

dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de

contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de

sua produccedilatildeo rural

A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem

dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)

Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a

diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa

Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II

resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 2 D

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Comentaacuterios da Questatildeo 3

Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que

demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo

constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa

dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave

sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas

sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social

A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo

Resposta da Questatildeo 3 C

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Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

Comentaacuterios da Questatildeo 4

A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito

Art 194 CF88

A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees

de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a

assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia

social

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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes

objetivos ()

Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto

grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo

compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o

artigo constitucional transcrito define a seguridade social

Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo

Resposta da Questatildeo 4 B

Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

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Comentaacuterios da Questatildeo 5

De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade

social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma

direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)

mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes

contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo

Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em

negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo

corretas resultando na alternativa ldquodrdquo

Resposta da Questatildeo 5 D

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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Comentaacuterios da Questatildeo 6

Comentaacuterios

A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a

prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da

seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da

seguridade tais como aparecem no texto constitucional

I - universalidade da cobertura e do atendimento

II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI - diversidade da base de financiamento

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso

puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos

princiacutepios conforme demonstrado abaixo

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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado

A Irredutibilidade do valor dos

serviccedilos

Irredutibilidade do valor dos

benefiacutecios

Errado

B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de

participaccedilatildeo no custeio

Errado

C Diversidade de

atendimento

Diversidade da base de

financiamento

Errado

D Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia dos

benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Certo

E Seletividade na prestaccedilatildeo

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Errado

Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto

constitucional eacute a ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 6 D

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Comentaacuterios da Questatildeo 7

Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do

art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da

seguridade social

O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo

que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo

O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da

preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido

no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio

ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo

O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que

ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo

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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada

(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)

Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da

Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com

o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute

contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos

fiscais ou creditiacuteciosrdquo

Resposta da Questatildeo 7 C

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Comentaacuterios da Questatildeo 8

Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da

Constituiccedilatildeo Federal

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C

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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1

NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas

O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc

A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite

razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a

concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo

seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite

C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode

ter o seu valor nominal reduzido

D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder

Puacuteblico no custeio da seguridade social

E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo

concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da

pessoa

Comentaacuterios Questatildeo 1

A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do

atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da

cobertura

A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute

relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os

seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade

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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos

os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento

Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a

universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da

seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade

social

Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees

a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade

na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico

III da CF88)

b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da

cobertura estando correta

c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no

valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)

d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma

de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)

e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na

prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III

da CF88)

Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade

da cobertura eacute a ldquoBrdquo

Resposta da Questatildeo 1 B

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Questatildeo 2

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo

Federal julgue os itens abaixo

I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da

Seguridade Social

II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por

ela amparada

III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural

carente

IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no

poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais

da Previdecircncia Social

O nuacutemero de itens errados eacute

a) zero

b) um

c) dois

d) trecircs

e) quatro

Comentaacuterios da Questatildeo 2

A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo

Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e

previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social

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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que

a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a

universalidade do sistema publico de sauacutede

A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal

que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus

amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha

benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que

dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de

contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de

sua produccedilatildeo rural

A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem

dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)

Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a

diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa

Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II

resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 2 D

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Comentaacuterios da Questatildeo 3

Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que

demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo

constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa

dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave

sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas

sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social

A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo

Resposta da Questatildeo 3 C

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Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

Comentaacuterios da Questatildeo 4

A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito

Art 194 CF88

A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees

de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a

assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia

social

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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes

objetivos ()

Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto

grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo

compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o

artigo constitucional transcrito define a seguridade social

Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo

Resposta da Questatildeo 4 B

Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

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Comentaacuterios da Questatildeo 5

De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade

social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma

direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)

mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes

contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo

Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em

negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo

corretas resultando na alternativa ldquodrdquo

Resposta da Questatildeo 5 D

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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Comentaacuterios da Questatildeo 6

Comentaacuterios

A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a

prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da

seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da

seguridade tais como aparecem no texto constitucional

I - universalidade da cobertura e do atendimento

II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI - diversidade da base de financiamento

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso

puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos

princiacutepios conforme demonstrado abaixo

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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado

A Irredutibilidade do valor dos

serviccedilos

Irredutibilidade do valor dos

benefiacutecios

Errado

B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de

participaccedilatildeo no custeio

Errado

C Diversidade de

atendimento

Diversidade da base de

financiamento

Errado

D Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia dos

benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Certo

E Seletividade na prestaccedilatildeo

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Errado

Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto

constitucional eacute a ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 6 D

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Comentaacuterios da Questatildeo 7

Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do

art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da

seguridade social

O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo

que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo

O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da

preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido

no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio

ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo

O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que

ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo

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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada

(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)

Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da

Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com

o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute

contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos

fiscais ou creditiacuteciosrdquo

Resposta da Questatildeo 7 C

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Comentaacuterios da Questatildeo 8

Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da

Constituiccedilatildeo Federal

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C

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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1

NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas

O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc

A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite

razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a

concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo

seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite

C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode

ter o seu valor nominal reduzido

D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder

Puacuteblico no custeio da seguridade social

E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo

concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da

pessoa

Comentaacuterios Questatildeo 1

A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do

atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da

cobertura

A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute

relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os

seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade

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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos

os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento

Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a

universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da

seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade

social

Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees

a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade

na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico

III da CF88)

b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da

cobertura estando correta

c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no

valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)

d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma

de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)

e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na

prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III

da CF88)

Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade

da cobertura eacute a ldquoBrdquo

Resposta da Questatildeo 1 B

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Questatildeo 2

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo

Federal julgue os itens abaixo

I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da

Seguridade Social

II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por

ela amparada

III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural

carente

IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no

poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais

da Previdecircncia Social

O nuacutemero de itens errados eacute

a) zero

b) um

c) dois

d) trecircs

e) quatro

Comentaacuterios da Questatildeo 2

A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo

Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e

previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social

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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que

a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a

universalidade do sistema publico de sauacutede

A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal

que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus

amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha

benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que

dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de

contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de

sua produccedilatildeo rural

A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem

dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)

Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a

diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa

Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II

resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 2 D

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Comentaacuterios da Questatildeo 3

Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que

demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo

constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa

dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave

sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas

sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social

A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo

Resposta da Questatildeo 3 C

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Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

Comentaacuterios da Questatildeo 4

A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito

Art 194 CF88

A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees

de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a

assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia

social

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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes

objetivos ()

Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto

grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo

compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o

artigo constitucional transcrito define a seguridade social

Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo

Resposta da Questatildeo 4 B

Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

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Comentaacuterios da Questatildeo 5

De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade

social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma

direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)

mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes

contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo

Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em

negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo

corretas resultando na alternativa ldquodrdquo

Resposta da Questatildeo 5 D

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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Comentaacuterios da Questatildeo 6

Comentaacuterios

A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a

prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da

seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da

seguridade tais como aparecem no texto constitucional

I - universalidade da cobertura e do atendimento

II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI - diversidade da base de financiamento

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso

puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos

princiacutepios conforme demonstrado abaixo

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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado

A Irredutibilidade do valor dos

serviccedilos

Irredutibilidade do valor dos

benefiacutecios

Errado

B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de

participaccedilatildeo no custeio

Errado

C Diversidade de

atendimento

Diversidade da base de

financiamento

Errado

D Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia dos

benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Certo

E Seletividade na prestaccedilatildeo

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Errado

Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto

constitucional eacute a ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 6 D

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Comentaacuterios da Questatildeo 7

Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do

art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da

seguridade social

O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo

que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo

O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da

preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido

no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio

ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo

O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que

ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo

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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada

(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)

Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da

Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com

o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute

contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos

fiscais ou creditiacuteciosrdquo

Resposta da Questatildeo 7 C

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Comentaacuterios da Questatildeo 8

Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da

Constituiccedilatildeo Federal

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C

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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1

NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas

O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc

A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite

razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a

concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo

seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite

C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode

ter o seu valor nominal reduzido

D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder

Puacuteblico no custeio da seguridade social

E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo

concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da

pessoa

Comentaacuterios Questatildeo 1

A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do

atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da

cobertura

A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute

relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os

seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade

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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos

os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento

Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a

universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da

seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade

social

Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees

a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade

na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico

III da CF88)

b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da

cobertura estando correta

c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no

valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)

d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma

de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)

e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na

prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III

da CF88)

Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade

da cobertura eacute a ldquoBrdquo

Resposta da Questatildeo 1 B

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Questatildeo 2

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo

Federal julgue os itens abaixo

I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da

Seguridade Social

II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por

ela amparada

III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural

carente

IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no

poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais

da Previdecircncia Social

O nuacutemero de itens errados eacute

a) zero

b) um

c) dois

d) trecircs

e) quatro

Comentaacuterios da Questatildeo 2

A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo

Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e

previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social

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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que

a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a

universalidade do sistema publico de sauacutede

A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal

que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus

amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha

benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que

dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de

contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de

sua produccedilatildeo rural

A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem

dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)

Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a

diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa

Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II

resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 2 D

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Comentaacuterios da Questatildeo 3

Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que

demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo

constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa

dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave

sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas

sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social

A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo

Resposta da Questatildeo 3 C

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Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

Comentaacuterios da Questatildeo 4

A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito

Art 194 CF88

A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees

de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a

assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia

social

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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes

objetivos ()

Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto

grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo

compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o

artigo constitucional transcrito define a seguridade social

Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo

Resposta da Questatildeo 4 B

Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

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Comentaacuterios da Questatildeo 5

De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade

social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma

direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)

mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes

contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo

Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em

negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo

corretas resultando na alternativa ldquodrdquo

Resposta da Questatildeo 5 D

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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Comentaacuterios da Questatildeo 6

Comentaacuterios

A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a

prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da

seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da

seguridade tais como aparecem no texto constitucional

I - universalidade da cobertura e do atendimento

II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI - diversidade da base de financiamento

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso

puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos

princiacutepios conforme demonstrado abaixo

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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado

A Irredutibilidade do valor dos

serviccedilos

Irredutibilidade do valor dos

benefiacutecios

Errado

B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de

participaccedilatildeo no custeio

Errado

C Diversidade de

atendimento

Diversidade da base de

financiamento

Errado

D Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia dos

benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Certo

E Seletividade na prestaccedilatildeo

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Errado

Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto

constitucional eacute a ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 6 D

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Comentaacuterios da Questatildeo 7

Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do

art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da

seguridade social

O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo

que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo

O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da

preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido

no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio

ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo

O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que

ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo

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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada

(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)

Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da

Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com

o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute

contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos

fiscais ou creditiacuteciosrdquo

Resposta da Questatildeo 7 C

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Comentaacuterios da Questatildeo 8

Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da

Constituiccedilatildeo Federal

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C

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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1

NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas

O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc

A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite

razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a

concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo

seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite

C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode

ter o seu valor nominal reduzido

D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder

Puacuteblico no custeio da seguridade social

E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo

concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da

pessoa

Comentaacuterios Questatildeo 1

A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do

atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da

cobertura

A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute

relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os

seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade

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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos

os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento

Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a

universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da

seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade

social

Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees

a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade

na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico

III da CF88)

b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da

cobertura estando correta

c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no

valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)

d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma

de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)

e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na

prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III

da CF88)

Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade

da cobertura eacute a ldquoBrdquo

Resposta da Questatildeo 1 B

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Questatildeo 2

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo

Federal julgue os itens abaixo

I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da

Seguridade Social

II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por

ela amparada

III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural

carente

IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no

poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais

da Previdecircncia Social

O nuacutemero de itens errados eacute

a) zero

b) um

c) dois

d) trecircs

e) quatro

Comentaacuterios da Questatildeo 2

A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo

Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e

previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social

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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que

a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a

universalidade do sistema publico de sauacutede

A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal

que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus

amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha

benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que

dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de

contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de

sua produccedilatildeo rural

A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem

dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)

Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a

diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa

Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II

resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 2 D

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Comentaacuterios da Questatildeo 3

Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que

demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo

constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa

dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave

sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas

sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social

A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo

Resposta da Questatildeo 3 C

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Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

Comentaacuterios da Questatildeo 4

A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito

Art 194 CF88

A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees

de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a

assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia

social

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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes

objetivos ()

Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto

grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo

compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o

artigo constitucional transcrito define a seguridade social

Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo

Resposta da Questatildeo 4 B

Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

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Comentaacuterios da Questatildeo 5

De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade

social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma

direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)

mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes

contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo

Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em

negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo

corretas resultando na alternativa ldquodrdquo

Resposta da Questatildeo 5 D

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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Comentaacuterios da Questatildeo 6

Comentaacuterios

A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a

prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da

seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da

seguridade tais como aparecem no texto constitucional

I - universalidade da cobertura e do atendimento

II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI - diversidade da base de financiamento

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso

puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos

princiacutepios conforme demonstrado abaixo

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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado

A Irredutibilidade do valor dos

serviccedilos

Irredutibilidade do valor dos

benefiacutecios

Errado

B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de

participaccedilatildeo no custeio

Errado

C Diversidade de

atendimento

Diversidade da base de

financiamento

Errado

D Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia dos

benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Certo

E Seletividade na prestaccedilatildeo

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Errado

Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto

constitucional eacute a ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 6 D

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Comentaacuterios da Questatildeo 7

Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do

art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da

seguridade social

O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo

que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo

O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da

preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido

no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio

ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo

O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que

ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo

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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada

(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)

Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da

Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com

o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute

contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos

fiscais ou creditiacuteciosrdquo

Resposta da Questatildeo 7 C

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Comentaacuterios da Questatildeo 8

Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da

Constituiccedilatildeo Federal

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C

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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1

NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas

O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc

A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite

razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a

concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo

seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite

C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode

ter o seu valor nominal reduzido

D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder

Puacuteblico no custeio da seguridade social

E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo

concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da

pessoa

Comentaacuterios Questatildeo 1

A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do

atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da

cobertura

A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute

relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os

seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade

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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos

os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento

Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a

universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da

seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade

social

Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees

a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade

na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico

III da CF88)

b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da

cobertura estando correta

c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no

valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)

d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma

de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)

e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na

prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III

da CF88)

Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade

da cobertura eacute a ldquoBrdquo

Resposta da Questatildeo 1 B

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Questatildeo 2

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo

Federal julgue os itens abaixo

I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da

Seguridade Social

II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por

ela amparada

III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural

carente

IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no

poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais

da Previdecircncia Social

O nuacutemero de itens errados eacute

a) zero

b) um

c) dois

d) trecircs

e) quatro

Comentaacuterios da Questatildeo 2

A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo

Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e

previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social

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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que

a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a

universalidade do sistema publico de sauacutede

A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal

que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus

amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha

benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que

dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de

contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de

sua produccedilatildeo rural

A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem

dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)

Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a

diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa

Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II

resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 2 D

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Comentaacuterios da Questatildeo 3

Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que

demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo

constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa

dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave

sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas

sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social

A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo

Resposta da Questatildeo 3 C

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Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

Comentaacuterios da Questatildeo 4

A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito

Art 194 CF88

A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees

de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a

assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia

social

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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes

objetivos ()

Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto

grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo

compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o

artigo constitucional transcrito define a seguridade social

Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo

Resposta da Questatildeo 4 B

Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

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Comentaacuterios da Questatildeo 5

De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade

social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma

direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)

mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes

contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo

Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em

negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo

corretas resultando na alternativa ldquodrdquo

Resposta da Questatildeo 5 D

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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Comentaacuterios da Questatildeo 6

Comentaacuterios

A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a

prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da

seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da

seguridade tais como aparecem no texto constitucional

I - universalidade da cobertura e do atendimento

II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI - diversidade da base de financiamento

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso

puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos

princiacutepios conforme demonstrado abaixo

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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado

A Irredutibilidade do valor dos

serviccedilos

Irredutibilidade do valor dos

benefiacutecios

Errado

B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de

participaccedilatildeo no custeio

Errado

C Diversidade de

atendimento

Diversidade da base de

financiamento

Errado

D Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia dos

benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Certo

E Seletividade na prestaccedilatildeo

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Errado

Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto

constitucional eacute a ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 6 D

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Comentaacuterios da Questatildeo 7

Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do

art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da

seguridade social

O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo

que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo

O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da

preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido

no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio

ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo

O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que

ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo

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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada

(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)

Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da

Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com

o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute

contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos

fiscais ou creditiacuteciosrdquo

Resposta da Questatildeo 7 C

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Comentaacuterios da Questatildeo 8

Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da

Constituiccedilatildeo Federal

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C

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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1

NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas

O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc

A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite

razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a

concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo

seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite

C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode

ter o seu valor nominal reduzido

D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder

Puacuteblico no custeio da seguridade social

E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo

concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da

pessoa

Comentaacuterios Questatildeo 1

A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do

atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da

cobertura

A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute

relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os

seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade

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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos

os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento

Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a

universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da

seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade

social

Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees

a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade

na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico

III da CF88)

b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da

cobertura estando correta

c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no

valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)

d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma

de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)

e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na

prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III

da CF88)

Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade

da cobertura eacute a ldquoBrdquo

Resposta da Questatildeo 1 B

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Questatildeo 2

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo

Federal julgue os itens abaixo

I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da

Seguridade Social

II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por

ela amparada

III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural

carente

IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no

poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais

da Previdecircncia Social

O nuacutemero de itens errados eacute

a) zero

b) um

c) dois

d) trecircs

e) quatro

Comentaacuterios da Questatildeo 2

A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo

Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e

previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social

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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que

a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a

universalidade do sistema publico de sauacutede

A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal

que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus

amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha

benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que

dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de

contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de

sua produccedilatildeo rural

A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem

dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)

Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a

diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa

Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II

resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 2 D

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Comentaacuterios da Questatildeo 3

Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que

demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo

constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa

dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave

sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas

sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social

A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo

Resposta da Questatildeo 3 C

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Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

Comentaacuterios da Questatildeo 4

A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito

Art 194 CF88

A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees

de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a

assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia

social

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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes

objetivos ()

Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto

grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo

compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o

artigo constitucional transcrito define a seguridade social

Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo

Resposta da Questatildeo 4 B

Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

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Comentaacuterios da Questatildeo 5

De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade

social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma

direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)

mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes

contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo

Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em

negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo

corretas resultando na alternativa ldquodrdquo

Resposta da Questatildeo 5 D

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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Comentaacuterios da Questatildeo 6

Comentaacuterios

A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a

prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da

seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da

seguridade tais como aparecem no texto constitucional

I - universalidade da cobertura e do atendimento

II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI - diversidade da base de financiamento

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso

puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos

princiacutepios conforme demonstrado abaixo

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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado

A Irredutibilidade do valor dos

serviccedilos

Irredutibilidade do valor dos

benefiacutecios

Errado

B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de

participaccedilatildeo no custeio

Errado

C Diversidade de

atendimento

Diversidade da base de

financiamento

Errado

D Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia dos

benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Certo

E Seletividade na prestaccedilatildeo

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Errado

Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto

constitucional eacute a ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 6 D

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Comentaacuterios da Questatildeo 7

Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do

art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da

seguridade social

O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo

que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo

O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da

preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido

no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio

ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo

O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que

ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo

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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada

(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)

Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da

Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com

o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute

contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos

fiscais ou creditiacuteciosrdquo

Resposta da Questatildeo 7 C

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Comentaacuterios da Questatildeo 8

Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da

Constituiccedilatildeo Federal

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C

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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1

NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas

O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc

A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite

razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a

concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo

seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite

C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode

ter o seu valor nominal reduzido

D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder

Puacuteblico no custeio da seguridade social

E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo

concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da

pessoa

Comentaacuterios Questatildeo 1

A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do

atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da

cobertura

A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute

relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os

seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade

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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos

os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento

Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a

universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da

seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade

social

Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees

a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade

na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico

III da CF88)

b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da

cobertura estando correta

c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no

valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)

d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma

de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)

e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na

prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III

da CF88)

Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade

da cobertura eacute a ldquoBrdquo

Resposta da Questatildeo 1 B

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Questatildeo 2

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo

Federal julgue os itens abaixo

I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da

Seguridade Social

II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por

ela amparada

III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural

carente

IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no

poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais

da Previdecircncia Social

O nuacutemero de itens errados eacute

a) zero

b) um

c) dois

d) trecircs

e) quatro

Comentaacuterios da Questatildeo 2

A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo

Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e

previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social

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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que

a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a

universalidade do sistema publico de sauacutede

A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal

que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus

amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha

benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que

dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de

contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de

sua produccedilatildeo rural

A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem

dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)

Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a

diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa

Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II

resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 2 D

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Comentaacuterios da Questatildeo 3

Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que

demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo

constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa

dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave

sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas

sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social

A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo

Resposta da Questatildeo 3 C

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Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

Comentaacuterios da Questatildeo 4

A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito

Art 194 CF88

A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees

de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a

assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia

social

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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes

objetivos ()

Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto

grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo

compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o

artigo constitucional transcrito define a seguridade social

Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo

Resposta da Questatildeo 4 B

Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

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Comentaacuterios da Questatildeo 5

De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade

social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma

direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)

mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes

contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo

Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em

negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo

corretas resultando na alternativa ldquodrdquo

Resposta da Questatildeo 5 D

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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Comentaacuterios da Questatildeo 6

Comentaacuterios

A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a

prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da

seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da

seguridade tais como aparecem no texto constitucional

I - universalidade da cobertura e do atendimento

II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI - diversidade da base de financiamento

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso

puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos

princiacutepios conforme demonstrado abaixo

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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado

A Irredutibilidade do valor dos

serviccedilos

Irredutibilidade do valor dos

benefiacutecios

Errado

B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de

participaccedilatildeo no custeio

Errado

C Diversidade de

atendimento

Diversidade da base de

financiamento

Errado

D Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia dos

benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Certo

E Seletividade na prestaccedilatildeo

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Errado

Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto

constitucional eacute a ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 6 D

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Comentaacuterios da Questatildeo 7

Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do

art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da

seguridade social

O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo

que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo

O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da

preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido

no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio

ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo

O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que

ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo

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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada

(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)

Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da

Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com

o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute

contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos

fiscais ou creditiacuteciosrdquo

Resposta da Questatildeo 7 C

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Comentaacuterios da Questatildeo 8

Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da

Constituiccedilatildeo Federal

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1

NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas

O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc

A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite

razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a

concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo

seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite

C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode

ter o seu valor nominal reduzido

D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder

Puacuteblico no custeio da seguridade social

E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo

concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da

pessoa

Comentaacuterios Questatildeo 1

A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do

atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da

cobertura

A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute

relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os

seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade

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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos

os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento

Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a

universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da

seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade

social

Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees

a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade

na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico

III da CF88)

b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da

cobertura estando correta

c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no

valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)

d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma

de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)

e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na

prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III

da CF88)

Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade

da cobertura eacute a ldquoBrdquo

Resposta da Questatildeo 1 B

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Questatildeo 2

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo

Federal julgue os itens abaixo

I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da

Seguridade Social

II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por

ela amparada

III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural

carente

IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no

poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais

da Previdecircncia Social

O nuacutemero de itens errados eacute

a) zero

b) um

c) dois

d) trecircs

e) quatro

Comentaacuterios da Questatildeo 2

A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo

Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e

previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social

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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que

a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a

universalidade do sistema publico de sauacutede

A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal

que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus

amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha

benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que

dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de

contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de

sua produccedilatildeo rural

A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem

dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)

Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a

diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa

Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II

resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 2 D

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Comentaacuterios da Questatildeo 3

Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que

demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo

constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa

dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave

sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas

sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social

A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo

Resposta da Questatildeo 3 C

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Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

Comentaacuterios da Questatildeo 4

A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito

Art 194 CF88

A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees

de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a

assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia

social

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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes

objetivos ()

Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto

grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo

compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o

artigo constitucional transcrito define a seguridade social

Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo

Resposta da Questatildeo 4 B

Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

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Comentaacuterios da Questatildeo 5

De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade

social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma

direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)

mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes

contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo

Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em

negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo

corretas resultando na alternativa ldquodrdquo

Resposta da Questatildeo 5 D

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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Comentaacuterios da Questatildeo 6

Comentaacuterios

A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a

prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da

seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da

seguridade tais como aparecem no texto constitucional

I - universalidade da cobertura e do atendimento

II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI - diversidade da base de financiamento

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso

puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos

princiacutepios conforme demonstrado abaixo

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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado

A Irredutibilidade do valor dos

serviccedilos

Irredutibilidade do valor dos

benefiacutecios

Errado

B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de

participaccedilatildeo no custeio

Errado

C Diversidade de

atendimento

Diversidade da base de

financiamento

Errado

D Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia dos

benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Certo

E Seletividade na prestaccedilatildeo

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Errado

Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto

constitucional eacute a ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 6 D

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Comentaacuterios da Questatildeo 7

Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do

art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da

seguridade social

O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo

que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo

O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da

preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido

no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio

ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo

O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que

ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo

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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada

(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)

Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da

Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com

o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute

contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos

fiscais ou creditiacuteciosrdquo

Resposta da Questatildeo 7 C

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Comentaacuterios da Questatildeo 8

Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da

Constituiccedilatildeo Federal

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos

os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento

Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a

universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da

seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade

social

Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees

a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade

na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico

III da CF88)

b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da

cobertura estando correta

c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no

valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)

d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma

de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)

e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na

prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III

da CF88)

Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade

da cobertura eacute a ldquoBrdquo

Resposta da Questatildeo 1 B

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Questatildeo 2

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo

Federal julgue os itens abaixo

I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da

Seguridade Social

II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por

ela amparada

III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural

carente

IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no

poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais

da Previdecircncia Social

O nuacutemero de itens errados eacute

a) zero

b) um

c) dois

d) trecircs

e) quatro

Comentaacuterios da Questatildeo 2

A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo

Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e

previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social

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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que

a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a

universalidade do sistema publico de sauacutede

A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal

que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus

amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha

benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que

dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de

contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de

sua produccedilatildeo rural

A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem

dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)

Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a

diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa

Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II

resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 2 D

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Comentaacuterios da Questatildeo 3

Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que

demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo

constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa

dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave

sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas

sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social

A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo

Resposta da Questatildeo 3 C

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Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

Comentaacuterios da Questatildeo 4

A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito

Art 194 CF88

A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees

de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a

assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia

social

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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes

objetivos ()

Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto

grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo

compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o

artigo constitucional transcrito define a seguridade social

Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo

Resposta da Questatildeo 4 B

Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

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Comentaacuterios da Questatildeo 5

De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade

social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma

direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)

mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes

contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo

Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em

negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo

corretas resultando na alternativa ldquodrdquo

Resposta da Questatildeo 5 D

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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Comentaacuterios da Questatildeo 6

Comentaacuterios

A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a

prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da

seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da

seguridade tais como aparecem no texto constitucional

I - universalidade da cobertura e do atendimento

II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI - diversidade da base de financiamento

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso

puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos

princiacutepios conforme demonstrado abaixo

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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado

A Irredutibilidade do valor dos

serviccedilos

Irredutibilidade do valor dos

benefiacutecios

Errado

B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de

participaccedilatildeo no custeio

Errado

C Diversidade de

atendimento

Diversidade da base de

financiamento

Errado

D Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia dos

benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Certo

E Seletividade na prestaccedilatildeo

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Errado

Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto

constitucional eacute a ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 6 D

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Comentaacuterios da Questatildeo 7

Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do

art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da

seguridade social

O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo

que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo

O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da

preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido

no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio

ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo

O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que

ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo

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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada

(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)

Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da

Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com

o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute

contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos

fiscais ou creditiacuteciosrdquo

Resposta da Questatildeo 7 C

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Comentaacuterios da Questatildeo 8

Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da

Constituiccedilatildeo Federal

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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Questatildeo 2

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo

Federal julgue os itens abaixo

I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da

Seguridade Social

II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por

ela amparada

III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural

carente

IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no

poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais

da Previdecircncia Social

O nuacutemero de itens errados eacute

a) zero

b) um

c) dois

d) trecircs

e) quatro

Comentaacuterios da Questatildeo 2

A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo

Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e

previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social

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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que

a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a

universalidade do sistema publico de sauacutede

A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal

que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus

amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha

benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que

dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de

contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de

sua produccedilatildeo rural

A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem

dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)

Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a

diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa

Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II

resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 2 D

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Comentaacuterios da Questatildeo 3

Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que

demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo

constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa

dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave

sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas

sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social

A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo

Resposta da Questatildeo 3 C

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Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

Comentaacuterios da Questatildeo 4

A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito

Art 194 CF88

A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees

de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a

assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia

social

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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes

objetivos ()

Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto

grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo

compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o

artigo constitucional transcrito define a seguridade social

Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo

Resposta da Questatildeo 4 B

Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

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Comentaacuterios da Questatildeo 5

De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade

social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma

direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)

mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes

contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo

Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em

negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo

corretas resultando na alternativa ldquodrdquo

Resposta da Questatildeo 5 D

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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Comentaacuterios da Questatildeo 6

Comentaacuterios

A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a

prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da

seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da

seguridade tais como aparecem no texto constitucional

I - universalidade da cobertura e do atendimento

II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI - diversidade da base de financiamento

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso

puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos

princiacutepios conforme demonstrado abaixo

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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado

A Irredutibilidade do valor dos

serviccedilos

Irredutibilidade do valor dos

benefiacutecios

Errado

B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de

participaccedilatildeo no custeio

Errado

C Diversidade de

atendimento

Diversidade da base de

financiamento

Errado

D Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia dos

benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Certo

E Seletividade na prestaccedilatildeo

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Errado

Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto

constitucional eacute a ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 6 D

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Comentaacuterios da Questatildeo 7

Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do

art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da

seguridade social

O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo

que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo

O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da

preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido

no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio

ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo

O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que

ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo

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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada

(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)

Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da

Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com

o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute

contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos

fiscais ou creditiacuteciosrdquo

Resposta da Questatildeo 7 C

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Comentaacuterios da Questatildeo 8

Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da

Constituiccedilatildeo Federal

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que

a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a

universalidade do sistema publico de sauacutede

A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal

que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus

amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha

benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que

dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de

contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de

sua produccedilatildeo rural

A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem

dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)

Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a

diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa

Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II

resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 2 D

Questatildeo 3

Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia

Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de

Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um

novo paradigma constitucional agrave medida que

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Comentaacuterios da Questatildeo 3

Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que

demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo

constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa

dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave

sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas

sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social

A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo

Resposta da Questatildeo 3 C

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Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

Comentaacuterios da Questatildeo 4

A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito

Art 194 CF88

A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees

de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a

assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia

social

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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes

objetivos ()

Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto

grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo

compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o

artigo constitucional transcrito define a seguridade social

Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo

Resposta da Questatildeo 4 B

Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

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Comentaacuterios da Questatildeo 5

De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade

social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma

direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)

mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes

contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo

Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em

negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo

corretas resultando na alternativa ldquodrdquo

Resposta da Questatildeo 5 D

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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Comentaacuterios da Questatildeo 6

Comentaacuterios

A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a

prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da

seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da

seguridade tais como aparecem no texto constitucional

I - universalidade da cobertura e do atendimento

II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI - diversidade da base de financiamento

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso

puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos

princiacutepios conforme demonstrado abaixo

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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado

A Irredutibilidade do valor dos

serviccedilos

Irredutibilidade do valor dos

benefiacutecios

Errado

B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de

participaccedilatildeo no custeio

Errado

C Diversidade de

atendimento

Diversidade da base de

financiamento

Errado

D Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia dos

benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Certo

E Seletividade na prestaccedilatildeo

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Errado

Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto

constitucional eacute a ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 6 D

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Comentaacuterios da Questatildeo 7

Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do

art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da

seguridade social

O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo

que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo

O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da

preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido

no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio

ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo

O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que

ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo

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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada

(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)

Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da

Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com

o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute

contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos

fiscais ou creditiacuteciosrdquo

Resposta da Questatildeo 7 C

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Comentaacuterios da Questatildeo 8

Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da

Constituiccedilatildeo Federal

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e

natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social

b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede

c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de

forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede

d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos

idecircnticos

e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da

mesma maneira e com a mesma finalidade

Comentaacuterios da Questatildeo 3

Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que

demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo

constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa

dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave

sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas

sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social

A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo

Resposta da Questatildeo 3 C

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Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

Comentaacuterios da Questatildeo 4

A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito

Art 194 CF88

A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees

de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a

assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia

social

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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes

objetivos ()

Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto

grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo

compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o

artigo constitucional transcrito define a seguridade social

Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo

Resposta da Questatildeo 4 B

Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

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Comentaacuterios da Questatildeo 5

De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade

social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma

direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)

mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes

contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo

Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em

negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo

corretas resultando na alternativa ldquodrdquo

Resposta da Questatildeo 5 D

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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Comentaacuterios da Questatildeo 6

Comentaacuterios

A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a

prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da

seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da

seguridade tais como aparecem no texto constitucional

I - universalidade da cobertura e do atendimento

II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI - diversidade da base de financiamento

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso

puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos

princiacutepios conforme demonstrado abaixo

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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado

A Irredutibilidade do valor dos

serviccedilos

Irredutibilidade do valor dos

benefiacutecios

Errado

B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de

participaccedilatildeo no custeio

Errado

C Diversidade de

atendimento

Diversidade da base de

financiamento

Errado

D Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia dos

benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Certo

E Seletividade na prestaccedilatildeo

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Errado

Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto

constitucional eacute a ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 6 D

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Comentaacuterios da Questatildeo 7

Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do

art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da

seguridade social

O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo

que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo

O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da

preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido

no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio

ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo

O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que

ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo

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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada

(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)

Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da

Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com

o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute

contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos

fiscais ou creditiacuteciosrdquo

Resposta da Questatildeo 7 C

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Comentaacuterios da Questatildeo 8

Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da

Constituiccedilatildeo Federal

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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Questatildeo 4

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social

julgue os itens abaixo

I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da

sociedade

II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social

III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos

da lei

IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

a) Todos estatildeo corretos

b) I e III estatildeo corretos

c) I e IV estatildeo incorretos

d) Somente I estaacute incorreto

e) III e IV estatildeo incorretos

Comentaacuterios da Questatildeo 4

A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito

Art 194 CF88

A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees

de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a

assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia

social

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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes

objetivos ()

Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto

grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo

compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o

artigo constitucional transcrito define a seguridade social

Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo

Resposta da Questatildeo 4 B

Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

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Comentaacuterios da Questatildeo 5

De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade

social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma

direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)

mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes

contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo

Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em

negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo

corretas resultando na alternativa ldquodrdquo

Resposta da Questatildeo 5 D

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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Comentaacuterios da Questatildeo 6

Comentaacuterios

A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a

prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da

seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da

seguridade tais como aparecem no texto constitucional

I - universalidade da cobertura e do atendimento

II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI - diversidade da base de financiamento

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso

puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos

princiacutepios conforme demonstrado abaixo

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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado

A Irredutibilidade do valor dos

serviccedilos

Irredutibilidade do valor dos

benefiacutecios

Errado

B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de

participaccedilatildeo no custeio

Errado

C Diversidade de

atendimento

Diversidade da base de

financiamento

Errado

D Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia dos

benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Certo

E Seletividade na prestaccedilatildeo

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Errado

Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto

constitucional eacute a ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 6 D

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Comentaacuterios da Questatildeo 7

Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do

art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da

seguridade social

O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo

que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo

O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da

preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido

no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio

ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo

O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que

ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo

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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada

(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)

Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da

Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com

o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute

contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos

fiscais ou creditiacuteciosrdquo

Resposta da Questatildeo 7 C

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Comentaacuterios da Questatildeo 8

Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da

Constituiccedilatildeo Federal

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes

objetivos ()

Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto

grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo

compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o

artigo constitucional transcrito define a seguridade social

Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo

Resposta da Questatildeo 4 B

Questatildeo 5

Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009

ndash ESAF

Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao

financiamento da Seguridade Social

I financiada por toda sociedade

II de forma direta e indireta

III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras

IV financiamento definido por lei

a) Somente I e III estatildeo corretos

b) Somente I estaacute correto

c) Somente I e II estatildeo corretos

d) Todos estatildeo corretos

e) Somente III e IV estatildeo corretos

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Comentaacuterios da Questatildeo 5

De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade

social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma

direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)

mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes

contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo

Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em

negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo

corretas resultando na alternativa ldquodrdquo

Resposta da Questatildeo 5 D

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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Comentaacuterios da Questatildeo 6

Comentaacuterios

A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a

prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da

seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da

seguridade tais como aparecem no texto constitucional

I - universalidade da cobertura e do atendimento

II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI - diversidade da base de financiamento

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso

puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos

princiacutepios conforme demonstrado abaixo

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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado

A Irredutibilidade do valor dos

serviccedilos

Irredutibilidade do valor dos

benefiacutecios

Errado

B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de

participaccedilatildeo no custeio

Errado

C Diversidade de

atendimento

Diversidade da base de

financiamento

Errado

D Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia dos

benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Certo

E Seletividade na prestaccedilatildeo

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Errado

Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto

constitucional eacute a ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 6 D

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Comentaacuterios da Questatildeo 7

Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do

art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da

seguridade social

O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo

que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo

O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da

preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido

no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio

ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo

O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que

ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo

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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada

(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)

Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da

Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com

o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute

contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos

fiscais ou creditiacuteciosrdquo

Resposta da Questatildeo 7 C

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Comentaacuterios da Questatildeo 8

Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da

Constituiccedilatildeo Federal

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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Comentaacuterios da Questatildeo 5

De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade

social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma

direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)

mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes

contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo

Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em

negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo

corretas resultando na alternativa ldquodrdquo

Resposta da Questatildeo 5 D

Questatildeo 6

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos

constitucionais da Seguridade Social

a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos

b) Equumlidade na cobertura

c) Diversidade de atendimento

d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

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Comentaacuterios da Questatildeo 6

Comentaacuterios

A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a

prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da

seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da

seguridade tais como aparecem no texto constitucional

I - universalidade da cobertura e do atendimento

II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI - diversidade da base de financiamento

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso

puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos

princiacutepios conforme demonstrado abaixo

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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado

A Irredutibilidade do valor dos

serviccedilos

Irredutibilidade do valor dos

benefiacutecios

Errado

B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de

participaccedilatildeo no custeio

Errado

C Diversidade de

atendimento

Diversidade da base de

financiamento

Errado

D Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia dos

benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Certo

E Seletividade na prestaccedilatildeo

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Errado

Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto

constitucional eacute a ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 6 D

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Comentaacuterios da Questatildeo 7

Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do

art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da

seguridade social

O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo

que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo

O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da

preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido

no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio

ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo

O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que

ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo

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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada

(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)

Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da

Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com

o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute

contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos

fiscais ou creditiacuteciosrdquo

Resposta da Questatildeo 7 C

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Comentaacuterios da Questatildeo 8

Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da

Constituiccedilatildeo Federal

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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Comentaacuterios da Questatildeo 6

Comentaacuterios

A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a

prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da

seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da

seguridade tais como aparecem no texto constitucional

I - universalidade da cobertura e do atendimento

II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI - diversidade da base de financiamento

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso

puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos

princiacutepios conforme demonstrado abaixo

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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado

A Irredutibilidade do valor dos

serviccedilos

Irredutibilidade do valor dos

benefiacutecios

Errado

B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de

participaccedilatildeo no custeio

Errado

C Diversidade de

atendimento

Diversidade da base de

financiamento

Errado

D Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia dos

benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Certo

E Seletividade na prestaccedilatildeo

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Errado

Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto

constitucional eacute a ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 6 D

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Comentaacuterios da Questatildeo 7

Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do

art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da

seguridade social

O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo

que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo

O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da

preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido

no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio

ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo

O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que

ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo

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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada

(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)

Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da

Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com

o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute

contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos

fiscais ou creditiacuteciosrdquo

Resposta da Questatildeo 7 C

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Comentaacuterios da Questatildeo 8

Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da

Constituiccedilatildeo Federal

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado

A Irredutibilidade do valor dos

serviccedilos

Irredutibilidade do valor dos

benefiacutecios

Errado

B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de

participaccedilatildeo no custeio

Errado

C Diversidade de

atendimento

Diversidade da base de

financiamento

Errado

D Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia dos

benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Certo

E Seletividade na prestaccedilatildeo

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Uniformidade e equivalecircncia

dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

Errado

Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto

constitucional eacute a ldquoDrdquo

Resposta da Questatildeo 6 D

Questatildeo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira

2005 - ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o

estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a

opccedilatildeo correta

a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Comentaacuterios da Questatildeo 7

Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do

art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da

seguridade social

O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo

que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo

O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da

preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido

no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio

ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo

O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que

ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo

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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada

(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)

Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da

Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com

o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute

contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos

fiscais ou creditiacuteciosrdquo

Resposta da Questatildeo 7 C

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Comentaacuterios da Questatildeo 8

Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da

Constituiccedilatildeo Federal

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave

publicaccedilatildeo da respectiva lei

e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa

juriacutedica contratar com o poder puacuteblico

Comentaacuterios da Questatildeo 7

Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do

art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da

seguridade social

O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo

que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo

O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da

preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido

no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio

ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo

O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que

ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo

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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada

(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)

Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da

Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com

o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute

contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos

fiscais ou creditiacuteciosrdquo

Resposta da Questatildeo 7 C

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Comentaacuterios da Questatildeo 8

Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da

Constituiccedilatildeo Federal

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada

(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)

Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da

Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com

o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute

contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos

fiscais ou creditiacuteciosrdquo

Resposta da Questatildeo 7 C

Questatildeo 8

Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -

ESAF

Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a

gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma

a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite

b) centralizada monocraacutetica e quadripartite

c) centralizada colegiada e quadripartite

d) descentralizada colegiada e tripartite

e) descentralizada democraacutetica e quadripartite

Comentaacuterios da Questatildeo 8

Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da

Constituiccedilatildeo Federal

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute

a ldquoerdquo

Resposta da Questatildeo 8 E

Questatildeo 9

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros

objetivos

c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia

social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de

regime proacuteprio de previdecircncia

d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos

oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a

organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia

obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos dentre outros objetivos

Comentaacuterios da Questatildeo 9

A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Federal devendo ser considerada correta

A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao

inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de

financiamento)

A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo

201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso

puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo

Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com

participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do

Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no

custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma

equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado

quando na verdade eacute descentralizado

A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III

do seu paraacutegrafo uacutenico

Resposta da Questatildeo 9 D

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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Questatildeo 10

Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT

A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA

a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave

assistecircncia social

b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as

contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade

e) natildeo respondida

Comentaacuterios da Questatildeo 10

As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194

da Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico

ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art

194 paraacutegrafo uacutenico VII)

A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da

Carta Magna

Resposta da Questatildeo 10 B

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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Questatildeo 11

Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social

I Universalidade da cobertura e do atendimento

II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI Diversidade da base de financiamento

VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite

Considerados os enunciados a seguir

(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de

seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da

contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um

(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a

participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores

empregadores aposentados Governo

(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e

serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos

(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado

(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de

escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e

justiccedila

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios

em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos

(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes

do orccedilamento puacuteblico

Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a

alternativa CORRETA

a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)

b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)

c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)

d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)

e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)

Comentaacuterios da Questatildeo 11

A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de

participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade

contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)

A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social

devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)

A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)

O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete

com outras palavras o item III (III-E)

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-

F)

Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)

Resposta da Questatildeo 11 D

Questatildeo 12

Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio

TRT

A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto

afirmar

a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e

do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como

condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a

universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre

aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos

vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios

d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas

disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante

poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos

para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave

sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

Comentaacuterios da Questatildeo 12

A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo

195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo

puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do

Estado (art 196 CF88)

A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da

Carta Magna

A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social

esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da

alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de

trabalhadores empresaacuterios e aposentados

Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiados

A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto

constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)

Resposta da Questatildeo 12 A

Questatildeo 13

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social

compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da

sociedade destinadas a

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

Comentaacuterios da Questatildeo 13

A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal

Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo

Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo

a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social

independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no

custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de

financiamento

e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave

educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de

financiamento

Resposta da Questatildeo 13 B

Questatildeo 14

Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF

Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute

incorreto afirmar que

a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social

de forma direta ou indireta nos termos da lei

b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a

contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime

Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da

Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto

na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo

contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases

de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela

equiparada

e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios

Comentaacuterios da Questatildeo 14

A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da

diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)

A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da

Constituiccedilatildeo Federal

A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do

importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103

que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior

A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo

e seus incisos

Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte

inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo

Resposta da Questatildeo 14 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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Questatildeo 15

Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o

direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os

itens abaixo relacionados

I universalidade da cobertura e do atendimento

II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a

participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e

aposentados

Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os

itens

a) I II III e IV apenas

b) I III IV e V apenas

c) I II IV e V apenas

d) II III IV e V apenas

e) I II III IV e V

Comentaacuterios da Questatildeo 15

Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute

princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II

da CF88

Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

III da CF88

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico

IV da CF88

Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem

caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com

redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098

Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos

trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo

nos oacutergatildeos colegiadosrdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III

e IV estatildeo corretos e errado o item V

Resposta da Questatildeo 15 A

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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Questatildeo 16

Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade

social assinale a opccedilatildeo correta

a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo

Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou

creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a

seguridade social

b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social

apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de

novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar

c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social

devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto

eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da

publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais

normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que

forem publicadas

d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de

preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura

possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma

programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda

bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas

menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia

e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma

agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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Comentaacuterios da Questatildeo 16

Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a

pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem

dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88

que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no

art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o

exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da

CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser

exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave

cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que

se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua

residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-

lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo

Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os

demais segurados do regime geral de previdecircncia social em

conformidade com o sect13 do mesmo artigo

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88

concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a

assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo

garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias

tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a

alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo

pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e

natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)

Resposta da Questatildeo 16 B

Questatildeo 17

Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC

Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas

afirmaccedilotildees

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico

e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da

comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados

III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo

integrando o orccedilamento da Uniatildeo

IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircncia

V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do

tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

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Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

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Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social

se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei

Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que

A) I II e III satildeo verdadeiras

B) I II e V satildeo verdadeiras

C) I III e IV satildeo verdadeiras

D)II III e IV satildeo FALSAS

E) III IV e V satildeo FALSAS

Comentaacuterios da Questatildeo 17

Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194

caput da CF88 Vejamos

ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado

de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e

agrave assistecircncia socialrdquo

Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter

democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos

da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute

de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam

de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os

aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das

figuras arroladas na assertiva Observem

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect

1ordm da CF88 o qual estabelece que

ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos

orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo

Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect

5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito

de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de

contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e

urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88

ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem

reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na

atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos

regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente

segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo

De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e

IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C

Resposta da Questatildeo 17 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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Questatildeo 18

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a

opccedilatildeo correta

A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a

concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a

sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores

de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria

B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem

renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no

acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio

miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves

vigentes para os demais segurados do RGPS

C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela

Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias

fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras

entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual

em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do

segurado

D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de

pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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Comentaacuterios da Questatildeo 18

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da

CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer

requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos

beneficiaacuterios do RGPS Vejamos

ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para

a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de

previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos

termos definidos em lei complementarrdquo

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de

inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa

renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao

trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes

a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor

igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de

previdecircncia social

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa

o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes

arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista

e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de

previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute

exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia

privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia

mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de

patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua

contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo

Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela

contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado

Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do

art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos

ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na

qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime

proacuteprio de previdecircnciardquo

Resposta da Questatildeo 18 D

Questatildeo 19

Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE

Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a

opccedilatildeo correta

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo

que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio

B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um

salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de

tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e

organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o

benefiacutecio contratado e regulado por LC

D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a

remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento

e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a

comercializaccedilatildeo para o exterior

Comentaacuterios da Questatildeo 19

Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa

reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade

social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave

previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso

agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os

estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar

o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer

contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento

ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido

mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do

risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e

recuperaccedilatildeordquo

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela

necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social

Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que

dispotildee a Carta Magna

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem

por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e

agrave velhice

II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de

deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a

previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria

Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos

ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute

que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter

contributivo

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art

203 V da CF88

ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por

objetivos

()

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa

portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir

meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua

famiacutelia conforme dispuser a leirdquo

Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada

Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute

facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em

duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia

Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao

Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas

que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis

complementares a LC 10801 e a LC 10901

A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os

Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias

fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e

suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar

A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar

aberta e fechada do setor privado

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

Observem

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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de

oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect

4ordm da CF88

ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem

a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de

transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta

processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo

vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo

Resposta da Questatildeo 19 B

Questatildeo 20

Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC

Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988

A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees

B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios

C) universalidade da cobertura e do atendimento

D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos

oacutergatildeos colegiados

Comentaacuterios da Questatildeo 20

A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social

contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos

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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88

assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

contribuiccedilotildees como afirma a alternativa

Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade

social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou

serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido

sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

sect uacutenico I da CF88

ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei

organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo

Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88

assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

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organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das

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sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que

afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de

custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios

Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194

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assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa

Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o

caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos

objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade

social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro

figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os

empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados

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organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos

()

VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Resposta da Questatildeo 20 C

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