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Licença de Funcionamento de
Casa Lotérica em São Paulo
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
CONFERÊNCIA dos LOTÉRICOS
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ITENS abordados nesta PALESTRA :
I – Tipo de Licença de Funcionamento para Casa Lotérica
II – Exigências para instalação e obtenção da Licença
III – Como obter a Licença, eletronicamente ou não
IV– Fiscalização do funcionamento da atividade
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Licença de Funcionamento para Casa Lotérica
I - Auto de Licença de Funcionamento para atividades de
“baixo risco”
- Atividades descritas nos Decreto 57.298/16 se atendidas:
1 - situar-se em edificação com área construída total de
até 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados);
2 - instalar-se em área de até 500 m² (quinhentos metros
quadrados) independentemente da área total da edificação.
-Não necessita de renovação anual (exceto em algumas situações)
- Será emitida automaticamente via internet no site
RLEempresasimples.com.br ou em papel nas Prefeituras Regionais
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Licença de Funcionamento depende:
1) Classificação da atividade (ou do USO): no caso de Casa Lotérica é
nR1-11 e de “baixo risco” pelos Decretos 57.378/16 e
57.298/16 respectivamente.
2) Regularidade da edificação: CEDI Regular ou Irregular. No caso de
“baixo risco” NÃO importa a classificação.
3) Zoneamento da rua / quadra: GEOSAMPA
4) Atendimento de 7 (sete) Condições de Instalação: Q4A da lei
16.402/16
5) Largura da via pública: Q4A da lei 16.402/16. No caso de “baixo risco”
a largura não é exigida.
6) Atendimento dos Parâmetros de Incomodidade: Q4B da lei 16.402/16
8) Documentos específicos para certas atividades: Decreto 49.969/08
II - Exigências para instalação e obtenção da Licença
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Licença de Funcionamento via internet
a) Utilizando o site RLE empresasimples
1 – Ingressar no site 2 – “Guias de Uso” 3 – “Guia de uso para licenciamento de empresas” 4 – Consultar os itens desse Guia quando preciso 5 – Na página inicial “primeiro cadastro” 6 – Depois de completo o cadastro volta à página inicial e preenche os dados do “acesso personalizado do serviço” 7 - Após entrar vá até o lado direito superior no icone de listas e clique em “Viabilidade”
8 – preencha todas as fichas até o sistema indicar uma “análise da viabilidade” anotando o numero do protocolo
III – Como obter a Licença, eletronicamente ou não
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Licença de Funcionamento via internet Utilizar o site RLE empresasimples
9 – Retorne após 24 ou 48 hs e indique o numero do protocolo. Se viável o sistema prosseguirá com novas fichas e solicitando a impressão de uma folha com declarações. 10 – No papel impresso o sócio assina, escaneia esse impresso e envia para o sistema. 11 – Nova análise e se necessário solicita outros documentos. 12 – Se tudo OK libera a expedição da Licença de Funcionamento 13 – Na Licença expedida há uma observação que a mesma somente é valida obedecidas as declarações assinadas e acompanhada de um ART ou RRT (anotação ou registro de responsabilidade técnica) de um Engenheiro Civil ou Arquiteto atestando as consdições de instalação, habitabilidade etc.
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Licença de Funcionamento via “papel”
Ingressar com a seguinte documentação na Prefeitura Regional:
1) Formulários a obter na Praça de Atendimento com Declarações a assinar.
2) RG do requerente que deve ser o responsável pela empresa.
3) IPTU do imóvel em que se pretende instalar a atividade (não precisa se o imóvel for público
4) 4) CCM -Cadastro de Contribuintes Mobiliários—cópia do cartão ou certidão.
5) CNPJ—cópia do cartão. 6 Cópia do ART definitivo (Engenheiro Civil) ou RRT(Arquiteto) do técnico que atesta as condições de segurança, acessibilidade, habitabilidade, salubridade e ATENDIMENTO das condições de instalação e incomodidade para a Zona.
7) Contrato Social para caracterizar o responsável que está solicitando a Licença.
8) guia de recolhimento quitada da autuação do processo na Praça de Atendimento da PR
III – Como obter a Licença, eletronicamente ou não
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Licença de Funcionamento via “papel”
O processo seguirá o seguinte trâmite: 1 – Autuação do processo 2 – Unidade de Cadastro para anexar Boletins de Dados (zoneamento etc) 3 – Supervisão de Uso do Solo e Licenciamento - SUSL 4 – Unidade de Licenciamento: aqui é analisado se tem condições de
licenciamento e emite comunique-se para anexar algo faltante ou propõe o deferimento ou indeferimento do pedido
5 – SUSL defere ou indefere conforme opinião do técnico do Licenciamento 6 – Se deferido a Unidade de Expediente manda publicar no DOC e após emite a
Licença de Funcionamento que será entregue ao interessado. 7 – Se indefere a SUSL envia o processo para a Supervisão de Fiscalização para
iniciar os procedimentos de fechamento administrativo da empresa.
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Licença de Funcionamento (fiscalização)
O quê acontece com a empresa que não possui a licença ou teve seu processo físico em papel indeferido.
A lei 16402/16 estabelece que TODO estabelecimento somente pode funcionar com a prévia licença de funcionamento. A empresa que não a possui, fica sujeita as seguintes ações fiscais: 1) Lavratura de Autos de Infração e de Multa e, concomitantemente, de Auto de Intimação para
regularizar a situação ou encerrar a atividade
2) Multa de R$2.000 a cada 250 m² de área construída (para atividade permitida na Zona) até R$8.000 a cada 250 m² de área construída (para atividade NÃO permitida na Zona) todas a cada 15 dias se não fechar o estabelecimento atendendo a intimação de fechá-lo. 3) Interdição da atividade com lacre e até emparedamento dos acessos com blocos de concreto. 4) Abertura de Inquérito Policial contra o dono da empresa que poderá ser conduzido até a Delegacia do bairro. As mesmas ações fiscais serão adotadas caso a fiscalização constate que as declarações juntadas em papel ou na forma eletrônica (pela internet) para obter a licença foram inverídicas.
IV– Fiscalização do funcionamento da atividade
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Licença de Funcionamento
O B R I G A D O
F I M
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