controle externo e interno da administração pública
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Controle Externo e Interno da
Administração Pública
Administração Pública
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SA FAZENDA
Administração Penitenciária
Agricultura e Abastecimento
CASA CIVIL
Desenvolvimento SocialTU
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SEGURANÇA PÚBLICACU
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MEIO AMBIENTE
PLANEJAMENTO
Logística e Transporte
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Esporte, Lazer e Juventude
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ECONTROLE
• Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o controle interno é aquele exercido pelos órgãos da Administração, como integrantes do aparelho do próprio poder, enquanto o controle externo é aquele exercido por órgãos alheios à Administração.
Modalidades de Controle
Constituição Estadual
• Art. 32 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, das entidades da administração direta e indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade,…
Constituição estadual
• Art. 32 – … legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Controle Externo
• Comunicado SDG Nº 19/2013 – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo alerta que, para efeito da Lei Complementar Nº 131, de 2009, devem também os municípios com menos de 50 mil habitantes, sob pena de corte de transferências voluntárias,…
• Comunicado SDG Nº 19/2013 – … franquearem à sociedade, pela internet, até 27 de maio de 2013, informações pormenorizadas, em tempo real, sobre a execução orçamentária e financeira, nisso atendidas as peculiaridades ditas nos incisos…
• Comunicado SDG Nº 19/2013 – … I e II do art. 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma disposta pelo Decreto Federal Nº 7.185, de 2010. Na fiscalização concomitante,
esta Corte verificará o atendimento dessa norma de transparência fiscal.
Controle Interno
• Fiscalização hierárquica
• Sistema Estadual de Controladoria
Cenário• Distribuição ordenada
de poderes/competências.• Delegação de atribuições.• Relação de coordenação
e subordinação.• Revisão de atos.• Orientação.• Fiscalização.• Aplicação de penalidades.
Decreto Nº 57.500, de 8 de novembro de 2011
O Sistema Estadual de Controladoria
e sua Importância na Administração Pública
• Finalidades do Sistema Estadual de Controladoria:
• Promover princípios
• Avaliar e fiscalizar programas
• Estimular controle preventivo
• Incentivar pesquisa e capacitação
• Órgãos executores do Sistema Estadual de Controladoria:
I – Casa Civil, pela Corregedoria Geral da Administração, como órgão central;II – Secretaria da Fazenda,
• Órgãos executores do Sistema Estadual de Controladoria:
III – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional
IV – Secretaria de Gestão Pública;
V – Procuradoria Geral do Estado.
Corregedoria Geral da Administração
Missão:
• Defender e promover a legalidade e a moralidade na Administração Pública Estadual, exercitando o controle interno e incentivando a transparência.
Corregedores:• Integrada por servidores
públicos selecionados entre as diversas carreiras estaduais e investidos na função correcional por ato do governador.
Competências:
• Apuração de denúncias enviadas por cidadãos, por solicitação de autoridades e por iniciativa própria.
• Fiscalização do cumprimento de leis e decretos.
Competências:
• Auditoria eletrônica de pregões e monitoramento de contratos de serviços terceirizados.• Ações preventivas e de inteligência.
MONITORAMENTO DE CONTRATOS TERCEIRIZADOS
LICITAÇÕES, CONTRATOS E INDENIZAÇÕES
INSPEÇÕES EM OBRAS
INTELIGÊNCIA E COMBATE
À CORRUPÇÃO
PREVENÇÃO E TRANSPARÊNCIA
ASSUNTOS JURÍDICOS E
DISCIPLINARES
CONTROLE DE ABSENTEÍSMO
CONTROLE ESTRATÉGICO
ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS
INSTRUÇÃO PROCESSUAL
GOVERNADOR
CGA
DEPARTAMENTOS
PLANEJAMENTO
EDUCAÇÃO
GOVERNADOR
CGA
SETORIAIS
GOVERNADOR
CGA
SETORIAIS
GESTÃO PÚBLICA
SAÚDE
HABITAÇÃOMEIO
AMBIENTE
Decreto Nº 57.500/2011
SEÇÃO XIII Do Portal da
Transparência Estadual
• Art. 43 – O Portal da Transparência Estadual terá por finalidade a centralização
e divulgação de dados relevantes referentes à transparência na gestão e ao controle social do Poder Executivo.
www.transparencia.sp.gov.br
• Art. 43 – […] Parágrafo único –O Portal da Transparência será administrado pela Corregedoria Geral da Administração, devendo os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional prestar todas as informações necessárias à sua alimentação e manutenção.
Transparência Pública
Gestão Pública
Resultado do Controle
X
Sistemas de Gerenciamento
de Contratos de Serviços Terceirizados
www.terceirizados.sp.gov.br
www.cadterc.sp.gov.br
Sistemas de Gerenciamento
de Contratos de Serviços Terceirizados
R$ 24.689.655,47
dez/12
Economia gerada mensal/acumulada