8/18/2019 Cont. Trab. Termo Certo

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7.ªA 2ª outorgante tem direito a ferias, subsidio de ferias esubsidio de natal nos termos da lei.

8.ªOs outorgantes estão reciprocamente obrigados a cumprir osdireitos e deveres impostos pela lei, nos termos dopreceituado nos artigos 126º a 129º da Lei 7/2009 de 12 deFevereiro.

9.ªO presente contrato tem a duração de ---, sendo o seuinicio a --- e terminus a ---, salvo se os Outorgantesacordarem na renovação ou na prorrogação do contrato, sendo

que este só poderá ser renovado no máximo duas vezes.

10.ªAo abrigo dos artigos 112º n.º5 e 114º da Lei 7/2009 de12/02, durante o período experimental, que é acordado em --- dias, qualquer das partes pode denunciar o contrato semaviso prévio e invocação de justa causa, não havendodireito de indemnização.

11.ª

A caducidade do contrato no termo do prazo, depende dacomunicação escrita, com 15 dias de antecedência se ainiciativa for da 1.ºoutorgante, ou com 8 dias deantecedência por vontade do 2º outorgante.

12.ªEm caso de caducidade do contrato, nos termos do art. 344ºn.º 2 e 3 do C.T., a 2.ª outorgante tem direito a receberuma compensação correspondente a 2 ou 3 dias de retribuiçãobase por cada mês de duração do contrato, consoante estanão exceda ou seja superior a seis meses, respectivamente.

13.ªEm face da celebração do presente contrato, e na suaregência, assim como, caso seja, após a sua cessação, o 2.ºoutorgante declara não fornecer ou divulgar, por viaimediata ou mediata, elementos, conteúdos e informações,que lhe venham a ser, confiados ou concedidos e que possam,de alguma maneira, por em risco, deturpar a imagem e o bomnome, evidenciar metodologias de organização, trabalho ecomerciais da 1.ª outorgante.

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14.ªAs questões omissas no presente contrato, serão aplicáveisas disposições legais previstas no Código de Trabalho,

aprovado pela Lei 7/2009 de 12/02, que a esse respeito semostrem adequadas, assim como CCT aplicável.

Lido, ratificado e achado conforme vai o contrato serassinado pelas Outorgantes.--------------------------------

Data ................................

AS OUTORGANTES,