complementaÇÃo do diagnÓstico da bacia hidrogrÁfica do rio frade

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COMPLEMENTAÇÃO DE DIAGNÓSTICO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO MPRJ 2005.001.30343.00 1

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Diagnóstico ambiental da bacia hidrográfica do rio Frade, apresentado ao MPRJ em cumprimento a exigências de Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental

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COMPLEMENTAÇÃO DE DIAGNÓSTICO

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SUMÁRIO

CAPÍTULO ASSUNTO PÁG.

1.0 APRESENTAÇÃO 4

3.0 INTRODUÇÃO 8

4.0 CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA 10

4.1 A Bacia Hidrográfica do rio Frade 10

4.2 A Mata Atlântica de uma Área Vizinha a Bacia Hidrográfica do rio Frade

13

4.3 A Fauna da Terra Indígena Sapukai em Angra dos Reis, vizinha a Bacia Hidrográfica do rio Frade

14

4.4 Sobre a Ictiofauna encontrada em diferentes áreas da Baía da Ribeira, inclusive na Enseada do Bracuí e do Frade

16

4.5 Os Contaminantes encontrados na Baía da Ribeira em outra época

17

5.0 HIDROGRAFIA REGIONAL 20

6.0 OCUPAÇÃO E USO DO SOLO: ESTUDO DAS LEIS AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS INCIDENTES

24

7.0 A LOCALIDADE DO FRADE EM DATAS ANTERIOR E POSTERIOR AS INTERVENÇÕES QUE RESULTARAM NA CONSTRUÇÃO DAS MARINAS E ÁREAS ADJACENTES

30

8.0 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 45

9.0 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 45

10.0 ÁREAS PASSÍVEIS DE INTERVENÇÃO COM VISTAS A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E OS PROVÁVEIS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO

53

11.0 AMOSTRAGENS 51

12.0 APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS DA VISTORIA TÉCNICA REALIZADA NO DIA 27/03/10, COM LOCALIZAÇÃO DOS PROBLEMAS AMBIENTAIS E DISCUSSÃO

51

12.1 Vila do Frade 52

12.2 Canal da Marina do Frade e Condomínio Porto Frade 58

12.3 Tipologias/Classes 59

12.3.1 Classe 1 - Canal Principal: Marina do Frade 59

12.3.2 Classe 2 - Vala de Esgotos e Tubos de Esgotos 60

12.3.3 Classe 3 - Marinas / Vagas molhadas 61

12.3.4 Classe 4 - Ponte Móvel / Ponte Fixa 66

12.3.5 Classe 5 - Associação dos Barqueiros 68

12.3.6 Classe 6 - Braço 1 e Braço 2 da Marina 70

12.3.7 Classe 7 - Rio do Frade 70

12.3.8 Classe 8 - Garagem de Embarcação / hangar - Vagas Secas

73

13.0 CONCLUSÃO 77

14.0 BIBLIOGRAFIA CITADA 79

15.0 RELAÇÃO DOS ANEXOS 83

Cartas Temáticas 85

15.1 Carta Temática nº 01: Levantamento das Áreas Antropizadas 86

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I (Levantamento Aerofotogramétrico realizado em 1966 - Acervo GGP/PMAR)

15.2 Carta Temática nº 02: Levantamento das Áreas Antropizadas II (Levantamento Aerofotogramétrico realizado em 1987 - Acervo GGP/PMAR)

87

15.3 Carta Temática nº 03: Levantamento das Áreas Antropizadas III (Imagem de Satélite IKONOS realizada em fevereiro de 2007)

88

15.4 Carta Temática nº 04: Bacia Hidrográfica (Imagem de Satélite LandSat realizada em julho de 2002)

89

15.5 Carta Temática nº 05: Área Ocupada por Cidade (Imagem de Satélite IKONOS realizada em fevereiro de 2007)

90

15.6 Carta Temática nº 06: Área Ocupada por Floresta (Imagem de Satélite IKONOS realizada em fevereiro de 2007)

91

15.7 Carta Temática nº 07: Unidades de Conservação da Natureza - Zoneamento da APA de Tamoios.

92

15.8 Carta Temática nº 08: Localização de Marinas (Imagem de Satélite IKONOS realizada em fevereiro de 2007)

93

15.9 Carta Temática nº 09: Base Cartográfica (Imagem de Satélite LandSat realizada em julho de 2002)

94

15.10 Carta Temática nº 10: Faixa Marginal de Proteção (Imagem de Satélite IKONOS realizada em fevereiro de 2007)

95

15.11 Carta Temática nº 11: Mapa do Zoneamento da Unidade Territorial 03 (UT-03) - Lei nº 2.091/09

96

Tabelas 97

15.12 Tabela n° 01: Lista das Espécies de Mamíferos da Terra Indígena Sapukai, Bracuí, Angra dos Reis, RJ

98

15.13 Tabela n° 02: Lista das Espécies de Aves observadas na Terra Indígena Sapukai, Bracuí, Angra dos Reis, RJ

100

15.14 Tabela n° 03: Lista das Espécies de Peixes, encontradas na Baía da Ribeira, Angra dos Reis, RJ

105

15.15 Tabela n° 04: Lista dos Contaminantes encontrados na Baía da Ribeira, Angra dos Reis, RJ

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1.0 APRESENTAÇÃO:

Este documento foi elaborado com o objetivo de atender as exigências do

GATE/Ambiental constantes do Processo MPRJ 2005.001.30343.00.

Todas as exigências constantes do item III - Conclusão, da Informação Técnica

nº 950/09, datada de 03/07/09, formuladas pelo GATE/Ambiental, encontram-se

detalhadamente respondidas, a fim de dar por encerrada essa etapa do Termo de

Ajustamento de Conduta Ambiental celebrado entre as empresas signatárias do TAC e

o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Não obstante, é importante frisarmos que dos possíveis causadores de

alterações ambientais na Bacia Hidrográfica do rio Frade, as marinas signatárias no

Proc. MPRJ 2005.001.30343.00 acima referido, configuram como co-responsáveis e

não como principais e únicas responsáveis pela degradação ambiental da referida

bacia hidrográfica, já tendo investido alta soma de recursos financeiros em estudos de

levantamento de campo e diagnóstico. As empresas objeto deste TAC situam-se na

parte final do canal do Frade, conforme pode ser constatado nas cartas temáticas

especialmente elaboradas para auxiliarem no estudo, em local próximo a

desembocadura do canal na enseada do Frade, não influindo na degradação

ambiental da bacia, haja vista que ali se instalaram muito tempo após a grande

degradação ambiental ocorrida no Frade, a partir da implantação dos

empreendimentos Condomínio Porto Frade e Hotel do Frade como poderá ser visto ao

longo de todo o trabalho de complementação do diagnóstico.

Os contaminantes encontrados no ambiente marinho da Baía da Ribeira e no

canal do Frade, são fruto de uma sinergia entre vários fatores que interagem

permanentemente, decorrente das atividades resultantes do crescimento da cidade e

das atividades do turismo, reforçando a Tese do autor de que o principal contaminante

daquele ambiente é de origem antrópica, ocasionado principalmente pela falta de

infraestrutura sanitária e pela ausência de tratamento da descarga de esgotos

lançados in natura, irregularmente, no canal que atende as marinas.

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Por conseguinte a elaboração desse documento prioriza inicialmente uma

apresentação teórica sobre os elementos naturais e antrópicos do território municipal e

suas interações dentro da bacia hidrográfica do rio Frade, com vistas a discutir a

questão sob a ótica de uma lógica científica fundamentada sobre o crescimento

urbano, considerando as observações colhidas no campo durante a visita técnica

realizada, os levantamentos fotográficos e bibliográficos e as informações colhidas

junto a autoridades que trabalham com a questão ambiental no Município de Angra

dos Reis há pelo menos 20 anos, que conhecem profundamente toda a problemática

ambiental e socioambiental vivenciada pelas comunidades residentes no entorno da

Baía da Ilha Grande, objetivando desmistificar opiniões diversas que se firmaram ao

longo dos últimos anos e que até o momento, tem prejudicado sobremaneira as

empresas signatárias do TAC, sobressaindo como verdades absolutas em detrimento

da verdade científica, denotando única e exclusivamente a falta de coerência,

necessária ao tratamento da questão.

Em segundo lugar, a apresentação das cartas temáticas anexas a esta

complementação de diagnóstico especialmente produzidas neste documento, para

compô-lo como complemento de informações gráficas, visa contextualizar a situação

em nível de ocupação e uso do solo e dos recursos ambientais na bacia hidrográfica

do rio Frade, demonstrando que o que é amplamente explorado no documento,

baseia-se numa linguagem interpretativa do território e do uso do seu solo, num

espaço-temporal definido por parâmetros reais, confirmando que a forma de ocupação

e uso do solo na bacia hidrográfica é anacrônica e multivariada há longa data, não

possuindo apenas um único responsável. A ocupação, não respeita as leis

urbanísticas e ambientais e causa sérios transtornos de saúde pública e de qualidade

do meio ambiente.

Em terceiro lugar, acreditávamos que o resultado das análises físico-químicas

e bacteriológicas, das amostras que seriam coletadas no canal do Frade, poderiam

trazer um melhor entendimento sobre a poluição das águas do canal, apontando os

principais contaminantes e os possíveis responsáveis pela contaminação do corpo

hídrico, a partir da coleta e análise de amostras de água e sedimentos e da relação

destes com a ocupação e o uso das terras municipais circunvizinhas. No entanto, por

intuição, optamos por não fazer as coletas e análises e para nossa surpresa, a partir

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dos resultados que obtivemos com a elaboração das catas temáticas e da vistoria de

campo que realizamos, pudemos verificar que o que supúnhamos era verídico e que o

que é solicitado pelo GATE/Ambiental na Informação Técnica nº 950/09 não procede,

pois caso fizéssemos o que é solicitado na referida Instrução Técnica, estaríamos

assumindo culpa de outrem pela degradação ambiental na Bacia Hidrográfica do rio

Frade. Assim, solicitamos a esse MPRJ que não considere a atitude como um ato de

rebeldia ao determinado e que antes de assumir um posicionamento sobre o assunto,

leia atentamente todo o material produzido, pois temos certeza que o pressuposto

assumido pelo GATE/Ambiental, não condiz com a verdade e ao eleger responsáveis

imputando-lhes responsabilidades antes da produção de provas para a sua defesa,

demonstra falta de conhecimento pleno da história pregressa da ocupação local,

pecando por antecipação na escolha dos responsáveis e na imposição de reparação

dos danos, não respeitando o que está previsto no inciso XXXIX do art. 5º da

Constituição da República Federativa do Brasil.

É, portanto, desta forma que esta complementação de diagnóstico se

desenvolverá, priorizando a demonstração de fatos, eventos e evidências, a fim de dar

subsídios técnicos ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na consecução

de procedimentos que tragam para dentro da questão, os verdadeiros responsáveis

pela degradação ambiental da bacia hidrográfica do rio Frade, isentando as marinas

de pagarem por um ônus que não lhes pertence, imposto propositadamente ao longo

dos últimos anos por pessoas ou entidades que ao que tudo indica, agiram em favor

de interesses próprios, demonstrando não ter qualquer conhecimento sobre a ciência

do meio ambiente e da responsabilidade socioambiental.

2.0 IDENTIFICAÇÃO DOS SIGNATÁRIOS DO TAC:

Com o objetivo de não revelar os signatários do Termo de Ajustamento de

Conduta Ambiental realizado entre as partes envolvidas e o MPRJ, o descrito neste

item e em outros foi suprimido. No entanto, a supressão em nada altera os resultados

a que se chegará na apresentação deste trabalho.

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3.0 INTRODUÇÃO:

Já não é de hoje que o planejamento urbano discute a definição de unidades

de referência para análise e intervenção em cidades. Atualmente esta referência recai

sobre o conceito de bacia hidrográfica.

GALDINO & ANDRADE (2008), consideram que "em estudos sobre

planejamento urbano e ecologia urbana, adotar a bacia hidrográfica como unidade de

referência, possibilita reconhecer a presença de marcos da natureza, sobreviventes na

cidade – córregos, rios, nascentes, matas ciliares, áreas alagáveis, brejos etc,

permitindo deste modo, a leitura dos diálogos e conflitos entre o meio ambiente natural

e o construído".

No tratamento da paisagem urbana o uso da conceituação de bacia

hidrográfica revela uma nova abordagem no contexto do espaço que geralmente é

delimitado pela topografia. Em linhas gerais a topografia define a área de

convergência das águas (atmosférica e superficial), de sedimentos e de elementos

solúveis que convergem para uma saída comum: a macro-drenagem ou os corpos

hídricos superficiais.

A ocupação de bacias hidrográficas em zonas urbanas, tem gerado situações

ambientais críticas, que deterioram a qualidade de vida de seus habitantes e exigem

soluções cada vez mais complexas e onerosas para a sociedade. Para compatibilizar

o uso de determinado território e a sustentabilidade ambiental, social e econômica é

necessário planejar a ocupação e a conservação da paisagem como um todo.

Os cursos d’água e as unidades de paisagem associadas a eles (nascentes,

matas ciliares, áreas alagáveis, várzeas, etc) são fundamentais para as cidades e

assim como a urbanização modifica o ciclo hidrológico através da impermeabilização

do solo, a poluição e assoreamento dos rios causa graves reflexos nos cursos de

drenagem natural.

Trabalhos em planejamento urbano reconhecem que os ambientes aquáticos e

as áreas de preservação permanente, desempenham papéis fundamentais para a

qualidade do ambiente urbano, por isso buscam formas de conservar e garantir a

sustentabilidade destes territórios.

Mas como identificar quais as áreas devem ser mantidas ou recuperadas

ambientalmente e quais os atores responsáveis pela recuperação?

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Juridicamente a pessoa que degrada o meio ambiente é a responsável pela

sua recuperação.

Com o conhecimento que reunimos sobre a bacia hidrográfica do rio Frade há

de se convir que não há como reaver as áreas perdidas para a cidade, principalmente

se estas estão totalmente alteradas/urbanizadas, porém aquelas áreas que ainda

mantém, no todo ou em parte, as suas condições naturais, ainda há como reaver um

novo equilíbrio. No entanto, a lei ambiental também considera que para aquelas áreas

que já estão totalmente modificadas, poderá haver uma compensação ambiental,

buscando-se reaver um novo equilíbrio com base na responsabilidade civil e criminal

por danos ao meio ambiente, haja vista que a reversão dos conflitos gerados com a

perda desses espaços, poderá acarretar em novos investimentos socioambientais.

Identificados assim, os responsáveis pela degradação e ocupação das áreas de

preservação permanente ao longo dos anos na bacia hidrográfica do rio Frade, a

compensação ambiental poderá ser proposta penalizando a quem de direito.

Em Parecer do Ministério Público do Rio Grande de Sul capturado na internet,

sobre uma consulta feita pela DIRTEC/FEPAM acerca da aplicabilidade da norma

contida no art. 4º, § 2º da Lei nº 4.771/65, a Exma. Sra. Dra. Silvia Cappelli,

Procuradora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do

Meio Ambiente, em seu parecer, discorreu sobre análise fundamentada na legislação

brasileira, entendendo que a alteração do Código Florestal realizada pela MP nº 2.166-

67/2001, que delega aos municípios a competência para autorizarem supressão de

vegetação em APP localizada em área urbana, não se aplica ao caso, defendendo que

a área em comento já era antropizada sem a ocorrência de vegetação para ser

suprimida, tendo em vista o empreendimento já estar instalado e segundo, porque o

Órgão Ambiental Estadual é o órgão responsável pelo licenciamento ambiental.

Assim, no caso da Bacia Hidrográfica do rio Frade, mormente a questão deverá

ser estudada desde os primórdios da ocupação, observando que a ocupação indevida

aconteceu após o episódio da Lei nº 4.771/65 que elegeu como parâmetros

ambientais a preservação de ecossistemas sujeitos a preservação permanente.

4.0 CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA:

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Este item será apresentado em subitens temáticos com assuntos que

abrangem a região e que são pertinentes a ACP, com objetivo de mostrar a região

onde se inserem as marinas e os seus principais componentes.

Muitas das observações aqui apresentadas, são de autoria do autor desta

complementação de diagnóstico, porém, outras, foram capturadas na internet e

correspondem a estudos desenvolvidos por pesquisadores de diversas universidades

e centros de pesquisas em situações similares, propiciando ao leitor a certeza

científica necessária ao desenvolvimento deste trabalho, tornando-o verídico frente às

incertezas que foram firmadas na denúncia encaminhada ao Ministério Público do

Estado do Rio de Janeiro e que deram origem a Ação Civil Pública em tela.

4.1 A Bacia Hidrográfica do rio Frade:

O rio Frade está localizado no território do Município de Angra dos Reis entre

as coordenadas UTM (P1) X = 557886 e Y = 7458904 e (P18) X = 557198 e Y =

7460008, conforme a Carta Temática n° 04 apresentada no anexo deste diagnóstico.

Possui uma área de 18,99 Km² e um perímetro de 25.940,02 m. Sua bacia foi

classificada por FRANCISCO (2004) como do Tipo B e é formada por rios de domínio

estadual.

Entendemos por bacia hidrográfica, localidades da superfície terrestre

separadas topograficamente por divisores de água, cujas áreas funcionam como

receptores naturais das águas da chuva e cujo volume captado é escoado por uma

rede de drenagem superficial e/ou subterrânea; das áreas mais altas para as mais

baixas, seguindo uma hierarquia fluvial até concentrarem-se em um único ponto,

formando um corpo receptor (rio, lago, baía ou oceano).

A Bacia Hidrográfica do rio Frade corresponde a um trecho do território

angrense onde a Serra do Mar se aproxima do litoral, resultando numa área com alto

índice pluviométrico e com encostas íngremes, cobertas por Mata Atlântica em bom

estado de conservação. Em especial na localidade do Frade, as áreas próximas a BR-

101 já se encontram comprometidas com a ocupação urbana e suas atividades

socioeconômicas há longa data, onde se faz notar com grande facilidade, a influência

da cidade sobre as áreas naturais circunvizinhas antes florestadas, provocando a

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formação de áreas degradadas, com rios e drenagens poluídos e descaracterizados

na sua fisiografia.

Em linhas gerais a proximidade do divisor de águas ao litoral, promove a

formação de bacias hidrográficas de pequena magnitude para os rios de Domínio

Estadual que se aproximam geralmente do formato oblongo, ocupando cerca de 9%

da faixa continental municipal (FRANCISCO, 2004).

Embora alguns acreditem que a bacia hidrográfica do rio Frade seja uma sub-

bacia e assim foi tratada no documento técnico do GATE/Ambiental, aqui nesta

complementação de diagnóstico será apresentada como uma bacia hidrográfica, haja

vista que o rio Frade embora seja de pequena extensão, o seu leito corresponde a

drenagem principal da bacia, possuindo afluentes e/ou contribuintes. No tocante a

hierarquia dos rios, a bacia hidrográfica do rio Frade só seria considerada sub-bacia,

se a bacia principal analisada fosse, no contexto regional, a Baía da Ilha Grande.

A bacia hidrográfica do rio Frade é formada por 2 unidades geomorfológicas.

Uma que corresponde à planície litorânea e que varia em altitude indo do nível do mar

até a cota altimétrica de 50 m e outra, que corresponde a Serra do Mar propriamente

dita, variando em média da cota altimétrica de 50 metros até a cota altimétrica de

1.000 m. No caso do rio Frade, o seu ponto culminante (nascentes) está na cota

altimétrica de 400 m, com uma declividade do seu leito que varia de 25 a 35 % e que

devido a declividade do seu canal, não é possível distinguir o alto do médio curso

(FRANCISCO, 2004). Na época em que a autora elaborou a sua Tese de Doutorado,

disse que a cobertura florestal na bacia do rio Frade era bastante preservada,

correspondendo a mais de 90% da sua área e que a ocupação urbana era inferior a

2%. O trabalho de FRANCISCO foi realizado no ano de 2004 e não contou com visitas

de campo, devendo-se considerar erros em virtude de terem sido consideradas

estimativas de área em cima de levantamentos aerofotogramétricos obtidos junto a

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis. Passados 6 anos a situação urbano-ambiental

aparentemente modificou-se na região, face o crescimento demográfico ocorrido em

Angra dos Reis, passando de 119.247 hab. no ano de 2000, para 148.476 hab. no ano

de 2007, com um acréscimo na demanda por novas habitações, principalmente em

função da expectativa de início das obras de Angra III. Por isso nas cartas temáticas

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produzidas especificamente para atender a este trabalho, as informações

consideradas foram:

1. Área da bacia hidrográfica do rio Frade = 18,99 Km²

2. Área ocupada por vegetação arbórea/arbustiva = 16,49 Km²

3. Área antropizada = 1,75 Km².

4. Relação área da bacia/área florestada = 86,83%

5. Relação área da bacia/ área antropizada = 0,90%

As cartas temáticas de nº 04, 05 e 06 esclarecem as informações supra.

A vegetação encontrada na bacia hidrográfica do rio Frade pode ser assim

descrita:

a) Campos Antropizados: são aquelas áreas hoje formadas por gramíneas e

pequenos arbustos descrita/incluídas no item 3 acima e que outrora foram

ocupadas por vegetação arbórea de planície costeira ou submontana.

b) Floresta Ombrófila: designação descrita por Ellemberg & Mueller-Dombois para

representar um grupo de fanerófitos, lianas lenhosas e epífitas encontras em

abundância na Floresta Atlântica ou Amazônica que as diferenciam das outras

classes de formações vegetais. Suas características ecológicas principais são

ambientes ombrófilos (sombrios) com temperaturas médias em torno de 25°C e

alta precipitação bem distribuída ao longo do ano, sem períodos

biologicamente secos e com solos geralmente formados por latossolo e/ou

podzólico, de baixa fertilidade.

Encontra-se sub-dividida em 5 tipos segundo uma hierarquia topográfica que

reflete fisionomias diferentes de acordo com as variações ecotípicas,

resultantes de ambientes distintos. Essas subdivisões podem ser classificadas

como: 1. Floresta Ombrófila Densa; 2. Floresta Ombrófila Aberta; 3. Formação

de Terras Baixas; 4. Formação Submontana; 5. Formação Montana e; 6.

Formação Altomontana.

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Na localidade do Frade, a formação de Terras Baixas (baixadas litorâneas) já

quase não ocorre a não ser na margem do rio Ambrósio onde encontramos um

remanescente de Floresta Estacional Caducifólia e trechos de um pequeno

manguezal na sua foz. A Floresta Estacional Caducifolia segundo a bibliografia

consultada (IBGE, 2002) pode variar da cota altimétrica de 5 metros a 100

metros quando situada entre 4° Lat. N e 16° Lat. S; de 5 a 50 m, quando

situada entre 16° Lat. S e 24° Lat. S; e de 5 a 30 m, quando situada entre 24°

Lat. S e 32° Lat. S. As baixadas litorâneas são planas, apenas entalhadas

pelos rios e mais para o interior dão lugar a morros argilosos, onde as rochas

do cristalino se acham profundamente decompostas.

A Formação Submontana situa-se nas encostas dos planaltos ou serras, a

partir de 100m de altitude até 600 m entre 4° Lat. N e 16° Lat. S; de 50 m até

500 m, entre 16° Lat. S e 24° Lat. S; e de 30 m até 400 m, entre 24° Lat. S e

32° Lat. S.

As outras formações vegetacionais, Montana e Altomontana segundo esta

classificação não ocorrem na área em comento, uma vez que o ponto

culminante da bacia hidrográfica do rio Frade está a 400 m de altitude em

relação ao nível do mar.

4.2 A Mata Atlântica de uma Área Vizinha, germinada a Bacia Hidrográfica

do rio Frade:

Uma vez termos iniciado algumas observações sobre a vegetação da Mata

Atlântica na Serra do Mar, não podemos deixar de falar um pouco sobre o trabalho de

AXIMOFF et. al. (2003) realizado sobre a flora da Mata Atlântica local onde fizeram um

levantamento na área da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, bacia hidrográfica

vizinha a bacia do rio Frade e onde foram encontrados 840 indivíduos / hectare,

distribuídos em 39 famílias, 70 gêneros e 104 espécies/morfoespécies. Nos estudos

apresentados em NATRONTEC (1998), na floresta situada no relevo à frente da

CNAAA, foram obtidos 313 indivíduos arbóreos, distribuídos dentre 114 espécies, 64

gêneros e 38 morfoespécies para uma área amostral de 0,2 ha.

As famílias com maior nº de espécies foram Euphorbiaceae (10), Rubiaceae

(9), Myrtaceae (7), Leguminosae Faboidae (7), Moraceae (5), Lauraceae (5) e

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Piperaceae, Monimiaceae, Melastomataceae, Leguminosae Mimosoideae com 4

espécies cada.

Com relação à composição específica, as espécies com maior Valor de

Importância foram Hyeronima alchorneoides (Euphorbiaceae), Cupania oblongifolia

(Sapindaceae), Guapira opposita (Nyctaginaceae), Miconia cinnamomifolia

(Melastomataceae), Piptadenia gonoacantha (Leguminosae Mimossoideae), Ficus

insipida (Moraceae), Euterpe edullis (Arecaceae), Ocotea puberula (Lauraceae),

Cabralea canjerana ssp. canjerana (Meliaceae) e Nectandra leucantha (Lauraceae). O

valor obtido para o índice de diversidade de Shannon-Weaver foi de 1,77 com

equitabilidade de Pielou de 0,86.

Com relação à distribuição em classes de diâmetro (DAP), cerda de 80% dos

indivíduos estavam concentrados nas classes até 25 cm, enquanto que 6,2 % dos

indivíduos estavam concentrados acima de 50 cm de diâmetro. Os maiores

exemplares encontrados foram um exemplar de Ficus insípida com 111 cm e outro de

Hyeronima alchorneoides com 102 cm. Com relação ao dossel, 46 famílias estavam

concentradas até a altura de 10 m, outras 40 famílias alçavam até 20 m e somente 15

famílias alcançavam a máxima altura de 35 m.

4.3 A Fauna da Terra Indígena Sapukai em Angra dos Reis, vizinha e

germinada a Bacia Hidrográfica do rio Frade:

CUNHA & RAJÃO (2007) descreveram a ocorrência de mamíferos terrestres e

aves na Terra Indígena Sapukai em Angra dos Reis.

Dados coletados na bibliografia consultada informam que "a distribuição e

composição dos mamíferos e aves da Mata Atlântica ainda é escassamente

conhecida", embora estudos sejam feitos na Mata Atlântica desde o século XVI. A

Serra do Mar, existente entre os estados de Rio de Janeiro e São Paulo, segundo os

autores, concentra um dos maiores remanescentes de Mata Atlântica e nos estudos

que efetuaram, foram encontrados 26 mamíferos, incluindo o registro inédito do raro

roedor Abrawayomys ruschii no Estado do Rio de Janeiro e setenta espécies de aves

foram registradas, das quais 32 aves e 9 mamíferos com ocorrência endêmica no

bioma e 8 aves e 6 mamíferos de espécies em risco de extinção. No site do INEA, a

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criação do Parque Estadual de Cunhambebe se baseia nessa constatação, incluindo

as terras vizinhas a Terra Indígena Sapukai em Angra dos Reis.

PEREIRA L. G. et. al. (2008), relatam a ocorrência de Abrawayomys ruschii, na

Mata Atlântica do Sul do Estado do Rio de Janeiro, considerada espécie rara, devido a

escassez de amostras em coleções científicas. Dizem os autores que "A. ruschii junto

com outros gêneros monotípicos de roedores Signodontinae encontram-se na lista de

espécies ameaçadas do Brasil (Machado et. al., 2005), com registros apenas para a

região da Floresta Atlântica do leste do Brasil, e na Província de Missiones, na

Argentina (Amori & Gippoliti, 2003). A. rushii é uma espécie com poucos registros de

espécimes, tornando uma alocação supragenérica difícil dentro dos Sigmodontinae

(D'Elia, 2003)."

A citação do estudo realizado por CUNHA & RAJÃO (2007) tem um objetivo

muito peculiar dentro desta complementação de diagnóstico. A similaridade geográfica

entre bacias hidrográficas vizinhas permite-nos supor que a fauna ocorrente na Terra

Indígena Sapukai é semelhante a fauna encontrada na bacia hidrográfica do rio Frade,

uma vez que os estudos realizados na Terra Indígena Sapukai foram feitos entre as

cotas altimétricas 170 e 500 metros, sendo que o estudo limitou-se à área escarpada

da Serra da Bocaina, portanto o Planalto da Bocaina não foi amostrado. Em tendo a

bacia hidrográfica do rio Frade uma variação altimétrica entre as cotas 0 m e 400m a

tese aqui sugerida é verossímel de acontecer.

A fim de caracterizar a área apresentada no trabalho de CUNHA & RAJÃO

(2007), a seguir apresentamos trecho do texto do trabalho por eles desenvolvido que

caracteriza a área de estudo mostrando a similaridade da qual falamos.

"Está inserida na ecorregião denominada Floresta Costeira da Serra do Mar,

de acordo com a classificação de Dinerstein et al. (1995). Essa região, que

abrange parte do sul do estado do Rio de Janeiro e norte do estado de São

Paulo concentra uma das maiores áreas de remanescentes florestais da

Mata Atlântica (SOS Mata Atlântica/INPE/Instituto Socioambiental, 2000). A

Terra Indígena Sapukai, também conhecida como Aldeia Guarani do Bracuí,

tem 2.106 ha e 25.568 m de perímetro, ponto médio 22° 53' S e 44° 23' W e

está localizada na Serra da Bocaina, distrito de Cunhambebe, município de

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Angra dos Reis, no sul do estado do Rio de Janeiro. Os principais rios que

cortam a área são o Caracatinga a oeste, o Florestão à leste, o córrego do

Embú ao sul, e o rio Parado ao norte. Este último estabelece a divisa do

estado do Rio de Janeiro com o município de Bananal, no estado de São

Paulo. O clima da região segundo Köppen (1948), é classificado como "Af",

ou seja, tropical úmido sem déficit hídrico. As altitudes da Terra Indígena

Sapukai variam de 100 a 1.100 m, englobando as escarpas e o planalto da

Serra da Bocaina (MME-CPRM, 2001), onde são identificadas,

respectivamente as formações de Floresta Ombrófila Densa e Ombrófila

Mista (Veloso et al., 1991). A área amostrada neste trabalho apresenta em

alguns trechos dominância de bambu taquaruçu (Guardua tagoara (Ness)

Kunth, 1833) EMATER-RJ, 2002)."

Visando sintetizar o levantamento feito por CUNHA & RAJÃO (2007), nas

Tabelas nº 01 e 02 desta complementação de diagnóstico, apresentamos relação das

espécies descritas pelos autores.

4.4 Sobre a Ictiofauna encontrada em diferentes áreas da Baía da Ribeira,

inclusive na enseada do Bracuí e Frade:

ANDREATA et. al. (2002) realizaram um levantamento da ictiofauna em

diferentes áreas da Baía da Ribeira e por diferentes métodos de captura.

A área estudada está localizada no interior da Baía da Ilha Grande, no

município de Angra dos Reis ao sul do Estado do Rio de Janeiro entre as coordenadas

22° 15' - 23° 20'S e 44° 00' - 44° 35' W.

A região foi dividida em 10 estações de coleta sendo 5 estações (1-5) estações

de arrasto de fundo; 3 (6-8) estações de arrasto de praia; e (9 e 10) estações para a

realização do censo visual.

As estações de coleta encontram-se localizadas no quadro a seguir com a

descrição do método de captura e do local de coleta.

A Tabela nº 03 desta complementação de diagnóstico, apresenta uma relação

dos peixes encontrados na Baía da Ribeira na data da realização da pesquisa.

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ESTAÇÕES LOCALIZAÇÃO DESCRIÇÃO MÉTODO 1 Enseada da

Japuíba onde desembocam os rios Palombeta, Japuíba, Parado, Mãe Clemência, Moreira e Gamboa.

Arrasto de fundo

2 Enseada do Ariró onde desembocam os rios Jurumirim, Ariró e Imbú, destacando-se as Ilhas Caieira e Comprida.

Arrasto de fundo

3 Enseada do Bracuí onde desembocam os rios Bonequeira, Frade, Ambrósio, Grataú e Bracuí.

Arrasto de fundo

4 Saco de Piraquara de Fora

local de deságüe dos ductos da água de resfriamento dos reatores das Usinas Angra I e II, com temperaturas elevadas atingindo 35° C.

Arrasto de fundo

5 Canal de entrada da Baía da Ribeira

próxima a Ponta Grossa, Ilha de Tucum, Ilha do Brandão e Ilha do Pau a Pino.

Arrasto de fundo

6 Enseada da Japuíba

Praia do Aeroporto próximo ao manguezal da Japuíba.

Arrasto de praia

7 Enseada do Bracuí Praia do Bracuí junto ao Canal da Ilha Comprida.

Arrasto de praia

8 Enseada da Piraquara de Fora

Praia da enseada da Piraquara de Fora.

Arrasto de praia

9 Enseada da Piraquara de Fora

Costão Sul da Enseada da Piraquara de Fora.

Censo visual

10 Enseada do Bracuí costão Sudeste da Ilha Cunhambebe, na Esneada do Bracuí.

Censo visual

Fonte: Andreata (2002).

Ao término do trabalho, foram registradas 148 espécies sendo 14 de

Chondrichtyes representando 2 ordens, 7 famílias e 10 gêneros e 134 espécies de

Actinopterygii, representando 14 ordens, 52 famílias e 102 gêneros.

Concluíram que a Baía da Ribeira apresentou alta riqueza específica e

acompanha em termos numéricos, a tendência para regiões de estuários tropicais.

"Esta elevada riqueza deve-se à Baía da Ribeira localizar-se no limite norte da

Província Zoogeográfica Argentina, onde ocorre a mistura gradual da fauna da zona

temperada sul com a fauna da região tropical e por apresentar uma grande

diversidade de ambientes (ANDREATA et al., 2002).

4.5 Os Contaminantes encontrados na Baía da Ribeira em outra época:

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Uma vez que esta complementação de diagnóstico manteria capítulo específico

sobre investigação de possíveis contaminantes nas águas do Canal da Marina do

Frade, contribuinte à enseada do Frade, consideramos pertinente relacionar alguns

dos contaminantes encontrados na Baía da Ribeira em trabalho realizado por MELLO,

V. N. et al. apresentado no IX Congresso Latinoamericano de Ciências del Mar.

Nesta investigação os autores realizaram coletas mensais de sedimentos com

draga de Van Veen no período de janeiro de 1999 a março de 2001, em cinco

estações localizadas na Baía da Ribeira, Angra dos Reis, RJ, com o objetivo de se

verificar a presença de metais pesados como: Cobalto (Co), Cobre (Cu), Níquel (Ni),

Zinco (Zn), Prata (Ag), Cádmio (Cd), Manganês (Mn), Molibdênio (Mo), Chumbo (Pb),

Cromo (Cr), Vanádio (V) e Ferro (Fe) no sedimento da baía. O resultado da pesquisa

mostrou que nas cinco estações de coleta, as menores médias foram Ag e Cd com 0,2

ppm/L e a maior média foi de Mn com 504,2 ppm/L para a estação 1.

As estações utilizadas pelos autores foram: Estação 1 - Enseada da Japuíba,

com profundidade média de 7,1 m; Estação 2 - localizada na Enseada do Ariró, e sua

profundidade média é de 10,25 m; Estação 3 - localizada na Enseada do Bracuí, com

profundidade média de 5,60 m; Estação 4 - localizada no Saco da Piraquara de Fora,

com profundidade média de 12 m; e Estação 5 - no canal de entrada da Baía da

Ribeira, com profundidade média de 20 m.

Além da profundidade anotada, as diferenças geográficas, ambientais e

socioeconômicas nas várias enseadas descritas acima, utilizadas como estações de

coleta, imprimem importante papel na determinação da concentração de

contaminantes, uma vez que as correntes marinhas que se apresentam em cada uma

dessas enseadas e a distribuição dos empreendimentos no entorno da baía, revelam

uma realidade que deve ser considerada haja vista que a Baía da Ribeira é onde se

concentra quase a totalidade dos manguezais do Município de Angra dos Reis,

representando cerca de 80% dos pesqueiros municipais.

A Tabela nº 04 apresenta o resultado das análises comparando com as médias

máximas permitidas pela Resolução CONAMA nº 20/86.

A análise dos autores do trabalho sobre os contaminantes, diz que na água

certas substâncias funcionam como pinças, capturando os átomos desses metais e

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formando compostos metálicos chamados quelatos. No mar, esses metais são

retirados da água e depositados nos sedimentos, eliminando em parte o perigo que

representam à vida marinha bentônica. O crescimento exagerado da população

humana, tem provocado a deposição de resíduos orgânicos e inúmeros produtos

resultantes de suas atividades. O despejo de esgoto em um ecossistema tem

acelerado o processo natural de eutrofização (TOMMASI, 1977). Compostos orgânicos

criados e sintetizados pelas indústrias não são biodegradáveis, e chamados de

recalcitrantes ou biologicamente resistentes. Estas substâncias fazem parte da

poluição química e geralmente se encontram nos despejos industriais (CARVALHO,

1975), causando um total desequilíbrio entre os elementos que naturalmente já

existiam na natureza e acrescentam outros, provocando a morte em animais

aquáticos.

A poluição em regiões estuarinas por metais pesados nos sedimento e em

organismos há muito vem sendo estudada. Citam como exemplo, a Baía de Sepetiba

onde a FEEMA elaborou estudos no ano de 1984, LIMA em 1987 e SILVA em 1978 e

LACERDA, 1983 e LACERDA, et al., 1984 realizaram estudos comparativos entre

diversas localidades.

A Baía da Ribeira está localizada no entorno de uma área que sofre intensa

urbanização e vem recebendo grande quantidade de lançamentos de esgotos

domésticos e de águas de drenagem, muitas vezes sem qualquer tipo de tratamento,

sendo que na maior parte são clubes, marinas, postos de combustíveis, residências

unifamiliares e comércios, que lançam seus esgotos nas águas da baía, fato que

acelera o processo de degradação natural através da eutrofização.

JUNQUEIRA et al. (2001) ao analisarem a influência da sazonalidade e do grau

de eutrofização no desenvolvimento inicial de comunidades incrustantes na Baía da

Ilha Grande, durante quatro estações do ano e em duas regiões com diferentes graus

de eutrofização, perceberam que as duas regiões apresentaram uma grande variação

temporal na estrutura das comunidades. "A região eutrófica (Anil) apresentou em todas

as estações do ano um maior número de grupos devido ao ritmo de desenvolvimento

mais lento na região oligotrófica (Esteio). A influência da eutrofização variou

temporalmente sendo consideravelmente menor no inverno e muito acentuada no

outono".

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"As comunidades incrustantes refletem, em sua estrutura e

desenvolvimento, as condições ambientais a que estão submetidas, sendo

muito adequadas às avaliações de impacto ambiental.

Pelo fato de crescerem em painéis experimentais, podem ser facilmente

replicadas e manipuladas em experimentos delineados para investigar

efeitos da poluição (Richmond & Seed, 1991). A poluição orgânica pode em

intensidade moderada, acelerar o desenvolvimento das comunidades

incrustantes, favorecendo os organismos supensívoros devido ao aumento

da disponibilidade de alimento. Entretanto, quando o grau de eutrofização é

bastante elevado as espécies oportunistas são favorecidas e há uma

diminuição drástica da diversidade e biomassa (Pearson & Rosenberg,

1978; Moran & Grant, 1989).

A composição da comunidade presente em uma determinada região está

também relacionada às estratégias reprodutivas das diferentes espécies e

abundância de larvas disponíveis na região. Nas regiões temperadas,

muitas espécies apresentam uma marcante variação temporal como

conseqüência de variações sazonais das condições ambientais (Turner &

Tood, 1993). Esta sazonalidade é bem conhecida para as regiões

temperadas, mas pouco se sabe sobre sua ocorrência em ambientes

marinhos tropicais" (MELLO, V. N. et al., 2001).

5.0 HIDROGRAFIA REGIONAL:

O rio Frade pertence ao Sistema Hidrográfico da Baía da Ilha Grande. Segundo

informações obtidas no site do Zoneamento Costeiro do Estado do Rio de Janeiro

(http://zeerj.bem-vindo.net/portal), elaborado pela Secretaria de Estado do Ambiente, o

Sistema Hidrográfico da Baía da Ilha Grande, corresponde ao conjunto de bacias

hidrográficas, independentes entre si, que drenam para um reservatório comum e que

no caso é a Baía da Ilha Grande. Esse Sistema Hidrográfico possui 216.002 ha de

área e drena diretamente para o mar a água dos rios e canais localizados na porção

sul do Estado do Rio de Janeiro. Do ponto de vista da geomorfologia, o Sistema

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Hidrográfico da Baía da Ilha Grande é dominado pelas montanhas da Serra do Mar,

que ocupam mais de 53% da área.

O Novo Dicionário Geológico-Geomorfológico (2003) define hidrografia como

sendo um conceito Etmológico. "É a parte da geografia física que estuda as águas

correntes, águas paradas, águas oceânicas e as águas subterrâneas", dividindo-a em:

1. hidrografia subterrânea; 2. hidrografia superficial terrestre e; 3. hidrografia marítima.

Os rios ou um determinado curso d'água podem ser classificados quanto a sua

importância dentro do Sistema Hidrográfico. A geografia física trata da questão

estabelecendo um processo de classificação, de acordo com o curso d'água ou da

área por ele drenada, no conjunto total da sua bacia hidrográfica e tem por objetivo,

facilitar e tornar mais objetivos os estudos morfométricos (análise linear da área e

hipsométricos) das bacias hidrográficas.

As montanhas da Serra do Mar circundantes a Baía da Ilha Grande ocupam

toda a porção norte e oeste do Sistema Hidrográfico da Baía da Ilha Grande e também

áreas na porção leste e no extremo sudoeste. Cortando as montanhas, há o Domínio

de Planícies Fluviais, que é representativo, pois ocupa quase 20% da área total. No

site do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Rio de Janeiro, ainda

encontramos informações tais como: - 14% da área é recoberta por colinas associadas

ao sopé das montanhas; - quase 9% das áreas são classificadas como maciços

costeiros representados pela Ilha Grande e Japuíba; - 3,4% da área é recoberta por

planícies flúvio-marinhas, que nesta área são muito estreitas, sendo as formações

arenosas espacialmente insignificantes.

Os principais rios do Município de Angra dos Reis são o Mambucaba, Perequê,

Frade, Grataú, Bracuí, Ariró, Jurumirim, Areias do Pontal, Japuíba, Choro, Jacuacanga

e Cantagalo. Outras drenagens menores também ocorrem na região: Itanema,

Ambrósio, Vermelho, Saco, Gamboa do Belém, Zungú, Barro Branco, da Guarda etc.

FRANCISCO (2004) selecionou as bacias hidrográficas dos rios municipais

continentais, separando-as por tipologias as quais denominou de regiões

hidrográficas, distinguindo 3 tipos de bacias de acordo com a área ocupada e

conforme o domínio dos seus principais rios.

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Assim estabeleceu que os rios Mambucaba, Bracuí e Ariró pertencem a Região

Hidrográfica do Tipo A, onde as bacias hidrográficas variam entre 740 e 60 Km². A

Região Hidrográfica do Tipo B possui rios cujas bacias variam de 69 a 55 Km² e a

Região Hidrográfica do Tipo C possui rios com bacias hidrográficas entre 23 e 35 Km².

O quadro a seguir mostra a classificação proposta por FRANCISCO (2004)

para as Regiões Hidrográficas (11) e bacias dos rios municipais (17).

Tipo Cód. Região Hidrográfica (rh) Área da Rh1

(Km²)

% da faixa continental

Domínio

A 1 2 3

Mambucaba Bracuí Ariró

138 105 53

22 17 9

Federal

B 4 5 6 7 8

Jurumirim Pontal

Japuíba Jacuecanga

Frade

69 16 47 46 55

11 3 8 7 9

Estadual

C 9 10 11

Usina Centro Leste

23 30 35

4 5 6

Estadual

Fonte: FRANCISCO (2004).

A título de complementação de informação, valorizando o terreno

geomorfológico da Serra do Mar onde diversas dessas bacias hidrográficas supra-

mencionadas são encontradas, CUNHA et al. (2000) apresentam listagem de minerais

encontrados nas bacias hidrográficas, reforçando a tese de que estas possuem além

do altíssimo valor ecológico, uma imensa mensuração de valor econômico dos

minerais lá encontrados.

Um dos principais fatores que influencia no nº de bacias hidrográficas na Serra

do Mar, diz respeito a pluviosidade regional que de acordo com Davis & Naghettini

(2001) (in SALGADO et. al. (2007)) a Serra do Mar constitui uma barreira orográfica

de extrema importância para a elevada precipitação registrada na região. "Os fatores

latitude e proximidade do mar criam condições de forte radiação solar, fornecimento de

umidade e núcleos de condensação, que conjugados à posição da serra em relação à

trajetória dos sistemas frontais e linhas de instabilidade, provocam pluviosidade anual

geralmente superior a 2.000mm. Nicolli (1993), analisando uma série pluviométrica de

1 Rh - região hidrográfica.

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1951 a 1983 da Estação Meteorológica de Angra dos Reis (operada pelo antigo

Departamento Nacional de Meteorologia), também destacou a elevada pluviosidade,

especialmente a freqüência de chuvas extremas."

Os autores também identificam que outros fatores associados a pluviosidade

tem grande relevância na formação de eventos de enchentes nas bacias hidrográficas

do Município de Angra dos Reis, interferindo negativamente nas condições naturais

das bacias hidrográficas tais como vegetação, solos, morfologia do canal,

características morfométricas da bacia etc e concluem que somados a esses fatores

naturais, o tipo de uso e ocupação do solo, associados aos desmatamentos, a

compactação do solo e/ou impermeabilização de grandes áreas urbanizadas, podem

ocasionar grandes enchentes (incluem aí os alagamentos e inundações) uma vez não

haver diferenciação entre os termos.

Na região de Angra dos Reis o regime de chuvas típico é de clima tropical

litorâneo com chuvas concentradas nos meses de verão. Foram evidenciados no

estudo efetuado por SALGADO et. al. (2007), elevados valores de pluviosidade anual

geralmente acima de 2.000mm, assim como chuvas extremas com totais em 24h

acima de 200mm.

XAVIER (2007) informa-nos que a Baía da Ilha Grande pertence a Macro-

Região Ambiental (MRA) 3, criada pelo Decreto nº 26.058, de 14 de março de 2000. A

Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de 15 de fevereiro de 2007

estabeleceu a criação da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande, formada pelas

bacias hidrográficas contribuintes à Baía da Ilha Grande.

As bacias que drenam para a Baía da Ilha Grande têm uma superfície de 1.740

Km² e inclui parte dos municípios de Angra dos Reis e Paratí no Estado do Rio de

Janeiro e Arapeí, Bananal, Cunha e São José do Barreiro, no Estado de São Paulo.

Com relação a região do Frade, como afluentes e contribuintes daquela bacia

de drenagem destacamos: (Carta Temática nº 04 - Bacia Hidrográfica)

1. Cachoeira do Barbado - afluente esquerdo

2. Córrego Sachet - afluente esquerdo

3. Rio do Moura - afluente esquerdo

4. Cachoeira do Espelho - afluente esquerdo

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5. Cachoeira do Almoço - afluente esquerdo

6. Cachoeira Maria Rosa - afluente direito

7. Cachoeira do Imbondo - afluente direito

8. Córrego do Tiburão - afluente direito

9. Córrego Bonequeira - afluente direito

Devemos esclarecer que o termo "cachoeira" empregado na denominação dos

cursos d'água supra-mencionados, corresponde a uma forma corriqueira muito

utilizada pela população angrense, que significa "rio com leito formado por seixos

rolados de rocha" e não queda d'água, como habitualmente encontramos na

bibliografia.

Não podemos deixar de mencionar a existência de diversos represamentos de

água localizados na área do Condomínio Porto Frade e Hotel do Frade. Estes

represamentos são decorrentes de pequenas drenagens que descem a Serra do Mar

e ficam retidas no terreno, aparentando serem de origem antrópica decorrentes de

represamentos criados para atender paisagisticamente os empreendimentos, podendo

ser oriundas do antigo manguezal que ocupava a área (Carta Temática nº 10 - Faixa

Marginal de Proteção de Rios e Lagoas).

6.0 OCUPAÇÃO E USO DO SOLO: ESTUDO DAS LEIS AMBIENTAIS E

URBAÍSTICAS INCIDENTES.

Com o advento da publicação do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), o

Plano Diretor de Angra dos Reis (Lei nº 162/91) sofreu modificações. A nova Lei do

Plano Diretor do Município de Angra dos Reis foi publicada em 21 de dezembro de

2006 no Boletim Oficial da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis em substituição a

Lei nº 162/91 e corresponde a Lei nº 1.754/06. Esta lei definiu no seu art. 2º os

instrumentos de planejamento e gestão do Plano, dentre os quais destacamos a Lei de

Zoneamento (Lei nº 2.091/09), a Lei do Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 2.092/09), a

Lei de Parcelamento do Solo (Lei nº 2.093/09) e o Código de Meio Ambiente (Lei nº

1.965/08) que apresentaremos a seguir discutindo-as, visando compreender os

mecanismos de planejamento e gestão do uso e ocupação do solo no Município de

Angra dos Reis, com ênfase na localidade do Frade, mais especificamente na

extensão final do canal do Frade.

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A Lei do Zoneamento Municipal (Lei nº 2.091/09) divide o território de Angra

dos Reis em 4 Macrozonas distintas. A Macrozona onde encontramos os núcleos

urbanos é denominada de MZU - Macrozona Urbana que é assim definida:

"Compreende as áreas efetivamente utilizadas para fins urbanos, nas quais os

recursos ambientais, em função da urbanização, foram alterados ou suprimidos,

compreendendo as áreas já parceladas e as glebas destinadas ao crescimento

urbano, que ainda não foram objetos de parcelamento do solo."

A metodologia aplicada na elaboração do zoneamento municipal, criou um

novo formato de divisão do território que denominou de Unidade Territorial - UT (em

nº de 12). Assim o art. 5º da Lei nº 2.091/09 diz: "Para fins de melhor localização e

visualização do Macrozoneamento, Zoneamento e Microzoneamento Municipal, foi

estruturada uma divisão do Território do Município em 12 (doze) Unidades Territoriais

– UT conforme o mapa que compõe o Anexo II, na forma descrita nos Incisos

seguintes:" e incluiu o Frade na UT - 03:

"III - UT-03 – engloba a parte norte da Piraquara, até a Praia Secreta (inclusive), Porto

Frade, Frade, Grataú, Gamboa do Bracuí, Praia do Recife, Santa Rita do Bracuí,

Bracuí, Itinga, Itanema, Sertão de Itanema, Sertão do Bracuí e parte da Serra do Mar".

Visando facilitar o entendimento do acima exposto, no anexo apresentamos

uma prancha com o Mapa de Zoneamento da Unidade Territorial 03 (UT-03) que

mostra o Frade, como Carta Temática especial que denominamos de Carta Temática

nº 11 e onde percebemos que o zoneamento estabelecido para o local onde se situam

as 3 marinas é ZIT-2 ou seja, "Zona de Interesse Turístico 2". Essa categoria de

zoneamento criada no art. 7º da Lei nº 2.091/09, encontra-se definida no seu art.10

onde lemos: "Art. 10. Zona de Interesse Turístico (ZIT) é aquela que, por sua

potencialidade turística, deve ser objeto de implantação de equipamentos e serviços

turísticos em edificações e instalações de superfície destinadas à hospedagem,

alimentação, entretenimento, agenciamento, informação e outros serviços de apoio à

atividade turística.

Parágrafo único. As Zonas de Interesse Turístico estão divididas em 03 (três) tipos:

I - Zona de Interesse Turístico 1 (ZIT-1) - zona com características

ambientais e atrativos turísticos naturais capazes de absorver grandes estruturas

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hoteleiras, destinada ao turismo, com implantação de meios de hospedagem com até

150UHs e outros equipamentos de serviços e apoio à atividade turística.

II - Zona de Interesse Turístico 2 (ZIT-2) - zona com características

relacionadas ao ambiente urbano historicamente preservado, ou com estrutura de

lazer urbano, destinada ao turismo, com implantação de meios de hospedagem com

até 40UHs e outros equipamentos de serviços e apoio à atividade turística.

III - Zona de Interesse Turístico 3 (ZIT-3) - zona com características

relacionadas aos atrativos turísticos naturais passiveis de utilização urbana, destinada

ao turismo, com implantação de meios de hospedagem com até 40UHs e outros

equipamentos de serviços e apoio à atividade turística."

Uma outra categoria de zoneamento criada na Lei de Zoneamento Municipal

(Lei nº 2.091/09) é a ZIAP (Zona de Interesse Ambiental de Proteção). A ZIAP veio

substituir a ZPP (Zona de Preservação Permanente) da Lei nº 162/91, que englobava

erroneamente a partir de um macrozoneamento, áreas passíveis de utilização pelas

suas características naturais e/ou antropizadas com modificações existentes na data

de sua publicação, o que trazia conflito na aplicabilidade da lei. A ZIAP então, veio a

se instituir como uma ação de correção à lei antiga, criando oportunidades de se

restabelecer as funções ecológicas dos ecossistemas através da criação de unidades

de conservação da natureza de âmbito municipal ou mesmo destinando áreas ao uso

controlado ou coletivo.

Diz assim o art. 13 da Lei nº 2.091/09 e subseqüentes, relativos a ZIAP que "a

Zona de Interesse Ambiental de Proteção (ZIAP) caracteriza-se por possuir atributos

naturais de excepcional beleza cênica ou de importância à manutenção dos processos

ecológicos essenciais a vida em todas as suas formas, destinando-se, portanto, à

proteção do Patrimônio Ambiental, Cultural, Histórico e Paisagístico do Município,

reservando-se o seu uso à proteção, conservação e uso controlado dos ecossistemas

e espécies e à manutenção da paisagem natural. O art. 14 remete a ZIAP aos art. 2º e

3º do Novo Código Florestal e Leis complementares, distinguindo os atributos físicos

do continente dos atributos das ilhas.

Note-se que esta categoria de zoneamento municipal tornou mais eficiente o

planejamento do uso do solo nas áreas antes consideradas como ZPP (Zona de

Preservação Permanente) destinando-as a usos antes não qualificados. A distinção

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entre os Planos Diretores (antigo e atual), baseia-se num aproveitamento maior e

melhor do território, entendo-se que o planejamento territorial é uma ferramenta em

constante evolução, não se atendo única e exclusivamente a um congelamento de uso

proibitivo, mas a uma utilização racional dentro dos padrões do desenvolvimento

sustentável municipal. Na Carta Temática nº 07 denominada Unidades de

Conservação da Natureza - Zoneamento da APA de Tamoios, representamos a ZIAP

do Frade, que forma um cordão de proteção entre a área antropizada e o Parque

Nacional da Serra da Bocaina.

A lei que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Angra dos

Reis é a Lei n° 2.092/09, de 23 de janeiro de 2009. Nela vemos que os

empreendimentos em questão, estão relacionados e descritos no art. 7º, que trata das

atividades passíveis de implantação no município, sendo classificados em categorias

de uso do solo que no caso, estão descritos no inciso XVI e que é definido como

Atividade de Marina. Na lei, esta atividade encontra-se descrita de acordo com o porte

da atividade e se possui ou não possui infraestrutura de reparos e outras áreas de

lazer. No caso, as marinas lá encontradas enquadram-se na alínea a do inciso

descrito como MAR I ou seja, marina de pequeno porte, haja vista que não possuem

infraestrutura de reparos, nem outras áreas de lazer. O art. 50 da Lei n° 2.092/09,

autoriza e reconhece a implantação de marinas nas ZIAP (na faixa de proteção ao

longo dos rios ou de preservação permanente) ao considerá-las como uma edificação

excepcional (II - marinas).

O planejamento ambiental acima descrito é bastante coerente com a realidade

socioeconômica municipal. Em sendo as marinas, estruturas edificáveis para atender a

embarcações de recreio, como posicioná-las em local distante dos corpos d'água?

Além do mais, a faixa considerada "non aedificandii" de preservação permanente do

rio Frade, perdeu sua função ecológica há muito, quando no final da década de 80, a

construção do Condomínio Porto Frade destruiu um vasto manguezal que se

desenvolvia nas margens daquele rio. Em CARVALHO FILHO (2001), encontramos no

quadro 3.1 à página 46 a seguinte informação: "2. Manguezal do Frade: Manguezal

praticamente extinto, localizado na foz do rio do Frade. Ocupava grande parte dos

baixios onde hoje existe o Condomínio Porto Frade e o Hotel do Frade. A degradação

do manguezal e a fixação da barra do rio do Frade, resultou em Ação Civil Pública

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movida pelo Município de Angra dos Reis, no Ministério Público do Estado do Rio de

Janeiro."

A partir daí, no canal da marina do Frade, as suas margens tornaram-se

imensos areais sem qualquer função ecológica aparente que justificasse o caráter da

preservação permanente, haja vista que na Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), o

caráter da preservação permanente das margens de um corpo d'água está associado

a vegetação quando no art. 2º temos: "Artigo 2° - Consideram-se de preservação

permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação

natural situadas". Assim o que é de preservação permanente nas margens dos rios

não diz respeito a área em si como acreditam alguns expert em legislação ambiental,

mas a vegetação nela encontrada por conta da relação que os vegetais possuem com

a manutenção da elevação do nível do lençol freático e consequentemente, a elevação

do nível do leito do rio através de mecanismos físicos que evitam que os cursos

d'água sequem ou se transformem em meros regatos.

O Código Municipal de Meio Ambiente por sua vez (Lei nº 1.965, de 24 de

junho de 2008), diz no seu art. 1º que "fundamentada no interesse local e respeitadas

as competências da União e do Estado, regula a ação do Poder Público Municipal e

sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas na preservação,

conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente

ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia

qualidade de vida".

É uma lei orientativa, ou seja, não imputa qualquer sanção administrativa

contra o poluidor ou degradador dos recursos ambientais no município, deixando essa

ação para o seu decreto regulamentador.

Subdividida em capítulos, tem no seu art. 26, seção I, a cópia fiel dos artigos do

Novo Código Florestal (Lei nº 4.771/65) modificado pelas leis complementares e onde

determina como de preservação permanente as florestas e demais formas de

vegetação naturais no município, situadas ao longo dos rios e de qualquer curso

d'água (art. 2º).

Considerando que na época da aprovação do projeto da Marina Sea Parking (a

1ª a ser implantada no ano de 1997) o Poder Executivo Municipal, distinguia canal

artificial de canal natural (a Lei do Código Florestal trata apenas dos rios e

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reservatórios naturais e artificiais e a SERLA por sua vez, na época, obrigava apenas

a manutenção de uma faixa de 5 m desimpedida de construções na margem dos

corpos d'água, como Faixa Marginal de Proteção - FMP2); que a Prefeitura Municipal

não exigia o licenciamento ambiental de empreendimentos, face a demora na emissão

da licença por parte do órgão ambiental do Estado (FEEMA); e como não existia

ordenamento jurídico regulamentador de uso da zona costeira (tanto a Lei nº 162/91 -

Plano Diretor Municipal, quanto o Decreto nº 20.172/94 - Plano de Manejo da APA

Tamoios, tratavam da questão como de passível regularização através do

licenciamento ambiental), o projeto de uma das marinas foi aprovado pela CAP

(Coordenação de Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis),

sem maiores exigências. As outras duas marinas passaram pelo mesmo processo de

aprovação junto a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis. Na Carta Temática nº 10,

denominada Faixa Marginal de Proteção de Rios e Lagoas temos a representação

gráfica dessas áreas na localidade do Frade e onde podemos notar que as marinas

objeto da ACP invadiram uma pequena parte da FMP, frente os outros

empreendimentos do local que se apropriaram da FMP para a implantação de

residências e outras construções de apoio náutico. Por isso a imposição da aplicação

de penalidades as marinas objeto desta ACP não se aplicam, quando representam

apenas uma ínfima parte do descumprimento legal dentro do universo chamado Frade.

A Área de Proteção Ambiental de Tamoios (APA Tamoios) foi criada através do

Decreto nº 9.452, de 05 de dezembro de 1986, porém só passou a vigorar em 1° de

julho de 1994, data de publicação do seu Plano de Manejo no DOE.

O Decreto nº 9.452/86, previu formas de utilização com base no art. 15 da Lei

nº 6.766/79 e de punição, com base no art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81, porém

submeteu o zoneamento da APA a um planejamento futuro ao dizer no seu art. 3º: " O

zoneamento e sua delimitação, bem como as instruções para o uso e a preservação

dos recursos contidos na APA de Tamoios serão estabelecidos na forma do art. 15 da

Lei Federal nº 6.766, de 19/12/79".

2 Sobre a Faixa Marginal de Proteção XAVIER (2007) diz que são "as Faixas Marginais de

Proteção - FMP de rios, lagos, lagoas e reservatórios d’água são definidas como as faixas de terra necessárias à proteção, à defesa, à conservação e operação de sistemas fluviais e lacustres". Diz também, que a definição da FMP dos cursos d’água depende da estimativa das vazões de cheia em cada local, para que possa ser preservada a calha fluvial e garantida a seção hidráulica necessária para a passagem dos volumes durante esses eventos.

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O artigo 15 da Lei nº 6.766/79 trata sobre projetos de loteamento e

desmembramento e diz: "Os Estados estabelecerão, por decreto, as normas a que

deverão submeter-se os projetos de loteamento e desmembramento nas áreas

previstas no art. 13, observadas as disposições desta Lei. Parágrafo único. Na

regulamentação das normas previstas neste artigo, o Estado procurará atender às

exigências urbanísticas do planejamento municipal".

O artigo 13 da Lei nº 6.766/79 diz: "Aos Estados caberá disciplinar a aprovação

pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições:

Caput com redação dada pela Lei nº 9.785, de 29.01.1999, DOU de 01.02.1999, em

vigor desde sua publicação.

I - quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos

mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim

definidas por legislação estadual ou federal."

A APA de Tamoios foi considerada Área de Interesse Especial através da Lei

nº 1.130, de 12 de fevereiro de 1987.

O Decreto nº 9.760/87 estabelece no seu art. 4º, as Áreas de Interesse

Especial do Estado em cada um dos municípios do Estado do Rio de Janeiro. O seu

inciso I, se refere ao Município de Angra dos Reis, protegendo as áreas de interesse

turístico referentes à Faixa de Orla e Ilhas Marítimas delimitadas conforme indicação

da prancha no Anexo 3 do Decreto e alínea d - áreas protegidas por legislação

específica - correspondente ao item 5 - Área de Proteção Ambiental de Tamoios.

Assim, o licenciamento ambiental da FEEMA e o licenciamento da SERLA,

autorizaram o regular funcionamento dos empreendimentos.

7.0 A LOCALIDADE DO FRADE EM DATAS ANTERIOR E POSTERIOR AS

INTERVENÇÕES QUE RESULTARAM NA CONSTRUÇÃO DAS MARINAS E

ÁREAS ADJACENTES:

Para termos uma noção exata das modificações ocorridas na região

administrativa do Frade, a seguir apresentaremos uma seqüência aerofotogramétrica,

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com fotografias obtidas no acervo fotográfico da Gerência de Planejamento Territorial

da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. Essa

seqüência fotográfica apresenta fotografias aéreas mostrando situações ao longo de

41 anos e é composta por fotografias datadas de 1966, 1987, 1991, 1995 e 2007.

A fotografia aérea 1 (Frade 1966) apresenta a área do Frade em seu estado

natural, sem qualquer infraestrutura ou alteração ambiental. Nela podemos notar a

vegetação de manguezal que se desenvolvia na foz do rio Frade e os seus meandros.

O rio do Frade era um rio meandrante, característico das áreas de baixadas litorâneas

que corria sobre solo arenoso decorrente de depósitos flúvio-marinhos.

A fotografia apresentada é em preto e branco e possui baixa qualidade de

resolução. Porém todos os elementos geográficos importantes podem ser visualizados

com certa clareza, não restando dúvidas aos leitores deste diagnóstico, de que a

fotografia apresentada possui veracidade informativa suficiente para caracterizar a

área. A Carta Temática nº 01 apresenta o descrito acima.

Em trabalho realizado por LAMEGO (1945), o autor descreve a formação

geográfica das restingas existentes no Estado do Rio de Janeiro. "Restinga" é um

termo geológico que significa "língua de areia" e corresponde a depósitos sucessionais

de areias provenientes dos rios que ao encontrarem as águas dos mares se depositam

formando um cordão arenoso, podendo fechar em seu interior partes de uma enseada

formando as lagunas litorâneas. Geralmente as restingas são recobertas por

vegetação psamófila, com alto grau de esclerofilia, que suportam a alta salinidade e o

déficit hídrico. Em alguns casos, como o que acontece na praia do Recife, localidade

vizinha a Vila do Frade, as restingas podem se apresentar associadas aos

manguezais, o que nos leva a crer que na localidade do Frade a fisionomia vegetal era

semelhante a que ainda encontramos na praia do Recife, sugerindo que a construção

do Condomínio Porto Frade suprimiu vasta área de manguezal, além dos feixes de

restinga e das florestas de baixada litorânea, que na região eram ocupadas por

Caixeta, espécie vegetal que ainda ocorre nas áreas de baixada litorânea da APA

Cairuçu, em Parati e que eram utilizadas pelos nativos para a construção de

embarcações e objetos artesanais, devido a densidade da madeira ser muito baixa

(madeira leve). A Caixeta também já foi muito utilizada para a confecção de caixotes

de madeira.

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GUERRA (2003) diz que "restinga ou flecha litorânea são faixas ou línguas de

areia, depositadas paralelamente ao litoral, graças ao dinamismo destrutivo e

construtivo das águas oceânicas". Esses depósitos são feitos com o apoio em pontas

ou cabos que comumente podem barrar uma série de pequenas lagoas, como

acontece no litoral do sul da Bahia ao rio Grande do Sul. "O problema da origem

desses depósitos litorâneos é um pouco controvertido. Há 3 teorias principais: 1 - as

correntes marinhas secundárias; 2 - influência do modelado do fundo do mar, sendo a

praia formada nos limites da ação das vagas; 3 - o efeito das vagas de translação, e

as correstes de marés. Do ponto de vista geomorfológico, o litoral de restinga possui

aspectos típicos como: faixas paralelas de depósitos sucessivos de areias, lagoas

resultantes do represamento de antigas baías, pequeninas lagoas formadas entre as

diferentes flechas de areias, dunas resultantes do trabalho do vento sobre a areia da

restinga, formação de barras obliterando a foz de alguns rios, etc."

Nota-se assim, que no contexto ambiental local, o rio Frade era meandrante,

típico de restingas arenosas e sua foz sofria obliteração, estando de acordo com o que

GUERRA (2003) explanou na sua definição e que está descrito acima.

A fotografia aérea 2 apresenta a Vila do Frade seccionada pelo canal do

Condomínio Porto Frade e pela BR-101. Nela vemos que a praia do Frade foi dividida

em 2 metades, ficando uma parte para atender única e exclusivamente ao Condomínio

Porto Frade e outra para atender a população municipal. O canal da marina do Frade

possuía um estrangulamento na sua parte final, fato que mais tarde foi corrigido

através de dragagem para facilitar a navegabilidade do canal.

Os terrenos onde se encontram as marinas objeto da ACP possuíam uma

vegetação herbáceo-arbustiva, bem como onde se encontra o Condomínio Porto

Frade e algumas residências da Vila do Frade que margeiam a praia. Outros terrenos

vizinhos também possuíam vegetação e o que tudo indica era uma vegetação típica de

restinga, com árvores e arbustos retorcidos pelo déficit hídrico e pela salsugem e

gramíneas, ciperáceas e halófitas características desses ambientes costeiros.

Em SAMPAIO (2005) encontramos lista por ordem alfabética de famílias das

espécies botânicas presentes na floresta de Restinga do Parque Estadual da Ilha do

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Cardoso (SP) e uma descrição sobre o ecossistema encontrado, permitindo-nos

entender o ecossistema outrora existente no Frade, em Angra dos Reis.

BORGES & REZENDE (2009), ao estudarem os aspectos técnicos e legais que

fundamentam o estabelecimento das APP nas zonas costeiras, definem restinga como

sendo um termo genérico empregado para designar as planícies litorâneas e sua

vegetação adaptada a condições salinas e arenosas, que de forma descontínua, se

estende aproximadamente desde o paralelo 4°N a 33°S, pela costa do Brasil,

perfazendo cerca de 7.400 Km (IBGE, 2004). Nestas, as principais classes de solos

encontrados são os Espodossolos e os Neossolos Quartzênicos, sendo os "sprays"

marinhos considerados as principais fontes de nutrientes, que são constituídos de

solos arenosos e quimicamente pobres.

As planícies de cordões arenosos, dizem os autores, possuem vegetação de

tipos e composição característicos e de ampla diversidade biológica, denominada de

vegetação de restinga, que varia de herbáceo-arbustiva a arbórea, com porte que

pode atingir até, aproximadamente, 20 m de altura (Gomes, 2005; Silva, 1999; Araújo

& Lacerda, 1987; Oliveira, 2007). "A grande heterogeneidade florística das restingas é

dependente das variações climáticas e geomorfológicas características das zonas

costeiras, também caracterizadas por zonação. A composição vegetal forma um

gradiente crescente em complexidade à medida que se adentra ao continente, cada

vez mais rico de espécies e em número de indivíduos, especialmente de bromélias

epífitas".

Em 1991 o bairro do Frade estava mais adensado, não possuindo mais as

características das áreas naturais que antes encontrávamos na área. Alguns terrenos

ainda estavam vazios, porém a tendência do crescimento espacial da cidade forçava a

ocupação sobre essas áreas, principalmente dentro do Condomínio Porto Frade, local

onde se verifica pelas fotografias aéreas, que sofreu o maior impacto construtivo. O

Plano Diretor de Angra dos Reis (Lei nº 162/91) entrou em vigor, substituindo o antigo

Plano de Desenvolvimento Econômico-Social, que regia o crescimento espacial da

cidade até então.

A fotografia aérea 3 mostra a região do Frade no ano de 1991.

A marina do Frade naquele ano estava sendo instalada. As áreas do entorno

do canal já estavam sendo ocupadas e a Vila do Frade já estava bem adensada. Os

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terrenos ao longo do canal do Frade começavam a ser ocupados e já não se

encontrava mais qualquer resquício de vegetação de restinga outrora existente no seu

estado natural. A vegetação que lá existia, embora pudesse ser considerada de

restinga, já não apresentava suas características básicas principais, pois o ambiente já

estava muito descaracterizado. Muitas áreas já teriam sofrido aterros e outras vinham

sendo ocupadas paulatinamente. O Frade já não era mais o mesmo de anos

anteriores.

No ano de 1995 (fotografia aérea 4) o Serviço de Patrimônio da União (SPU)

encomendou um levantamento aerofotogramétrico de Angra dos Reis, para auxiliar

nos seus trabalhos de regularização de áreas da União. Nesse levantamento

aerofotogramétrico podemos ver que na região do Frade, já quase não se viam

terrenos vagos e que a ocupação daquele bairro já estava bastante adiantada.

Observando a questão sob o ponto de vista do crescimento econômico

regional, vemos nitidamente que o que influenciou o crescimento do bairro e a

ocupação de áreas antes desabitadas, não foram às marinas objeto da ACP. Elas

também foram atraídas para se instalarem no bairro pelo alto poder aquisitivo dos

moradores do Condomínio Porto Frade e uma vez que a infraestrutura urbana e

econômica favoreciam a instalação delas no local. O que motivou o crescimento

desordenado do bairro, não foram as instalações das marinas, mas a infraestrutra

turística de classe média alta e classe alta criadas, que se instalou no local visando

atender aquelas pessoas que vinham buscar no Condomínio Porto Frade um "lugar ao

sol do paraíso". Por isso não se deve acusar deliberadamente as marinas, de terem

degradado a margem do canal do Frade ou de terem desmatado área de preservação

permanente, pois o que tudo indica é que, se houve degradação, esta certamente não

ocorreu onde as marinas se instalaram, pois as fotografias aéreas mostram que

grande parte da bacia hidrográfica já estava comprometida com a ocupação

desordenada há longa data, fruto de um processo característico do crescimento

municipal, onde a deficiência na fiscalização urbano-ambiental criou condições para

que a cidade crescesse sem qualquer controle.

Por outro lado, as principais modificações ambientais ocorridas na área sequer

foram ainda citadas nesta ACP e para melhor caracterizá-las a seguir relacionamos

algumas delas:

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Desvio de rio;

Canalização de rio / retificação de canais;

Construção de barragem / obstrução de rio;

Crescimento desordenado;

Ocupação de áreas de preservação permanente;

Despejo de esgotos in natura nos corpos d'água;

Ocupação de áreas de risco geológico;

Ocupação de encostas acima da cota 60 (Lei nº 162/91);

Urbanização de áreas naturais sem vocação urbana.

O Poder Público Municipal sequer tomou ciência dessas modificações

ambientais ou se dispôs a identificar os responsáveis e puni-los. Ninguém respondeu

por danos ao meio ambiente.

Dando continuidade a nossa exposição, adiante apresentaremos, a título de

registro, 2 últimas fotografias aéreas (fotografias 6 e 7) e que na verdade são recortes

de uma imagem de satélite pertencente ao acervo da Secretaria Municipal de Meio

Ambiente e Desenvolvimento Urbano. Elas foram selecionadas com o objetivo de

fechar todo esse quadro ilustrativo da evolução ocupacional do Frade que mostra o

crescimento urbano e populacional do bairro. Nessas imagens, o bairro já está

consolidado, com todos os benefícios e mazelas de uma cidade grande, porém com

uma diferença deverasmente identificada e que denuncia a marginalização do cidadão

angrense frente à ocupação e o crescimento econômico do bairro.

É, por conseguinte, uma denúncia declarada contra o poder econômico, onde

se observa que a classe dominante permanece isolada do restante da população, sem

ter sofrido ao longo dos anos, qualquer punição que possa evidenciar uma Justiça

Social, pois o principal responsável por toda a degradação ocorrida na região, sequer

foi citado na Ação Civil Pública em pauta ou punido com os rigores da lei.

Assim para não deixarmos passar em branco a degradação ambiental ocorrida

na região e para auxiliarmos o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na

identificação e punição dos responsáveis, sugerimos trazer para dentro da discussão o

Condomínio Porto Frade, que além de ter promovido toda a degradação ambiental

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descrita anteriormente e que apresentamos adiante através de fatos comprovados por

fotografias, mantém-se como uma "ilha de riquezas num oceano de pobrezas", quando

a grande maioria da população do entorno do condomínio, foi para lá atraída pela

oferta de empregos, no condomínio, no hotel e nas marinas, porém lá se mantém sem

que os investimentos privados e o Poder Público Municipal se interessem em melhorar

a qualidade de vida dos cidadãos que mantém-se ativamente empregados como

marinheiros, jardineiros, empregados domésticos, mecânicos de embarcações,

zeladores, porteiros e toda sorte de empregos gerados pelos empreendimentos

instalados no Frade, atendendo ao crescimento da cidade, porém que abandonaram

suas atividades pretéritas, artesanais, relacionadas com a cultura caiçara local e/ou

que migraram internamente no município em busca de renda que pudesse manter

suas famílias e sonhos de consumo.

Esse quadro é facilmente visualizado quando nos apropriamos da dissertação

de mestrado de CARVALHO FILHO (2001) que apresentamos a seguir.

0

5.000

10.000

15.000

20.000

25.000

30.000

35.000

1920 1940 1960 1980 2000 2020

Sede

Cunhambebe

Jacuecanga

Mambucaba

Ilha Grande

Fonte: Anuário Estatístico, IBGE, 2000.

A análise feita por CARVALHO FILHO (2001), embora tenha sido preparada

para apresentar um quadro migratório de esvaziamento da Ilha Grande, serve-nos

para mostrar uma coincidência migratória onde a partir de alguns movimentos sociais

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e eventos econômicos internos ao município, mostra que algumas situações

influenciaram fortemente no declínio populacional da Ilha Grande entre as décadas de

1960 e 1990 e que, embora pareça não ter relação com o Frade, influíram no

crescimento populacional de outras localidades no município, incluindo-se a localidade

do Frade.

A população residente na Ilha Grande declina, ao passo que a população de

outros distritos municipais aumenta consideravelmente no mesmo período;

Concorrente ao declínio populacional da Ilha Grande, a chegada de grandes

grupos econômicos, força a saída dos nativos da ilha para outras áreas

municipais, ao passo que inicia-se o processo de fechamento de algumas

indústrias de salga de sardinha localizadas nas praias da Ilha Grande (Matariz,

Longa, Bananal etc);

A partir de 1970, com a criação do Parque Estadual da Ilha Grande e mais

precisamente, a partir da década de 80, quando as restrições de uso do solo

aumentaram consideravelmente na Ilha Grande, os ilhéus debandaram da ilha

à procura de empregos nas residências que se instalaram nos condomínios da

parte continental municipal, principalmente no distrito de Cunhambebe, que

envolve as localidades de Frade, Bracuí e Ariró;

A oferta de empregos nos outros distritos de Angra dos Reis, foi resultante do

início da construção do Complexo Nuclear Almirante Álvaro Alberto,

abrangendo as comunidades de Mambucaba, Perequê, Itaorna e Frade; do

crescimento da indústria naval (estaleiro Verolme) e do terminal petrolífero da

Petrobrás, envolvendo as localidades de Camorim, Jacuecanga, Caputera,

Ponta Leste e Bela Vista; e do crescimento do 1° distrito municipal,

considerando os bairros do centro de Angra dos Reis, Japuíba e Pontal.

As fotografias 6 e 7 apresentadas adiante, mostram respectivamente, os

benefícios de se morar no Condomínio Porto Frade hoje, as marinas e o hotel e, as

mazelas de se morar no bairro do Frade, nas imediações do Condomínio Porto Frade,

com todos os problemas decorrentes do crescimento desorganizado da cidade.

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Fotografia aérea 1: Frade 1966.

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Fotografia aérea 2: Frade 1987.

Vila do Frade

Remanescente do manguezal da Quitumba.

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Fotografia aérea 3: Frade 1991 - recorte ampliado mostrando as áreas antes da ocupação.

Parte da área do

Condomínio Porto Frade.

Área que virá a ser

ocupada pelas

marinas.

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Fotografia aérea 4: Frade 1991.

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Fotografia aérea 5: Frade 1995

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Fotografia 6: Frade 2007

Benefícios: Infraestrutura, urbanização e qualidade de vida.

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Fotografia 7: Frade 2007.

Mazelas: Alta densidade demográfica, áreas sem infraestrutura urbana, desorganização espacial da cidade, baixa qualidade de vida.

Vila Residencial

do Frade

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8.0 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE:

Para um melhor entendimento das áreas de preservação permanente

existentes na Bacia Hidrográfica do rio Frade, a seguir apresentamos um quadro

contendo uma relação das áreas de preservação permanentes encontradas no Frade,

com os dispositivos legais que amparam as APP's dentro da legislação ambiental

brasileira, incluindo as leis e decretos estaduais e municipais.

APP DISPOSITIVOS LEGAIS Margem de rio Lei nº 4.771/65 e suas alterações; Plano Diretor Municipal (Lei

n° 2.091/09); Código Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 1965/07); APA de Tamoios (Dec. 20.172/94); ESEC Tamoios (Dec.98.864/90) e Port. ICMBio nº 09/06.

Praia Lei nº 7.661/88; Decreto 20.172/94; Plano Diretor Municipal (Lei n° 2.091/09); Código Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 1965/07); ESEC Tamoios (Dec.98.864/90) e Port. ICMBio nº 09/06.

Mata Atlântica Lei nº 11.428/06 e Resol. CONAMA n° 303/02.

Declividade Lei nº 4.771/65 e suas alterações; Resolução CONAMA nº 303/02.

Manguezal Lei nº 4.771/65 e suas alterações; Dec. 20.172/94; Plano Diretor Municipal (Lei n° 2.091/09); Código Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 1965/07).

Restinga Lei nº 4.771/65 e suas alterações; Dec. 20.172/94; PDM; Resolução CONAMA nº 303/02.

Ilhas Lei nº 7.661/88; Decreto 20.172/94; Plano Diretor Municipal (Lei n° 2.091/09); Código Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 1965/07);

Topo de Morro Resolução CONAMA nº 302/02; Resolução CONAMA nº 303/02.

Faixa Marginal de Proteção Dec. nº 42.356/10 e Lei nº 650/83.

Nascentes intermitentes ou temporárias

Lei nº 4.771/65 e suas alterações; Plano Diretor Municipal (Lei n° 2.091/09); Código Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 1965/07);

Reservatório artificial / barragem

Lei nº 4.771/65 e suas alterações; Política Nacional de Recursos Hídricos e Política Estadual de Recursos Hídricos; Resolução CONAMA nº 302/02.

9.0 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA:

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) foi criado através

da Lei nº 9.985/00 e soma um total de 12 categorias, distribuídas em dois grupos:

Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Um quadro síntese

das características da Lei nº 9.985/00 e dos objetivos e diretrizes relacionadas com o

sistema foi elaborado por CARVALHO FILHO (2001). A seguir, transcrevemos os

objetivos específicos de cada grupo e categoria criada, nos termos da lei referida.

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9.1 Unidades de Proteção Integral

São aquelas cujo objetivo básico é preservar a natureza, sendo admitido

apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos

em lei.

Encontram-se nesta categoria de uso, as Unidades de Conservação da

Natureza denominadas:

1. Estação Ecológica (ESEC);

2. Reserva Biológica (REBIO);

3. Parque Nacional (PARNA);

4. Monumento Natural (MONAT);

5. Refúgio de Vida Silvestre (REVISIL).

9.2 Unidades de Uso Sustentável

São aquelas cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza

com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

Encontram-se nesta categoria de uso, as Unidades de Conservação da

Natureza denominadas:

1. Área de Proteção Ambiental (APA);

2. Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE);

3. Floresta Nacional (FLONA);

4. Reserva Extrativista (RESEX);

5. Reserva de Fauna (REFAU);

6. Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS); e

7. Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).

Destaque-se que a Lei 9.985/00 não considerou os jardins zoológicos e

botânicos, os hortos florestais e os criadouros particulares de animais silvestres

como unidade de conservação da natureza embora existissem na data de criação do

SNUC. Por outro lado, a lei formalizou os conceitos de Refúgio da Vida Silvestre e

Reserva de Fauna, e consagrou o conceito de Reserva de Desenvolvimento

Sustentável, utilizando as conceituações ora existentes nas categorias da IUCN.

Como características principais da Lei n° 9.985/00, além de regulamentar o artigo

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PROCESSO MPRJ 2005.001.30343.00

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225 da Constituição Federal e instituir o SNUC, tem-se o estabelecimento de

critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades; a definição de

situações e conceituação de critérios, atribuindo responsabilidades e definindo os

órgãos gestores. Quanto à criação de UCNs, a Lei n° 9.985/00 estabelece que serão

criadas por atos do Poder Público, que devem ser precedidos de estudos técnicos e

consulta pública, sendo a população devidamente informada. Com relação às

Reservas Biológicas e Estações Ecológicas, dispensa a obrigatoriedade da consulta

pública e as UCNs do Grupo II (de uso direto), podem ser transformadas em parte,

em UCNs do Grupo I; quanto à implantação das UCNs, a Lei n° 9.985/00 permite

que os limites delas sejam alterados para acréscimo de área, porém se for

necessário a redução dos limites de cada uma, somente através de lei específica.

O parágrafo único do artigo 49 do SNUC fala em definição formal da Zona de

Amortecimento, o que quer dizer que o legislador deverá, ouvidos os órgãos

ambientais competentes responsáveis pela administração da UCN, ditar a Zona de

Amortecimento de cada unidade, através de lei específica. No entanto, outras

situações explícitas na Legislação Ambiental incidem diretamente sobre as áreas do

entorno das UCNs angrenses. Pela lei 9.985/00, a Zona de Amortecimento “é o

entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão

sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar impactos

negativos sobre a unidade”. Esta lei também recorre ao conceito clássico de

corredor ecológico, definindo-o como “porções de ecossistemas naturais ou semi-

naturais, ligando unidades de conservação, que possibilitem entre elas o fluxo de

genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a re-

colonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que

demandam, para sua sobrevivência, áreas com extensão maior do que aquela das

unidades individuais”.

Destaque-se que a lei 9.985/00 integrou o conceito de Reserva da Biosfera

ao SNUC. Este é um conceito adotado pela UNESCO em seu programa “O Homem

e a Biosfera – MAB”, que prevê fomento para as UCNs que compõem o seu sistema.

Até o ano de 2007 as Unidades de Conservação da Natureza existentes em

Angra dos Reis pertenciam a quatro categorias distintas que eram: Reserva Biológica (

REBIO); Estação Ecológica (ESEC); Parque Nacional (PARNA) e Estadual (PE) e;

Área de Proteção Ambiental (APA) e somavam um nº de 7. Naquele ano, a Prefeitura

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PROCESSO MPRJ 2005.001.30343.00

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Municipal de Angra dos Reis criou a Área de Proteção Ambiental da Bacia Hidrográfica

do rio Japuíba (APA Japuíba) através da Lei nº 1.888/07 de 20/12/2007, com o

objetivo de regular o uso do solo e dos recursos hídricos, preservando cerca de 32

Km² da Serra do Mar municipal com cobertura florestal em excelente estado de

conservação e a Área de Relevante Interesse Ecológico das Ilhas Cataguás (ARIE

Cataguás), através da Lei nº 1.920 de 26 de dezembro de 2007, com o objetivo de

conservar o ecossistema insular das Ilhas Cataguás e o entorno marinho circundante e

estimular o turismo através do ordenamento do uso das ilhas.

A ARIE é uma categoria de UCN semelhante a APA porém diferente em

termos de área. Evitando-se a criação de APA que por destinação sugere a

implantação em grandes áreas, a ARIE ao ser criada pode abranger pequena unidade

territorial, sem haver necessidade de desapropriação.

Em 2008 a Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) criou o Parque Estadual

de Cunhambebe abrangendo 38 mil hectares de floresta da Mata Atlântica em forma

de corredor ecológico incluindo terras dos municípios de Mangaratiba, Rio Claro,

Angra dos Reis e Paratí.

Do total das unidades angrenses, duas são de âmbito federal e se encontram

no continente e ilhas da Baía da Ribeira (Parque Nacional da Serra da Bocaina -

PARNA Bocaina e Estação Ecológica de Tamoios - ESEC/Tamoios), enquanto o

restante é de âmbito estadual e se encontra na Ilha Grande e continente. A ESEC

Tamoios, distribui-se por entre 29 acidentes geográficos da Baía da Ribeira formada

por ilhas, ilhotes, lajes e rochedos e a APA Tamoios engloba toda a orla municipal

incluindo as áreas litorâneas do continente, ilhas, o mar da Baía da Ilha Grande e os

Terrenos de Marinha 3.

3 Terrenos de Marinha: Áreas de domínio público, que a Ordem Régia de 1710 já denominava

de marinas, excluindo-as do domínio privado para o serviço do Rei e defesa da terra. São de fundamental importância para o ordenamento da utilização da zona costeira e constituem-se em áreas de preservação permanente. São por conseguinte, as áreas e terrenos, medindo em profundidade, para a parte da terra, da posição da Linha do Preamar-Médio de 1831, 33 metros, situados no continente (costa marítima, margens de rios navegáveis e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés) e nas ilhas oceânicas. Podem também ser Terrenos Acrescidos de Marinha, quando forem formados, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha.

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PROCESSO MPRJ 2005.001.30343.00

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O Plano de Manejo da ESEC Tamoios foi instituído através da Portaria ICMBio

nº 09 de 3 de fevereiro de 2006 e o Plano de Manejo do PARNA Bocaina foi instituído

pela Portaria IBAMA nº 112, de 21 de agosto de 2002 publicada no DOU de 21/08/02.

O quadro a seguir mostra as unidades de conservação da natureza existentes,

em Angra dos Reis, relacionando o documento de criação, a área a situação e a

administração de cada unidade. O quadro foi aproveitado da dissertação de mestrado

de CARVALHO FILHO (2001) e atualizado com informações sobre as unidades

municipais, incluindo o Parque Estadual de Cunhambebe de responsabilidade do

INEA. O acréscimo de área do Parque Estadual da Ilha Grande, foi efetuado no ano de

2008 através da Lei nº 3058/05, passando para 12.072 ha de área preservada.

Categoria de UCN Criação

(Decreto/Lei e data)

Área

(ha)

Situação Administração

1 – REBIO Ilha Grande

Dec. nº 9.728/87

18.700

Não foi implantada e não consta Plano de

Manejo

INEA

Conflitos decorrentes da ocupação da área e da

sobreposição com outras UCN’s.

2 – REBIO Praia do Sul

Dec. nº 4.972/81

3.600

Implantada, mas não consta Plano

de Manejo.

INEA

Fiscalização com deficiência.

Turismo predatório.

3 – Parque Estadual da Ilha Grande

Dec. nº 15.273/71 /

Lei nº 3058/05

(ampliou a área do Parque)

12.072 Implantado. O Plano de Manejo

necessita de revisão.

INEA

Fiscalização com deficiência. Turismo

predatório.

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4 – Parque Estadual Marinho do Aventureiro

Dec. nº 15.983/90

1.786 Implantado, mas não consta Plano

de Manejo.

INEA

Ausência de recursos financeiros e humanos.

Turismo predatório.

5 – Área de Proteção Ambiental de Tamoios

Dec. nº 9.452/87

20.630 Implantado e com Plano de Manejo.

INEA

Necessita revisão, adequando-se ao PD do

município.

6 – ESEC/Tamoios Dec. nº 98.864/90

8.640 Implantada, com Plano de Manejo.

ICMBio

Algumas invasões de pescadores artesanais e

empreendedores.

7 – PARNA Bocaina

8 - ARIE Ilhas Cataguás

9 - APA Japuíba

10 - Parque Estadual de Cunhambebe

Dec. nº 68.172/71

Lei nº 1920/07

Lei nº 1888/07

Dec. nº 41.358/08

106.800

--------

3.200

38 mil.

Implantado. Com Plano de Manejo.

Em implantação.

Em implantação.

Em implantação.

ICMBio

Caça, extração de madeira

4, palmito.

Ausência de desapropriações

5.

TURISANGRA

SMA.PMAR

INEA

4 A extração de madeira , é feita principalmente na Fazenda Seda Moderna em Bananal. A

extração de palmito, não pode ser localizada, mas a Gerência da Unidade, reconhece que acontece em diversos pontos do PARNA Bocaina.

5 O IBAMA não desapropria invasões. Quando as áreas são invadidas, sofrem processo de

reintegração de posse.

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PROCESSO MPRJ 2005.001.30343.00

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11 - RPPN do Saquinho do Itaperapuan

Port. IBAMA nº 03/98-N

3,97

Em implantação.

Costabella Empr. Imobiliários

Fonte: CARVALHO FILHO (2001); SMA/PMAR (2007), INEA (2009) e IBAMA (2008).

10.0 ÁREAS PASSÍVEIS DE INTERVENÇÃO COM VISTAS A RECUPERAÇÃO

AMBIENTAL E OS PROVÁVEIS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO:

As áreas passíveis de intervenção são aquelas que hoje são ocupadas pela

cidade, pelo Condomínio Porto Frade, pelo Hotel do Frade e pelas marinas que não

foram objeto desta complementação de diagnóstico. Todas as áreas construídas aqui

mencionadas, encontram-se apresentadas no item 12.0 a seguir, devidamente locadas

no Mapa de Tipologias / Classes à página 62 desta complementação de diagnóstico e

nas fotografias constantes do referido item, bem como naquelas representadas (em

azul) na Carta Temática nº 10, situadas a jusante e a montante da BR-101 que se

apresentam degradadas a partir do uso urbano.

Assim dizemos que os prováveis responsáveis pela recuperação das áreas

degradadas são aqueles que direta ou indiretamente promoveram a sua degradação a

partir da implantação e do licenciamento de projetos urbanos que tornaram áreas

naturais em áreas urbanizadas.

11.0 AMOSTRAGENS:

Não foram realizadas amostragens de água e sedimentos conforme dito

anteriormente, uma vez que foi identificado que não compete aos signatários deste

TAC a responsabilidade pela degradação dos corpos d'água da área.

12.0 APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS DA VISTORIA TÉCNICA

REALIZADA NO DIA 27/03/2010 COM LOCALIZAÇÃO DOS PROBLEMAS

AMBIENTAIS E DISCUSSÃO:

No dia 27/03/2010 procedi por uma vistoria de campo para reconhecimento da

localidade do Frade. O método da vistoria envolveu basicamente a marcação de

coordenadas UTM com o auxílio de um GPS e a elaboração de fotografias que

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PROCESSO MPRJ 2005.001.30343.00

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pudessem destacar alguns dos problemas evidentes nas bacias hidrográficas, mais

precisamente no canal que atende as marinas e na Vila do Frade. Em cada um desses

locais foram observadas situações diferentes que numa primeira avaliação,

demonstram os possíveis responsáveis pela degradação e as conseqüências

negativas que cada um dos problemas identificados pode trazer ao meio ambiente

visitado.

Antes de tudo devemos frisar que tanto as marinas objeto da ACP quanto todo

o restante das ocupações aqui descritas, estão localizadas em uma Área Urbana

Consolidada, objeto do que está previsto no art. 2°, XIII, da Resolução CONAMA nº

303/02, que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de APP.

Por uma questão de lógica ambiental uma parte da sub-bacia do rio Ambrósio

foi incluída na análise uma vez que por conta de obras de engenharia pretéritas, um

canal de drenagem que recolhe as águas da chuva e os esgotos sanitários entre as

ruas Beira-Rio e do Posto, lançam suas águas na parte final do Canal do Frade,

influenciando na qualidade da água daquele canal.

12.1 - Vila do Frade: Partindo-se de um ponto junto a foz do canal do Frade

caminhamos em sentido à Vila do Frade, em local próximo as instalações do Posto de

Saúde e da Capela Mortuária. Na área em frente a esses dois prédios públicos,

encontramos uma construção em concreto armado que ao que tudo indica

corresponde a obra inacabada da Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) do Frade,

que deveria atender ao tratamento de esgotos sanitários da comunidade e que por

estar abandonada, serve apenas como referencial do descaso municipal com a

questão do saneamento básico na localidade. Em local próximo a essa estrutura,

existe uma vala que corresponde a um canal de drenagem natural, que está

completamente comprometido com a poluição orgânica, uma vez receber esgotos in

natura lançados por ligações clandestinas. Este canal que na fotografia aérea a seguir

está assinalado com o nº 1 atravessa toda a Vila do Frade até chegar a rodovia BR-

101. Neste ponto, o canal cruza o leito da estrada por galerias subterrâneas, até

chegar ao outro lado da estrada, interligando-se a uma vala de drenagem natural sem

qualquer tratamento de engenharia ou urbanização e que passa no meio de um

terreno baldio com vegetação antropizada (capim colonião), até lançar suas águas no

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canal da marina do Frade, em local vizinho ao porto que atende as embarcações da

Associação de Barqueiros do Frade.

LEGENDA: 1 e 3 - Vala de drenagem que recolhe esgotos não tratados e águas pluviais / 2: ETE inacabada.

3

1

2

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Fotos em Detalhe dos Pontos 1 e 3:

Vala de drenagem que margeia a rua Beira-Rio e atravessa a BR-101.

Idem fotografia anterior.

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Galerias subterrâneas que passam por debaixo da BR-101, lançando o efluente na continuidade do canal do outro lado da estrada.

Continuidade da fotografia anterior, após a travessia sob a BR-101.

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Parte final do canal, próximo a Associação dos Barqueiros do Frade.

Encontro da vala de drenagem com o canal da Marina do Frade.

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Fotos em detalhe do Ponto 2:

ETE do Frade - inacabada - Rua do Posto.

Idem foto anterior.

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COMPLEMENTAÇÃO DE DIAGNÓSTICO

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12.2 Canal da Marina do Frade e Condomínio Porto Frade:

O canal da Marina do Frade possui uma largura máxima de 40 metros com

uma profundidade variável, dependendo do grau de assoreamento do mesmo. Neste

canal encontramos 3 reentrâncias e uma bifurcação dividindo o canal em 2 braços

distintos (direito - 1 e esquerdo - 2). O braço principal liga a enseada do Frade ao leito

do rio do Frade. O canal esquerdo da bifurcação termina numa tubulação que liga o

lago do hotel do Frade ao leito da marina.

O recorte fotográfico a seguir mostra a situação onde apresentamos legendas

incluídas em retângulos coloridos. Esses retângulos correspondem a oito classes de

tipologias criadas para distinguir e localizar os problemas ocorrentes, diferenciando-os

de acordo com os possíveis impactos ambientais que provocam no meio ambiente

estudado.

Essa metodologia criada serve a identificação dos problemas gerados pela

presença da Marina do Frade e Condomínio Porto Frade além de identificar os

possíveis contaminantes, sugerindo os possíveis responsáveis pela contaminação

(pessoas físicas e/ou jurídicas).

TIPOLOGIAS / CLASSES

a) Classe 1 - Canal Principal: Marina do Frade 1

b) Classe 2 - Vala de Esgotos e Tubos de Esgotos

c) Classe 3 - Marinas / Vagas molhadas

d) Classe 4 - Ponte Móvel

e) Classe 5 - Associação de Barqueiros

f) Classe 6 - Braço 1 e Braço 2 da Marina

g) Classe 7 - Rio Frade

h) Classe 8 - Garagem de embarcação/hangar - Vagas secas

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MAPA DE TIPOLOGIAS / CLASSES

12.3 Tipologias/Classes:

12.3.1 Classe 1 - Canal Principal: Marina do Frade

Canal com cerca de 720 metros lineares desde o ponto mais extremo do

enrocamento/barra do canal até a ponte móvel, ponto de divisa entre o canal da

Rio Frade

Braço 1 - Marina do Frade

Braço 2 - Marina do Frade

Canal Principal - Marina do Frade

Associação de Barqueiros

Vala de esgotos

Marinas

Ponte Móvel / Ponte Fixa

Tubos de Esgotos

Garagens de embarcação / hangar - vaga seca.

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marina e o rio Frade. A profundidade deste canal é variável e depende da sua

manutenção em função do aporte sistemático de sedimentos e da deposição destes

sedimentos (flúvio-marinhos) promovidos pelo transporte hídrico (marés + descarga do

rio). Os sedimentos podem ser de origem terciária (silte e argila) e quaternária (areias).

A largura do canal é variável e está relacionada ao posicionamento do ponto

observado. Por exemplo, em frente a Marina Sea Parking a largura do canal é de

37,30 metros. As coordenadas UTM anotadas neste ponto são: Latitude: 22° 58.040' S

e Longitude: 044° 26.194' W.

12.3.2 Classe 2 - Vala de Esgotos e Tubos de Esgotos

A vala de esgotos corresponde a um canal de drenagem urbana, construído e

inaugurado no ano passado pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis. Possui uma

extensão de 600 metros. Localiza-se a montante da BR-101, próximo a ETE

inacabada. Este canal possui uma largura fixada em cerca de 20 metros, com suas

margens retificadas com paredes de blocos de pedra, limitadas por ruas. Nele

observamos diversas ligações clandestinas de despejo de esgotos sanitários. A sua

profundidade é de cerca de 2,5 m de altura e a lâmina d'água possui cerca de 0,30 m

de altura. O leito desse canal é mal conservado e em muitos pontos observamos a

calha do canal com ilhas de sedimentos e vegetação (capim). As fotografias

apresentadas no item 12.3 acima mostram o canal.

Os tubos de esgotos, correspondem a tubulações clandestinas que despejam

efluente sanitário e estão localizadas próximas ao posto de combustível de uma das

marinas. São em nº de 2 e foram ali colocados pelo SAAE (Serviço Autônomo de

Águas e Esgotos) da Prefeitura a cerca de 5 anos atrás. Correspondem a terminação

de uma tubulação que atravessa toda a extensão de areia da praia do Frade, desde o

cais principal em sentido ao canal da Marina do Frade.

A fotografia a seguir mostra essa tubulação que se encontra em precárias

condições edilícias oferecendo riscos a população que desinformada, promove a

pesca artesanal nas águas contaminadas do canal, em local próximo a boca das

manilhas. Neste trecho o canal da marina encontra-se bastante assoreado

necessitando de obras de dragagem.

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12.3.3 Classe 3 - Marinas / Vagas molhadas

Nesta classe identificamos várias situações que despertam interesse, haja vista

que todas elas causam impactos ambientais locais. São atividades relacionadas a

manutenção do espaço utilizado como marina bem como o espelho d'água onde as

embarcações ficam atracadas, sobrecarregando o sistema CANAL-RIO com pequenos

derramamentos de óleo diesel e restos de tinta utilizada na pintura das estruturas de

madeira do Condomínio Porto Frade que contaminam a biota marinha.

Os fingers que atendem a marina são estruturas flutuantes de madeira (cais)

que se fixam na margem através de uma haste metálica ou de pvc (tubo). Esses

fingers possuem uma extensão em torno de 8 metros de comprimento e uma largura

de 1 metro. Eles servem a atracação de embarcações e a passagem de pessoas. A

fotografia denominada "Mapa dos elementos que compõem o complexo da Marina

Porto Frade" apresentada anteriormente mostra os fingers dispostos

perpendicularmente à margem dos canais. Em alguns pontos onde as embarcações

são de porte avantajado, as mesmas ficam dispostas paralelas à margem do canal,

atracadas em piers construídos nas propriedades que dão fundos/frente para o canal

ou nas residências dos pescadores.

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As fotografias apresentadas a seguir mostram o acima comentado.

Pintura dos decks localizados na margem esquerda do canal da Marina Porto Frade.

Jateamento dos decks com água do mar (manutenção) para posterior pintura.

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Fingers para atracação de embarcação. Cada residência possui o seu.

Idem, fotografia anterior.

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Cais de atracação e manutenção de embarcações de pescadores/barqueiros.

Embarcação de barqueiros fundeadas no canal da Marina Porto Frade. Manutenção precária.

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Idem foto anterior.

Idem fotos anteriores.

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12.3.4 Classe 4 - Ponte Móvel / Ponte Fixa

A ponte móvel é formada por uma estrutura metálica com roldanas e cabos de

aço com piso em madeira. Nas suas laterais existem pilares revestidos de pedras

graníticas.

Ela serve a ligação dos dois lados do canal 2 (esquerdo) da marina na área

interior ao condomínio, tendo de um lado o condomínio propriamente dito e do outro as

instalações do Hotel do Frade.

Essa ponte necessita de reparos e manutenção. Porém para o seu

funcionamento normal, os serviços de manutenção se utilizam de óleos e graxas que

fluem para o canal da marina.

A ponte móvel serve como referência demarcando o limite entre o rio Frade e o

canal da marina. As coordenadas UTM coletadas para figurarem o seu

posicionamento são: Latitude: 22° 58.233' S e Longitude: 044° 26.397' W.

As fotografias a seguir mostram a ponte móvel e a ponte fixa e suas inserções

no ambiente.

Ponte móvel.

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As fotografias falam por si só.

Ponte fixa dentro do Condomínio Porto Frade.

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A ponte fixa liga as margens do canal direito da marina. É uma ponte

construída com estrutura metálica apoiada sobre pilotis de concreto armado. Um piloti

está apoiado dentro do leito do canal da marina e o outro na sua margem. Neste ponto

o canal possui cerca de 20 metros de largura.

Em baixo desta ponte fixa separando o leito do rio (represado) do leito do

canal, existe uma barreira de pedras que forma uma pequena retenção do corpo

hídrico. Essa retenção serve para "engordar" o leito do rio Frade, configurando-se

como um lago. Essa intervenção, mínima que seja, transforma o rio em um ambiente

lótico favorecendo ao paisagismo, porém alterando significativamente a ecologia do

corpo hídrico.

12.3.5 Classe 5 - Associação dos Barqueiros

Esta classe identifica a área utilizada pela Associação de Barqueiros do Frade

para a manutenção das suas embarcações e para a atracação das mesmas no leito do

Canal da Marina do Frade. A manutenção das embarcações é feita no local onde

existe uma rampa que serve ao pátio de manutenção e outra rampa (vizinha) que

atende a um rancho coberto. Entre o rancho e a Associação de Barqueiros existe um

muro de alvenaria. Na área da Associação de Barqueiros existe uma construção de

alvenaria que funciona como sede e um pátio (acrescido de marinha) onde são

armazenados alguns tambores de óleo e caixas de isopor para o transporte de gelo.

Todas as embarcações associadas à Associação de Barqueiros ficam enfileiradas

perpendicularmente a margem do canal em frente a uma área aterrada e murada

(acrescido de marinha) na margem do canal do Frade, que termina num canal de

esgotos.

As embarcações associadas à Associação de Barqueiros são barcos de

pequeno e médio portes, construídos em fibra de vidro ou madeira. Possuem casarios

de madeira e alguns (os menores) são cobertos por lona plástica. Essas embarcações

se utilizam da área para fundeio e pequenos reparos de manutenção.

As fotografias a seguir mostram a área utilizada pelos barqueiros. É uma área

de acrescido de marinha preenchida com areia e cuja vegetação é formada de capim

colonião e algumas ciperáceas, denotando uma área antropicamente modificada.

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O tamanho da área preenchida informa que esse preenchimento foi feito a

partir de dragagem do leito do canal do Frade. As dragagens representam forte

impacto na área e para que sejam executadas dentro da lei é necessário que se

Associação de Barqueiros do Frade.

Barcos enfileirados na margem do canal - Associação de Barqueiros.

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Idem fotografia anterior.

realizem estudos de impacto ambiental, haja vista que os impactos causados podem

ser momentâneos ou permanentes de acordo com a intensidade e magnitude da obra.

Se não houve licenciamento ambiental, fica difícil de predizer o impacto gerado.

12.3.6 Classe 6 - Braço 1 e Braço 2 da Marina O que é aqui considerado como braço 1 e 2 da marina, corresponde ao leito da

marina propriamente dito envolvendo o canal principal. Como os elementos

apresentados anteriormente correspondem a partes do todo, neste item não será

apresentada discussão.

12.3.7 Classe 7 - Rio do Frade

O rio Frade é um ecossistema lêntico em quase toda a sua extensão. No

entanto por conta de um pequeno represamento efetuado em baixo da ponte fixa em

local de baixa declividade, uma parte dele se transformou num ambiente lótico. Essa

modificação pode ter causado significativo impacto ambiental descaracterizando o

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equilíbrio no trecho do rio, o que pode ter promovido um aumento na retenção de

sedimentos, alterando a qualidade limnológica das águas, podendo ter afetado a

distribuição específica da fauna etc.

Nos primórdios, antes da intervenção promovida para a construção do

Condomínio Porto Frade, a baixada litorânea do rio Frade possuía ambientes

característicos de represamento de águas doce em planície flúvio-marinha com

períodos normais de ruptura da barra, tal qual podemos encontrar nas citações de

LACERDA e outros autores, em estudos realizados nas lagunas de restingas costeiras

do Brasil.

Promovendo um rápido levantamento bibliográfico sobre a ecologia dos

ambientes aquáticos, foram encontradas diversas publicações que tratam sobre o

comportamento limnológico dos corpos d'água, sistemas lênticos e lóticos, permitindo-

nos conhecer a ecologia e o comportamento de espécies e nutrientes.

ESTEVES F.A. et. all. (1995) estudaram os efeitos dos perfis verticais ("cores")

de sedimentos lacustres nas planícies costeiras do Espírito Santo (ES), com o objetivo

de inferir a partir dos teores de Matéria Orgânica, Carbono Orgânico, Nitrogênio Total,

Fósforo Total e Feopigmentos, os efeitos da eutrofização artificial promovida pela ação

humana.

MUSARRA, M.L et. all. (1995) fizeram a caracterização ambiental dos rios

Paraná e Pardo a fim de avaliar os aspectos limnológicos e inferir os impactos

ambientais que podem advir da implantação de um projeto de engenharia, que consta

da implantação de um conjunto de obras viárias e de navegação, uma ponte e a

relocação de um trecho da BR 267, nas margens do rio Paraná.

ARAÚJO DE OLIVEIRA, M. E (1995) estudou a inter-relação dos nutrientes

fósforo, nitrogênio, cálcio, magnésio e potássio, ao longo de um gradiente

sedimentológico e na camada superficial dos sedimentos de nove lagoas costeiras no

Rio Grande do Sul e diferenciou as zonas no litoral.

LACERDA, L. D. de (2007) discutiu a importância das mudanças regionais e

globais na mobilização de contaminantes no meio ambiente e na disponibilidade para

a biota, considerando que bacias de drenagem afetadas por despejos urbanos e/ou

agrícolas, podem torná-las inviáveis para o desenvolvimento turístico e/ou da

agricultura. "A sensibilidade dos ecossistemas naturais aos impactos ambientais

depende das características naturais e biogeoquímicas de cada região em particular,

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incluindo as próprias atividades humanas aí instaladas, isto é, da capacidade de

suporte de um dado ecossistema às diferentes atividades antrópicas possíveis de

serem aí instaladas".

HAHN, N.S. & FUGI, R. (2007) estudaram os impactos do represamento de rios

através da construção de barragens para diversos fins. "Os represamentos dos rios

alteram as características físicas e químicas, a velocidade da água (Júlio et al. 1997),

os microhábitats e as fontes de alimento. Um efeito inevitável dos represamentos

sobre a fauna e flora aquáticas é a mudança na composição e abundância de

espécies, com extrema proliferação de algumas e redução ou mesmo eliminação de

outras (Agostinho et al. 1999). Desse modo, a estrutura da ictiofauna nos primeiros

anos de represamento de um rio é tida como decisiva no processo de colonização

posterior e parece depender da presença de grupos adaptados às condições lacustres

e com grande plasticidade alimentar e reprodutiva (Fernando & Holcik 1991, Ruiz

1998)".

ESTEVES, K.E & ARANHA, J.M.R (1999) estudaram a ecologia trófica de

riachos. "Riachos são ambientes classificados por diversos autores como rios de

pequena ordem, canalizados durante a estação chuvosa e com áreas de inundação

não persistentes. A velocidade da corrente pode variar de 0,1 a 1,7 m/s, podendo

ocorrer gradientes que variam desde corredeiras com rochas e pedras até poções e

pequenos remansos. O oxigênio dissolvido é geralmente alto, a variação da

temperatura sazonal, sobretudo nas bacias da região sul e sudeste, sendo que a

transparência, pH e condutividade estão relacionadas a geomorfologia da bacia de

drenagem".

BARRETO, C. C (1999) discute a heterogeneidade espacial do habitat na

estruturação das comunidades associadas. "A maioria dos estudos estabelece

relações positivas entre heterogeneidade do habitat e diversidade específica, devido a

maior disponibilidade de refúgios e outros recursos em sistemas heterogêneos que

reduzem as perdas catastróficas para os competidores, predadores e estresse

ambiental, e pela percepção e utilização diferenciada do microhabitat por organismos

de diferentes classes de tamanho".

CARVALHO, A. L & NESSIMIAN, J. L (1998) informam que estão registrados

para o Estado do Rio de Janeiro, 77 gêneros de 12 famílias de Odonata.

Disponibilizam informações sobre os habitats preferenciais e hábitos das larvas de 133

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espécies de 62 gêneros que foram estudados sendo inéditas para 19 dessas.

Verificaram que espécies de 27 gêneros estão associadas de forma obrigatória a

ambientes lóticos, enquanto que as de outros 27 a ambientes lênticos. Oito gêneros,

apresentam espécies tanto em água paradas como em águas correntes".

KIKUCHI, RM & UIEDA, VS (1998) estudaram o padrão de distribuição de

organismos aquáticos e concluíram que é resultado da interação entre o hábito, as

condições físicas que compreendem o habitat (substrato, fluxo, turbulência) e a

disponibilidade alimentar. O objetivo do trabalho foi conhecer a composição e

compreender o padrão de distribuição das comunidades animais de um riacho tropical.

As poucas citações feitas acima são suficientes para comprovarmos que as

alterações realizadas no leito do rio Frade, foram capazes de modificar a condição

ecológica do corpo hídrico no trecho em referência, o que nos leva a crer que houve

um significativo impacto ambiental.

12.3.8 Classe 8 - Garagem de embarcação/hangar

- Vagas Secas

São 6 as marinas de guarda de embarcações em vagas secas. As grandes

instalações são normalmente constituídas de pátios cobertos com guindastes para

auxiliar na remoção das embarcações entre o pátio da marina e o corpo hídrico. No

caso das marinas em questão, elas possuem sistemas de captação de resíduos

líquidos que levam para caixas separadoras de água-óleo o efluente captado dentro

das instalações. Esses sistemas recebem também efluentes captados nas áreas

externas junto com a água da chuva e as caixas de esgotos recebem e armazenam

efluentes líquidos originários das instalações sanitárias e tratam esses efluentes em

nível secundário. Os restos de materiais sólidos utilizados nas embarcações durante

pequenos reparos e limpeza das mesmas, são coletados e armazenados em

contêiners para futuro deslocamento para local apropriado de destinação final.

As outras marinas apresentadas neste item correspondem a instalações não

visitadas, mas que foram fotografadas externamente e localizadas na área da Marina

Porto Frade com o objetivo de registrá-las. Uma dessas marinas é fechada com

portões de ferro e aparenta ser de grandes proporções com capacidade de receber

embarcações acima de 40 pés de comprimento conforme fotografia aérea apresentada

adiante e outra parece estar em construção. Localizada na margem do canal nº 1,

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possui um pequeno galpão aberto como cobertura e na época da visita, guardava uma

lancha. Mais outros 3 pontos do complexo merecem ser visitados. Um corresponde ao

Iate Clube de Santos, outro corresponde a guarda de pequenas embarcações e o

terceiro, corresponde a uma marina de vagas molhadas próximo a praia do Frade.

Todos tem acesso pelo Condomínio Porto Frade.

As fotografias a seguir mostram as instalações citadas.

Marina de vaga seca localizada no braço 1, próxima a ponte fixa. Na fotografia a seguir corresponde ao n° 1.

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Marinas de vagas secas. 1 - galpão p/ a guarda de embarcações localizado no braço 1 da Marina Porto Frade. 2 - galpão p/ a guarda de embarcações localizado no braço 2 próxima a ponte móvel.

Marina de vaga seca localizada no braço 2 da marina, depois da ponte móvel.

1

2

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1 - Sede do Iate Clube de Santos na enseada do Frade e 2 - marina de vagas molhadas.

Localização das marinas objeto da ACP. 1, 2 e 3 – galpões para guarda de embarcações.

1

2

1

2

3

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As marinas de vagas secas não visitadas e amostradas neste item e a de

vagas molhadas localizada na enseada do Frade deverão ser objeto de outro

diagnóstico, específico para o Condomínio Porto Frade uma vez que não são objeto

desta Ação Civil Pública. Os braços 1 e 2 da marina visitados foram aqui considerados

por fazerem parte de um conjunto que mantém influência direta sobre o mesmo canal,

sendo que os canais/braços 3 e 4 pertencem a um outro conjunto, sendo de influência

indireta sobre os braços 1 e 2 da marina.

A Marina Porto Frade pertence a um complexo de infraestrutura turística

instalada no Frade composto de Condomínios, Marinas e Hotel. Toda essa

infraestrutura exerce um impacto considerável sobre as áreas vizinhas, sejam

positivos ou negativos e merecem ser melhor estudados em outro diagnóstico ou em

uma complementação deste, onde os investigados deverão ser outros, haja vista que

está mais do que comprovado que as marinas objeto dessa Ação Civil Pública não

degradaram a margem do canal e nem são responsáveis pela degradação ambiental

do Frade.

13.0 CONCLUSÃO:

O que podemos concluir após toda essa explanação é que a denúncia

encaminhada ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que resultou na Ação

Civil Pública nº MPRJ 2005.001.30343.00 é descabida e tinha um objetivo claro de

combater abusos econômicos na localidade do Frade, porém por falta de informação

técnica de quem promoveu a denúncia e a preparou enquanto material para

encaminhamento junto o Ministério Público, deixou transparecer uma ideologia política

contrária ao crescimento econômico do Município de Angra dos Reis e buscando

eleger responsáveis e penalizá-los, pela degradação ambiental ocorrida no Município

de Angra dos Reis ao longo de décadas de crescimento econômico e descasos,

elegeu culpados sem estabelecer critérios ou sem ao menos investigar se realmente

eram esses os responsáveis pela degradação ambiental ocorrida, já que o motivo

desencadeador da denúncia é diminuto, perto de toda a ocupação acontecida no

bairro do Frade ao longo de vários anos.

Além disto, ficou claro também que as marinas objeto desta ACP foram

"perseguidas economicamente", haja vista que dentro do contexto do crescimento

econômico do Frade, muitos outros empreendimentos são responsáveis pela

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degradação ambiental e social, não tendo sido sequer citados ou trazidos para a Ação

Civil Pública em questão. Esses foram mantidos à parte, como se não pertencessem

ao bairro ou não tivessem qualquer responsabilidade sobre a degradação ambiental

do bairro.

Assim todos os empreendimentos não visitados e mostrados neste diagnóstico,

como existentes na localidade do Frade, possuem co-responsabilidade pela

degradação ambiental do bairro. Os braços 1 e 2 da marina foram aqui considerados

por fazerem parte de um conjunto que mantém influência direta sobre o mesmo canal,

ao contrário dos braços 3 e 4 que pertencem a uma outra realidade e que abrangem

especificamente o Condomínio Porto Frade, o Hotel do Frade e as marinas de vagas

secas e molhadas mostradas às páginas 74, 75 e 76 desta complementação de

diagnóstico. Por isso devem ser analisados à parte, haja vista que formam no contexto

regional uma realidade complementar, submetida a um outro conjunto de fatores, que

somados aos que aqui foram produzidos, traduzem o universo das degradações

ambientais ocorridas no Frade ao longo de vários anos.

Por fim, a seqüência evolutiva das investigações promovidas pelo Ministério

Público do Estado do Rio de Janeiro, poderá mostrar fatos concretos que comprovem

quais os verdadeiros responsáveis pela degradação ambiental ocorrida no Frade ao

longo dos últimos 30 anos, haja vista que o resultado deste diagnóstico aponta para

um desfecho que não se resume a um desmatamento imperceptível em área antes

degradada acontecido na margem de um canal artificial, mas para todo um processo

de ocupação irregular que se desenvolveu e se mantém durante anos, graças à inação

dos órgãos públicos.

As 3 empresas do ramo náutico aqui tratadas, foram, por conseguinte

erroneamente pinçadas em meio a confusão ocupacional do Frade como se fossem

culpadas pelo crescimento espacial do bairro e pela degradação do meio ambiente

natural, sem que se tenham elementos suficientes para provar a responsabilidade

delas, haja vista que as fotografias apresentadas no item 7.0 mostram que a área já

havia sido degradada durante a construção do canal e do condomínio que o construiu

na década de 70.

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14.0 BIBLIOGRAFIA CITADA:

ANDREATA, J. V; MEURER, B.C; BAPTISTA, M.G.S; MANZANO, F.V;

TEIXEIRA, D.E; LONGO, M.M & FRERET, N.V. Composição da Assembléia de

Peixes da Baía da Ribeira, Angra dos Reis, RJ, Brasil. Rev. Bras. Zoologia 19

(4):1139-1146, 2002.

ANGRA DOS REIS (2007) Lei nº 1.920, de 26/12/2007. Boletim Oficial nº 115,

de 26/12/2007.

ANGRA DOS REIS (2007) Lei nº 1.888, de 20/12/07. Boletim Oficial nº 115, de

26/12/2007.

ANGRA DOS REIS (2006) Lei do Plano Diretor do Município de Angra dos

Reis. Boletim Oficial nº 060, de 11/01/07.

ANGRA DOS REIS (2009) Lei do Zoneamento Municipal. Boletim Oficial nº

202, de 10/06/09.

ANGRA DOS REIS (2009) Lei do Uso e Ocupação do Solo. Boletim Oficial nº

202, de 10/06/09.

ANGRA DOS REIS (2009) Lei de Parcelamento do Solo. Boletim Oficial nº 202,

de 10/06/09.

ANGRA DOS REIS (2008) Código de Meio Ambiente do Município de Angra

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15.0 RELAÇÃO DOS ANEXOS:

Cartas Temáticas 83

15.1 Carta Temática nº 01: Levantamento das Áreas Antropizadas (Levantamento Aerofotogramétrico realizado em 1966 - Acervo GGP/PMAR)

86

15.2 Carta Temática nº 02: Levantamento das Áreas Antropizadas (Levantamento Aerofotogramétrico realizado em 1987 - Acervo GGP/PMAR)

87

15.3 Carta Temática nº 03: Levantamento das Áreas Antropizadas (Imagem de Satélite IKONOS realizada em fevereiro de 2007)

88

15.4 Carta Temática nº 04: Bacia Hidrográfica (Imagem de Satélite LandSat realizada em julho de 2002)

89

15.5 Carta Temática nº 05: Área Ocupada por Cidade (Imagem de Satélite IKONOS realizada em fevereiro de 2007)

90

15.6 Carta Temática nº 06: Área Ocupada por Floresta (Imagem de Satélite IKONOS realizada em fevereiro de 2007)

91

15.7 Carta Temática nº 07: Unidades de Conservação da Natureza - Zoneamento da APA de Tamoios.

92

15.8 Carta Temática nº 08: Localização de Marinas (Imagem de Satélite IKONOS realizada em fevereiro de 2007)

93

15.9 Carta Temática nº 09: Base Cartográfica (Imagem de Satélite LandSat realizada em julho de 2002)

94

15.10 Carta Temática nº 10: Faixa Marginal de Proteção (Imagem de 95

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COMPLEMENTAÇÃO DE DIAGNÓSTICO

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PROCESSO MPRJ 2005.001.30343.00

83

Satélite IKONOS realizada em fevereiro de 2007)

15.11 Carta Temática nº 11: Mapa do Zoneamento da Unidade Territorial 03 (UT-03) - Lei nº 2.091/09

96

Tabelas 97

15.12 Tabela n° 01: Lista das Espécies de Mamíferos da Terra Indígena Sapukai, Bracuí, Angra dos Reis, RJ

98

15.13 Tabela n° 02: Lista das Espécies de Aves observadas na Terra Indígena Sapukai, Bracuí, Angra dos Reis, RJ

100

15.14 Tabela n° 03: Lista das Espécies de Peixes, encontradas na Baía da Ribeira, Angra dos Reis, RJ

105

15.15 Tabela n° 04: Lista dos Contaminantes encontrados na Baía da Ribeira, Angra dos Reis, RJ

111

Documentos 112

15.16 Documento n° 01: Documentos das Empresas - Plantas de Esgoto/ Água Serv./ Óleos Usados/ Resíduos Oleosos/ Memoriais Descritivos.

113

15.17 Documento n° 02: Documentos do Profissional que elaborou a complementação do diagnóstico.

114

Angra dos Reis, 23 de junho de 2010

PAULO CARVALHO FILHO Biólogo - matr. CRBio nº 00449-02 D

Especialista em Planejamento Ambiental e Mestre em Geociências - Área de Concentração em

Gestão Ambiental

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COMPLEMENTAÇÃO DE DIAGNÓSTICO

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PROCESSO MPRJ 2005.001.30343.00

84

Cartas Temáticas

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COMPLEMENTAÇÃO DE DIAGNÓSTICO

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PROCESSO MPRJ 2005.001.30343.00

85

15.1 Carta Temática nº 01: Levantamento das Áreas Antropizadas I - Frade Antes da Construção da BR-101 (Levantamento Aerofotogramétrico realizado em 1966 - Acervo GGP/PMAR).

Descrição:

Carta Temática produzida a partir da fotografia aérea do ano de 1966 que mostra a área do Frade antes de qualquer intervenção antrópica.

Apresenta a demarcação da bacia hidrográfica do rio Frade (linha vermelha) e a condição dos ecossistemas manguezal e restinga que lá se encontravam.

As hachuras vermelhas demonstram as áreas futuramente degradadas da bacia.

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86

15.2 Carta Temática nº 02: Levantamento das Áreas Antropizadas II (Levantamento Aerofotogramétrico realizado em 1987 - Acervo GGP/PMAR).

Descrição:

Carta Temática que mostra as áreas antropizadas do Frade com base na fotografia aérea de 1987, o Hotel do Frade e o Condomínio Porto Frade.

A bacia hidrográfica encontra-se demarcada por uma linha vermelha e as áreas com hachuras vermelhas mostram as áreas de florestas degradadas naquele ano.

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87

15.3 Carta Temática nº 03: Levantamento das Áreas Antropizadas III (Imagem de Satélite IKONOS realizada em fevereiro de 2007).

Descrição:

Carta Temática mostrando a região do Frade no ano de 2007, áreas ocupadas pela cidade e áreas naturais antropizadas.

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COMPLEMENTAÇÃO DE DIAGNÓSTICO

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88

15.4 Carta Temática nº 04: Bacia Hidrográfica (Imagem de Satélite LandSat realizada em julho de 2002)

Descrição:

Carta Temática que mostra a demarcação da Bacia Hidrográfica do rio Frade com representação dos seus principais afluentes, cobertura vegetal e áreas antropizadas.

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89

15.5 Carta Temática nº 05: Área Ocupada por Cidade (Imagem de Satélite IKONOS realizada em fevereiro de 2007).

Descrição:

Carta Temática que mostra as áreas ocupadas pelo Condomínio Porto Frade, Hotel do Frade e áreas vizinhas antropizadas na Bacia Hidrográfica do rio Frade.

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90

15.6 Carta Temática nº 06: Área Ocupada por Floresta (Imagem de Satélite IKONOS realizada em fevereiro de 2007)

Descrição:

Carta Temática que mostra a área da bacia recoberta por floresta pluvial atlântica em bom estado de conservação e sua relação com a área total incluindo o Condomínio do Frade, o Hotel do Frade, as marinas e áreas degradadas à montante da BR-101.

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91

15.7 Carta Temática nº 07: Unidades de Conservação da Natureza - Zoneamento da APA de Tamoios.

Descrição:

Carta Temática que mostra as áreas protegidas por legislação específica - APA de Tamoios (ZOC-3 - Zona de Ocupação Controlada-3) e PNSB (Parque Nacional da Serra da Bocaina).

Mostra também as áreas definidas no Plano Diretor Municipal como ZIAP (Zona de Interesse Ambiental de Proteção).

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COMPLEMENTAÇÃO DE DIAGNÓSTICO

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92

15.8 Carta Temática nº 08: Localização de Marinas (Imagem de Satélite IKONOS realizada em fevereiro de 2007)

Descrição:

Carta Temática que mostra a localização das marinas de vagas secas (áreas com hachuras vermelhas) e molhadas.

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COMPLEMENTAÇÃO DE DIAGNÓSTICO

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15.9 Carta Temática nº 09: Base Cartográfica (Imagem de Satélite LandSat realizada em julho de 2002)

Descrição:

Carta Temática que mostra as cotas altimétricas, as curvas de nível e os principais cursos d'água que formam a Bacia Hidrográfica do rio Frade.

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COMPLEMENTAÇÃO DE DIAGNÓSTICO

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94

15.10 Carta Temática nº 10: Faixa Marginal de Proteção (Imagem de Satélite IKONOS realizada em fevereiro de 2007).

Descrição:

Carta Temática que mostra as coleções hídricas e as suas Faixas Marginais de Proteção (FMP).

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COMPLEMENTAÇÃO DE DIAGNÓSTICO

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95

15.11 Carta Temática nº 11: Mapa do Zoneamento Municipal - Unidade Territorial 03 (UT-03) - Lei nº 2.091/09.

Descrição:

Carta Temática elaborada a partir de recorte do Mapa do Zoneamento da Unidade Territorial 03 (UT-03) - Anexo III da Lei de Zoneamento Municipal que define a área como ZIT-1 (Zona de Interesse Turístico - 1).

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COMPLEMENTAÇÃO DE DIAGNÓSTICO

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96

Tabelas

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COMPLEMENTAÇÃO DE DIAGNÓSTICO

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97

15.12 Tabela nº 01: Lista das espécies de mamíferos registradas na Terra Indígena Sapukai, Bracuí, Angra dos Reis, RJ.

Táxons Nome popular Registro Endemismo

Status

Didelphimorphia Didelphis aurita Wied-Neuwied, 1826

gambá-de-orelha-preta C, E X

Marmosops incanus (Lund, 1840)

cuíca-pequena C X

Metachirus nudicaudatus (Desmarest, 1817)

cuíca-marron C

Micoureus paraguayanus (Thomas, 1905)

catita C X

Philander frenatus (Olfers, 1818)

cuíca-de-quatro-olhos, cuíca-cinza

C X

Xenanthra

Dasypus sp. tatu

Euphractus sexcinctus (Linnaeus, 1758)

tatu-peba ou tatu- peludo

E

Tamandua tetradactyla (Linnaeus, 1758)

tamanduá-mirim V

Primates

Alouatta guariba (Humbolt, 1812)

bugio R. E X PA RJ,IBAMA

Callithrix sp. mico ou sagui R, E

Cebus nigritus (Goldfuss, 1809) macaco-prego E X

Carnivora

Canis lupus (Linnaeus, 1758) cachorro-doméstico V, P, R

Felis catus (Linnaeus, 1758) gato-doméstico V

Nasua nasua (Linnaeus, 1766) quati E

Artiodactyla

Pecari tajacu (Linnaeus, 1758) cateto E VU RJ

Rodentia

Abrawayaomys ruschii (Cunha & Cruz, 1979)

C X AM IUCN

Akodon cursor (Winge, 1887) rato-bolinha C

Oryzomys russatus (Wagner, 1848)

rato-do-arroz C, R

Mus musculus (Linnaeus, 1758) camundongo-doméstico

C

Nectomys squamipes (Brants, 1827)

rato-d'água C, R

Kannabateomys amblyonyz (Wagner, 1845)

rato-de-bambu V X VU RJ

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98

Espécie/Ordem Nome popular Registro Endemismo

Status

Trinomys dimidiatus (Günter, 1877)

rato-de-espinho C X

Sciurus aestuans (Linnaeus, 1766)

caxinguelê ou esquilo V

Ciniculus paca (Linnaeus, 1766) paca R, E VU RJ

Dasyprocuta leporina (Linnaeus, 1758)

cotia, cutia E X VU RJ

Lagomorpha

Sylvilagus brasiliensis (Linnaeus, 1758)

tapiti ou lebre brasileira

VE

Legendas: C - captura; V- visualização; P - armadilha de pegada; R - rastros ou vocalizações; E - entrevistas. Espécies Endêmicas da Mata Atlântica; Status de Conservação - AM - ameaçada; VU - vulnerável; PA - presumivelmente ameaçada ou quase ameaçada; IUCN - lista vermelha da IUCN; RJ - lista da fauna ameaçada de extinção do Estado do Rio de Janeiro. IBAMA - Lista Oficial da Fauna Ameaçada de Extinção.

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COMPLEMENTAÇÃO DE DIAGNÓSTICO

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99

15.13 Tabela nº 02: Lista das espécies de aves observadas na Terra Indígena Sapukai, Bracuí, Angra dos Reis, RJ (Lista taxonômica e nomes populares de acordo com Sick, 1997).

Táxons Nome popular

Registro Endemismo

Status

Indicador

Cathardidae

Coragyps atratus (Bechstein, 1793)

urubu-de-cabeça-preta

V

Accipitridae

Spizaetus tyrannus (Wied-Newied, 1820)

gavião-pega-macaco

V PA RJ

IBAMA

Falconidae

Micrastur ruficollis (Vieillot, 1817)

gavião-mateiro R

Cracidae

Penelope obscura (Temminck, 1815)

jacuguaçu E bm

Psitacidae

Pyrrhuna frontalis (Vieillot, 1818)

tiriba-de-testa-vermelha

V X

Brotogeris tirica (Gmelin, 1788)

periquito-rico V X

Piomus maximilliani (Kuhl, 1820)

maritaca-bronzeada

V bm

Tinamidae

Crypturelus sp. Inhambu E

Cuculidae

Piaya cayana (Linnaeus, 1766)

alma-de-gato R

Crotophaga ani (Linnaeus, 1758)

anu-preto V

Strigidae

Pulsatrix koeniswaldiana (Bertoni & Bertoni, 1901)

Murucututu-de-barriga-amarela

R X bm

Caprimulgidae

Nyctidromus albicollis (Gmelin, 1789)

curiango V, R

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100

Cont.

Táxons Nome popular

Registro Endemismo

Status

Indicador

Trochilidae

Ramphodon naevius (Dumont, 1818)

beija-flor-grande-do-mato

R X PA RJ,

IUCN

Trogonidae

Trogon viridis (Linnaeus, 1766)

surucuá-grande-de-barriga-amarela

R mb

Trogon rufus (Gmelin, 1788)

surucuá-de-barriga-amarela

R

Momotidae

Baryphtthengus ruficapillus (Vieillot, 1818)

juruva R X

Bucconidae

Notharchus macrorhynchos (Gmelin, 1788)

capitão-do-mato

V PA RJ

Ramphastidae

Selenidera maculirostris (Lichtestein, 1823)

araçari-poca V X

Ramphastos vitellinus (Lichtestein, 1823

tucano-de-bico-preto

R mb

Picidae

Picumnus cirratus (Temminck, 1825)

pica-pau-anão-barrado

V, R

Campephilus robustus (Lichtestein, 1818)

pica-pau-rei V, R X PA RJ

Melanerpes flavifrons (Vieillot, 1818)

Benedito-de-testa-amarela

V, R X

Veniliornis maculifrons (Spix, 1824)

picapauzinho-de-testa-pintada

V X bm

Thamnophilidae

Batara cinerea (Vieillot, 1819)

matracão R ba

Mackenziaena severa (Lichtenstein, 1823)

borralhara R X ba

Biatas nigropectus (Lafresnaye, 1850)

choca-de-taquara

R X PA RJ

VU IUCN,

IBAMA

ba

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COMPLEMENTAÇÃO DE DIAGNÓSTICO

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PROCESSO MPRJ 2005.001.30343.00

101

Cont.

Táxons Nome popular

Registro Endemismo

Status

Indicador

Dysithammus stictothorax (Temminck, 1823)

choquinha-de-peito-pintado

R X PA RJ

bm

Dysithammus mentalis (Temminck, 1823)

choquinha-lisa V,R

Myrmotherula gularis (Spix, 1825)

choquinha-de-garganta-pintada

V,R X

Drymophila ferruginea (Temminck, 1822)

trovoada V, R X ba, bm

Drymophila squamata (Lichtenstein, 1823)

pintadinho V, R X

Pyriglena leucoptera (Vieillot, 1818)

papa-taoca-do-sul

V, R X

Myrmeciza squamoza (Pelzeln, 1868)

papa-formigas-de-grota

V, R X bm

Formicaridae

Chamaeza campanisona (Lichtenstein, 1823)

tovaca-campainha

R bm

Grallaria varia (Boddaert, 1783)

tovacuçu R

Conopophagidae

Conopophaga lineata (Wied-Neuwied, 1831)

chupa-dente V, R X

Furnariidae

Synallaxis ruficapilla (Vieillot, 1819)

pichororé V, R X

Anabazenops fuscus (Veieillot, 1816)

trepador-coleira

V, R X ba

Automolus leucophtalmus (Wied-Neuwied, 1821)

barranqueiro-de-olho-branco

V, R X ba, mb

Lochmias nematura (Lichtenstein, 1823)

capitão-da-porcaria

R

Dendrocolaptidae

Sittasomus griseicapillus (Vieillot, 1818)

arapaçu-verde V, R

Xiphocolaptes albicollis (Vieillot, 1818)

arapaçu-de-garganta-branca

R bm

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102

Cont.

Tyrannidae

Mionectes rufiventris (Cabanis, 1846)

abre-asa-de-cabeça-cinza

V X bm

Hemitriccus diops (Temminck, 1822)

olho-falso V, R X ba, bm

Hemitriccus furcatus (Lafresnaye, 1846)

papa-moscas-estrela

V, R X PA RJ

IBAMA

AM IUCN

Ramphotrigon megacephala (Swainson, 1835)

Maria-cabeçuda

V, R ba

Tolmomyias sulphurescens (Spix, 1825)

bico-chato-de-orelha-preta

R

Myiobius barbatus (Gmelin, 1789)

assanhadinho V mb

Lathotriccus euleri (Cabanis, 1868)

enferrujado R

Atilla rufus (Vieillot, 1819) capitão-de-saíra

R X

Myiozetetes similis (Spix, 1825)

bentevizinho-penacho-vermelho

V, R

Pipridae

Chiroxiphia caudata (Shaw, 1793)

tangará V, R X

Hirundinidae

Notiochelidon cyanoleuca (Vieillot, 1817)

andorinha-pequena-de-casa

V

Troglodytidae

Troglodytes aedon (Vieillot, 1809)

cambaxirra V, R

Muscicapidae

Ramphocaenus melanurus (Vieillot, 1819)

bico-assovelado

V, R Am RJ

Vireonidae

Cyclarhis gujanensis (Gmelin, 1789)

pitiguari R

Thraupinae

Cissopis leveriana (Gmelin, 1788)

tietinga V, R

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103

Cont.

Tachyphonus cristatus (Linnaeus, 1766)

tiê-galo V, R

Trichothraupis melonops (Vieillot, 1818)

tiê-de-topete V

Ramphocelus bresilius (Linnaeus, 1766)

tiê-sangue V X

Thraupis ornata (Sparman, 1789)

sanhaço-de-encontro-amarelo

V X

Thraupis palmarum (Wied-Neuwied, 1821)

sanhaço-do-coqueiro

V, R

Ephonia pectoralis (Latham, 1802)

ferro-velho V, R X

Tangara seledon (Mülles, 1776)

sete-cores V X

Tangara cyanocephala (Müller, 1776)

saíra-militar V X

Dacnis cayana (Linnaeus, 1766)

saí-azul V

Emberizinae

Volatinia jacarina (Linnaeus, 1766)

tiziu V, R

Cardinalinae

Saltator fuliginosus (Daudin, 1800)

pimentão R X bm

Parulinae

Parula pityayumi (Vieillot, 1817)

mariquita R

Icterinae

Cacicus haemorrhous (Linnaeus, 1766)

guaxe V, R

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15.14 Tabela nº 03: Relação das espécies de peixes amostrados na Baía da Ribeira no período de dezembro de 1998 a novembro de 2001. A ordenação das famílias foi segundo NELSON (1994). Os gêneros e as espécies seguem em ordem alfabética. A forma de captura está assinalada na última coluna. (ANDREATA et al, 2002)

CATEGORIA ESPÉCIE NOME VULGAR AF AP P C

Chondrichthyes

Carcharhiniformes

Carcharhinidae Rhizoprionodon latandei (Valenciennes, 1841)

Cação-frango x

Rhizoprionodon porosus (Poey, 1861)

Cação-frango x

Narcinidae Narcine brasiliensis (Olfers, 1831)

Treme-treme x

Rajiformes

Rhinobatidae Rhinobatos horkelli (Müller & Henie, 1841)

Raia-viola x

Rhinobatos percellens (Walbaum, 1792)

Raia-viola x

Zapteryx bravirostris (Müller & Henie, 1841)

Viola-cara-curta x

Rajidae Raja agassizi (Müller & Henie, 1841)

Raia-santa x

Raja platana Günther, 1880 Raia-de-pinta-preta

x

Sympterygia bonaparteii Müller & Henie, 1841

Raia-emplastro x

Dasyatidae Dasyatis guttata (Bloch & Schneider, 1801)

Raia-lixa x

Dasyatis say (Lesunur, 1817)

Raia-amarela x

Gymnuridae Gymnura altavela (Linnaeus, 1758)

Raia-manteiga x

Myliobatidae Aetobatus narinari (Euphrasen, 1790)

Raia-pintada x

Rhinoptera bonassus (Mitchill, 1815)

Ticonha x

Actinopterygii

Anguilliformes

Ophichthidae Ophichthus gomesii (Castelnau, 1855)

Cobra-do-mar x

Congridae Conger orbignyanus Valenciennes, 1847

Congro x

Muraenidae Gymnothorax funebris Ranzani, 1840

Moreia x

Gymnothorax ocellatus Agassiz, 1831

Moreia-pintada x

Clupeiformes

Engraulidae Anchoviella lepidentostole (Fowler, 1911)

Manjuba x x

Cetengraulis edentulus (Cuvier, 1828)

Manjuba-savelha x

Lycangraulis grossidens Manjubão x

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105

(Agassiz, 1829)

Pristigasteridae Chirocentrodon bleekarianus (Poey, 1867)

Sardinha-dentuça x x

Odontognathus mucronatus Lacépède, 1800

Sardinha x

Pellona harroweri (Fowler, 1917)

Apapá x

Clupeidae Harengula clupeola (Cuvier, 1829)

Sardinha-cascuda x x

Sardinella brasiliensis (Steindachner, 1789)

Sardinha-verdadeira

x

Siluriformes

Ariidae Bagre bagre (Linnaeus, 1766)

Bagre-bandeira x

Bagre marinus (Mitchill, 1814)

Bagre-bandeira x

Cathorops spixii (Agassiz, 1829)

Bagre-amarelo x

Genidens genidens (Valenciennes, 1839)

Bagre-urutú x

Netuma barba (Lacépède, 1803)

Bagre-branco x

Arius luniscutis (Valenciennes, 1840)

Bagre x

Aulopiformes

Synodontidae Synodus foetens (Linnaeus, 1766)

Peixe-lagarto x

Trachynicephalus myops (Forster, 1801)

Peixe-lagarto x

Gadiformes

Gadidae Urophycis brasiliensis (Kaup, 1858)

Abroteá x

Batrachoidiformes

Batrachoididae Porichthys porossissimus (Valenciennes, 1837)

Mamangá-liso x

Mugiliformes

Mugilidae Mugil curema Valenciennes, 1836

Parati x x

Mugil curvidens Valenciennes, 1836

Parati x x

Atheriniformes

Atherinopsidae Atherinella brasiliensis (Chermoff, 1986)

Peixe-rei x x x x

Beloniformes

Belonidae Strogylura marina (Walbaum, 1792)

Agulha x

Hermirapmphidae Hermiramphus brasiliensis (Linneaus, 1758)

Agulha x

Gasterostiformes

Syngnathidae Hippocampus reidi Ginsburg, 1933

Cavalo-marinho x

Scorpaeniformes

Actylopteridae Dactylopterus volitans Coió x x

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(Linnaeus, 1758)

Scorpaenidae Scorpeana brasiliensis Cuvier, 1829.

Mamangá x

Triglidae Prionotus punctatus (Bloch, 1797)

Cabrinha x

Perciformes

Centropomidae Centropomus parallelus Poey, 1860

Robalo x x

Centropomus undecimallis (Bloch, 1792)

Robalo x x

Serranidae Diplectrum formosum (Linnaeus, 1766)

Michole x

Dipectrum radiale (Quoy & Gaimard, 1824)

Michoe x

Dules auriga Cuvier, 1829 Mariquita-de-penacho

x

Epinephelus marginatus (Linnaeus, 1758)

Garoupa x

Epinephelus niveatus (Valenciennes, 1828)

Cherne x

Mycteroperca acutirostros (Poey, 1861)

Badejo-quadrado x x

Mycteroperca microlepis (Goode & Bean, 1880)

Badejo-de-areia x x

Mycteroperca rubra (Bloch, 1793)

Badejo-mira x x

Serranus atrobranchus (Cuvier, 1829)

Mariquita-pintada x

Ripticus randalli Courtenay, 1967

Badejo-sabão x

Ripticus saponaces (Bloch & Scneider, 1801)

Badejo-sabão x

Priacanthidae Priacanthus arenatus (Cuvier, 1829)

Olho-de-cão x x

Pomatomidae Pomatomus saltator (Linnaeus, 1758)

Enchova x

Echeneidae Echeneis naucrates Linnaeus, 1758

Rêmora x

Carangidae Carangoides carnagoides (Mitchill, 1815)

Cara-pau x

Caranx latus Agassiz, 1829 Xerelete x

Caranx ruber (Bloch, 1793) Xerelete x

Chlorocombrus chysurus (Linnaeus, 1766)

Palombeta x

Hemicaranx amblyrhynchus (Cuvier, 1833)

Vento-leste x

Oligoplites saliens (Bloch, 1793)

Guaivira x

Oligoplites saurus (Bloch & Schneider, 1801)

Guaivira x x x

Selene vomer (Linnaeus, 1758)

Galo-de-penacho x x x

Selene setapinnis (Mitchill, 1815)

Peixe-galo x

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PROCESSO MPRJ 2005.001.30343.00

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Trachinotus carolinus Linnaeus, 1766)

Pampo x

Trachinotus falcatus (Linnaeus, 1758)

Pampo x

Trachinotus goodie Jordan & Evremann, 1896

Pampo-galhudo x

Trachurus lathami Nichols, 1920

Xixarro x

Lutjanidae Lutjanus synagris (Linnaeus, 1758)

Vermelho-henrique

x

Gerreidae Eugerres lineatus (Humboldt & Val., 1811)

Carapeba-listrada x

Diapterus rhombeus (Cuvier, 1829)

Carapeba x x

Diapterus richii (Cuvier, 1830)

Carapeba x

Eucinostomus aprion (Cuvier, 1829)

Carapicu x x x x

Gerres cinereus (Walbaum, 1792)

Carapicu x

Eucinostomus gula (Quoy & Gaimard, 1824)

Carapicu x x

Eucinostomus melanopterus (Bleeke, 1863)

Carapicu x x x x

Haemulidae Anisotremus virginicus (Linnaeus, 1758)

Salema x x

Anisotremus surinamensis (Bloch, 1791)

Sargo x x x

Boridia grossidens (Cuvier, 1830)

Cocoroca-sargo x

Conodon nobilis (Linnaeus, 1758)

Roncador x

Haemulon aurolineatum (Cuvier, 1829)

Cotinga x

Haemulon steindachneri (Jordan & Gilbert, 1882)

Cocoroca x x x

Orthopristis ruber (Cuvier, 1830)

Cocoroca x

Pomadasys corvinaeformis (Jordan & Gilbert, 1882)

Cocoroca x

Sparidae Archosargus rhomboidalis (Linnaeus, 1758)

Sargo-de-dente x x

Diplodus argenteus (Valenciennes, 1830)

Marimbá x x

Polymenidae Polydactylus virginicus (Linnaeus, 1758)

Parati-barbudo x

Sciaenidae Baidiella ronchus (Cuvier, 1830)

Cangoá x

Ctenosciaena gracilicirrhus (Metezlaar, 1919)

Castanha x

Cynoscion jamaicensis (Vaillant & Bocout, 1883)

Pescada-boca-mole

x

Cynoscion leiarchus Pescada-branca x

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(Cuvier, 1830)

Cynoscion striatus (Cuvier, 1829)

Chica-velha x

Equelus acuminatus (Block & Schnader, 1801)

Bilro x

Isopisthus parvipinnis (Cuvier, 1830)

Pescadinha x

Larimus breviceps (Cuvier, 1830)

Oveva x

Menticirrhus americanus (Linnaeus, 1758)

Papa-terra x

Micropogonias furnieri (Desmarest, 1923)

Corvina x

Paralonchurus brasiliensis (Steindachner, 1875)

Maria-luiza x

Stellifer brasiliensis (Schultz, 1945)

Cangoá x

Umbrina coróides (Cuvier, 1889)

Cangoá x

Mulidae Mullus argentinae Hubbs & Marini, 1935

Trilha x

Pseudopeneus maculatus (Bloch, 1793)

Salmonete x

Upeneus parvus (Poey, 1835)

Trilha x

Pempherididae Pempheris schomburgki Müller & Troschel, 1848

Piaba-do-mar x

Pomacanthidae Pomacanthus paru (Bloch, 1787)

Frade x

Chaetondotidae Chaetodon striatus Linnaeus, 1758

Borboleta x

Pomacentridae Abudefduf saxatilis (Linnaeus, 1758)

Sargentinho x x

Stegaster fucus (Cuvier, 1830)

Donzela x

Labridae Halichoeres poeyi (Steindachner, 1867)

Sabonete x

Scaridae Scarus trispinosus (Valenciennes, 1786)

Pagaio x

Scarisoma amplum (Ranzani, 1841)

Budião x

Labrisomidae Labrisomus nuchipinnis (Quoy & Gaimard, 1824)

Maria-da-toca x

Gobidae Bathygobius soporator (Valenciennes, 1837)

Emboré x

Gobionellus oceanicus (Pallas, 1770)

Maria-mole x x

Ephippidae Chaetodipterus faber (Broussonet, 1782)

Enxada x x x

Acanthuridae Acanthurus chirugus (Bloch, 1787)

Cirurgião x

Acanthurus coeruleus Bloch & Schneider, 1801

Cirurgião x

Sphyraenidae Sphyraena guachancho Bicuda x

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Cuvier, 1829.

Sphyraena tome Fowler, 1903

Bicuda x

Trichiuridae Trichiurus lepturus Linnaeus, 1758

Espada x

Stromateidae Peprilus paru (Linnaeus, 1758)

Golfinho x x

Pleuronectiformes

Bothidae Bothus ocellatus (Agassiz, 1831)

Linguado x

Paralichthydae Citharichthys arenaceus Evermann & Marsh, 1902

Linguado x

Citharichthys apilopterus Günther, 1862

Linguado x x

Cyclopsetta chittendeni Bean, 1895

Linguado x

Etropus crossotus Jordan & Gilbert, 1882

Linguado x

Etropus longimanus Norman, 1933

Linguado x

Paralichthys brasiliensis (Ranzani, 1840)

Linguado x x

Paralichthys patagonicus Jordan, 1890

Linguado x

Syacium papillosum (Linnaeus, 1758)

Linguado x

Achiridae Achirus lineatus (Linnaeus, 1758)

Linguado x x

Cynoglossidae Symphurus tessellatus (Quoy & Gaimard, 1824)

Lingua-de-mulata x

Tetradontiformes

Monacanthidae Monacanthus ciliatus (Mitchill, 1818)

Peixe-porco x x

Stephanolepis hispidus (Linnaeus, 1758)

Peixe-porco x x

Ostraciidae Acanthostracion quadricornis (Linnaeus, 1758)

Peixe-cofre x x

Tetraodontidae Lagocephalus laevigatus (Linnaeus, 1766)

Baiacu x x

Sphoeroides greeleyi Gilbert, 1900

Baiacu x x

Sphoeroides spengleri (Bloch, 1785)

Baiacu x x

Sphoeroides testudineus (Linnaeus, 1758)

Baiacu x x x x

Diodontidae Chilomycterus reticulatus (Linnaeus, 1758)

Baiacu-de-espinho

x x

Cyclichthys spinosus (linnaeus, 1758)

Baiacu-de-espinho

x x x

(AF) arrasto-de-fundo / (AP) arrasto-de-praia / (P) puçá / (C) censo visual.

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COMPLEMENTAÇÃO DE DIAGNÓSTICO

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PROCESSO MPRJ 2005.001.30343.00

110

15.15 Tabela nº 04: CONTAMINANTES - Valores médios, máximos e mínimos. O total que é referente a média de cada elemento em todas as estações, o proposto pela Resolução CONAMA nº 20, no período de janeiro de 1999 a março de 2001 - Baía da Ribeira.

Estações de Coleta

1 2 3 4 5 Res. CONAMA

20

Elementos / Valores

Cu média 12,4 23,4 16,4 2,9 3,1 0,05

máxima 15 30 24 15 19 --

mínima 6 12 1 1 1 --

Pb média 24,7 23,6 19,6 7,8 6,7 0,01

máxima 36 30 28 32 24 --

minima 10 12 6 4 2 --

Zn média 72,8 77,3 74,3 20,3 19,4 0,17

máxima 86 90 89 76 78 --

minima 12 64 9 9 8 --

Ag média 0,2 0,2 0,2 0,2 0,2 0,005

máxima 0,4 0,5 0,4 0,4 0,4 --

minima 0,2 0,2 0,2 0,2 0,2 --

Co média 7,9 8,1 8,4 2,2 2,2 --

máxima 10 10 11 8 8 --

minima 1 7 1 1 1 --

Ni média 17,6 20,3 20,6 3,1 3,5 0,1

maxima 23 25 28 21 19 --

minima 1 10 2 1 1 --

Cr média 60,3 66,3 65 18,3 18 0,05

maxima 78 78 82 64 68 --

minima 8 56 12 10 10 --

Cd média 0,2 0,2 0,2 0,2 0,2 0,005

máxima 0,2 0,2 0,2 0,2 0,2 --

minima 0,2 0,2 0,2 0,2 0,2 --

Fe média 4,2 3,9 0,6 2,1 1,3 0,3

máxima 5,18 5,2 4,9 9,2 1,34 --

minima 0,72 3,36 0,6 0,52 0,46 --

Mn média 504,2 346,9 330,9 126,2 108,1 0,1

máxima 780 415 510 365 320 --

minima 120 250 60 56 50 --

Mo média 2 2 2 2 2 --

máxima 4 2 2 2 2 --

minima 1 1 1 1 1 --

V média 49,4 53 53,1 15,5 14,7 --

máxima 66 64 68 52 56 --

minima 16 16 4 4 4 --