condenado servidor do tj que recebia vantagens indevidas para “aliviar” presidiários

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIABuritisRua Taguatinga, 1380, Setor 03, 76.880-000e-mail:

Fl.______

_________________________

Cad.

Documento assinado digitalmente em 09/08/2015 19:11:04 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.Signatário: ROGÉRIO MONTAI DE LIMA

BTS1JUIZ-11 - Número Verificador: 1021.2012.0027.3608.1770 - Validar em www.tjro.jus.br/adocPág. 1 de 6

CONCLUSÃOAos 20 dias do mês de Julho de 2015, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito . Eu, _________ - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos.

Vara: 1ª VaraProcesso: 0002466-95.2012.8.22.0021Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaAutor: Ministério Público do Estado de Rondônia; Estado de RondôniaRequerido: Carlos André Garcia de Lima; Júlio César Dornelas

S E N T E N Ç A

I - Relatório:

Trata-se de Ação Civil Pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor de CARLOS ANDRÉ GARCIA LIMA e outros.

Em suma, alega que conforme restou apurado que o Requerido Carlos André Garcia Lima, servidor do TJ/RO, cadastro nº. 204278-9, na qualidade de chefe de serviço do cartório criminal desta comarca, socitou e obteve, em razão do cargo, de vários condenados cumprindo pena privativa de liberdade pela Justiça Comum Estadual, vantagem patrimonial indevida, para fim de praticar ato de ofício violando dever funcional.

Menciona ainda que o segundo Requerido Julio Cesar, na época dos fatos cumpria pena de restrição de liberdade em regime inicialmente fechado neste juízo, que em razão de sucessivas progressões de regime, baseada em cálculos de pena fraudulentos, práticado pelo primeiro Requerido.

Desse modo, ante a pratica atos de improbidade administrativa práticadas pelos Requeridos, na modalidade violação aos princípios da Administração Pública (art's.: 09, 10 e 11, da Lei n. 8.429/92), devendo a ação ser julgada procedente para condená-los nas sanções previstas no art. 12, I, II, III, da Lei n. 8.429/92.

Com a inicial, os documentos de fls. 17-180.

Devidamente Notificados e citados (fls. 185-187), os Requerido permaneceram inertes.

Outrossim, apenas o Requerido JULIO CESAR DORNELAS, apresentou defesa preliminar, requerendo a improcedência da ação, contudo, devidamente citado, manteve-se inerte.

Decisão saneadora, decretando a revelia dos Requeridos fls. 229.

Vieram os autos conclusos. Decido.

II - Fundamentação:

O feito comporta julgamento antecipado da lide na forma do art. 330, I do


Fl.______

_________________________

Cad.



CPC, vez que a questão de fato se encontra documentalmente provada, sem necessidade de produção de provas em audiência. Desse modo, passo a decidir.

Mérito:

Os Requeridos foram validamente notificados e citados para responderem a presente ação fls. (fls. 269v e 281v), porém deixou o prazo transcorrer in albis. À fl. 229, foi decretado a revelia dos Requeridos.

Sobre a revelia, mister os ensinamentos de ALEXANDRE FREITAS CÂMARA:

(...) deve o réu atender, em sua contestação, ao ônus da impugnação especificada dos fatos (art. 302, do CPC). Significa isto dizer que o réu tem o ônus de impugnar cada um dos fatos alegados pelo autor, de forma precisa e específica. Fato narrado pelo autor na inicial e não impugnado pelo réu na contestação se presume verdadeiro (...)(CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. I. 5.ª edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2001, p. 287).

E HUMBERTO THEODORO Jr.

Diante do critério adotado pela legislação processual civil, os fatos não impugnados precisamente são havidos como verídicos, o que dispensa a prova a seu respeito. (JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 24.ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1998, p. 378).

Em atenção ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX da Constituição Federal) passo a analisar os pressupostos da referida ação:

É entendimento da doutrina e da jurisprudência pátria que a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92 exige a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público (dolo ou culpa).

Assim, para configuração da infração prevista no artigo 11 da Lei 8.429/92 deverá a parte interessada demonstrar a presença de dolo (não se admite a culpa) do agente público, sendo dispensável, nestes casos, a demonstração do prejuízo causado ao erário.

Neste sentido se posicionou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA


Fl.______

_________________________

Cad.



ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI 8.429/92). ELEMENTO SUBJETIVO. MODALIDADE CULPOSA. ATIPICIDADE CONFIGURADA. LESÃO AO ERÁRIO (ART. 10 DA LEI 8.429/92). REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA. DANO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSAS PARTES, PROVIDOS.1. (omissis).2. (omissis).4. (omissis).5. (omissis).6. (omissis).7. A configuração de qualquer ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público, pois não é admitida a responsabilidade objetiva em face do atual sistema jurídico brasileiro, principalmente considerando a gravidade das sanções contidas na Lei de Improbidade Administrativa. Portanto, é indispensável a presença de conduta dolosa ou culposa do agente público ao praticar o ato de improbidade administrativa, especialmente pelo tipo previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, especificamente por lesão aos princípios da Administração Pública, que admite manifesta amplitude em sua aplicação. Por outro lado, é importante ressaltar que a forma culposa somente é admitida no ato de improbidade administrativa relacionado à lesão ao erário (art. 10 da LIA), não sendo aplicável aos demais tipos (arts. 9º e 11 da LIA).8. No exame do caso concreto, há manifesto equívoco do Tribunal de origem na qualificação da conduta dos réus da ação civil de improbidade administrativa, pois a "indesculpável ligeireza", "ausência de zelo", "incúria", "erro crasso" e, até mesmo a "culpa", expressamente reconhecidos nas instâncias ordinárias, não configuram o ato de improbidade administrativa por violação de princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92, o qual exige a presença de dolo. Assim, apesar das inúmeras hipóteses traçadas nos julgados impugnados, em nenhum momento foi demonstrado no que consistiria a conduta dolosa que caracterizaria o ato de improbidade administrativa.9. O ato de improbidade previsto no art. 10 da LIA exige para a sua configuração, necessariamente, o efetivo prejuízo ao erário, sob pena da não-tipificação do ato impugnado. (omissis). A lesão ao erário, como requisito elementar do ato de improbidade administrativo previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, não pode ser meramente presumida.10. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessas partes, providos, a fim de julgar improcedentes os pedidos da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. (REsp 805080 / SP Recurso Especial 2005/0172357-7. Rel. Ministra Denise Arruda. 23/06/2009). (grifo nosso)

A Legislação pátria exige também que a ação que busca o reconhecimento de atos de improbidade seja instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes dos atos ilícitos, o que se chama de “prova indiciária”, ou seja, demonstração nos autos de elementos que vinculam o réu aos fatos tidos por ímprobos (art. 17, §6º da Lei 8.429/92).


Fl.______

_________________________

Cad.



Na hipótese, foram apresentado aos autos documentos plausíveis, a fim de constar a existência de improbidade decorrente do comportamento apresentado pelo Requerido (fls. 17-180).

No quais, dentre as documentações apresentadas consta inquérito policial, ata de reuniões, termos de depoimentos; e demais documentos que corrobora com os fatos alegados na exordial.

Assim, o simples descumprimento consciente dos princípios da administração pública consuma o ato de improbidade. Como ficou demonstrado nos autos pelos documentos apresentados, os Requeridos tinham perfeita consciência de seus atos e como tal, devem ser responsabilizados.

Entendida como certa a prática do ato de improbidade administrativa, urge definir a pena cabível para o caso.

O art. 12, III da Lei n° 8.429/92 especifica as penas aplicáveis para o caso de descumprimento dos princípios da administração pública, dentre eles, ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 3 anos.

Em que pese o entendimento de alguns doutrinadores no sentido de que essas penas são concomitantes e obrigatórias, tem prevalecido o entendimento de que essas penas podem ser aplicadas individualmente, à escolha do magistrado, levando-se em conta a extensão do dano e o proveito obtido pelo agente. Nesse sentido:

“Improbidade Administrativa. Lei 8.429/92, artigo 11. Inexigibilidade da ocorrência de dano ao erário. Princípio da proporcionalidade. Os tipos evidenciados no artigo 11, da Lei de Improbidade, não pressupõem a ocorrência de dano ao erário público, e independem do elemento subjetivo que os motiva, por serem presumivelmente dolosos, bastando a prática do ato antijurídico. Contudo, se o conjunto de fatores acenar que a aplicação, em bloco, das sanções impostas para o caso de violação da norma, poderá transformar a atuação da jurisdição em um instrumento de injustiça, não parece razoável a imposição cumulativa da reprimenda, podendo o infrator ser condenado, unicamente, à pena de multa. Apelo conhecido e, em parte, provido, à unanimidade de votos" (Apelação Cível nº 53126-9/188, 2ª Câmara Cível do TJGO, Goiandira, Rel. Des. Fenelon Teodoro Reis. j. 06.03.2001, Publ. DJ 19.03.2001 p. 11) (grifado).

“Em casos de condenação por improbidade administrativa, em que pese a ausência de dispositivo expresso que determine o abrandamento ou a escolha das penas qualitativa e quantitativamente aferidas, deve-se recorrer ao princípio da proporcionalidade, ínsito à jurisdição, analisando-se amplamente a conduta considerada ilícita, o comportamento do agente público, a existência ou não de enriquecimento ilícito e em que medida, grau e intensidade infringiu as prescrições legais. Tratando-se de fato de pequeno potencial ofensivo, é bastante a aplicação da sanção de


Fl.______

_________________________

Cad.



ressarcimento integral do dano, com a devida atualização monetária, bem como multa de igual valor. Apelo conhecido e parcialmente provido" (Apelação Cível nº 50349-7/188, 2ª Câmara Cível do TJGO, Goiás, Rel. Des. Noé Gonçalves Ferreira. j. 04.04.2000, Publ. DJ 17.05.2000 p. 14).

O parágrafo único do art. 12 da Lei n° 8.429/92, por sua vez, repete essa orientação, esclarecendo que o critério definidor da pena a ser aplicada, é a extensão do dano e o proveito econômico obtido pelo agente.

Isso se justifica pelo fato de que a pena aplicada aos atos de improbidade deve servir para reprimir o ato e prevenir futuras reincidências, e não para promover a vingança pública ou a injustiça legalizada.

Por tudo isso, mostra-se suficiente para a reprovação do ato, a aplicação da pena de multa civil e a proibição de contratar e receber benefícios públicos. E com relação ao Requerido Carlos André Garcia de Lima a perda da função pública.

III - Dispositivo:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor de CARLOS ANDRÉ GARCIA LIMA e JULIO CESAR DORNELAS para:

a) Declarar que os Requeridos supra citados cometeram ato de improbidade administrativa atentatório contra os princípios da Administração Pública e, nos termos do art. 12, I, II e III da Lei 8.429/92;

b) Condenar os Requeridos ao ressarcimento integral de eventual dano ao erário, acarretando a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, bem como ao pagamento da multa civil no valor de 05 (cinco) vezes o valor dos seus subsídios percebidos na época dos fatos;

c) Proibir os Requeridos de contratarem com o Poder PúIblico ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da sentença;

d) A perda da função pública em relação ao Requerido Carlos André Garcia de Lima;

e) E, aplicar aos Requeridos suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Via de consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.

Custas pelos Requeridos.


Fl.______

_________________________

Cad.



Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por vedação constitucional (art. 128, § 5º, II, letra "a"). Neste sentido: STJ. REsp 1401848 / PR RECURSO ESPECIAL 2013/0296631-1 Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 24/09/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 01/10/2013.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada havendo, arquivem-se.

Buritis-RO, domingo, 9 de agosto de 2015.

Rogério Montai de Lima Juiz de Direito

RECEBIMENTOAos ____ dias do mês de Agosto de 2015. Eu, _________ - Escrivã(o) Judicial, recebi estes autos.

REGISTRO NO LIVRO DIGITALCertifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número 1611/2015.

condenado servidor do tj que recebia vantagens indevidas para “aliviar” presidiários

Internet