concurso funai - anotaÇÕes da lei nº 5371 de 1967
TRANSCRIPT
![Page 1: CONCURSO FUNAI - ANOTAÇÕES DA LEI nº 5371 de 1967](https://reader034.vdocuments.mx/reader034/viewer/2022051101/58f9bfe7760da32f4b8b4d0c/html5/thumbnails/1.jpg)
LEI Nº 5.371, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1967.
Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do
Índio" e dá outras providências.
![Page 2: CONCURSO FUNAI - ANOTAÇÕES DA LEI nº 5371 de 1967](https://reader034.vdocuments.mx/reader034/viewer/2022051101/58f9bfe7760da32f4b8b4d0c/html5/thumbnails/2.jpg)
Anotações da lei
![Page 3: CONCURSO FUNAI - ANOTAÇÕES DA LEI nº 5371 de 1967](https://reader034.vdocuments.mx/reader034/viewer/2022051101/58f9bfe7760da32f4b8b4d0c/html5/thumbnails/3.jpg)
• Art. 1º Fica o Govêrno Federal autorizado a instituir uma fundação, com patrimônio próprio e personalidade jurídica de direito privado*, nos têrmos da lei civil, denominada "Fundação Nacional do Índio", com as seguintes finalidades:
• *direito público
![Page 4: CONCURSO FUNAI - ANOTAÇÕES DA LEI nº 5371 de 1967](https://reader034.vdocuments.mx/reader034/viewer/2022051101/58f9bfe7760da32f4b8b4d0c/html5/thumbnails/4.jpg)
Finalidades:
I - estabelecer as diretrizes e garantir o cumprimento da política indigenista, baseada nos princípios a seguir enumerados:a) respeito à pessoa do índio e as instituições e comunidades tribais;
b) garantia à posse permanente das terras que habitam e ao usufruto exclusivo dos recursos naturais e de todas as utilidades nela existentes;
![Page 5: CONCURSO FUNAI - ANOTAÇÕES DA LEI nº 5371 de 1967](https://reader034.vdocuments.mx/reader034/viewer/2022051101/58f9bfe7760da32f4b8b4d0c/html5/thumbnails/5.jpg)
I - estabelecer as diretrizes e garantir o cumprimento da política indigenista, baseada nos princípios a seguir enumerados:
c) preservação do equilíbrio biológico e cultural do índio, no seu contato com a sociedade nacional;
d) resguardo à aculturação espontânea do índio, de forma a que sua evolução sócio-econômica se processe a salvo de mudanças bruscas; Aculturação (índio ou homem?? Resguardo ou discriminação???- LEis)
![Page 6: CONCURSO FUNAI - ANOTAÇÕES DA LEI nº 5371 de 1967](https://reader034.vdocuments.mx/reader034/viewer/2022051101/58f9bfe7760da32f4b8b4d0c/html5/thumbnails/6.jpg)
Finalidades:
• II - gerir o Patrimônio Indígena, no sentido de sua conservação, ampliação e valorização;
• AVC
![Page 7: CONCURSO FUNAI - ANOTAÇÕES DA LEI nº 5371 de 1967](https://reader034.vdocuments.mx/reader034/viewer/2022051101/58f9bfe7760da32f4b8b4d0c/html5/thumbnails/7.jpg)
Finalidades:
• III - promover levantamentos, análises, estudos e pesquisas científicas sôbre o índio e os grupos sociais indígenas;
• LAP
![Page 8: CONCURSO FUNAI - ANOTAÇÕES DA LEI nº 5371 de 1967](https://reader034.vdocuments.mx/reader034/viewer/2022051101/58f9bfe7760da32f4b8b4d0c/html5/thumbnails/8.jpg)
Finalidades:
• IV - promover a prestação da assistência médico-sanitária aos índios;
![Page 9: CONCURSO FUNAI - ANOTAÇÕES DA LEI nº 5371 de 1967](https://reader034.vdocuments.mx/reader034/viewer/2022051101/58f9bfe7760da32f4b8b4d0c/html5/thumbnails/9.jpg)
Finalidades:
• V - promover a educação de base apropriada do índio visando à sua progressivaintegração na sociedade nacional;
![Page 10: CONCURSO FUNAI - ANOTAÇÕES DA LEI nº 5371 de 1967](https://reader034.vdocuments.mx/reader034/viewer/2022051101/58f9bfe7760da32f4b8b4d0c/html5/thumbnails/10.jpg)
Finalidades:
• VI - despertar, pelos instrumentos de divulgação, o interêsse coletivo para a causaindigenista;
![Page 11: CONCURSO FUNAI - ANOTAÇÕES DA LEI nº 5371 de 1967](https://reader034.vdocuments.mx/reader034/viewer/2022051101/58f9bfe7760da32f4b8b4d0c/html5/thumbnails/11.jpg)
Finalidades:
• VII - exercitar o poder de polícia nas áreas reservadas e nas matérias atinentes àproteção do índio
![Page 12: CONCURSO FUNAI - ANOTAÇÕES DA LEI nº 5371 de 1967](https://reader034.vdocuments.mx/reader034/viewer/2022051101/58f9bfe7760da32f4b8b4d0c/html5/thumbnails/12.jpg)
• Parágrafo único. A Fundação exercerá os poderes de representação ou assistênciajurídica inerentes ao regime tutelar do índio, na forma estabelecida na legislação civil comum ou em leis especiais.
![Page 13: CONCURSO FUNAI - ANOTAÇÕES DA LEI nº 5371 de 1967](https://reader034.vdocuments.mx/reader034/viewer/2022051101/58f9bfe7760da32f4b8b4d0c/html5/thumbnails/13.jpg)
• Art. 2º O patrimônio da Fundação será constituído:
![Page 14: CONCURSO FUNAI - ANOTAÇÕES DA LEI nº 5371 de 1967](https://reader034.vdocuments.mx/reader034/viewer/2022051101/58f9bfe7760da32f4b8b4d0c/html5/thumbnails/14.jpg)
• I - pelo acervo • do Serviço de Proteção aos Índios (S.P.I.), • do Conselho Nacional de
Proteção aos Índios (C.N.P.I.) • e do Parque Nacional do Xingu (P.N.X.);
![Page 15: CONCURSO FUNAI - ANOTAÇÕES DA LEI nº 5371 de 1967](https://reader034.vdocuments.mx/reader034/viewer/2022051101/58f9bfe7760da32f4b8b4d0c/html5/thumbnails/15.jpg)
• II - pelas dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
• III - pelas subvenções e doações de pessoas físicas, entidades públicas e privadasnacionais, estrangeiras e internacionais;
![Page 16: CONCURSO FUNAI - ANOTAÇÕES DA LEI nº 5371 de 1967](https://reader034.vdocuments.mx/reader034/viewer/2022051101/58f9bfe7760da32f4b8b4d0c/html5/thumbnails/16.jpg)
• IV - pelas rendas e emolumentos provenientes de serviços prestados a terceiros;
• V - pelo dízimo da renda líquida anual do Patrimônio Indígena;
![Page 17: CONCURSO FUNAI - ANOTAÇÕES DA LEI nº 5371 de 1967](https://reader034.vdocuments.mx/reader034/viewer/2022051101/58f9bfe7760da32f4b8b4d0c/html5/thumbnails/17.jpg)
• Art. 3º As rendas do Patrimônio Indígena serão administradas pela Fundação tendo emvista os seguintes objetivos:
![Page 18: CONCURSO FUNAI - ANOTAÇÕES DA LEI nº 5371 de 1967](https://reader034.vdocuments.mx/reader034/viewer/2022051101/58f9bfe7760da32f4b8b4d0c/html5/thumbnails/18.jpg)
objetivos:
I - emancipação econômica das tribos;
II - acréscimo do patrimônio rentável;
III - custeio dos serviços de assistência ao índio.
![Page 19: CONCURSO FUNAI - ANOTAÇÕES DA LEI nº 5371 de 1967](https://reader034.vdocuments.mx/reader034/viewer/2022051101/58f9bfe7760da32f4b8b4d0c/html5/thumbnails/19.jpg)
Art 5
• Parágrafo único. Responderá a Fundação pelos danos que os seus empregados causem ao Patrimônio Indígena,
cabendo-lhe ação regressiva contra o empregado responsável, nos casos de culpa ou dolo
![Page 20: CONCURSO FUNAI - ANOTAÇÕES DA LEI nº 5371 de 1967](https://reader034.vdocuments.mx/reader034/viewer/2022051101/58f9bfe7760da32f4b8b4d0c/html5/thumbnails/20.jpg)