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COMO COMEÇAR UM NEGÓCIO EM CABO VERDE
Workshop AIP
Sofia Coelho Pereira
Lisboa, 3 de outubro de 2017
ÍNDICE
• Razões para Investir em Cabo Verde
• Veículos de Investimento
• Investimento Estrangeiro
• Sistema Fiscal e Benefícios Fiscais
• Entrada e Permanência em Cabo Verde
• Regime Laboral e Contratação de Estrangeiros
• O nosso Escritório
RAZÕES PARA INVESTIREM CABO VERDE
Razõespara investirem Cabo Verde
COMO COMEÇAR UM NEGÓCIO EM CABO VERDE WORKSHOP AIP – CABO VERDE: Oportunidades e Desafios
▪ Situação geográfica e clima privilegiados
▪ Estabilidade política e económica
▪ Sistema de direito continental (semelhanças com o sistemaeuropeu continental e, em particular, com o português)
▪ Economia aberta a investimento estrangeiro
▪ Inexistência de descriminação entre investidores nacionais e estrangeiros
▪ Direitos garantidos por lei a investidores estrangeiros
▪ Facilidade na transferência de lucros e dividendos
▪ Estabilidade na taxa cambial: 1 EUR = 110,265 CVE
Principais Setores de Negócio
COMO COMEÇAR UM NEGÓCIO EM CABO VERDE WORKSHOP AIP – CABO VERDE: Oportunidades e Desafios
▪ Turismo
▪ Serviços (telecomunicações; serviços financeiros)
▪ Energia
▪ Economia Marítima (infraestruturas marítimas, concessões e serviços
de logística nos portos, pesca e transformação de pescado)
▪ Construção Civil
▪ Agricultura
▪ Ambiente (recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos,
reciclagem, gestão da águas e saneamento)
▪ Transportes (inter-ilhas; coletivos de passageiros; shipping)
▪ Indústria (alimentar; calçado; confeções; sal marinho)
VEÍCULOS DE INVESTIMENTO
Veículos de Investimento
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▪ Exportar para Cabo Verde – Parceiro/Cliente titular de cartão de importador
▪ Empresas estrangeiras que desejam desenvolver atividade emCabo Verde por um período superior a 1 ano têm de se estabelecer localmente (“representação permanente”), o que pode ser feito através de uma destas vias seguintes:
➢ Registo de uma Sucursal; ou➢ Constituição de uma Sociedade Comercial
▪ Os tipos mais comuns de sociedades comerciais em Cabo Verde são:
➢ Sociedade por Quotas - LDA.➢ Sociedade Anónima - S.A.
Veículos de Investimento
COMO COMEÇAR UM NEGÓCIO EM CABO VERDE WORKSHOP AIP – CABO VERDE: Oportunidades e Desafios
LDA. S.A.
Capital social: Livremente fixado no contrato
de sociedade - No entanto, o valor nominal mínimo
de cada quota é de 100$00, pelo que em termos
práticos, caso a sociedade tenha, por exemplo, dois
sócios, o capital mínimo será de 200$00
Capital social mínimo: Livremente fixado no
contrato de sociedade - No entanto, o valor
nominal mínimo de cada ação é de 1.000$00, pelo que
em termos práticos, caso a sociedade tenha, por
exemplo, dois acionistas, o capital mínimo será de
2.000$00
Participações em dinheiro ou bens
Não são admitidas contribuições de indústria
Todas as participações têm de ser em dinheiro
Não são admitidas contribuições de indústria
Mínimo de dois sócios
Podem existir sociedades por quotas unipessoais (pessoa singular ou coletiva)
Mínimo de dois acionistas
Podem existir sociedades anónimas unipessoais (pessoa coletiva)
Orgãos societários:
i) Assembleia Geral, ii) Gerência e iii) Conselho Fiscal
ou Fiscal Único (facultativo) ou Auditor Certificado
(obrigatório para sociedades com volume de negócios
superior a 10.000.000$00 ou + de 10 empregados)
Orgãos societários:
i) Assembleia Geral, ii) Conselho de Administração, e iii)
Órgão de Fiscalização (Conselho Fiscal ou Fiscal Único) +
Auditor Certificado (obrigatório para sociedades de
grande dimensão ou emitentes de valores mobiliários
admitidos à negociação em bolsa)
Veículos de Investimento
COMO COMEÇAR UM NEGÓCIO EM CABO VERDE WORKSHOP AIP – CABO VERDE: Oportunidades e
▪ A constituição de sociedades comerciais é atualmente um processo bastante célere
▪ Podem ser constituídas sociedades comerciais de duas formas:
i) Regime tradicional - junto das Conservatórias de Registo (sem necessidade de escritura pública, exceto nos casos em que haja a entrada de um imóvel para o capital social)
ii) Regime especial de constituição de sociedades - nas Casas do Cidadão - “empresa no dia”
▪ A modalidade de constituição de sociedades “online”, através da internet, embora legalmente prevista, ainda não está em funcionamento
Veículos de Investimento
COMO COMEÇAR UM NEGÓCIO EM CABO VERDE Workshop AIP – Missão Empresarial
Regime Tradicional
1. Obtenção de certificado de admissibilidade de firma
2. Obtenção do número de identificação fiscal
3. Preparação de contrato de sociedade e respetivos estatutos (por documento escrito, particular ou público)
4. Abertura de conta bancária local em nome da sociedade e depósito do capital social da empresa
5. Registo na Conservatória do Registo Comercial
6. Publicação dos estatutos da sociedade no Boletim Oficial
7. Inscrição na Segurança Social
8. Inscrição na Direção Geral de Contribuição e Impostos, através da Repartição de Finanças local, e entrega da Declaração de Início de Atividade
9. Licenciamento (industrial ou outro)
INVESTIMENTO ESTRANGEIRO
Investimento Estrangeiro
COMO COMEÇAR UM NEGÓCIO EM CABO VERDE Missão Empresarial AIP
▪ Lei de Investimento de Cabo Verde: Aplicável a todos osinvestimentos de natureza económica realizados no país porinvestidores nacionais e estrangeiros que pretendam beneficiardas garantias e incentivos nela previstos (Lei n.º 13/VIII/2012, de 11 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 34/2013, de 24 de setembro)
▪ Todos os investidores, independentemente da sua nacionalidade, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres
▪ Não existe montante mínimo de investimento
▪ A constituição de uma sociedade local e/ou registo de umasucursal qualificam como operações de investimento estrangeiro
▪ A Cabo Verde TradeInvest é a Agência de Promoção de Investimentos e Exportação de Cabo Verde
▪ Balcão Único do Investidor: Investimentos de valor superior a 5 milhões de ECV (aproximadamente 45 mil euros)
Investimento Estrangeiro
COMO COMEÇAR UM NEGÓCIO EM CABO VERDE Missão Empresarial AIP
Direitos e garantias dos investidores
▪ Não descriminação entre investidores nacionais e estrangeiros
▪ Proteção da propriedade privada contra quaisquer medidas de requisição, nacionalização ou expropriação e, em caso de interesse público, direito a completa e justa compensação
▪ Direito à conversão de moeda e à transferência para o exterior de todos os rendimentos provenientes do investimento no país, designadamente:
➢ Lucros operacionais líquidos (dividendos e juros de capital)➢ Royalties e comissões➢ Rendimento da venda de ações e da venda parcial ou total de
qualquer parte de um investimento➢ Amortizações e juros de operações financeiras➢ Compensação por expropriação ou perdas
▪ Os trabalhadores estrangeiros e nacionais que residam fora do país há mais de 5 anos têm direito a transferir para o exterior os rendimentos provenientes de serviços prestados às empresas financiadas com recursos provenientes de exterior
SISTEMA FISCAL E BENEFÍCIOS FISCAIS
Sistema Fiscal
COMO COMEÇAR UM NEGÓCIO EM CABO VERDE Missão Empresarial AIP
Nos últimos anos teve lugar uma recente reforma fiscal por forma a criar um sistema fiscal semelhante ao dos países mais desenvolvidos do mundo.
OS PRINCIPAIS IMPOSTOS EM CABO VERDE SÃO:
▪Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – “IRPC”
▪Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – “IRPS”
▪Imposto Único sobre o Património – “IUP”
▪Imposto sobre o Valor Acrescentado – “IVA”
▪Imposto de Selo
Existe um Acordo de Dupla Tributação entre Portugal e Cabo Verde, o qual prevê pagamentos efetuados a taxas reduzidas de tributação, isenção de retenção na fonte de IUR no pagamento de serviços entre Cabo Verde e Portugal e um regime especial para mais-valias.
Benefícios Fiscais ao Investimento
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Código dos Benefícios Fiscais
▪ Crédito Fiscal - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
➢ 30% ou 50% dos investimentos relevantes, dependendo da área do investimento
▪ Investimentos Relevantes : Investimento em ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado novo e afetos a projetos de investimento e aquisição de patentes e licenças para utilização de tecnologias certificadas pela entidade competente
▪ A dedução do crédito fiscal é feita na liquidação do IRPC respeitante ao exercício em que sejam realizados os investimentos, não podendo, em cada exercício, exceder 50% do valor da coleta, podendo a parcela não utilizada ser deduzida durante 10 anos
Benefícios Fiscais ao Investimento
COMO COMEÇAR UM NEGÓCIO EM CABO VERDE Missão Empresarial AIP
▪ Isenção de Imposto Único sobre o Património na aquisição de imóveis exclusivamente destinados à instalação dos projetos de investimento
➢ A atribuição deste incentivo não é automática, estando condicionada à respetiva aceitação pelo Município
▪ Isenção de Imposto de Selo nas operações de financiamento destinadas a investimentos desenvolvidos no âmbito da Lei de Investimento
▪ Atribuição de benefícios na criação de emprego: dedução à coleta de montantes determinados por posto de trabalho criado
▪ São considerados em 150% os encargos com a formação de trabalhadores (frequência de cursos profissionais ou superiores), contratação de jovens e atribuição de bolsas de estudo
➢ Os investimentos realizados no âmbito da Lei de Investimento beneficiam da Isenção de Direitos Aduaneiros na importação de determinados bens e equipamentos ligados ao objeto principal do projeto de investimento
Investimento Estrangeiro
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Convenção de Estabelecimento
▪ Contrato celebrado entre o Estado e o Investidor com vista à realização de uma atividade económica que, pela sua dimensão e interesse excecional no quadro da estratégia de desenvolvimento nacional, recomenda a adoção de garantias e condições especiais – Negociação com a Cabo Verde TradeInvest (investimentos montante superior a € 453.453,04)
▪ Os benefícios fiscais excecionais podem ser atribuídos a investimentos que preencham as seguintes condições:
➢ Ser o investimento relevante para a promoção e acelaração do desenvolvimento da economia nacional
➢ Valor de investimento superior a 3 milhões de contos (aproximadamente 27 milhões de euros)
➢ Criação de 100 postos de trabalho direto no prazo máximo de 3 anos
▪ Estes benefícios não são cumuláveis com outros previstos no Código dos Benefícios Fiscais
ENTRADA E PERMANÊNCIAEM CABO VERDE
Vistos
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▪ Existem 5 modalidades de vistos:
– Para cidadãos europeus não é necessário visto de entrada para estadias inferiores a 30 dias; apenas pré-registo + pagamento taxa de entrada
– Visto de Trânsito
– Visto Oficial, diplomático ou de cortesia
– Visto Temporário
– Visto de Residência
▪ Os vistos que permitem ao estrangeiro realizar uma atividade profissional (subordinada ou independente) são os vistos temporário e de residência
▪ O visto temporário deve ser obtido em Portugal junto dos Serviços Consulares da Embaixada de Cabo Verde e o visto de residência em Cabo Verde junto dos Serviços de Estrangeiros da Direção de Emigração e Fronteiras
REGIME LABORAL E CONTRATAÇÃO DE ESTRANGEIROS
Regime Laboral
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▪ Cabo Verde tem um regime jurídico-laboral muito competitivo, tendo o Código Laboral sido recentemente alterado (em 2016), flexibilizando a relação laboral, designadamente no que respeita aos tempos de trabalho, à admissibilidade do contrato de trabalho a termo e à regulamentação do trabalho temporário
▪ O período normal de trabalho é de 8 horas diárias e 44 horas semanais
▪ Mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, o período normal de trabalho pode ser definido em termos médios, caso em que o limite diário pode ser aumentado até 4 horas e o semanal até 60 horas
Regime Laboral
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▪ O Código Laboral cabo-verdiano admite a celebração de 2 tipos de contratos de trabalho:
➢ Por tempo indeterminado/sem prazo➢ A termo, certo ou incerto
▪ A contratação a termo, certo ou incerto, é apenas admitida nas situações expressamente previstas na lei, nomeadamente satisfação de necessidades temporárias da empresa, constituição de novas empresas ou criação de novos postos de trabalho
Contratação de Estrangeiros
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▪ O trabalhador estrangeiro que legalmente resida ou se encontre em Cabo Verde goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador de nacionalidade cabo-verdiana
▪ Para exercer atividade por conta de outrem em território nacional, o trabalhador estrangeiro deverá ser titular de um visto (temporário ou de residência) ou de uma autorização de residência
▪ A autorização de residência deverá ser obtida em Cabo Verde junto dos Serviços de Estrangeiros da Direção de Emigração e Fronteiras
Contratação de Estrangeiros
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▪ Com exceção dos casos expressamente previstos na lei (relações de família, regime mais favorável constante de convenções internacionais, residência legal no país há mais de 3 anos), o contrato de trabalho está sujeito a forma escrita
▪ A aposição do visto da Direção-Geral do Trabalho nos contratos de trabalho celebrados com cidadãos estrangeiros é condição de eficácia dos mesmos
Formalidades
O NOSSO ESCRITÓRIO
COMO COMEÇAR UM NEGÓCIO EM CABO VERDE Missão Empresarial AIP
▪ Escritório formalmente aberto em 2008, mas com atividade local desde 2004
▪ Anterior denominação: JD ADVOGADOS
▪ Recomendado em vários diretórios como a primeira escolha para serviços jurídicos em Cabo Verde
▪ Prestação de serviços jurídicos em todos os ramos do direito
▪ Orientado para a prestação de serviços jurídicos a clientes estrangeiros que implementam o seu negócio no país
▪ Estreita e permanente colaboração com o escritório de Lisboa
Obrigada!
Sofia Coelho [email protected]
Cabo Verde
Travessa Luís de Melo, nº 9 - 1º andar C. P. 958 - Cidade da Praia, Santiago
T: +238 261 13 44 F: +238 261 13 26
Portugal
Av. Engenheiro Duarte Pacheco, n.º 71070-100 Lisboa
T: +351 217 814 800F: +351 217 814 802