Critérios de Boa Prática na Selecção de Medidas de Mitigação e ...

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  • Critrios de Boa Prtica na Seleco de Medidas de Mitigao e Programas

    de Monitorizao:

    Primeira aproximao

    Setembro de 2011

    Coordenao: FERNANDO LEO

  • Critrios de Boa Prtica na Seleco de Medidas de Mitigao e Programas de Monitorizao:

    Primeira aproximao

    2

    Ficha tcnica:

    Ttulo: Critrios de Boa Prtica na Seleco de Medidas de Mitigao e Programas de Monitorizao: Primeira aproximao

    Coordenao: Fernando Leo

    Edio: Agncia Portuguesa do Ambiente Data de edio: Setembro de 2011 Local de edio: Amadora

  • Critrios de Boa Prtica na Seleco de Medidas de Mitigao e Programas de Monitorizao:

    Primeira aproximao

    3

    NDICE

    Nota Prvia 4

    Objectivo 5

    Antecedentes 5

    O que a Mitigao em AIA e quais os seus objectivos? 6

    O que a Monitorizao em AIA e quais os seus objectivos? 6

    Estrutura dos Critrios de Boa Prtica 7

    Critrios Gerais 7

    Critrios para Medidas de Mitigao 8

    Critrios para Programas de Monitorizao 9

    Referncias 11

    Participantes nos Grupos de Trabalho do Workshop

  • Critrios de Boa Prtica na Seleco de Medidas de Mitigao e Programas de Monitorizao:

    Primeira aproximao

    4

    Nota Prvia

    Este documento resultou dos trabalhos do Workshop Ps-Avaliao em AIA:

    Critrios de Boa Prtica na Seleco de Medidas e Programas de Monitorizao,

    organizado pela APAI em colaborao com a Agncia Portuguesa do Ambiente

    (APA), no dia 24 de Fevereiro de 2011. Com base no Workshop foi elaborada uma

    proposta de texto que beneficiou depois dos contributos dos participantes. O

    objectivo inicial era a obteno de um documento que pudesse ser seguido, como

    orientao, por proponentes, consultores e avaliadores.

    Durante a realizao do Workshop, mas sobretudo na fase de recepo de

    comentrios na redaco do texto, tornou-se evidente que muitas das medidas

    inicialmente propostas ainda so controversas e que a discusso carece de ser

    aprofundada.

    Apresentamos o resultado consensual possvel, na convico de que mostrar o

    estado da arte pode ser um contributo precioso para evidenciar a necessidade de

    estabelecer entre os profissionais de AIA um clima de confiana que permita

    ultrapassar os constrangimentos que as prticas de aplicao da legislao foram

    avolumando. inteno da APAI retomar o tema noutro formato, logo que possvel.

    O trabalho envolveu a participao de 78 tcnicos provenientes das autoridades de

    AIA (APA e comisses de coordenao e desenvolvimento regional), diversas

    entidades da administrao pblica, proponentes, empresas de consultoria e

    universidades.

    No final do documento apresenta-se a lista dos participantes neste processo. A

    todos agradecemos a motivao e o empenho, sem os quais no teria sido possvel

    esta primeira aproximao.

    Bertlia Valadas

    (Presidente da APAI)

  • Critrios de Boa Prtica na Seleco de Medidas de Mitigao e Programas de Monitorizao:

    Primeira aproximao

    5

    Objectivo

    Os presentes Critrios de Boa Prtica na Seleco de Medidas de Mitigao e

    Programas de Monitorizao tm como objectivo orientar os vrios actores no

    procedimento de Avaliao de Impacte Ambiental (AIA) na forma como so

    definidas as medidas e os programas de monitorizao, a fim de melhorar os

    resultados da AIA. Trata-se de uma primeira aproximao, que ainda necessita de

    aprofundamento.

    Os Critrios foram desenvolvidos tendo em conta o quadro legislativo e institucional

    em que decorrem os processos de AIA em Portugal.

    Antecedentes

    As Declaraes de Impacte Ambiental (DIA) so os documentos mais mediatizados

    em AIA, resultando de um processo de avaliao estruturado em vrias fases e

    cumprindo requisitos claramente estabelecidos, de acordo com o quadro legal em

    vigor. A qualidade das DIA resulta de um grande nmero de factores, de onde se

    destacam a relevncia que as diferentes entidades atribuem aos processos, a

    qualidade da informao utilizada nos estudos ambientais e o modo como os

    intervenientes no processo se relacionam entre si.

    Uma forma expedita de introduzir melhorias significativas em AIA passa por

    garantir a exequibilidade das medidas e dos programas de monitorizao

    contemplados nas DIA.

    O Conselho Consultivo de AIA (CCAIA) tem vindo a demonstrar alguma

    preocupao sobre os resultados do procedimento de AIA considerando que a

    prtica de AIA resulta frequentemente em DIA extensas e com imposies e/ou

    condies com sentido pouco operacional e/ou de difcil aplicao. Na

    Recomendao n. 4/2006 o CCAIA sugeriu que a existncia de um formato

    normalizado de DIA e a adopo de procedimentos que contribussem para tornar

    este documento mais sinttico seriam benficas para todos os intervenientes.

    Retomando anteriores reflexes promovidas pela Associao Portuguesa de

    Avaliao de Impactes (APAI), nomeadamente o ciclo de Workshops em torno de

    grandes objectivos de melhoria do Sistema Nacional de AIA (2003/2004), duas das

    temticas ento abordadas foram a Operacionalizao do contedo da DIA e a

    Racionalizao da Monitorizao. Deste ciclo de Workshops resultou um conjunto

    diversificado de medidas que ainda hoje se mantm actuais.

  • Critrios de Boa Prtica na Seleco de Medidas de Mitigao e Programas de Monitorizao:

    Primeira aproximao

    6

    O que a Mitigao em AIA e quais os seus objectivos?

    De acordo com o National Environmental Policy Act as medidas de mitigao

    incluem medidas preventivas (que pretendem evitar um impacte), medidas

    minimizadoras (que pretendem reduzir um impacte) e medidas compensatrias

    (que pretendem compensar um impacte no evitvel) (CEQ, 1987).

    Na Directiva 85/337/CEE no h referncia a mitigao, mas o artigo 5., relativo

    ao contedo do EIA, refere no seu n. 3 uma descrio das medidas previstas para

    evitar, reduzir e, se possvel, compensar, os efeitos negativos significativos (e

    idntica formulao surge no n. 5 do anexo IV). O Decreto-Lei n. 69/2000, de 3

    de Maio, no contm uma definio de mitigao, mas utiliza em diversos artigos

    (2., 4., 27. e 32.) a expresso medidas destinadas a evitar, minimizar ou

    compensar.

    Os Princpios da Melhor Prtica em Avaliao de Impacte Ambiental (IAIA/IEA,

    1999) estabelecem que o processo de AIA deve providenciar a mitigao e a

    gesto de impactes - para estabelecer as medidas necessrias para evitar,

    minimizar ou compensar os impactos adversos previstos e, quando adequado, para

    incorporar estas medidas num plano ou num sistema de gesto ambiental.

    O que a Monitorizao em AIA e quais os seus objectivos?

    A monitorizao definida nos Princpios Internacionais da Melhor Prtica de

    Seguimento em AIA (Morrison-Saunders, Marshall e Arts, 2007) como a recolha de

    dados ambientais e da actividade, quer anteriores (monitorizao da situao

    inicial), quer posteriores implementao da actividade (monitorizao de

    conformidade e de impactos) .

    A monitorizao no referida na Directiva 85/337/CEE mas consta do Decreto-Lei

    n. 69/2000, de 3 de Maio, com a redaco actual dada pelo Decreto-Lei n.

    197/2005, de 8 de Novembro, como o processo de observao e recolha

    sistemtica de dados sobre o estado do ambiente ou sobre os efeitos ambientais de

    determinado projecto e descrio peridica desses efeitos por meio de relatrios da

    responsabilidade do proponente com o objectivo de permitir a avaliao da eficcia

    das medidas previstas no procedimento de AIA para evitar, minimizar ou

    compensar os impactes ambientais significativos decorrentes da execuo do

    respectivo projecto (artigo 2., alnea l).

  • Critrios de Boa Prtica na Seleco de Medidas de Mitigao e Programas de Monitorizao:

    Primeira aproximao

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    Estrutura dos Critrios de Boa Prtica

    Optou-se por organizar os Critrios de Boa Prtica em trs categorias:

    - Gerais: para facilitar o procedimento de AIA, a elaborao de propostas de DIA

    mais focalizadas e operacionais e/ou para a implementao mais eficiente das

    auditorias;

    - Medidas: para as medidas de mitigao;

    - Programas de Monitorizao: para os programas de monitorizao.

    Critrios Gerais

    1. A definio das medidas de mitigao e monitorizao deve resultar da

    colaborao entre os vrios actores no processo de AIA.

    A definio de medidas de mitigao e de programas de monitorizao beneficiar

    particularmente com a:

    - Promoo e encorajamento da fase de definio do mbito com o objectivo

    de envolver, numa fase precoce, as entidades intervenientes no

    procedimento de AIA;

    - Promoo do dilogo e a criao de um clima de confiana entre as

    entidades envolvidas, durante todo o procedimento de AIA.

    2. A definio das medidas de mitigao e monitorizao deve ter em conta

    os resultados da participao do pblico.

    3. Deve proceder-se simplificao dos procedimentos administrativos que

    impliquem duplicao de exigncias, relativas a medidas de mitigao e

    monitorizao (ex. Licenciamento Ambiental).

    4. Deve proceder-se disponibilizao/divulgao dos dados de

    monitorizao por via electrnica, possibilitando a sua articulao e

    integrao na concepo de novos programas, criando sinergias e

    reduzindo custos.

    5. Deve equacionar-se a qualificao dos profissionais de AIA, num sistema

    de certificao voluntria, como modo de contribuir para a melhoria do

    processo de AIA, incluindo a mitigao e a monitorizao.

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    Primeira aproximao

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    Critrios para Medidas de Mitigao

    6. As medidas de mitigao devem ser redigidas de forma clara e precisa e

    ser organizadas de forma a facilitar a sua operacionalizao.

    As medidas constantes da DIA constituem obrigaes e devem estar organizadas

    por fases (projecto, pr-construo, construo, explorao e desactivao) de

    forma a facilitar a sua aplicao.

    7. As medidas de mitigao devem ser relevantes e proporcionais ao

    impacte previsto.

    Sempre que sejam propostas medidas de mitigao de carcter especfico e/ou

    excepcional, devem ser devidamente fundamentadas, tendo em ateno a

    proporcionalidade, e indicar objectivos.

    As medidas constantes da DIA devem limitar-se s medidas relevantes (as que

    visam evitar, minimizar ou compensar impactes negativos significativos ou

    potenciar impactes positivos significativos), e no consistir no somatrio de todas

    as medidas constantes no EIA, sugeridas pelas autoridades consultadas ou

    resultantes da participao pblica, sem observao da sua importncia.

    8. As medidas de mitigao devem ser especficas, exequveis, custo-

    eficazes e verificveis.

    A DIA no deve conter medidas genricas ou que resultem do mero cumprimento

    de requisitos legais. As medidas de minimizao devem permitir a sua posterior

    rastreabilidade e auditabilidade.

    A definio de medidas de mitigao deve acautelar a sua legalidade, bem como a

    sua exequibilidade quando as condies da sua execuo no dependam do

    proponente.

    As medidas genricas relacionadas com boas prticas de gesto ambiental devem

    ser voluntrias e definidas no mbito da implementao de sistemas de gesto

    ambiental. As medidas de carcter mais operacional, aplicveis fase de

    construo de um dado projecto, devem ser remetidas para o Plano de Gesto

    Ambiental da Obra (PGAO). O EIA em fase de estudo prvio ou anteprojecto deve

    incluir as directrizes para o PGAO e para o Projecto de Integrao Paisagstica (PIP)

    quando a tal houver lugar, devendo a DIA fazer referncia a estas directrizes.

    9. As medidas de mitigao devem ser adaptadas fase do projecto.

    O grau de pormenor de cada medida deve ser o adequado fase em que o projecto

    submetido a AIA. Em fase de estudo prvio ou anteprojecto as medidas devem

    focar-se nas medidas relacionadas com o desenvolvimento do projecto e com os

    estudos requeridos para a pormenorizao de medidas de mitigao em sede de

  • Critrios de Boa Prtica na Seleco de Medidas de Mitigao e Programas de Monitorizao:

    Primeira aproximao

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    RECAPE. Em fase de projecto de execuo as medidas devem estar suficientemente

    pormenorizadas para permitir a sua concretizao.

    As medidas relativas fase de desactivao apenas devem ser definidas para os

    projectos em que essa fase relevante e ocorre a curto ou mdio prazo. Nos

    restantes casos, a DIA deve limitar-se a remeter para a concretizao de um Plano

    de Desactivao, a apresentar, em tempo oportuno, autoridade de AIA.

    10. A definio das medidas de mitigao deve assegurar a articulao

    entre medidas, evitando redundncias e ponderando os efeitos secundrios

    das prprias medidas.

    Dever ocorrer uma verificao cuidada do conjunto das medidas da DIA, no

    sentido de evitar a proposta de medidas contraditrias ou at mesmo incompatveis

    entre si, assim como a sua repetio.

    Deve ainda assegurar a articulao entre medidas j adoptadas ou previstas para

    outros projectos aprovados ou em avaliao para a rea de influncia do projecto

    em questo, no que respeita mitigao de impactes cumulativos.

    Critrios para Programas de Monitorizao

    11. Os programas de monitorizao devem ser fundamentados.

    Os programas de monitorizao devem ser devidamente fundamentados definindo

    claramente o objectivo que est na base da sua formulao. Como critrios base

    para a proposta de Programas de Monitorizao referem-se:

    - Existncia de lacunas de informao relevantes e impactes incertos;

    - Relevncia para a gesto ambiental do projecto nomeadamente com inputs

    na mitigao de efeitos significativos que estejam a ocorrer (introduo de

    novas medidas ou aferio/correco das j adoptadas);

    - Relevncia para a avaliao da eficcia de medidas de mitigao.

    12. Os programas de monitorizao devem ser exequveis e custo-eficazes.

    Na definio de programas de monitorizao a exequibilidade no espao e no tempo

    deve ser ponderada, bem como a aplicao do princpio do custo-eficcia.

    13. Os programas de monitorizao devem ser organizados de forma a

    facilitar a sua operacionalizao.

    Os programas de monitorizao devem ser organizados por factor ambiental e

    dentro deste por fase, definindo claramente quais so os parmetros a monitorizar

    em cada uma das fases.

    Dever ser indicado o perodo temporal durante o qual o programa deve ocorrer,

    findo o qual, face aos resultados obtidos, dever proceder-se sua reviso ou ao

    seu trmino.

  • Critrios de Boa Prtica na Seleco de Medidas de Mitigao e Programas de Monitorizao:

    Primeira aproximao

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    A estrutura do programa de monitorizao deve obedecer ao definido na legislao

    nomeadamente no que respeita fase (estudo prvio, anteprojecto ou projecto de

    execuo) em que o projecto se apresenta.

    14. A definio de programas de monitorizao, em sede de AIA, deve ser

    articulada com outros instrumentos de monitorizao.

    Tendo em conta que determinados projectos esto sujeitos ao cumprimento de

    outra legislao ambiental (como autocontrolo das emisses gasosas, autocontrolo

    efluentes lquidos), em sede de AIA no devem ser propostos programas de

    monitorizao para aspectos que j estejam abrangidos por outros instrumentos.

    Na seleco dos parmetros a monitorizar devero ser propostos apenas

    parmetros que sejam comparveis com valores legislados e/ou parmetros que

    tenham relao directa com os efeitos do projecto a implementar, devendo-se

    distinguir os parmetros com requisitos legais dos que no os possuem.

    15. A proposta de programas de monitorizao deve assegurar a

    articulao entre entidades e projectos vizinhos.

    Na proposta de programas de monitorizao dever dar-se prioridade

    concretizao de sinergias entre o proponente e as entidades, pblicas ou privadas,

    que j fazem monitorizaes similares na rea em causa, optimizando assim os

    recursos j existentes. Esta aproximao permite tambm, em certos casos, evitar

    desnecessrias perturbaes a espcies/habitats sensveis.

    Quando o projecto em causa est geograficamente prximo de outros, deve-se

    promover, sempre que possvel, uma optimizao do esforo de monitorizao

    atravs da proposta de programas integrados envolvendo todas as partes.

    16. Os programas de monitorizao devem incluir a caracterizao da

    situao existente antes da interveno projectada, sempre que adequado

    aos objectivos da monitorizao.

    A monitorizao, alm de permitir detectar a ocorrncia e magnitude de um

    impacte, dever permitir relacionar o impacte com o projecto, por comparao dos

    dados resultantes da monitorizao das fases de construo e explorao com os

    dados obtidos durante a monitorizao efectuada antes do incio da interveno

    projectada.

    Assim, caso a informao de base (quer a existente na autoridade com

    responsabilidades na matria quer nos estudos decorrentes da elaborao do

    EIA/RECAPE), no seja suficiente, face aos impactes expectveis, fundamental

    garantir uma monitorizao slida antes da obra se iniciar. Neste processo h que

    ter em ateno as dinmicas ambientais do local para que a amostra seja

    representativa, temporal e espacialmente.

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    Referncias

    Council on Environmental Quality. 1987. Regulations for Implementing the Procedural Provisions of the National Environmental Policy Act. 40 CFR Parts 1500 1508. IAIA International Association for Impact Assessment / IEA - Institute of Environmental Assessment 1999 Environmental Impact Assessment Best Practice Principles. Fargo, USA: International Association for Impact Assessment (disponvel em www.iaia.org). Traduo

    portuguesa disponvel em www.redeimpactos.org. Morrison-Saunders A., R. Marshall e J. Arts 2007 EIA Follow-Up International Best Practice Principles. Special Publication Series No. 6. Fargo, USA: International Association for Impact Assessment (disponvel em www.iaia.org). Traduo portuguesa disponvel em www.redeimpactos.org

    Participantes nos Grupos de Trabalho do Workshop

    Alexandra Brito Pontes (Estradas de Portugal, S.A), Alexandra Cabral (CCDR Norte), Ana Carina Quintas (SOPSEC, S.A), Ana Cerdeira (APAI), Ana Cristina Martins (Estradas de Portugal, S.A), Ana Maria de S Almeida Gomes (Autoridade Florestal Nacional), Ana Mendona (PROFICO Ld), Ana Telhado (INAG), Ana Teresa Chinita (PROFICO Ld), Anastssios Perdicolis (UTAD), Andr Lus Carrlo (TRIFLIO, Ld), Andr Matoso (ARH Alentejo), Andreia Cabral (CCDR Norte), Andreia Ramos (PROFICO Ld), Antero Silva (NAER, S.A), Antonieta Castao (CCDR LVT), Antnio Guerner Dias (FCUP), Antnio Guerra (ARQPAIS, Ld), Bernardo Rodrigues Augusto (APAI), Ceclia Maria Delgado Silva (BRISA O&M, S.A), Ceclia Rocha (FEUP), Cristina Martins (CCDR Alentejo), Cristina Salgueiro (CCDR Alentejo), Cristina Sequeira (NAER, S.A), Cristina Taliscas (CCDR Centro), Dora Filipa Fonseca

    (ECOSERVIOS, Ld), Eva Natacha Conceio (BRISA O&M, S.A), Fernando Leo (APAI), Francisco Parada (REN Servios, SA), Gonalo Ribeiro (TRIFLIO, Ld), Graa Maria Dias Garcia (Estradas de Portugal, S.A) Hugo Garcia dos Santos (TRIFLIO, Ld), Jessica Calio (EUROSCUT, S.A), Jlia Almeida (ICNB), Jlio de Jesus (ECOSSISTEMA, Ld), Leonor Pereira Rocha (UNIV. VORA), Lusa Lopes Ramos (CCDR Algarve), Lusa Pinto (EDIA, S.A), Maria Antnia Amaral (Direco Regional de Cultura LVT), Maria Gertrudes Branco (IGESPAR), Maria Ins Perptua Ramos (BRISA ENGENHARIA E GESTO, S.A), Maria Ivone Maarico (Estradas de Portugal, S.A), Maria Jos Vale (IGP/UCP), Maria Manuel Cardoso (Autoridade Florestal Nacional), Maria Margarida Braga (BRISA O&M, S.A), Maria Margarida Rosrio Apetato (BRISA ENGENHARIA E GESTO, S.A), Mrio Rui Almeida do Carmo (BIOTA, Lda), Marisa Lamego (RAVE, S.A), Miguel Coutinho (IDAD), Nuno Ferreira (VISA CONSULORES, S.A), Nuno Silva (NEMUS; Ld), Patrcia Sobral Marta Rodrigues, (BIOTA, Lda), Pedro Fernandes (REN Rede Elctrica Nacional, SA), Pedro Miguel Oliveira (ECOSERVIOS, Ld), Rita Alves (APA), Rita Candeias (INIR), Rita Fernandes (APA), Rosrio Sottomayor (CCDR Norte), Rui Fonseca (CCDR Norte), Sara Sacadura Cabral (APA), Sara Isabel Leito Carvalho (Estradas de Portugal, S.A), Sara Lobo Dias (BIOTA, Lda), Sara Nisa de Oliveira (BIOTA, Lda), Slvia Mesquita (BIO3), Slvia Pelletier Sequeira (RAVE, S.A), Sofia Arriaga e Cunha (COBA, S.A), Snia Margarida Malveiro (BIOTA, Lda), Susana Cortez (NAER, S.A), Susana Machado (LNEG), Susana Reis (MAE D'GUA, Ld), Vanda Simes Costa (REN - Rede Elctrica Nacional, SA).

    http://www.iaia.org/http://www.redeimpactos.org/http://www.iaia.org/http://www.redeimpactos.org/

    NDICENota PrviaObjectivoAntecedentesO que a Mitigao em AIA e quais os seus objectivos?O que a Monitorizao em AIA e quais os seus objectivos?Estrutura dos Critrios de Boa PrticaCritrios GeraisCritrios para Medidas de MitigaoCritrios para Programas de MonitorizaoRefernciasParticipantes nos Grupos de Trabalho do Workshop

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