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Comissão de Direitos Humanos da OAB SPDepartamento de Cultura e Eventos da OAB SP
TRABALHO INFANTIL E
DIREITOS HUMANOS
ASPECTOS POLÊMICOS
Gabriel Lopes Coutinho FilhoAgosto/2011
Apresentação disponível em: www.lopescoutinho.com
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DIREITOS HUMANOS E INFANCIA E JUVENTUDE
II GUERRA MUNDIAL1939- 1945
UM DOS MAIORES PESADELOS DA HUMANIDADE.
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DIREITOS HUMANOS E INFANCIA E JUVENTUDE
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DIREITOS HUMANOS E INFANCIA E JUVENTUDE
II GUERRA MUNDIAL1939- 1945
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DIREITOS HUMANOS E INFANCIA E JUVENTUDE
VIOLÊNCIA BÁRBARA E DESRESPEITO GENERALIZADO AOS DIREITOS HUMANOS ELEMENTARES.
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DIREITOS HUMANOS E INFANCIA E JUVENTUDE
II GUERRA MUNDIAL1939- 1945
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DIREITOS HUMANOS E INFANCIA E JUVENTUDE
EXTERMÍNIO EM MASSA DELIBERADO.-60 MILHÕES DE MORTOS -20 MILHÕES SOLDADOS -40 MILHÕES DE CIVIS
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DIREITOS HUMANOS E INFANCIA E JUVENTUDE
II GUERRA MUNDIAL1939- 1945
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DIREITOS HUMANOS E INFANCIA E JUVENTUDE
-CAMPOS DE CONCENTRAÇÃO E TRABALHO ESCRAVO
-EXPERIÊNCIAS COM SERES HUMANOS
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DIREITOS HUMANOS E INFANCIA E JUVENTUDE
II GUERRA MUNDIAL1939- 1945
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DIREITOS HUMANOS E INFANCIA E JUVENTUDE
-USO DE ARMAS BIOLÓGICAS, QUÍMICAS E ATÔMICAS.
-RECURSOS FINANCEIROS IMENSOS DESTINADOS A ARMAS.
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DIREITOS HUMANOS E INFANCIA E JUVENTUDE
II GUERRA MUNDIAL1939- 1945
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DIREITOS HUMANOS E INFANCIA E JUVENTUDE
-PERDA DA NOÇÃO DE HUMANIDADE
-IDEOLOGIA DE SUPERIORIDADE RACIAL
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DIREITOS HUMANOS E INFANCIA E JUVENTUDE
PÓS-GUERRA
ORGANIZAÇÃODAS NAÇÕESUNIDASONU(1945)
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DIREITOS HUMANOS E INFANCIA E JUVENTUDE
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DIREITOS HUMANOS E INFANCIA E JUVENTUDE
PÓS-GUERRA
DECLARAÇÃODOS DIREITOSUNIVERSAIS DO HOMEMSan Francisco 1948 Eleanor Roosevelt
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DIREITOS HUMANOS E INFANCIA E JUVENTUDE
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DECLARAÇÃO DOS DIREITOS UNIVERSAIS DO HOMEM- 1948
Artigo 1°Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
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DECLARAÇÃO DOS DIREITOS UNIVERSAIS DO HOMEM- 1948
Artigo 16°...3. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção desta e do Estado
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DECLARAÇÃO DOS DIREITOS UNIVERSAIS DO HOMEM- 1948
Artigo 22°Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social;... (parte)
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DECLARAÇÃO DOS DIREITOS UNIVERSAIS DO HOMEM- 1948
Artigo 25°1....2. A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozam da mesma proteção social.
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DECLARAÇÃO DOS DIREITOS UNIVERSAIS DO HOMEM- 1948
Artigo 26°1. Toda a pessoa tem direito à educação. ...2. A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e...[ ]
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL - 1988
PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRALAOS DIREITOS DA CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E AO JOVEM
COM EMENDA CONSTITUCIONALNo.65/2010
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL - 1988Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei no. 8069/1990
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei no. 8069/1990
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:a)...c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei no. 8069/1990
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei no. 8069/1990
Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
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ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – ONU
CONVENÇÃO 182RECOMENDAÇÃO 190PROIBIÇÃO DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL E AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ELIMINAÇÃO.APROVADAS PELO BRASIL EM 1999.
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ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – ONU
Decreto legislativo Nº 178/1999Aprova os textos da Convenção 182 e da Recomendação 190 da OIT sobre a proibição das piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação.
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ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – ONU
Convenção 182 OITArtigo 3Para efeitos da presente Convenção, a expressão “as piores formas de trabalho infantil” abrange:a)...
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ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – ONU
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d) o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças.
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ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – ONU
Recomendação 190 da OITII. Trabalho perigoso1. Ao determinar e localizar onde se praticam os tipos de trabalho a que se refere o artigo 3, d ) da Convenção, deveriam ser levadas em consideração, entre outras coisas:a) os trabalhos em que a criança ficar exposta a abusos de ordem física, psicológica ou sexual;
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Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente – COORDINFANCIA
DIREITOS MÍNIMOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL
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Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente – COORDINFANCIA
DIREITOS MÍNIMOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASILDireito de a CRIANÇA não se empregar, ante da idade mínima permitida, em atividades que lhe comprometam o seu pleno desenvolvimento moral, mental, físico e social;
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Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente – COORDINFANCIA
DIREITOS MÍNIMOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASILDireito do TRABALHADOR ADOLESCENTE, com idade entre 14 e 16 anos, na condição de aprendiz, à CTPS assinada, recebimento de salário, férias, recolhimento do FGTS e repouso semanal remunerado;
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Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente – COORDINFANCIA
DIREITOS MÍNIMOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASILCondições de trabalho para o EMPREGADO ADOLESCENTE, menor de 18 (dezoito) anos condizente com o seu desenvolvimento mental, físico e moral.
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Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente – COORDINFANCIA
DIREITOS MÍNIMOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASILPara tanto não se admitirá:-condições insalubres, perigosas ou penosas;-trabalhos noturnos;...
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Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente – COORDINFANCIA
DIREITOS MÍNIMOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASILPara tanto não se admitirá:-longas jornadas de trabalho;-locais ou serviços que prejudiquem o bom desenvolvimento psíquico, moral e social.
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PNAD - Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios - 2001
COMPARATIVO GERAL DE 1992/2001
Avanço expressivo no nível da escolarização das crianças e adolescentes.
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PNAD - Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios - 2001
COMPARATIVO GERAL DE 1992/2001Não frequentava escola:-Grupo de 5 e 6 anos de idade de 46,1% 23,8%-Grupo de 7 a 14 anos de idade de 13,4% 3,5%-Grupo de 15 a 17 anos de idade de 40,3% 18,9%.
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PNAD - Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios - 2001
Dados de 2001A grande maioria dos estudantes de 5 a 17 anos de idade frequentava escola da rede pública 86,0%
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PNAD - Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios - 2001
Dados de 2001PERMANÊNCIA NA ESCOLAEm atividades desenvolvidashabitualmente (tais como as horas ocupadas em aulas obrigatórias ou opcionais, prática de esportes, lazer e outras atividades curriculares e extracurriculares)
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PNAD - Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios - 2001
Dados de 2001PERMANÊNCIA NA ESCOLAGERALCrianças e adolescentes estudantes 5 a 17 anos de idade Permanecem mais de quatro horas por dia na escola 41,5%
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PNAD - Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios - 2001
Dados de 2001PERMANÊNCIA NA ESCOLAGERALEstudantes de 5 a 17 anos com mais de quatro horas diárias na escola:-Rede privada 54,3%-Rede pública 39,4%
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PNAD - Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios - 2001
Dados de 2001PERMANÊNCIA NA ESCOLAGERALEstudantes de 15 a 17 anos com mais de quatro horas diárias na escola:-Rede privada 71,2%-Rede pública 42,5%
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PNAD - Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios - 2001
Dados de 2001Motivos que podem impedir as crianças e adolescentes de frequentar a escola:1. Realização de tarefas, seja uma atividade econômicaou afazeres domésticos
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1. Realização de tarefas, seja uma atividade econômica ou afazeres domésticos;
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PNAD - Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios - 2001
Dados de 2001Motivos que podem impedir as crianças e adolescentes de frequentar a escola:1. Realização de tarefas, seja uma atividade econômicaou afazeres domésticos
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2. Dificuldade de acesso à escola, devido a sua distância da moradia ou à falta de vaga.
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PNAD - Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios - 2001
Dados de 2001Grupo de 5 a 17 anos de idadeque não eram estudantes: 12,1% não frequentavam escola
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Razão: AJUDAR NOS AFAZERES DOMÉSTICOS, TRABALHAR OU PROCURAR TRABALHO.
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PNAD - Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios - 2001
Dados de 2001Razão: Ajudar nos afazeres domésticos, trabalhar ou procurar trabalho.
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De 5 a 9 anos de idade 0,3%De 10 a 14 anos de idade 9,8% De 15 a 17 anos de idade 24,1%
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PNAD - Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios - 2001
Dados de 2001Grupo de 5 a 17 anos de idadeque não eram estudantes: 14,7% não frequentavam escola
43
PORQUE NÃO EXISTIA ESCOLA PERTO DA RESIDÊNCIA OU POR NÃO TEREM CONSEGUIDO VAGA.
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PNAD - Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios - 2001
Dados de 2001Razão: Porque não existia escola perto da residência ou por não terem conseguido vaga. .
44
De 5 a 9 anos de idade 0,3%De 10 a 14 anos de idade 9,8% De 15 a 17 anos de idade 24,1%
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PNAD - Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios - 2001
Dados de 2001NÍVEL DE OCUPAÇÃO DE CRIANÇASE ADOLECENTES: VEM CAINDO. AINDA É ALTO!
45
De 5 a 9 anos: de 3,7% 1,8%De 10 a 14 anos: de 20,4% 11,6% De 15 a 17 anos de 47,0% 31,5%
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PNAD - Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios - 2001
Dados de 2001No contingente ocupado de 5 a 17 anos de idade que não frequentava escola a maioria, 65,2%, dedicava 40 horas semanais ou mais ao trabalho, enquanto naquele constituído pelos estudantes esse grupo representava 25,7%.
46
65,2%
25,7%
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PNAD - Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios - 2001
Dados de 2001No contingente ocupado de 5 a 17 anos de idade que não frequentava escola a maioria, 65,2%, dedicava 40 horas semanais ou mais ao trabalho, enquanto naquele constituído pelos estudantes esse grupo representava 25,7%.
47
65,2%
25,7%
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PNAD - Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios - 2001
Dados de 2001CONSTATAÇÃO:A MEDIDA QUE AUMENTA A FAIXA ETÁRIA, AUMENTA O ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADES REMUNERADAS.
48
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PNAD - Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios - 2001
Dados de 2001ATIVIDADES REMUNERADASGRUPO 5 a 17 anos de idade, 45,2% Domésticos 6,2% Conta-própria/empregadores, 41,2% Não-remunerados
49
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PNAD - Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios - 2001
Dados de 2001ATIVIDADES REMUNERADASGRUPO 5 a 9 anos de idade, 92,0% Não-remunerados-72,3% eram não-remuneradas-19,7%, trabalhadoras na produção para o próprio consumo ou na construção para o próprio uso
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PNAD - Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios - 2001
Dados de 2001ATIVIDADES REMUNERADASGRUPO 10 a 14 anos de idade, 67,1% Não-remunerados
GRUPO 15 a 17 anos de idade 33.3% Não-remunerados
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PRIMEIRAS CONCLUSÕES
O BRASIL, apesar de possuir uma Constituição moderna e normas de caráter protetivo á criança tem uma missão relevante pela frente.
EXIGE-SE A INTENSIFICAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE RENDA E EDUCAÇÃO.
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QUESTÕES POLÊMICAS
53
QUESTÕES POLÊMICAS
1.COMPETÊNCIA TRABALHISTAPARA PROCESSAMENTO DE AÇÃO PENAL ESPECÍFICAS
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QUESTÕES POLÊMICAS
54
QUESTÕES POLÊMICAS
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QUESTÕES POLÊMICAS
55
COMPETÊNCIA: AÇÃO PENAL
Presidente do TRT da Paraíba, desembargador Paulo Maia Filho:”Todas as ações que envolvem a repressão ao trabalho infantil, mesmo que sexual, são atraídas pela competência material da Justiça do Trabalho.”
Fonte: Site do TRT13 de 14/06/2011
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QUESTÕES POLÊMICAS
56
COMPETÊNCIA: AÇÃO PENAL
TRT13 (Paraíba):Ação Civil Pública que perseguia dano moral coletivo.Tribunal se pronunciou pela competência da Justiça do Trabalho e julgou procedente a ação, em voto do desembargador Paulo Maia Filho.
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QUESTÕES POLÊMICAS
57
COMPETÊNCIA: AÇÃO PENAL
STFCOMPETÊNCIA CRIMINAL. Justiça do Trabalho. Ações penais. Processo e julgamento. Jurisdição penal genérica. Inexistência. Interpretação conforme dada ao art. 114, incs. I, IV e IX, da CF, acrescidos pela EC nº 45/2004. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar deferida com efeito ex tunc. [ ]
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QUESTÕES POLÊMICAS
58
COMPETÊNCIA: AÇÃO PENAL
O disposto no art. 114, incs. I, IV e IX, da Constituição da República, acrescidos pela Emenda Constitucional nº 45, não atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais." (Processo ADI-MC-3684/DF, Tribunal Pleno, por unanimidade. Relator Ministro Cezar Peluso. DJ de 03/08/2007.
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QUESTÕES POLÊMICAS
59
COMPETÊNCIA: AÇÃO PENAL
C COORDENAÇÃO NACIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
TEM DISCUTIDO E ENCAMINHADO A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA CRIMINAL PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO.
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QUESTÕES POLÊMICAS
60
QUESTÕES POLÊMICAS
2.IDADE MÍNIMA PARA TRABALHO INFANTIL
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CLT/1943, Art.403 (Redação original)Proibia o trabalho de menor de 14 anos.
CLT/1967 (Decreto-lei nº 229/1967)Art.403 - Proibia o trabalho de menor de 12 anos.
61
IDADE MÍNIMA
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Constituição do Brasil/1988 (Redação original)
Artigo 7º. XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz;
62
IDADE MÍNIMA
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ECA/1990Estatuto da Criança e do AdolescenteLei No. 8069/1990 Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
63
IDADE MÍNIMA
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Constituição do Brasil/1988 Alterada pela EC 20/1998
Artigo 7º. XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
64
IDADE MÍNIMA
![Page 65: Comissão de Direitos Humanos da OAB SP Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP TRABALHO INFANTIL E DIREITOS HUMANOS ASPECTOS POLÊMICOS Gabriel Lopes](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062700/552fc136497959413d8d8e9d/html5/thumbnails/65.jpg)
Constituição do Brasil/1988 (Redação original)
Art.227, § 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;
Lei No. 10.097/2000Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
65
IDADE MÍNIMA
![Page 66: Comissão de Direitos Humanos da OAB SP Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP TRABALHO INFANTIL E DIREITOS HUMANOS ASPECTOS POLÊMICOS Gabriel Lopes](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062700/552fc136497959413d8d8e9d/html5/thumbnails/66.jpg)
Lei No. 10.097/2000 (Alterou a CLT)
Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
66
IDADE MÍNIMA
![Page 67: Comissão de Direitos Humanos da OAB SP Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP TRABALHO INFANTIL E DIREITOS HUMANOS ASPECTOS POLÊMICOS Gabriel Lopes](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062700/552fc136497959413d8d8e9d/html5/thumbnails/67.jpg)
CONCLUSÃOO art.60 do ECA não foi recepcionado pela EC 20/1998
Portanto: Menor de 14 anos não pode trabalhar licitamente, nem na condição de aprendiz.
67
IDADE MÍNIMA
CONCLUSÃO
![Page 68: Comissão de Direitos Humanos da OAB SP Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP TRABALHO INFANTIL E DIREITOS HUMANOS ASPECTOS POLÊMICOS Gabriel Lopes](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062700/552fc136497959413d8d8e9d/html5/thumbnails/68.jpg)
O Art.227, § 3º, I, CRBF/1988 não autoriza contrato de trabalho regular (CLT) regular de menor de 16, pois a condição de “aprendiz” é típica de contrato de trabalho especial (CLT, Art.428)A CLT e o ECA foram alterados para se conformar à CRBF.
68
IDADE MÍNIMA
CONCLUSÃO
![Page 69: Comissão de Direitos Humanos da OAB SP Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP TRABALHO INFANTIL E DIREITOS HUMANOS ASPECTOS POLÊMICOS Gabriel Lopes](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062700/552fc136497959413d8d8e9d/html5/thumbnails/69.jpg)
ARGUMENTOS CONTRA A IDADEMÍNIMA- A legislação tem prejudicado a renda familiar.- O impedimento ao trabalho precoce prejudica o preparo do jovem para a vida.
69
IDADE MÍNIMA
POLÊMICA
![Page 70: Comissão de Direitos Humanos da OAB SP Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP TRABALHO INFANTIL E DIREITOS HUMANOS ASPECTOS POLÊMICOS Gabriel Lopes](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062700/552fc136497959413d8d8e9d/html5/thumbnails/70.jpg)
SOLUÇÃO PARA RENDA FAMILIAR DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
70
IDADE MÍNIMA
POSIÇÃO PARA DEBATE
![Page 71: Comissão de Direitos Humanos da OAB SP Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP TRABALHO INFANTIL E DIREITOS HUMANOS ASPECTOS POLÊMICOS Gabriel Lopes](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062700/552fc136497959413d8d8e9d/html5/thumbnails/71.jpg)
SOLUÇÃO PARA RENDA FAMILIAR DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. TRABALHO PRECOCE NÃO É SEQUER PALIATIVO.
71
IDADE MÍNIMA
POSIÇÃO PARA DEBATE
![Page 72: Comissão de Direitos Humanos da OAB SP Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP TRABALHO INFANTIL E DIREITOS HUMANOS ASPECTOS POLÊMICOS Gabriel Lopes](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062700/552fc136497959413d8d8e9d/html5/thumbnails/72.jpg)
PREPARO DO JOVEM PARA A VIDA: TRABALHAR SEM ESTUDAR É CONDENAR A UMA VIDA DE SACRIFÍCIOS E SEM REALIZAÇÃO.
72
IDADE MÍNIMA
POSIÇÃO PARA DEBATE
![Page 73: Comissão de Direitos Humanos da OAB SP Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP TRABALHO INFANTIL E DIREITOS HUMANOS ASPECTOS POLÊMICOS Gabriel Lopes](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062700/552fc136497959413d8d8e9d/html5/thumbnails/73.jpg)
PREPARO DO JOVEM PARA A VIDA: TRABALHAR SEM ESTUDAR É CONDENAR A UMA VIDA DE SACRIFÍCIOS E SEM REALIZAÇÃO. TRABALHOS MENOS QUALIFICADOS NÃO GERAM VALOR AGREGADO.
73
IDADE MÍNIMA
POSIÇÃO PARA DEBATE
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QUESTÕES POLÊMICAS
74
QUESTÕES POLÊMICAS
3.TRABALHO ARTÍSTICO
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QUESTÕES POLÊMICAS
75
QUESTÕES POLÊMICAS
3.TRABALHO ARTÍSTICO
3.1CONCURSOS DE BELEZA INFANTILCONCURSOS DE BELEZA INFANTIL
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76
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77
![Page 78: Comissão de Direitos Humanos da OAB SP Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP TRABALHO INFANTIL E DIREITOS HUMANOS ASPECTOS POLÊMICOS Gabriel Lopes](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062700/552fc136497959413d8d8e9d/html5/thumbnails/78.jpg)
78
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79
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80
![Page 81: Comissão de Direitos Humanos da OAB SP Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP TRABALHO INFANTIL E DIREITOS HUMANOS ASPECTOS POLÊMICOS Gabriel Lopes](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062700/552fc136497959413d8d8e9d/html5/thumbnails/81.jpg)
QUESTÕES POLÊMICAS
81
TRABALHO INFANTIL ARTÍSTICO
CONCURSOS DE BELEZA INFANTIL
QUESTÕES CENTRAIS:-OBSESSÃO PELA MÍDIA.-GLAMOURIZAÇÃO DA ATIVIDADE.-EROTIZAÇÃO DE CRIANÇAS.-FETICHIZAÇÃO DA CRIANÇA COMO MERCADORIA CENTRAL DA ATIVIDADE.
CONCURSOS DE BELEZA INFANTIL
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QUESTÕES POLÊMICAS
82
TRABALHO INFANTIL ARTÍSTICO
CONCURSOS DE BELEZA INFANTIL
QUESTÕES CENTRAIS:-FOMENTO DA PARTICIPAÇÃO PELOS PAIS E RESPONSÁVEIS: PERSPACTIVA DE GANHOS RELATIVAMENTE SIGNIFICATIVOS.
CONCURSOS DE BELEZA INFANTIL
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QUESTÕES POLÊMICAS
83
TRABALHO INFANTIL ARTÍSTICO
CONCURSOS DE BELEZA INFANTIL
QUESTÕES CENTRAIS:-ALTO RISCO DE PREJUÍZOS PSICOLÓGICOS NOS CASOS DE INSUCESSO NA CARREIRA.
-EXEMPLOS NÃO FALTAM!
CONCURSOS DE BELEZA INFANTIL
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QUESTÕES POLÊMICAS
84
QUESTÕES POLÊMICAS
3.TRABALHO ARTÍSTICO
3.2
INCLUEM SERVIÇOS DE MODA.
CONCURSOS DE BELEZA JUVENIL
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QUESTÕES POLÊMICAS
85
TRABALHO ARTÍSTICO
CONCURSOS DE BELEZA
DIFICULDADES CENTRAIS:-PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE 14 ANOS COM APARÊNCIA DE MAIOR IDADE.-PARTICIPAÇÃO DE MAIORES DE 14 ANOS E MENORES DE 16 ANOS.
CONCURSOS DE BELEZA JUVENIL
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QUESTÕES POLÊMICAS
86
TRABALHO ARTÍSTICO
CONCURSOS DE BELEZA
DIFICULDADES CENTRAIS:-GANHOS RELATIVAMENTE SIGNIFICATIVOS PARA OS RESPONSÁVEIS DO MENOR/ EMANCIPADO PRECOCEMENTE.
CONCURSOS DE BELEZA JUVENIL
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QUESTÕES POLÊMICAS
87
TRABALHO ARTÍSTICO
CONCURSOS DE BELEZA
DIFICULDADES CENTRAIS:-DIFICULDADE DE INTERVENÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM FACE DOS ELEMENTOS DA SEDUÇÃO DA CARREIRA (MIDIATIDADE, GLAMOURIZAÇÃO, EROTIZAÇÃO, FETICHIZAÇÃO)
CONCURSOS DE BELEZA JUVENIL
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QUESTÕES POLÊMICAS
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TRABALHO ARTÍSTICO
CONCURSOS DE BELEZA
NECESSIDADE DE AÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, MINISTÉRIO PÚBLICO E ENTIDADES CIVIS:-AUTO-REGULAMENTAÇÃO-FISCALIZAÇÃO-AÇÕES CIVIS PÚBLICAS.
CONCURSOS DE BELEZA JUVENIL
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QUESTÕES POLÊMICAS
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TRABALHO ARTÍSTICO
DESDE QUE COLOQUEM CRIANÇAS E JOVENS EM SITUAÇÃO DE PERIGO (FÍSICO, PSICOLÓGICO, MORAL O SOCIAL) DEVEM SOFRER AÇÃO POSITIVA DA SOCIEDADE.
CONCURSOS DE BELEZA JUVENIL
CONCURSOS DE BELEZA INFANTIL
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A TÍTULO DE FINALIZAÇÃO:
A CRIANÇA É SUJEITO DE DIREITOS E, COMO TAL, DEVE SER PROTEGIDA DE TODAS AS FORMAS COM VISTAS À SUA INSERÇÃO SOCIAL PLENA PAA REALIZAÇÃO DOS PRÓPRIOS OBJETIVOS DA CIDADANIA E DA PERSONALIDADE.
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Comissão de Direitos Humanos da OAB SPDepartamento de Cultura e Eventos da OAB SP
TRABALHO INFANTIL E
DIREITOS HUMANOS
ASPECTOS POLÊMICOS
Gabriel Lopes Coutinho FilhoAgosto/2011
Apresentação disponível em: www.lopescoutinho.com