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Códigos Fiscais

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  • Cdigo de Processo e do Procedimento Tributrio Cdigo do IRS Cdigo do IRC Cdigo do IVA Cdigo dos Impostos Especiais de Consumo Cdigo do IMI Cdigo do IMT Cdigo do Imposto do Selo Cdigo do Imposto sobre Veculos Cdigo do Imposto nico de Circulao Lei Geral Tributria Regime Geral das Infraces Tributrias Regime Complementar de Procedimento da Inspeco Tributria Estatuto dos Benefcios Fiscais Regime do IVA nas Transaces Intracomunitrias Reforma da Tributao do Patrimnio Tributao Automvel Constituio da Repblica Portuguesa

    ISBN: 978-972-788-555-8

    Visite-nos emlivraria.vidaeconomica.pt

    www.vidaeconomica.pt

    Atualizado com a Lei n. 20/2012, de 14 de maio

    CDIGOSFISCAIS

    JOAQUIM FERNANDO RICARDOConsultor de Empresas

    (com Remisses)

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    Consultor de Empresas

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    CDIGOSFISCAIS

    9 789727 885558

    ISBN 978-972-788-555-8

    Esta compilao de legislao fiscal um prolongamento natural do Direito Tributrio Coletnea de Legislao Fiscal, que vai j na 14 edio, o que s por si traduz a grande utilidade desta ferramenta de trabalho no quotidiano dos profissionais da contabilidade os tcnicos oficiais de contas, dos tcnicos da administrao tributria, dos advogados e outros profissionais que fazem do direito tributrio o seu trabalho dirio.

    A verso que agora se apresenta, embora menos volumosa, pretende igualmente e com o mesmo rigor, servir os mesmos profissionais e ainda os estudantes deste ramo do direito, ajudando-os na sua labuta diria ou na sua preparao para a vida ativa, oferecendo-lhes esta ferramenta onde podero encontrar de uma maneira simples e rpida toda a legislao de que necessitam.

    Esta coletnea de legislao fiscal diferencia-se das demais existentes no mercado pelas suas importantes remisses inseridas nos locais prprios, permitindo aos seus utilizadores viajar ao longo de toda a abundante legislao de uma forma simples e rpida, alm de conter ainda a legislao complementar essencial.

    O autor,Joaquim Fernando Ricardo

  • 3INTRODUO

    Na sociedade em que vivemos o tempo escasseia no quotidiano dos profi ssionais que trabal-ham matrias ligadas ao direito em geral e ao direito fi scal em particular.

    Temos o tempo contado ao segundo. A actividade profi ssional desenvolve-se a grande velo-cidade e deixa pouco tempo para a pesquisa legislativa.

    nesta perspectiva que surge esta obra. Uma colectnea de legislao fi scal que contm o indispensvel para o profi ssional que trabalha nesta rea, nomeadamente Advogados, Tcnicos Ofi ciais de Contas e Tcnicos da AdministraoTributria.

    H no mercado vrios produtos idnticos. Porm, permitam-me que referencie alguns aspec-tos que, em minha opinio, so diferenciadores. Assim, esta obra contm inmeras remisses, no lugar prprio, para todos os diplomas da colectnea e esse facto faz com que toda ela fi que ligada entre si; A referncia tambm no local prprio vasta doutrina administrativa existente em matria fi scal faz com que o profi ssional, se quiser, pode recorrer a sua consulta e assim permitir-lhe saber qual a posio da administrao fi scal relativamente a questo objecto de estudo e, por ltimo, contm ainda vasta legislao complementar relacionada com os diplomas principais que assim os completam.

    Aos utilizadores deste trabalho desejo o maior xito profi ssional agradecendo, antecipada-mente, a sua preferncia.

    O autor,

    Joaquim Fernando Ricardo

  • ESTRUTURA

    PARTE I

    I. Constituio da Repblica Portuguesa (Parte Fiscal) ..................................... 15

    II. Lei Geral Tributria ............................................................................ 31

    II.1. Legislao Complementar

    - Regime Jurdico da Arbitragem em Matria Fiscal Lei n 10/2011, de 20 de Janeiro 79

    III. Cdigo de Processo e do Procedimento Tributrio ...................................... 103

    III.1. Legislao Complementar

    - Regulamento das Custas dos Processos Tributrios DL n 29/98, de 11 de Fevereiro . 197

    IV. Regime Geral das Infraces Tributrias .................................................. 215

    V. Regime Complementar de Procedimento da Inspeco Tributria ................... 257

    V.1. Legislao Complementar

    - Inspeco a pedido do contribuinte DL n 6/99, de 8 de Janeiro ................... 285

    PARTE II

    VI. Cdigo do IRC ................................................................................... 291

    VI.1. Legislao Complementar

    - Regime das Depreciaes e Amortizaes D. Regulamentar n 25/2009,

    de 14 de Setembro ........................................................................... 391

    VII. Cdigo do IRS .................................................................................. 417

    VII.1. Legislao Complementar

    - Actividades de elevado valor acrescentado Portaria n 12/2010, de 7 de Janeiro 515

    VIII. Estatuto dos Benefcios Fiscais ............................................................ 525

  • PARTE III

    IX. Cdigo do IVA ................................................................................... 581

    IX.1. Legislao Complementar

    - Mercadorias em circulao DL n 147/2003, de 11 de Julho ......................... 667

    X. Regime do IVA nas Transaces Intracomunitrias ....................................... 681

    XI. Cdigo dos Impostos Especiais de Consumo .............................................. 701 (lcool e bebidas alcolicas, produtos petrolferos e energticos, tabaco)

    PARTE IV

    XII. Tributao do Patrimnio .................................................................... 751

    XIII. Cdigo do IMI .................................................................................. 771

    XIV. Cdigo do IMT ................................................................................. 819

    XV. Cdigo do Imposto do Selo .................................................................. 853

    XVI. Tributao Automvel ....................................................................... 889

    XVII. Cdigo do Imposto sobre Veculos ....................................................... 901

    XVIII. Cdigo do Imposto nico de Circulao ................................................ 933

  • PARTE I

    I. Constituio da Repblica Portuguesa (Parte Fiscal) ............................. 15

    II. Lei Geral Tributria..................................................................................... 31 II.1. Legislao Complementar - Regime Jurdico da Arbitragem em Matria Fiscal Lei n 10/2011, de 20 de Janeiro ........................................................................................ 79

    III. Cdigo de Processo e do Procedimento Tributrio ............................... 103 III.1. Legislao Complementar - Regulamento das Custas dos Processos Tributrios DL n 29/98, de 11 de Fevereiro ...................................................................................... 197

    IV. Regime Geral das Infraces Tributrias ............................................... 223

    V. Regime Complementar de Procedimento da Inspeco Tributria ....... 265 V.1. Legislao Complementar - Inspeco a pedido do contribuinte DL n 6/99, de 8 de Janeiro; ......... 285

  • Constituio da Repblica Portuguesa (CRP)

    (Parte fi scal)

  • 13CONSTITUIO DA REPBLICA PORTUGUESA

    CONSTITUIO DA REPBLICA PORTUGUESA(PARTE APLICVEL AO DIREITO FISCAL)

    PRINCPIOS FUNDAMENTAIS Artigo 3 - Soberania e legalidade ......................................................... 15 Artigo 5 - Territrio .......................................................................... 15 Artigo 8 - Direito Internacional ........................................................... 15

    PARTE I DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS TTULO I PRINCPIOS GERAIS Artigo 20 - Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva ......................... 15 Artigo 22 - Responsabilidade das entidades pblicas .................................. 15

    TITULO II DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS CAPTULO I DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS Artigo 29 - Aplicao da lei criminal .................................................. 15 Artigo 32 - Garantias de processo criminal ........................................... 16 Artigo 34 - Inviolabilidade do domiclio e da correspondncia .................... 16 Artigo 35 - Utilizao da informtica .................................................. 16 TITULO III DIREITOS E DEVERES ECONMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS CAPTULO II DIREITOS E DEVERES SOCIAIS Artigo 66 - Ambiente e qualidade de vida ............................................ 17 Artigo 67 - Famlia ........................................................................ 17 PARTE II ORGANIZAO ECONMICA TITULO I PRINCPIOS GERAIS Artigo 81 - Incumbncias prioritrias do Estado ..................................... 18

    TTULO IV SISTEMA FINANCEIRO E FISCAL Artigo 101 - Sistema fi nanceiro ......................................................... 18 Artigo 102 - Banco de Portugal ......................................................... 18 Artigo 103 - Sistema fi scal .............................................................. 18 Artigo 104 - Impostos .................................................................... 18

    CRP

  • 14 PARTE I

    Artigo 105 - Oramento .................................................................. 18 Artigo 106 - Elaborao do oramento ................................................ 19 Artigo 107 - Fiscalizao ......................................................