constant, benjamin. escritos de política - capítulos 4 a 14

8/18/2019 CONSTANT, Benjamin. Escritos de Política - Capítulos 4 a 14

1/44

Escritos de política

Benjamin Constant

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2/44

ES RITOS

DE POLÍTI

enjamin onstant

Tradução

EDUARDO BRANDÃO

Edição, introdução e notas

CÉLLA N GALVÃO QUlRINO

artin s on tes

São Paulo 2005

I

I

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3/44

_Títulos dos originais franceses: PR1NClPES DE POLlTlQUE e

REFLEXIONS SUR LES CONSTlTUTlONS ET lES GARANTIES.

Copyright © 2005, Livraria Marfins Fontes Editora LIda

São Paulo, para a presente edição. '

edição

2005

Tradução

EDUARDO BRANDÃO

Acompanhamento editorial

Luzia Aparecida dos Santos

Revisões gráficas

Ana Maria de

O. M.

Barbosa

Letic ia Castelo Branco BrQ/H1

Sanara Garcia Cortes

Dínarte Zorzanelli da Silva

Produção gráfica

Gemido Alues

Paginação

Moacir Katsumi tvíntsusaki

Dados lntcmacionais de Catalogação na Publicação (CIP)


4/44

I

XII. Do poder municipal, das autoridades locais e de

um novo gênero de federalismo 102

XIII. Do direito de paz e de guerra : 108

XT V

Da organização da força armada em um Estado

constitucional 110

xv.

Da i~violabilidade das propriedades 116

XVI. Da l~berdade de imprensa 131

XVII. Da liberdade religiosa 134

XVIII. Da liberdade individual.. 153

XIX. Das garantias judiciárias 161

XX. Ultimas considerações 169

Notas

173

REFLEXÕES SOBRE AS CONSTITUIÇÕES

EAS GARANTIAS

Advertência do autor

:: ~~~~~lcia .

o .

193

195

197

I. Dos poderes constitucionais 203

Il. Das prerrogativas reais ::::::::::::::::::: 208

III. Do poder executivo ou dos ministros 221

TV

Do poder representativo :::::::::::::::::::226

v.

Do poder judiciário ········· ·· ····· ··· ··· ·· ·· ·· ···· ····· 265

VI. Da força armada

VII. Dos direitos políti~~~·:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::·274

VIII. Dos direitos individuais . 281

IX. Do que não é constituci~~~i·:::::::::::::::::::::::::::::::::: ~~~

Notas

303

I

I

I

Introdução

Não se lêem mais os escritos políticos de Benjamin

Constant. Assim, em 1980, Marcel Gauchet inicia o seu

prefácio a uma seleção das obras políticas desse autor'. No

Brasil, pouquíssimos dos textos políticos de Constant foram

traduzidos, embora por ocasião da Independência a leitura

dos

Princípios de política

tenha sido muito difundida .

Mas esse esquecimento, essa falta de publicação das

obras políticas ocorreu também nos países de língua ingle-

sa. Biancamaria Fontana, ao traduzir e editar uma seleção dos

escritos políticos de Constant, em 1988, comenta, com sur-

presa, ser essa a primeira tradução e publicação nessa lín-

gua'. Tzvetan Todorov, em sua obra sobre Constant, declara

espantado: Como é possível, na história das letras france-

sas, que Benjamin Constant não ocupe o lugar que lhe per-

1. Gauchet, M. Benjamin Constant - Écrits politiques, Paris, Gallimard,

1997.

2. Os Princípios de política de Benjamin Constant foram pela primeira

vez, e ao que parece última, traduzidos e publicados em um jornal do Riode

Janeiro, O Regulador Brasileiro. O periódico teve vida breve, saiu apenas de ou-

tubro de 1822 a março de 1823. O jornal era semanal e a publicação da obra de

Constant, em capítulos, ocorreu apenas no mês de novembro de 1822. (Verin-

formação mais detalhada nos vários trabalhos e mais recentes teses acadêmi-

cas sobre o poder moderador.)

3.Fontana, B.

Benjamin Constant Politica l Writings,

Cambridge, Cambrid-

ge University Press, 1988.



5/44

Capítulo IV

De uma assembléia

heredit ária:

e da

necessidade de não limitar

o

número

de seus membros

Numa monarquia hereditária, a hereditariedade de

uma classe é indispensáveL É impossível conceber como,

num país em que toda distinção de nascimento fosse rejei-

tada, esse privilégio seria consagrado para a transmissão

mais importante, a da função que concerne mais essencial-

mente à tranqüilidade pública e à vida dos cidadãos. Para

que o governo de um só subsista sem classe hereditária, tem

de ser um puro despotismo. Tudo pode funcionar por certo

tempo sob o despotismo, que não é mais que a força. Mas

tudo o que se mantém pelo despotismo corre riscos, isto

é,

está ameaçado de ser derrubado. Os elementos do governo

de um só, sem classe hereditária, são: um homem que co-

manda, soldados que executam, um povo que obedece. Para

proporcionar outros apoios à monarquia, é necessário um

corpo intermediário: Montesquieu o exige, inclusive na mo-

narquia eletiva . Onde quer que você coloque um só ho-

mem em tal grau de elevação, se se quiser dispensá

-10

de

estar sempre com a espada na mão, ter-se-a de rodeá-Io de

outros homens que tenham um interesse a defender. A ex-

periência concorre aqui com o raciocínio. Os publicistas de

todos os partidos haviam previsto, já em 1791, o resultado

Benjamin Constant tornou várias vezes a essa questão da hereditarie-

dade do senado ou dos pares, sem se dissimular que a opinião pública estava

contra ele. (E.L.)

PRINC PIOS

DE

POLfTlCA

da abolição da nobreza na França, embora a nobreza não

fosse revestida de nenhuma prerrogativa política, e nenhum

inglês acreditaria um só instante na estabilida,de, da monar-

quia inglesa se a Câmara dos Pares fosse supr~mI~a,

A

Os que disputam a hereditariedade na pnmelra camar~

acaso gostariam de deixar subsistir a nobreza ao la?o e ,a

parte dessa primeira câmara e dar soment: ~ :sta carater_Vl-

talício? Mas o que seria uma nobreza hereditana sem f1:nç~es,

ao lado de uma magistratura vitalícia revestida de funçoes Im-

portantes? Era assim a nobreza, na ~ranç~, nos últin:os anos

que precederam a Revolução, e fOIpre~Isamente ISSOque

preparou sua perda, Não se via nela mais q,ue uma d~cora-

ção brilhante, porém sem finalidade precisa: agradavel_ a

seus possuidores, ligeiramente humilhante para os que na?

a possuíam, mas sem meios reais e s:m ~orça: Sua preemI-

nência tinha se tomado quase negativa, ISto e, ela se com-

punha muito mais de exclusões para a classe, pleb~ia ?~que

de vantagens positivas para a classe pr,e,f~nda, Ela m~tava

sem conter. Não era um corpo intermediário que mantíves-

se o povo na ordem e que zelasse por, sua liberdade; ~ra

uma corporação sem base e sem lugar fixo no corpo, sO~lal.

Tudo concorria para debilitá-Ia, até as luzes e a supenonda-

de individual dos seus próprios membros, Separada ~a fe~-

dalidade pelo progresso das idéias, era a, lembrança indefi-

nível de um sistema em boa parte destruido.

Em nosso século, a nobreza necessita vincular-se a

prerrogativas constitucionais e determinad_as, Essas prerro-

gativas são menos ofensivas para os ,que nao as possuem e,

ao mesmo tempo, proporcionam mais força aos que as,pos-

suem, O paria to, se optarmos por esse nome para designar

a primeira câmara, será uma magistratura ao mesmo tempo

que uma dignidade; será menos exposto a ser atacado e

mais passível de ser defendido. .. A _

Notem, além disso, que, se essa pnmelra camara nao

for hereditária será necessário determinar um modo de re-

, d 7 U

novar seus componentes. Será por nom~ação, o rei: ma

câmara, nomeada vitaliciamente pelo

rei,

sera forte o bas-

37



6/44

38

ESCRiTOSDE POLfTICA

tante para contrabalançar outra assembléia, emanada da

eleição popular? No pariato hereditário, os pares se tornam

fortes graças à independência que adquirem imediatamen-

te após sua nomeação; eles assumem aos olhos do povo um

caráter diferente do de simples delegados da Coroa. Querer

duas câmaras, uma nomeada pelo rei, a outra pelo povo,

sem uma diferença fundamental (porque eleições vitalícias

se assemelham demais a qualquer outra espécie de eleição),

é pôr face a face os dois poderes entre os quais, precisamen-

te, é necessário um intermediário: isto é, entre o poder do

rei e o poder do povo.

Permaneçamos fiéis à experiência. Vemos o pariato he-

reditário na Grã-Bretanha compatível com um alto grau de

liberdade civil e política; todos os cidadãos que se distin-

guem podem ascender a ele . Ele não possui a única carac-

terística odiosa da hereditariedade: a exclusividade. No ins-

tante seguinte

à

nomeação de um simples cidadão ao paria-

to, ele passa a desfrutar dos mesmos privilégios legais do

mais antigo dos pares. Os ramos mais recentes das primei-

ras Casas da Inglaterra entram na massa do povo e formam

um vínculo entre o pariato e a nação, assim como

Q

próprio

pariato forma um vínculo entre a nação e o trono.

Mas por que, dizem, não limitar o número de membros

da câmara hereditária? Nenhum dos que propuseram essa

limitação notou qual seria o seu resultado.

Essa câmara hereditária é um corpo que o povo não

tem o direito de eleger e que o governo não tem o direito de

dissolver. Se o número de membros desse corpo for limita-

do, pode se formar um partido em seu seio, e esse partido,

sem se apoiar nem no assentimento do governo, nem no do

povo, só pode entretanto ser derrubado pela derrubada da

própria Constituição.

Uma época notável nos anais do Parlamento britânico

porá em evidência a importância dessa consideração. Em

1783, o rei da Inglaterra exonerou dos seus conselhos a coa-

lizão do lorde North e de mr. Fox. O Parlamento quase todo

era favorável a essa coalizão; o povo inglês era de uma opi-

~-

39

PRlNcipIOS DE POLfTICA

. d povo pela dissolu-

nião diferente. Tendo o rei convoca o o ..'

ão da Câmara dos Comuns, uma imensa malOr~a_Vel.o

ç . . . t é 26 Mas suponha que a coalizão

ti-

apOlar o novo mll1lSeno . . - di

vesse a seu favor a Câmara dos Pares, q~e o ,re.ln:~op~o~~

dissolver; é evidente que, se a ~re;og~tlva :~~mero sufi-

vesse investido o rei da faculd~ e .e.cnar u o tem o

ciente de novos pares, a coalizao reJeltada ao me~m 'to ~e

pelo monarca e pela nação teria ~~nservado, a espel

um e ~a ?utra, a,direçã~~OpSa~eesg~~l~~enadores seria criar

Limitar o r:

umero

. , deria vir a enfrentar o

uma aristocraCla formídável. que po. _ t sse tal

príncipe e os

súditos .

Toda ConstltUlçao que :~~=erre-

e

rro não demoraria a ser rasgada, porque e co . do

, . d d ' cipe e os anseies

za necessano que. a :,onta e _ op~m desobedecidos; e,

do cOll1Cldem, nao

sejam

~~~~dJ~~a coisa necessária não pod:

=

~perar pela Cons-

tituição, ela s~ opera apesar ddaCO~;~%~~~~ do pariato com

Se me objetarem alegan o o a .' único

criações demasiado multipl~ca?as de ~~~~ee~~:a;~ed~gnida-

remédio é o interesse d? pnnClpe em S le se afastar desse

de do corpo que o rodela e o suste;,ta. e e

interesse, a experiência logo o trara de volta.



7/44

CapítuloV

Da eleição das assembléias

representativas

A Constituição* manteve os colégios eleitorais** com

apenas duas melhorias, uma das quais consiste em ordenar

que esses colégios sejam completados por meio de eleições

anuais, ~

aAou.tra, em tirar do governo o direito de nomear

~ua

presidência.

A. r:ecessidade de dar prontamente órgãos

a naçao nao perrrunu rever e corrigir essa parte importante

do ~~sso Ato. Constitucional, mas é, incontestavelmente, a

~~IS írnperfeíra. Os colégios eleitorais, escolhidos por vita-

h~Ied~de mas :xpostAos

à

dissolução (porque essa disposi-

çao nao e refenda), tem todos os inconvenientes das anti-

gas assembléia:, eleitorais e nenhuma das suas vantagens.

Essas assembleias, emanadas de uma fonte e criadas no

msta~te em que as nomeações deviam ocorrer, podiam ser

consideradas como representando de uma maneira mais

o~_menos exa,ta a opinião dos seus mandantes. Essa opi-

mao~ ao contrano, so penetra nos colégios eleitorais lenta e

parcíalmenn-.

?la nunca é majoritária neles e, quando se

torna a do col,egio, quase sempre cessou de ser a do povo.

a pequeno numero de eleitores exerce assim sobre a natu-

reza das escolhas uma influência nefasta. As assembléias

encarregadas de eleger a representação nacional devem ser

Isto

é,

o Ato Adicional. (E.L.)

d Estabelecidos pela Constituição do ano VIII, artigo 9, e encarregados

e apresentar ao senado uma lista de elegíveis. (E.L.)

I

PRINclPIOS

DE

PoLfTICA

4

tão numerosas quanto for compatível com a boa ordem. Na

Inglaterra, os candidatos, do alto de uma tribuna, no meio

de uma praça pública ou de uma esplanada coberta por

uma imensa multidão, discursam aos eleitores que os ro-

deiam. Em nossos colégios eleitorais, o número é restrito e

as formas, severas; um silêncio rigoroso é ordenado. Não se

apresenta nenhuma questão que possa agitar as almas e

subjugar momentaneamente o egoísmo individual. Ne-

nhum arrebatamento é possível. Ora, os homens vulgares

só são justos quando são arrebatados; e só são arrebatados

quando, reunidos em multidão, agem e reagem uns sobre

os outros. Só se cativam os olhares de vários milhares de

cidadãos por meio de uma grande opulência ou com uma

difundida reputação. Algumas relações domésticas contro-

lam uma maioria numa reunião de duzentos ou trezentos.

Para ser nomeado pelo povo, é preciso ter partidários situa-

dos além dos arredores costumeiros. Para ser escolhido por

alguns eleitores, basta não ter inimigos. A vantagem é por

inteiro das qualidades negativas, e a chance é idêntica con-

tra o talento. Por isso, entre nós, a representação nacional

foi freqüentemente menos avançada do que a opinião pú-

blica sobre muitos objetos .

Se quisermos, uma vez, desfrutar completamente na

França dos benefícios do governo representativo, devemos

adotar a eleição direta. É ela que, desde 1788, leva à Câmara

dos Comuns britânica todos os homens esclarecidos. Seria

difícil citar um inglês, distinguido por seus talentos políticos,

que não tenha sido honrado com a eleição, se a disputou.

Somente a eleição direta pode dotar a representação

nacional de uma verdadeira força e lhe proporcionar raízes

profundas na opinião. O representante nomeado por qual-

quer outro modo não encontra em parte alguma uma voz que

reconheça a sua. Nenhuma fração do povo leva em conta

sua coragem, porque todas estão desencorajadas pela longa

Nãoestou falando das questões de partido, sobre as quais, no meio das

comoções, asluzes não influem; estou falando dos objetos de economia política.



8/44

4

ESCRiTOS DE POLÍTICA

tramitação nos meandros da qual seu sufrágio foi desnatu-

rado ou

desapareceu .

. Se muitos temem o c~ráter francês, impetuoso e impa-

ciente CO~lo Jugo ?a lei, direi que somos assim unicamente

porque nao contralmos o hábito de nos reprimir a nós

rnes-

mos. V~le para as eleições o mesmo que para tudo o que se

refere a boa ordem. Com precauções inúteis, causa-se ou

aumenta-se a desordem. Na França, nossos espetáculos

n~ssas festas são eriçados de guardas e de baionetas. Parec'

ate que três cidadãos não podem se encontrar sem ser pre~

CISOdOIs soldados para apartá-Ios Na Inglaterra, 20 mil ho-

mens se reúnem e nenhum soldado aparece entre eles: a

segurança de cada um é confiada

à

razão e ao interesse de

ca.~~ um, e :ssa multidão, sentindo-se depositária da tran-

quilidade publica e particular, zela com escrúpulo por esse

deposito. E possível, aliás, por uma organização mais com-

phcada que a das eleições britânicas, levar uma maior calma

ao exercício desse direito do povo. Um autor ilustre por

mais de um motivo, como escritor eloqüente, como político

engenhoso, como amigo incansável da liberdade e da mo-

ral, o sr._Necker , propôs, numa das suas obras, um modo

de el; Içao que pareceu obter a aprovação geral. Cem pro-

p:letanos nomeados por seus pares apresentariam, em cada

distrito, a todos os cidadãos com direito de voto, cinco can-

dIdato: entre os quais esses cidadãos escolheriam. Esse

modo e preferível aos que experimentamos até este dia: to-

dos os cidadãos concorreriam diretamente

à

nomeação de

seus mandatários.

Há todavia um inconveniente: se você confiar a cem

homens a pri.meira proposição, certo indivíduo, que tivesse

em s:u d istr ito uma grande popularidade, poderia se ver

exclujdo da lista: ora, essa exclusão bastaria para desinteres-

sar os votantes, chamados a escolher entre cinco candida-

=

entre os quais não estaria o objeto dos seus desejos

reais e da sua verdadeira preferência.

Eu gostaria, concedendo ao povo a escolha definitiva

de também lhe dar a primeira iniciativa. Gostaria que, em

PRINC PIOS DE POLfTICA

43

cada distrito, todos os cidadãos com direito de voto fizes-

sem uma primeira lista de cinqüenta; formariam em segui-

da uma assembléia de cem, encarregados de apresentar cin-

co desses cinqüenta, e a escolha se faria de novo entre esses

cinco por todos os cidadãos.

Assim, os cem indivíduos a que a apresentação seria

confiada não poderiam ser levados, devido

à

sua parcialida-

de em relação a um candidato, a apresentar junto com este

concorrentes impossíveis de ser eleitos. E não me venham

dizer que esse perigo é imaginário: vimos o Conselho dos

500 recorrer a esse estratagema para forçar a composição do

Diretório.

O direito de apresentar equivale muitas vezes ao

de excluir.

Esse inconveniente seria diminuído pela modificação

que proponho: 1~a assembléia que apresentaria seria força-

da a escolher seus candidatos entre os homens já investidos

da aprovação popular, possuindo todos, por conseguinte,

certo grau de crédito e de consideração entre seus concida-

dãos; 2~se na primeira lista houvesse um homem cuja vasta

reputação lhe teria valido a grande maioria dos sufrágios, os

cem eleitores dificilmente se dispensariam de apresentá-lo,

ao passo que, ao contrário, se tivessem a liberdade de formar

uma lista, sem que a aprovação do povo se houvesse mani-

festado previamente, motivos de simpatia ou inveja pode-

riam

levá-los

a excluir aquele que essa aprovação designaria,

mas não teria meio de revesti-lo de uma indicação legal.

De resto, é só por deferência para com a opinião domi-.

nante que transijo sobre a eleição imediata. Testemunha das

desordens aparentes que agitam na Inglaterra as eleições

contestadas, vi como o quadro dessas desordens é exagera-

do. Vi sem dúvida as eleições acompanhadas de rixas, cla-

mores, disputas violentas; apesar disso, a escolha recaía so-

bre homens distinguidos, seja por seu talento, seja por sua

fortuna; e, terminada a eleição, tudo voltava à regra costu-

meira. Os eleitores da classe inferior, pouco antes obstina-

dos e turbulentos, tornavam a ser laboriosos, dóceis, respei-

tosos até. Satisfeitos por ter exercido seus direitos, eles se



9/44

44

ESCRITOS DE POL TICA

dobravam tanto mais facilmente às superioridades e às con-

venções sociais quanto mais tinham, assim agindo, a cons-

cIenCI~ de obedecer ao cálculo sensato do seu interesse es-

clarecido

~o.dia seguinte a uma eleição, não restava mais o

menor vestígío da agitação da véspera. O povo havia reto-

mado seus trabalhos, mas o espírito público havia recebido

o salutar abalo, tão necessário para reanimá-Io.

Al~ns hon:ens .esclarecidos criticam a conservação

?OS colegIOs eleitorais, por motivos diretamente opostos

a~uel~s em. qu~ me apóio. Eles lamentam que as eleições

nao sao mais feI~aspor um corpo único e aludem, em apoio

a~suas lam:ntaçoes, argumentos que é bom refutar, porque

tem um que de plausível.

c

P?vO'~ dizem eles, é absolutamente incapaz de

apropnar a~ dIve:sas partes do estabelecimento público os

h~mens cujo cara ter e cujos talentos melhor convêm. Ele

na? de:e f~zer diretamente nenhuma escolha: os corpos

eleitorais ~ao devem ser instituídos na base, mas no topo do

estabe~eclI~ento; as escolhas não devem partir de baixo,

on: e sao feitas necessariamente mal, mas de cima, onde se

farao necessariamente bem. Porque os eleitores terão sem-

pre

m~ior interesse na manutenção da ordem e da liberda-

de

públicas,

n~ ~stabilidade das instituições e no progresso

das idéias, .na fixidez dos bons princípios e na melhoria gra-

dual.= l:lS e da administração. Quando as nomeações dos

funcíonãríos, por designação especial de funções, são feitas

pelo povo, as escolhas são, em geral, essencialmente ruins*.

~e s~ trata de magistraturas eminentes, os corpos eleitorais

mfenores. escolhem muito mal. Então, é só por uma espécie

de casualIdade que alguns homens de mérito são de quando

em quando chamados. As nomeações para o corpo legislati-

.* Não posso me impedir de aproximar dessa asserção o sentimento de

~aqulaVel e de Montes' Uleu. Os homens, diz o primeiro, sujeitos embora a se

. ganar sobre o geral, nao se enganam sobre o particular. O povo é admirável

dIZ osegundo, para escolher aqueles a quem deve confiar uma parte da sua

autondade. E to.?o o resto do parágrafo demonstra que Montesquieu se refere

a uma deslgnaçao especial, a uma função determinada.

PRINcfpIOS DE POLfTICA

45

vo, por exemplo, só podem ser feitas de forma conveniente

por homens que conhecem bem o objeto ou o objetivo geral

de toda legislação, que estejam a par do estado presente dos

negócios e dos espíritos, que, correndo os olhos por todas as

divisões do território, possam designar com mão segura a

elite dos talentos, das virtudes e das luzes. Quando um povo

nomeia seus mandatários principais sem intermediário e

quando ele é numeroso e disseminado por um vasto territó-

rio, essa operação obriga-o inevitavelmente a se dividir em

seções; essas seções são postas em distâncias que não lhes

permitem nem comunicação nem acordo recíproco. Resul-

tam daí escolhas seccionais. É necessário buscar a unidade

das eleições na unidade do poder eleitoral. *30

Esses raciocínios repousam numa idéia por demais exa-

gerada do interesse geral, do objetivo geral, da legislação ge-

ral, de todas as coisas a que esse epíteto se aplica. O que é

o interesse geral, senão a transação que se efetua entre os in-

teresses particulares? O que é a representação geral, senão a

representação de todos os interesses parciais que devem

transigir sobre todos os objetos que lhes são comuns? O in-

teresse geral é, sem dúvida, distinto dos interesses particula-

res, mas não é contrário a eles. Sempre se fala como se um

ganhasse com o que os outros perdem, mas esse um não

passa do resultado desses interesses combinados: só difere

deles como um corpo difere das suas partes. Os interesses

individuais são os que mais interessam aos indivíduos; os

interesses seccionais, os que mais interessam às seções. Ora,

são os indivíduos, são as seções que compõem o corpo polí-

tico, são por conseguinte os interesses desses indivíduos e

dessas seções que devem ser protegidos: se protegermos a

Estas palavras são do senador Cabanis. É o sistema da Constituição .?O

ano

VIII

que ele defende. Sustentava-se então que, antes dessa

Constituição,

não tinha havido representação verdadeira na França. Os deputados de 1789,

dizia-se seriamente, não representavam a França, mas apenas seções particu-

lares e interesses locais. Ao contrário, graças ao senado, verdadeiro órgão da

França, oscandidatos recebiam um caráter público, geral, e se tornavam depu-

tados de todo o império. Sabe-se qual foi a independência do corpo legíslatívo

e do tribunato: esse belo sistema foi julgado por seus efeitos. (E.L.)



10/44

46

ESCRITOS

DE

POLfTICA

todos, retiraremos por isso mesmo de cada um o que ele

contém de nocivo aos outros, e somente daí pode resultar o

verdadeiro interesse público. Esse interesse público nada

mais é que os interesses individuais postos na impossibilida-

de de se prejudicarem reciprocamente. Cem deputados no-

meados por cem seções de um Estado levam à assembléia os

interesses particulares, as prevenções locais dos seus man-

dantes. Essa base lhes é útil: forçados a deliberar em conjun-

to, eles logo percebem os sacrifícios mútuos que são indis-

pensáveis; eles se esforçam para diminuir a extensão desses

sacrifícios, e é essa uma das grandes vantagens do seu modo

de nomeação. A necessidade sempre acaba por reuni-los

numa transação comum, e, quanto mais as escolhas forem

seccionais, mais a representação alcança seu objetivo geral.

Invertendo-se a gradação natural, coloca-se o corpo eleitoral

no topo do edifício, aqueles que ele nomear serão chamados

a se pronunciar sobre um interesse público cujos elementos

não conhecem, e serão encarregados de pactuar em nome

de partes cujas necessidades ignoram ou desdenham. É bom

que o representante de uma seção seja o órgão dessa seção; que

ele não abandone nenhum dos direitos reais ou imaginários

desta antes de tê-Ios defendido; que seja parcial pela seção

de que é mandatário, porque, se cada um for parcial para os

seus mandantes, a parcialidade de cada um, reunida e conci-

liada, terá as van tagens da imparcialidade de todos.

As assembléias, por mais seccional que possa ser sua

composição, têm uma propensão acentuada a contrair um

esprit de corps

que as isola da nação. Situados na capital, lon-

ge da porção do povo que os nomeou, os representantes

perdem de vista os usos, as necessidades, a maneira de ser

do departamento que representam; tornam-se desdenhosos

e pródigos nessas coisas. Que acontecerá se esses órgãos das

necessidades públicas se virem livres de qualquer responsa-

bilidade local . postos para sempre acima dos sufrágios dos

Nota-se claramente que, aqui, pela palavra responsabilidade não en-

tendo uma responsabilidade legal, mas uma responsabilidade de opinião.

47

PRINCiPIOS DE POLiTICA

seus concidadãos e escolhidos por um corpo situado, como

querem que seja, no topo do edifício c~nstitucional? .

Quanto maior um Estado e mais forte a a~t~ndade

central, mais um corpo eleitoral único é inadmlsslv~l e a

eleição direta indispensáveL Um pov?a~o de 100 mil ho-

mens poderia investir um sena?o do dlrel O de no~ear.seus

deputados; repúblicas federativas ta.:nbem P?d~nam. sua

administração interior pelo menos nao co~rena nsco~. Mas

em todo governo que tende à unidade, pnvar as fraçoes _do

Estado de intérpretes nomeados por ela é criar corporaçoes

que deliberam no vago e deduz.em, _dasu~ indiferença pelos

interesses particulares, sua dedicação ao mte::ess

e

geral.

Não é o único inconveniente da nomeaçao dos manda-

tários do povo por um senado. .

Esse modo destrói, primeiro, uma das maiores van~a-

gens do governo representativo, que é est.abelecer relaçoe~

freqüentes entre as diversas classes da soc:edade. E~s~van

tagem só pode resultar da eleição direta. E ess,: eleição q~e

necessita, de parte das classes poderosas, deferenCl~s conti-

nuadas para com as classes inferiores. Ela força a nquez~ a

dissimular sua arrogância, o poder a moderar sua ~ça?,

pondo no sufrágio da parte menos opulenta dos propne~a-

rios uma recompensa para a justiça e a b~ndad~, um castigo

contra a opressão. Não se deve renunCIar le~anamente a

esse meio cotidiano de felicidade e de narmorua. nem des-

denhar esse motivo de benfeitoria, que no começo. pode.

não passar de um cálculo, mas que logo se torna uma Virtude

de hábito. .

Queixam-se de que as riquezas se conce~tram na c,apl-

tal e de que os campos são exauridos pelo tnbut~ :.ont~nuo

que pagam a esta e que nunca lhes retoma. A elelçao dlre.ta

segura os proprietários em suas propriedades, das ~UaIS,

sem ela se afastariam. Quando eles não dão impor~anc a

aos suf;ágioS do povo, seu cálculo se li~ita ~ extrair da~

suas terras o produto mais elevado. A el:lç,a? direta lhe~ su

gere um cálculo mais nobre e muito mais ú til aos qU,eVivem

sob sua dependência. Sem a eleição popular, eles so neces-



11/44

48

ESCRITOS

D E

POLÍTICA

sitam de crédito, e essa necessidade os reúne em torno da

autoridade central. A eleição popular lhes dá a necessidade

da popularidade e os leva de volta à sua fonte, fixando as

raízes da sua existência política nas suas posses .

Uma ou outra vez, gabaram-se dos benefícios do feu-

dalismo, que retinha o senhor no meio de seus vassalos e

repartia igualmente a opulência entre todas as partes do

território. A eleição popular tem o mesmo efeito desejável,

sem acarretar os mesmos abusos.

Fala-se o tempo todo de incentivar, de honrar a agri-

cultura e o trabalho. Tentam-se gratificações, distribuídas

caprichosamente, e condecorações, que a opinião contesta.

Seria mais simples dar importância às classes agrícolas, mas

essa importância não se cria por decretos. Sua base deve es-

t~r situada no interesse de todas as esperanças em reconhe-

ce-Ia, de todas as ambições em diferenciá-Ia.

Err:..segundo lugar, a nomeação por um senado para

as funçoes representativas tende a corromper ou, pelo me-

nos, a enfraquecer o caráter dos aspirantes a essas funções

errunerites.

Qualquer que seja o descrédito que se lance sobre os

conluios, sobre os esforços que são necessários para conquis-

tar a multidão, essas coisas têm efeitos menos danosos do

que as tentativas enviesadas que são necessárias para conci-

liar a simpatia de um pequeno número de homens no poder.

O conluio

b-:igue] , diz Montesquieu, é perigoso

em um senado, e pengoso em um corpo de nobres: não o é

no povo, cuja natureza é agir por paixão. *

O que se faz para conseguir uma união numerosa deve

transparecer à luz do dia, e o pudor modera as ações públi-

cas '. Mas quem se inclina diante de alguns homens, aos

quais Implora isoladamente, prosterna-se à sombra e os in-

divíduos poderosos são demasiado propensos a desfrutar

da humildade dos pedidos e das súplicas obsequiosas.

* Eesprit des lois, Il, 2. (Trad. bras. O espírito das leis, São Paulo, Martins

Fontes, 2~ed., 1996.)

PRINCÍPIOS D E POLfTICA

49

Há épocas em que se teme tudo o que se parece com a

energia: é quando a tirania quer se estabelecer e quando a

servidão ainda crê dela aproveitar. Gaba-se então a brandu-

ra, a docilidade, os talentos ocultos, as qualidades privadas,

mas são épocas de debilitação moral. Que os talentos ocul-

tos se dêem a conhecer, que as qualidades privadas encon-

trem sua recompensa na felicidade doméstica, que a docili-

dade e a brandura obtenham os favores dos grandes Aos

homens que comandam a atenção, que atraem o respeito,

que adquiriram direitos à estima, à confiança, ao

reconheci-

mento do povo, cabem as escolhas desse povo, e esses ho-

mens mais enérgicos também serão mais moderados.

Costuma-se sempre representar a mediocridade como

pacífica, mas ela só é pacífica quando é impotente. Quando

o acaso reúne muitos homens medíocres e os investe de al-

guma força, amediocridade deles é mais agitada, mais inve-

josa, mais convulsiva em sua marcha que o talento, mesmo

quando as paixões o levam a se perder. As luzes a~almam as

paixões, atenuam o egoísmo, tranqüilizando a v~I?ade ..

Um dos motivos que aleguei contra os colégios eleito-

rais milita com igual força contra o modo de renovação q~e,

até aqui, era de uso para nossas assembléias e que, feliz-

mente, a Constituição atual acaba de abolir. Refiro-me a

essa introdução periódica de um terço ou um quinto, devida

à

qual os recém-chegados nos corpos representativos sem-

pre se encontravam em minoria. .._

A renovação das assembléias tem por objetivo nao

apenas impedir que os representantes da nação form~m

uma classe

à

parte, separada do resto do povo, mas tambem

proporcionar intérpretes fiéis às melhorias._que d~ uma

eleição aoutra, puderam produzir-se na opmlao

pública.

Se

supusermos as eleições bem organizadas, os eleitos de uma

época representarão a opinião mais fielmente do que os

das épocas precedentes. . ._ .

Não é um absurdo pôr os órgãos da oprruao eXlsten~e

em minoria diante da opinião que não existe mais? A estab~-

lidade é sem dúvida desejável, por isso não se deve aproXl-



12/44

5

ESCRITOS DE POLfTICA

~ar excessivamente essas épocas de renovação, porque é

I~a~~en~e absurdo tornar as eleições tão freqüentes que a

oplmao n~,o se possa esclarecer no intervalo que as separa.

Temos,

aliás,

uma assembléia hereditária que representa a

duração. Não ponhamos elementos de discórdia na assem-

bléia eletiva que representa a melhoria. A luta entre o espíri-

to conservador e o espírito progressista é mais útil entre

duas assembléias do que no âmbito de uma só. Não há en-

tão minoria que se constitua conquistadora. Suas violências

na assembléia de que faz parte fracassam diante da calma

daquela que sanciona ou rejeita suas resoluções. A irregula-

ridade, a ameaça, não são mais meios do domínio sobre uma

maioria que se atemoriza, mas causas de desconsideração e

de descrédito aos olhos dos juízes que devem sentenciar.

A renovação por um terço ou por um quinto tem in-

convenientes graves, tanto para a nação inteira como para a

própria assembléia.

Embora um terço ou somente um quinto possa ser no-

meado, mesmo assim todas as esperanças são postas em

movimento. Não é a multiplicidade das chances, mas a

existência de uma só, que desperta todas as ambições, e a

própria dificuldade torna essas ambições mais invejosas e

mais hos~is. O povo é agitado pela eleição de um terço ou

de um qumto, tanto como por uma renovação total. Nas as-

sembléias, os recém -chegados são oprimidos no primeiro

ano, mas logo depois se tornam opressores. Essa verdade

foi demonstrada por quatro experiências sucessivas+ .

A lembrança das nossas assembléias sem contrapeso

nos

mquieta

e nos desnorteia sem cessar. Cremos perceber

em toda assembléia uma causa de desordem, e essa causa

nos parece mais poderosa numa assembléia renovada por

completo. No entanto, quanto mais real possa ser o perigo,

mais

devemos ser escrupulosos quanto

à

natureza das pre-

O terço do ano IV 1796) foi suprimido. O terço do ano V 1797) foi es-

corraçado. O terço do ano VI 1798) foi repelido. O terço do ano VII 1799) foi

VItOrIOSOe destruidor.

PRINC PIOS DE POLfTICA

5

cauções. Devemos adotar unicamente aquelas cuja utilida-

de está constatada e o sucesso, garantido.

A única

vantagem

da renovação por um terço ou um

quinto fica mais completa e livre de qualquer inconveniente

na reeleição indefinida que nossa Constituição possibilita e

que as Constituições precedentes cometiam o erro de excluir.

A impossibilidade da reeleição é, sob todos os pontos

de vista, um grande erro. Somente a possibilidade de uma

reeleição ininterrupta oferece ao mérito uma recompensa

digna dele e forma num

povo

uma massa de nomes impo-

nentes e respeitados. A influência dos indivíduos não é des-

truída por instituições invejosas. O que, em cada época, su-

bisiste naturalmente dessa influência é necessário a essa

época. Não despojemos o talento por meio de leis invejosas.

Não se ganha nada, afastando assim os homens distintos: a

natureza quis que eles tomassem lugar à frente das associa-

ções humanas; a arte das Constituições está em lhes atribuir

esse lugar, sem que, para tanto, elas necessitem perturbar a

paz pública.

Nada é mais contrário à liberdade e mais favorável, ao

mesmo tempo, à desordem do que a exclusão forçada dos

representantes do

povo

após o termo das suas funções.

Tanto há, nas assembléias, homens que não podem ser ree-

leitos, como

haverá

homens fracos que quererão fazer o mí-

nimo possível de inimigos, a fimde obter compensações ou

viver em paz no seu refúgio. Se são colocados obstáculos à

reeleição indefinida, frustra-se o gênio e a coragem do prê-

mio que lhes é devido; preparam-se consolações e um

triunfo à covardia e à inépcia; colocam-se na mesma linha o

homem que falou de acordo com sua consciência e o que

serviu as facções por sua audácia ou a arbitrariedade por sua

complacência. As funções vitalícias, observa Montesquieu .

têm a vantagem de poupar aos que as exercem esses inter-

valos de pusilanimidade e de fraqueza, que precedem, nos

homens destinados a entrar para a classe dos simples cida-

o es pírit o das leis,

V 7.



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5

ESC RITOS

DE

POLfTICA

dãos, a expiração do seu poder. A reeleição indefinida tem a

mesma vantagem: ela favorece os cálculos da moral. Só es-

ses cálculos têm um sucesso duradouro; mas, para obtê-lo,

necessitam tempo.

Aliás, são os homens íntegros, intrépidos, experientes

nos negócios tão numerosos para que se deva repelir volun-

tariamente os que mereceram a estima geral? Os novos ta-

lentos também terão êxito; a tendência do povo é acolhê-Ios.

Não imponham a ele, sob esse aspecto, nenhuma limitação,

não o obriguem, a cada eleição, a escolher recém-chegados

que terão sua fortuna de amor-próprio a fazer e a celebrida-

de a conquistar. Nada é mais caro para uma nação que as re-

putações a criar. Sigam os grandes exemplos. Vejam a Amé-

rica: lá, os sufrágios do povo não cessaram de coroar os fun-

dadores da sua independência; vejam a Inglaterra: lá, nomes

ilustrados por reeleições ininterruptas tornaram-se de certo

modo uma propriedade popular. Felizes as nações fiéis e que

sabem estimar por muito tempo'

Enfim, nossa nova Constituição aproximou-se dos ver-

dadeiros princípios, substituindo o salário concedido até

hoje aos ,representantes da nação por um subsídio mais

módico. E livrando de todo cálculo de interesse as funções

que requerem mais nobreza de alma que se elevará a Câ-

mara dos Representantes ao nível que lhe é destinado em

nossa organização constitucional. Todo salário, vinculado às

funç~es repn:sentativas, logo se torna o objeto principal. Os

candrdaros veem nessas funções augustas somente ocasiões

para aumentar ou arranjar sua fortuna, facilidades de movi-

mentação, vantagens econômicas. Os próprios eleitores se

deixam levar a uma espécie de piedade de conventículo,

que os induz a beneficiar o noivo que quer se casar, o pai

pouco afortunado que quer criar os filhos ou casar as filhas

na capital. Os credores nomeiam seus devedores; os ricos,

os parentes, que preferem ajudar às expensas do Estado do

que às suas próprias. Feita a nomeação, cumpre conservar o

que f~i obtido, e os meios se assemelham aos fins. A espe-

culaçao termma com a flexibilidade ou o silêncio.

PR IN C P IOS

DE

PO LfTICA

53

Pagar os representantes do povo não é lhes dar um inte-

resse para exercer suas funções com escrúpulo, é apenas inte-

ressá-los a se conservar no exercício dessas funções.

Outras considerações me ocorrem.

Não gosto das fortes condições de propriedade para o

exercício das funções políticas. A independência é muito re-

lativa: assim que um homem tem o necessário, só p;-ecisa de

ter elevação na alma para prescindir do supérfluo. E desejá-

vel, entretanto, que as funções representativas sejam ocupa-

das, em geral, por homens, se não da classe opulenta, pelo

menos remediado. Seu ponto de partida é mais vantajoso,

sua educação mais cuidadosa, seu espírito mais livre, sua

inteligência mais bem preparada para as luzes. A pobreza

tem seus preconceitos, assim como a ignorância. Ora, se

seus representantes não receberem nenhum salário, vocês

colocarão a potência na propriedade e darão uma oportuni-

dade equitativa às exceções legítimas.

Combinem de tal modo suas instituições e suas leis, diz

Aristóteles, que os empregos não possam ser objeto de um

cálculo interessado; se assim não for, a multidão, que, aliás,

é pouco afetada pela sua exclusão dos cargos eminentes,

porque prefere tratar dos seus assuntos, invejará as honra-

rias e o proveito. Todas as precauções serão apropriadas se

as magistraturas não tentarem a avidez. Os pobres preferi-

rão ocupações lucrativas a funções difíceis e não remunera-

das. Os ricos ocuparão as magistraturas, porque não neces-

sitarão de subsídios*.

Esses princípios não são aplicáveis a todos os usos nos

estados modernos. Alguns há que requerem uma fortuna

acima de toda fortuna particular, mas nada impede sejam

aplicados às funções representativas.

Os cartagineses já tinham feito essa distinção: todas as

magistraturas nomeadas pelo povo eram exerci das sem

subsídios. As outras eram assalariadas.

Aristóteles, Política, liv. V, cap o VII.



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54

ESCRIT OS DE PO LfTIC A

Numa Constituição em que os não-proprietários não

tivessem direitos políticos, a ausência de salário para os re-

presentantes da nação me parece natural. Não é uma con-

tradição ultrajante e ridícula repelir o pobre da representa-

ção nacional, como se somente o rico devesse representá-lo

e fazer-lhe pagar seus representantes, como se esses repre-

sentantes fossem pobres?

A corrupção que nasce de pretensões ambiciosas é

muito menos funesta do que a que resulta de cálculos ignó-

beis. A ambição é compatível com mil qualidades engenho-

sas: a probidade, a coragem, o desinteresse, a independên-

cia. A avareza não poderia coexistir com nenhuma dessas

qualidades. Não se pode afastar dos empregos os homens

ambiciosos; afastemos deles pelo menos os homens ávidos,

e assim diminuiremos consideravelmente o número dos

concorrentes, e os que afastaremos serão precisamente os

menos estimáveis.

Mas uma condição é necessária para que as funções re-

presentativas possam ser gratuitas: que elas sejam importan-

tes, pois ninguém iria querer exercer gratuitamente funções

pueris por sua insignificância, e que seriam vergonhosas se

deixassem de ser pueris. Mas também, numa Constituição as-

sim, melhor seria que não houvesse funções representativas.

I

CapítuloVI

s condições de

propriedade

Nossa Constituição não pronunciou nada sobre as

condições de propriedade requeridas para o exercício dos

direitos políticos, porque esses direitos, confiados a ~ol~~os

eleitorais, estão por isso mesmo nas mãos dos propnetanos.

Mas, se esses colégios fossem substituídos pela eleição dire-

ta, certas condições de propriedade seriam indispensáveis.

Nenhum povo considerou como membros do Estado

todos os indivíduos residentes, de uma maneira ou de ou-

tra em seu território. Não se trata, aqui, das distinções que,

entre os antigos, separavam os escravos dos homens livres e

que, entre os modernos, separam os nobres dos plebeus. A

democracia mais absoluta estabelece duas classes: numa

são relegados os estrangeiros e os que nã~ alcanç~ram a

idade prescrita pela lei para exercer os díreítos de cidada-

nia :

a outra

é

composta pelos homens que chegaram a

essa idade e nasceram no país . Existe pois um princípio se-

gundo o qual, entre indivíduos reunido_snum território, al-

guns são membros do Estado, outros nao.

Esse princípio é evidentemente o de que, para ser mem-

bro de uma associação,

é

preciso ter certo grau de luzes e um

Às crianças, cumpre acrescentar as mulheres, isto é, a metade da nação.

Assim, o sufrágio universal sempre foi exercido por apenas ~ma n;mona d~s

cidadãos. O que prova, com toda evidência, que

é

uma funçao política. e nao

um direito natural. (E.L.)



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58


Em todos os países que têm assembléias representativas,

é indispensável que essas assembléias, qualquer que seja sua

organização ulterior, aliás, sejam compostas de proprietários.

Um indivíduo, por um mérito notável, pode cativar a multi-

dão, mas os corpos precisam, para conquistar a confiança, ter

interesses evidentemente conformes a seus deveres. Uma

nação sempre presume que homens reunidos são guiados

por seus interesses. Ela se crê segura de que o amor à ordem,

à justiça e à conservação terá a maioria entre os proprietários.

Eles, portanto, não são úteis apenas pelas qualidades que

lhes são próprias; eles o são também pelas qualidades que lhes

são atribuídas, pela prudência que se supõe tenham e pelas

prevenções favoráveis que inspiram. Ponha não-proprietá-

rios entre os legisladores. Por mais bem intencionados que

sejam, a inquietude dos proprietários bloqueará todas as me-

didas por eles tomadas. As leis mais sábias serão alvo de sus-

peita e, por conseguinte, desobedecidas, enquanto a organi-

zação oposta teria granjeado o assentimento popular, mesmo

para um governo defeituoso sob certos aspectos.

Durante nossa Revolução, os proprietários, é verdade,

colaboraram com os não-proprietários na elaboração de leis

absurdas e espoliadoras. É que os proprietários tinham

medo dos não-proprietários revestidos do poder. Eles que-

riam fazer perdoar sua propriedade. O medo de perder o

que tem torna o possuidor pusilânime, e então ele passa a

imitar o furor dos que querem adquirir o que não têm. As

faltas ou os crimes dos proprietários foram uma conseqüên-

cia da influência dos não-proprietários.

Mas quais são as condições de propriedade que é equi-

tativo estabelecer?

Uma propriedade pode ser tão restrita que quem a pos-

sui seja proprietário apenas aparentemente. Quem não tem

em renda territorial a soma suficiente para existir durante o

ano, sem ser obrigado a trabalhar para outrem, diz um es-

critor que tratou à perfeição essa matéria*, não é inteira-

Garnier (Germain Garnier, tradutor e anotador de Adarn Srnith). (E.L.)

PRINC[PIOS DE POLfTICA

mente proprietário. Ele se encontra, quanto à porção de

propriedade que lhe falta, na classe dos assalanados. Os pro-

prietários são senhores da existência dele,. porque podem

lhe recusar trabalho. Somente quem pOSSUIa renda neces-

sária para existir, independentemer:te de qualquer von~a~e

alheia, pode exercer os direitos de cidadania ..1 ma condlç.ao

de propriedade inferior é ilusória; uma condição de propne-

dade mais elevada é injusta. .

Creio entretanto que deve ser reconhecido como pro-

prietário quem tiver arrendado por ~o.ngoprazo uma fazen-

da que proporcione uma renda suficiente. No esta~o atual

das propriedades na França, o arr~n~a~ário que na~ po~e

ser expulso é realmente mais propnetano do 9ue o cidadão

que só aparentemente o é de um bem que da em arr~n?a-

mento. E justo portanto conceder a.um os mesmos direitos

que ao outro. Se se objetar que, no fim ~o ,:o.ntrato, o arren~

datário perde sua qualidade de propnetano, responder~1

que, por mil acidentes, cada proprietário pode, de um dia

para o outro, perder sua propriedade.. ., .

Note-se que falo unicamente da propnedade fur:dlana e

observe-se que talvez existam várias classes de propned~de.e

que a do solo não é mais que uma, d.essas .classes.A propna

Constituição reconhece esse princípio, pOlS:on~~de ,repre-

sentantes não apenas ao território, mas tambem a l 'dustna.

Confesso que, se o resultado dessa disposição tivesse

sido igualar pro~riedade fu~~ii~ria3; propnedade industrial,

eu não teria hesitado em

criticá

-Ia . , .

A propriedade industrial carece de vanas vantagens da

propriedade fundiária, e essas van.tagens são preClSamen e

aquelas de que se compõe o espínto conservador, necessa-

rio às associações políticas. ,.

A propriedade fundiária influi sobre o ca:ater e o desti-

no do homem, pela natureza mesma ~os cuidados que re-

quer. O cultivador se entrega a ocupaçoes constantes : ~ro-

gressivas. Contrai assim uma regularidade em seus hábitos.

O acaso que, em moral, é uma grande fonte de desorde~,

nunca está alheio à vida do agricultor. Qualquer

mterrupçao

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6

ESCR ITOS DE POLfT ICA

lhe é nociva; qualquer imprudência lhe é uma perda certa.

Seus sucessos são lentos. Ele não pode

apressá-los

nem au-

mentá-los por felizes temeridades. Ele está na dependência

da natureza e na independência dos homens. Todas essas

coisas lhe dão uma disposição calma, uma sensação de se-

gurança, um espírito de ordem que o prendem à vocação a

que deve tanto seu descanso como sua subsistência.

A propriedade industrial só influi sobre o homem pelo

ganho positivo que lhe proporciona ou lhe promete. Ela põe

em sua vida menos regularidade. Ela é mais factícia e me-

nos imutável do que a propriedade fundiária. As operações

de que se compõe consistem muitas vezes em transações for-

tuitas; seus sucessos são mais rápidos, mas o acaso conta

muito. Ela não tem por elemento necessário essa progres-

são lenta e segura que cria o hábito e, logo, a necessidade da

uniformidade. Ela não torna o homem independente dos

outros homens; ao contrário, coloca-o na dependência de-

les. A vaidade, esse germe fecundo de agitações políticas, é

ferida com muita freqüência no proprietário industrial; qua-

se nunca no agricultor*. Este último calcula em paz a ordem

das estações, a natureza do solo, o caráter do clima. O outro

calcula as fantasias, o orgulho, o luxo dos ricos. Uma fazen-

da

é

uma pátria em pequena escala. Você nasce nela, é criado

nela, cresce nela com as árvores que a rodeiam. Na proprie-

dade industrial, nada fala à imaginação, nada às lembran-

ças, nada à parte moral do homem. Diz-se o campo dos

~eus an~estrais, a cabana dos meus pais. Nunca ninguém

dl~se a loja ou a oficina dos meus pais. As melhorias na pro-

pnedade territorial não podem se separar do solo que as re-

cebe e de que elas se tornam parte. A propriedade industrial

não é passível de melhoria. mas de aumento apenas, e essa

melhoria pode se transportar à vontade.

Do ponto de vista das faculdades intelectuais, o agri-

cultor tem sobre o artesão uma grande superioridade. A

. Pius questus, stabilissimus, minimeque invidiosus, minimeque rnale

cogitantes qUI in eo studio occupati surit , diz Catão, o Antigo, da agricultura.

PR IN C[P IOS DE POLfTICA

6

agricultura requer uma série de observações, de experiên-

cias, que formam e desenvolvem o julgamento : daí, nos

camponeses, esse senso justo e reto que nos surpreende. As

profissões industriais muitas vezes se limitam, pela divisão

do trabalho, a operações mecânicas .

Apropriedade fundiária acorrenta o homem ao lugar em

que mora, cerca seus deslocamentos de obstáculos, cria o pa-

triotismo por interesse. A indústria torna todos os lugares

mais ou menos iguais, facilita os deslocamentos, separa o

interesse do patriotismo. Essa vantagem da propriedade fun-

diária, essa desvantagem da propriedade industrial sob o as-

pecto político aumentam na medida em que o valor da pro-

priedade diminui. Um artesão não perde quase nada ao se

deslocar. Um pequeno proprietário fundiário se arruína ao se

expatriar. Ora, é sobretudo pelas classes inferiores dos pro-

prietários que se deve julgar osefeitos das diferentes espécies

de propriedade, pois essas classes constituem a maioria.

Independentemente dessa preeminência moral da pro-

priedade fundiária. ela é favorável à ordem pública, pela

própria situação em que coloca seus possuidores. Os arte-

sãos amontoados nas cidades estão à mercê dos facciosos;

os agricultores dispersos nos campos, é quase impossível

reuni-Ios e, por conseguinte, sublevá-los.

Essas verdades foram sentidas por Aristóteles. Ele sa-

lienta, com muito vigor, as características distintivas das

classes agrícolas e das classes mercantis, e decidiu em favor

das primeiras**.

Sem dúvida a propriedade industrial tem grandes van-

tagens. A indústria e o comércio criaram para a liber~~~e

um novo meio de defesa, o crédito. A propriedade fundlana

garante a estabilidade das instituições; a propriedade in-

dustrial assegura a independência dos indivíduos.

Smith, A. A riq uez a das na çõ es, r 10.

Aristóteles, Política, VI, 2.Ao citar Aristóteles, Benjamin Constant esque-

ce que os antigos não tinham nada parecido com a indústria moderna.

C :

0mo

o

trabalho era servil, só estimavam o agricultor. O que convinha a Atenas nao con-

vém mais às nossas sociedades modernas, que vivem da indústria. (E.L.)



18/44

.

i r

6

ESCRITOS DE POLÍTICA

Assim, a recusa dos direitos políticos a esses comercian-

tes, cuja atividade e opulência dobram a prosperidade do

país que habitam, seria uma injustiça e, além disso, uma im-

prudência, porque seria pôr a riqueza em oposição ao poder.

Mas, se pensarmos melhor, perceberemos facilmente

que a exclusão não alcança aqueles proprietários industriais

que seria danoso excluir: quase todos eles são, ao mesmo

tempo, proprietários fundiários. Quanto aos que não têm

o_utra propriedade, além da sua indústria, fadados que es-

tao. por uma necessidade que nenhuma instituição dobrará

jamais, a ocupações mecânicas, estes são privados de qual-

quer meio de se instruir e podem, com a mais pura das in-

tenções, penalizar o Estado por seus inevitáveis erros. Esses

homens, cumpre respeitá-Ios, protegê-los. garanti-los con-

tra qualquer humilhação de parte do rico, afastar todas as

travas que pesam sobre seus trabalhos, aplainar, na medida

do possível, sua laboriosa carreira, mas não transportá-Ios a

uma nova esfera, a que seu destino não chama, em que seu

concurso é inútil, em que suas paixões seriam ameaçadoras

e sua ignorância, perigosa.

ossa Constituição, entretanto, quis levar ao excesso

sua solicitude para com a indústria. Criou para ela uma re-

presentação especial, mas limitou sabiamente o número

dos representantes dessa classe a um vinte e sete avos,

aproximadamente, da representação geral.

Alguns publicistas pensaram reconhecer que havia

uI:,a terceira espécie de propriedade. Eles a chamaram pro-

pnedade intelectual, e defenderam sua opinião de maneira

ass~z engenhosa. Um homem que se distingue numa pro-

~Issao liberal, disseram, um jurisconsulto, por exemplo, não

e preso ~'lenos fortemente à terra em que mora do que o

propnetano territorial. E mais fácil para este último alienar

seu pa tr mônio do que seria para o primeiro transportar sua

reputação a outro lugar. Sua fortuna está na confiança que

msptra. Essa confiança se deve a vários anos de trabalho, de

inteligência, de habilidade, aos serviços que prestou, ao cos-

tume que os outros contraíram de recorrer a ele em circuns-

tâncias difíceis, aos conhecimentos locais que sua longa ex-

PRINciPIaS DE POLfTICA

63

periência

reuniu. A expatriação o privaria dessas vantagens.

Ele seria arruinado pelo simples fato de que se apresentaria

desconhecido numa terra estranha.

Mas essa propriedade dita intelectual reside apenas na

opinião. Se a todos é permitido atribuí-Ia a si, todos sem

dúvida a reclamarão, porque os direitos políticos se torna-

rão não apenas uma prerrogativa social, mas um atestado

de talento, e recusar uma e outro a si próprio seria um raro

ato de desinteresse e de modéstia, ao mesmo tempo. Se é a

opinião dos outros que deve conferir essa propriedade inte-

lectual, essa opinião dos outros só se manifesta pelo suces-

so e pela fortuna que é o resultado necessário deste. Então,

a propriedade será naturalmente o quinhão dos homens

distinguidos em todos os gêneros.

Mas há considerações de mais alta relevância a encarecer.

As profissões liberais, talvez mais que todas as outras, necessi-

tam estar reunidas à propriedade, para que sua influência não

seja funesta nas discussões políticas. Essas profissões, tão re-

comendáveis sob tantos aspectos, nem sempre contam entre

suas vantagens a de colocar nas idéias essa justeza prática, ne-

cessária para se pronunciar sobre os interesses positivos dos

homens. Vimos, em nossa Revolução, literatos, matemáticos,

químicos, entregarem -se às opiniões mais exageradas, o que

não quer dizer que, sob outros aspectos, eles fossem esclareci-

dos e estimáveis. Mas eles haviam vivido longe dos homens:

uns tinham se acostumado a se abandonar à sua imaginação;

outros a só levar em conta a evidência rigorosa; os terceiros a

ver a natureza, na reprodução dos seres, antecipar a destrui-

ção. Eles tinham chegado por caminhos diferentes ao mesmo

resultado, o de desdenhar as considerações tiradas dos fatos,

de desprezar o mundo real e sensível e de raciocinar sobre o

estado social como entusiastas, sobre as paixões como geô-

metras, sobre as dores humanas como médicos .

Se esses erros foram o quinhão de homens superiores,

quais não serão os desgarres dos candidatos subalternos, dos

pretendentes infelizes? Quão urgente é pôr um freio nos

amores-próprios feridos, nas vaidades exasperadas, em todas

essas causas de amargo r, de agitação, de descontentamento

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64

ESCRITOS

DE

POLfTICA

contra uma sociedade na qual o descontente se sente desloca-

do, de ódio contra homens que parecem injustos avaliadores

Todos os trabalhos intelectuais são honrosos, não resta dúvi-

da; todos devem ser respeitados. Nosso primeiro atributo,

nossa faculdade distintiva, é o pensamento. Quem dele faz

uso, tem direito

à

nossa estima, independentemente do su-

cesso. Quem o ultraja ou o repele, abdica do nome de homem

e se coloca fora da espécie humana. No entanto, cada ciência

dá ao espírito de quem a cultiva uma direção exclusiva que se

torna perigosa nos negócios políticos, a não ser que seja con-

trabaIançada. Ora, o contrapeso só pode estar na propriedade.

Somente ela estabelece vínculos uniformes entre os homens.

Ela os acautela contra o sacrifício imprudente da felicidade e

da tranqüilidade dos outros, envolvendo nesse sacrifício seu

próprio bem-estar e obrigando-os a calcular por si mesmos.

Ela os faz descer do alto das teorias quiméricas e dos exageros

inaplicáveis, estabelecendo entre eles e o resto dos membros

da associação relações numerosas e interesses comuns.

E não creiam que essa precaução seja útil apenas para a

manutenção da ordem; ela não o é menos para a manuten-

ção da liberdade. Por uma reunião bizarra, as ciências que,

nas agitações políticas, às vezes dispõem os homens a idéias

de liberdade impossíveis, outras vezes os tornam indiferentes

e servis sob o despotismo. Os homens de ciência propria-

mente ditos raramente são prejudicados pelo poder, inclusive

pelo poder injusto. O poder só odeia o pensamento. Ele apre··

cia sobremaneira as ciências como meio para os governantes

e as belas-artes como distrações para os governados. Assim,

estando garantidos pela carreira que seguem contra as vexa-

ções de uma autoridade que nunca vê neles seus rivais, os

homens cujos estudos não têm relação alguma com os inte-

resses ativos da vida costumam se indignar muito pouco com

os abusos de poder que pesam sobre outras classes : .

Benjamin Constant voltou atrás na idéia demasiado absoluta que só

concedia direitos eleitorais aos proprietários fundiários. Ele modificou este ca-

pítulo na segunda edição das suas

Reflexões sobre as Constituições e as garantias,

capoVII, pp. 281

55.

desta edição. (E.L.).

CapítuloVII

discussão n s ssembléi s

represent tiv s

Devemos à Constituição atual um aprimoramento im-

portante, o restabelecimento da discussão pública nas as-

sembléias. ,

A Constituição do ano

VlII

39

a vedava: a Cart':. real so a

permitia com muitas restrições, para uma das ~a~~ras, e

cercava todas as deliberações da outra de um mIsten? 9.u

e

nenhum motivo razoável podia explicar. Voltamos a idéias

simples. Sentimos que os mandatários só se reuniam na ,e~-

perança de se entender, que para se entender era necessar2°

falar e que, salvo algumas exceções raras e breves, ele~ n~o

eram autorizados a disputar com seus mandantes o direito

de saber como tratavam seus interesses. .

Um artigo, que a princípio parece minucio.so ~,que foi

criticado na Constituição que vai nos reger, contribuirá pode-

rosamente para que as

discussões

s~jam úteis. E aquele que

defende os discursos escritos. E

mais

regulamentar do que

constitucional, admito; mas o abuso desses discursos teve

tanta influência e desnaturou tanto o andamento ~a:, nossas

assembléias, que é bom que se lhes dê enfim remedlO.

É só quando os oradores são o~rigad


20/44

66

ESCRITOS DE POLÍTICA

sua memória: as idéias que ouviram se amalgamam com as

que eles têm, modificam-nas e lhes sugerem respostas que

apresentam as questões sob seus diversos pontos de vista.

Quando os oradores se limitam a ler o que escreveram

no silêncio do seu gabinete, não discutem mais, amplificam;

não ouvem mais, porque o que ouvirem não pode mudar

em nada o que vão dizer. Eles esperam que o orador a que

devem suceder termine, não examinam a opinião que este

defende, contam o tempo que ele gasta e que lhes parece

um atraso. Então não há mais discussão, cada um reproduz

objeções já refutadas, cada um deixa de lado tudo o que não

previu, tudo o que atrapalhe seu arrazoado preparado de

antemão. Os oradores se sucedem sem se encontrar; se re-

futam, é mero acaso. Parecem dois exércitos que desfilassem

em sentido oposto, um ao lado do outro, mal se perceben-

do, evitando até se entreolhar, por medo de sair do caminho

irreversivelmente traçado.

Esse inconveniente de uma discussão que se compõe

de discursos escritos não é nem o único, nem o mais temí-

vel. Há um muito mais grave.

O que, entre nós, mais ameaça a ordem e a liberdade

não é o exagero, não é o erro, não é a ignorância, embora

todas essas coisas não nos façam falta: é a necessidade de

fazer efeit? Essa necessidade, que degenera numa espécie

de furor, e tanto mais perigosa por não ter sua origem na

natureza do homem, mas ser uma criação social, fruto tar-

?io e factício de uma velha civilização e de uma capital

Imensa. Em conseqüência, ela não se modera por si só,

como todas as paixões naturais que a própria duração des-

gasta. O sentimento não a detém, porque ela não tem nada

em comum com o sentimento; a razão nada pode contra

ela, porque não se trata de ser convencido, mas de conven-

c:r. O próprio cansaço não a acalma, porque quem a sente

nao consulta suas próprias sensações, mas observa as que

produz em outros. Opiniões, eloqüência, emoções, tudo é

meio. e o próprio homem se metamorfoseia num instru-

mento da sua própria vaidade.

PRINciPIas DE POLfTICA

67

Numa nação assim disposta, é necessário fazer que a

mediocridade perca o máximo possível a esperança de pro-

duzir um efeito qualquer, pelos meios que tem ao seu al-

cance. Digo um efeito qualquer, porque nossa vaidade é hu-

milde, ao mesmo tempo que é desenfreada: ela aspira a

tudo e se contenta com pouco. Ao vê-Ia expor suas preten-

sões, imaginá-Ia-íamos insaciável; ao vê-Ia deleitar-se com

os mais ínfimos sucessos, admiramos sua frugalidade.

Apliquemos essas verdades ao nosso tema. Querem

que nossas assembléias representativas sejam sensatas?

Imponham aos homens que nela querem brilhar a necessi-

dade de ter talento. A maioria se refugiará na razão, na pior

das hipóteses; mas se vocês abrirem para essa maioria uma

carreira em que cada um possa dar alguns passos, ninguém

quererá recusar tal vantagem. Cada um se dará seu dia de

eloqüência e sua hora de celebridade. Se cada um puder fa-

zer um discurso escrito ou encomendá-lo. pretenderá dei-

xar uma marca em sua existência legislativa, e as assem-

bléias se tornarão academias, com a diferença de que as

arengas acadêmicas nelas decidirão da sorte, das proprieda-

des e até da vida dos cidadãos.

Recuso-me a citar provas incríveis desse desejo de fa-

zer efeito, nas épocas mais deploráveis da nossa Revolução.

Vi representantes buscarem temas de discurso para que seu

nome não ficasse alheio aos grandes movimentos que se

haviam produzido; encontrado o tema, escrito o discurso, o

resultado era indiferente. Banindo os discursos escritos,

criaremos em nossas assembléias o que sempre lhes faltou:

essa maioria silenciosa que, disciplinada, por assim dizer,

pela superioridade dos homens talentosos, é reduzida a

ouvi-los, na impossibilidade de poder falar em seu lugar;

que se esclarece, por ser condenada a ser modesta e que se

torna sensata, calando-se .

Na Inglaterra, o usoparlamentar veda os discursos escritos, sendo per-

mitido apenas consultar notas para ajudar a memória. Não é o único emprés-

timo que seria desejável tomar doParlamento inglês. Nada é mais sensato que



21/44

68

ESCRITOS DE POLfTICA

A presença dos ministros nas assembléias acabará dan-

do às discussões o caráter que elas devem adquirir. Os pró-

prios ministros discutirão os decretos necessários à admi-

nistração; eles trarão conhecimentos de fato que somente o

exercício do governo pode proporcionar. A oposição não

parecerá uma hostilidade, a persistência não degenerará em

obstinação. Cedendo às objeções razoáveis, o governo

emendará as proposições sancionadas, explicará as reda-

ções obscuras. A autoridade poderá, sem se comprometer,

prestar uma justa homenagem à razão e defender-se ela

própria pelas armas do raciocínio.

Todavia, nossas assembléias só alcançarão o grau de

perfeição de que o sistema representativo é passível quando

os ministros, em vez de assistirem a elas como ministros,

forem seus membros pela eleição nacional. Era um grande

erro das nossas Constituições precedentes essa incompati-

bilidade estabelecida entre o ministério e a representação.

Se os representantes do povo nunca podem participar

do poder, é de se temer que eles o considerem como seu

inimigo natural. Se, ao contrário, os ministros puderem ser

escolhidos dentro das assembléias, os ambiciosos só dirigi-

rão seus esforços contra os homens e respeitarão a institui-

ção. Como os ataques só visarão os indivíduos, serão menos

perigosos para o conjunto. Ninguém vai querer destruir um

instrumento cujo uso poderá conquistar, e quem procuraria

diminuir a força do poder executivo, se essa força devesse

lhe permanecer sempre estranha, irá poupá-Ia, se ela puder

se tornar um dia propriedade sua.

Vemos o exemplo disso na Inglaterra. Os inimigos do

ministério contemplam, no poder deste, sua força e sua au-

toridade futura. A oposição poupa as prerrogativas do go-

verno como sua herança e respeita seus meios vindouros

em seus adversários presentes.

É

um grande vício, numa

as medidas estabelecidas para que os debates não se afastem da conveniência

e da verdade. O leitor pode consultar a esse respeito o erudito tratado de May,

T. E., A Practical Treatise of the Lato, Prioileges. Proceedings, and Usage of Parlia-

ment Londres. 1859, capoXI. (E.L.)

PRINcfpIOS DE POLfTICA

69

Constituição, estar situada entre os partidos, de. m~r:eira

que um só possa chegar ao outro através da Constituição. E

no entanto é o que acontece quando o poder executivo,

posto fora do alcance dos legisladores, é para eles sempre

um obstáculo e jamais uma esperança.

Não pode gabar-se de excluir as facções de uma orga-

nização política quem quiser conservar as vantagens da li-

berdade. É preciso, portanto, trabalhar para tornar essas

facções o mais possível inocentes e, como às vezes elas se-

rão vitoriosas, é necessário de antemão prevenir ou atenuar

os inconvenientes da sua vitória.

Quando os ministros são membros das assembléias,

é

mais fácil atacá-los se são culpados, porque, sem que seja

necessário denunciá -los. basta responder-lhes; eles tam-

bém se desculpam mais facilmente, se são inocentes, pois

podem explicar e motivar sua conduta a tod~ instante.

Reunindo os indivíduos, sem parar de distinguir os po-

deres, constitui-se um govemo em harmonia, em vez de criar

dois campos sob as armas. .

Daí resulta também que um ministro inepto ou suspei-

to não pode conservar sua potência. Na Inglaterra, o minis-

tro perde de fato seu posto se estiver em minoria .

Pitt foi uma exceção a essa regra durante dois meses. em 1784. Mas é

que anação inteira era afavordo seu ministério,contra aCâmara dos Comuns.



22/44

Capítulo VIII

Da iniciativa

~oi r:'al compreendido, parece-me, o sentido do artigo

constItucIOnal referente à iniciativa. A Carta real a recusava

q~ase inteiramente às câmaras que ela própria havia criado.

So por uma extensão, por assim dizer ilegal, é que os depu-

ta?os se apoderaram da faculdade de desenvolver em

pú-

blico suas propostas e que os ministros anunciavam o pro-

jeto de lhes disputar esse privilégio. Quando uma proposta

era acolhida, formas lentas e embaraçadas entravavam seu

~n~a:nento. Numa palavra, o direito de proposta, na Cons-

tituiçâo de 1814, era um recurso insuficiente, contrário à in-

tenção da própria Constituição e sempre correndo o risco

de ser suprimido por uma interpretação mais rigorosa dessa

Constituição.

Em nosso Ato Constitucional, ao contrário, uma só di-

ferença distingue a iniciativa das câmaras daquela de que o

~arlar:'ento da Inglaterra é investido: o chefe de Estado não

e obngado a pronunciar seu veto: o silêncio faz as vezes

deste. Mas, quando a opinião pública reclama a adoção de

uma pr~posta popular, um governo representativo pode lhe

opor /sIlencIO. ~or muito tempo? O caráter de tal governo

nao e ser dmgIdo pela opinião? Portanto a iniciativa é, de

fato, entregu.e con:pletamente aos representantes da nação,

que .p~odem inclusive reproduzir suas propostas com tanta

frequencIa quanto julgarem conveniente, direito que o arti-

go 21 da Carta reallhes tomara.

PRINClpIOS DE POLfTICA

7

Minha opinião sobre a iniciativa não mudou, em abso-

luto. Ela me parece, como há um ano, parte necessária das

atribuições da representação nacional . Ela não ~od~, sem

dúvida, ser recusada aos ministros. Cabe a eles indicar os

desejos do governo, assim como os deputados indicam a

aspiração do povo; mas acontecerá naturalmente q~e. o go-

verno quase nunca exercerá sua iniciativa. Os mI~Istros,

tendo assento na câmara entre os representantes, farao nes-

sa qualidade as propostas que as circunstâncias. C : U as ne-

cessidades do Estado exigirem. O governo

sentirá

que faz

parte da sua dignidade mais esperar do que antece~er.

Quando propõe projetos de lei, é ele que se submete ao Jul-

gamento das câmaras; quando aguarda a proposta das ca-

maras, torna-se juiz destas.

Deixemos, durante esses primeiros momentos, nosso

mecanismo constitucional se estabelecer e se simplificar

pelo uso e o costume. Multiplicam-se as dificuldades imagi-

nando preveni-Ias; criam-se dificuldades ao transformar em

dano incertezas que se devem à inexperiência. Ponha~os

com boa-fé a Constituição em atividade. Em vez de abala-Ia

com modificações prematuras, vejamos se o emprego do

que existe não nos oferece as me~~a~ vantagen,s ..Enquanto

não se experimentar uma Constituição pela pratica, as fo~-

mas são letra morta: somente a prática demonstra seu efei-

to e determina seu sentido. J á abatemos demasiadas vezes o

edifício a pretexto de reconstruí-Io: aprov.eitemos.doravante

as luzes que somente pelos fatos se adquirem, a flI~ ?-epro-

ver gradativamente a todas as n.ec_essidades ~arClaIS, com

medida, com sabedoria, com lentidão, com a ajuda do tem-

po; o mais ameno e mais poderoso de todos os auxiliares.

*

Reflexões sobre as Constituições e as garantias,

capo IV ,

§

4.



23/44

Capítulo IX

Da responsabilidade dos ministros

A Constituição atual talvez tenha sido a única a estabe-

lecer sobre a responsabilidade dos ministros princípios per-

feitamente aplicáveis e suficientemente amplos.

Os ministros podem sofrer acusação e merecer ser pro-

cessados de três maneiras:

1~- Por abuso ou mau uso do seu poder legal;

2~- por atos ilegais, prejudiciais ao interesse público,

sem relação direta com os particulares;

3~- por atentados contra a liberdade, a segurança e a

propriedade individual.

Provei, numa obra que veio a público há três meses ,

que, como esta última espécie de delito não tem relação al-

guma com as atribuições de que os ministros são legalmen-

te investidos, eles se incluíam, sob esse aspecto, na classe

dos

cidadãos

e deviam ser julgados por tribunais ordinários.

Ecerto que, se um ministro, num acesso de paixão, rap-

tasse uma mulher ou se, num acesso de cólera, matasse um

homem, não deveria ser acusado como ministro, de manei-

ra particular, mas ser alvo, como violador das leis comuns,

das ações judiciais a que seu crime estaria exposto pelas leis

comuns, e nas formas prescritas por estas.

Ora, aplica-se a todos os atos que a lei reprova o mes-

mo que ao rapto e ao homicídio. Um ministro que atente

* De Ia responsabilité des ministres, Paris, 1815, capo I.

PRINCÍPIOS DE POLÍTICA

73

ilegalmente contra a liberdade ou a propriedade de um ci-

dadão não peca como ministro, porque nenhuma das suas

atribuições lhe dá o direito de atentar ilegalmente contra a

liberdade ou a propriedade de um indivíduo. Ele se inclui

portanto na classe dos outros culpados e deve ser processa-

do e punido como eles.

Cumpre notar que depende de cada um de nós atentar

para a liberdade individual. Não é um privilégio particular

dos ministros. Eu posso, se quiser, contratar quatro homens

para esperar meu inimigo numa esquina e arrastá-lo para

um reduto obscuro, em que o mantenha encerrado sem

ninguém saber. O ministro que manda raptar um cidadão,

sem ter sido autorizado para tanto pela lei, comete o mes-

mo crime. Sua qualidade de ministro é alheia a esse ato,

cuja natureza em nada altera. Porque, mais uma vez, como

essa qualidade não lhe dá o direito de deter os cidadãos, em

desacato à lei e contra suas disposições formais, o delito que

ele comete se inclui na mesma classe que o homicídio, o

rapto ou qualquer outro crime privado.

Sem dúvida o poder legítimo do ministro lhe facilita os

meios de cometer atos ilegítimos; mas esse emprego da sua

potência é apenas mais um delito. É como se um indivíduo

forjasse uma nomeação de ministro para se impor a seus

agentes. Esse indivíduo suporia uma missão e se arrogaria

um poder de que não seria investido. O ministro que orde-

na um ato ilegal também se pretende investido de uma au-

toridade que não lhe foi conferida. Em conseqüência, em

todos os delitos de que os indivíduos são vítimas, eles de-

vem mover uma ação direta contra os ministros.

Quis-se contestar aos tribunais ordinários o direito de

se pronunciar sobre as acusações dessa natureza. Alegou-se

sucessivamente a fraqueza dos tribunais, que temeriam

condenar homens poderosos, e o inconveniente de confiar

a esses tribunais o que se chamou segredos de Esta?o.

Esta última objeção se prende a velhas idéias. E um re-

síduo do sistema em que se admitia que a segurança do Es-

tado podia exigir atos arbitrários. Então, como a arbitrarie-



24/44

74


dade não pode ser justificada. já que supõe a ausência dos

fatos e das provas que teriam tornado suficiente a lei, pre-

tende-se que o segredo é indispensável. Quando um minis-

tro manda prender e deter ilegalmente um cidadão, é sim-

ples para os seus apologistas atribuírem essa humilhação a

razões secretas, que são do conhecimento apenas do minis-

tro e,qu.e ele não pode revelar sem comprometer a seguran-

ça

pública.

Quanto a mim, não conheço segurança pública

sem garantia individual. Creio que a segurança pública é

comprometida principalmente quando os cidadãos vêem

na autoridade um perigo, em vez de uma salvaguarda. Creio

q~e ~ arbitrariedade é o verdadeiro inimigo da segurança

pública: que as trevas com que a arbitrariedade se envolve

apenas agravam seus perigos; que não há segurança

públi-

c~ sen,ão .na jus_tiça,que não há justiça senão pelas leis, que

nao ha leis senao pelas formas. Creio que a liberdade de um

só cidadão interessa suficientemente o corpo social para

que a causa de todo rigor exercido contra ele deva ser conhe-

ci~a ~or seus juízes naturais. Creio que é esse o objetivo

pri

noipa],

o objetivo sagrado de toda instituição política e

que, como nenhuma Constituição pode encontrar fora daí

uma legitimidade completa, em vão ela procuraria fora

dai

uma

força e uma duração cer

constant, benjamin. escritos de política - capítulos 4 a 14

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