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Cdigo de Diviso e Organizao Judiciriado Estado do Cear e Legislao Correlata

Verso Eletrnica

CDIGO DE DIVISO E ORGANIZAO JUDICIRIA DO ESTADO DO CEAR

E LEGISLAO CORRELATA

C387c Cear. Tribunal de JustiaCdigo de Diviso e Organizao Judiciria do Estado do Cear e

legislao correlata / Atualizado e revisado por Margarida Maria de Souza Teixeira Pinto e Leonardo Bruno Soares.

Fortaleza: Editora do Tribunal de Justia do Estado do Cear, 2011. 405 p.Atualizado at 30 de junho de 2011. ISBN: 978-85-63490-00-1

1. Cear. Tribunal de Justia. 2. Organizao Judiciria. Cear. I. Pinto Margarida Maria de Souza Teixeira. II. Soares, Leonardo Bruno III. Ttulo.

CDU: 347.78 CDDir: 341.4108131

Impresso no Brasil


E LEGISLAO CORRELATA

TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO CEAR

FORTALEZA2011

Atualizado e revisado at 30 de junho de 2011por Margarida Maria de Souza Teixeira Pinto e Leonardo Bruno Soares

Tribunal de Justia do Estado do CearCentro Administrativo Governador Virglio TvoraAvenida General Afonso Albuquerque de Lima S/NCambeba - Fortaleza - CE - CEP: 60.822-915Fone: (85) 3207.7000www.tjce.jus.br / [email protected]

Todos os direitos desta edio reservados EDITORA DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO CEARA reproduo, de qualquer parte desta publicao, ser permitida desde que citada a obra.Reprodues para fins comerciais so proibidas.Disponvel tambm em: http://www.tjce.jus.br

Conselho EditorialDes. Francisco de Assis Filgueiras Mendes - PresidenteDesa. Srgia Maria Mendona Miranda Des. Carlos Alberto Mendes ForteDr. Francisco Luciano Lima RodriguesDr. Mantovanni Colares Cavalcante

Editor ResponsvelLcia Carvalho Cidro

Atualizado e revisado at 30 de junho de 2011 porMARGARIDA MARIA DE SOUZA TEIXEIRA PINTOBacharela em Cincias Jurdicas e Sociais pela Universidade Federal do CearLEONARDO BRUNO SOARESBacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza Reviso OrtogrficaEdwilson Soares Freire

Editorao, Arte Grfica, Impresso e AcabamentoDepartamento Editorial Grfico do TJCE

NormalizaoDiviso de Biblioteca do Departamento de Gesto de DocumentosBibliotecria: Maria Claudia de Albuquerque Campos CRB-3/214

c 2011 TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO CEAR Cdigo de Diviso e Organizao Judiciria do Estado do Cear e Legislao Correlata

TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO CEAR

PresidenteDes. Jos Arsio Lopes da Costa

Vice-PresidenteDes. Luiz Gerardo de Pontes Brgido

Corregedor Geral da JustiaDesa. Edite Bringel Olinda Alencar

TRIBUNAL PLENO

Des. Jos Arsio Lopes da Costa - PresidenteDes. Ernani Barreira Porto

Des. Francisco Haroldo Rodrigues de AlbuquerqueDes. Fernando Luiz Ximenes Rocha

Des. Rmulo Moreira de DeusDes. Luiz Gerardo de Pontes BrgidoDes. Joo Byron de Figueirdo Frota

Des. Ademar Mendes BezerraDesa. Edite Bringel Olinda Alencar

Desa. Maria Iracema Martins do ValeDes. Jos Mrio Dos Martins Coelho

Des. Antnio Abelardo Benevides MoraesDes. Francisco de Assis Filgueira Mendes

Des. Lincoln Tavares DantasDes. Francisco Lincoln Arajo e Silva

Des. Francisco Sales NetoDesa. Maria Nalde Pinheiro Nogueira

Des. Haroldo Correia de Oliveira MximoDes. Francisco Pedrosa TeixeiraDesa. Vera Lcia Correia LimaDes. Francisco Auriclio Pontes

Des. Francisco Suenon Bastos MotaDes. Clcio Aguiar de Magalhes

Des. Francisco Barbosa FilhoDes. Paulo Camelo Timb

Des. Emanuel Leite AlbuquerqueDesa. Srgia Maria Mendona Miranda

Des. Jucid Peixoto do AmaralDes. Manoel Cefas Fonteles TomazDes. Paulo Francisco Banhos PonteDesa. Francisca Adelineide Viana

Des. Durval Aires FilhoDes. Francisco Gladyson Pontes

Des. Francisco Jos Martins CmaraDes. Valdsen da Silva Alves Pereira

Des. Francisco Darival Beserra PrimoDes. Francisco Bezerra CavalcanteDes. Incio de Alencar Cortez Neto

Des. Washington Luis Bezerra de ArajoDes. Carlos Alberto Mendes Forte

Des. Teodoro Silva SantosDes. Carlos Rodrigues Feitosa

Desa. Maria Iraneide Moura Silva

SUMRIO GERAL

LEI N 12.342/1994 - Institui o Cdigo de Diviso e de Organizao Judiciria do Estado do Cear.........................................................................................................................25

LEI N 12.483/1995 Dispe sobre a organizao administrativa do Poder Judicirio estadual, define as diretrizes gerais para a sua reforma e modernizao administrativa e d outras providncias...................................................................157

LEGISLAO CORRELATA

LEI N 12.698/1997 Dispe sobre a criao de cargos de Juiz de Direito na Comarca de Fortaleza e da 2 Vara e dos respectivos cargos de Juiz de Direito nas Comarcas de Cascavel, Pacajus, Tau e Barbalha, eleva categoria de 3 Entrncia a Comarca de Cedro, de 2 Entrncia as Comarcas de Barro, Beberibe, Euzbio e Reriutaba, transforma os Juzos Zonais e d outras providncias.............................................................................................................197 LEI N 13.551/2004 Altera os dispositivos das Leis ns 12.342, de 28 de julho de 1994 e 12.483, de 3 de agosto de 1995, reestrutura o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder judicirio e d outras providncias.......................................203

LEI N 13.956/2007 Altera os dispositivos da Lei n 12.483, de 3 de agosto de 1995, que indica: reestrutura rgos do Tribunal de Justia do Estado do Cear e d outras providncias................................................................................................................213

LEI N 14.128/2008 - Dispe sobre a reestruturao das categorias funcionais integrantes do Grupo Ocupacional Atividades Judicirias do Quadro III do Poder Judicirio do Estado do Cear e d outras providncias..............................................................................................................235

LEI N 14.258/2008 Aprova alteraes na Lei n 12.342, de 28 de julho de 1994 Cdigo de Diviso e Organizao Judiciria do Estado do Cear e d outrasprovidncias......................................................................................................243 LEI N 14.302/2009 Altera dispositivos das Leis ns 12.483, de 3 de agosto de 1995 e d outras providncias..........................................................................................267

LEI N 14.309/2009 Altera o 4 do Art.11 da Lei n 12.483, de 3 de agosto de 1995, modificado pela Lei n 13.956, de 13 de agosto de 2007, que reestrutura rgos do Tribunal de Justia do Estado do Cear e d outras providncias..........................273

LEI N 14.310/2009 Altera o inciso VI do Art. 55, da Lei n 14.258, de 4 de dezembro de 2008, e o inciso IV do Art.6 da Lei n 14.302, de 9 de janeiro de 2009 e d outras providncias...........................................................................................................277

LEI N 14.311/2009 - Altera dispositivos das Leis ns 12.483, de 3 de agosto de1995, 13.956, de 13 de agosto de 2007 e 14.302, de 9 de janeiro de 2009, e d outrasprovidncias.........................................................................................................281

LEI N 14.407/2009 - Altera e inclui dispositivos na Lei n 12.342, de 28 de julho de 1994, Cdigo de Diviso e Organizao Judiciria do Estado do Cear e d outras providncias........................................................................................................293

LEI N 14.414/2009 - Altera a Lei n 14.128, de 6 de junho de 2008, que dispe sobre a reestruturao das categorias funcionais integrantes do Grupo Ocupacional Atividades Judicirias do Quadro III Poder Judicirio do Estado do Cear e d outras providncias.......................................................................................................307

LEI N 14.415/2009 - Institui o Programa de Inovao, Desburocratizao, Modernizao da Gesto e Melhoria da Produtividade do Poder Judicirio - PIMPJ, altera as Leis 12.643, de dezembro de 1996 e 13.480, de 26 de maio de 2004, e d outras providncias...............................................................................................................311

LEI N 14.605/2011 Dispe sobre o Fundo de Reaparelhamento e Modernizao do Poder Judicirio FERMOJU, e d outras providncias...........................................319

LEI N 14.681/2010 - Altera dispositivos da Lei n 12.342, de 28 de julho de 1994, Cdigo de Diviso e Organizao Judiciria do Estado do Cear, e d outras providncias..........................................................................................................327

LEI N 14.786/2010 Dispe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerao dos Servidores do Quadro III Poder Judicirio do Estado do Cear e d outras providncias...........................................................................................................331

LEI N 14.813/2010 Altera as Leis ns 12.483, de 3 de agosto de 1995, e 13.956, de 13 de agosto de 2007....................................................................................................351

LEI N 14.816/2010 Altera e acresce dispositivos Lei n 12.483, de 3 de agosto de 1995, alterados e includos pelas Leis ns 13.956, de 13 de agosto de 2007 e 14.311, de 20 de maro de 2009, e d outras providncias.....................................................359

LEI N 14.860/2011 Dispe sobre a criao de cargos de provimento em comisso a que se refere o Art. 6 da Lei n 14.407, de 15 de julho de 2009, e d outras providncias.........................................................................................................367

LEI N 14.912/2011 Altera dispositivo da Lei n. 14.311, de 20 de maro de 2009, e d outras providncias......................................................................................................371

LEI N 14.913/2011 Altera dispositivos da Lei n. 12.483, de 3 de agosto de 1995, e alteraes posteriores e d outras providncias....................................................375

LEI N 14.916/2011 Modifica dispositivos da Lei n 12.342, de 28 de julho de 1994; da Lei n 12.483, de 3 de agosto de 1995; da Lei n 14.311, de 20 de maro de 2009; da Lei n 14.415, de 23 de julho de 2009; e da Lei n 14.605, de 5 de janeiro de 2010, e alteraes posteriores e d outras providncias.........................................................................379

NDICE....................................................................................................................385

SUMRIO ESPECFICO(LEIS 12.342/1994 E 12.483/1995)

LEI N 12.342, DE 28.07.94 (D.O. DE 03.08.94)REPUBLICADA (D.O.09.08.94)

DISPOSIES PRELIMINARES...............................................................................25

LIVRO I DA DIVISO JUDICIRIA.................................................................................26TTULO NICO......................................................................................................26

CAPTULO I DA COMPREENSO DA DIVISO JUDICIRIA............................................26

CAPTULO IIDAS COMARCAS..................................................................................................26

SEO I DA CLASSIFICAO................................................................26SEO II DA SEDE...................................................................................26SEO III DA IMPLANTAO E INSTALAO................................27SEO IV DA ELEVAO DA COMARCA.........................................27SEO V DO REBAIXAMENTO OU EXTINO...............................28

CAPTULO IIIDOS TERMOS JUDICIRIOS.............................................................................28

CAPTULO IVDOS DISTRITOS JUDICIRIOS.........................................................................28

CAPTULO VDAS ZONAS JUDICIRIAS................................................................................29

LIVRO IIDA ORGANIZAO JUDICIRIA.......................................................................29

TTULO IDA JUSTIA DE SEGUNDA INSTNCIA...........................................................29

CAPTULO IDA CONSTITUIO.............................................................................................29

SEO I DO TRIBUNAL DE JUSTIA.....................................................29SEO II DA ALTERAO DE SUA COMPOSIO...............................29

CAPTULO IIDOS ORGOS DO TRIBUNAL DE JUSTIA......................................................29

SEO I DOS RGOS JULGADORES....................................................29SEO II DA SUBSTITUIO DE DESEMBARGADORES......................30SEO III DO FUNCIONAMENTO..............................................................30

CAPTULO IIIDA COMPETNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIA............................................31

SEO I DA INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO EXTERNO...31SEO II DOS REGIMENTOS INTERNOS................................................31SEO III - DA COMPETNCIA JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIA ............................................................................................................32SEO IV DA COMPETNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIA ......................................................................................................33SEO V DA COMPETNCIA ADMINISTRATIVA RECURSAL..........35

CAPTULO IVDO CONSELHO DA MAGISTRATURA.............................................................36

SEO I DA SEDE, JURISDIO, COMPOSIO E ELEIO...........36SEO II DA COMPETNCIA ORIGINRIA..........................................37

CAPTULO VDAS CMARAS CVEIS REUNIDAS................................................................37

SEO I DO FUNCIONAMENTO..........................................................37SEO II DA COMPETNCIA.................................................................37

CAPTULO VIDAS CMARAS CVEIS ISOLADAS................................................................38

SEO I DO FUNCIONAMENTO.........................................................38SEO II DA COMPETNCIA...............................................................38

CAPTULO VIIDAS CMARAS CRIMINAIS REUNIDAS.......................................................38

SEO I DO FUNCIONAMENTO.........................................................38SEO II DA COMPETNCIA..............................................................38

CAPTULO VIIIDAS CMARAS CRIMINAIS ISOLADAS.......................................................38

SEO I DO FUNCIONAMENTO.........................................................38SEO II DA COMPETNCIA...............................................................38

CAPTULO IXDOS RGOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIA.........................39

SEO I DA ELEIO..........................................................................39SEO II DA VACNCIA......................................................................39

CAPTULO XDO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA............................................40

CAPTULO XIDO VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA.................................42

CAPTULO XIIDA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIA..................................................43

SEO I DA ORGANIZAO................................................................43SEO II DAS ATRIBUIES................................................................43

SEO III DAS CORREIES.................................................................44SUBSEO I DAS CORREIES GERAIS......................................44 SUBSEO II DAS CORREIES PARCIAIS.................................48

CAPTULO XIIIDA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA...........................................48

TTULO IIDA JUSTIA DE PRIMEIRA INSTNCIA.....................................................49

SUBTTULO IDISPOSIES GERAIS.........................................................................................49

CAPTULO IDA COMPOSIO................................................................................................49

CAPTULO IIDOS JUZES SUBSTITUTOS..............................................................................49

SEO I DAS ATRIBUIES.....................................................................49SUBSEO I DAS ATRIBUIES COMO DIRETOR DO FORO......49SUBSEO II DAS ATRIBUIES ADMINISTRATIVAS...................50

SEO II DA COMPETNCIA....................................................................51SEO III DA COMPETNCIA EM OUTRAS REAS DA JURISDIO...............................................................................................53

CAPTULO IIIDOS JUIZES DE DIREITO AUXILIARES.........................................................53

CAPTULO IV DOS JUIZES DE DIREITO...................................................................................54

CAPTULO VDO TRIBUNAL DO JRI....................................................................................54

CAPTULO VIDA AUDITORIA MILITAR.................................................................................54

CAPTULO VIIDAS TURMAS RECURSAIS................................................................................55

CAPTULO VIIIDOS JUIZADOS DE VIOLNCIA DOMSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER..............................................................................................................55

CAPTULO IXDOS JUIZADOS DE PAZ....................................................................................56

CAPTULO XDAS SUBSTITUIES.........................................................................................57

CAPTULO XIDA CORREIO PERMANENTE......................................................................58

SUBTTULO IIDA COMARCA DA CAPITAL............................................................................59

CAPTULO I DO DIRETOR DO FORO DA CAPITAL........................................................59

CAPTULO IIDA SECRETARIA GERAL E DA SUBDIRETORIA DO FRUM.............61

CAPTULO IIIDOS JUIZES DE DIREITO..............................................................................61

SEO I DA QUANTIDADE E ESPECIALIZAO DAS VARAS......61SEO II DA COMPETNCIA PRIVATIVA.............................................62

SUBSEO I DA JURISDIO CVEL........................................62SUBSEO II DA JURISDIO CRIMINAL..............................65SUBSEO III DA JURISDIO ESPECIAL..............................67

CAPTULO IVDOS JUIZADOS ESPECIAIS DA CAPITAL....................................................67

CAPTULO VDOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS......................................................68

SUBTTULO IIIDOS JUZES DE DIREITO DO INTERIOR DO ESTADO.........................68

SEO NICADA SUA COMPETNCIA PRIVATIVA..........................................................68

CAPTULO IDAS COMARCAS COM VARA NICA.........................................................68

CAPTULO IIDAS COMARCAS COM DUAS VARAS......................................................68

CAPTULO IIIDAS COMARCAS COM TRS VARAS.......................................................69

CAPTULO IVDAS COMARCAS COM QUATRO VARAS.................................................69

CAPTULO VDAS COMARCAS COM CINCO VARAS......................................................70

CAPTULO VIDOS JUZES DE DIREITO AUXILIARES DO INTERIOR..........................70

TTULO IIIDA ORGANIZAO DA CARREIRA DOS MAGISTRADOS.................71

SUBTTULO IDISPOSIES GERAIS........................................................................................71

SUBTTULO IIDO PROVIMENTO DOS CARGOS..................................................................72

CAPTULO IDO INGRESSO NA MAGISTRATURA..........................................................72

SEO I DOS REQUISITOS BSICOS..........................................72SEO II DA INSCRIO..................................................................73SEO III DO CONCURSO.................................................................73

CAPTULO IISEO I DA NOMEAO.........................................................................74SEO II DA POSSE E DO COMPROMISSO.........................................75SEO III DO EXERCCIO........................................................................76

CAPTULO III DA AQUISIO DA VITALICIEDADE........................................................76DA ANTIGUIDADE DOS JUZES..................................................................77

CAPTULO VDA PROMOO DOS JUZES DE DIREITO...........................................79

SEO I DISPOSIES GERAIS...........................................................79SEO II DA PROMOO POR MERECIMENTO............................79SEO III DA PROMOO POR ANTIGUIDADE............................81

CAPTULO VIDO ACESSO AO TRIBUNAL........................................................................81

SEO I DO ACESSO PELOS JUIZES DE CARREIRA......................81SEO II DO ACESSO PELO QUINTO CONSTITUCIONAL.............82

CAPTULO VIIDA REMOO.....................................................................................................82

SEO I DISPOSIES GERAIS.........................................................82SEO II DA REMOO VOLUNTRIA..........................................83SEO III DA REMOO COMPULSRIA......................................83

CAPTULO VIIIDA PERMUTA......................................................................................................84

CAPTULO IXDA REINTEGRAO..........................................................................................85DA READMISSO...............................................................................................85

CAPTULO XDA REVERSO....................................................................................................86

CAPTULO XIDO APROVEITAMENTO.....................................................................................86

SUBTTULO IIIDOS DIREITOS.....................................................................................................86

CAPTULO IDO TEMPO DE SERVIO................................................................................86

CAPTULO IIDA RETRIBUIO PECUNIRIA...................................................................87

SEO I DOS VENCIMENTOS................................................................87SEO II DAS VANTAGENS...................................................................88

CAPTULO IIIDAS FRIAS..........................................................................................................91

CAPTULO IVDAS LICENAS...................................................................................................93

SEO I DA LICENA PARA TRATAMENTO DE SADE...................93SEO II DA LICENA POR MOTIVO DE DOENA EM PESSOA DA FAMLIA....................................................................................................94SEO III DA LICENA PARA O SERVIO MILITAR.........................95SEO IV DA LICENA GESTANTE...................................................95SEO V DA LICENA ESPECIAL........................................................95

SUBTTULO IVDA VACNCIA.....................................................................................................95

CAPTULO IDISPOSIES GERAIS.......................................................................................95

CAPTULO IIDA DISPONIBILIDADE.......................................................................................96

CAPTULO IIIDA APOSENTADORIA.........................................................................................96

SEO I DISPOSIES GERAIS...........................................................96SEO II DA APOSENTADORIA COMPULSRIA.............................97SEO III DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ..........................97

CAPTULO IVDA EXONERAO..............................................................................................98

CAPTULO VDA DEMISSO.....................................................................................................98

SUBTTULO VDAS INCOMPATIBILIDADES E SUSPEIES................................................99

CAPTULO NICOSEO I DAS INCOMPATIBILIDADES..............................................99SEO II DA SUSPEIO..................................................................100

SUBTTULO VIDA INCAPACIDADE DOS MAGISTRADOS................................................100

CAPTULO NICODA APURAO DA INCAPACIDADE.........................................................100

SUBTTULO VIIDAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS........................................................101

CAPTULO NICOSEO I DAS GARANTIAS...............................................................101SEO II DAS PRERROGATIVAS....................................................102

SUBTTULO VIIIDOS DEVERES, RESPONSABILIDADES E PROIBIES......................102

CAPTULO NICOSEO I DOS DEVERES......................................................................102SEO II DAS RESPONSABILIDADES..............................................103SEO III DAS PROIBIES...............................................................103

TTULO IVDA DISCIPLINA DOS MAGISTRADOS........................................................104

CAPTULO IDAS DISPOSIES GERAIS..........................................................................104

CAPTULO IIDAS SANES DISCIPLINARES E SUA APLICAO.........................104

CAPTULO IIIDA AO DISCIPLINAR.................................................................................105

CAPTULO IVDA SINDICNCIA..............................................................................................107

CAPTULO VDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR....................................107

CAPTULO VIDO PROCESSO POR ABANDONO DE CARGO.........................................110

CAPTULO VIIDO PROCESSO POR ACUMULAO PROIBIDA........................................110

CAPTULO VIIIDOS RECURSOS DAS SANES DISCIPLINARES...............................111

CAPTULO IXDA REVISO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.........111

CAPTULO XDO DIREITO DE PETIO E DO RECURSO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ..........................................................................................112

SEO I DO DIREITO DE PETIO................................................112SEO II DOS RECURSOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.......112

TTULO VDA ORGANIZAO, CLASSIFICAO, ATRIBUIES E DISCIPLINA DOS SERVIOS AUXILIARES DO PODER JUDICIRIO...............................113

SUBTTULO IDOS SERVIOS AUXILIARES DA JUSTIA DE SEGUNDO GRAU........113

SUBTTULO IIDOS SERVIOS AUXILIARES DA JUSTIA DE PRIMEIRO GRAUDA COMARCA DE FORTALEZA.....................................................................113

CAPTULO IDISPOSIES GERAIS.....................................................................................113

CAPTULO IIDOS SERVIOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS.................................114

CAPTULO IIIDOS SERVIOS AUXILIARES JUDICIAIS.................................................114DO SERVIO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS......................114

CAPTULO IVDAS SECRETARIAS DE VARAS...................................................................117

CAPTULO VDOS AUXILIARES DAS SECRETARIAS DAS VARAS..............................120

SEO I - DOS TCNICOS JUDICIRIOS..................................................120SEO II - DOS ASSISTENTES TCNICOS JUDICIRIOS......................120SEO III - DOS OFICIAIS DE JUSTIA AVALIADORES........................120SEO IV - DOS ATENDENTES JUDICIRIOS..........................................121

SUBTTULO IIIDOS SERVIOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DA COMARCA DE FORTALEZA, EXERCIDOS EM CARTER PRIVADO POR DELEGAO DO PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO CEAR E SOB A SUA FISCALIZAO...................................................................................................121

CAPTULO IDO OFICIO DE REGISTRO DE DISTRIBUIO........................................121

CAPTULO IIDOS SERVIDORES DE TABELIONATO (DE NOTAS E DE PROTESTOS DE TTULOS), DO REGISTRO DE TTULOS E DOCUMENTOS, E DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURDICAS............................................122

CAPTULO IIIDO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS....................................122

CAPTULO IVDO REGISTRO DE IMVEIS...........................................................................123

SUBTTULO IVDOS SERVIOS AUXILIARES DAS COMARCAS DO INTERIOR DOESTADO................................................................................................................124CAPTULO NICO..............................................................................................124

SUBTTULO VDOS SERVIOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DOS TERMOS JUDICIRIOS .......................................................................................................125CAPTULO NICO.............................................................................................125

SUBTTULO VIDOS SERVIOS DE REGISTRO DOS DISTRITOS JUDICIRIOS...........125

SUBTTULO VIIDOS SERVIOS DE JUSTIA E SERVENTURIOS................................125

CAPTULO IDOS SERVIDORES DE JUSTIA...............................................................125

CAPTULO IIDOS SERVENTURIOS DE JUSTIA...........................................................126

CAPTULO IIIDOS CONCURSOS, NOMEAES, REMOES E PERMUTAS...........127

SEO I DISPOSIES GERAIS.......................................................127SEO II DOS CONCURSOS.............................................................127SEO III DAS NOMEAES...........................................................128SEO IV DAS REMOES E PERMUTAS................................128

CAPTULO IVDO COMPROMISSO, POSSE, EXERCCIO E MATRCULA.................129

CAPTULO VDOS VENCIMENTOS E CUSTAS...................................................................130

CAPTULO VIDAS LICENAS E FRIAS..............................................................................131

CAPTULO VIIDAS SUBSTITUIES.......................................................................................133

SEO I DOS SERVENTURIOS DE JUSTIA......................................133SEO II DOS SERVIDORES DE JUSTIA.............................................133

CAPTULO VIIIDAS INCOMPATIBILIDADES E SUSPEIES.............................................133

CAPTULO IXDOS DIREITOS E GARANTIAS......................................................................134

CAPTULO XDOS DEVERES E SANES..........................................................................134

SEO I DOS SERVENTURIOS DE JUSTIA..................................134SEO II DOS SERVIDORES DE JUSTIA...........................................136

CAPTULO XIDA APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE..........................................136

SEO I DOS SERVENTURIOS DE JUSTIA............................136SEO II DOS SERVIDORES DE JUSTIA....................................136

CAPTULO XIIDA APURAO DA RESPONSABILIDADE...............................................137

SEO I DOS SERVENTURIOS DE JUSTIA...............................137SEO II DOS SERVIDORES DE JUSTIA.....................................137

CAPTULO XIIIDO REGIME FUNCIONAL DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS (DISTRIBUIO EXTRAJUDICIAL, NOTARIADOS E REGISTROS)..........137

LIVRO IIITTULO NICO...................................................................................................138DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS......................................138

CAPTULO IDAS DISPOSIES FINAIS............................................................................138

SEO I DA AUTONOMIA FINANCEIRA..........................................138SEO II DOS PAGAMENTOS DEVIDOS EM RAZO DE CONDENAO JUDICIAL...........................................................................139SEO III DO RGO OFICIAL DO PODER JUDICIRIO..................139SEO IV DA IMPLANTAO DO SISTEMA DE SECRETARIAS DE VARAS..............................................................................................................140SEO V DISPOSIES FINAIS DIVERSAS........................................142

CAPTULO IIDAS DISPOSIES TRANSITRIAS..........................................................142

SEO I DA IMPLANTAO DE NOVAS COMARCAS..................142

CAPTULO IIISEO I DA TRANSFORMAO DOS CARGOS DE JUIZ DE 1 GRAU..........................................................................................................142SEO II DA CRIAO DAS UNIDADES JURISDICIONAIS..............143

SUBSEO I DA CRIAO DAS UNIDADES JURISDICIONAIS EM COMARCAS DE ENTRNCIA FINAL, INTERMEDIRIA E INICIAL..................................................................................................143SUBSEO II DA CRIAO DAS VARAS NA COMARCA DE FORTALEZA ...............................................................................................143SUBSEO III DA IMPLANTAO DAS NOVAS COMARCAS....144

SEO III - DA CRIAO DE CARGOS DE MAGISTRADO..............144SEO IV DA CRIAO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSO DO QUADRO III PODER JUDICIRIO............................145SEO V DA TRANSFORMAO DOS CARGOS DE PROVIMENTOEM COMISSO DE DIRETOR DE SECRETARIA..........................145SEO II DA ELEVAO DE ENTRNCIA E DE COMARCAS.......146SEO III DA CRIAO DE VARAS....................................................146

SUBSEO I DA CRIAO DE VARAS EM COMARCAS DE 2 E 3 ENTRNCIA ...............................................................................146SUBSEO II DA CRIAO DE VARAS NA COMARCA DE FORTALEZA ..............................................................................................146

SEO IV DA CRIAO DE CARGOS NO QUADRO DEMAGISTRADOS .............................................................................................147SEO V DA TRANSFORMAO DE CARGOS DE JUIZ DE 1 GRAU...........................................................................................................147SEO VI DA CRIAO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DE JUSTIA...........................................................................148

SUBSEO I DO TRIBUNAL DE JUSTIA.....................................148SUBSEO II DA COMARCA DA CAPITAL.................................148

SEO VII DA CRIAO DE CARGOS DE NOTRIOS E REGISTRADORES NA COMARCA DA CAPITAL......................................148SEO VIII DA CRIAO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DE JUSTIA NAS COMARCAS DO INTERIOR................149SEO IX DA CRIAO DE CARGOS DE NOTRIOS E REGISTRADORES NAS COMARCAS DO INTERIOR.....................150SEO X DA CRIAO DE SECRETARIAS DE VARAS EM COMARCAS DO INTERIOR.......................................................................150SEO XI DISPOSIES TRANSITRIAS DIVERSAS....................151

LEI N. 12.483/95, DE 03.08.95 (D.O. DE 11.08.95)

TTULO IDISPOSIES INICIAIS E CONCEITUAIS..................................................157

TTULO IIDA ORGANIZAO ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIRIO...........158

CAPTULO IDOS NVEIS DE ORGANIZAO...............................................................158

SEO NICA DOS RGOS E FUNES SEGUNDO OS NVEISDE DECISO..................................................................................................158

CAPTULO IIDA ADMNISTRAO SUPERIOR DO PODER JUDICIRIO..............161

SEO I DA COMPETNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALPLENO .............................................................................................................161SEO II DA COMPETNCIA ADMINISTRATIVA DO PRESIDENTE.................................................................................................. 161SEO III DA COMPETNCIA ADMINISTRATIVA DO VICE PRESIDENTE ..................................................................................................162

CAPTULO IIIDOS ORGOS DE CONTROLE INTERNO E DISCIPLINAR NA FUNO JURISDICIONAL..................................................................................................162

SEO I DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIA.....................162SEO II DO CONSELHO DA MAGISTRATURA..............................163

CAPTULO IVDOS ORGOS DO CONTROLE INTERNO E DISCIPLINAR DA FUNO ADMINISTRATIVA ..............................................................................................164

SEO I DA AUDITORIA ADMINISTRATIVA DE CONTROLE INTERNO .........................................................................................................164SEO II DA UNIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR .................................................................................................166

CAPTULO VDOS ORGOS SUPERIORES DE DIREO E GERENCIAMENTO.........166

SEO NICA DA SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIA.......................................................................................................... 166

SUBSEO I DA ESTRUTURA E REA DE ATUAO.................166SUBSEO II DA SECRETARIA DE ADMINISTRAO................167SUBSEO III DA SECRETARIA JUDICIRIA................................172

CAPTULO VIDO CONTROLE EXTERNO.............................................................................173

SEO NICA - DO CONSELHO ESTADUAL DA JUSTIA............173

TTULO IIIDA ESTRUTURA SETORIAL DOS ORGOS DE DIREO E ASSESSORAMENTO...........................................................................................174

CAPTULO IDISPOSIES GERAIS.....................................................................................174

SEO NICA DA CRIAO E ALTERAO DE UNIDADES.......174

CAPTULO IIDA ESTRUTURA SETORIAL DAS UNIDADES ADMNISTRATIVAS E COMPETNCIAS DOS GABINETES DA PRESIDNCIA E DA VICE-PRESIDNCIA...........................................................................................................................174

SEO I DA ESTRUTURA E COMPETNCIA DO GABINETE DA PRESIDNCIA ................................................................................................174SEO II DA COMPETNCIA DOS RGOS DA SECRETARIA GERAL............................................................................................................. 175

SUBSEO I DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA..........175SUBSEO II DO DEPARTAMENTO DE INFORMTICA (REVOGADO) ............................................................................................176

SEO III DA ESTRUTURA SETORIAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAO......................................................................................... 176

SUBSEO I DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS..176SUBSEO II DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO.........................178SUBSEO III DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAO ADMINISTRATIVA (REVOGADO)........................................................181

SUBSEO IV DO DEPARTAMENTO DE MATERIAL EPATRIMNIO .............................................................................................181

SEO IV - DA ESTRUTURA SETORIAL DA SECRETARIA JUDICIRIA....................................................................................................185

SUBSEO I - DO DEPARTAMENTO JUDICIRIO CVEL..............185SUBSEO II - DO DEPARTAMENTO JUDICIRIO PENAL...........185SUBSEO III - DO DEPARTAMENTO DE SERVIOS JUDICIRIOS AUXILIARES DE APOIO.......................................................................185SUBSEO IV - DISPOSIES GERAIS SOBRE A SECRETARIA JUDICIRIA...............................................................................................185

CAPTULO IIIDAS ESTRUTURAS BSICA E SETORIAL DO FRUM DA COMARCA DA CAPITAL........................................................................................................185

SEO NICA DA DIRETORIA DO FRUM E DA SECRETARIA EXECUTIVA DO FRUM............................................................................185

CAPTULO VIDO RGO DE ADMINISTRAO DESCONCENTRADA.......................187

SEO NICADA ESCOLA SUPERIOR DE MAGISTRATURA........................................187

TTULO IVDAS NORMAS RELATIVAS AO PESSOAL................................................188

CAPTULO IDO REGIME JURDICO....................................................................................188

CAPTULO IIDO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS.................................................188

SEO I DOS OBJETIVOS DO PLANO............................................188SEO II DA ORGANIZAO E DO INGRESSO NAS CARREIRAS....................................................................................................189SEO III DA ASCENSO DO SERVIDOR NO PLANO DE CARGOSE CARREIRAS................................................................................................190SEO IV DA CAPACITAO DO APERFEIOAMENTO DO SERVIDOR.......................................................................................................190SEO V DO VENCIMENTO E DA REMUNERAO...........................190SEO VI DOS CARGOS DE DIREO E ASSESSORAMENTO.......191SEO VII DO QUADRO DE PESSOAL...............................................191

CAPTULO IIIDO ENQUADRAMENTO...................................................................................192

TTULO VDISPOSIES GERAIS.....................................................................................192

TTULO VIDISPOSIES TRANSITRIAS.......................................................................193

LEI N 12.342


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LEI N 12.342, DE 28.07.94 (D.O DE 03.08.94) REPUBLICADA D.O 09.08.94

Institui o Cdigo de Diviso e de Organizao Judiciria do Estado do Cear.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR Fao saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIES PRELIMINARES

Art. 1 - Este Cdigo dispe sobre a diviso e a organizao judiciria do Estado do Cear, bem como sobre o regime jurdico da magistratura e a organizao dos servios auxiliares da Justia, observados os princpios constitucionais que as regem.

Art. 2 - A administrao da Justia compete ao Poder Judicirio, pelos seus rgos, com a colaborao dos servios auxiliares judiciais.

Art. 3 - So rgos do Poder Judicirio: I - Tribunal de Justia;

II - as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cveis e Criminais;

III - os Tribunais do Jri;

IV - Juzes de Direito;

V - Juzes de Direito Auxiliares;

VI - Juzes Substitutos;

VII - Juzo MilitarVIII - Juizados Especiais Cveis e Criminais;

IX - Juizados de Violncia Domstica e Familiar Contra a Mulher;

X - a Justia de Paz;

XI - outros rgos criados por lei.(Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008).

Pargrafo nico - Mediante proposta do Tribunal de Justia, a lei poder criar

Tribunal inferior de Segundo Grau e outros rgos, observados os requisitos e competncia previstos no sistema legal vigente.

Art. 4 - Para assegurar o cumprimento e a execuo dos seus atos e decises, podero os rgos judicirios requisitar o auxlio da polcia civil ou militar, devendo a autoridade a quem for dirigido o pedido prest-lo, sem inquirir do fundamento da requisio.


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LIVRO I

DA DIVISO JUDICIRIATTULO NICO

CAPTULO IDA COMPREENSO DA DIVISO JUDICIRIA

Art. 5 - A diviso judiciria compreende a criao, alterao e a extino de

unidades judicirias, sua classificao e agrupamento.Art. 6 - Para fins de administrao do Poder Judicirio, o territrio do Estado do

Cear tem como unidades judicirias as comarcas, termos judicirios e distritos judicirios. As comarcas so agrupadas em zonas judicirias.

Art. 7 - As comarcas, devidamente classificadas, bem como os termos judicirios e distritos judicirios do Estado do Cear so as constantes do quadro nico, anexo a esta lei.

Art. 8 - A Secretaria Geral do Tribunal de Justia manter um fichrio de todas as comarcas, termos, distritos e zonas, com a indicao da extenso territorial, nmero de habitantes, nmero de eleitores, distncia em relao Capital e cidades vizinhas, vias de comunicao, receita tributria, nmero e espcie de feitos distribudos e julgados em cada ano.

CAPTULO IIDAS COMARCAS

SEO IDA CLASSIFICAO

Art. 9 As Comarcas do Estado do Cear ficam classificadas em 3 (trs) entrncias,

denominadas: entrncia inicial, entrncia intermediria e entrncia final, sendo enquadradas, com os respectivos ofcios do foro extrajudicial, em:

I - entrncia inicial, formada pelas comarcas atualmente de 1 e 2. entrncias;II entrncia intermediria, formada pelas atuais comarcas de 3 entrncia; III - entrncia final, formada pela Comarca de Fortaleza.Pargrafo nico. As Comarcas de Caucaia, Maracana, Sobral e Juazeiro do Norte,

atualmente de 3 entrncia, ficam classificadas como de entrncia final. (Redao dada pela Lei n 14.407, DE 15.07.09, D.O. DE 16.07.09)

SEO IIDA SEDE

Art. 10 - Em cada municpio haver sede de comarca, dependendo a sua

implantao do cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, mediante apurao pelo Tribunal de Justia.

Pargrafo nico - A comarca ainda no implantada constituir um termo judicirio, na forma do artigo 15 deste Cdigo.


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SEO IIIDA IMPLANTAO E INSTALAO

Art. 11 - So requisitos essenciais para a implantao de comarca:a) populao mnima de 10.000 (dez mil) habitantes;b) arrecadao estadual, proveniente de tributos, superior a cinco mil vezes o valor

da unidade fiscal do Estado do Cear;c) mnimo de 200 (duzentos) prdios na sede;d) mnimo de 2.000 (dois mil) eleitores inscritos;e) volume de servios forenses equivalente a 100 (cem) processos judiciais, no

mnimo. Art. 12 - Presentes os requisitos estabelecidos no artigo anterior, o Tribunal de

Justia verificar se a comarca possui prdio destinado ao Frum local, com dependncia para gabinete de decises e despachos do Juiz, sala de audincias, sala de reunies do Tribunal do Jri, sala para funcionamento da Secretaria do Juzo, sala da portaria e distribuio, sala para oficiais de justia avaliadores, sala para o Ministrio Pblico, sala para Defensores Pblicos, sala para advogados, sala para depsito de bens apreendidos ou penhorados, alm de outras dependncias necessrias aos servios judiciais e, ainda, casas para residncia oficial do Juiz, do Promotor de Justia e cadeia pblica, todos a integrar o domnio do Estado. O Tribunal verificar, ainda, se existem prdios para instalao e funcionamento dos ofcios exercidos em carter privado por delegao do Poder Pblico.

1 - Satisfeitos os requisitos, o Tribunal, mediante ato, far a declarao de implantao da comarca e diligenciar o provimento dos cargos de Juiz de Direito, Diretor de Secretaria da Vara nica, Tcnico Judicirio, Auxiliar Judicirio, Oficial de Justia Avaliador e Atendente Judicirio, em nmero necessrio a execuo dos servios judiciais. Providenciar, outrossim, o provimento dos cargos de 1 e 2 Notrio.

2 - A comarca ser instalada atravs de solenidade presidida pelo Juiz da nova unidade judiciria, ou por outro designado pelo Presidente do Tribunal de Justia, lavrando-se ata.

3 - Da ata de instalao da comarca sero extradas sete (7) cpias que sero endereadas, respectivamente, Imprensa Oficial, para fim de publicao, ao Tribunal de Justia, ao Tribunal Regional Eleitoral, Secretaria de Justia do Estado, Procuradoria Geral da Justia, Defensoria Pblica e ao Arquivo Pblico.

4 - Quando da implantao de nova comarca, permanecero sob a chancela jurisdicional do territrio da comarca original os feitos em tramitao.

SEO IV

DA ELEVAO DA COMARCA

Art. 13 - Para a elevao de comarca segunda ou terceira entrncia, devem ser observados os seguintes requisitos:

a) populao mnima, respectivamente, de 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes ou 12.500 (doze mil e quinhentos) eleitores e 45.000 (quarenta e cinco mil) habitantes ou 15.000 (quinze mil) eleitores, apurada pela ltima estimativa oficial;


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b) arrecadao estadual mnima proveniente de tributo, superior, respectivamente, a treze mil (13.000) e vinte e cinco mil (25.000) vezes o valor da unidade fiscal do Estado do Cear, relativo ao ano anterior;

c) movimento forense, respectivamente, de duzentos (200) e quatrocentos (400) feitos judiciais, que exijam sentena de que resulte coisa julgada com relao ao ltimo ano;

d) existncia de edifcios pblicos com capacidade e condies para funcionamento do Frum, da cadeia pblica e casas para residncia do Juiz e do Promotor de Justia, de acordo com a nova entrncia e que integraro o domnio do Estado.

e) extenso territorial. 1 - Na receita tributria compreende-se a totalidade dos tributos recebidos no

municpio ou municpios componentes da comarca, acrescida das cotas de participao; 2 - Se um dos requisitos no alcanar o quantitativo mnimo mas, dele se

aproximar, a critrio do Tribunal de Justia, poder ser proposta a elevao de entrncia da comarca.

3 - Os Juzes das comarcas que sofrerem elevao de entrncia permanecero nas respectivas funes at serem removidos ou promovidos.

(Vide art. 9, com a alterao feita pela Lei n 14.407/2009 que classificou as Comarcas do Estado em 3(trs) entrncias, denominadas: entrncia inicial, entrncia intermediria e entrncia final.)

SEO V

DO REBAIXAMENTO OU EXTINO

Art. 14 - A comarca poder ser rebaixada ou extinta em caso de regresso ou extino das condies necessrias e essenciais para seu funcionamento.

CAPTULO III DOS TERMOS JUDICIRIOS

Art. 15 - O municpio cuja comarca ainda no estiver implantada constituir um

termo judicirio, permanecendo, enquanto nessa condio, vinculado a uma comarca implantada. 1 - Os termos judicirios so os constantes do Quadro nico, anexo a esta lei. 2 - Os servios judiciais dos termos judicirios ficam afetos ao Juzo da Comarca

qual esto vinculados.

CAPTULO IVDOS DISTRITOS JUDICIRIOS

Art. 16 - Cada distrito judicirio ter, pelo menos, um ofcio de registro civil de

pessoas naturais e um juizado de paz. 1 - A instalao do distrito ter-se- por feita com a posse da primeira pessoa que

ocupar o cargo de Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais. 2 - O cargo de Oficial do Registro civil de Pessoas Naturais ser provido aps

concurso pblico de provas, elaborado na conformidade de ato regulamentar baixado pelo Tribunal de Justia.

3 - O cargo de juiz de paz ser exercitado nos distritos judicirios.


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CAPTULO VDAS ZONAS JUDICIRIAS

Art.17 - (Revogado pelo art. 7 da Lei n 12.698, de 28.05.97)

LIVRO IIDA ORGANIZAO JUDICIRIA

TTULO IDA JUSTIA DE SEGUNDA INSTNCIA

CAPTULO IDA CONSTITUIO

Art. 18 - A Justia de Segunda Instncia constituda pelo Tribunal de Justia.

SEO I

DO TRIBUNAL DE JUSTIA

Art. 19. O Tribunal de Justia tem sede na Capital, jurisdio em todo o territrio do Estado e compe-se de 271 (vinte e sete) desembargadores, nomeados entre juzes de ltima entrncia, observado o quinto constitucional. (Redao dada pela Lei n 13.813, de 18.09.06)

1 - O Tribunal possui rgos julgadores, rgos diretivos e, como integrante de sua estrutura administrativa, a Escola Superior da Magistratura do Estado do Cear.

2 - Ao Tribunal atribudo o tratamento de Egrgio e a seus membros o de Excelncia, com o ttulo de Desembargador.

3 - Os Desembargadores tm residncia na Capital do Estado.

SEO IIDA ALTERAO DE SUA COMPOSIO

Art. 20 - Depender de proposta do Tribunal de Justia a alterao numrica dos

seus membros, sempre que o total de processos judiciais, distribudos e julgados no ano anterior, superar o ndice de trezentos (300) feitos por Juiz.

1 - Se o total de processos judiciais distribudos ao Tribunal de Justia, durante o ano anterior, superar o ndice de 600 (seiscentos) feitos por juiz e no for proposto o aumento do nmero de desembargadores, o acmulo de servio no excluir a aplicao das sanes previstas em lei.

2. Para efeito do clculo referido no 1 deste artigo, no sero computados os membros do Tribunal no exerccio dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justia. (Redao dada pela Lei n 12.912, de 16.06.99)

CAPTULO IIDOS RGOS DO TRIBUNAL DE JUSTIA

SEO IDOS RGOS JULGADORES

Art. 21 A composio, a organizao e o funcionamento dos rgos julgadores

do Tribunal de Justia sero disciplinados no regimento interno do Tribunal. (Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008)

1 A Lei 14.407, de 15 de julho de 2009, criou 16 dezesseis cargos de Desembargadores no Tribunal de Justia, passando o pleno a ser composto de 43 Desembargadores.


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1 - Funcionaro trs (03) Cmaras Cveis Isoladas e duas (02) Cmaras Criminais Isoladas, todas ordinalmente enumeradas.

2 - Cada uma das Cmaras Isoladas constituir-sede quatro (04) Desembargadores.

3 - As Cmaras Reunidas, Cveis e Criminais, so integradas pelos membros das respectivas Cmaras Isoladas.

4 - O Conselho da Magistratura tem a composio definida no art.37, 1, deste Cdigo.

SEO IIDA SUBSTITUIO DE DESEMBARGADORES

Art. 22 - As substituies de desembargadores far-se-o de acordo com o disposto

no Regimento Interno do Tribunal de Justia, observadas as disposies deste Cdigo. Art. 23 - O Presidente do Tribunal de Justia substitudo pelo Vice-Presidente e

este e o Corregedor, pelos demais membros desimpedidos na ordem decrescente de antiguidade. 1 - Aplicam-se as normas aqui dispostas substituio eventual do Presidente,

Vice-Presidente e Corregedor Geral, por motivo de impedimento, ausncia, licena ou frias, ressalvado o caso de vacncia estabelecido no artigo 52 deste Cdigo.

2 - O Desembargador que exercer a Presidncia, em substituio, por perodo superior a trinta (30)dias, devolver para redistribuio os feitos em seu poder e aqueles em que tenha lanado relatrio, bem como os que ps em mesa para julgamento, mediante compensao. Os feitos em que seja revisor passaro ao substituto legal.

Art. 24 - Os membros do Conselho da Magistratura, exceto o seu Presidente, nos casos de licena ou impedimentos, sero substitudos pelos respectivos suplentes.

Art. 25 As substituies de Desembargadores, a qualquer ttulo, por perodo superior a trinta (30) dias, far-se-o de acordo com o disposto no regimento interno do Tribunal de Justia.

(Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008).

1 - O julgamento que tiver sido iniciado prosseguir, computando-se os votos j proferidos, ainda que o magistrado afastado seja o relator;

2 - Somente quando indispensvel para decidir nova questo surgida no julgamento, ser dado substituto ao ausente, cujo voto, ento, no se computar.

Art. 26 Revogado pela Lei 14.258 de 4.12.08, DO de 9.12.08Pargrafo nico - Revogado pela Lei 14.258 de 4.12.08, DO de 9.12.08Art. 27 - Revogado pela Lei 14.258 de 4.12.08, DO de 9.12.08Art. 28 - Revogado pela Lei 14.258 de 4.12.08, DO de 9.12.08Pargrafo nico - A convocao far-se- mediante sorteio pblico levado a efeito

pelo Tribunal Pleno, dentre os Juzes de Direito da comarca da Capital, integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade.

SEO IIIDO FUNCIONAMENTO

Art. 29. Os rgos do Tribunal de Justia funcionaro com a presena, no mnimo,


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da maioria absoluta de seus membros, em seo ordinria ou extraordinria, conforme dispuser o regimento interno do Tribunal de Justia. (Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) (Vide art. 14 da Lei 14.258/2009)

(A mesma Lei 14.258/2008, em seu artigo 8, revoga este artigo)Art. 30 - O Tribunal Pleno e as Cmaras Isoladas realizaro uma sesso ordinria

por semana, e as Cmaras Reunidas, Cveis e Criminais, uma por ms, conforme dispuser o Regimento Interno. (Vide art. 14 da Lei 14.258/2009)

(A mesma Lei 14.258/2008, em seu artigo 8, revoga os inexistentes pargrafos 1 e 2 deste artigo)

Pargrafo nico - Podero os rgos indicados no caput se reunir extraordinariamente, na forma considerada no Regimento Interno.

Art. 31. O Tribunal Pleno e o Conselho da Magistratura sero presididos pelo Presidente do Tribunal de Justia e os demais rgos s-lo-o na forma disposta do regimento interno do Tribunal.

(Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) (Vide art. 14 da Lei 14.258/2009)

(A mesma Lei 14.258/2008, em seu artigo 8, revoga este artigo).

CAPTULO IIIDA COMPETNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIA

SEO IDA INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO EXTERNO

Art. 32 - Ao Tribunal de Justia compete conhecer e deliberar sobre as seguintes

matrias:(Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008)

I - propor ao Poder Legislativo, observado o disposto no art. l69 da Constituio Federal, a alterao, mediante lei, da organizao e da diviso judiciria;

II - propor Assembleia Legislativa, observado o disposto no art. 169 da Constituio Federal:

a) a alterao do nmero de seus membros; b) a criao e a extino de cargos de juiz de primeiro grau, de servios auxiliares

e de juzes de paz; c) e a fixao de vencimentos dos magistrados, dos servidores de justia e dos

rgos que lhe forem vinculados; III - propor Assembleia Legislativa a aprovao ou alterao do Regimento de

Custas.

SEO IIDOS REGIMENTOS INTERNOS

Art. 33 - Ao Tribunal Pleno compete elaborar seu Regimento Interno e os de seus

rgos julgadores e de controle. (Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08) DO de 9.12.2008


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SEO III

DA COMPETNCIA JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIA

Art. 34 - Ao Tribunal de Justia compete:(Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008)

I - declarar, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pblico, nos casos de sua competncia originria e nos que para esse fim lhe forem remetidos pelos demais rgos julgadores do Tribunal;

II - processar e julgar, originariamente:a) as representaes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais

e municipais contestados em face da Constituio Estadual;b) as representaes para interveno em Municpios;c) os mandados de segurana e os habeas-data contra atos do Governador do

Estado, da Mesa e da Presidncia da Assembleia Legislativa, do prprio Tribunal ou de algum de seus rgos, dos Secretrios de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, do Presidente do Tribunal de Contas dos Municpios, do Procurador-Geral do Estado, do Procurador-Geral de Justia, do Comandante da Polcia Militar, do Comandante do Corpo de Bombeiros e do Chefe da Casa Militar.

d) os mandados de injuno contra omisso das autoridades referidas na alnea anterior;

e) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, Deputados Estaduais, Juzes Estaduais, membros do Ministrio Pblico e os Prefeitos Municipais, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral;

f) os crimes contra a honra em que for querelante o Prefeito da Capital, o Procurador

Geral do Estado, o Chefe do Gabinete do Governador, o Chefe da Casa Militar, o Comandante da Polcia Militar, o Comandante do Corpo de Bombeiros, os Deputados Estaduais, o Procurador Geral da Justia, os Juzes de primeiro grau e os membros do Ministrio Pblico;

g) os habeas-corpus nos processos, cujos recursos forem de sua competncia, ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita sua jurisdio;

h) as aes rescisrias de seus julgados;i) as revises criminais nos processos de sua competncia;j) os embargos aos seus acrdos;l) a execuo de sentena nas causas de sua competncia originria, facultada a

delegao de atribuio para a prtica de atos processuais; m) a reclamao para a preservao de sua competncia e garantia da autoridade

de suas decises;n) as reclamaes quanto ao modo de execuo de seus acrdos;o) os conflitos de competncia entre as Cmaras Cveis e Criminais, Isoladas ou

Reunidas, o Conselho da Magistratura e qualquer outro rgo julgador;p) as suspeies opostas a Desembargadores, ao Procurador Geral de Justia ou

aos Procuradores de Justia;q) as representaes contra os membros do Tribunal, por excesso de prazo previsto


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em lei (Cdigo de Processo Civil, art. l99);r) a restaurao de autos extraviados ou destrudos quando o processo for de sua

competncia originria;s) os agravos ou outros recursos admissveis de despachos proferidos, nos feitos de

sua competncia, pelo Presidente do Tribunal;III) Julgar, em grau de recurso:a) os embargos infringentes opostos a acrdos das Cmaras Cveis Reunidas, em

aes rescisrias e em recursos de despachos que no os admitirem;b) os agravos de despachos do Presidente que, em mandado de segurana,

ordenarem a suspenso da execuo de medida liminar, ou de sentena que o houver concedido.Pargrafo nico - O mandado de segurana, o habeas-data, o habeas-corpus,

o mandado de injuno da competncia originria do Tribunal de Justia tero prioridade de julgamento.

SEO IVDA COMPETNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIA

Art. 35 - Em matria administrativa, compete ao Tribunal de Justia:(Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008)

I) - processar e julgar os procedimentos administrativos instaurados para apurao de incapacidade dos magistrados;

II) prover, na forma da Constituio Estadual, os cargos da magistratura estadual de carreira, de primeiro e segundo graus;

III) aposentar os magistrados e os servidores da Justia. IV) conceder licena, frias e outros afastamentos aos juzes que lhe forem

vinculados; V) encaminhar as propostas oramentrias do Poder Judicirio Estadual ao Poder

Executivo; VI) solicitar, quando cabvel, a interveno federal no Estado, nas hipteses de

sua competncia; VII) organizar as secretarias e os servios auxiliares do Tribunal, provendo-lhes os

cargos, por intermdio do seu Presidente, na forma da lei;VIII) baixar regulamento do concurso de provas e ttulos de ingresso na

magistratura de carreira;IX) eleger seu Presidente e demais titulares de sua direo, observando o disposto

no sistema legal vigente;X) indicar magistrados, juristas e respectivos suplentes para composio do

Tribunal Regional Eleitoral;XI) conhecer dos pedidos de remoo e permuta de Juzes, bem assim dos

serventurios de Justia;XII) conceder remoo e permuta aos Desembargadores de uma para outra

Cmara;XIII) proceder convocao de Juiz de Direito da Capital para substituir

Desembargador em caso de afastamento superior a 30 (trinta) dias, na forma do regimento interno do tribunal de Justia.


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(Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008)XIV) aplicar sanes disciplinares a magistrados; (Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008)XV) declarar a perda do cargo, decidir sobre a remoo ou a disponibilidade de

Desembargadores e Juzes de Direito, nas hipteses e na forma previstas em lei; (Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008)XVI) decidir, mediante Resoluo, sobre a denominao de Fruns nas diversas

comarcas.XVII) deliberar sobre outros assuntos encaminhados ao Presidente, desde que o

Tribunal Pleno entenda escapar da competncia daquele como rgo de deciso singular. 1 - Os Desembargadores indicados para compor o Tribunal Regional Eleitoral

sero escolhidos pelo Tribunal Pleno, mediante eleio, pelo voto secreto, dentre os seus membros.

2 - Os Juzes de Direito indicados para compor o Tribunal Regional Eleitoral sero escolhidos mediante eleio, por voto secreto do Tribunal Pleno, dentre os juzes de entrncia especial, integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se no houver quem se inscreva no edital de inscrio, com prazo de dez dias, que ser obrigatoriamente publicado no Dirio da Justia do Estado, ou se os demais integrantes j houverem sido indicados anteriormente, caso em que concorrero os juzes da segunda quinta parte e assim sucessivamente.

3 - Os Desembargadores e Juzes de Direito indicados para compor o Tribunal Regional Eleitoral, salvo motivo justificado, serviro por dois anos, no mnimo, e nunca por mais de dois binios consecutivos. Os substitutos sero escolhidos na mesma ocasio e pelo mesmo processo, em nmero igual para cada categoria.

4 - Os juristas que integraro o Tribunal Regional Eleitoral sero nomeados pelo Presidente da Repblica, dentre seis advogados de notvel saber jurdico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justia, mediante eleio, pelo voto secreto.

XVIII) propor Assembleia Legislativa a aprovao ou alterao do regimento de Custas e de Emolumentos;

(Inciso acrescido pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008)XIX) empossar o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor Geral de Justia,

Desembargadores, Juzes e servidores efetivos ou comissionados nomeados; (Inciso acrescido pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008)XX) tratar de assuntos especiais, mediante convocao extraordinria do

Presidente; (Inciso acrescido pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008)XXI) reunir-se em caso de comemorao cvica, visita oficial de alta autoridade ou

para agraciamento com a Medalha do Mrito Judicirio; (Inciso acrescido pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) 1 Os Desembargadores indicados a compor o Tribunal Regional Eleitoral sero

escolhidos pelo tribunal de Justia, por sua composio plenria, mediante eleio, pelo voto secreto, dentre os seus membros.

(Pargrafo acrescido pela Lei n. 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) 2 O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal e o Corregedor Geral de Justia


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no podero integrar o Tribunal Regional Eleitoral. (Pargrafo acrescido pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) 3 Os Juzes de Direito indicados a compor o Tribunal Regional Eleitoral sero

escolhidos mediante eleio, pelo Tribunal de Justia, por sua composio plenria, dentre os Juzes de Direito, aps expedio de edital de inscrio, com prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicao no Dirio da Justia do Estado.

(Pargrafo acrescido pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) 4 Os Desembargadores e os Juzes de Direito indicados para compor o Tribunal

Regional Eleitoral, salvo motivo justificado, nele tero exerccio por 2 (dois) anos, permitida uma reconduo.

(Pargrafo acrescido pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) 5 Os substitutos sero escolhidos na mesma ocasio e pelo mesmo processo, em

nmero igual para cada categoria. (Pargrafo acrescido pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) 6 Os Juristas a integrar o Tribunal Regional Eleitoral sero nomeados pelo

Presidente da Repblica, dentre 3 (trs) advogados de notvel saber jurdico e com idoneidade moral, escolhidos pelo Tribunal de Justia, por sua composio plenria, mediante eleio, aps expedio de edital de inscrio, com prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicao no Dirio da Justia do Estado.

(Pargrafo acrescido pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) 7 As decises administrativas sero motivadas e tomadas em seo pblica, as

disciplinares, tomadas pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal. (Pargrafo acrescido pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) 8 O ato de remoo, disponibilidade ou aposentadoria de magistrado, por

interesse pblico, fundar-se- em deciso por voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, por sua composio plenria, assegurada a ampla defesa.

(Pargrafo acrescido pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) 9 Compete ao Tribunal Pleno deliberar sobre a promoo, remoo, permuta e

acesso de magistrados. (Pargrafo acrescido pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008)

SEO VDA COMPETNCIA ADMINISTRATIVA RECURSAL

Art. 36 - Compete ao Tribunal de Justia processar e julgar os recursos: (Redao

dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008)a) das decises do Conselho da Magistratura;b) de pedidos de licena, frias e vantagens, assim como de sanes disciplinares (Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008)c) das decises administrativas sobre licitaes, contratos e alienaes;d) sobre concursos pblicos para provimento de cargos de Juiz Substituto, bem

como de cargos do pessoal administrativo e auxiliar do Poder Judicirio.


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CAPTULO IVDO CONSELHO DA MAGISTRATURA

SEO IDA SEDE, JURISDIO, COMPOSIO E ELEIO

Art. 37 - O Conselho Superior da Magistratura, rgo disciplinar, de fiscalizao

e de orientao da magistratura, dos serventurios e servidores do Poder Judicirio, tem sede na capital e jurisdio em todo o Estado do Cear. (Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008)

1 - O Conselho ser constitudo do Presidente do Tribunal de Justia, que o presidir, do Vice-Presidente, do Corregedor Geral da Justia e de quatro (04) Desembargadores, sendo dois (02) das Cmaras Cveis e dois das Cmaras Criminais, eleitos na forma prevista neste Cdigo.

2 - Na mesma sesso, o Tribunal eleger quatro (04) suplentes, que sero convocados para substituir os Conselheiros em seus impedimentos, licenas e frias de acordo com a respectiva antiguidade.

3 - As sesses do Conselho Superior da Magistratura sero secretariadas pelo Secretrio Geral do Tribunal de Justia ou por pessoa designada pelo Presidente do Tribunal.

(Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) 4 - O Conselho Superior da Magistratura reunir-se- em sesso ordinria ou

extraordinria, na forma definida em seu regimento interno. (Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008)

5 - O Procurador Geral de Justia oficiar junto ao Conselho da Magistratura, podendo requerer o que julgar necessrio, inclusive a convocao de sesso extraordinria.

6 - O Regimento Interno do Conselho definir suas atribuies e competncia e estabelecer o procedimento respectivo.

Art. 38 - As sesses do Conselho Superior da Magistratura sero abertas, podendo o Presidente, nos casos em que a preservao do direito intimidade do interessado no prejudicar o interesse pblico informao, limitar a publicidade dos atos ao acusado e a seus advogados.

(Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008)Pargrafo nico. Da resenha dos trabalhos enviada publicao, somente ser

publicada a concluso. (Pargrafo includo pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008)Art. 39 - O Conselho reunir-se-, independentemente de convocao por edital;

suas sesses sero realizadas em conselho; seus julgamentos e deliberaes sero tornados pblicos, atravs do Dirio da Justia, resguardados, quanto possvel, as pessoas e cargos a que se refiram, para permitir pedidos de reconsiderao ou recurso ao Tribunal Pleno.

1 - Os assuntos da competncia do Conselho sero distribudos pelo Presidente, mediante sorteio.

2 - Os julgamentos sero reduzidos a acrdos. 3 - Quando a deciso no for unnime, caber, no prazo de cinco dias, pedido

de reconsiderao, a ser distribudo a outro relator.Art. 40 As sanes impostas a magistrados, bem como os erros e irregularidades

por eles praticados, sero comunicadas ao Conselho Superior da Magistratura para registro. (Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008)


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SEO II

DA COMPETNCIA ORIGINRIA

Art. 41 A competncia e o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura constaro de seu Regimento Interno aprovado pelo Pleno do Tribunal de Justia.

(Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008)I - originariamente:a) exercer a inspeo superior da magistratura, cumprindo-lhe obstar que os

magistrados negligenciem no cumprimento de suas obrigaes, excedam prazos injustificadamente ou cometam arbitrariedades no exerccio de suas funes ou a pretexto de exerc-las;

b) promover as medidas de ordem administrativa necessrias instalao condigna dos servios judicirios e seu funcionamento;

c) tomar as providncias indispensveis ao bom funcionamento dos rgos judicirios, ao seu prestgio e a disciplina forense;

d) elaborar o seu Regimento Interno;e) mandar proceder a correies e sindicncias;f) assumir a iniciativa do processo de remoo compulsria, disponibilidade,

declarao de incapacidade ou aposentadoria, por invalidez ou molstia incurvel, de magistrados;g) apreciar, em segredo de justia, os motivos de suspeio de natureza ntima,

declarados pelos juzes;h) impor penas disciplinares;i) opinar sobre pedido de remoo e permuta de juzes, bem como de serventurios

de justia;j) processar e julgar representao contra juiz de primeiro grau, por excesso de

prazo, prevista no art. 198 do Cdigo de Processo Civil;l) julgar as representaes formuladas contra Juzes, assim como instaurar processo

disciplinar contra eles e determinar o seu afastamento do cargo, at deciso final;m) determinar a realizao de sesso extraordinria do Jri, quando for o caso;II - conhecer e julgar os recursos:a) de penas disciplinares impostas, originariamente, pelo Corregedor Geral da

Justia, ou pelos Juzes de primeiro grau;b) das decises dos juzes criminais sobre servios externos de presos.

CAPTULO V

DAS CMARAS CVEIS REUNIDASSEO I

DO FUNCIONAMENTO

Art. 42. Revogado pela Lei 14.258 de 4.12.08, DO de 9.12.08 (Vide art. 14 da Lei 14.258/2008)

SEO IIDA COMPETNCIA

Art. 43 - Revogado pela Lei 14.258 de 4.12.08, DO de 9.12.08 (Vide art. 14 da

Lei 14.258/2008)


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CAPTULO VIDAS CMARAS CVEIS ISOLADAS

SEO IDO FUNCIONAMENTO


Lei 14.258/2008)

SEO IIDA COMPETNCIA


Lei 14.258/2008)

CAPTULO VIIDAS CMARAS CRIMINAIS REUNIDAS



Lei 14.258/2008)

SEO IIDA COMPETNCIA


Lei 14.258/2008)

CAPTULO VIIIDAS CMARAS CRIMINAIS ISOLADAS



Lei 14.258/2008)Art. 49 - Revogado pela Lei 14.258 de 4.12.08, DO de 9.12.08 (Vide art. 14 da

Lei 14.258/2008)

SEO IIDA COMPETNCIA

Art. 50 - Compete s Cmaras Criminais Isoladas:I - Processar e julgar:a) os pedidos de habeas-corpus, quando a violncia ou ameaa de coao for

atribuda a Juiz de Primeiro Grau;


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b) os mandados de segurana contra atos de Juiz, em matria criminal; c) nos crimes de responsabilidade, os funcionrios da Secretaria do Tribunal de

Justia, inclusive os lotados na Diretoria do Frum de Fortaleza. II - Julgar:a) os recursos das decises dos juzes criminais, do Tribunal do Jri, dos rgos

da Justia Militar Estadual, bem como o habeas-corpus;b) os conflitos de jurisdio entre os Juizes de Primeiro Grau, assim como os de

atribuies entre estes e as autoridades administrativas municipais;c) os embargos de declarao;d) as reclamaes opostas, a falta de recurso especfico; e) as reclamaes interpostas contra a aplicao das penalidades previstas nos arts.

801 e 802 do Cdigo de Processo Penal. III - Determinar a realizao do exame previsto no artigo 777 do Cdigo de

Processo Penal.

CAPTULO IXDOS ORGOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIA

SEO IDA ELEIO

Art. 51 - O Tribunal de Justia dirigido por um dos seus membros, como

Presidente, desempenhando dois outros as funes de Vice-Presidente e as de Corregedor Geral da Justia.

1 - O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justia so eleitos por seus pares, pela maioria dos membros efetivos, por votao secreta, dentre seus juzes mais antigos, com mandato por 02 (dois) anos, proibida a reeleio. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direo por quatro (04) anos, ou o de Presidente, no figurar mais entre os elegveis, at que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade. obrigatria a aceitao do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleio.

2 - O disposto no pargrafo anterior no se aplica ao juiz eleito, para completar perodo de mandato inferior a 01 (um) ano.

3 - As eleies realizar-se-o na ltima sesso ordinria do ano do Tribunal Pleno, e na mesma oportunidade sero eleitos os membros das Comisses Permanentes do Tribunal, cujo mandato tambm de 02 (dois) anos. Os eleitos tomaro posse em sesso solene, no primeiro dia til de fevereiro do ano seguinte ao da eleio, prestando compromisso e lavrando-se termo em livro especial, que ser assinado pelo Presidente do Tribunal de Justia.

SEO IIDA VACNCIA

Art. 52 - Vagando o cargo de Presidente, Vice-Presidente ou Corregedor Geral da Justia, no curso do primeiro ano de mandato, proceder-se-, dentro de uma semana, eleio do sucessor para o tempo restante. Aquele que for eleito Presidente no poder ser reconduzido para o perodo subsequente.

1 - Vagando os cargos de Presidente ou de Vice-Presidente, faltando menos


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de doze meses para o trmino do mandato a substituio far-se-, do Presidente pelo Vice-Presidente, e deste pelo Desembargador mais antigo, podendo concorrer prxima eleio, na conformidade do 2 do artigo 51 deste Cdigo.

2 - Vagando o cargo de Corregedor, e faltando menos de doze meses para o trmino do mandato, realizar-se- nova eleio, observado o disposto no 2 do artigo 51 deste Cdigo.

CAPTULO XDO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA

Art. 53 - Compete ao Presidente do Tribunal de Justia:I - superintender, na qualidade de chefe do Poder Judicirio do Estado, todo o

servio da Justia, velando pelo regular funcionamento de seus rgos e pela observncia do cumprimento do dever por parte dos magistrados, serventurios e servidores de justia;

(Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) II representar o Tribunal de Justia em suas relaes com os demais Poderes; (Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008)III - dirigir os trabalhos do Tribunal e presidir as sesses do Tribunal Pleno, do

Conselho da Magistratura e de outros rgos, na forma do Regimento Interno; (Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) IV - funcionar como relator em;a) excees de suspeio de Desembargadores;b) conflitos de competncia entre rgos fracionrios do Tribunal;c) processos de incapacidade, remoo compulsria, disponibilidade de

magistrados;d) demais processos administrativos disciplinares contra Desembargadores; (Alneas acrescidas pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008)V - conceder licenas e vantagens previstas em lei a magistrados, serventurios e

servidores do Poder Judicirio, e apreciar, em grau de recurso, justificativas de faltas; (Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) VI - conceder frias a magistrados e a servidores do Poder Judicirio; (Redao

dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) VII apresentar, anualmente, por ocasio da reabertura dos trabalhos do Tribunal,

relatrio das atividades do Poder Judicirio, expondo as condies da administrao, suas necessidades e demais problemas relacionados com a regular distribuio da justia;

(Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) VIII - ordenar o pagamento resultante de sentenas proferidas contra a Fazenda

Pblica, segundo as possibilidades das dotaes oramentrias de crditos consignados ao Poder Judicirio;

(Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) IX - convocar Juzes de Direito da Comarca de Capital, na forma do Regimento

Interno, para completar, como vogal, o quorum de julgamento quando por suspeio ou impedimento dos integrantes do Tribunal, no for possvel a substituio de um membro do Tribunal por outro;

(Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008)


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X - nomear e empossar serventurios e servidores do Poder Judicirio; (Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008)

XI - manter a ordem na sesso, fazendo retirar-se aquele que a perturbar; (Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008)

XII - levar ao conhecimento do Chefe do Ministrio Pblico a falta de Procurador de Justia que, indevidamente, haja retirado autos por mais de 30 (trinta) dias, aps a abertura de vista;

(Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) XIII- mandar coligir documentos e provas para verificao de crime comum ou de

responsabilidade, cujo julgamento couber ao Tribunal; (Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) XIV - exonerar, demitir e aposentar serventurio e servidor do Poder Judicirio; (Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) XV - determinar a abertura de concurso para o cargo de Juiz Substituto, notrio,

registrador e servidor do Poder Judicirio; (Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) XVI - requisitar verba destinada ao Tribunal e aplic-la; (Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) XVII - ordenar a publicao de edital, quando devido; (Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) XVIII - proceder distribuio dos feitos da competncia do Tribunal, nos termos

do Regimento Interno; (Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) XIX - proferir voto de qualidade, quando ocorrer empate e a soluo no estiver

de outro modo regulada; (Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) XX - providenciar a elaborao anual das listas de antiguidade dos Desembargadores

e dos Juzes; (Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) XXI - escolher o pessoal de seu Gabinete; (Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) XXII - indicar o Diretor do Frum da Capital e, com relao s comarcas do

interior com mais de uma vara, designar o Juiz que deva exercer a funo de Diretor do Frum, observando-se, quanto a este, o rodzio, permitindo-se a reconduo por mais de um perodo;

(Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) XXIII - mandar publicar mensalmente, no rgo oficial, dados estatsticos sobre

os trabalhos do Tribunal referentes ao ms anterior, observadas as disposies do art. 37 da Lei Complementar n 35, de 14 de maro de 1979; (Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008)

XXIV - determinar a suspenso dos trabalhos judicirios, quando ocorrer motivo relevante;

(Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008)XXV - exercer outras atribuies especificadas em lei ou no seu Regimento

interno; (Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008)


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XXVI - votar no julgamento de incidente de inconstitucionalidade; (Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008)

XXVII - exercer as demais atribuies constantes neste Cdigo e as especificadas na Lei Orgnica da Administrao do Poder Judicirio;

(Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) XXVIII - suspender em despacho fundamentado a execuo de liminar ou de

sentena, nos casos previstos na legislao Federal; (Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) XXIX - praticar os atos gerais de administrao com exemplar continncia aos

princpios do art. 37, caput, da Constituio Federal. (Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) Pargrafo nico. O Presidente do Tribunal de Justia ser auxiliado em suas

atividades por at 4 (quatro) Juzes de Direito da Comarca da Capital, devendo sua escolha ser referendada pelo Tribunal de Justia, em sesso plenria.

(Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) Art. 54. O Presidente do Tribunal poder delegar, sempre com reserva de poderes,

e nas condies que definir, atribuies administrativas a auxiliares da administrao. (Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008)

CAPTULO XIDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL

Art. 55. Compete ao Vice-Presidente do Tribunal de Justia:I - substituir o Presidente nos impedimentos, ausncias, licenas e frias; (Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) II - relatar exceo de suspeio, no reconhecida, e oposta ao Presidente do

Tribunal; (Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) (A mesma Lei 14.258/2008, em seu artigo 8, revoga este artigo)III - participar com funo julgadora, das sesses dos rgos do Tribunal de

Justia, na forma do Regimento Interno; (Redao dada pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) IV - rubricar os livros da Secretaria Geral do Tribunal de Justia; (Redao dada

pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) V - presidir concurso para provimento do cargo de Juiz Substituto; (Redao dada

pela Lei n 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) VI - exercer todas as funes judiciais e administrativas que lhe forem delegadas

pelo Presidente do Tribunal de Justia, ou atribudas pelo Regimento Interno do Tribunal de Justia do Estado do Cear;

(Redao dada pela Lei n 14.310, de 20.03.09)VII - exercer juzo de admissibilidade nos recursos extraordinrio e especial.

(Redao dada pela Lei n. 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008) (Este inciso foi revogado pelo artigo 5 da Lei 14.310 de 2009 que, equivocadamente, afirma que o artigo 55 pertence Lei 14.258. Na realidade, o artigo 55 pertence Lei 12.342).


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CAPTULO XIIDA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIA

SEO IDA ORGANIZAO

Art. 56 - A Corregedoria Geral da Justia, rgo de fiscalizao, disciplina e orientao administrativa, ser exercida em todo o Estado por um Desembargador com a denominao de Corregedor Geral da Justia.

Pargrafo nico - A Corregedoria elaborar seu Regimento Interno que ser submetido aprovao do Conselho da Magistratura.

Art. 57 - O Corregedor ser substitudo nos seus impedimentos, frias e licenas, pelo Desembargador mais antigo desimpedido na ordem decrescente de antiguidade.

Art. 58 - O Corregedor Geral da Justia ser auxiliado em suas atividades ordinrias, sindicncias e inquritos administrativos, bem como em correies gerais e especiais ou parciais, por quatro (04) Juzes de Direito da Capital, um para cada entrncia, devendo sua escolha ser referendada pelo Tribunal de Justia, em sesso plenria, e por 02 (dois) assessores escolhidos entre Bacharis em Direito, com mais de dois (02) anos de formado, com atribuies definidas no Regimento Interno da Corregedoria.

Pargrafo nico - O Corregedor Geral poder

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