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CONCURSO PÚBLICO CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA EDITAL 01/2016 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata torna público a realização de Concurso Público para provimento de vagas em cargos de níveis fundamental, médio e superior para provimento de cargos públicos do quadro de servidores da Câmara Municipal de Lagoa da Prata/MG sob o regime celetista, conforme Legislação Municipal (Lei Complementar n.º 04/1991, Lei Complementar n.º 03/1991, Lei Complementar Municipal n.º 49/2005) e demais disposições aplicáveis, mediante as condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos. 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 - O Concurso Público será regido por este Edital, seus anexos e seus eventuais aditamentos, bem como pelas instruções, comunicações e convocações dele decorrentes, obedecidas às legislações pertinentes e sua execução realizar-se-á sob a responsabilidade técnica e operacional da Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC, com apoio da Câmara Municipal de Lagoa da Prata de Minas Gerais, situada à Rua Goiás, 1076 - Centro - Lagoa da Prata/MG - CEP: 35590-000. 1.2 - O Concurso Público compreenderá a realização de provas objetivas de conhecimentos, de caráter classificatório e eliminatório, para todos os cargos. 1.3 - A participação do candidato implicará no conhecimento e na aceitação irrestrita das normas e das condições do Concurso Público, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicações, instruções e convocações relativas ao certame, que passarão a fazer parte do instrumento convocatório como se nele estivessem transcritos e acerca dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento. 1.4 - Todos os horários definidos neste edital e seus eventuais aditamentos e retificações, assim como nas comunicações e convocações dele decorrentes, têm como referência o horário oficial de Brasília-DF. 1.5 - Todas as publicações oficiais (Edital, eventuais alterações, atos, avisos, comunicados e resultados) referentes a este Concurso Público serão realizadas, nos termos do Artigo 93 da Seção I (Da Publicidade dos Atos Municipais) da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata do Estado de Minas Gerais, de 21 de março de 1990, através de publicações oficiais, afixação no Quadro Oficial de Avisos no hall da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Rua Goiás, 1076 - Centro - Lagoa da Prata/MG - CEP: 35590-000 – Lagoa da Prata – MG e divulgação nos endereços eletrônicos www.fumarc.org.br e www.camaralp.mg.gov.br. 1.5.1 - Aos candidatos cumpre o dever de acompanharem as referidas publicações e divulgações nos meios elencados no item 1.5. 2 - CARGOS 2.1 - Os cargos objetos deste Concurso Público, a qualificação necessária e o número de vagas, encontram-se especificados no quadro abaixo: CARGO ESCOLARIDADE VAGAS VAGAS RESERVADAS DEFICIENTES Agente Administrativo Ensino Médio Completo 2 - Assistente Administrativo Ensino Superior Completo em qualquer área 2 - Auxiliar de Serviços Gerais Ensino Fundamental Incompleto - Conclusão do 5º Ano do Ensino Fundamental 1 - 1

Author: lamcong

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CONCURSO PBLICO CMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA

EDITAL 01/2016

A Cmara Municipal de Lagoa da Prata torna pblico a realizao de Concurso Pblico para provimentode vagas em cargos de nveis fundamental, mdio e superior para provimento de cargos pblicos do quadrode servidores da Cmara Municipal de Lagoa da Prata/MG sob o regime celetista, conforme LegislaoMunicipal (Lei Complementar n. 04/1991, Lei Complementar n. 03/1991, Lei Complementar Municipal n.49/2005) e demais disposies aplicveis, mediante as condies estabelecidas neste Edital e nos seusAnexos.

1 - DISPOSIES PRELIMINARES

1.1 - O Concurso Pblico ser regido por este Edital, seus anexos e seus eventuais aditamentos, bem comopelas instrues, comunicaes e convocaes dele decorrentes, obedecidas s legislaes pertinentes esua execuo realizar-se- sob a responsabilidade tcnica e operacional da Fundao Mariana ResendeCosta - FUMARC, com apoio da Cmara Municipal de Lagoa da Prata de Minas Gerais, situada RuaGois, 1076 - Centro - Lagoa da Prata/MG - CEP: 35590-000.

1.2 - O Concurso Pblico compreender a realizao de provas objetivas de conhecimentos, de carterclassificatrio e eliminatrio, para todos os cargos.

1.3 - A participao do candidato implicar no conhecimento e na aceitao irrestrita das normas e dascondies do Concurso Pblico, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legaispertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicaes, instrues e convocaes relativas aocertame, que passaro a fazer parte do instrumento convocatrio como se nele estivessem transcritos eacerca dos quais o candidato no poder alegar desconhecimento.

1.4 - Todos os horrios definidos neste edital e seus eventuais aditamentos e retificaes, assim como nascomunicaes e convocaes dele decorrentes, tm como referncia o horrio oficial de Braslia-DF.

1.5 - Todas as publicaes oficiais (Edital, eventuais alteraes, atos, avisos, comunicados e resultados)referentes a este Concurso Pblico sero realizadas, nos termos do Artigo 93 da Seo I (Da Publicidadedos Atos Municipais) da Lei Orgnica do Municpio de Lagoa da Prata do Estado de Minas Gerais, de 21 demaro de 1990, atravs de publicaes oficiais, afixao no Quadro Oficial de Avisos no hall da CmaraMunicipal de Lagoa da Prata, Rua Gois, 1076 - Centro - Lagoa da Prata/MG - CEP: 35590-000 Lagoa daPrata MG e divulgao nos endereos eletrnicos www.fumarc.org.br e www.camaralp.mg.gov.br.1.5.1 - Aos candidatos cumpre o dever de acompanharem as referidas publicaes e divulgaes nos meioselencados no item 1.5.

2 - CARGOS

2.1 - Os cargos objetos deste Concurso Pblico, a qualificao necessria e o nmero de vagas,encontram-se especificados no quadro abaixo:

CARGO ESCOLARIDADE VAGASVAGAS

RESERVADASDEFICIENTES

Agente Administrativo Ensino Mdio Completo 2 -Assistente Administrativo Ensino Superior Completo em qualquer rea 2 -

Auxiliar de Servios GeraisEnsino Fundamental Incompleto - Concluso do 5 Ano do Ensino Fundamental

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2.1.1- No haver reserva de vagas para pessoas com deficincia para provimento imediato, em razo doquantitativo de vagas oferecido.

2.1.2 - Aos candidatos com deficincia garantido o direito de se inscreverem neste concurso. Surgindonovas vagas a cada 20 (vinte) nomeaes de candidatos aprovados, ser nomeado 1 (um) candidatoportador de deficincia, obedecida a classificao da lista de deficientes aprovados, durante o prazo devalidade do concurso, obedecido o disposto no Pargrafo nico da Lei Complementar Municipal n 55/2005e no art. 37, inciso VIII da Constituio Federal/88. 2.2 - Sumrios das atribuies dos cargos:2.2.1 Agente Administrativo

Remunerao: R$ 1.936,72 Carga Horria: 30 horas semanais Requisito: Ensino Mdio Completo; Conhecimento do Servio a ser executado. Resumo atribuies: 1. Prestar servios de digitao; 2. Organizar e manter atualizados

cadastros, arquivos e outros instrumentos de controle administrativo; 3. Coletar, apurar, selecionar ecalcular dados para elaborao de quadros estatsticos e demonstrativos; 4. Redigir correspondnciasinterna e externa; 5. Realizar levantamento e anlise de dados para pareceres e informaes em processose outros atos relacionados com as atividades administrativas e legislativas da Cmara Municipal de Lagoada Prata; 6. Prestar servio de atendimento ao pblico; 7. Recepcionar membros da comunidade, visitantes,executar servios administrativos que envolvam raciocnio, interpretao de Leis e normas administrativas;8. Executar atribuies previstas no setor administrativo e financeiro, bem como na rea legislativa, ematendimento ao Princpio da Segregao de Funes; 9. Controlar a entrada e sada de pessoas no local detrabalho; receber e transmitir mensagens telefnica e fax; receber coletar e distribuir correspondnciadocumentos, mensagens, encomendas; coletar assinaturas de documentos diversos de acordo com asnecessidades da unidade; 10. Executar atividades afins.

2.2.2 Assistente Administrativo Remunerao: R$ 2.490,07 Carga Horria: 30 horas semanais Requisito: Ensino Superior Completo em qualquer rea; Conhecimento do Servio a ser

executado. Resumo atribuies: 1. Executar servios de digitao e alimentao de dados em programas de

informtica; 2. Realizar levantamento e anlise de dados para pareceres e informaes em processos eoutros atos relacionados com as atividades administrativas e legislativas da Cmara Municipal de Lagoa daPrata; 3. Redigir correspondncias interna e externa; 4. Minutar atos administrativos; 5. Proceder registro econtrole de tramitao de processos e documentos relativos sua rea de trabalho; 6. Zelar pelocumprimento das normas e rotinas inerentes sua rea de trabalho, propondo, sempre que necessrio,medidas e sugestes para o seu aprimoramento; 7. Proceder a manuteno e guarda de documentos e atosadministrativos atravs da organizao e atualizao de arquivos, fichrios, cadastros e dados sob aresponsabilidade de sua rea de trabalho; 8. Gerir o arquivo e documentao da Cmara; 9. Executaratribuies previstas no setor administrativo e financeiro, bem como na rea legislativa, em atendimento aoPrincpio da Segregao de Funes; 10. Auxiliar direta ou indiretamente a Assessoria Jurdica da CmaraMunicipal no Processo Legislativo e nas atividades parlamentares da Cmara Municipal; 11. Assessorar aComisso para que for designado; 12. Executar atividades afins.

2.2.3 - Auxiliar de Servios Gerais Remunerao: R$ 1.252,78 Carga Horria: 30 horas semanais Requisitos: Ensino Fundamental Incompleto - Concluso do 5 Ano do Ensino Fundamental;

Conhecimento do servio a ser executado. Resumo atribuies: 1. Executar atividades manuais no deslocamento de mveis, equipamentos econgneres no recinto da Cmara; 2. Executar trabalhos de jardinagem; 3. Executar servios de limpeza dolocal de trabalho e conservao de equipamentos; 4. Controlar e executar o descarte ou o reaproveitamentodo lixo e materiais reciclveis; 5.Atender s normas de segurana e higiene do trabalho; 7. Responsabilizar-se pela guarda de chaves da Cmara; 6. Substituir a Cantineira em sua ausncia; 8. Executar atividadesafins.

2.3 - Regime Jurdico de Trabalho: Celetista nos termos previstos na legislao vigente e nas normasinternas da Cmara Municipal de Lagoa da Prata/MG.

2.4 - Local de trabalho: Cmara Municipal de Lagoa da Prata - Rua Gois, 1076 - Centro - Lagoa daPrata/MG - CEP 35590-000. 3 - REQUISITOS PARA ADMISSO

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3.1 - So requisitos para admisso:

a) Ter sido aprovado no Concurso Pblico de que trata este Edital;b) Ser brasileiro nato ou naturalizado e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pela

reciprocidade de direitos advinda da legislao especfica;c) Ter idade mnima de 18 (dezoito) anos;d) Encontrar-se no pleno exerccio de seus direitos civis e polticos;e) Estar em dia com as obrigaes eleitorais;f) Em caso de candidato do sexo masculino, estar em dia com as obrigaes militares;g) Possuir a qualificao exigida para o cargo pretendido, de acordo com o disposto no item 2.1 deste

Edital, inclusive no que se refere inscrio no rgo de classe competente, quando exigido;h) Cumprir as determinaes deste Edital;i) Ter boa sade fsica e mental e no apresentar deficincia que o incapacite para o exerccio das

funes do cargo para o qual se inscreveu. Para tanto, deve ter sido considerado apto nos examesadmissionais realizados por profissionais da Cmara Municipal de Lagoa da Prata ou por ela indicados.

3.2 - O candidato aprovado que, na data de admisso, no reunir ou no comprovar os requisitos elencadosno item 3.1 acima, perder o direito investidura no cargo.

4 - INSCRIES

4.1 - Antes de efetuar o procedimento de inscrio e/ou o pagamento da taxa de inscrio, o candidatodever tomar conhecimento do disposto neste Edital e nos seus Anexos e certificar-se de que preenchetodos os requisitos exigidos.

4.2 - A inscrio para este Concurso Pblico se dar somente pela internet, no endereo eletrnico:www.fumarc.org.br, das 09 horas do dia 25 de julho de 2016 s 22 horas do dia 23 de agosto de 2016(horrio de Braslia), devendo o candidato adotar os seguintes procedimentos:

a) Ler atentamente o Edital;b) Preencher o Requerimento Eletrnico de Inscrio, indicando o cargo pretendido, dentre aqueles

constantes do item 2.1, sendo desejvel a informao inclusive de endereo eletrnico (e-mail) paraeventual envio de informaes de interesse do candidato, durante o processo;

c) Confirmar os dados cadastrados, transmitindo-os pela internet;d) Gerar e imprimir o boleto bancrio, que estar disponvel para impresso durante o perodo de

inscrio;e) Efetuar o pagamento da taxa de inscrio at o dia 24 de agosto de 2016, na forma do item 4.9 e seus

subitens.

4.2.1 - A eventual impresso da 2 via do boleto bancrio, disponvel at s 16 horas do dia 24 de agostode 2016, somente ser possvel caso o candidato faa a gerao do boleto no ato da inscrio, comodeterminado no item 4.2, alnea d.

4.2.2 - Para os candidatos que no dispuserem de acesso internet, a Cmara Municipal de Lagoa daPrata, no perodo a que se refere o item 4.2 acima, disponibilizar no endereo: Rua Gois, 1076 - Centro -Lagoa da Prata/MG - CEP 35590-000, de 25 de julho a 23 de agosto de 2016, nos dias teis, das 12 s18 horas, posto de inscrio com computador. 4.3 - A FUMARC e a Cmara Municipal de Lagoa da Prata no se responsabilizam, quando os motivos deordem tcnica no lhe forem imputveis, por inscries no recebidas por falhas de comunicao; eventuaisequvocos provocados por operadores das instituies bancrias, assim como no processamento do boletobancrio; congestionamento das linhas de comunicao; falhas de impresso; problemas de ordem tcnicanos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem atransferncia dos dados e impresso do boleto bancrio ou da 2 (segunda) via do boleto bancrio.

4.4 - O candidato poder concorrer somente para um nico cargo, devendo indic-lo no RequerimentoEletrnico de Inscrio ou de Iseno, conforme discriminado no item 2.1, deste Edital, prevalecendo altima inscrio no caso de multiplicidade.

4.5 - A declarao falsa ou inexata dos dados constantes no Requerimento Eletrnico de Inscrio oufalsidade de qualquer declarao, que comprometam a lisura do certame, determinar, a critrio exclusivo

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da Cmara Municipal de Lagoa da Prata, o cancelamento da inscrio e anulao de todos os atos deladecorrentes, em qualquer poca, sem prejuzo das sanes civis e penais cabveis, sendo garantido aocandidato o direito ampla defesa, conforme previsto no subitem 4.5.1.

4.5.1 - Caber recurso, dirigido em nica e ltima instncia Cmara Municipal de Lagoa da Prata, noprazo de 03 (trs) dias teis, contados a partir do 1 dia til aps a data de publicao do ato decancelamento ou anulao da inscrio do referido candidato.

4.6 - Confirmados os dados no Requerimento Eletrnico de Inscrio ou de Iseno, no sero aceitospedidos de alterao do cdigo de opo do cargo, transferncias de inscries ou pagamentos da taxa deinscrio ou da iseno da taxa de inscrio entre pessoas, alterao de locais de realizao das provas ealterao da inscrio do concorrente na condio de candidato da ampla concorrncia para a condio depessoa com deficincia, bem como a excluso e cancelamento do Requerimento Eletrnico de inscrio.

4.7 - Aps confirmao dos dados, o candidato receber por meio do e-mail cadastrado no ato da inscrioou iseno, o Nmero de Controle, com o qual poder acessar e acompanhar informaes do seucadastro, tais como: consultar dados, gerar boleto, gerar 2 via do boleto, verificar se o pagamento da taxade inscrio est confirmado ou se seu pedido de iseno foi deferido ou indeferido, e ainda consultar eimprimir o Carto de Informao (CDI) com o local de prova, etc.

4.7.1 - Ao imprimir o Carto de Informao CDI, o candidato receber o nmero definitivo de inscrio,que juntamente com o n do CPF, ter acesso, via internet, aos resultados neste Concurso Pblico.4.8 - No ser admitido, sob qualquer pretexto, pedido de inscrio provisria, condicional ouextempornea, assim como inscrio por via postal, fax ou correio eletrnico ou outro meio que no osestabelecidos neste Edital.

4.9 - O valor da taxa de Inscrio a ser pago para participao neste Concurso Pblico ser de:

ESCOLARIDADE DO CARGO VALOR DA TAXAEnsino Fundamental Incompleto - Concluso do 5 Ano do Ensino Fundamental 20,00

Ensino Mdio Completo 40,00

Ensino Superior Completo em qualquer rea 60,00

4.9.1 - No haver iseno total ou parcial do valor da taxa de inscrio, exceto para os candidatosamparados pela Lei Estadual n 13.392, de 07 de dezembro de 1999, bem como para os candidatos decomprovada situao de hipossuficincia, observado o disposto no item 5 e seus subitens deste Edital.

4.9.2 - A taxa de inscrio dever ser paga em dinheiro, em agncia da rede bancria por meio de boletobancrio, observados os horrios de atendimento e das transaes financeiras de cada instituio bancria,at o dia 24 de agosto de 2016.4.9.3 - No ser aceito pagamento do valor da taxa de inscrio por depsito em caixa eletrnico,transferncia ou depsito em conta corrente, DOC, cheque, carto de crdito, ordens de pagamento ouqualquer outra forma distinta da prevista no presente Edital.

4.9.4 - Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agncias bancrias na localidade emque se encontra, o candidato dever antecipar o pagamento, considerando o 1 (primeiro) dia til queantecede o feriado, desde que o pagamento seja feito na data determinada no item 4.2 alnea e desteEdital.

4.9.5 - O boleto bancrio, disponvel no endereo eletrnico www.fumarc.org.br, ser emitido em nome docandidato e dever ser impresso em impressora a laser ou jato de tinta para possibilitar a correta impressoe leitura dos dados e do cdigo de barras. A impresso do boleto bancrio ou a segunda via do mesmo emoutro tipo de impressora de exclusiva responsabilidade do candidato, eximindo-se a Cmara Municipal deLagoa da Prata e a FUMARC de eventuais dificuldades da leitura do cdigo de barras e consequenteimpossibilidade de efetivao da inscrio.

4.9.6 - A impresso do boleto bancrio somente estar disponvel durante o perodo de inscriodeterminado no item 4.2 deste Edital.

4.10 - O boleto, devidamente quitado at a data limite do vencimento 24 de agosto de 2016, sem rasura,emendas e outros, ser o comprovante provisrio de inscrio do candidato no Concurso Pblico, nosendo considerado para tal o simples agendamento de pagamento.

4.11 - A inscrio somente ser processada e efetivada aps a confirmao do pagamento da taxa deinscrio concernente ao candidato, sendo automaticamente cancelado o Requerimento Eletrnico deInscrio em que o pagamento no for comprovado ou que for feito a menor.

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4.12 - No sero vlidas as inscries cujos pagamentos forem efetuados aps a data estabelecida noboleto bancrio.

4.13 - No ser efetivada a inscrio se, por qualquer motivo, houver inconsistncia do pagamento da taxade inscrio.

4.14 - Havendo mais de uma inscrio paga, independentemente do cargo escolhido, prevalecer a ltimainscrio cadastrada, ou seja, a de data e horrio mais recente. As demais inscries realizadas serodesconsideradas.

4.15 - Somente ser considerada efetivada a inscrio do candidato que realizar o pagamento exato da taxade inscrio nos termos do presente Edital, bem como as inscries deferidas atravs dos pedidos deiseno do pagamento da taxa de inscrio.

4.16 - O pagamento da taxa de inscrio, por si s, no confere ao candidato o direito de submeter-se setapas deste Concurso Pblico, devendo ser observados os demais procedimentos previstos neste Edital.

4.17 - Em nenhuma hiptese ser aceita transferncia de inscries entre pessoas e alterao da inscriodo concorrente na condio de candidato da ampla concorrncia para a condio de pessoa comdeficincia.

4.18 - A Iseno, a Inscrio e o valor pago referente taxa de inscrio so pessoais e intransferveis.4.19 - A inscrio do candidato implicar conhecimento e irrestrita aceitao das normas e condiesestabelecidas neste Edital, em relao s quais no poder alegar desconhecimento.

4.20 - As informaes constantes no Requerimento Eletrnico de Inscrio so de inteira responsabilidadedo candidato, eximindo-se a Cmara Municipal de Lagoa da Prata e a FUMARC de quaisquer atos ou fatosdecorrentes de informaes incorretas, endereo inexato ou incompleto referente ao cargo, bem como ainformao referente a pessoa com deficincia sem a observncia do previsto no item 6 e seus subitens.

4.20.1 - No se exigir do candidato, no ato da inscrio, cpia de nenhum documento, sendo de suaexclusiva responsabilidade a veracidade dos dados informados no Requerimento Eletrnico de Inscrio,sob as penas da lei.

4.20.2 - A correo de eventuais erros de digitao ocorridos no nome, na data de nascimento, no nmerodo documento de identidade utilizado na inscrio ou na sigla do rgo expedidor dever ser solicitada pelocandidato atravs do telefone (31)3249-7455 ou ao fiscal de sala, no dia e no local de realizao dasprovas, apresentando a Carteira de Identidade, que far constar no Relatrio de Ocorrncias.

4.20.3 Caso o candidato no informe FUMARC qualquer erro referente sua data de nascimento at 48horas aps a aplicao da prova arcar com o prejuzo advindo de tal omisso.

4.21 Ser publicado, conforme previsto neste Edital, o ato de homologao das inscries deferidas, cujalistagem ser divulgada nos endereos eletrnicos www.camaralp.mg.gov.br e www.fumarc.org.br, at o dia31 de agosto de 2016.4.21.1 - Caber recurso quanto ao indeferimento da inscrio por problemas ocasionados no pagamento dovalor da inscrio, conforme previsto no item 11.1, alnea b. 4.22 - DEVOLUO DO VALOR DA INSCRIO

4.22.1 - No ser admitida a restituio da importncia paga com a inscrio, com exceo das seguinteshipteses:a) pagamento extemporneo ou realizado em duplicidade pelo candidato;b) alterao da data prevista para as provas;c) cancelamento ou suspenso do concurso;d) no caso de alterao ou extino do cargo para o qual o candidato estiver inscrito.

4.22.2 - Nas hipteses previstas no subitem anterior, o candidato dever requerer a restituio da Taxa deInscrio por meio do preenchimento e assinatura do Requerimento para Devoluo da Taxa de Inscrio -Anexo II, disponvel nos endereos eletrnicos www.fumarc.org.br e www.camaralp.mg.gov.br, que deverser entregue:a) em at 05 (cinco) dias teis aps o encerramento do perodo de inscries, para os pedidos de restituionos termos do subitem 4.22.1, alnea a, oub) aps a publicao do Ato de cancelamento, suspenso do concurso ou divulgao da data das provas,para os pedidos de restituio nos termos do subitem 4.22.1, alneas b, c e d.

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http://www.camaralp.mg.gov.br/http://www.fumarc.org.br/http://www.gestaodeconcursos.com.br/

4.22.3 - No Requerimento para Devoluo da Taxa de Inscrio, o candidato dever informar os seguintesdados para obter a restituio da taxa de inscrio:a) motivao para solicitao da restituio, conforme previses do subitem 4.22.1;b) nome completo, nmero da identidade e da inscrio do candidato;c) nome e nmero do banco, nome e nmero da agncia com dgito, nmero da conta corrente e CPF dotitular da conta;d) nmeros de telefones, com cdigo de rea, para eventual contato;e) endereo completo, inclusive CEP.

4.22.4 - O Requerimento para Devoluo da Taxa de Inscrio dever ser entregue ou enviado,devidamente preenchido e assinado pelo candidato e acompanhado da cpia de seu documento deidentidade e do comprovante de pagamento da inscrio, em envelope fechado, por uma das seguintesformas:a) pessoalmente pelo candidato, ou por terceiro nos endereos: Cmara Municipal de Lagoa da Prata, reade Pessoal, Rua Gois, 1076 - Centro - Lagoa da Prata/MG - CEP 35590-000 e na Fumarc Setor deConcursos, Rua Diamante, N 1.100 So Joaquim Contagem/MG, no horrio das 09h00 s 12h00 e das13h30 s 17h00 (exceto sbados, domingos e feriados); oub) via SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), postado nas Agncias dos Correios comcusto por conta do candidato, endereado a FUMARC: Rua Diamante, N 1.100 So Joaquim Contagem/MG - CEP: 32.113-000, com data de postagem conforme o prazo estabelecido no subitem4.22.4.1.

4.22.4.1 - Para validade da solicitao de restituio a entrega ou envio do Requerimento de Devoluo daTaxa de Inscrio deve seguir os seguintes prazos:a) em at 05 (cinco) dias aps o trmino do perodo de inscries quando a motivao da solicitao for opagamento extemporneo ou realizado em duplicidade pelo candidato ou;b) em at 30 (trinta) dias aps o ato que ensejou o cancelamento, suspenso ou alterao da data dasprovas.

4.22.5 - No envelope, na parte frontal, dever constar Referncia: Restituio da Taxa de Inscrio -EDITAL 01/2016 Concurso Pblico da Cmara Municipal de Lagoa da Prata, alm do nome completo,nmero da inscrio e nmero do documento de identidade do candidato.

4.22.6 - A restituio da Taxa de Inscrio ser processada nos 30 (trinta) dias corridos seguintes aotrmino do prazo fixado no subitem 4.22.4.1 por meio de depsito bancrio na conta corrente indicada norespectivo formulrio de restituio.

4.22.6.1 - O depsito bancrio no poder ser realizado em contas salrios ou contas poupanas.

4.22.7 - Nos casos previstos no subitem 4.22.1, alneas c e d, o valor a ser restitudo ao candidato sercorrigido monetariamente pela variao do ndice Geral de Preos do Mercado - IGPM desde a data dopagamento da inscrio at a data da efetiva restituio.

4.22.8 - No caso previsto no subitem 4.22.1, alnea d, o candidato, tendo interesse, poder realizar umanova inscrio em outro cargo pretendido, efetuando novo pagamento.

4.22.9 - No haver transferncia do valor da taxa de inscrio, mesmo que seja para outro cargo demesmo valor de inscrio.

4.23 - Qualquer dvida quanto ao procedimento ou dificuldade na inscrio, o candidato dever entrar emcontato com a FUMARC no telefone (31) 3249-7455 para orientaes.

5 - ISENO DA TAXA DE INSCRIO

5.1 - Considerando os princpios fundamentais estabelecidos na Constituio Federal/88, a Iseno doPagamento da Taxa de Inscrio ser concedida a todos aqueles candidatos que, em razo de limitaode ordem financeira, no possam arcar com o pagamento da taxa de inscrio, sob pena docomprometimento do sustento prprio e de sua famlia, independentemente de estarem desempregadosou no, podendo esta situao de hipossuficincia ser comprovada por qualquer meio legalmenteadmitido. 5.2 - Para solicitar a iseno, o candidato dever preencher e imprimir, das 09 horas do dia 25 de julho de2016 s 17 horas do dia 27 de julho de 2016 (horrio de Braslia), o Requerimento Eletrnico de Inscrioinformando os dados exigidos em todos os campos e, aps confirmao dos dados, clicar emRequerimento de Iseno da Taxa, imprimi-lo e assin-lo.

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5.2.1 - Para os candidatos que no dispuserem de acesso internet, a Cmara Municipal de Lagoa daPrata, no perodo a que se refere o item 5.2 acima, disponibilizar no endereo: Rua Gois, 1076 - Centro -Lagoa da Prata/MG - CEP 35590-000, de 25 de julho a 27 de julho de 2016, nos dias teis, das 12 s 18horas, posto de inscrio com computador.

5.3 - O candidato dever entregar ou enviar no prazo previsto no item 5.2, o Requerimento de Iseno daTaxa assinado, acompanhado da documentao comprobatria da situao financeira do candidato, emenvelope formato ofcio, fechado e identificado com os seguintes dados: Concurso Pblico CmaraMunicipal de Lagoa da Prata/MG - Edital 01/2016 - Ref. Pedido de Iseno; nome completo, nmero decontrole, e o cargo pretendido pelo candidato, das seguintes formas:a) via Correios, por Sedex ou por carta com Aviso de Recebimento, FUMARC Setor de Concursos, RuaDiamante, n 1100, B. So Joaquim, CEP 32113-000, Contagem/MG, com os custos correspondentes porconta do candidato.b) pessoalmente ou por terceiros, no endereo expresso neste item, das 9h s 12h ou das 13h30min s 17h(exceto sbados, domingos e feriados).

5.4 - O requerimento de iseno dever ser instrudo com documentos pertinentes comprovao dasituao financeira do candidato, sendo admitidos todos os meios legais e plausveis, tais como:a) cpia da ltima declarao de imposto de renda completa ou declarao do prprio candidato de que isento da Declarao de ajuste anual do imposto de renda; b) cpia das pginas da CTPS que contenham foto, qualificao civil e a pgina do contrato de trabalho embranco, no caso de candidato que nunca teve vnculo empregatcio registrado na CTPS;c) cpia das pginas da CTPS que contenham foto, qualificao civil e pgina do ltimo contrato de trabalhocom a devida escriturao da data de sada e pgina subsequente em branco para o candidato que teveencerrado vnculo empregatcio; d) comprovante de que est inscrito no Cadastro nico para Programas Sociais Cadnico emitido pelorgo competente, com indicao do Nmero de Identificao Social NIS. Caso o candidato seja membrode famlia cadastrada, mas no seja o titular, apresentar comprovao de sua relao de parentesco com otitular do cadastramento da famlia;e) se for o caso, comprovao de baixa em registro no respectivo rgo de classe profissional autnoma;f) se for o caso, comprovao de extino de vnculo com a Administrao Pblica em qualquer esfera -seja na categoria de Servidor efetivo ou contrato precrio;

5.4.1 - Em quaisquer das situaes descritas no item 5.4, o candidato dever apresentar declarao deprprio punho de que:a) no exerce atividade reconhecida como autnoma; b) no possui vnculo com a Administrao Pblica em qualquer esfera.

5.4.1.1 - O cidado que julgue se enquadrar em outras formas e padres de hipossuficincia, poderpleitear a iseno, cabendo exclusivamente ao mesmo comprovar sua condio de forma suficiente eindubitvel, valendo-se de qualquer meio plausvel e legalmente admitido, que no dispe de recursos parao pagamento da taxa de inscrio, sem prejuzo do prprio sustento e de sua famlia.

5.4.2 - No formulrio de Requerimento de Iseno, o candidato firmar declarao de que hipossuficientee que sua condio financeira no lhe permite arcar com o pagamento da Taxa de Inscrio neste concurso,sem prejuzo do sustento prprio ou de sua famlia, respondendo nos termos da legislao vigente pelaveracidade de sua afirmao.

5.4.3 - A veracidade das informaes prestadas pelo candidato, no Requerimento Eletrnico de Iseno,poder ser consultada junto ao rgo gestor do Cadnico, vinculado ao Ministrio do DesenvolvimentoSocial e Combate Fome e/ou junto a outros rgos e entidade pblicas, dependendo da necessidade deconfirmao e diante do teor das declaraes.

5.4.4 - As informaes prestadas sero de inteira responsabilidade do candidato, o qual responder civil ecriminalmente pelo teor das afirmativas.

5.4.5 - No ser concedida iseno de pagamento do valor de inscrio ao candidato que:a) deixar de solicitar o pedido de iseno dentro do perodo fixado ou por meios distintos dos previstos nesteedital;b) omitir informaes e/ou torn-las inverdicas;c) deixar de instruir seu requerimento com os documentos necessrios para comprovao da situaofinanceira que no lhe permita pagar a taxa de inscrio, sem prejuzo do sustento prprio ou de sua famlia.

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5.4.6 - A comprovao da tempestividade dos requerimentos ser feita pela data de entrega ou depostagem.

5.4.7 - O candidato poder ser convocado para apresentar documentao original, bem como outrosdocumentos complementares, no sendo admitido em hiptese alguma a apresentao, em grau derecurso, de novos documentos.

5.5 - O resultado da anlise da documentao apresentada para solicitao de iseno do pagamento dataxa de inscrio, ter seu ato de homologao publicado conforme previsto neste Edital e divulgado nosendereos eletrnicos www.camaralp.mg.gov.br e www.fumarc.org.br at o dia 02 de agosto de 2016.5.6 - O candidato que tiver sua solicitao de iseno do pagamento da taxa de inscrio indeferida poderrecorrer desta deciso e, aps fase recursal, em sendo o recurso julgado improcedente, poder efetuar suainscrio, imprimindo o boleto bancrio e efetuando o pagamento do valor da inscrio at a data deencerramento das inscries.

5.6.1 - O candidato que no regularizar sua inscrio por meio do pagamento do respectivo boleto ter opedido de inscrio no efetivado.

5.7 - O candidato cujo requerimento de iseno do pagamento da taxa for deferido estar automaticamenteinscrito.

6 - VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICINCIA

6.1 - s pessoas com deficincia que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes so facultadas noinciso VIII do art. 37 da Constituio da Repblica, na Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989 e na LeiComplementar Municipal n. 55/2005, assegurado o direito de inscrio para os cargos em ConcursoPblico cujas atribuies sejam compatveis com a deficincia.

6.2 - Das vagas destinadas a cada cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade desteConcurso Pblico, 5% (cinco por cento) sero reservadas a candidatos com deficincia, na forma previstana Lei Complementar Municipal n. 55/2005.

6.2.1 - Caso a aplicao do percentual de 5% (cinco por cento) resulte em nmero fracionado, arredondar-se- a frao igual ou superior a 0,5 (cinco dcimos) para o nmero inteiro subsequente e a frao inferior a0,5 (cinco dcimos) para o nmero inteiro anterior.

6.3 - As vagas reservadas aos candidatos com deficincia que no forem providas por falta de candidatosclassificados no Concurso Pblico ou aprovados na percia mdica sero preenchidas pelos candidatos deampla concorrncia, com estrita observncia da ordem classificatria.

6.4 - Para fins de identificao de cada tipo de deficincia, adotar-se- a definio contida no art. 4 doDecreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei n. 7.853, de 1989, com asalteraes advindas do Decreto Federal n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004, bem como a Smula 377 doSTJ e o Artigo 2 da Lei Complementar Municipal n. 55/2005.

6.5 - Ressalvadas as condies especiais contidas no Decreto n. 3.298/99, e neste Edital, os candidatoscom deficincia participaro do Concurso Pblico em igualdade de condies com os demais candidatos noque concerne ao contedo das provas, avaliao, ao dia, horrio e local de aplicao das provas e notamnima exigida para todos os demais candidatos e a todas as demais normas de regncia do ConcursoPblico.

6.6 - Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato com deficincia dever, durante o preenchimentoRequerimento Eletrnico de Inscrio ou do Requerimento Eletrnico de Iseno proceder da seguinteforma:a) Informar se possui deficincia;b) Manifestar interesse em concorrer s vagas destinadas s pessoas com deficincia;c) Selecionar o tipo de deficincia;d) Informar se necessita de condies especiais para a realizao das provas;e) Enviar laudo mdico nos termos do item 6.7 e seus subitens deste Edital.

6.7 - O candidato com deficincia que desejar concorrer s vagas reservadas dever no prazo de inscriesestabelecido no item 4.2, entregar laudo mdico, no original ou em cpia autenticada em servio notarial ede registros (Cartrio de Notas), expedido no prazo mximo de 90 (noventa) dias antes do trmino dasinscries, o qual dever atestar a espcie e o grau ou nvel de deficincia, com expressa referncia aocdigo correspondente da Classificao Internacional de Doena (CID-10), com a provvel causa dadeficincia ou Certificado de Homologao de Readaptao ou Habilitao Profissional emitido pelo INSS,inclusive para assegurar previso de adaptao da sua prova, nos termos do item 6.8 deste Edital.

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6.7.1 - O laudo mdico citado nos itens 6.6, alnea e e 6.7 dever expressar, obrigatoriamente, a categoriaem que se enquadra a pessoa com deficincia, nos termos do art. 4 do Decreto Federal n. 3298/1999.

6.7.2 - O laudo mdico dever ser entregue, diretamente pelo candidato ou por terceiro, dentro do perododas inscries, na FUMARC, na Rua Diamante, N 1.100 So Joaquim Contagem/MG - CEP: 32.113-000, no horrio das 09h00 s 12h00 e das 13h30 s 17h00 (exceto sbados, domingos e feriados); ouenviado via SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento) FUMARC, no mesmo endereocitado, com os custos correspondentes por conta do candidato. Nesse caso, a postagem dever atender ata data limite para o encerramento das inscries 23 de agosto de 2016. 6.7.2.1 - O laudo mdico dever ser entregue ou enviado em envelope fechado, identificado externamenteem sua parte frontal, com os seguintes dados: Concurso Pblico Cmara Municipal de Lagoa da Prata/MG -Edital 01/2016 - Ref. Laudo Mdico; nome completo e o nmero de inscrio, assim como o cargo para oqual concorre.

6.7.2.2 - A FUMARC no se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impea a chegada do laudomdico a seu destino, quando enviado via correios.

6.7.3 - O candidato com deficincia que necessitar de Tempo Adicional para a realizao das provas, almde indicar essa necessidade no Requerimento Eletrnico de Inscrio ou de Iseno, dever enviar ouentregar o Laudo Mdico acompanhado de parecer emitido por especialista da rea de sua deficincia, quejustificar a necessidade do tempo adicional solicitado pelo candidato, nos termos do 2 do art. 40, doDecreto Federal n. 3.298/1999, at o prazo estabelecido e nas formas previstas no subitem 6.7.2, desteEdital.

6.7.4 - O laudo mdico ser considerado para anlise do enquadramento previsto no artigo 4 do DecretoFederal n. 3.298/1999, bem como para assegurar previso de adaptao da prova do candidato.

6.7.5 - O laudo mdico ter validade somente para este Concurso Pblico e no ser devolvido, ficando asua guarda sob a responsabilidade da Cmara Municipal de Lagoa da Prata/MG.

6.7.6 - Na falta do laudo mdico, ou quando este for entregue fora do prazo ou de forma diversa da previstano subitem 6.7.2 ou, ainda, quando no contiver as informaes indicadas no item 6.7 e seus subitens, ocandidato perder o direito de concorrer s vagas reservadas aos candidatos com deficincia, mesmo quedeclarada tal condio no Requerimento Eletrnico de Inscrio ou de Iseno, bem como no ter atendidaa condio especial para realizao das provas.

6.8 - CONDIES ESPECIAIS PARA REALIZAO DAS PROVAS

6.8.1 - O candidato com deficincia poder requerer, no ato da inscrio, atendimento especial para o dia derealizao das provas, conforme previsto artigo 40, pargrafos 1 e 2, do Decreto Federal n. 3.298/1999 esuas alteraes. Para tanto, dever assinalar no Requerimento Eletrnico de Inscrio ou de Iseno, ascondies diferenciadas de que necessita para a realizao das provas.

6.8.2 - Os candidatos com deficincia que eventualmente no procederem conforme disposto no item 6.8acima, no indicando no Requerimento Eletrnico de Inscrio ou de Iseno, a condio especial de quenecessitam, podero faz-lo, ainda, por meio de requerimento de prprio punho, datado e assinado, quedever ser enviado FUMARC, acompanhado do respectivo laudo mdico, conforme disposto neste Edital,no subitem 6.7.2, at o trmino das inscries, dia 23 de agosto de 2016. 6.8.3 - Excepcionalmente e a critrio mdico devidamente comprovado, atravs de laudo mdico, ocandidato que no estiver concorrendo s vagas reservadas aos candidatos com deficincia e que, poralguma razo, necessitar de atendimento especial para a realizao das provas poder fazer requerimentode prprio punho, datado e assinado, indicando as condies de que necessita para a realizao das provase as razes de sua solicitao, e envi-lo FUMARC, acompanhado do respectivo laudo mdico, conformedisposto neste Edital, no subitem 6.7.2, at o trmino das inscries. A concesso do atendimento especialfica condicionada anlise da viabilidade e possibilidade tcnica pela FUMARC.

6.8.4 - Os deficientes visuais cegos e amblopes podero solicitar prova especial em Braille ou ampliada.Neste ltimo caso, sero oferecidas provas com tamanho de letra correspondente a corpo 24 (vinte equatro).

6.8.5 - A realizao de provas nas condies especiais solicitadas pelo candidato com deficincia, assimconsiderada aquela que possibilita a prestao do exame respectivo, ficar condicionada solicitao docandidato na forma deste Edital, e anlise da legalidade e da viabilidade do pedido pela FUMARC.

6.8.6 - A relao dos candidatos que solicitaram condies especiais, ter seu ato de homologaopublicado conforme previsto neste Edital e divulgada nos endereos eletrnicos www.camaralp.mg.gov.br ewww.fumarc.org.br, at o dia 31 de agosto de 2016, com Deferimento ou Indeferimento.

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6.9 - O candidato com deficincia que no preencher os campos especficos do Requerimento Eletrnico deInscrio ou de Iseno, e no cumprir o determinado neste Edital, inclusive no que concerne entrega dolaudo mdico, ter a sua inscrio processada como candidato de ampla concorrncia e no poder alegarposteriormente essa condio para reivindicar a prerrogativa legal.

6.10 - O candidato com deficincia que desejar concorrer s vagas de ampla concorrncia poder faz-lopor opo e responsabilidade pessoal, informando a referida opo no Requerimento Eletrnico deInscrio ou de Iseno, e, no podendo, a partir de ento, concorrer s vagas reservadas para pessoascom deficincia, conforme disposio legal.

6.11 - O candidato que se inscrever como deficiente e obtiver classificao dentro das vagas reservadasfigurar em lista especfica e tambm na listagem de classificao geral dos candidatos ao cargo de suaopo, na qual constar a indicao de que se trata de candidato com deficincia.

6.12 - Os candidatos com deficincia classificados, que vierem a ser convocados para os procedimentospr-admissionais, sero submetidos, na avaliao de sade, percia especfica destinada a verificar aexistncia da deficincia declarada e a compatibilidade de sua deficincia com o exerccio das atribuies aserem desempenhadas nos respectivos cargos, em conformidade com o disposto na Lei ComplementarMunicipal n. 55/2005.

6.13 - A inobservncia do disposto nos subitens anteriores acarretar a excluso do candidato doquantitativo de vagas reservadas s pessoas com deficincia e sua incluso apenas na listagem por cargo,caso no tenha sido eliminado deste processo seletivo pblico. A Cmara Municipal de Lagoa da Prataconvocar, ento, o prximo candidato com deficincia ou o prximo da lista geral por cargo, caso alistagem de pessoas com deficincia do referido cargo j se tenha esgotado.

7 CANDIDATA LACTANTE

7.1.1 - Fica assegurado s lactantes o direito de participarem do Concurso, nos critrios e condiesestabelecidos pelos artigos 227 da Constituio Federal, artigo 4 da Lei Federal n. 8.069/90 (Estatuto daCriana e do Adolescente) e artigos 1 e 2 da Lei Federal n. 10.048/2000.

7.1.2 - A candidata que seja me lactante dever requerer na forma do subitem 6.8.2 e encaminhar FUMARC, at o encerramento das inscries, requerimento especificando esta condio, para a adoodas providncias necessrias, nas formas previstas no subitem 6.7.2 deste Edital.

7.1.2.1 - A candidata que no apresentar a solicitao no prazo estabelecido no subitem 6.7.2 deste Edital,seja qual for o motivo alegado, poder no ter a solicitao atendida por questes de no adequao dasinstalaes fsicas do local de realizao das provas.

7.1.3 - Nos horrios previstos para amamentao, a me poder retirar-se, temporariamente, da sala emque estaro sendo realizadas as provas, para atendimento ao seu beb, em sala especial a ser reservadapela Coordenao.

7.1.4 - No haver compensao do tempo de amamentao em favor da candidata. 7.1.5 - Para a amamentao o beb dever permanecer no ambiente a ser determinado pela Coordenao.7.1.6 - A criana dever estar acompanhada somente de um maior de 18 (dezoito) anos responsvel porsua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata), e a permanncia temporria desse adulto, emlocal apropriado, ser autorizada pela Coordenao deste concurso pblico.

7.1.7 - A candidata, durante o perodo de amamentao, ser acompanhada de uma fiscal da FUMARC,sem a presena do responsvel pela guarda da criana, que garantir que sua conduta esteja de acordocom os termos e condies deste Edital.

7.1.8 - A candidata nesta condio que no levar acompanhante, no realizar as provas.7.1.9 - A FUMARC no disponibilizar acompanhante para guarda de criana.

8 CARTO DE INFORMAO CDI

8.1 - No ser enviado, via Correios, Carto de Informao para as provas. A data, o horrio e o local darealizao das Provas sero disponibilizados em at 05 (cinco) dias teis antes da data provvel deaplicao das provas no endereo eletrnico www.fumarc.org.br.

8.2 - O candidato no poder alegar desconhecimento acerca da data, horrio e local de realizao dasprovas, para fins de justificativa de sua ausncia.

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8.3 - de exclusiva responsabilidade do candidato, tomar cincia do trajeto at o local de realizao dasprovas, a fim de evitar eventuais atrasos, sendo aconselhvel ao candidato visitar o local de realizao dasprovas com antecedncia.

8.4 - No haver segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausncia docandidato.

8.5 - O no comparecimento s provas, por qualquer motivo, caracterizar a desistncia do candidato eresultar em sua eliminao deste Concurso Pblico.

8.6 - O candidato que, por qualquer motivo, no tiver seu nome constando na Convocao para as ProvasObjetivas de Mltipla Escolha, mas que apresente o respectivo comprovante de pagamento, efetuado nosmoldes previstos neste Edital, poder participar do Concurso Pblico.

8.6.1 - Para ser includo, o candidato dever entrar em contato com a FUMARC imediatamente aps apublicao de que trata o item anterior pelo telefone (31)3249-7455, para ser informado do local onderealizar as provas, onde dever ser preenchido e assinado, no dia da prova, formulrio especfico.

8.6.2 - A incluso de que trata o subitem 8.6.1 ser realizada de forma condicional, sujeita a posteriorverificao quanto regularidade da referida inscrio.

8.6.3 - Constatada a irregularidade da inscrio, a incluso do candidato ser automaticamente cancelada,considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

8.6.4 - Eventuais erros de digitao ocorridos no nome do candidato, na sua data de nascimento, no nmerodo documento de identidade utilizado na inscrio, ou na sigla do rgo expedidor, constantes do CDIdevero ser comunicados pelo candidato ao aplicador de provas no dia, no horrio e no local de realizaoda prova objetiva e constaro no Relatrio de Ocorrncias.

8.6.5 - Caso o candidato no comunique o erro de digitao referente a sua data de nascimento em at 48horas aps a aplicao das provas arcar com o prejuzo advindo de tal erro.

8.6.6 - Em nenhuma hiptese sero efetuadas, alteraes e/ou retificaes nos dados informados pelocandidato no Requerimento Eletrnico de Inscrio ou de Iseno, relativa ao cargo e nem quanto condio em que concorre.

9 DAS PROVAS

9.1 - A seleo pblica constar de fase nica, consubstanciada na aplicao de provas objetivas, decarter eliminatrio e classificatrio, elaboradas pelo sistema de mltipla escolha, com 04 (quatro)alternativas de respostas (A, B, C, D), e uma nica resposta correta.9.1.1 - O contedo programtico e bibliografia sugerida de cada uma das disciplinas encontra-se explicitadono Anexo I do presente Edital.9.1.2 - A cada questo da prova objetiva de mltipla escolha ser atribudo 1(um) ponto.9.1.3 - Ser eliminado do Concurso Pblico o candidato que no obtiver, no mnimo, 50% (cinquenta porcento) das questes do conjunto de disciplinas da prova objetiva de mltipla escolha ou receber nota 0(zero) em qualquer uma das disciplinas da prova objetiva de mltipla escolha.

9.2 - As provas tero durao de no mnimo 1 (uma) hora e no mximo de 4 (quatro) horas para todos oscargos e sero realizadas no dia 25 de setembro de 2016, exclusivamente na cidade de Lagoa da Prata/Minas Gerais, em local a ser determinado pela FUMARC.

9.2.1 - Caso o Municpio no disponha de condies de alocar todos os candidatos em sua sede, essespodero ser alocados em cidade ou distrito prximo para a realizao das provas.

9.2.2 - O tempo de durao das provas abrange a assinatura e transcrio das respostas para a Folha deRespostas.

9.2.3 - Em nenhuma hiptese haver prorrogao do tempo de durao das provas, respeitando-se ascondies previstas neste Edital.

9.2.4 - Os candidatos somente podero ausentar-se do recinto de provas decorrida 1 (uma) hora do inciode aplicao das mesmas, por motivo de segurana.

9.2.4.1 - O candidato que, por qualquer motivo se recusar a permanecer em sala durante o perodo mnimoestabelecido no subitem 9.2.4, ter o fato consignado em ata e ser automaticamente eliminado doConcurso Pblico.

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9.2.5 - Os 3 (trs) ltimos candidatos em sala somente podero deixar a sala de provas juntos, apsverificarem o correto armazenamento dos Cadernos de Provas e Folhas de Respostas em invlucrosespecficos, alm de assinarem Atas com os respectivos nmeros de lacres.

9.2.5.1 - O candidato que no cumprir o disposto no subitem 9.2.5, insistindo em sair da sala de realizaodas provas sem cumprir o determinado no item anterior, dever assinar termo constando os motivos dodescumprimento. O Termo ser enviado Comisso do Concurso Pblico para providncias e o candidatopoder ser eliminado do Concurso Pblico. Caso o candidato se negue a assinar o referido Termo, esteser assinado e testemunhado por 2 (dois) outros candidatos, pelos fiscais e pelo Coordenador de Prdiolocal.

9.2.6 - Em nenhuma hiptese ser permitido ao candidato prestar provas fora da data, do local, da cidade,do horrio estabelecido ou do espao fsico determinado pela FUMARC.

9.2.7 - No haver segunda chamada para as provas. A ausncia do candidato, por qualquer motivo,inclusive doena ou atraso, implicar na sua eliminao do Concurso Pblico.

9.3 - As provas esto vinculadas opo do cargo que o candidato escolheu para concorrer, conformetabela a seguir:

CD. DOCARGO CARGO NVEL DE ESCOLARIDADE PROVAS

N DEQUESTES

01 Agente Administrativo Ensino Mdio Completo

Lngua Portuguesa 15Raciocnio Lgico 05Noes de Informtica 10Legislao Municipal 10

02 Assistente Administrativo Ensino Superior Completo em qualquer rea

Lngua Portuguesa 15Raciocnio Lgico 05Noes de Informtica 10Legislao Municipal 10

03 Auxiliar de Servios Gerais

Ensino Fundamental Incompleto - Concluso do 5 Ano do Ensino Fundamental

Lngua Portuguesa 15

Matemtica 15

9.4 - Legislao com entrada em vigor aps a data de publicao deste Edital, bem como as alteraes emdispositivos de lei e atos normativos a ele posteriores, no sero objeto de avaliao nas provas doConcurso Pblico.

9.5 - O Acordo Ortogrfico da Lngua Portuguesa, implementado a partir de janeiro de 2009, ser exigidopara efeito de avaliao, tendo em vista que, nos termos do Decreto n 7.875, de 27 de dezembro de 2012,o uso dessa nova norma ortogrfica foi facultativo somente at 31 de dezembro de 2015.

9.6 - O candidato dever comparecer ao local de realizao das provas, com antecedncia mnima de 60(sessenta) minutos do horrio previsto para incio de realizao das provas, munido do original dedocumento de identidade oficial com foto, que tenha sido indicado no Requerimento Eletrnico de Inscrioou de Iseno, de caneta esferogrfica ponta grossa (tinta preta ou azul), fabricada em materialtransparente, lpis e borracha e, preferencialmente, do Carto de Informao-CDI.9.6.1 - Os candidatos no podero utilizar-se, em hiptese alguma, de lapiseira, corretivos ou lpis-borrachaou outro material distinto do constante no item 9.6.

9.7 - Em nenhuma hiptese ser permitido, nos locais de realizao das provas, o ingresso e/oupermanncia de pessoas no autorizadas pela FUMARC.

9.8 - No ser permitida a entrada de candidato no estabelecimento onde sero aplicadas as provas aps ofechamento dos portes e, nessa hiptese, o candidato ser automaticamente eliminado desse ConcursoPblico.

9.9 - O ingresso do candidato na sala para realizao das provas s ser permitido dentro do horrioestabelecido pela FUMARC, consoante informado no Carto de Informao-CDI e divulgado no endereoeletrnico www.fumarc.org.br.

9.9.1 - Somente ser admitido sala de provas o candidato que estiver previamente inscrito e munido deseu documento de identidade, sendo exigida a apresentao do documento original e vlido, no sendoaceita cpia, mesmo que autenticada.

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9.9.2 - Os documentos devero estar em perfeitas condies, de forma a permitir, com clareza, aidentificao do candidato, e dever conter, obrigatoriamente, filiao, assinatura, fotografia e data denascimento.9.9.2.1 - No sero aceitos documentos de identificao com prazos de validade vencidos.9.9.2.2 -No sero aceitos documentos de identidade ilegveis, no identificveis e/ou danificados. 9.9.3 - Caso o candidato no apresente, no dia de realizao das provas, o documento de identidadeoriginal indicado no Requerimento Eletrnico de Inscrio ou de Iseno, dever ser apresentado outrodocumento original e vlido, conforme item 9.10 abaixo.

9.9.3.1 - O comprovante de pagamento de inscrio e o Carto de Informao (CDI), por si s, no seraceito para a identificao do candidato.

9.10 - Sero considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Ministrios Militares, pelasSecretarias de Segurana Pblica, pelos Institutos de Identificao e pelos Corpos de Bombeiros Militares;carteiras expedidas pelos rgos fiscalizadores de exerccio profissional (ordens, conselhos, etc);passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministrio Pblico; carteiras funcionaisexpedidas pelo rgo pblico que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteiranacional de habilitao com fotografia (modelo novo). Ser obrigatria a apresentao de documento deidentidade original no dia e no local das provas.

9.11 - No sero aceitos, por serem documentos destinados a outros fins, Protocolos, Boletim deOcorrncia, Certido de Nascimento, Ttulo Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitao emitida anteriormente Lei Federal n. 9.503/97, Carteira de Estudante, Crachs, Identidade Funcional de natureza pblica ouprivada, cpias dos documentos citados, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos noconstantes deste Edital.

9.12 - Com vistas garantia da isonomia e lisura do certame e ainda a critrio da FUMARC, o candidatopoder ser submetido identificao especial que compreende a coleta de assinatura e da impresso digitalem formulrio prprio, durante a realizao das provas.

9.13 - Depois de identificado e acomodado na sala de prova, o candidato no poder manusear nenhumdos equipamentos eletrnicos proibidos pelo Edital, bem como consultar ou manusear qualquer material deestudo ou de leitura enquanto aguarda o horrio de incio da prova, bem como somente poder deixar asala de realizao da prova mediante consentimento prvio, acompanhado de um fiscal ou sob fiscalizaoda equipe de aplicao de provas.

9.14 - Durante o perodo de realizao das provas, no ser permitido o uso de culos escuros, bon,chapu, gorro, leno, abafadores auriculares, tampes e/ou similares, fazer uso ou portar, mesmo quedesligados, telefone celular, pagers, bip, relgios de qualquer tipo, agenda eletrnica, calculadora, walkman,notebook, palmtop, ipod, tablet, gravador, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo ou qualqueroutro equipamento eletrnico, qualquer espcie de consulta ou comunicao entre os candidatos ou entreestes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, assim como no ser permitido anotao deinformaes relativas s questes das provas e suas respostas (copiar gabarito) fora dos meios permitidos,uso de notas, anotaes, livros, impressos, manuscritos, cdigos, manuais ou qualquer outro materialliterrio ou visual. O descumprimento desta instruo implicar na eliminao do candidato.

9.14.1 - Telefone celular, rdio comunicador e aparelhos eletrnicos dos candidatos, enquanto na sala deprova, devero permanecer desligados, tendo sua bateria retirada, sendo acomodados em local a serindicado pelos fiscais de sala de prova.

9.14.2 - No caso dos telefones celulares, do tipo smartphone, em que no possvel a retirada da bateria,os mesmos devero ser desligados sendo acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala deprova. Caso tais aparelhos emitam qualquer som, o candidato poder ser eliminado do Concurso Pblico.

9.14.3 - O candidato que, durante a realizao das provas, for encontrado portando qualquer um dosobjetos especificados no item 9.14, incluindo os aparelhos eletrnicos citados, mesmo que desligados, terlavrado Relatrio de Ocorrncia que ser avaliado pela Comisso do Concurso da Cmara Municipal deLagoa da Prata, podendo ser eliminado do Concurso Pblico.

9.14.4 - vedado o ingresso de candidato na sala de provas portando arma de fogo ou objetos similares,mesmo que possua a respectiva autorizao de porte.

9.15 A FUMARC recomenda que o candidato leve apenas os objetos citados no item 9.6 deste Edital.Caso assim no proceda, os pertences pessoais sero deixados em local indicado pelos fiscais durantetodo o perodo de permanncia dos candidatos no local da prova, no se responsabilizando a FUMARCnem a Cmara Municipal de Lagoa da Prata por perdas, extravios ou danos que eventualmente ocorrerem.

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9.16 - Os objetos ou documentos perdidos durante a realizao das provas, que porventura venham a serentregues FUMARC, sero guardados pelo prazo de 30 (trinta) dias e encaminhados posteriormente seo de achados e perdidos da Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos-ECT.

9.17 - Caso necessrio para garantir a segurana da seleo pblica, o candidato poder ser submetido adetector de metais durante a realizao das provas.

9.18 - Os candidatos com cabelos longos devem comparecer com os cabelos presos, deixando as orelhas mostra.

9.19 - A inviolabilidade das provas ser comprovada no momento do rompimento do lacre dos pacotes, napresena de todos os candidatos, nas salas de realizao das provas.

9.20 - Aps sinal sonoro, iniciam-se os procedimentos operacionais relativos aplicao das provas,quando sero observadas as condies abaixo:

9.20.1 - As instrues constantes nos Caderno de Prova e na Folha de Respostas bem como as orientaese instrues expedidas pela FUMARC durante a realizao das provas complementam este Edital edevero ser rigorosamente observadas e seguidas pelo candidato.

9.20.2 - O candidato dever apor sua assinatura na Lista de Presena e na Folha de Respostas de acordocom aquela constante no seu documento de identidade.

9.20.3 - Somente sero permitidos assinalamentos nas Folhas de Respostas feitos pelo prprio candidato,com caneta esferogrfica ponta grossa (tinta preta ou azul), fabricada em material transparente, sendovedada qualquer participao de terceiros, respeitadas as condies solicitadas e concedidas aoscandidatos com deficincia.

9.20.4 - Em hiptese alguma haver substituio da Folha de Resposta por erro do candidato, salvo emsituao que a FUMARC julgar necessria.

9.20.5 - O candidato no poder amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar sua Folhade Respostas, sob pena de arcar com os prejuzos advindos da impossibilidade de sua correo.

9.20.6 - Ser considerada nula a Folha de Respostas da Prova Objetiva que estiver marcada ou escrita,respectivamente, a lpis, bem como contendo qualquer forma de identificao do candidato fora do lugarespecificamente indicado para tal finalidade.

9.20.7 - Ao terminar o tempo mximo determinado neste Edital para a realizao das provas, o candidatoentregar, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o Caderno de Provas e a Folha de Respostas, devidamentepreenchida e assinada.

9.21 - Na correo da Folha de Respostas, ser atribuda nota zero questo sem opo assinalada, comrasuras ou com mais de uma opo assinalada.

9.22 - Ao terminarem as Provas, os candidatos devero se retirar imediatamente do local, no sendopossvel nem mesmo a utilizao dos banheiros.

9.23 - No dia da realizao das provas, no sero fornecidas por qualquer membro da equipe de aplicaodas provas e/ou pelas autoridades presentes, informaes referentes ao contedo das provas e/ou critriosde avaliao/classificao.

9.24 - Ser eliminado do Concurso Pblico o candidato que: a) Apresentar-se aps o fechamento dos portes ou fora dos locais determinados;b) No comparecer prova, seja qual for o motivo alegado;c) No apresentar o documento de identidade exigido no item 9.6 ou quaisquer dos documentos oficiais

equiparados conforme previstos no item 9.10 deste Edital;d) Estabelecer comunicao, por qualquer meio, com outros candidatos ou com pessoas estranhas a este

Concurso Pblico;e) Portar arma(s) no local de realizao das provas, ainda que de posse de documento oficial de licena

para o respectivo porte;f) Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal ou deixar o local de provas antes de

decorrida 1 (uma) hora de seu incio. g) Fizer uso de notas, anotaes, livros, impressos, manuscritos, cdigos, manuais ou qualquer outro

material literrio ou visual, salvo se expressamente admitido no Edital; h) For surpreendido usando bon, gorro, chapu, culos de sol, quaisquer equipamentos eletrnicos

mesmo que desligados como relgios de qualquer tipo, calculadora, walkman, notebook, palm-top, ipod,

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tablet, agenda eletrnica, gravador ou outros similares, ou instrumentos de comunicao interna ouexterna, tais como telefone celular, bip, pager entre outros, ou que deles fizer uso;

i) No prender os cabelos longos deixando mostra as orelhas;j) No entregar o Caderno de Provas e a Folha de Respostas ao terminar a durao de realizao das

provas.k) Fizer anotao de informaes relativas s questes da prova e suas respostas (copiar gabarito) fora

dos meios permitidos;l) Ausentar-se da sala de prova, portando a Folha de Respostas e/ou Caderno de Provas;m) Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovao prpria ou de terceiros, em

qualquer fase do Concurso Pblico;n) No permitir a coleta de sua assinatura;o) Recusar a submeter-se ao sistema de deteco de metal e coleta de impresso digital;p) Recusar-se a cumprir o previsto nos subitens 9.2.4, 9.2.4.1, 9.2.5 e 9.2.5.1.q) Fotografar, filmar ou, de alguma forma, registrar e divulgar imagens e informaes acerca do local da

prova, da prova e de seus participantes;r) Desrespeitar, ofender, agredir ou, de qualquer outra forma, tentar prejudicar outro candidato;s) Perturbar de qualquer modo a ordem dos trabalhos durante a preparao ou realizao das provas;t) Tratar com falta de urbanidade examinadores, auxiliares, fiscais ou autoridades presentes;u) Recusar-se a seguir as instrues dadas por membro da Comisso Organizadora, da Banca

Examinadora, da equipe de aplicao e apoio s provas ou qualquer outra autoridade presente no localdo certame;

v) Deixar de atender as normas contidas no Caderno de Provas e na Folha de Respostas e demaisorientaes/instrues expedidas pela FUMARC.

9.24.1 - Caso ocorra alguma situao prevista no item 9.24 deste Edital, a FUMARC lavrar ocorrncia e,em seguida, encaminhar o referido documento para a Cmara Municipal de Lagoa da Prata, a fim de quesejam tomadas as providncias cabveis.

9.25 - As questes e os gabaritos das Provas Objetivas sero divulgados nos endereos eletrnicoswww.fumarc.org.br e www.camaralp.mg.gov.br e publicados conforme previsto no item 1.4 deste Edital, no2 (segundo) dia til subsequente realizao das provas.

9.26 - A imagem digitalizada da Folha de Respostas preenchida pelo candidato ser disponibilizada paraconsulta individual no endereo eletrnico www.fumarc.org.br, na mesma data da divulgao das notas, eapenas durante o prazo recursal.

10 - CLASSIFICAO FINAL

10.1 - Ser considerado aprovado no Concurso Pblico o candidato que obtiver a pontuao e aclassificao mnimas exigidas para aprovao, nos termos deste Edital.

10.2 - O Resultado Final deste Concurso Pblico ser aferido pela soma dos pontos obtidos na ProvaObjetiva de Mltipla Escolha.

10.2.1 - Em caso de empate, ter preferncia, sucessivamente, o candidato com:a) Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completados at o ltimo dia de inscrio, em observncia

ao disposto no pargrafo nico do art. 27 da Lei n. 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)ou seja, dando-se preferncia ao de idade mais elevada;

b) Maior pontuao na prova objetiva de Lngua Portuguesa;c) Maior pontuao na prova objetiva de Legislao Municipal;d) Maior pontuao na prova objetiva de Noes de Informtica; e) Maior pontuao na prova objetiva de Raciocnio Lgico;f) Maior pontuao na prova objetiva de Matemtica;g) Maior idade, sendo consideradas as informaes prestadas pelo candidato no Requerimento Eletrnico

de Inscrio ou de Iseno.

10.3 - A classificao final a que se refere o item 10.2 ser elaborada em duas listas, contendo a primeira aclassificao de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos deficientes, e a segunda somente aclassificao destes ltimos.

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http://www.fumarc.org.br/http://www.camaralp.mg.gov.br/http://www.fumarc.org.br/

10.4 - O resultado final ser homologado e publicado conforme previsto no item 1.4 deste Edital e tambmdivulgado nos endereos eletrnicos www.fumarc.org.br e www.camaralp.mg.gov.br.

10.5 - O candidato aprovado ser convocado, em ordem de classificao, por meio de correspondnciaregistrada, com aviso de recebimento, para comprovar os requisitos exigidos do cargo para o qualconcorreu, de acordo com a necessidade e convenincia da Cmara Municipal de Lagoa da Prata e critriosestabelecidos neste Edital.

11 - RECURSOS

11.1 - Caber recurso fundamentado, dirigido em nica e ltima instncia Comisso de Concurso daCmara Municipal de Lagoa da Prata contra todas as decises proferidas no mbito desse ConcursoPblico, que tenham repercusso na esfera de direitos dos candidatos, tais como:a) Contra indeferimento de iseno do valor da taxa de inscrio;b) Contra indeferimento da inscrio;c) Contra indeferimento do pedido de atendimento especial para realizao da prova;d) Contra gabaritos e questes da prova objetiva de mltipla escolha;e) Contra totalizao dos pontos obtidos na prova objetiva de mltipla escolha, desde que se refira a erro

de clculo das notas e classificao final;f) Contra eliminao do Concurso Pblico;g) Contra as decises proferidas durante o concurso que tenham repercusso na esfera de direitos dos

candidatos.

11.2 - O prazo para a interposio de recursos a que se refere o item 11.1 ser de 03 (trs) dias teis,contados do primeiro dia til subsequente data de publicao do objeto do recurso.

11.3 - Para os recursos previstos nas alneas a a g do item 11.1, a Fumarc disponibilizar no endereoeletrnico www.fumarc.org.br, modelo da Capa e Formulrio para Apresentao dos recursos.

11.4 - No caso de recurso previsto no item 11.1 alnea b, contra indeferimento de inscrio porproblemas ocasionados no pagamento da taxa de inscrio, o recurso dever estar acompanhado,obrigatoriamente, da cpia legvel do comprovante de pagamento do valor da taxa de inscrio, bem comode toda a documentao e informaes que o candidato julgar necessrias comprovao da regularidadedo pagamento.

11.5 O recurso (Capa e Formulrio) dever ser entregue ou enviado em um nico envelope, tamanhoofcio, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: Concurso Pblico daCmara Municipal de Lagoa da Prata. - Edital 01/2016, Ref. Recurso contra (citar o objeto do recurso),nome completo e nmero de inscrio do candidato e o cargo pretendido.

11.5.1 - O recurso (Capa e Formulrio) dever ser entregue ou encaminhado FUMARC por uma dasseguintes formas:

a) protocolo na FUMARC, na Rua Diamante, n 1.100 So Joaquim - Contagem/MG, no horrio das 09h00s 12h00 e das 13h30 s 17h00 (exceto sbados, domingos e feriados);b) enviado via SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), postado nas Agncias dosCorreios, endereado FUMARC, Rua Diamante, n 1.100 So Joaquim - CEP 32113-000 Contagem/MG, com os custos correspondentes por conta do candidato.

11.5.2 - Os recursos devero obedecer s seguintes especificaes:a) Ser preferencialmente digitado ou datilografado, e entregue em 02 (duas) vias, no mesmo envelope;b) Com indicao do nmero da questo impugnada, da resposta do gabarito oficial e da resposta marcada

pelo candidato ou procedimento que est sendo contestado/recorrido;c) Em folhas separadas, com uma capa conforme modelo a ser disponibilizado para cada questo

recorrida/objeto, nota ou procedimento, ou seja, cada questo/objeto recorrido dever ser apresentadoem folha separada com a respectiva capa;

d) Com identificao do candidato apenas na Capa do recurso;e) Sem qualquer identificao do candidato no corpo do recurso/fundamentao;f) Com argumentao lgica, consistente e acrescido da indicao bibliogrfica pesquisada pelo candidato

para fundamentar seus questionamentos.

11.6 - Cada candidato poder interpor apenas um recurso por questo/objeto, devidamente fundamentado. 11.7 - Sero indeferidos os recursos que:

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a) no estiverem devidamente fundamentados;b) no apresentarem argumentaes lgicas e consistentes;c) estiverem em desacordo com as especificaes contidas no subitem 11.5.2 deste Edital;d) fora do prazo estabelecido;e) apresentarem no corpo da fundamentao outras questes que no a selecionada para recurso;f) apresentarem contra terceiros;g) interpostos coletivamente;h) cujo teor desrespeite a banca examinadora;i) cpia idntica de outro (s) recurso(s).

11.8 - No sero considerados requerimentos, reclamaes, notificaes extrajudiciais ou quaisquer outrosinstrumentos similares cujo teor seja objeto de recurso apontado no item 11.1 deste Edital.

11.9 - A deciso sobre o deferimento ou indeferimento do recurso ser publicada conforme previsto nesteEdital e disponibilizada nos endereos eletrnicos da FUMARC, www.fumarc.org.br e da Cmara Municipalde Lagoa da Prata http://www.camaralp.mg.gov.br.

11.9.1 - A deciso de que trata o item 11.9 acima ter carter terminativo e no ser objeto de reexame. 11.9.2 - A banca examinadora constitui nica instncia para recurso, sendo soberana em suas decises,razo pela qual no cabero recursos adicionais.

11.10 - A fundamentao da deciso relativa ao recurso estar disponvel para consulta individual pelocandidato no Portal do candidato no site www.fumarc.org.br, aps a publicao de que trata o item 11.9.

11.11 - Se, do exame do recurso, resultar anulao da questo de mltipla escolha, os pontos a elacorrespondentes sero atribudos a todos os candidatos, independentemente de interposio de recursosadministrativos ou de deciso judicial. Os candidatos que haviam recebido pontos nas questes anuladas,aps os recursos, tero esses pontos mantidos sem receber pontuao a mais.

11.12 - Se houver alterao do gabarito oficial, de ofcio ou por fora de provimento de recurso, as provassero corrigidas de acordo com o gabarito revisado.

11.13 - No que se refere ao item 11.1, alnea d e e, se a argumentao apresentada no recurso forprocedente e levar reavaliao anteriormente analisados, prevalecer nova anlise, alterando a notainicial obtida para uma nota superior ou inferior para efeito de classificao.

11.14 - Na ocorrncia dos dispostos nos itens 11.11, 11.12 e 11.13 deste Edital, poder haver alterao daclassificao inicial obtida para uma classificao superior ou inferior, ou ainda, poder ocorrer adesclassificao do candidato que no obtiver a nota mnima exigida.

12 - ADMISSO

12.1 - Conforme convenincia administrativa da Cmara Municipal de Lagoa da Prata, sero nomeados, nocaso da existncia de vagas, independentemente de consulta prvia aos interessados, os candidatosaprovados, sendo utilizada, para tanto, a ordem de classificao por cargo.

12.2 - A Cmara Municipal de Lagoa da Prata convocar, observado os critrios de oportunidade econvenincia, o candidato aprovado no Concurso Pblico, para apresentar os seguintes documentos: a) Cpia da Certido de nascimento ou casamento;b) Cpia de Carteira de Identidade;c) Cpia do CPF;d) Comprovao da situao regular perante a Justia Eleitoral;e) 01 foto 3x4 recente;f) Cpia do comprovante de escolaridade ou capacitao legal para exerccio do cargo, bem como registro

no rgo competente, quando cabvel;g) Declarao de bens e valores que constituem seu patrimnio, na forma da Lei;h) Carto de cadastro no PIS/PASEP;i) Comprovante de endereo;

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http://www.fumarc.com.br/http://www.conceicaodomatodentro.mg.leg.br/

j) Declarao de prprio punho, de que no exerce outro cargo cumulativo e/ou incompatvel com o horriode trabalho, ressalvados os casos estabelecidos pela Constituio da Repblica (este documento serfornecido no ato de entrega dos documentos);

k) Caso tenha prestado servio em rgo pblico, certido especificando o perodo do exerccio, em papeltimbrado, carimbo e assinatura.

12.3 - Para obteno do laudo mdico, o candidato dever se submeter aos exames admissionais,realizados por profissionais da Cmara Municipal de Lagoa da Prata ou por ela indicados.

12.4 - Convocado para admisso, o candidato que se declarou deficiente ser previamente submetido apercia mdica, que ter deciso terminativa sobre sua qualificao como deficiente e sobre a sua aptidopara o exerccio do cargo.

13 - DISPOSIES FINAIS

13.1 - A FUMARC ser responsvel pela execuo e pelo fornecimento de todas as informaes eorientaes a respeito deste Concurso Pblico at a data da homologao, as quais podero ser obtidas naFUMARC, Rua Diamante, n 1.100 So Joaquim - Contagem - MG, no horrio das 09h00 s 12h00 e das13h30 s 17h00 (exceto sbados, domingos e feriados), ou pelo telefone (31) 3429-7455 ou no endereoeletrnico www.fumarc.org.br. Aps a homologao do concurso, as informaes sero prestadas somentepela Cmara Municipal de Lagoa da Prata/MG.

13.2 - As informaes acerca do Concurso Pblico estaro disponveis para todos os interessados nosendereos eletrnicos www.camaralp.mg.gov.br e www.fumarc.org.br, sendo de responsabilidade exclusivado candidato a obteno desse material.

13.3 - No haver publicao da relao de candidatos reprovados nas Provas Objetivas de MltiplaEscolha, sendo que estes tero acesso a todas as informaes necessrias ao acompanhamento de seudesempenho por meio de consulta individual, no endereo eletrnico www.fumarc.org.br.

13.4 - No ser admitida a complementao, suplementao, incluso e/ou substituio de documentos,tais como recursos, pedidos de iseno, laudos mdicos durante ou aps os perodos estabelecidos nesteEdital.

13.5 - Os prazos estabelecidos neste Edital so preclusivos, contnuos e comuns a todos os candidatos, nohavendo justificativa para o no cumprimento e para a apresentao de quaisquer recursos, laudosmdicos, pedidos de iseno e de quaisquer outros documentos aps as datas e nas formas estabelecidasneste Edital.

13.6 - Para contagem do prazo de interposio de recursos e entrega de outros documentos, excluir-se- odia da publicao e incluir-se- o ltimo dia do prazo estabelecido neste Edital, desde que coincida com diade funcionamento normal da FUMARC. Em caso contrrio, ou seja, se no houver expediente normal naFUMARC, o perodo previsto ser prorrogado para o primeiro dia de funcionamento normal da FUMARCsubsequente.

13.7 - A comprovao da tempestividade de apresentao de quaisquer documentos ser feita:a) por protocolo de recebimento, atestando exclusivamente a entrega. No protocolo constaro o nome docandidato, a inscrio, o nome e cdigo do cargo para o qual concorre e a data de entrega do envelope.b) pela data de postagem no envelope, quando for encaminhado por SEDEX ou Carta com AR.13.8 - A FUMARC no se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impea a chegada de Laudosmdicos, Pedidos de Iseno, recursos e quaisquer outros documentos quando enviados por SEDEX ouCarta.

13.9 - No sero considerados os recursos, laudos mdicos, pedidos de iseno ou outros documentosencaminhados via fax, internet ou qualquer outra forma que no esteja prevista neste Edital, assim comoaqueles apresentados fora dos prazos determinados neste Edital.

13.10 - No sero disponibilizadas ao candidato cpias e/ou devoluo de laudos mdicos, recursos,pedidos de iseno e/ou de quaisquer outros documentos entregues, ficando a documentao sob aresponsabilidade da FUMARC at o encerramento do Concurso Pblico, quando ento sero entreguesdefinitivamente Cmara Municipal de Lagoa da Prata, para guarda desse material, conforme previsto noitem 13.24.

13.11 - A FUMARC no fornecer nenhum exemplar ou cpia de provas relativos a Concursos Pblicosanteriores para candidatos, autoridades ou instituies de direitos pblico ou privado.

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http://www.fumarc.org.br/http://www.fumarc.org.br/http://www.fumarc.org.br/

13.12 - A Cmara Municipal de Lagoa da Prata e a FUMARC no se responsabilizam por quaisquer cursos,textos, apostilas e outros materiais impressos ou digitais referentes s matrias deste Concurso Pblico oupor quaisquer informaes que estejam em desacordo com o disposto neste Edital.

13.13 - Ocorrendo fato ou situao no prevista, que dificulte ou impossibilite a realizao das provas nodia, local e horrio estabelecidos, a Cmara Municipal de Lagoa da Prata reserva-se o direito de adiar oevento, efetuando a comunicao dessa deciso atravs de publicao, na forma prevista neste Edital edivulgao nos endereos eletrnicos da FUMARC, www.fumarc.org.br e da Cmara Municipal de Lagoa daPrata http://www.camaralp.mg.gov.br.

13.14 - A aprovao no concurso pblico regido por este Edital, dentro do nmero de vagas previsto nesteEdital, assegurar a admisso durante o prazo de vigncia do certame e eventual prorrogao, cujasconvocaes se daro de acordo com a necessidade e convenincia da Cmara Municipal de Lagoa daPrata, observada estritamente a ordem de classificao.

13.15 - A aprovao de candidatos classificados, alm do nmero de vagas previstas neste Edital,assegurar apenas a expectativa de direito admisso, ficando a concretizao desse ato condicionada aosurgimento de novas vagas, disponibilidade oramentria, a necessidade e convenincia da CmaraMunicipal de Lagoa da Prata, estrita ordem de classificao, ao prazo de validade do concurso e suaeventual prorrogao e ao cumprimento das disposies legais pertinentes.

13.16 - Ocorrendo eliminao ou desistncia de candidato selecionado, poder haver convocao docandidato imediatamente classificado, se for interesse da Cmara Municipal de Lagoa da Prata,obedecendo-se, sempre e rigorosamente, a classificao dos candidatos por cargo.

13.17 - Perder o direito vaga o candidato que no comparecer ao local e data indicada em qualquer fasedo processo seletivo ou admissional.

13.18 - de inteira responsabilidade do candidato manter seu cadastro (endereo e telefone) atualizado,at a publicao do Resultado Final junto FUMARC e durante a validade do Concurso Pblico, junto Cmara Municipal de Lagoa da Prata, atravs de correspondncia endereada Cmara Municipal deLagoa da Prata, Rua Gois, 1076 - Centro - Lagoa da Prata/MG - CEP 35590-000, visando a eventuaisconvocaes, no lhe cabendo qualquer reclamao, caso no seja possvel convoc-lo.

13.18.1 - A Cmara Municipal de Lagoa da Prata e FUMARC no se responsabilizam por eventuais falhasno recebimento das correspondncias a ele enviadas em decorrncia de:a) insuficincia, falta de atualizao, equvoco ou alteraes dos dados e endereo por ele fornecidos.b) correspondncia devolvida pelos Correios por razes diversas de fornecimento e/ou endereo errado docandidato;c) correspondncia recebida por terceiros.

13.19 - As despesas relativas participao do candidato neste concurso, tais como: transporte pararealizao das provas, para realizao de exames admissionais, alimentao, estadia, deslocamentos,apresentao para admisso ocorrero a expensas do prprio candidato.

13.20 - A FUMARC e CMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA no emitiro certificado de aprovaoneste concurso, valendo tambm, como tal, as publicaes oficiais.

13.20.1 - O resultado final do presente Concurso Pblico, ser o documento vlido para comprovaraprovao, classificao e notas neste Concurso Pblico.

13.21 - Os candidatos que vierem a ser convocados para ingresso na Cmara Municipal de Lagoa da Pratadevero se submeter aos exames pr-admissionais e sero nomeados pelo regime celetista, sujeitando-seao disposto na Lei Complementar n. 04/1991, na Lei Complementar n. 03/1991 e na Lei ComplementarMunicipal n. 49/2005), que dispem sobre a estrutura do quadro de pessoal da Cmara Municipal de Lagoada Prata-MG e demais diplomas normativos vigentes poca da admisso.

13.22 - Ser excludo do Concurso Pblico, o candidato que:a) fizer, em qualquer documento, declarao falsa ou inexata;b) agir com incorreo ou descortesia, para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicao dasprovas;c) incorrer nas situaes previstas no item 9.24;d) for responsvel por falsa identificao pessoal;e) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovao prpria ou de terceiros, em qualqueretapa do Concurso Pblico;f) no devolver, integralmente, o material recebido no dia de realizao das provas;g) efetuar o pedido de inscrio fora do prazo estabelecido neste Edital; e

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h) no atender s determinaes regulamentares da FUMARC, pertinentes ao Concurso Pblico.

13.23 - Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrnico, probabilstico, estatstico, visual,grafolgico ou por investigao policial, ter o candidato se utilizado de processo ilcito para obter aprovaoprpria ou de terceiros, sua prova ser anulada e o candidato ser, automaticamente, eliminado doconcurso.

13.24 - Aps o trmino do certame, a FUMARC encaminhar toda documentao referente a este ConcursoPblico Cmara Municipal de Lagoa da Prata, para arquivamento.

13.24.1 - Em atendimento poltica de arquivos, a Cmara Municipal de Lagoa da Prata proceder guardade documentos relativos ao este Concurso Pblico, observada a legislao especfica.

13.25 - Ser admitida a impugnao do Edital normativo do concurso interposta impreterivelmente,formalmente escrita, at o quinto dia corrido data de publicao do Edital e ser julgada pela CmaraMunicipal de Lagoa da Prata, ouvida a Fumarc, no que couber.

13.25.1 - A impugnao dever ser dirigida ao Presidente da Comisso do Concurso e entregue ou enviada FUMARC em envelope fechado por uma das seguintes formas:

a) protocolada pessoalmente pelo candidato ou por terceiro no endereo: Rua Diamante, n 1.100 SoJoaquim - Contagem/MG, das 9h s 12h ou das 13h30min s 17h, de segunda a sexta-feira, excetoferiados;b) via SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), postada nas Agncias dos Correios,com custo por conta do candidato, endereada FUMARC no endereo: Rua Diamante, 1.100 SoJoaquim Contagem/MG CEP: 32113-000. Nesse caso, a data da postagem dever obedecer ao prazoestabelecido no item 13.23 deste Edital.

13.26 - Incorporar-se-o a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares, atos, avisose convocaes relativas a este Concurso Pblico que vierem a ser publicados, observadas a regra contidano item 9.4.

13.27 - As ocorrncias no previstas neste Edital sero resolvidas a critrio exclusivo da Cmara Municipalde Lagoa da Prata e da FUMARC.

13.28 - O resultado final do Concurso Pblico ser homologado pela Presidente da Cmara Municipal deLagoa da Prata.

13.29 - O prazo de validade do Concurso Pblico ser de 02 (dois) anos, contados da data de suahomologao, prorrogvel, uma vez, por igual perodo, a critrio da Cmara Municipal de Lagoa da Prata-MG.

13.30 - Integram este Edital os seguintes Anexos:ANEXO I - Contedo Programtico e Bibliografia Sugerida ANEXO II - Requerimento Devoluo de Taxa de Inscrio

Lagoa da Prata, 20 de maio de 2016.

Quelli Cssia Couto VEREADORA PRESIDENTE

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ANEXO ICONTEDO PROGRMATICO E BIBLIOGRAFIA SUGERIDA

OBSERVAO: A bibliografia sugerida no limita nem esgota o programa. Serve apenas comoorientao para a banca elaboradora de provas e para os candidatos.

LNGUA PORTUGUESA (ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO)

1. Leitura e Interpretao de texto.2. Ortografia.3. Diviso Silbica.4. Acentuao Grfica.5. Verbo: conjugao - tempos e modos verbais.6. Substantivo e adjetivo.7. Sinnimos e antnimos.8. A estrutura do perodo simples, termos da orao.

Bibliografia sugerida:

Livros didticos da Lngua Portuguesa de 1 a 4 srie (ou 1 ao 5 ano) do ensino fundamental.Gramticas Normativas (edies atualizadas)

LNGUA PORTUGUESA (ENSINO MDIO)

1. Leitura, compreenso e interpretao de textos.2. Conhecimentos lingusticos gerais e especficos relativos leitura e produo de textos.3. Conhecimento gramatical de acordo com o padro culto da lngua.4. Estrutura fontica: encontros voclicos e consonantais, dgrafo, diviso silbica, ortografia, acentuao

tnica e grfica.5. Classes de palavras: classificao, flexes nominais e verbais, emprego.6. Teoria geral da frase e sua anlise: oraes, perodos e funes sintticas.7. Sintaxe de concordncia: concordncia nominal e verbal (casos gerais e particulares).8. Crase.9. Colocao de pronomes: prclise, mesclise e nclise.10. Pontuao: emprego dos sinais de pontuao.

Bibliografia sugerida:

ANDR, Hildebrando. Gramtica ilustrada. So Paulo: Moderna, 1990.BECHARA, Evanildo. Moderna Gramtica Portuguesa. So Paulo: Ed. Nacional.CEGALLA, Domingos Paschoal. Novssima gramtica da lngua portuguesa. So Paulo: Ed. Nacional, 1998.ROCHA LIMA, Carlos Henrique. Gramtica normativa da lngua portuguesa. Rio de Janeiro: Jos Olympio,1985.Livros didticos de Lngua Portuguesa para o ensino fundamental e mdio

LNGUA PORTUGUESA (SUPERIOR)

1. Leitura, compreenso e interpretao de textos.2. Conhecimentos lingusticos gerais e especficos relativos leitura e produo de textos.3. Conhecimento gramatical de acordo com o padro culto da lngua.4. Estrutura fontica: letra, fonema, encontros voclicos e consonantais, dgrafo, diviso silbica, ortogra-

fia, ortopia, acentuao tnica e grfica.5. Estrutura dos vocbulos e processos de formao de palavras: elementos mrficos (radical, afixo desi -

nncia, vogal temtica de verbo e nome, fonema de ligao, radicais gregos e latinos), derivao, com-posio, hibridismo e outros processos no includos na Nomenclatura Gramatical Brasileira - NGB.

6. Classes de palavras: classificao, flexes nominais e verbais, emprego.7. Teoria geral da frase e sua anlise: oraes, perodos e funes sintticas.8. Sintaxe de concordncia: concordncia nominal e verbal (casos gerais e particulares). Concordncia

ideolgica (silepse).9. Sintaxe de regncia: verbos quanto predicao, regncia nominal e verbal.

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10. Crase.11. Colocao de pronomes: prclise, mesclise e nclise.12. Pontuao: emprego dos sinais de pontuao.

Bibliografia sugerida:

ANDR, Hildebrando. Gramtica ilustrada. So Paulo: Moderna, 1990.BECHARA, Evanildo. Moderna Gramtica Portuguesa. So Paulo: Ed. Nacional.CEGALLA, Domingos Paschoal. Novssima gramtica da lngua portuguesa. So Paulo: Ed. Nacional, 1998.CIPRO NETO, Pasquale & INFANTE, Ulisses. Gramtica da lngua portuguesa. So Paulo: Scipione, 1998.CUNHA, Celso & CINTRA, L. F. Lindley. Nova gramtica do portugus contemporneo. Rio de Janeiro:Nova Fronteira, 1985.ROCHA LIMA, Carlos Henrique. Gramtica normativa da lngua portuguesa. Rio de Janeiro: Jos Olympio,1985.Livros didticos de Lngua Portuguesa para o ensino fundamental e mdio

MATEMTICA (ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO)

1. Conjunto: universo, complementar, relao de pertinncia, igualdade, desigualdade, incluso, opera-es de conjuntos (unio, interseo e diferena).

2. Nmeros naturais: sistema de numerao decimal, operaes fundamentais, mltiplos, divisores, mxi-mo divisor comum, mnimo mltiplo comum, potenciao, fatorao, critrios de divisibilidade. Proble-mas.

3. Nmeros racionais: fraes e decimais, operaes, comparao, ordenao, simplificao. Problemas.4. Grandezas e Medidas: comprimento, permetro, capacidade, massa, superfcie, volume, tempo e valor.

Problemas.

Bibliografia sugerida:

Livros didticos de 1 a 4 srie (ou 1 ao 5 ano) do ensino fundamental.

RACIOCNIO LGICO (ENSINO MDIO E SUPERIOR)

1. Noes bsicas de lgica: 1.1 conectivos, tautologia e contradies, implicaes e equivalncias, afirmaes e negaes,

argumento, silogismo, validade de argumento.1.2 Compreenso e elaborao da estrutura lgica de situaes-problema por meio de raciocnio deduti -

vo.1.3 Compreenso do processo lgico que, a partir de um conjunto de hipteses, conduz, de forma vli -

da, a concluses determinadas.2. Raciocnio matemtico: utilizar o raciocnio matemtico para resolver situaes e problemas que en-

volvam os seguintes contedos:2.1 conjuntos numricos racionais e reais - operaes, propriedades, problemas envolvendo asquatro operaes nas formas fracionria e decimal; nmeros e grandezas proporcionais; razo eproporo; diviso proporcional; regra de trs simples e composta; porcentagem.2.2 Expresses algbricas: equaes de primeiro e segundo graus, sistemas de equaes lineares. 2.3 Sequncias, Progresso aritmtica e Progresso Geomtrica.

2.4 Conceito de Funo: Funo Polinomial, Exponencial e Logartmica.2.5 Geometria Plana: Polgonos regulares, circunferncia e crculo; clculo de reas e permetros.

Bibliografia sugerida:

BASTOS, Cleverson e KELLER, Vicente. Aprendendo lgica. Petrpolis: Ed. Vozes.DANTE, Luiz Roberto. Matemtica: contexto e aplicaes, vol. 1 a 3, Ed. tica, 2003.GIOVANNI, Jose Ruy e CASTRUCCI, Benedito e GIOVANNI JR, Jos Ruy. A conquista matemtica 5 a 8srie, So Paulo: ED. FTD, 2002.DANTE, Luiz Roberto. Matemtica Contexto & Aplicaes-Volume I. 3. ed. reform. So Paulo: Editora tica,2006.

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NOES DE INFORMTICA (ENSINO MDIO E SUPERIOR)

1. Sistema Operacional Windows 7. 2. LibreOffice Writer Verso superior a 5: Edio e formatao de textos. 3. LibreOffice Calc Verso superior a 5: Elaborao, clculos e manipulao de tabelas e grficos. 4. Internet Explorer 11, Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Outlook 2010: Navegao na Internet e

Correio Eletrnico;5. Conhecimento bsico Mdias Sociais.

LEGISLAO MUNICIPAL (MDIO E SUPERIOR)

1. Lei Orgnica do Municpio de Lagoa da Prata/MG.2. Regimento Interno da Cmara Municipal de Lagoa da Prata Resoluo n 462/2004.

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ANEXO IIREQUERIMENTO PARA DEVOLUO DA TAXA DE INSCRIO

CONCURSO PBLICO CMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA - EDITAL 01/2016

NOME DO CANDIDATO

INSCRIO

EMPREGO PBLICO

RG

CPFRua/N./bairro

CidadeUF CEP

Venho requerer a devoluo do valor pago a ttulo de Taxa de Inscrio para o Concurso Pblico daCmara Municipal de Lagoa da Prata. Para comprovao, anexo a este requerimento cpia dos boletosbancrios quitados ou o mesmo acompanhado dos respectivos comprovantes de pagamento e informo aseguir os dados da conta bancria para depsito.Dados da Conta bancria

A conta bancria dever ser, preferencialmente, do prprio candidato. Caso a