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<p>LEI</p> <p>CDIGO DE OBRAS E EDIFICAES PREFEITURA MUNICIPAL DE GOINIA IRIS REZENDE Prefeito de Goinia FRANCISCO R. VALE JNIOR Secretrio Municipal de Planejamento JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretrio-Chefe do Gabinete Civil ADRIAM RODRIGUES Assessor de Expediente e Despacho - Gabinete Civil LUIZ FERNANDO CRUVINEL TEIXEIRA Consultor EQUIPE TCNICAMagali Teixeira Daher Celimene Machado de Faria Arantes Eliany Auxiliadora Coutinho Moraes Ramos Albuquerque Nbrega Sandra Sarno R. Santos Lucy de Paula Toledo Almeida Marta Horta Figueiredo de Carvalho Valria Fleury de Carvalho Penido Silvio Costa Mattos Csar Ricardo Nunes da Rocha Douglas Branquinho Alberto Aureliano Bailoni Edy Lamar W. Silva Achcar Jeov de Alcntara Lopes Jonas Henrique Lobo Guimares</p> <p>Dirio OficialPELRIA A GR ANDEZA DA PT</p> <p>MUNICPIO DE GOINIAGOINIA, 16 DE JANEIRO - QUINTA-FEIRA N 4.285PG. 01 I. disciplinar os assuntos que envolvem as atividades edilcias; II. estabelecer direitos e responsabilidades do Municpio, do proprietrio ou do possuidor de imvel e do profissional habilitado, partes atuantes nas atividades edilcias; III. estabelecer diretrizes bsicas e mnimas de conforto, aspectos de segurana edilcia e salubridade a serem atendidas nas obras e edificaes; IV. estabelecer critrios a serem atendidos nas obras, construes de novas edificaes e na preservao, manuteno e interveno em edificaes existentes. Pargrafo nico. Faz parte integrante desta lei dezoito anexos, enumerados de 1 (um) a 18 (dezoito). CAPITULO III Dos Direitos e Responsabilidades Seo I Do Profissional Art. 4 Toda obra e/ou edificao ter pelo menos um responsvel tcnico e obedecer ao projeto elaborado por pelo menos um profissional legalmente habilitado. 1 So considerados profissionais legalmente habilitados para o exerccio das atividades edilcias, aqueles devidamente credenciados pelo rgo federal fiscalizador do exerccio profissional afim e inscritos no rgo competente da Prefeitura. 2 Os profissionais legalmente habilitados, podero atuar como pessoa fsica ou jurdica desde que no tenham dbitos junto Fazenda Municipal. 3 Para efeito deste Cdigo ser considerado:</p> <p>2008</p> <p>LEI</p> <p>LEILEI COMPLEMENTAR N 177, DE 09 DE JANEIRO DE 2008 Dispe sobre o Cdigo de Obras e Edificaes do Municpio de Goinia e d outras providncias. A CMARA MUNICIPAL DE GOINIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: PARTE I DAS DISPOSIES GERAIS E DO LICENCIAMENTO LIVRO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 Este Cdigo estar em consonncia com o Plano Diretor e o Processo de Planejamento Urbano do Municpio de Goinia, bem como com a legislao urbanstica decorrente, referidos nesta Lei somente como legislao urbanstica ou seus sucedneos legais. CAPTULO I Dos Conceitos Art. 2 Este Cdigo disciplina os procedimentos administrativos, executivos e fiscais das obras e edificaes no territrio do Municpio de Goinia, constituindose em atividades edilcias, de qualquer natureza e domnio, com observncia de padres de segurana, higiene, conforto e salubridade para seus usurios e demais cidados, sem colocar em risco os bens, a sade ou a vida de pessoas. 1 Entende-se por obra a realizao de trabalho em imvel, que implique na modificao do perfil do terreno, desde sua preparao, seu incio e at sua concluso ou ainda, qualquer interveno cujo resultado altere seu estado fsico para rea j parcelada. 2 Entende-se por edificao a realizao de uma obra destinada a receber qualquer atividade humana, materiais, equipamentos ou instalaes diferenciadas. 3 Entende-se por projeto legal o projeto de arquitetura apto a obter Licena e Alvar de Construo e cujo detalhamento resultar no projeto executivo. CAPITULO II Dos Objetivo Art. 3 O presente Cdigo tem por objeto:</p> <p>I. A u t o r, o p r o f i s s i o n a l h a b i l i t a d o responsvel pela elaborao do projeto respondendo por todas as peas grficas, descritivas e pela exeqibilidade de seu trabalho e assumindo a integral responsabilidade de seu contedo; II. Responsvel Tcnico da obra e/ou edificao, o profissional encarregado pela correta execuo do projeto licenciado e dos projetos complementares, sendo responsvel, ainda, pela manuteno das condies de estabilidade, higiene, segurana e salubridade da obra, juntamente com o proprietrio ou possuidor. III. o Responsvel Tcnico da obra e/ou edificao, a qualquer momento, poder solicitar o cancelamento de sua responsabilidade pelo prosseguimento da obra, mediante requerimento Prefeitura, no o eximindo de suas obrigaes anteriores. 4 Excetua-se da exigncia deste artigo o Alvar de Autorizao.</p> <p>Dirio Oficial do Municpio</p> <p>N 4.285 - Quarta-feira - 16/01/2008</p> <p>Pgina 02</p> <p>Seo II Do Proprietrio e do Possuidor Art. 5 Considera-se proprietrio do imvel a pessoa fsica ou jurdica, em cujo nome estiver transcrito o ttulo de propriedade, no Cartrio de Registro Imobilirio. 1 direito do proprietrio promover e executar obras em seu terreno, mediante prvia autorizao da Prefeitura. 2 Para garantir os procedimentos previstos no pargrafo anterior, necessrio apresentao do ttulo de domnio do imvel, respondendo o proprietrio civil e criminalmente pela sua autenticidade, no implicando a sua aceitao, por parte do Municpio, no reconhecimento do direito de propriedade. Art. 6 O proprietrio e/ou o possuidor, a qualquer ttulo, responsvel pela manuteno das condies de estabilidade, higiene, segurana e salubridade do imvel ou obra, bem como pela contratao de profissional habilitado para exercer a qualidade de autor do projeto e/ou responsvel tcnico da obra. Seo III Do Municpio Art. 7 Na exclusiva observncia das prescries edilcias do Municpio e legislao urbanstica, a Prefeitura licenciar o projeto e fiscalizar sua regular execuo at a concluso, assim como as intervenes em edificaes concludas, no se responsabilizando por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficincia dos projetos, da obra, a qualidade do material empregado ou sua utilizao. Pargrafo nico. A licena para execuo dos servios de que trata este artigo no poder ser concedida quando pendente o cumprimento de penalidade aplicada na instncia administrativa, salvo se houver recurso com efeito suspensivo. LIVRO II</p> <p>DOS ATOS MUNICIPAIS CAPTULO I Dos Instrumentos de Controle das Atividades Edilcias Art. 8 A requerimento da parte interessada, a Prefeitura licenciar o levantamento da edificao existente a ser regularizada pela primeira vez, desde que atendida as prescries desta Lei. Art. 9 A requerimento da parte interessada, a Prefeitura fornecer informaes, laudos tcnicos, assim como, consentir na execuo e implantao de obras e edificaes, segundo Manual de Procedimentos Administrativos e mediante a emisso de: I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. X. XI. XII. XIII. XIV. Informao e Anlise de Uso do Solo; Alvar de Demolio; Termo de Comunicao; Alvar de Autorizao; Licenciamento; Alvar de Construo; Revalidao de Alvar de Construo; Certido de Concluso de Obra; Certido de Incio de Obra; Certido de Demarcao e de Limites e Confrontaes; Certido de Remembramento; Certido de Desmembramento; Certido de Remanejamento; Certido de Regularidade da Obra ou Edificao.</p> <p>Pargrafo nico. O valor relativo ao pagamento das taxas referentes aos incisos I, V e VIII sero revertidos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano FMDU. Seo I Informao de Uso do Solo Art. 10 A Informao de Uso do Solo consiste em documento informativo relativo aos parmetros urbansticos,</p> <p>PEL</p> <p>A GR AND</p> <p>TR EZA DA P</p> <p>IA</p> <p>DIRIO OFICIAL DO MUNICPIO Criado pela Lei N 1.552, de 21/08/1959Tiragem: 200 exemplares Endereo: Av. do Cerrado, 999 - A.P.M. 09 Parque Lozzandes - Goinia - GO CEP: 74.805-010 Fone: 3524-1094 Atendimento: das 08:00 s 12:00 horas das 14:00 s 18:00 horas Verso on line: www.goiania.go.gov.br/governoPUBLICAES / PREOS</p> <p>IRIS REZENDE MACHADO Prefeito de Goinia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretrio - Chefe do Gabinete Civil</p> <p>PAULO GOUTHIER JNIOR Editor do Dirio Oficial do Municpio Impresso e Acabamento:</p> <p>A- Atas, Balanos, Editais, Avisos, Tomadas de Preos, Concorrncias B- Pblicas, Extratos Contratuais e outras. Assinaturas e AvulsoASSINATURA SEMESTRAL VENDA AVULSA PUBLICAES DIVERSAS EDIO DO ORAMENTO ANUAL EDIO DO PLANO DIRETOR R$ 160,00 R$ 2,50 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 34,00(cento e sessenta reais); (dois reais e cinquenta centavos); (vinte reais) at 01 (uma) pgina, acima de 01 (uma) pgina R$ 5,00 (cinco reais) por pgina ou frao; (dez reais) (trinta e quatro reais)</p> <p>Dirio Oficial do Municpio</p> <p>N 4.285 - Quarta-feira - 16/01/2008</p> <p>Pgina 03</p> <p>usos e atividades admitidos pela legislao urbanstica. Seo II Alvar de Demolio Art. 11 Consiste em documento contendo expressa concordncia com a demolio total ou parcial de qualquer obra e/ou edificao. Pargrafo nico. Quando se tratar de demolio de edificao com mais de 02 (dois) pavimentos ou mais de 7,00m (sete metros) de altura, exigir-se- a responsabilidade tcnica de profissional legalmente habilitado para execuo do ato. Seo III Termo de Comunicao Art. 12 O Termo de Comunicao consiste no expediente formal do Municpio, endereado parte interessada, com o objetivo de comunicar a necessidade de complementao, correo ou prestao de esclarecimentos de qualquer natureza, acerca das peas processuais. Seo IV Alvar de Autorizao Art. 13 Consiste em documento autorizativo a ser expedido pela prefeitura, prvio e obrigatrio para instalao de equipamentos, instalaes diferenciadas, elementos urbanos, realizao de obras temporrias ou no e micro reformas, podendo ser concedida concomitantemente solicitao do licenciamento . Art. 14 Ser objeto de Alvar de Autorizao: I. Fechamento ou Tapumes - Proteo provisria, destinada ao tapamento de obras; II. Canteiro de Obras - Espao fsico destinado a receber equipamentos, materiais e instalaes e atividades necessrias execuo de uma obra; III. Movimento de Terra - Todo e qualquer servio relativo a nivelamento e aterro com alterao topogrfica superior a 1,20m, escavao ou corte de terreno ou rea, e que no constituam parte integrante de projeto legal em aprovao; IV. Instalao para Promoo de Vendas: Instalao provisria, temporria, destinada a promoo de vendas; V. E q u i p a m e n t o s o u I n s t a l a e s Diferenciados e Elementos Urbanos - Obra ou construo com caractersticas excepcionais quelas conceituadas neste Cdigo e que envolvem processos edilcios, tais como: instalaes comerciais de material removvel locadas em lote exclusivo, edificao transitria para amostra e exposio, torres de transmisso, estaes elevatrias, caixas dgua, quadras esportivas, mquinas elevatrias especiais e monumentos, obeliscos, coretos, bustos, dentre outros, situados em logradouros pblicos; VI. Micro Reforma Obra em edificao existente na qual no haja supresso ou acrscimo de rea e de pavimento com pequenas intervenes, tais como: reparos para conservao do imvel, troca de acabamentos, de cobertura, de instalaes eltricas e hidrulicas. Considera-se, ainda, como Micro Reforma, as modificaes na compartimentao interna e/ou fachadas em edificao de qualquer natureza, sem alterao na categoria de uso instalada, assim como adequao do espao das edificaes comerciais para mudana de atividade econmica, no sendo admitidas como micro reformas:</p> <p>a) modificao em edificao residencial existente para adequao do espao para uso de outra natureza, neste caso, tratando-se de reforma; b) modificao em edificao comercial existente com atividade econmica nica para adequao do espao para vrias atividades econmicas, neste caso, tratandose de reforma; c) modificao em Postos de Abastecimentos e Servios em Automveis existente para adequao do espao para uso de outra natureza, neste caso, tratando-se de reforma; d) edificao com elementos de interesse histrico e cultural e para aquela, objeto de tombamento em nvel federal pelo Instituto de Patrimnio Histrico e Artstico Nacional - IPHAN, neste caso, tratando-se de restauro, conforme art. 16, deste Cdigo. 1 V E T A D O. 2 Excetua-se do Alvar de Autorizao a obra em edificao existente na qual no haja supresso ou acrscimo de rea e de pavimento, destinada manuteno, conservao, asseio, troca de acabamentos, troca de esquadrias, reparo de cobertura e de instalaes eltricas, hidrulicas e outras, em habitao unifamiliar e unidade edificada com rea construda mxima de 540m(quinhentos e quarenta metros quadrados). Seo V Licenciamento Art. 15. O Licenciamento consiste em ato obrigatrio, destinado a comprovar a adequao do projeto apresentado s normas deste Cdigo e da legislao urbanstica em vigor. Pargrafo nico. V E T A D O. Art. 16 Sero objetos de Licenciamento: I. Muro de Arrimo - Qualquer sistema de escoramento e conteno de terreno, movimentado ou no, passvel de desmoronamento, e que no constituam parte integrante de projeto legal em aprovao; II. Obras e/ou servios em logradouros pblicos - Qualquer tipo de interveno sobre os logradouros pblicos; III. Edificao Nova - Edificao a ser implantada pela primeira vez ou aps a ocorrncia de demolio total; IV. Reconstruo - Recomposio de uma edificao licenciada, ou parte desta, aps avaria, reconstituindo a sua forma original, mediante vistoria fiscal que comprove o dano, exceto quando se tratar de restauro; V. Modificao sem Acrscimo ou Reforma Obra com ou sem mudana de categoria de uso, que no se enquadre no disposto no inciso VI, do art. 14, deste Cdigo, na qual no haja acrscimo de rea e/ou pavimento, podendo ocorrer modificaes em seu todo ou em partes, quanto sua compartimentao interna, estrutura interna e/ou externa e/ou fachadas, em obra licenciada, edificao existente aprovada ou edificao regularizada por lei especfica, exceto quando se tratar de restauro, conforme inciso IX, deste artigo; VI. Modificao com Acrscimo - Qualquer acrscimo de rea construda em projeto ou obra regularmente licenciados, exceto quando se tratar de restauro; VII. Restauro Reconstruo, modificao com ou sem acrscimo de rea de edificaes de interesse histrico, artstico, cultural e de interesse local de preservao,</p> <p>Dirio Oficial do Municpio</p> <p>N 4.285 - Quarta-feira - 16/01/2008</p> <p>Pgina 04</p> <p>inclusive aquelas objeto de tombamento individual com o seu entorno imediato e as integrantes do traado original de Goinia, tombados em nvel federal pelo Instituto de Patrimnio Histrico e Artstico Nacional - IPHAN, conforme regulamento prprio. Seo VI Alvar de Construo Art. 17 O Alvar de Construo consiste em documento obrigatrio que comprova o licenciamento do projeto apresentado e autoriza o incio da obra .Seo VII Revalidao de Alvar de Construo Art. 18 A Revalidao do Alvar de Construo consiste na prorrogao de validade do prazo para incio de obra e/ou edificao j licenciada(s), desde que no tenha(m) ocorrido nenhuma alterao na legislao urbanstica vigente poca da emisso do alvar primitivo. Seo VIII Certido de Concluso de Obra Art. 19 Consiste em documento obrigatrio, comprobatrio da concluso da obra, em conformidade com o ato de autorizao ou licenciamento, podendo ser parcial ou total, em substituio ao Termo de Habite-se. Seo IX Certido de Incio de Obra Art. 20 Consiste em documento, consolidado atravs de vistoria fiscal, que comprovar o incio da obra, segun...</p>