Controlo Externo e Controlo Interno

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Princípios do séc. XIII …

• Com D. Dinis (1279-1325): Desenha-se o embrião dos "Contos"

• Com D. João I (1385-1433)

– Autonomia dos "Contos" » CASA DOS CONTOS (1389-1761)

• Com D. José I (1750-1776)

– ERÁRIO RÉGIO (1761-1832)

• A partir do liberalismo

– Comissão do Exame das Contas dos Exatores (1839)

··· – CONSELHO FISCAL DE CONTAS (1844-

1849) ···

– TRIBUNAL DE CONTAS (1849-1911)

• Com a República – CONSELHO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO (1911-1919)··· – CONSELHO SUPERIOR DE FINANÇAS (1919-1930)

···

– TRIBUNAL DE CONTAS entre 1930 e 1976 ···

– TRIBUNAL DE CONTAS Desde 1976

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1. Enquadramento constitucional/legislativo

2. Independência dos órgãos colegiais

3. Mandato

4. Acesso sem restrição à informação

5. Relatório sobre os resultados

6. Liberdade sobre o conteúdo ,publicação e divulgação dos relatórios

7. Mecanismos eficazes de seguimento das recomendações das ISC

8. Autonomia financeira e de gestão dos recursos humanos materiais e financeiros apropriados

ISSAI 1

Controlo Interno vs Controlo Externo

Governo

Auditor Interno

HEPE ACSS

IGAS

IGF

ARS

7

ISSAI 1610 Usar o trabalho de auditores internos

Relação auditoria interna e controlo externo NP

LOPTC: Art.º 12º - 1 — “Os serviços de controlo interno, nomeadamente as inspeções-gerais ou quaisquer outras entidades de controlo ou auditoria dos serviços e organismos da AP, bem como das entidades que integram o SEE, estão ainda sujeitos a um dever especial de colaboração com o TC.

Manual de Auditoria do TC: p.114 – A recolha dos seguintes elementos… Planos e relatórios de atividades, relatórios e pareceres das comissões de fiscalização e de outros órgãos de controlo interno.

Na ISSAI 1610 prevê-se : Aproveitamento do trabalho produzido nas várias

dimensões abrangidas pela Auditoria interna : (§ A3) • Se usar o trabalho específico dos auditores internos,

determinar se esse trabalho é adequado para as finalidades da auditoria. (§ 6b)

8

INTOSAI GOV 9140 Independência da Auditoria Interna no Setor Público

Independência e objetividade >> Credibilidade>>> Confiança

Estatuto próprio na organização,

Atribuição de uma carta de missão,

Posicionamento ao nível de uma direção,

Comunicação direta com os órgãos ou centros de decisão,

Reportar ao mais alto nível, possibilidade de desenvolvimento

de competências,

Prevista e enquadrada em normas legais e regulamentares.

€ € €

• Finalidade

• Bens Escassos e Limitados

• Bens Alheios

• Serviço ao cidadão e à sociedade

• Relação duradoura/ continua>>satisfação das necessidades…

• Responsabilidade: resultados e contas certas

Dinheiros Públicos e Gestão Pública

€ Públicos

€

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AUDITORIA

O que Auditamos Relatórios do TC em: www.tcontas.pt/pt/actos/actos.shtm

1996-2006 Situação Económico-Financeira do SNS (1997-99-2003>> Concursos Públicos IGIF (1999-2001)>> Subsídios atribuídos pelo Ministério da Saúde>> Aquisição de Bens e Serviços e Despesa com Pessoal >>Exercício de Clinica Privada >> Contrato de Gestão do HFF (2005-2008-2014) >> Avaliação do Modelo Global de Gestão dos Hospitais do SEE…

2007-2010 Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia-SIGIC >>Acompanhamento das PPP em Saúde >> Novo Hospital de Cascais (2007-2014) >> Contrato de Gestão do HFF>> Consolidação de Contas do SNS (2008-2015)>> Cuidados Continuados >> Faturação das Farmácias >> Agências de Contratualização >>Valor de Convergência >> Contratação Externa de Serviços Médicos>> Programas: Saúde Oral e Intervenções em Oftalmologia>> Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul - CMR Sul…

O que Auditamos Relatórios do TC em: www.tcontas.pt/pt/actos/actos.shtm

2011-2014 Sistema Remuneratório dos Gestores Hospitalares, Princípios e Boas Práticas- HEPE >> Financiamento do mercado do medicamento >> Controlo da Execução Orçamental e Atividade do Sistema de Controlo interno do Ministério da Saúde >> Cuidados Diferenciados – IPO´s – Lisboa-Porto-Coimbra >> Serviços de cirurgia cardiotorácica >> Sistema de pagamentos e de formação dos preços pagos às unidades hospitalares >> Serviços Partilhados e Aprovisionamento >> Remunerações mais elevadas pagas pelos Hospitais >> Auditoria >Financeira à ACSS >> Desempenho das Unidades Funcionais de Cuidados Primários.

• Partilha de informação correta e confiável

• “Progress Trough Sharing”

• Servir as Pessoas enquanto Cidadãos/Utentes/Contribuintes

• Promover a Verdade, a

Qualidade e a Responsabilidade nas Finanças Públicas