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Lei Federal nº 10.257/2001.
Lei Federal nº 11.977/2009.
Lei Federal nº 12.651/2012.
Portaria Ministerial nº 511, de 07 de dezembro de 2009
Diretrizes para a criação, instituição e atualização do
Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) nos municípios
brasileiros.
COLETA DE IMAGENS AÉREAS
Fundação de Pesquisas
Florestais do Paraná –
Fundação de Apoio à Universidade Federal do
Paraná.
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O uso dessa tecnologia em pequenas cidades com aproximadamente 10 Km² pode ajudar a disseminar a Política Nacional de Regularização Fundiária, apresentada na publicação “Regularização Fundiária
Urbana: como aplicar a Lei Federal nº 11.977/2009”.
Croqui da Planta Quadra Após a captura das informações e com o auxílio do material existente na Prefeitura será efetuada a consolidação e geocodificação da Planta de Referência Cadastral. O processo de consolidação tem por objetivo efetuar a equalização das inscrições imobiliárias existentes no mapa gerado e a Base de dados existente no setor de cadastro da Prefeitura tendo como base as Plantas quadras e/ou mapa existente usado pelo próprio setor do Cadastro. O processo de Geocodificação tem por objetivo a inserção de atributo para cada objeto inserido na Planta de Referência de forma a permitir sua vinculação com a Base de dados existente no setor de cadastro.
Planta existente
Informações da Base de Dados do Cadastro
Planta quadra com edificações e Tabela de dados dos eixos de via
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A partir de um Termo de Cooperação Tecnológica assinado entre a FUNDAÇÃO DE
PESQUISAS FLORESTAIS DO PARANÁ e SOFTMAPPING diversos projetos têm sido
desenvolvidos na área de Pesquisa Tecnológica e Inovação que envolve vários
profissionais, técnicos, estudantes e pessoas da comunidade de cada município e tem
por objetivo buscar a preservação ambiental e cultura local e práticas de vida
integradas ao meio ambiente associadas a ferramentas de gestão territorial.
Plano de desenvolvimento agropecuário e agroindustrial,
com base em Estudos que vão orientar o desenvolvimento
do seu Município, através de ações multidisciplinares e
institucionais, com levantamento de dados primários e
secundários de maneira a estabelecer uma caracterização
dos aspectos físicos, bioclimáticos, sócio-econômicos e
ambientais. A partir do conhecimento espacial, do cadastro
técnico, da prática de utilização dos recursos naturais, do
conhecimento de todas as contribuições à bacia
hidrográfica, do diagnóstico participativo, perceptivo e
técnico, será possível a elaboração de propostas de gestão
e intervenções, as quais devem ser levadas à discussão
entre todos os envolvidos.
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A COLETA E ATUALIZAÇÃO DOS DADOS – GESTÃO INTELIGENTE
MAPEAMENTO CADASTRAL URBANO – UMA RECEITA CERTA
AUMENTE ATÉ 40% NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
QUEM PODE FAZER REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA?
A regularização fundiária é um processo realizado
coletivamente, que depende da participação e da
atuação articulada de diversos atores, em momentos e
com papéis específicos, de acordo com as
características da área e com as condições existentes
para a regularização.
QUEM PODE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA?
• a União, os estados, o Distrito Federal e os
municípios;
• a população moradora dos assentamentos
informais, de maneira individual ou em grupo;
• cooperativas habitacionais, associações de
moradores, organizações sociais, organizações da
sociedade civil de interesse público; e,
• entidades civis constituídas com a finalidade
de promover atividades ligadas ao desenvolvimento
urbano ou à regularização fundiária.
8 PASSOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
1) Seleção do assentamento a ser objeto de
demarcação urbanística;
2) Elaboração do auto de demarcação urbanística;
3) Notificação, pelo ente promotor da regularização,
dos demais entes públicos quando a demarcação
abranger área pública ou com ela confrontar,
paraque informem sobre a titularidade da área no
prazo de 30 dias;
4) Encaminhamento do auto de demarcação
urbanística ao cartório de registro de imóveis,
instruído com: (i) planta e memorial descritivo da
área; (ii);
5) Elaboração do projeto de regularização fundiária
pelo ente responsável pela regularização da área;
6) Análise e aprovação do projeto de regularização
fundiária pelo Município;
7) Registro do parcelamento decorrente do projeto
de regularização fundiária no cartório de registro
de imóveis, com abertura de matrículas das
parcelas resultantes;
8) Reconhecimento da posse, por meio da legitimação
de posse, dos moradores cadastrados pelo poder
público.
(41) 3276-2004 (41) 3121-4222
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www.fupef.ufpr.br [email protected]