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CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA

09.06.09 1

Aos nove dias do mês de Junho do ano dois mil e nove, nesta Vila da Moita, na Sala de Reuniões do Edifício Sede do Município, pelas quinze horas, reuniu a Câmara Municipal da Moita sob a Presidência do Sr. Presidente João Manuel de Jesus Lobo, e dos Srs. Vereadores Vitor Manuel Rodrigues Cabral, Rui Manuel Marques Garcia (Vice-Presidente), Carlos Alberto Picanço dos Santos, José Gomes Damásio Guerra, Miguel Francisco Amoêdo Canudo, Vivina Maria Semedo Nunes, Luís Fernando Vaz do Nascimento e Joaquim Inácio Raminhos Cabaça.

Declarada aberta a reunião pelo Sr. Presidente, foram discutidos os pontos infra indicados de acordo com a Ordem do Dia, previamente distribuída por todos os membros.

Propostas:

1. CONTRATO DE COMODATO COM A JUNTA DE FREGUESIA DO VALE DA AMOREIRA ……………………………… 5 2. PARTICIPAÇÃO DA AMRS EM SOCIEDADE PARA A GESTÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE TRATAMENTO DE

EFLUENTES AGRO-PECUÁRIOS DA PENÍNSULA DE SETÚBAL ………………..………………………………...……...... 7 3. CANDIDATURA AO PORLISBOA – PARCERIAS PARA A REGENERAÇÃO URBANA DE BAIRROS CRITICOS –

RATIFICAÇÃO ……………………………………………………………………………………………………………..……… 8 4. 1ª REVISÃO AO ORÇAMENTO E GOP ……………………………………………..…………………………...……………… 9 5. 2ª ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO E GOP …………………………………………..………………………………..……… 10 6. “PROGRAMA DE OFERTA PÚBLICA”

- ALIENAÇÃO DE LOTES DE TERRENO DESTINADOS A CONSTRUÇÃO - …………………………………………...… 10 7. ATRIBUIÇÃO DE APOIOS FINANCEIROS A ACTIVIDADES DESPORTIVAS …………... …………………………….… 16 8. ATRIBUIÇÃO DE APOIOS A PROJECTOS E ACÇÕES PONTUAIS CLUBE UNIÃO BANHEIRENSE “O CHINQUILHO” …………………………………………………………….…………… 17 9. ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL “OS FILHOS DE LUMIÉRE” ………………………….…… 17 10. CONSELHOS GERAIS DOS AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS – REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO …………….… 18 11. PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº5/94 REQ.: FERNANDO GONÇALVES DA CRUZ LOCAL: QUINTA DO MOINHO, MOITA ……………………………………………………………………………………… 19 12. PEDIDO DE RECEPÇÃO PROVISÓRIA DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO – ALVARÁ Nº1/2006 REQ.: HUGO JOSÉ DA CONCEIÇÃO DA CRUZ COSTA LOCAL: PINHAL DA AREIA, MOITA ……………………………..………………………………………………...………… 20 13. PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº1/94 REQ.: NAZIR IBRAHIM – CITROPONTE, COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS, LDA LOCAL: URBANIZAÇÃO INDUSTRIAL DO CARVALHINHO, MOITA ………………..…………………………...……… 21

REUNIÃO ORDINÁRIA

IX MANDATO

Acta N.º12 de 09/06/09


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PERÍODO ANTERIOR À ORDEM DO DIA

O Senhor Presidente apresentou para conhecimento: - O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português remeteu cópia da Pergunta ao Governo sobre a “Situação da Unidade de Surdos de Alhos Vedros”; - A Associação Nacional de Municípios Portugueses remeteu exemplares do boletim nº180, da ANMP, referente ao mês de Maio; - A Câmara Municipal da Moita remeteu Declaração sobre a Extinção da Unidade de Surdos em Alhos Vedros; - A relação dos actos praticados no uso da delegação e subdelegação de competências, no período compreendido entre 22 de Maio e 04 de Junho em curso; - A posição actual do Orçamento da Receita do presente ano, o resumo da posição do Orçamento da Despesa por classificação económica assim como o Resumo Diário da Tesouraria, desta Câmara.

Sr. Presidente - Quis colocar um assunto para reflexão que se prende com os méritos municipais, ou seja, pensa ser a altura ideal para colocar o assunto a decisão de Câmara, esclarecendo que o Dia do Município vai ser entre dois actos eleitorais fortes que são as legislativas e as autárquicas, e uma vez que neste mandato foram feitos alguns acertos em relação aos méritos municipais a reflexão que coloca é que, como é do conhecimento geral os períodos eleitorais não são períodos muito bons e com as condições totais para consensos no que se refere a pessoas e entidades, logo em face do período que vai decorrer deveria ponderar-se da excepcionalmente de não se fazer entrega de méritos municipais, pensando que seria mais cordial para o equilíbrio, sendo assim, coloca esta situação à reflexão de todos tendo em conta todos os antecedentes.

De seguida o Sr. Presidente deu a palavra aos Srs. Vereadores que manifestaram intenção de intervir.

Sr. Vereador Joaquim Raminhos – Em relação ao assunto exposto pelo Sr. Presidente para reflexão disse partilhar da mesma opinião, para se evitar certas situações que poderão acontecer no calor das campanhas, podendo-se portanto prescindir dessa nomeação dos méritos este ano e voltar a retomar nos anos seguintes em períodos mais calmos. Falou sobre o incêndio que aconteceu nos limites dos Concelhos Barreiro/Moita há cerca de duas semanas e devido às suas dimensões houve recurso a meios que não são muito habituais no nosso Concelho, acrescentando que o preocupa muito ter ardido uma vasta área de zona verde, perguntando se ao Pelouro respectivo já chegou alguma nota, ou foi feito algum levantamento sobre a área ardida ou se os Serviços Florestais já fizeram algum relatório sobre o assunto, visto não ser a primeira vez que aquela área arde e já em anos anteriores aconteceu, mas de menor envergadura, dizendo que era bom estar-se atento a este problema porque não se sabe até que ponto podem haver outras intenções e outros interesses, sugerindo de seguida uma visita ao local para se ter a noção dos prejuízos causados. Mostrou a sua preocupação para que não se aproveite o facto de a área ter ardido para nascerem urbanizações no local. Quis salientar que na última reunião, que foi pública, houve um munícipe que chamou a atenção para alguns problemas que existem na Fonte da Prata e tendo-se deslocado ao local constatou que existem tampas de esgotos que foram retiradas encontrando-se os mesmos a céu aberto, sendo que alguns destes “buracos” encontram-se em terminais de passadeiras pensando que está em causa a segurança das pessoas.


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Sr. Vereador Vítor Cabral – Disse ter tomado conhecimento que a Junta de Freguesia de Sarilhos Pequenos enviou uma carta à Srª Vereadora a solicitar obras numa escola, ou seja a possibilidade da construção gratuita de uma sala que faça a união entre as duas salas do Jardim Infantil e como o pedido já foi efectuado há cerca de dois meses e ainda não obteve resposta, pergunta em que situação se encontra o assunto. Em relação ao Gaio-Rosário disse ter estado na praia e reparou que a Riberalves construiu uns pavilhões numa área enorme e que os mesmos estão quase em cima da praia e numa maré viva quase que a água os toca, pergunta se a Câmara tem conhecimento deste assunto, ou seja, se os mesmos pavilhões foram licenciados pela Câmara e uma vez que são pavilhões industriais se houve alguma autorização de algum Ministério ou Direcção-Geral? Em relação ao caso do Largo da Barra Cheia, após a carta que o Sr. Presidente enviou à Fábrica da Igreja Paroquial para proceder à demolição, a mesma interpôs recurso junto dos tribunais e como lhe parece que já houve resposta pergunta em que situação se encontra o assunto. Em relação à reflexão sobre os méritos municipais disse concordar com o princípio, perguntando se existe alguma entidade que neste ano merecesse ser homenageada acrescentando que iria propor para ser homenageado o Centro Sócio-Cultural de Alhos Vedros, que faz este ano 35 anos e que é uma instituição pioneira na protecção à infância, mas claro que o poderá ser no próximo ano.

Srª Vereadora Vivina Nunes – Disse estar na pasta para conhecimento da Câmara uma declaração sobre a pretensão de extinguir a Unidade de Surdos de Alhos Vedros, dizendo que gostaria de dar conhecimento a todos do que está a acontecer apesar de estar bem explicito na declaração que foi entregue pelas mães de algumas crianças, que no passado dia 29 se deslocaram à Assembleia da República num sinal de protesto. Tal como está na declaração, esta Unidade de Surdos existe em Alhos Vedros nas actuais instalações da Misericórdia e há cerca de vinte anos que os meninos surdos de Alhos Vedros, Barreiro, Montijo e Alcochete têm acompanhamento no local, seguidamente fez um breve historial das acções desenvolvidas, tendo em vista o não encerramento desta Unidade, uma vez que estas crianças seriam deslocadas para a Escola que daria cobertura ao Distrito e que se localizaria no Seixal, considerando esta decisão absurda pois estão-se a deslocar crianças com idades a partir dos três anos em transportes que levam imenso tempo ficando também desenraizadas do contexto onde vivem. Disse ter uma carta da Junta de Freguesia de Sarilhos Pequenos a que ainda não foi dada resposta, porque está a ser estudada e avaliada a situação para depois se falar com os pais e ver-se se é possível e ajustada a construção do anexo e posteriormente chegar-se a conclusões.

Sr. Vereador Carlos Santos – Em relação às tampas de esgoto na Quinta da Fonte da Prata, informou que as mesmas estão constantemente a ser roubadas e que, apesar de não ser da responsabilidade da Câmara mas sim da Fadesa, os serviços estão a fazer visitas regulares ao local para colocar novas por questões de segurança. Sobre o incêndio disse que em termos de zona ardida nunca houve nenhum no Concelho com esta dimensão, uma vez que abrangeu os dois municípios Moita/Barreiro e a intervenção de dez corporações de bombeiros e de meios aéreos, mas em relação ao incêndio em si está identificado pelos responsáveis da Comissão Intermunicipal das Florestas e pela Entidade Regional dos Bombeiros nomeadamente na área ardida e no tipo de vegetação (essencialmente pinheiros e mato) e para além disto haverá o relatório de todas as entidades que tiveram a sua intervenção, nomeadamente a Policia Judiciária, salientando que não se deve “mandar bocas para o ar” de que aquilo ardeu por causa de interesses imobiliários, mais informou que no dia 29 realizar-se-á uma reunião com a Comissão Intermunicipal das Florestas com todas as entidades e irão concerteza aprovar o Plano Operacional Municipal, que tem aprovações anuais, no mesmo dia haverá, também, uma reunião mais restrita com as entidades locais que tiveram intervenção no incêndio para se tirar conclusões sobre o que falhou na coordenação ao nível dos bombeiros e distrital.

Sr. Vice-Presidente – Em relação ao assunto da Riberalves esclareceu que, o polígono da antiga seca do bacalhau está definido no PDM como zona industrial e nesse âmbito têm sido feitas construções no local e estão devidamente licenciadas e cumprem todas as normas legais.


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Sr. Presidente – Salientou todo o interesse que a Câmara teve na instalação da Riberalves no Concelho porque criou postos de trabalho, e da Câmara apenas foi necessário o licenciamento das construções, porque o licenciamento da actividade foi concedido pelo Ministério da Economia. Em relação ao Largo da Barra Cheia, disse ter sido feito uma notificação a dar prazo para remoção dos pilaretes, acrescentando que tem conhecimento que foi interposto recurso para o Ministério Público e a Câmara através do seu Advogado, já respondeu ao Ministério Público estando agora a aguardar-se o desenrolar da situação. Relativamente ao incêndio, comentou o atrás dito esclarecendo que a Câmara está atenta e fogo não significa urbanismo, até porque existem regras definidas e tudo o que se desenvolva no Concelho é no quadro dessas regras portanto não se devem fazer insinuações relativamente a este assunto.

Sr. Vereador Vítor Cabral – Disse quanto à Riberalves, que a preocupação de criar postos de trabalho no Concelho é comum mas o que é facto é que um dos bicos de um pavilhão está praticamente em cima da praia alertando que é uma situação perigosa se houver uma subida das águas. Disse que lhe tinha chegado a informação da deslocalização da AMAL para fora do Concelho questionando se esta informação tem algum fundamento. Quanto ao assunto da Escola de Sarilhos Pequenos, disse que deve ser dada uma resposta o mais breve possível, uma vez que estamos em cima do final do ano lectivo, e como os pais se disponibilizam a fazer a obra em colaboração com a Junta de Freguesia, sem encargos para a Câmara Municipal, pensa que é de aproveitar os próximos tempos das férias escolares para se levar a obra para a frente. Quanto ao incêndio disse ter ficado bastante preocupado pois grande parte do Concelho, nesta altura, apesar de não ter muitas árvores, tem muito feno e ervas secas alertando que o planeamento e a conjugação de esforços nestas alturas tem que ser um facto, não se podendo ficar à mercê das ineficácias que possam acontecer.

Sr. Vereador Joaquim Raminhos – Perguntou se as tampas dos esgotos na Quinta da Fonte da Prata já foram novamente roubadas ou se não chegaram a ser colocadas. Deu esclarecimento, uma vez que pensa que a sua preocupação foi mal interpretada, da precaução que se deve ter quanto ao facto de não ser inovador (não no nosso Concelho, mas noutros) aproveitar-se as áreas ardidas para nascerem urbanizações.

Sr. Vice – Presidente – Esclareceu, relativamente às preocupações sobre a área ardida, que no Concelho existe um instrumento que se chama PDM que define as zonas que são perímetro urbano e onde é possível construir, não existindo nenhuma norma nem no PDM nem no regime jurídico da edificação, ou nem em lado algum, que diga que quando o terreno arde passa a urbano, portanto se arder não decorre daí que passe a urbano e estamos a falar de uma zona rural que tem a classificação em PDM e que não foi alterada pelo facto de ter existido um incêndio. Relativamente ao pavilhão da Riberalves, o processo foi analisado e visto exaustivamente e cumpre todas as normas, é claro que todos estão interessados no investimento no Concelho.

Sr. Vereador José Guerra – Perguntou, se no actual PDM ou no proposto, a área ardida é REN ou RAN?

Sr. Vice-Presidente – Esclareceu que apesar de não ter de memória e não poder responder rigorosamente, toda a área ardida é onde se juntam os dois Concelhos, no futuro PDM está proposto como REN e no actual é e continuará a ser Reserva Ecológica e de qualquer maneira ser ou não ser REN não implica com o ser ou não ser Perímetro Urbano, porque existem zonas que podem não ser urbanas nem Reserva Ecológica. Sobre a AMAL disse ter conhecimento que a mesma tem necessidade de instalações que lhes permitam fazer algumas estruturas de montagem com uma dimensão superior aquela que conseguem ter no local onde estão instalados, têm procurado outros locais mas, apesar da ajuda da Câmara, parece que não o encontraram no Concelho e a informação que chegou é que, apesar da actividade ser deslocada para outro sítio, as actuais instalações manter-se-ão em laboração.


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Sr. Presidente – Complementou o atrás dito pelo Sr. Vice-Presidente sobre a localização das instalações da AMAL, acrescentando que no Concelho não se conseguiu o pretendido e que os mesmos irão ser deslocados para o Parque Industrial do Seixal.

Não havendo mais intervenções passou-se de seguida ao período da ordem do dia.

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente apresentou as propostas abaixo transcritas.

1. CONTRATO DE COMODATO COM A JUNTA DE FREGUESIA DO VALE DA AMOREIRA

“A Câmara Municipal da Moita emprestou ao CAVA – Centro de Atletismo do Vale da Amoreira, o edifício da ex-Escola Primária nº5 do Vale da Amoreira, para servir de instalações de apoio ao clube. Há uns tempos a esta parte a Câmara Municipal tem vindo a ser alertada pela Junta de Freguesia para a degradação e abandono das instalações, tendo inclusive sido várias vezes assaltada, com o conhecimento da PSP e da Direcção do CAVA que foi alertada para os factos, mas sem sucesso. No passado dia 21 de Janeiro, em visita à Freguesia do Vale da Amoreira, no âmbito das reuniões descentralizadas de Câmara, constatou-se in loco a total degradação das instalações. Foi na altura estabelecido com o Sr. Presidente da Junta de Freguesia que este promoveria uma intervenção urgente de limpeza e manutenção no sentido de acautelar e preservar o património municipal. Considerando que a Junta de Freguesia do Vale da Amoreira tem desenvolvido um trabalho na comunidade, com vista à organização e integração de cidadãos ou grupos de cidadãos das diferentes etnias ali sedeadas, com vista ao desenvolvimento de actividades que promovam a multiculturalidade, tendo sempre subjacente os planos afectivo, social, cultural e desportivo da população em geral: Considerando que para tal torna-se necessário a disponibilidade de meios para o efeito, debatendo-se a Junta de Freguesia com a falta de espaços, solicitou esta à Câmara Municipal a cedência, a qualquer título, de instalações que possam colmatar tal carência. Tendo sido feito um levantamento de áreas e instalações, com características para um projecto daquela natureza, e tendo-se verificado que na Zona G daquela Unidade Habitacional existem umas construções antigas – ex-Escola Primária nº5 – propriedade municipal que de momento se encontram disponíveis e que respondem à pretensão dos eleitos da Freguesia, somos a propor: - Que o Município da Moita celebre com a Freguesia do Vale da Amoreira, o contrato de comodato, conforme minuta anexa, sobre as instalações municipais sitas na Zona G da Unidade Habitacional do Vale da Amoreira, devidamente identificadas na planta também em anexo, que confrontam do Norte, Sul e Nascente com domínio público municipal e do Poente com Zona H, para que a Freguesia do Vale da Amoreira as utilize como instalações destinadas ao desenvolvimento cultural e desportivo, em prol da comunidade da freguesia.”


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Após a apresentação da proposta foi a mesma colocada à discussão com as seguintes intervenções:

Sr. Vereador Luís Nascimento – Disse que, após a explicação do Sr. Presidente, percebeu que tinha chegado a comunicação por carta com o CAVA mas percebeu também que não se tinha conseguido a realização de reunião, questionando se após a carta da Câmara houve alguma resposta a confirmar que se podia ficar com aquilo ou se não houve resposta.

Sr. Vereador Vítor Cabral – Disse que o conteúdo da proposta é em relação ao protocolo com a Junta de Freguesia e que a mesma até já anda a fazer obras no local, acrescentando que em relação ao CAVA vários sócios se têm dirigido às instalações e são postos na rua e que continua a não haver explicação nenhuma relativamente à Direcção e aos órgãos sociais, perguntando uma vez que não existe explicação nenhuma se o CAVA já foi extinto ou se existe intenção de o extinguir.

Sr. Vereador Joaquim Raminhos – Disse que a proposta tinha ficado suspensa de outra reunião para que se inteirassem do que se passa na realidade, uma vez que envolve uma associação, mesmo com toda a informalidade que acontece na sua organização, pensando que deveria ficar acautelado o facto do CAVA existir e ter sócios e deveria de haver um esforço no sentido de se fazer uma reunião, nem que fosse informal, para colocar os sócios ao correr da situação e a Câmara posteriormente não ser acusada de nada, acrescentando que apesar da Junta de Freguesia ter já um projecto para aquele espaço, dever-se-ia acautelar a acomodação desta associação, talvez encontrar-se um outro espaço para que não se crie um vazio deixando o apelo que apesar da intenção de se fazer este comodato com a Junta de Freguesia a questão do CAVA devia ser mais acautelada.

Sr. Presidente – Esclareceu que em relação ao funcionamento do CAVA o que chegou ao conhecimento da Câmara, através de elementos que foram fornecidos pelo Presidente da Junta de Freguesia, é o abandono das instalações por parte da associação, chegando também a informação que o Presidente da Assembleia dessa mesma associação tentou por várias vezes fazer assembleias e não o conseguiu, ora se o CAVA existe ou não, é problema dos sócios que até a data nada disseram e só agora começam a aparecer mas a Câmara não se deve imiscuir nesses problemas disponibilizando-se, no entanto para que, se o CAVA se organizar dar uma ajuda, mas o facto concreto é que são instalações municipais que estão ao abandono e degradadas e a Junta de Freguesia dispôs-se a fazer limpezas e obras de intervenção e a disponibilizá-las para a comunidade.

Sr. Vereador José Guerra – Perguntou se o Presidente da Assembleia do CAVA, como elemento responsável, entregou algum pedido de desistência ou mesmo a chave do edifício?

Sr. Vereador Luís Nascimento – Disse ter constatado que desde há um mês que o Sr. Presidente vem dizendo que iria falar com o CAVA deixando-o preocupado o facto de ainda não o ter feito, mais acrescentou que concorda com o proposto, não concorda é com o facto da Junta de Freguesia já estar a fazer obras, ou seja, continua a não concordar com a forma que se optou para implementar a solução.

Sr. Vice-Presidente – Disse que não se devem criar equívocos, como por exemplo, estar-se a pensar que aquelas instalações eram do CAVA e a sede do mesmo, porque trata-se de instalações municipais que foram emprestadas aquela associação durante algum tempo para desenvolvimento de actividades e não como a sua sede social, logo quando se emprestam instalações para actividades é pressuposto que existam e a verdade, que era conhecida em todo o Vale da Amoreira e não só, era que as actividades que, ultimamente, ali se realizavam já não eram de interesse público, portanto é obrigação da Câmara intervir e repor aquelas instalações ao serviço das populações porque o CAVA desapareceu, auto-dissolveu-se, ou seja, não apareceu ninguém com legitimidade a assumir-se em todo este processo que já dura há muitos meses, logo quanto à entidade pública pensa que está na altura de agir.


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Sr. Presidente – Informou que o Presidente da Assembleia do CAVA pertence também à Assembleia de Freguesia e que numa última reunião desta manifestou a vontade de entregar as actas das reuniões do CAVA, uma vez que não conseguia reunir com nenhum dos elementos após várias convocações.

Sr. Vereador Vítor Cabral – Disse ter que ficar tudo bem esclarecido e a Junta não pode estar a fazer obras para usufruir de um espaço que ainda não lhe foi atribuído por protocolo, devendo as coisas processar-se muito formalmente e não baseado só no que parece, para que não subsistam dúvidas.

Após a discussão foi a proposta submetida a votação tendo sido aprovada por maioria com quatro abstenções dos Srs. Vereadores Vítor Cabral, José Guerra, Joaquim Raminhos e Luís Nascimento.

Os Srs Vereadores do PSD e do PS apresentaram declarações de voto que se passa a transcrever:

Declaração de voto do PSD

“Apesar de considerar que a utilidade das instalações tem que, de facto, mudar e tem que se dar mais utilidade àquelas instalações, não posso de forma alguma concordar com a forma como a Câmara procedeu em todo este processo.”

Declaração de voto do PS

“A razão da abstenção é exactamente a Câmara não ter esgotado, aquilo que entendemos, ser o procedimento normal, como foi dito. O Presidente da Assembleia ficou de entregar os livros na Junta de Freguesia, não sabemos se o fez se não, caso o tivesse feito daria à Câmara outra razão, concordamos com a recuperação das instalações porque na visita que foi feita constatou-se que realmente estavam degradadas.”

2. PARTICIPAÇÃO DA AMRS EM SOCIEDADE PARA A GESTÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES AGRO-PECUÁRIOS DA PENÍNSULA DE SETÚBAL

“Na sequência da assinatura da Declaração de Compromisso, referente à constituição de um Sistema Integrado de Tratamento de Efluentes, em 16 de Janeiro de 2008, entre a AMRS, o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Regional e das Pescas, a ALIS – Associação Livre dos Suinicultores, a ADP – Águas de Portugal, SGPS e a SIMARSUL, torna-se necessária a criação duma sociedade, com o objectivo de gerir este Sistema. Assim foi elaborada uma proposta de Pacto Social e de Acordo Parassocial, prevendo a participação simbólica da AMRS no capital social (participação de 1%), reflectindo o interesse dos Municípios da Região em acompanharem o processo de resolução de um problema ambiental, cujos efeitos resultarão na melhoria das condições ambientais da Península de Setúbal.


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Todavia, nos termos da alª q) do nº1 do art. 8º dos Estatutos da AMRS, a participação desta associação em empresas de âmbito regional, depende da aprovação prévia da unanimidade dos municípios associados. Após o exposto, propõe-se que a Câmara Municipal delibere: - Nos termos da lª q), do nº1, do art. 8º dos Estatutos da AMRS, aprovar a proposta de participação desta Associação na Sociedade a ser criada nos termos do Pacto Social e do Acordo Parassocial em anexo e a sua submissão à Assembleia Municipal; - Que a presente proposta seja aprovada em minuta, nos termos do nº3 do art. 92º da Lei nº169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº5-A/2002, de 11 de Janeiro.”

Foi a proposta colocada à discussão com as seguintes intervenções:

Sr. Vereador Carlos Santos – Fez um breve historial sobre a matéria da proposta, reportando-se desde há cinco anos atrás.

Foi a proposta colocada à discussão e não havendo intervenções foi a mesma submetida a votação tendo sido aprovada por unanimidade com posterior submissão à Assembleia Municipal.

3. CANDIDATURA AO PORLISBOA – PARCERIAS PARA A REGENERAÇÃO URBANA DE BAIRROS CRÍTICOS - RATIFICAÇÃO

“A Resolução do Conselho de Ministros nº143/2005, de 7 de Setembro criou a iniciativa “Operações de qualificação e reinserção urbana de bairros críticos”, nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Sendo a Freguesia do Vale da Amoreira um dos territórios abrangidos foi formalizado, em 11 de Outubro de 2006, o Protocolo de Parceria entre as entidades envolvidas na execução do Programa de Intervenção 2007-2011 para o Vale da Amoreira, designadamente autarquias, organismos públicos e instituições locais. O investimento global estimado no Plano de Acção atinge cerca de 15 milhões de euros, no entanto o volume de investimento candidatado pelo IHRU ao Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu ascende a 3.750.000 €, permanecendo assim sem financiamento muitos dos projectos identificados no Plano de Acção e tidos como fundamentais para a freguesia, que já haviam sido identificados no âmbito de intervenções anteriores, nomeadamente o Proqual. Em face desta exiguidade de recursos para concretizar o plano de acção e tendo em vista a captação de recursos adicionais aos disponibilizados pela candidatura ao mecanismo financeiro do Espaço Económico Europeu, a CMM disponibilizou-se para ser promotora, juntamente com o IHRU e um conjunto alargado de parceiros, identificados no Protocolo de Parceria anexo, uma candidatura para o Programa de Acção “Vale construir o futuro” no âmbito PORLisboa – Parcerias para a Regeneração Urbana de Bairros Críticos. O investimento global estimado a realizar no âmbito do Programa de Acção é de € 8.020.769,54 dos quais 7.500.000,00 se referem a custos elegíveis dos projectos que o integram.


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De entre estes projectos, assume especial relevância o facto do Ministério da Educação, através da Direcção Regional de Educação de Lisboa, se ter constituído como parceiro com o objectivo de, através desta candidatura, obter financiamento para a construção de um campo desportivo coberto na Escola Secundária da Baixa da Banheira. Como todos sabemos, era compromisso deste ministério, contratualizado com o município em 2001, a construção de um pavilhão desportivo na Escola Secundária da Baixa da Banheira, pelo que, não podemos deixar de manifestar o nosso desagrado por a tipologia de tão importante infra-estrutura desportiva ter sido alterada. Aliás e por outro lado, quer o diagnóstico, quer o plano de acção aprovados no âmbito da iniciativa Bairros Críticos identificam igualmente como de extrema importância a construção de um pavilhão desportivo na escola, também disponível para utilização pelos clubes, associações, colectividades e população da freguesia, em regime de horário extra-escolar. Tendo sido confrontado com uma situação em que a não aceitação da proposta de alteração de tipologia poderia inviabilizar por muitos anos a construção de um equipamento desportivo na escola, decidiu o Presidente da Câmara, consciente das limitações desportivas e de uso para a comunidade que a “nova” solução implica, subscrever, ainda assim, o Protocolo de Parceria. Neste quadro, apesar das reticências já expressas decorrentes da alteração de tipologia da infra-estrutura desportiva prevista para a Escola Secundária da Baixa da Banheira, submete-se a ratificação da Câmara Municipal o Programa de Acção e Protocolo de Parceria apresentados para efeitos de candidatura.”

Foi a proposta colocada a discussão e não havendo intervenções foi a mesma submetida a votação tendo sido aprovada por unanimidade a ratificação do Programa de Acção e Protocolo de Parceria apresentados.

4. 1ª REVISÃO AO ORÇAMENTO E GOP

“As modificações agora propostas decorrem da necessidade de incorporar no Orçamento o saldo orçamental transitado da gerência anterior na importância de 655.661,55 euros, sendo que 96.624,84 euros se referem ao saldo de empréstimo para obras de saneamento e que se encontra consignado aos respectivos investimentos. Assim, e de forma a reforçar as dotações orçamentais e adequar as mesmas, quer aos compromissos transitados, quer aos compromissos a assumir no presente ano económico, propõe-se a revisão ao orçamento na importância correspondente ao saldo da gerência anterior conforme mapas que se anexam, e posterior envio para a Assembleia Municipal para aprovação.”

Após explicação dada pelo Sr. Presidente foi a proposta colocada a discussão e não havendo intervenções foi a mesma submetida a votação tendo sido aprovada por maioria com quatro abstenções dos Srs. Vereadores Vítor Cabral, José Guerra, Joaquim Raminhos e Luís Nascimento, sendo a mesma posteriormente submetida à Assembleia Municipal para deliberação.


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5. 2ª ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO E GOP

“A alteração aos documentos previsionais agora proposta resulta da necessidade de reforçar algumas dotações orçamentais, considerando a avaliação efectuada no fim do 1º quadrimestre em conjugação com as dotações orçamentais inscritas, os compromissos transitados e a execução prevista de acções e projectos até ao final do presente ano económico. Assim, propõe-se a aprovação da alteração ao orçamento nos termos dos documentos em anexo na importância total de 415.033,39 euros.”

Após os esclarecimentos e explicações dados pelo Sr. Presidente, assim como pelo Sr. Director do Departamento de Administração e Finanças, Dr. António Pereira, foi a proposta submetida a votação tendo sido aprovada por maioria com quatro abstenções dos Srs. Vereadores Vítor Cabral, José Guerra, Joaquim Raminhos e Luís Nascimento.

6. “PROGRAMA DE OFERTA PÚBLICA” - ALIENAÇÃO DE LOTES DE TERRENO DESTINADOS A CONSTRUÇÃO -

“Em cumprimento do Plano de Actividades e Orçamento do ano de 2009, propõe-se que a Câmara Municipal delibere nos termos e condições do “Regulamento de Alienação de Imóveis do Município da Moita (RAIM)”, fixar o valor base e alienar pelo procedimento de apresentação de propostas em carta fechada, os lotes de terreno abaixo identificados, propriedade do Município da Moita, destinados a construção de edifícios para habitação, comércio e equipamento de âmbito Social/Cultural/Desportivo/ /Saúde, e bem assim, proceder à abertura das indicadas propostas no dia 14 de Julho de 2009, pelas 15h30, no Salão Nobre do Edifício Sede do Município.

LOTES DE TERRENO DESTINADOS A HABITAÇÃO

Freguesia de Alhos Vedros

Local: Urbanização Vila Verde Lote nº. 38

. Área – 329,00 m2

. Área de implantação – 329,00 m2

. Superfície total de pavimentos – 1.316,00 m2

. Nº. de pisos – 4+CV

. Nº. de fogos – 12

. Tipologia – 5T2+7T3

. Valor base de licitação – € 180.000,00 Lote nº. 40

. Área – 228,30 m2






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. Tipologia – 8T3 . Valor base de licitação – € 120.000,00

Lote nº. 41

. Área – 234,00 m2





. Tipologia – 8T3


. Área – 228,30 m2





. Tipologia – 8T3


. Área – 214,00 m2


. Superfície total de pavimentos – 955,00 m2





. Área – 252,00 m2





. Tipologia – 8T3


. Área – 252,00 m2





. Tipologia – 8T3


. Área – 252,00 m2





. Tipologia – 8T3

. Valor base de licitação – € 120.000, 00


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Lote nº. 49

. Área – 252,00 m2





. Tipologia – 8T3


. Área – 252,00 m2





. Tipologia – 8T3

. Valor base de licitação – € 120.000, 00 Lote nº. 51

. Área – 340,00 m2






. Valor base de licitação – € 180.000,00 Lote n.º 110

. Área – 2.208,00 m2

. Área de implantação – 1.545,60 m2



. Uso – Equipamento de âmbito Social/Cultural/Desportivo/Saúde

. Valor base de licitação – € 200.000,00 Lote n.º 111

. Área – 3.392,00 m2





. Valor base de licitação – € 300.000,00

Local: Arroteias Lote nº. 1

. Área – 636,10m2



. Nº. de pisos – 2


. Uso – Habitação/Comércio/Serviços



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Freguesia de Baixa da Banheira Local: Rua Palmira Bastos com a Rua das Beiras Lote nº. 1

. Área – 169,87 m2



. Nº. de pisos – 4/5


. Uso – Habitação


Local: Avª. 1º. de Maio com a Avª. José Gomes Ferreira Lote nº. 1

. Área – 2.720,00 m2



. Nº. de pisos – 2 + CV


. Valor base de licitação – € 250.000,00 Local: Baixa da Serra Lote nº. 1

. Área – 10.982,75 m2

. Superfície total de pavimentos – 7.685,00 m2 (máxima)

. Nº. de pisos – 4+CV/1+CV

. Nº. de fogos – Habitação 71

. Uso – Habitação/Comércio

. Valor base de licitação – € 1.597.750,00

Freguesia do Gaio/Rosário

Local: Rua Manuel Luis de Almeida – Rosário Lote nº. 5 F

. Área – 368,00 m2



. Nº. de pisos – 2

. Uso – Habitação


PROGRAMA DE OFERTA PÚBLICA I – Condições de Alienação 1. 1.1. Destino

Os lotes de terreno destinam-se à construção de edifícios para habitação, comércio e equipamento de âmbito Social/Cultural/Desportivo/Saúde.


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1.2. Adjudicação provisória

O lote de terreno será adjudicado provisoriamente ao proponente que tiver oferecido o preço mais elevado.

1.3. Pagamento

a) 20% do preço no prazo de 15 dias, a contar da data da adjudicação, sob pena desta ficar sem efeito;

b) 30% no prazo de 60 dias, contados a partir da data do acto referido na alínea anterior;

c) 50% no acto da escritura de compra e venda a realizar no prazo de 90 dias a 150 dias seguidos,

contados da data do acto público;

d) Imposto do Selo de acordo com a T.G.I.S.;

e) Pagamento de IMT até 30 dias após o acto.

II – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

1. – Âmbito Podem participar no procedimento, na modalidade de propostas em carta fechada, as pessoas singulares ou colectivas que sem prejuízo da observância das demais normas procedimentais se vinculem ao estabelecido nos art.ºs 15.º e 20.º do RAIM.

2. – Propostas 2.1. As propostas, em carta fechada, são endereçadas ao Departamento de Administração e Finanças da

Câmara Municipal do Município da Moita, Praça da República, 2864-007 Moita (tel: 212806700; fax:212894928).

2.2. As propostas podem ser entregues directamente no mesmo Departamento, contra recibo, ou remetidas

a este pelo correio, sob registo e com aviso de recepção. 2.3. Prazo limite para apresentação das propostas - 16H00 horas, do dia 10 de Julho de 2009. 2.4. Não serão aceites propostas recebidas após o termo do prazo referido em 2.3. Se a proposta for

remetida pelo seguro do correio, considerar-se-ão como imputáveis ao proponente todos os eventuais atrasos que possam vir a ocorrer.

2.5. A proposta é apresentada em invólucro opaco e fechado, em cujo rosto se deve escrever a frase

«Proposta em carta fechada», identificar o lote (cada proposta respeita a um único lote de terreno) a que destina e mencionar o nome ou denominação social do proponente, deve ainda conter os seguintes elementos, sob pena de não ser considerada:

a) Declaração assinada pelo proponente ou seu bastante representante, em que aquele (proponente),

depois de se identificar nos termos referidos no nº 3, indica o preço, não inferior ao valor base, que oferece pelo lote;

b) Declaração, igualmente assinada pelo proponente ou seu bastante representante, de aceitação das

disposições do presente Regulamento e das insertas ou referenciadas no edital e aviso que tiver publicitado a oferta pública de alienação.

2.6. As declarações a que se refere o número anterior podem ser exaradas num único documento, caso em

que a assinatura será aposta a final.


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2.7. A identificação do proponente deve ser feita mediante a indicação do nome, número fiscal de

contribuinte, número do bilhete de identidade, estado civil e domicílio ou, no caso de ser pessoa colectiva, da denominação social, número de pessoa colectiva, conservatória do registo comercial onde se encontra matriculada, sede, objecto social, nome dos titulares dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem, cujos nomes, número do bilhete de identidade e morada devem ser indicados, caso sejam estas a subscrever as declarações; se o proponente for pessoa singular e as declarações forem subscritas por representante, este deverá ser também indicado pela forma referida em último lugar.

2.8. O preço oferecido deve ser indicado por algarismos e por extenso, prevalecendo esta última indicação

em caso de divergência. 2.9. As declarações devem ser redigidos em língua portuguesa e não podem conter rasuras ou emendas.

3 – Abertura de propostas 3.1. As propostas são abertas em acto público, presidido por uma comissão, composta por três membros,

nomeados pela Câmara Municipal. 3.2. O acto público realiza-se na data indicada no aviso que publicitar a oferta pública, podendo, por

motivos ponderosos ser adiada por um prazo não superior a dez dias. 3.3. O acto público compreende duas fases:

a) a primeira, para os efeitos de admissão, atento o disposto no artºs 21º a 23º;

b) a segunda, para os efeitos previstos nos números 6 e seguintes; 3.4. Se houver reclamações quanto à primeira fase, interromper-se-á a sessão, no termo da mesma fase,

pelo período necessário à apreciação daquelas e à interposição de recursos hierárquicos das deliberações que a comissão tomar sobre as mesmas.

3.5. No caso previsto no número anterior será logo elaborada acta da primeira fase, atento o disposto no

nº 1 do art. 25º 3.6. Encerrada a primeira fase, será de imediato aberta a segunda. 3.7. O lote será atribuído ao proponente que oferecer o preço mais elevado, sob a condição suspensiva da

observância do disposto no art. 26º. 3.8. Se o preço mais elevado for oferecido por mais de um proponente, abre-se logo licitação entre eles

(cada lanço de €250,00). 3.9. Caso haja licitação, o concorrente vencedor pagará de imediato a quantia correspondente à diferença

entre o preço indicado na sua proposta e o oferecido no último lance que tiver feito, sem prejuízo do direito à devolução que lhe assistirá se decisão do recurso hierárquico interposto para a Câmara Municipal o implicar.

3.10. Estando presente só um dos proponentes do maior preço, pode este cobrir a proposta dos outros e, se

nenhum deles estiver presente, procede-se a sorteio para determinar a proposta que deva prevalecer. 3.11. No caso previsto no nº 9, quando a Tesouraria da Câmara Municipal estiver encerrada, o depósito da

quantia nele referida far-se-á em mão do funcionário que lavrar o auto.


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3.12. Da sessão ou de cada fase do concurso cabe reclamação e recurso, das deliberações da comissão

cabe recurso hierárquico para a Câmara Municipal. Mais proponho que a comissão para presidir ao acto público de abertura de propostas, seja constituída pelos seguintes elementos:

- Presidente da Câmara (ou Vice-Presidente em sua substituição) - Director do DAF (ou chefe da DGF em sua substituição) - Chefe de Secção do Património”


Sr. Vereador Luís Nascimento – Disse que quando foi a aprovação do Plano de Actividades e Orçamento para 2009 uma das questões que criticou bastante foi a alienação na sua totalidade, dos lotes de terreno propriedade da Câmara, e até porque já na altura se avizinhava que este ano não fosse bom para vender devido à crise, logo não pode votar a favor do que acha ser um mau negócio.

Após a intervenção foi a proposta colocada a votação, tendo sido aprovada por maioria com um voto contra do Sr. Vereador Luís Nascimento e uma abstenção do Sr. Vereador Joaquim Raminhos.

As propostas abaixo transcritas foram apresentadas e devidamente explicadas pela Srª Vereadora Vivina Nunes.

7. ATRIBUIÇÃO DE APOIOS FINANCEIROS A ACTIVIDADES DESPORTIVAS

“No quadro da sua política de apoio ao Movimento Associativo Desportivo e no âmbito das parcerias estabelecidas para a organização de provas desportivas com forte impacto local, regional e, mesmo nacional, proponho que a Câmara Municipal delibere a atribuição dos seguintes apoios: Clube Amigos do Atletismo da Moita (09.06.2009) VII Milha Nocturna da Moita – 1 200 € (mil e duzentos euros) Associação de Pára-Quedistas do Sul (14.06.2009) 4º Torneio de Pára-Quedismo em Precisão de Aterragem do Concelho da Moita – 4 500€ (quatro mil e quinhentos euros) Sociedade Filarmónica Estrela Moitense (26, 27 e 28.06.2009) XXIX Sarau Anual de Ginástica – 11ª GIMNOMOITA - 750 € (setecentos e cinquenta euros) Clube Recreativo do Palheirão (29.06.2009 a 04.07.2009) Campo de Verão de Minibasquetebol - 750 € (setecentos e cinquenta euros) Estes apoios financeiros perfazem o total de 7 200 € (sete mil e duzentos euros). O apoio financeiro da VII Milha Nocturna da Moita tem cabimento na rubrica 252/22 – ATLETISMOITA – 06.06.02.03.05.07. Os restantes apoios financeiros têm cabimento na rubrica 252/20 – Apoios à Realização de Eventos Desportivos – 06.06.02.03.05.31.”


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Foi a proposta colocada a discussão e não havendo intervenções foi a mesma submetida a votação tendo sido aprovada por unanimidade.

8. ATRIBUIÇÃO DE APOIOS A PROJECTOS E ACÇÕES PONTUAIS CLUBE UNIÃO BANHEIRENSE “O CHINQUILHO”

“O Clube União Banheirense “O Chinquilho” com 60 anos de existência tem procurado ao longo dos anos acompanhar as mudanças e dentro do possível actualizar e diversificar as actividades para os sócios e comunidade em geral. A Escola de Danças de Salão tem sido uma das vertentes que com o esforço da colectividade se tem mantido e melhorado. Como forma de aperfeiçoamento e também de motivação, os professores actuais da escola têm a possibilidade de participar num Campeonato em Londres “Blackpool Dance Festival 2009”, envolvendo, no entanto, custos para a associação que não foi possível planificar em plano de actividades. De acordo com o programa de desenvolvimento do movimento associativo em vigor, capítulo III, alínea 10.4., a Câmara Municipal poderá disponibilizar com base nas despesas de transporte, até 40% do custo total, no montante máximo de 3.000 €. Desta forma, tendo em consideração a dificuldade actual das associações em financiarem projectos ou deslocações que impliquem despesas extras e tendo em conta o orçamento recebido, no total de 277.36 €, proponho a atribuição de 110 € (cento e dez euros), como forma de apoio. Esta verba tem cabimento na rubrica 06/0407010299 Acção nº17 – Apoios a Associações Culturais e Desportivas.”


9. ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL “OS FILHOS DE LUMIÉRE”

“No âmbito do projecto “O Cinema, cem anos de juventude”, a decorrer na escola EB 2, 3 José Afonso, resultante de uma parceria entre a Câmara Municipal da Moita e a Associação Cultural “Os Filhos de Lumiére”, foi dinamizado ao longo de todo o ano lectivo 2008/2009 um trabalho de continuidade na área da educação para o cinema, com uma turma de 7º ano, sob o tema “A Cor no Cinema”. Este projecto, que se desenvolve, para além de Portugal, em Espanha, Itália e França, é coordenado e organizado pela Cinemateca Francesa, fazendo parte do programa a deslocação a Paris, no final do ano, de todas as escolas envolvidas. Está assim marcada a deslocação de dois membros da equipa da Associação “Os Filhos de Lumiére”, da professora responsável pelo projecto e de uma comitiva de três alunos, em representação da Escola EB 2, 3 José Afonso, para os dias 4, 5 e 6 de Junho. Esta deslocação, que conta com vários apoios, entre eles o ICA (Instituto do Cinema e Audiovisual) e o Instituto Camões, constitui o culminar de um processo durante o qual todos os participantes tiveram oportunidade de desenvolver competências na área do cinema, podendo agora mostrar e discutir os seus trabalhos a uma audiência de várias nacionalidades, e dando assim a conhecer a todos os presentes o Concelho da Moita, através da apresentação dos filmes realizados. Os apoios referidos, não garantem, no entanto, a totalidade dos custos inerentes à deslocação, sendo necessário, para além dos bilhetes de avião, contemplar a estadia e alimentação da comitiva.


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Assim, propõe-se que a Câmara Municipal da Moita delibere atribuir um apoio no valor de 1.278.70 € (mil duzentos e setenta e oito euros e setenta cêntimos) à Associação Cultural “Os Filhos de Lumiére”, de forma a apoiar a estadia da comitiva constituída pela professora responsável pelo projecto (Professora Celeste Cantante) e três alunos. A verba tem cabimento na rubrica “Centro de Actividades Educativas – 06 0602030575.”


10. CONSELHOS GERAIS DOS AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS – REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO

“De acordo com o artigo 10º do Decreto-Lei nº75/2008, de 22 de Abril, a administração e gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas é assegurada por órgãos próprios de direcção, administração e gestão, designadamente: o Conselho Geral, o Director, o Conselho Pedagógico e o Conselho Administrativo. Tendo em conta que os Agrupamentos Verticais de Escolas Fragata do Tejo, D. Pedro II, Vale da Amoreira e Mouzinho da Silveira, se encontram já em condições de constituir os respectivos Conselhos Gerais, em conformidade com a referida legislação e o respectivo regulamento interno, propomos que: Ao abrigo do nº3 do artigo 14º do Decreto-Lei supra referido, se designem para os Conselhos Gerais dos Agrupamentos Verticais de Escolas abaixo identificados, como representantes efectivos do Município:

1. Agrupamento de Escolas Fragata do Tejo, Moita

• Vice-Presidente da Câmara Municipal da Moita, Rui Manuel Marques Garcia • Técnica da Divisão de Educação, Marta Isabel Teixeira Oosterveer Vieira • Representante a designar pela Junta de Freguesia da Moita

2. Agrupamento Vertical de Escolas D. Pedro II, Moita

• Vereador da Câmara Municipal da Moita, Carlos Alberto Picanço dos Santos • Técnica da Divisão de Educação, Rita Fonseca França Azevedo • Representante a designar pela Junta de Freguesia da Moita

3. Agrupamento Vertical de Escolas do Vale da Amoreira

• Presidente da Câmara Municipal da Moita, João Manuel de Jesus Lobo • Técnica da Divisão de Educação, Marta Isabel Teixeira Oosterveer Vieira • Representante a designar pela Junta de Freguesia do Vale da Amoreira

4. Agrupamento Vertical de Escolas Mouzinho da Silveira, Baixa da Banheira

• Vereador da Câmara Municipal da Moita, Miguel Francisco Amoedo Canudo • Técnica da Divisão de Educação, Marta Isabel Teixeira Oosterveer Vieira • Representante a designar pela Junta de Freguesia da Baixa da Banheira


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Propõe-se ainda como representantes suplentes do Município nas faltas e impedimentos dos membros efectivos:

• Director de Departamento de Assuntos Sociais e Cultura, Vítor Manuel Batista Martelo • Chefe de Divisão de Educação, Maria da Conceição Silva Lopes • Representante a designar pela respectiva Junta de Freguesia onde se encontram sedeados os

referidos Agrupamentos.”


Sr. Vereador Luís Nascimento – Disse estar-se a eleger os representantes do Município ao Conselho Geral dos Agrupamentos, querendo isto dizer que cessaram há pouco tempo as funções dos nossos representantes provisórios, parecendo-lhe lógico e evidente que quando são eleitos novos representantes os que cessaram deveriam dar conhecimento de tudo o que aconteceu no decorrer das suas funções.

Foi a proposta submetida a votação tendo sido aprovada por maioria com quatro abstenções dos Srs Vereadores Vítor Cabral, José Guerra, Joaquim Raminhos e Luís Nascimento, tendo o Sr. Vereador Joaquim Raminhos apresentado declaração de voto.

Declaração de voto

“Na sequência de situações anteriores, e não tendo nada contra as pessoas que constam na proposta, mas sendo uma decisão do executivo CDU, que entendeu só fazerem parte elementos da sua confiança política, a sua tomada de posição será pois a abstenção.”

As propostas abaixo transcritas foram apresentadas pelo Sr. Vice-Presidente

11. PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº5/94 REQUER: FERNANDO GONÇALVES DA CRUZ LOCAL: QUINTA DO MOINHO, MOITA

“Mediante a apresentação do requerimento nº3301 de 28/Novembro/2008, veio o requerente solicitar a alteração ao Alvará de Loteamento nº5/94, mais concretamente em relação ao lote 215, que consiste na alteração ao polígono de implantação da construção e aumento do número de fogos, que passa de 1 para 2. No seguimento da presente pretensão, foi emitido parecer técnico favorável datado de 20 de Janeiro de 2009, condicionado ao resultado da discussão pública, conforme dispõe o nº8, do artigo 27º do Decreto-Lei nº555/99, de 16 de Dezembro, tendo a Câmara Municipal deliberado nesse sentido em 4 de Março de 2009. Atendendo que decorreu o período de discussão pública, cujo prazo terminou a 4 de Junho, sem que tivessem ocorrido quaisquer reclamações por escrito por parte dos restantes proprietários dos lotes, proponho que a Câmara Municipal delibere aprovar a alteração acima descrita ao Alvará de Loteamento nº5/94.”


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Sr. Vereador Luís Nascimento – Disse que, já antes quando foi aprovado este assunto para inquérito público, esclareceu que por regra vota contra o aumento de fogos, neste caso anteriormente votou a favor e irá fazê-lo novamente porque se está a discutir, meramente, no mesmo lote passar de um para dois fogos.

Foi a proposta submetida a votação tendo sido aprovada por unanimidade.

12. PEDIDO DE RECEPÇÃO PROVISÓRIA DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO– ALVARÁ Nº1/2006 REQUER: HUGO JOSÉ NOBRE DA CONCEIÇÃO DA CRUZ COSTA LOCAL: PINHAL DA AREIA, MOITA

“Mediante a apresentação do requerimento nº343 de 30/Janeiro/2007, o requerente veio solicitar a esta Câmara Municipal a realização de vistoria com vista à recepção provisória das obras de urbanização tituladas pelo alvará de loteamento nº1/2006. A Comissão de Vistorias constituída para o efeito deslocou-se, por várias vezes ao local, tendo verificado que os trabalhos referentes ao alvará em causa apresentavam diversas anomalias, pelo que não se encontravam em condições de serem recepcionadas provisoriamente. Através do requerimento nº940 de 17 de Março de 2008, veio o requerente informar os nossos serviços técnicos que se encontravam executadas todas as obras de urbanização previstas com a devida correcção das anomalias detectadas em sede de vistoria, pelo que solicitava nova vistoria para efeitos de recepção provisória. A Comissão deslocou-se ao local a 25 de Março de 2009, tendo lavrado o auto que se anexa à presente proposta, onde conclui estarem reunidas as condições para que se proceda à recepção provisória das obras de urbanização. Foi igualmente emitido parecer técnico por parte do Coordenador do SFOP em 15 de Abril de 2009, onde é proposta a redução da caução para 10% do valor inicialmente prestado para caucionar a execução das obras, até à recepção definitiva dos trabalhos. Face ao exposto, proponho que a Câmara Municipal delibere aceitar a recepção provisória das obras de urbanização executadas no âmbito do alvará de loteamento nº1/2006, homologando o auto de vistoria em anexo, bem como, a redução da caução prestada sob forma de garantia bancária emitida pelo Banco Internacional de Crédito sob o nº N/Nº D. 19282 para 3.563,00 € correspondentes a 10% do valor inicial da caução.”


Sr. Vereador Vítor Cabral – Chamou a atenção para os prazos, uma vez que lhe parecem muito longos, que decorrem entre os pedidos que são feitos e as decisões.

Sr. Vice-Presidente – Esclareceu que neste processo existe realmente um atraso excessivo por parte dos serviços, embora existam também alguns factos que nem sempre são reflectidos em termos documentais, nomeadamente os acertos que a Comissão de Vistorias entendeu que eram necessários fazer aquando da primeira vistoria e que não foram imediatamente feitos, entre outras situações.


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Foi a proposta submetida a votação tendo sido aprovada por unanimidade.

13. PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº1/94 REQUER: NAZIR IBRAHIM CITROPONTE – COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS, LDA LOCAL: URBANIZAÇÃO INDUSTRIAL DO CARVALHINHO, MOITA

“Mediante a apresentação do requerimento nº2277 de 31/Julho/2008, veio o Sr. Nazir Ibrahim solicitar a alteração ao Alvará de Loteamento nº1/94, alteração essa que consiste na junção dos lotes 5 e 6, por forma a possibilitar a junção da implantação da construção a erigir no futuro lote 5 que passará a ter a área de 5.031,00 m2. Mediante a apresentação do requerimento nº3030 de 30/Outubro/2008, veio a Citroponte solicitar outra alteração ao mesmo Alvará de Loteamento, que consiste igualmente na junção dos lotes 9 e 10, passando a existir unicamente o lote 9 com a área de 5.211,50 m2. No seguimento das presentes pretensões, foram emitidos pareceres técnicos favoráveis datados de 26 de Fevereiro de 2009, condicionando ambas as pretensões ao resultado da discussão pública, conforme dispõe o nº8, do artigo 27º do Decreto-Lei nº555/99, de 16 de Dezembro, tendo a Câmara Municipal deliberado nesse sentido em 18 de Março de 2009. Atendendo que já decorreu o prazo relativo ao período de discussão pública, que terminou no passado dia 4 de Junho, sem que tivessem ocorrido quaisquer reclamações por escrito relativamente às pretensões, proponho que a Câmara Municipal delibere aprovar as alterações acima descritas ao Alvará de Loteamento nº1//94.”

Foi a proposta colocada à discussão e não havendo intervenções foi a mesma submetida a votação tendo sido aprovada por unanimidade.

Todas as intervenções feitas aquando da apresentação das propostas, encontram-se devidamente gravadas em formato digital (CD), ficando os mesmos a fazer parte integrante desta acta.

E nada mais havendo a tratar foi pelo Sr. Presidente encerrada a reunião, sendo a respectiva acta aprovada em minuta. Eram dezoito horas. E eu, Alda Maria Fernandes Mouzinho, Coordenadora Técnica nesta Câmara Municipal, redigi a presente acta que assino com o Sr. Presidente da Câmara. O PRESIDENTE DA CÂMARA A COORDENADORA TÉCNICA ______________________________________ ____________________________________


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