COMEMORAÇÃO DO CENTENÁRIO DA INSTALAÇÃO DO ?· 2010-08-19 · primeira Constituição republicana,…

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

COMEMORAO DO CENTENRIO DA INSTALAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

(Sesso solene realizada em 28-2-1991)

BRASILIA 1993

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

COMEMORAO DO CENTENRIO DA INSTALAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

(Sesso solene realizada em 28-2-1991)

BRASILIA 1993

Palavras do Senhor Ministro NRI DA SILVEIRA,

Presidente

Declaro aberta esta Sesso Solene do Supremo Tribunal Federal, es-pecialmente convocada para comemorar o centenrio de sua instalao.

Registro as honrosas presenas de Sua Excelncia o Senhor Presiden-te da Repblica, Doutor Fernando Collor de Mello; de Sua Excelncia o Senhor Presidente do Congresso Nacional, Senador Mauro Benevides; de Sua Excelncia o Senhor Deputado Ibsen Pinheiro, Presidente da Cma-ra dos Deputados; do Senhor Nncio Apostlico, de Embaixadores, Par-lamentares, Ministros de Estado; do Senhor Cardeal Arcebispo de Braslia; de Ministros e Presidentes dos Tribunais Superiores; do Senhor Presidente do Tribunal de Contas; dos Senhores Ministros aposentados desta Corte; dos Senhores Presidentes e Membros dos 87 Tribunais do Pas que aqui estiveram, durante dois dias, reunidos no Supremo Tribu-nal Federal; dos Senhores Presidentes de todas as Associaes de Magis-trados do Brasil; de Membros do Ministrio Pblico; de Magistrados; de Advogados, frente o Senhor Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; de outras altas autoridades; dos funcionrios do Supremo Tribunal Federal; dos Senhores e Senhoras que vieram, com o Supremo Tribunal Federal comemorar esta data magna.

Concedo a palavra ao ilustre Ministro Moreira Alves, para falar em nome da Corte.

Discurso do Senhor Ministro MOREIRA ALVES

Excelentssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal; Ex-celentssimo Senhor Presidente da Repblica; Excelentssimo Senhor Pre-sidente da Cmara dos Deputados; Excelentssimo Senhor Presidente do Senado Federal; Excelentssimos Senhores Ministros desta Corte; Exce-lentssimo Senhor Procurador-Geral da Repblica; altas autoridades pre-sentes, Senhoras e Senhores.

H cem anos, instalava-se o Supremo Tribunal Federal, em sesso extraordinria realizada no salo do antigo Supremo Tribunal de Justia, situado nos fundos do prdio da Relao, na rua do Lavradio, no Rio de Janeiro. Pouco antes, a 24 de fevereiro de 1891, havia sido promulgada a primeira Constituio republicana, que, nos artigos 55 a 59, o inclura no Poder Judicirio da Unio como rgo de cpula, estabelecera sua com-posio (quinze juizes, nomeados pelo Presidente da Repblica com a aprovao do Senado, dentre os cidados de notvel saber e reputao, elegveis para aquela Casa do Congresso) e lhe disciplinara as competn-cias originria, em grau de recurso e em reviso criminal.

A instalao, porm, decorria de providncias que se fundaram em normas editadas anteriormente. J em 22 de junho de 1890, a Constitui-o provisria (Decreto 510) se referia a esta Corte. A 11 de outubro, o Decreto 848 organizou a Justia Federal, e, conseqentemente, o seu r-go mximo. O Decreto 1.030, de 14 de novembro, declarou que, com sua instalao, ficaria extinto o Supremo Tribunal de Justia, criado pela Lei de 18 de setembro de 1828. Como a Constituio de 1891 lhe mante-ve a estrutura, e j tendo sido nomeados seus juizes, o Decreto 1, de 26 de fevereiro do mesmo ano, determinou fosse o Supremo Tribunal Fede-ral instalado dois dias depois, em sesso extraordinria.

A ata da sesso descreve a cerimnia a que se procedeu. A uma hora da tarde do dia aprazado, sob a Presidncia interina do Presidente do Supremo Tribunal de Justia, Visconde de Sabar, presentes quatorze dos quinze Ministros, abriram-se os trabalhos. Declarou o Presidente que se inaugurava o Supremo Tribunal Federal, ficando extinto o Supremo Tribunal de Justia. Seguiu-se a posse dos Ministros, que juraram cum-prir fielmente os deveres dos seus cargos e manter a Constituio da Re-pblica e as Leis dos Estados. Ocupadas as respectivas cadeiras e lavra-dos os termos de posse em livro especial, passou-se a proceder eleio

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para a Presidncia e Vice-Presidncia, dela no participando os Ministros Alencar Araripe e Baro de Lucena que no podiam entrar em imediato exerccio por estarem integrando Comisso do Executivo. Em votao se-creta, foi eleito Presidente o Ministro Freitas Henriques, em primeiro es-crutnio, com oito votos. Para a eleio do Vice-Presidente e o eleito foi o Ministro Aquino e Castro , trs escrutnios foram necessrios pa-ra alcanar-se a maioria absoluta. Freitas Henriques pediu a palavra, e em frases alevantadas e mui expressivas, prprias do ato, agradeceu co-movido a honrosa confiana que em si depositaram os seus colegas, de-clarando que se esforaria o mais possvel para corresponder sempre a ta-manha prova de considerao, mas, que sabia quanto precisava, para o bom desempenho de sua alta judicatura, do auxlio eficaz dos seus ami-gos e bons colegas, o que solicitava. Cumprida a finalidade da reunio, o Visconde de Sabar a encerrou.

Cerimnia singela, sem discursos, apenas palavras de agradecimento do Presidente eleito. Iniciava-se a tradio do estilo que a Corte mantm, passado um sculo.

A criao do Supremo Tribunal Federal se inspirara no modelo da Suprema Corte norte-americana. Alis, pouco antes da proclamao da repblica, em julho de 1889, Salvador de Mendona e Lafayette Rodri-gues Pereira, que iam aos Estados Unidos da Amrica em misso oficial, receberam esta recomendao de D. Pedro II: Estudem com todo cuida-do a organizao do Supremo Tribunal de Justia de Washington. Creio que nas funes da Corte Suprema est o segredo do bom funcionamen-to da Constituio norte-americana. Quando voltarem, haveremos de ter uma conferncia a este respeito. Entre ns, as coisas no vo bem, e parece-me que se pudssemos criar aqui um tribunal igual ao norte-americano, e transferir para ele as atribuies do Poder Moderador da nossa Constituio, ficaria esta melhor. Dem toda a ateno a este pon-to. Estava consciente o monarca de que, embora o Poder Judicirio ti-vesse sido includo pela Constituio de 1824, entre os Poderes Polticos, o Supremo Tribunal de Justia no desempenhava, nas questes concer-nentes s relaes entre os Poderes e delimitao de suas atribuies, qualquer papel, moldado que fora no estilo europeu das Cortes de Cassa-o, restringindo-se sua competncia a pouco mais do que julgar os re-cursos de revista, sem efeito suspensivo, interpostos contra deciso profe-rida em ltima instncia, sob o fundamento de nulidade manifesta ou de injustia notria. A queda da monarquia impediu que a inteno de D. Pedro II fosse levada adiante. A repblica, porm, surge fortemente im-pregnada da influncia da Amrica do Norte. O Estado, que era unitrio e em que no havia atritos mais srios entre o governo central e os das Provncias pela subordinao destes quele, se torna federal, com a con-seqente delimitao das esferas de competncia entre a Unio e Estados-membros, a exigir Poder que lhe fiscalize a observncia. De outra parte, a substituio do regime parlamentar pelo presidencial enseja maiores conflitos entre os Poderes Executivo e Legislativo. Na Exposio de Mo-

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tivos do Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, redigida por Campos Sales, ento Ministro e Secretrio de Estado dos Negcios da Justia, a funo poltica do Poder Judicirio j est precisamente delineada, nes-tas passagens:

A magistratura que agora se instala no pas, graas ao regime repu-blicano, no um instrumento cego ou mero intrprete na execuo dos atos do Poder Legislativo. Antes de aplicar a lei cabe-lhe o direito de exame, podendo dar-lhe ou recusar-lhe sano, se ela lhe parecer confor-me ou contra a lei orgnica.

O Poder de interpretar as leis, disse o honesto e sbio juiz america-no, envolve necessariamente o direito de verificar se elas so conformes ou no Constituio, e neste ltimo caso cabe-lhe declarar que elas so nulas e sem efeito (...).

A funo do liberalismo no passado, diz um eminente pensador in-gls, foi opor um limite ao poder violento dos reis; o dever do liberalis-mo na poca atual opor, um limite ao poder ilimitado dos Parlamentos

A est posta a profunda diversidade de ndole que existe entre o Poder Judicirio, tal como se achava institudo no regime decado, e aquele que agora se inaugura, calcado sobre os moldes democrticos do sistema federal. De Poder subordinado, qual era, transforma-se em po-der soberano, apto na elevada esfera da sua autoridade para interpor a benfica influncia do seu critrio decisivo a fim de manter o equilbrio, a regularidade e a prpria independncia dos outros Poderes, asseguran-do ao mesmo tempo o livre exerccio dos direitos do cidado.

por isso que na grande Unio Americana com razo se considera o Poder Judicirio como a pedra angular do edifcio federal e o nico capaz de defender com eficcia a liberdade, a autonomia individual. Ao influxo da sua real soberania desfazem-se os erros legislativos e so en tregues austeridade da lei os crimes dos depositrios do Poder Executi-vo.

A forte influncia americana que ressalta dessa Exposio se faz sen-tir tambm no texto do Decreto, em cujo artigo 386 se l: Os estatutos dos povos cultos e especialmente os que regem as relaes jurdicas na Repblica dos Estados Unidos da Amrica do Norte, os casos de common law e equity, sero tambm subsidirios da jurisprudncia e processo federal.

Nos cem anos de vida desta Corte, muitas foram as vicissitudes por que ela passou, vrias as crticas que sofreu, diversas as incompreenses que suportou. Confrontadas, porm, as falhas com as virtudes, o saldo e o que importa para o julgamento das instituies, que, como os homens que a integram, tm o estigma da imperfeio o saldo, repito, lhe amplamente favorvel.

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Em sua fase inicial de 1891 a 1898 , no seria possvel exigir-lhe, de imediato, a ntida conscincia da funo poltica que se lhe atri-bura com o controle de constitucionalidade indispensvel para o equilbrio federativo. Dois teros dos Ministros vinham do Supremo Tri-bunal de Justia, trazendo, portanto, o condicionamento das limitaes dele. Em nossos meios jurdicos, era escassa a divulgao da doutrina constitucional norte-americana. Explicveis, pois, suas omisses e vacila-es em face do Legislativo e do Executivo, defeitos que aos olhos da opinio pblica pareciam maiores pelo desfavorvel confronto da realida-de prxima com a imagem ideal de perfeio que se ia criando em torno da distante Suprema Corte americana. Em pouco tempo, porm, as hesi-taes foram sendo afastadas pela rpida renovao de seus Ministros e pelo suceder de causas com intensa repercusso poltica, freqentes nos tempestuosos anos em que perigaram as instituies republicanas e as li-berdades civis. J ento, comeou a sofrer presses que a Suprema Corte dos Estados Unidos j havia sofrido e viria ainda a sofrer, com as tenta-tivas, junto ao Poder Legislativo, de impeachment de seus juizes ou de alterao do nmero deles. Assim, por haver o Supremo Tribunal, em 1893, declarado a invalidade do Cdigo Penal da Armada sob o funda-mento de que o Ministro da Marinha no podia edit-lo aps a vigncia da Constituio de 1891, Floriano Peixoto deixou de dar posse a seu Pre-sidente e de preencher sete vagas, para as quais, mais tarde, nomearia dois generais e um mdico, nomeaes que no seriam aprovadas pelo Senado; e o lder do governo Aristides Lobo sustentou, na impren-sa, que, com o julgamento que prolatara, havia praticado crime de abuso de autoridade, devendo responder perante o Parlamento. Depois, na Pre-sidncia de Prudente de Moraes, tendo a Corte decidido que as imunida-des parlamentares persistiam durante o estado de stio, sofreu ela spera crtica em mensagem presidencial ao Congresso, e se pretendeu at a cria-o de cinco cargos de substitutos com os mesmos predicados exigidos para os Ministros efetivos, o que era maneira indireta de influir na sua composio nas hipteses, ento freqentes, de impedimento ou de licen-a. Registram-se, tambm, uns poucos casos de desobedincia, como o do decreto de expulso de dezesseis estrangeiros, em favor dos quais, em 1894, haviam sido concedidos habeas corpus para permanecerem no Bra-sil.

Mais tranqilos foram os anos de 1899 a 1909. Neles, a atuao da Corte se fez sentir principalmente nas questes relativas ao federalismo. A doutrina e a jurisprudncia americanas j eram citadas com freqncia nos trabalhos jurdicos, nas decises judiciais e nos debates parlamenta-res. O Supremo Tribunal Federal, porm, por vezes, se afastava da orientao do constitucionalismo americano. Enquanto Campos Sales ad-mitia a soberania dos Estados e inaugurava a poltica dos governado-res, sustentava ele que soberana era apenas a Unio. Ao contrrio do rumo trilhado pela Suprema Corte dos Estados Unidos, que deixava apreciao das Justias estaduais as violaes da Declarao de Direitos

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ocorridas em seus territrios, no tergiversou em aplicar integralmente a Constituio em todo o pas. nessa poca, tambm, que se ajuzam ne-le diversas questes de fronteiras entre Estados. Leis e decretos estaduais, que, numa verdadeira guerra tributria, estabeleciam barreiras alfandeg-rias em prejuzo do comrcio interestadual, foram por ele declaradas in-constitucionais.

De 1910 a 1930, poca em que se multiplicam as intervenes nos Estados e em que, a partir de 1922, ocorrem sucessivos levantes militares, foi chamada esta Corte a julgar questes de grande repercusso poltica, tendo sido amplamente utilizado o habeas corpus para conter a represso do governo nos limites da lei. nesse perodo que ela constri o que a histria registra como a doutrina brasileira do habeas corpus, por inexis-tir ao capaz de tutelar prontamente direitos e garantias que no se en-quadravam nos limites tradicionais do direito de ir e vir. Sua atuao nesse terreno deu margem no s a que decises poucas, certo - no fossem cumpridas (assim, a da concesso de habeas corpus, em 1911, por dualidade de Assemblias Legislativas no Estado do Rio de Janeiro), mas tambm a que, na Presidncia de Hermes da onseca, Joo Lus Alves elaborasse projeto, que no vingou, para definir como crime de respon-sabilidade de seus Ministros a interpretao contrria letra da lei. A re-forma constitucional de 1926, de iniciativa de Arthur Bernardes, ps ter-mo a essa construo jurisprudencial com a redao dada ao dispositivo o 22 do artigo 72 da Constituio de 1891 referente ao habeas corpus.

Segue-se o perodo que vai da revoluo de 1930 queda do Estado Novo em 1945. Deposto Washington Luiz, o Chefe do Governo provis-rio, por Decreto de 3 de fevereiro de 1931, reduz o nmero dos Ministros da Corte de quinze para onze. Dias depois, outro Decreto aposenta com-pulsoriamente seis deles: um, por haver, como Procurador-Geral da Re-pblica, denunciado participantes de revolues e conspiraes ocorridas entre 1922 e 1926, e os demais por t-los condenado. Em 1932, com a implantao da Justia Eleitoral, deixa de existir o srio problema da dualidade de Assemblias Legislativas, Cmaras de Vereadores, Governa-dores e Prefeitos, que havia sido causa da im...

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