Critérios de Boa Prática na Selecção de Medidas de Mitigação e

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<ul><li><p>Critrios de Boa Prtica na Seleco de Medidas de Mitigao e Programas </p><p>de Monitorizao: </p><p>Primeira aproximao </p><p>Setembro de 2011 </p><p>Coordenao: FERNANDO LEO </p></li><li><p> Critrios de Boa Prtica na Seleco de Medidas de Mitigao e Programas de Monitorizao: </p><p>Primeira aproximao </p><p> 2 </p><p> Ficha tcnica: </p><p>Ttulo: Critrios de Boa Prtica na Seleco de Medidas de Mitigao e Programas de Monitorizao: Primeira aproximao </p><p> Coordenao: Fernando Leo </p><p> Edio: Agncia Portuguesa do Ambiente Data de edio: Setembro de 2011 Local de edio: Amadora </p></li><li><p> Critrios de Boa Prtica na Seleco de Medidas de Mitigao e Programas de Monitorizao: </p><p>Primeira aproximao </p><p> 3 </p><p>NDICE </p><p>Nota Prvia 4 </p><p>Objectivo 5 </p><p>Antecedentes 5 </p><p>O que a Mitigao em AIA e quais os seus objectivos? 6 </p><p>O que a Monitorizao em AIA e quais os seus objectivos? 6 </p><p>Estrutura dos Critrios de Boa Prtica 7 </p><p>Critrios Gerais 7 </p><p>Critrios para Medidas de Mitigao 8 </p><p>Critrios para Programas de Monitorizao 9 </p><p>Referncias 11 </p><p>Participantes nos Grupos de Trabalho do Workshop </p></li><li><p> Critrios de Boa Prtica na Seleco de Medidas de Mitigao e Programas de Monitorizao: </p><p>Primeira aproximao </p><p> 4 </p><p>Nota Prvia </p><p>Este documento resultou dos trabalhos do Workshop Ps-Avaliao em AIA: </p><p>Critrios de Boa Prtica na Seleco de Medidas e Programas de Monitorizao, </p><p>organizado pela APAI em colaborao com a Agncia Portuguesa do Ambiente </p><p>(APA), no dia 24 de Fevereiro de 2011. Com base no Workshop foi elaborada uma </p><p>proposta de texto que beneficiou depois dos contributos dos participantes. O </p><p>objectivo inicial era a obteno de um documento que pudesse ser seguido, como </p><p>orientao, por proponentes, consultores e avaliadores. </p><p>Durante a realizao do Workshop, mas sobretudo na fase de recepo de </p><p>comentrios na redaco do texto, tornou-se evidente que muitas das medidas </p><p>inicialmente propostas ainda so controversas e que a discusso carece de ser </p><p>aprofundada. </p><p>Apresentamos o resultado consensual possvel, na convico de que mostrar o </p><p>estado da arte pode ser um contributo precioso para evidenciar a necessidade de </p><p>estabelecer entre os profissionais de AIA um clima de confiana que permita </p><p>ultrapassar os constrangimentos que as prticas de aplicao da legislao foram </p><p>avolumando. inteno da APAI retomar o tema noutro formato, logo que possvel. </p><p>O trabalho envolveu a participao de 78 tcnicos provenientes das autoridades de </p><p>AIA (APA e comisses de coordenao e desenvolvimento regional), diversas </p><p>entidades da administrao pblica, proponentes, empresas de consultoria e </p><p>universidades. </p><p>No final do documento apresenta-se a lista dos participantes neste processo. A </p><p>todos agradecemos a motivao e o empenho, sem os quais no teria sido possvel </p><p>esta primeira aproximao. </p><p>Bertlia Valadas </p><p>(Presidente da APAI) </p></li><li><p> Critrios de Boa Prtica na Seleco de Medidas de Mitigao e Programas de Monitorizao: </p><p>Primeira aproximao </p><p> 5 </p><p>Objectivo </p><p>Os presentes Critrios de Boa Prtica na Seleco de Medidas de Mitigao e </p><p>Programas de Monitorizao tm como objectivo orientar os vrios actores no </p><p>procedimento de Avaliao de Impacte Ambiental (AIA) na forma como so </p><p>definidas as medidas e os programas de monitorizao, a fim de melhorar os </p><p>resultados da AIA. Trata-se de uma primeira aproximao, que ainda necessita de </p><p>aprofundamento. </p><p>Os Critrios foram desenvolvidos tendo em conta o quadro legislativo e institucional </p><p>em que decorrem os processos de AIA em Portugal. </p><p>Antecedentes </p><p>As Declaraes de Impacte Ambiental (DIA) so os documentos mais mediatizados </p><p>em AIA, resultando de um processo de avaliao estruturado em vrias fases e </p><p>cumprindo requisitos claramente estabelecidos, de acordo com o quadro legal em </p><p>vigor. A qualidade das DIA resulta de um grande nmero de factores, de onde se </p><p>destacam a relevncia que as diferentes entidades atribuem aos processos, a </p><p>qualidade da informao utilizada nos estudos ambientais e o modo como os </p><p>intervenientes no processo se relacionam entre si. </p><p>Uma forma expedita de introduzir melhorias significativas em AIA passa por </p><p>garantir a exequibilidade das medidas e dos programas de monitorizao </p><p>contemplados nas DIA. </p><p>O Conselho Consultivo de AIA (CCAIA) tem vindo a demonstrar alguma </p><p>preocupao sobre os resultados do procedimento de AIA considerando que a </p><p>prtica de AIA resulta frequentemente em DIA extensas e com imposies e/ou </p><p>condies com sentido pouco operacional e/ou de difcil aplicao. Na </p><p>Recomendao n. 4/2006 o CCAIA sugeriu que a existncia de um formato </p><p>normalizado de DIA e a adopo de procedimentos que contribussem para tornar </p><p>este documento mais sinttico seriam benficas para todos os intervenientes. </p><p>Retomando anteriores reflexes promovidas pela Associao Portuguesa de </p><p>Avaliao de Impactes (APAI), nomeadamente o ciclo de Workshops em torno de </p><p>grandes objectivos de melhoria do Sistema Nacional de AIA (2003/2004), duas das </p><p>temticas ento abordadas foram a Operacionalizao do contedo da DIA e a </p><p>Racionalizao da Monitorizao. Deste ciclo de Workshops resultou um conjunto </p><p>diversificado de medidas que ainda hoje se mantm actuais. </p></li><li><p> Critrios de Boa Prtica na Seleco de Medidas de Mitigao e Programas de Monitorizao: </p><p>Primeira aproximao </p><p> 6 </p><p>O que a Mitigao em AIA e quais os seus objectivos? </p><p>De acordo com o National Environmental Policy Act as medidas de mitigao </p><p>incluem medidas preventivas (que pretendem evitar um impacte), medidas </p><p>minimizadoras (que pretendem reduzir um impacte) e medidas compensatrias </p><p>(que pretendem compensar um impacte no evitvel) (CEQ, 1987). </p><p>Na Directiva 85/337/CEE no h referncia a mitigao, mas o artigo 5., relativo </p><p>ao contedo do EIA, refere no seu n. 3 uma descrio das medidas previstas para </p><p>evitar, reduzir e, se possvel, compensar, os efeitos negativos significativos (e </p><p>idntica formulao surge no n. 5 do anexo IV). O Decreto-Lei n. 69/2000, de 3 </p><p>de Maio, no contm uma definio de mitigao, mas utiliza em diversos artigos </p><p>(2., 4., 27. e 32.) a expresso medidas destinadas a evitar, minimizar ou </p><p>compensar. </p><p>Os Princpios da Melhor Prtica em Avaliao de Impacte Ambiental (IAIA/IEA, </p><p>1999) estabelecem que o processo de AIA deve providenciar a mitigao e a </p><p>gesto de impactes - para estabelecer as medidas necessrias para evitar, </p><p>minimizar ou compensar os impactos adversos previstos e, quando adequado, para </p><p>incorporar estas medidas num plano ou num sistema de gesto ambiental. </p><p>O que a Monitorizao em AIA e quais os seus objectivos? </p><p>A monitorizao definida nos Princpios Internacionais da Melhor Prtica de </p><p>Seguimento em AIA (Morrison-Saunders, Marshall e Arts, 2007) como a recolha de </p><p>dados ambientais e da actividade, quer anteriores (monitorizao da situao </p><p>inicial), quer posteriores implementao da actividade (monitorizao de </p><p>conformidade e de impactos) . </p><p>A monitorizao no referida na Directiva 85/337/CEE mas consta do Decreto-Lei </p><p>n. 69/2000, de 3 de Maio, com a redaco actual dada pelo Decreto-Lei n. </p><p>197/2005, de 8 de Novembro, como o processo de observao e recolha </p><p>sistemtica de dados sobre o estado do ambiente ou sobre os efeitos ambientais de </p><p>determinado projecto e descrio peridica desses efeitos por meio de relatrios da </p><p>responsabilidade do proponente com o objectivo de permitir a avaliao da eficcia </p><p>das medidas previstas no procedimento de AIA para evitar, minimizar ou </p><p>compensar os impactes ambientais significativos decorrentes da execuo do </p><p>respectivo projecto (artigo 2., alnea l). </p></li><li><p> Critrios de Boa Prtica na Seleco de Medidas de Mitigao e Programas de Monitorizao: </p><p>Primeira aproximao </p><p> 7 </p><p>Estrutura dos Critrios de Boa Prtica </p><p>Optou-se por organizar os Critrios de Boa Prtica em trs categorias: </p><p>- Gerais: para facilitar o procedimento de AIA, a elaborao de propostas de DIA </p><p>mais focalizadas e operacionais e/ou para a implementao mais eficiente das </p><p>auditorias; </p><p>- Medidas: para as medidas de mitigao; </p><p>- Programas de Monitorizao: para os programas de monitorizao. </p><p>Critrios Gerais </p><p>1. A definio das medidas de mitigao e monitorizao deve resultar da </p><p>colaborao entre os vrios actores no processo de AIA. </p><p>A definio de medidas de mitigao e de programas de monitorizao beneficiar </p><p>particularmente com a: </p><p>- Promoo e encorajamento da fase de definio do mbito com o objectivo </p><p>de envolver, numa fase precoce, as entidades intervenientes no </p><p>procedimento de AIA; </p><p>- Promoo do dilogo e a criao de um clima de confiana entre as </p><p>entidades envolvidas, durante todo o procedimento de AIA. </p><p>2. A definio das medidas de mitigao e monitorizao deve ter em conta </p><p>os resultados da participao do pblico. </p><p>3. Deve proceder-se simplificao dos procedimentos administrativos que </p><p>impliquem duplicao de exigncias, relativas a medidas de mitigao e </p><p>monitorizao (ex. Licenciamento Ambiental). </p><p>4. Deve proceder-se disponibilizao/divulgao dos dados de </p><p>monitorizao por via electrnica, possibilitando a sua articulao e </p><p>integrao na concepo de novos programas, criando sinergias e </p><p>reduzindo custos. </p><p>5. Deve equacionar-se a qualificao dos profissionais de AIA, num sistema </p><p>de certificao voluntria, como modo de contribuir para a melhoria do </p><p>processo de AIA, incluindo a mitigao e a monitorizao. </p></li><li><p> Critrios de Boa Prtica na Seleco de Medidas de Mitigao e Programas de Monitorizao: </p><p>Primeira aproximao </p><p> 8 </p><p>Critrios para Medidas de Mitigao </p><p>6. As medidas de mitigao devem ser redigidas de forma clara e precisa e </p><p>ser organizadas de forma a facilitar a sua operacionalizao. </p><p>As medidas constantes da DIA constituem obrigaes e devem estar organizadas </p><p>por fases (projecto, pr-construo, construo, explorao e desactivao) de </p><p>forma a facilitar a sua aplicao. </p><p>7. As medidas de mitigao devem ser relevantes e proporcionais ao </p><p>impacte previsto. </p><p>Sempre que sejam propostas medidas de mitigao de carcter especfico e/ou </p><p>excepcional, devem ser devidamente fundamentadas, tendo em ateno a </p><p>proporcionalidade, e indicar objectivos. </p><p>As medidas constantes da DIA devem limitar-se s medidas relevantes (as que </p><p>visam evitar, minimizar ou compensar impactes negativos significativos ou </p><p>potenciar impactes positivos significativos), e no consistir no somatrio de todas </p><p>as medidas constantes no EIA, sugeridas pelas autoridades consultadas ou </p><p>resultantes da participao pblica, sem observao da sua importncia. </p><p>8. As medidas de mitigao devem ser especficas, exequveis, custo-</p><p>eficazes e verificveis. </p><p>A DIA no deve conter medidas genricas ou que resultem do mero cumprimento </p><p>de requisitos legais. As medidas de minimizao devem permitir a sua posterior </p><p>rastreabilidade e auditabilidade. </p><p>A definio de medidas de mitigao deve acautelar a sua legalidade, bem como a </p><p>sua exequibilidade quando as condies da sua execuo no dependam do </p><p>proponente. </p><p>As medidas genricas relacionadas com boas prticas de gesto ambiental devem </p><p>ser voluntrias e definidas no mbito da implementao de sistemas de gesto </p><p>ambiental. As medidas de carcter mais operacional, aplicveis fase de </p><p>construo de um dado projecto, devem ser remetidas para o Plano de Gesto </p><p>Ambiental da Obra (PGAO). O EIA em fase de estudo prvio ou anteprojecto deve </p><p>incluir as directrizes para o PGAO e para o Projecto de Integrao Paisagstica (PIP) </p><p>quando a tal houver lugar, devendo a DIA fazer referncia a estas directrizes. </p><p>9. As medidas de mitigao devem ser adaptadas fase do projecto. </p><p>O grau de pormenor de cada medida deve ser o adequado fase em que o projecto </p><p> submetido a AIA. Em fase de estudo prvio ou anteprojecto as medidas devem </p><p>focar-se nas medidas relacionadas com o desenvolvimento do projecto e com os </p><p>estudos requeridos para a pormenorizao de medidas de mitigao em sede de </p></li><li><p> Critrios de Boa Prtica na Seleco de Medidas de Mitigao e Programas de Monitorizao: </p><p>Primeira aproximao </p><p> 9 </p><p>RECAPE. Em fase de projecto de execuo as medidas devem estar suficientemente </p><p>pormenorizadas para permitir a sua concretizao. </p><p>As medidas relativas fase de desactivao apenas devem ser definidas para os </p><p>projectos em que essa fase relevante e ocorre a curto ou mdio prazo. Nos </p><p>restantes casos, a DIA deve limitar-se a remeter para a concretizao de um Plano </p><p>de Desactivao, a apresentar, em tempo oportuno, autoridade de AIA. </p><p>10. A definio das medidas de mitigao deve assegurar a articulao </p><p>entre medidas, evitando redundncias e ponderando os efeitos secundrios </p><p>das prprias medidas. </p><p>Dever ocorrer uma verificao cuidada do conjunto das medidas da DIA, no </p><p>sentido de evitar a proposta de medidas contraditrias ou at mesmo incompatveis </p><p>entre si, assim como a sua repetio. </p><p>Deve ainda assegurar a articulao entre medidas j adoptadas ou previstas para </p><p>outros projectos aprovados ou em avaliao para a rea de influncia do projecto </p><p>em questo, no que respeita mitigao de impactes cumulativos. </p><p>Critrios para Programas de Monitorizao </p><p>11. Os programas de monitorizao devem ser fundamentados. </p><p>Os programas de monitorizao devem ser devidamente fundamentados definindo </p><p>claramente o objectivo que est na base da sua formulao. Como critrios base </p><p>para a proposta de Programas de Monitorizao referem-se: </p><p>- Existncia de lacunas de informao relevantes e impactes incertos; </p><p>- Relevncia para a gesto ambiental do projecto nomeadamente com inputs </p><p>na mitigao de efeitos significativos que estejam a ocorrer (introduo de </p><p>novas medidas ou aferio/correco das j adoptadas); </p><p>- Relevncia para a avaliao da eficcia de medidas de mitigao. </p><p>12. Os programas de monitorizao devem ser exequveis e custo-eficazes. </p><p>Na definio de programas de monitorizao a exequibilidade no espao e no tempo </p><p>deve ser ponderada, bem como a aplicao do princpio do custo-eficcia. </p><p>13. Os programas de monitorizao devem ser organizados de forma a </p><p>facilitar a sua operacionalizao. </p><p>Os programas de monitorizao devem ser organizados por factor ambiental e </p><p>dentro deste por fase, definindo claramente quais so os parmetros a monitorizar </p><p>em cada uma das fases. </p><p>Dever ser indicado o perodo temporal durante o qual o programa deve ocorrer, </p><p>findo o qual, face aos resultados obtidos, dever proceder-se sua reviso ou ao </p><p>seu trmino. </p></li><li><p> Critrios de Boa Prtica na Seleco de Medidas de Mitigao e Programas de Monitorizao: </p><p>Primeira aproximao </p><p> 10 </p><p>A estrutura do programa de monitorizao deve obedecer ao definido na legislao </p><p>nomeadamente no que respeita fase (estudo prvio, anteprojecto ou projecto de </p><p>execuo) em que o projecto se apresenta. </p><p>14. A definio de programas de monitorizao, em sede de AIA, deve ser </p><p>articulada com outros instrumentos de monitorizao. </p><p>Tendo em conta que determinados projectos esto sujeitos ao cumprimento de </p><p>outra legislao ambiental (como autocontrolo das emisses gasosas, autocontrolo </p><p>efluentes lquidos), em sede de AIA no devem ser propostos programas de </p><p>monitorizao para aspectos que j estejam abrangidos por outros instrumentos. </p><p>Na seleco dos parmetros a monitorizar devero ser propostos apenas </p><p>parmetros que sejam comparveis com valores legislados e/ou parmetros que </p><p>tenham relao directa com os efeitos do projecto a implementar, devendo-se </p><p>distinguir os parmetros com requisitos legais dos que no os possuem. </p><p>15. A proposta de programas de monitorizao deve assegurar a </p><p>articulao entre entidades e projectos vizinh...</p></li></ul>

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