Conselho Nacional de Imigração – CNIgConselho Nacional de Imigração – CNIgCoordenação Geral de Imigração - CGIgCoordenação Geral de Imigração - CGIg

Audiência Pública na Câmara Federal

Brasília 09_04_2013

Legislação e DireitosLegislação e Direitos

• Estatuto do Estrangeiro – Lei 6815/80– Atende à segurança nacional – Mecanismos migratórios burocráticos e complexos– Permite criação de canais migratórios

• Define a situação judídica do estrangeiro– Tipos de vistos - Vitem V - Técnico ou profissional– Cria o CNIg – Conselho Nacional de Imigração

Decreto 84/1993, alterado pelo 3574/2000Decreto 84/1993, alterado pelo 3574/2000

• Dispõe sobre o funcionamento do CNIg • VI - Estabelecer Normas de seleção de imigrantes,

visando proporcionar mão de obra especializada

• Visão do MTE– Defesa do trabalhador brasileiro– Não necessariamente contrária ao trabalhador

estrangeiro

Modelo Brasileiro: Imigração por DemandaModelo Brasileiro: Imigração por Demanda

• Empresa brasileira identifica necessidade e protocola pedido com justificativa

• MTE analisa e decide através da CGIg – Coord.– Canais migratórios regulares e transparentes– Consultas ao Sistema Público de Emprego

• Em caso de concessão, MRE emite visto no exterior, PF registra, faz o controle e fiscaliza

Em que bases se dá a decisão do MTEEm que bases se dá a decisão do MTE

• Conselho Nacional de Imigração – CNIg– 9 Ministérios, 5 Confederações Patronais,

5 Centrais Sindicais e Comunidade Científica

• Resoluções Normativas do CNIg – RNs– Evita substituição do trabalhador nacional– CGIg pode obrigar oferta pública da vaga– Acordo de Cooperação com o CONFEA

Resolução Normativa 99 – RN 99Resolução Normativa 99 – RN 99/2012/2012

• Disciplina a concessão de autorização de trabalho com vínculo empregatício no Brasil

• Escolaridade Mínima • Experiência Profissional• Justificativa pelo requerente

• Avaliação considera necessidade deste trabalhador• Evolução da proporção entre nacionais e estrangeiros

Autorizações de Trabalho Temporárias

40460

2338526873

41271

6669064682

53441

0

10000

20000

30000

40000

50000

60000

70000

80000

2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012

ANÁLISE DE AUTORIZAÇÕES DE TRABALHO 2009 2010 2011 2012

Estrangeiro para trabalho a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira – RN72 13371 15206 17738 15554

Estrangeiro na condição de artista ou desportista, sem vínculo empregatício – RN69 6617 8470 12001 11408

Assistência Técnica por prazo até 90 dias, sem vínculo empregatício – RN61 5806 8028 10715 12851

Assistência técnica, até 1 ano (transferência de tecnologia) sem vínculo empregatício – RN61 3238 4232 5540 7139

Trabalhador com contrato de trabalho no Brasil RN99 2460 3521 4615 5832

Marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas brasileiras – RN71

8354 12838 14512 10336

Outros 614 1146 1569 1562

TOTAL DE TEMPORÁRIOS 40460 53441 66690 64682

Temporários: Trabalhador Estrangeiro com contrato

Trabalhador com contrato

2460

3521

4615

5832

0

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2009 2010 2011 2012

Temporários: Trabalhador Estrangeiro com contrato

0

100

200

300

400

500

600

700

800

900

2009 2010 2011 2012

PORTUGAL

CHINA

EUA

ESPANHA

FRANÇA

Temporários: Trabalhador Estrangeiro com contrato

Escolaridade: 86% pelo menos nível superior

Escolaridade 2009 2010 2011 2012

Superior Completo 1961 2815 3196 3984

Mestrado/Doutorado 113 267 856 1050

Ensino Médio Completo 378 426 443 769

Não Informado 0 2 2 1

OUTROS 8 11 118 28

Total 2460 3521 4615 5832

ANÁLISE DE AUTORIZAÇÕES DE TRABALHO PARA ENGENHEIROS 2010 2011 2012

2012Indef.

Trabalhador com contrato de trabalho no Brasil – RN99 279 437 466 41

Assistência Técnica por prazo até 90 dias, sem vínculo empregatício – RN61 993 1373 1312 18

Assistência técnica por prazo até 1 ano (transferência de tecnologia) sem vínculo empregatício – RN 61 530 827 918 40

Estrangeiro para trabalho a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira – RN72 2016 2144 2219 03

Diretores e Executivos – RN 62. 09 26 19 9

Investidor Pessoal Física – RN 84 05 20 42 8

Outros 199 281 256 09

TOTAL DE TEMPORÁRIOS 4031 5111 5233 131

Rinaldo Almeida Membro do MTE no Conselho

Nacional de Imigração – SuplenteAuditor Fiscal do Trabalho

rinaldo.almeida@mte.gov.br021 - 22631438

Obrigado