coletânea urbanística

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Plano Diretorconsolidada

Cdigo de Obras e Edificaesconsolidada consolidada

Parmetros Urbansticos Outorga Onerosa Decreto Regulamentador N 176/08consolidada

Decreto Regulamentador N 1.085/08 Estatuto do Pedestre Estudo de Impacto de Trnsito Estudo de Impacto de Vizinhana Vazios Urbanosconsolidada

Conjuntos Residenciais Transferncia do Direito de Construir Projeto Diferenciado de Urbanizaoconsolidada

reas Especiais de Interesse Social Tabela de Valores de Multa Vias Especiais Prazos - Lei Complementar n 204

atualizada /julho

2010

IRIS REZENDE Prefeito de Goinia PAULO DE SIQUEIRA GARCIA Vice-Prefeito de Goinia LUIZ ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA Secretrio Municipal de Planejamento

atualizada /julho

2010

ApresentaoAs cidades tornaram-se elementos em eterna dinmica passveis de ciclos de expanso, estagnao e regresso. A expanso pode ocorrer de forma controlada ou no. Depende do tipo de planejamento adotado. Goinia uma cidade que nasceu planejada. Entretanto, ao longo de sua histria, conviveu com perodos de expanso desenfreada e frgil controle do uso do solo. Nos ltimos anos, felizmente, graas vontade poltica dos administradores pblicos, da Cmara Municipal e de lideranas empresarias, bem como do empenho dos tcnicos da SEPLAM, a cidade tem visto o fortalecimento do seu processo de planejamento urbano e a consolidao das bases fundamentais da construo de uma cidade com qualidade de vida, justia social e sustentabilidade econmica e ambiental. O Plano Diretor e sua legislao complementar constituem as bases fundamentais da construo da cidade que queremos, que propicie: gerao de emprego e renda por meio da explorao das vocaes econmicas locais, garantindo a sustentabilidade social e ambiental; e a democratizao e humanizao do uso dos espaos pblicos, recuperao e preservao ambiental e desenvolvimento sustentvel. Esta Coletnea de Leis foi produzida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo SEPLAM para propiciar ao setor pblico e a iniciativa privada as informaes sobre a legislao vigente. Compe a Coletnea as leis que tratam do Plano Diretor, do Cdigo de Obras e Edificaes, Parmetros Urbansticos, Outorga Onerosa, Estatuto do Pedestre, Estudo de Impacto de Trnsito, Estudo de Impacto de Vizinhana, Vazios Urbanos, Conjuntos Residenciais, Transferncia do Direito de Construir TDC, Projeto Diferenciado de Urbanizao PDU, reas Especiais de Interesse Social AEIS e Tabelas de Multas. Mais os Decretos N. 176 e 1.085. A legislao urbanstica de Goinia no est completa e acabada. Talvez nunca fique. Mas j constitui a base que norteia a construo de uma cidade cada vez melhor para se viver.

atualizada /julho

2010

LUIZ ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA Secretrio Municipal de Planejamento

SumrioApresentao. .......................................................................................02 Plano Diretor LEI COMPL. N 171/07. ..................................................04 .................86 Cdigo de Obras e Edificaes Lei Compl. n 177/08. Parmetros Urbansticos Lei n 8617/08. ........................................129 ........................................................191 Outorga Onerosa Lei n 8618. Decreto Regulamentador Decreto n 176/08. ................................195 Decreto Regulamentador Decreto n 1085/08. ...............................198 ..........................................221 Estatuto do Pedestre Lei n 8644/08. Estudo de Impacto de Trnsito Lei n 8645/08. ..........................226 .....................234 Estudo de Impacto de Vizinhana Lei n 8646/08. Vazios Urbanos Lei Compl. n 181/08. ............................................241 Conjuntos Residenciais Lei n 8760/09. ..........................................253 Transferncia do Direito de Construir Lei n 8761/09. ................257 Projeto Diferenciado de Urbanizao Lei n 8767/09. ..................261 reas Especiais de Interesse Social Lei n 8834/09. ..................266 Tabela de Valores de Multa Lei Compl. n 194/09. .....................276 Vias Especiais - Decreto n 198/10. .................................................288 Prazos - Lei Compl. n 204/10. ............................................................314 Crditos. ..............................................................................................323

atualizada /julho

2010

Plano Diretor

Lei Complementar n 171/07

atualizada /julho

2010

Dirio OficialEXTRADO DO

MUNICPIO DE GOINIALEI COMPLEMENTAR N 171, DE 29 DE MAIO DE 2007Regulamentada pelo Decreto n176 de 23 de janeiro de 2008, pelo Decreto n 1.085, de 05 de maio de 2008, pelo Decreto n 198, de 17 de fevereiro de 2010, pela Lei n 8.645 de 23 de julho de 2008, pela Lei n 8.646 de 23 de julho de 2008, pela Lei n8.760 de 19 de janeiro de 2009, pela Lei n 8.761 de 19 de janeiro de 2009, pela Lei n 8.767 de 22 de janeiro de 2009, pela Lei n 8.834 de 22 de julho de 2009. Alterada pela Lei Complementar n181, de 01 de outubro de 2008, pela Lei Complementar n 183, de 19 de dezembro de 2008 e pela Lei Complementar n 204, de 04 de maio de 2010.

PLANO DIRETOR - DIRIO OFICIAL N 4.147 DE 26 DE JUNHO DE 2007 - CONSOLIDADO EM JUNHO DE 2010 V funo social da cidade como o uso racional e adequado da propriedade urbana, dos recursos naturais e preservao do meio ambiente. Art. 3 A poltica urbana ser implementada observadas as disposies previstas na Lei Federal n 10.257, de 10 de junho de 2001 Estatuto da Cidade e 1 do art. 157Lei Orgnica do Municpio de Goinia, de forma a atender as garantias fundamentais aprovadas no 1 Congresso da Cidade de Goinia e na 2 Conferncia da Cidade de Goinia, assegurando: I o direito cidade sustentvel, compatibilizando o crescimento econmico com a proteo ambiental, o respeito biodiversidade e a sociodiversidade; II o direito moradia digna; III a funo social da cidade e da propriedade urbana; IV a gesto democrtica e controle social; V a incluso social e tnica, promovendo-se a eliminao das desigualdades e o combate discriminao; VI a sustentabilidade financeira; VII a parceria entre o Poder Pblico e a iniciativa privada. Art. 4 O Plano Diretor, instrumento da Poltica Urbana, incorpora o enfoque ambiental de planejamento na definio do modelo de desenvolvimento do Municpio, devendo compatibilizar-se com os planos regionais e setoriais complementares.

Dispe sobre o Plano Diretor e o processo de planejamento urbano do Municpio de Goinia e d outras providncias. A CMARA MUNICIPAL DE GOINIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

TTULO I DA POLTICA URBANA CAPTULO I DOS PRINCPIOS E OBJETIVOS Art. 1 Esta Lei institui o Plano Diretor e o Processo de Planejamento do Municpio de Goinia. Art. 2 A Poltica Urbana do Municpio de Goinia sustentarse- nos princpios da igualdade, oportunidade, transformao e qualidade, tendo por objetivo o pleno desenvolvimento das funes sociais da cidade e da propriedade urbana, garantindo populao a requalificao do territrio do Municpio e uma cidade mais justa e sustentvel. Pargrafo nico. Para efeito dos princpios estabelecidos no caput so adotadas as seguintes definies: I igualdade o direito de atendimento s necessidades bsicas como o acesso a terra, moradia, ao saneamento ambiental, infra-estrutura, ao transporte, aos servios pblicos, ao trabalho e ao lazer; II oportunidade - como a garantia da oferta, pelo poder pblico, dos servios, equipamentos urbanos, comunitrios, transporte e direitos sociais; III transformao - como o processo originado pelas aes ou iniciativas do poder pblico e das representaes sociais, voltadas ao aprimoramento das aes em benefcio da cidade e do cidado; IV qualidade - como o resultado positivo do aprimoramento das aes do poder pblico e representaes sociais, voltados para a cidade e o cidado; 5

CAPTULO II DO CONTEDO Art. 5 O Plano Diretor, abrangendo a totalidade do territrio, compe-se de documentos grficos, tabelas e representaes espaciais contendo a representao do modelo espacial adotado, baseado em relatrio preliminar contendo subsdios tcnicos norteadores do cenrio a ser adotado na construo da Poltica Urbana do Municpio, definindo: a) Modelo Espacial Poltica de Desenvolvimento Urbano; b) Permetro Urbano; c) Macrozoneamento da rea Urbana e Rural; d) Macro Rede Viria Bsica; e) Sistema de Transporte Coletivo; f) Rede Hdrica Estrutural Unidade de Conservao e reas Verdes; g) Desenvolvimento Econmico; h) Programas Especiais; i) Vazios Urbanos. Pargrafo nico. O relatrio preliminar descrito no caput deste artigo, contm:

PLANO DIRETOR - LEI COMPLEMENTAR N 171, EXTRADO DO DIRIO OFICIAL N 4.147 DE 26 DE JUNHO DE 2007 - CONSOLIDADO EM JUNHO DE 2010

a) antecedentes histricos; b) caracterizao atual do Municpio e cenrios desejveis por Eixo Estratgico incluindo: 1. Eixo Estratgico de Ordenamento Territorial; 2. Eixo Estratgico de Sustentabilidade Scioambiental; 3. Eixo Estratgico da Mobilidade, Acessibilidade e Transporte; 4. Eixo Estratgico de Desenvolvimento Econmico; 5. Eixo Estratgico do Desenvolvimento Sociocultural; 6. Eixo Estratgico de Gesto Urbana. c) estratgias e programas de implementao do Plano Diretor, por Eixo Estratgico; d) diretrizes gerais e especficas da Poltica de Desenvolvimento Urbano por Eixo Estratgico; e) ordenamento territorial proposto; f) instrumentos de controle urbanstico.

I dividindo o territrio urbano e rural do Municpio em Macrozonas, considerando como determinantes seu espao construdo e as sub-bacias hidrogrficas do territrio com ocupao rarefeita; II priorizando a urbanizao e a densificao da cidade construda; III ajustando os indicativos de crescimento da cidade dinmica de sua ocupao concntrica, paralelamente a sua induo Sudoeste; IV respeitando as caractersticas econmicas, sociais, fsicas e ambientais diferenciadas de cada sub-bacia, mantendo suas caracter