câmara dos deputados boletim administrativo · 2019. 2. 12. · câmara dos deputados ano xlii –...

Câmara dos Deputados

Ano XLII

nº 027

07/02/2019

BOLETIM

ADMINISTRATIVO


56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa

MESA

Presidente

RODRIGO MAIA – DEM/RJ

Primeiro Vice-Presidente

MARCOS PEREIRA – PRB/SP

Segundo Vice-Presidente

LUCIANO BIVAR – PSL/PE

Primeira-Secretária

SORAYA SANTOS - PR/RJ

Segundo-Secretário

MÁRIO HERINGER – PDT-MG

Terceiro-Secretário

FÁBIO FARIA – PSD/RN

Quarto-Secretário

ANDRÉ FUFUCA – PP/MA

Suplentes de Secretários

1º - RAFAEL MOTA – PSB/RN

2º - GEOVANIA DE SÁ – PSDB/SC

3º - ISNALDO BULHÕES JR. – MDB/AL

4º - ASSIS CARVALHO – PT/PI

Procurador Parlamentar

HILDO ROCHA – MDB/MA

Ouvidor-Geral

HERÁCLITO FORTES – PSB/PI

Corregedor-Parlamentar

EVANDRO GUSSI– PV/SP

Diretor-Geral

SERGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA

Diretor-Geral Adjunto

MAURO LIMEIRA MENA BARRETO

Secretário-Geral da Mesa

LEONARDO AUGUSTO DE ANDRADE BARBOSA

Secretário-Geral da Mesa Adjunto de

Plenário

EGIO ALMEIDA ANDRADE


Planejamento da Atividade Legislativa

VIRGÍNIA QUEIROZ ALVES


Coordenação Técnico-Jurídica

FERNANDO SABÓIA VIEIRA

GABINETES Chefes

Cássia Regina Ossipe Martins Botelho

Claudio Augusto Avelar Freire Sant’ana

Valeska Monteiro de Melo Queiroz

Sandra Regina Moreira Costa

Lucas Ribeiro Almeida Júnior

Carlos Henrique Fontes Laranjeira

Gerson Miranda

Iram de Jesus Alves Viegas

Lucia Christina Guimarães Lóssio

Alexandre Trindade de Sousa

Guilherme Falcão Freire

Leano Nobuyuki Toguchi

BOLETIM ADMINISTRATIVO

- Instituído pelo Ato da Mesa nº 69/78

Tiragem – 3 exemplares

Diretoria de Recursos Humanos

MILTON PEREIRA DA SILVA FILHO

CÂMARA DOS

DEPUTADOS


Ano XLII – B. Adm. nº 027 – 07/02/2019

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II – FUNCIONÁRIOS

ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, RESOLVE: Dispensar,

De acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

ALEXANDRE CARRIJO FRANCO, ponto nº 6209, ocupante de Cargo de Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assistente de Comunicação Social, FC-1, da Diretoria Executiva de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Em 06/02/2019. (DOU de 07/02/2019).

ELIZABETE NOGUEIRA ALVES, ponto nº 6228, ocupante de Cargo de Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe de Gabinete do Terceiro-Secretário, FC-4, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Em 06/02/2019. (DOU de 07/02/2019).

PAULO SAVIO NOGUEIRA PEIXOTO MAIA, ponto nº 8330, ocupante de Cargo de Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Consultoria, Classe A, Padrão 01, da função comissionada de Consultor Legislativo - Área VIII, FC-3, da Consultoria Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Em 06/02/2019. (DOU de 07/02/2019).

Dispensar, a pedido,

De acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

LUCIO HENRIQUE XAVIER LOPES, ponto nº 4246, ocupante de Cargo de Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Diretor-Geral, FC-6, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Em 06/02/2019. (DOU de 07/02/2019).

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE: Designar,

Na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992,

AMAURY LEMES DA SILVA, ponto nº 7423, ocupante de Cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Técnica Legislativa, Classe B, Padrão 06, para exercer a função comissionada de Chefe de Secretaria do Gabinete do Líder do Patriota, FC-2, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Em 06/02/2019. (DOU de 07/02/2019).


Ano XLII – B. Adm. nº 027 – 07/02/2019

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ANDRÉ RIBEIRO DOS REIS, ponto nº 7250, ocupante de Cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Técnica Legislativa, Classe B, Padrão 06, para exercer a função comissionada de Chefe de Gabinete do Líder do Novo, FC-4, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Em 06/02/2019. (DOU de 07/02/2019).

CARLOS EDUARDO NEIVA MELO, ponto nº 7749, ocupante de Cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Engenheiro, Classe B, Padrão 06, para exercer a função comissionada de Assistente de Comunicação Social, FC-1, da Diretoria Executiva de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Em 06/02/2019. (DOU de 07/02/2019).

ELIZABETE NOGUEIRA ALVES, ponto nº 6228, ocupante de Cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Chefe de Secretaria do Gabinete do Presidente, FC-2, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Em 06/02/2019. (DOU de 07/02/2019).

PAULO SAVIO NOGUEIRA PEIXOTO MAIA, ponto nº 8330, ocupante de Cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Consultoria, Classe A, Padrão 01, para exercer a função comissionada de Chefe da Assessoria Jurídica da Presidência, FC-4, do Gabinete do Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Em 06/02/2019. (DOU de 07/02/2019).

SERGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA, ponto nº 4501, ocupante de Cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Diretor-Geral, FC-6, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Em 06/02/2019. (DOU de 07/02/2019).

ATOS DO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

Processos despachados

CD.314322/2017

7969 - GLÁUCIA PEREIRA DE SOUZA Restabelecimento de jornada de trabalho Trata-se de reavaliação periódica da junta médica oficial, que

concluiu que Luiza Pereira Lemes Rocha, filha da servidora Gláucia

Pereira de Souza, ponto 7969, não preenche os critérios de enquadramento para deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e do art. 2º da Lei 13.146/2015 e, por isso, “não há indicação de manutenção de jornada de trabalho reduzida” (doc. 22).

Cabe registrar que, com base em laudo médico anterior (doc. 13), havia sido deferida a redução da jornada para 30 (trinta) horas semanais, justificando-se a jornada especial para que a servidora prestasse assistência à periciada, cujo quadro foi considerado reversível a médio prazo. A decisão foi publicada no Boletim Administrativo nº 28, de 8 de fevereiro de 2018 (doc.15).

Sendo assim, tendo em vista a alteração da situação fática que fundamentou a concessão da jornada especial, ante a delegação de competência prevista no artigo 3º da Portaria – DG 379, de 2015, restabeleço a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para a servidora Gláucia Pereira de Souza, ponto 7969, nos termos da


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recomendação da junta médica (doc. 22). À Seref, para as devidas providências, inclusive para

cientificar a interessada e a chefia imediata. Em 07/02/2019 - JULIANA WERNECK DE SOUZA, Diretora de Recursos

Humanos em exercício.

CD.232613/2018

5279 - FABÍOLA ABRAHIM SANTORO Restabelecimento de jornada de trabalho

Trata-se de reavaliação periódica realizada pela junta médica oficial que concluiu que a servidora Fabíola Abrahim Santoro, nº 5279, não preenche os critérios de enquadramento para deficiência e não apresenta redução da sua capacidade laborativa e, por isso, não necessita de adequação de sua jornada de trabalho (doc. 21).

Cabe registrar que, com base em laudo médico anterior (doc. 11),

havia sido deferida a redução da jornada para 30 (trinta) horas semanais, conforme decisão publicada no Boletim Administrativo nº 45, de 7 de março de 2019 (doc. 14).

Sendo assim, tendo em vista a alteração da situação fática que fundamentou a concessão da jornada especial, ante a delegação de competência prevista no artigo 3º da Portaria – DG 379, de 2015, restabeleço a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para a servidora Fabíola Abrahim Santoro, ponto 5279, nos termos da recomendação da junta médica (doc. 22).

À Seref, para as devidas providências, inclusive para cientificar a interessada e a chefia imediata.

Em 07/02/2019 - JULIANA WERNECK DE SOUZA, Diretora de Recursos Humanos em exercício.

ATOS DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL

Dispensa de ponto para realização de exame periódico Ponto Servidor Período 7162 Juliana Nunes David de Almeida 08/02/2019

Doação de sangue Ponto Servidor Período 6528 Gustavo Vicente MÖller Gonçalves 15/01/2019

7939 Luís Felipe Medeiros Wielewski 31/01/2019

Licença para tratamento de saúde - registro cancelado Ponto Servidor Período

6041 Andrea Leuda Bandeira Brayner 30 a 31/01/2019

Licença para tratamento de saúde Ponto Servidor Período

1748 Maria Goretti Damasceno Amorim 04 a 05/02/2019

3861 Raimundo Nonato do Nascimento Dias 05 a 06/02/2019 4255 Almir Aparecido Alves de Oliveira 31/01 a 01/02/2019

4481 Anisia Maria Barbosa 01/02/2019

4639 João Pereira Teixeira 01/02/2019 5699 Nilvia Caldeira Nunes 01/02/2019

5814 Pedro Gomes Monteiro Neto 04/02/2019


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5872 Cláudia Regina da Costa Veiga 02 a 15/02/2019

5964 Rosane Clemente Resende 03 a 09/02/2019

6041 Andrea Leuda Bandeira Brayner 31/01 a 01/02/2019 6256 Laila Monaiar 31/01 a 13/02/2019

6307 Mônica Thaty Soares da Silva Nunes 30/01 a 05/02/2019

6620 Lorenza Cardoso Costa 28/01 a 01/02/2019 6712 Fernando Carlos Wanderley Rocha 31/01 a 04/02/2019

6843 Fabio Henrique Tenorio Pedrosa 17 a 22/01/2019

6895 Maristela Martha de Alcantara Silva Sampaio 04/02/2019 7128 Sandra Gomes Serra 05 a 08/02/2019

7164 Izabela Rebelo Miquelino Cunha 29/01 a 27/02/2019

7251 Adriana Pereira Lemos de São José 04/02/2019 7393 Fabio da Silva Alexandre 01/02/2019

7431 Luana de Alencar Oliveira 12/01 a 11/03/2019

7919 Mauricio Suhett Spinola 05/02/2019 7991 Jônatas Almeida Silva 04/02/2019

8237 Hernani Cavalheiro Neto 28 a 30/01/2019

113492 Paulo Antônio Motta dos Santos 30/01/2019 118356 Aracília Arruda Sampaio 25/01/2019

120437 Mari Lucia Celestino Magarão 30/01/2019

121019 Adalgisa Medeiros Teodoro 25/01/2019 122460 Andreina D'ayala Valva 26 a 29/01/2019

122554 Natália Alves Brito Guberev 28/01 a 11/02/2019

123062 Danielle Fermiano dos Santos Gruneich 29/01/2019 123462 Matheus Brandalise Porto dos Santos 28 a 29/01/2019

Prorrogação de licença para tratamento de saúde Ponto Servidor Período 121019 Adalgisa Medeiros Teodoro 28 a 30/01/2019

Licença por motivo de doença em pessoa da família Ponto Servidor Período 5352 Heron Carley Dias Custódio 28/01/2019

6615 Willian Mario de Lucia Junior 30/01 a 01/02/2019

7440 Adriano Laender Santos Gomes Soares 01/02/2019 7736 Rebeca Trindade Yano Araujo 31/01/2019

7876 Juliana Peres de Assis Ribeiro 30/01/2019

8105 Rodolfo Camacho Meira de Sousa 04/02/2019 8146 Adriana Alves dos Reis 01/02/2019

8321 Rômulo Prado Pinheiro 28/01 a 01/02/2019

Férias - registros cancelados Ponto Servidor Período

4457 Ricardo de Moura Lopes 28/01 a 01/02/2019 6256 Laila Monaiar 31/01 a 03/02/2019 7164 Izabela Rebelo Miquelino Cunha 11/02 a 01/03/2019 7433 Joaquim Xavier de Sousa Júnior 11 a 15/02/2019

Férias Ponto Servidor Exerc. Período 4457 Ricardo de Moura Lopes 2019 28 a 31/01/2019 5229 Herica Pimentel Brito de Souza 2018 11/02 a 04/03/2019 5548 Welson Duarte Porto 2019 11/02/2019 5744 Fernando César Silva 2019 28/02/2019 5948 Abiderman Souza Carvalho 2019 07 a 08/03/2019 6101 Gustavo Lopes Bezerra 2018 07 a 08/03/2019 6256 Laila Monaiar 2017 14 a 17/02/2019


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6646 Márcio Freire Teixeira 2018 27/02 a 08/03/2019 6708 Fabiano da Silva Nunes 2019 25/02 a 01/03/2019

6708 Fabiano da Silva Nunes 2018 11 a 29/03/2019 6790 Virginia Queiroz Alves 2018 11/02 a 01/03/2019 6833 Abrahão Rezende Aidar 2018 11 a 22/03/2019 7080 Kelly Cristine de Andrade Souza

Gontijo 2019 22/04/2019

7091 Frederico Fonseca de Almeida 2018 18 a 22/03/2019 7091 Frederico Fonseca de Almeida 2018 23/09 a 11/10/2019 7130 Daniele Monteiro Barreto 2018 11 a 15/03/2019 7141 Leticia Sayuri Ono 2019 09 a 18/09/2019 7141 Leticia Sayuri Ono 2019 16 a 30/12/2019 7141 Leticia Sayuri Ono 2019 15 a 19/07/2019 7257 Valeska Marques de Menezes Machado 2019 11 a 15/02/2019 7400 Christiane Satiê Moritsugu Bisinoto 2019 18/02/2019 7433 Joaquim Xavier de Sousa Júnior 2019 11/02/2019 7448 Arthur Mesquita Camargo 2018 18 a 27/02/2019

7539 Alexandre Gomes Alves 2019 11/02 a 01/03/2019 7631 Paulo Henrique Soares Marra 2018 18 a 29/03/2019 7649 Daniel do Valle Santa Cruz 2019 18 a 22/03/2019 7879 Fabiana Bicudo Cesar 2018 18/02 a 01/03/2019 7879 Fabiana Bicudo Cesar 2018 06 a 11/03/2019 7900 Camila da Silva Milhomem 2018 22/04 a 03/05/2019 7912 Raphael Queiroz Gomes 2018 22/04 a 03/05/2019 7962 Samuel Kramer de Mesquita Oliveira 2019 11 a 15/02/2019 8010 Júlia Alves Marinho Rodrigues 2019 19/02/2019 8015 Marco Antônio Moreira de Oliveira 2018 08 a 17/04/2019 8075 Geraldo Magela Leite 2019 24 a 28/06/2019 8075 Geraldo Magela Leite 2018 06 a 19/06/2019 8140 Michelle Cristina de Souza Silva 2019 01/03/2019 8140 Michelle Cristina de Souza Silva 2019 01 a 12/07/2019 8150 Luiz Augusto dos Santos 2019 15 a 19/07/2019

8150 Luiz Augusto dos Santos 2019 04 a 12/04/2019 8270 Luiz Henrique Paiva Salazar Junior 2019 27/02 a 08/03/2019 8270 Luiz Henrique Paiva Salazar Junior 2018 26/10 a 18/11/2019 8299 Paula Gonçalves Ferreira Santos 2018 27/02 a 01/03/2019 8299 Paula Gonçalves Ferreira Santos 2019 07 a 08/03/2019 117845 Erika Pirola Silva 2019 04/02 a 05/03/2019 118274 Jucléia de Paula Melo Cruz 2018 05 a 15/02/2019 118274 Jucléia de Paula Melo Cruz 2019 18/02 a 08/03/2019 119294 Gabriel Almeida Vieira e Silva 2019 08/02/2019 120499 Arthur Chaves Figueiredo 2019 15/02/2019 121671 Damiana Patricia da Silva Felix 2018 06/02 a 02/03/2019 121771 Valquiria Veronica Barbosa de Jesus 2019 07 a 08/02/2019 121902 Wanessa dos Santos Naves da Silva 2018 09 a 18/01/2019 122185 Silvia Carla Campos Pereira 2018 04 a 22/02/2019 122512 Ednagela dos Santos Barroso dos

Santos

2018 15/02/2019

123473 Carla Oliveira e Silva 2019 11/02/2019 123545 Cleocelina Castro Gomes 2019 08/02/2019

Movimentação de servidor Ponto Servidor Data Lotação

110969 Iomar de Oliveira Tavares

Filho

06/02/2019 Gab. Dep. Elmar

Nascimento

118821 Giuliani Cristina Froes

Melles

01/02/2019 Gabinete do Líder do

Democratas


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ATOS DA DIRETORA DA COORDENAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS

Processo despachado CD.479117/2018

2189-4 – Maria do Carmo Pereira da Silva Isenção de imposto de renda e alteração da faixa de isenção

previdenciária

À vista das informações dos órgãos técnicos da Casa, em especial do Laudo de Junta Médica Oficial constante no item documental de nº 7e nos termos da subdelegação de competência prevista na Portaria nº 570, de 2012, do Senhor Diretor-Geral, RECONHEÇO, com fundamento no artigo 6º, inciso XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, c/c o artigo 35, inciso II, alínea “c” e §4, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 9.580, de 22/11/2018, e determinação do Senhor Diretor-Geral exarada no processo

nº 118643/2017-CD, a isenção do Imposto de Renda incidente sobre o benefício recebido pela pensionista Maria do Carmo Pereira da Silva, ponto nº 2189-4, a partir de 16/10/2018, data da concessão da pensão, e, em consequência, AUTORIZO a suspensão do desconto referente ao mencionado tributo.

Outrossim, INDEFIRO o pedido de alteração da faixa de isenção da contribuição previdenciária incidente sobre o benefício recebido pela referida pensionista uma vez que não ficou comprovado que a requerente seja portadora de doença incapacitante. Publique-se.

Em 31/01/2019 – CRISTINA CASCAES SABINO, Diretora.

ATOS DO DIRETOR DA COORDENAÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL

APOSTILA

Nos termos da delegação de competência estabelecida na Portaria-DG nº 570, de 2012, o Diretor da Coordenação de Registro Funcional do Departamento de Pessoal declara que a lotação da função comissionada de Assessor Técnico, FC-3, ocupada pela servidora Eliane Eyre de Oliveira, ponto nº6516, foi alterada da Secretaria de Controle Interno para o Gabinete do Presidente, a partir de 5 de fevereiro de 2019, de acordo com o Ato da Mesa nº 1, de 5/2/2019.

Em 06/02/2018 – EURÍPEDES MAGALHÃES DA SILVA, Diretor da Coordenação de Registro Funcional.

III – ASSUNTOS GERAIS

DO CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO

COORDENAÇÃO DE ARQUIVO

A COORDENAÇÃO DE ARQUIVO, observando os artigos 18 e 19 do Ato da Mesa nº 62, de 1985, torna público os descartes de documentos realizados nos órgãos de origem durante o ano de 2018, com assistência


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técnica da Seção de Transferência e Apoio à Implementação da Política Arquivística (SEAPA), depois de expirados os prazos de guarda constantes

nas respectivas Tabelas de Temporalidade aprovadas pela Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo (CADAR).

Legenda: m/l – metro linear*

1º SECRETARIA

Órgão de Origem Nº Termo de

Descarte Código TT e Via Documento Data-limite

Quantidade (m/l)*

1º SECRETARIA 01/2018 03.01.01-02 Protocolo de documentos e processos. 2016 a 2017 0,20

TOTAL 0,20

4º SECRETARIA



Quantidade (m/l)*

4a.SECM 01/2018 03.01.01 -02 Protocolo de documentos e processos 2012 a 2016 0,10

4a.SECM 01/2018 06.03.06-01 Guia de Transferência de Material 2009 a 2015 0,10

4a.SECM 01/2018 06.03.09-02 Solicitação de serviços internos 2013 a 2016 0,10

4a.SECM 01/2018 01.04.02-01 Expediente/comunicação operacional 2015 a 2016 0,10

0,40

SECRETARIA-GERAL DA MESA



Quantidade (m/l)*

SGM/COAPS 01/2018 03.01.01-02 Protocolo de documentos e processos 2010 a 2016 2,00

SGM/COAPP 02/2018 SGM/59-02 Ofício - encaminhamento de proposição ao

primeiro secretário do senado federal (cópia 2)

2014 a 2016 0,10

SGM/COAPP 02/2018 SGM/59-04 Mensagem - encaminhamento de proposição ·

presidência (cópia)

2014 a 2016 0,10

SGM/COAPP 02/2018 03.01.01-02 Protocolo de documentos e processos 2014 a 2016 0,10

SGM/COAPS 01/2018 03.01.01-02 Protocolo de documentos e processos 2010 a 2016 0,10

TOTAL 2,40

Conselho de Ética



Quantidade (m/l)*

CEDPA 01/2018 03.01.01-02 Protocolo de documentos e processos (recibos) 2009 a 2016 0,10

TOTAL 0,10

DECOM



Quantidade (m/l)*

DECOM/CE 01/2018 03.01.01-02 Protocolo de documentos e processos 2011 a 2016 0,20

DECOM/CIDOSO 01/2018 03.01.01-02 Protocolo de documentos e processos 2016 a 2017 0,10

DECOM/CLP 01/2018 03.01.01-02 Protocolo de documentos e processos 2016 a 2017 0,10

TOTAL 0,40


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338

DEMED



Quantidade (m/l)*

DEMED/COLAB 01/2018 05.04.01-01 Requisição de exames 2016 1,0

DEMED/COLAB 01/2018 05.04.01-02 Mapas de Trabalho 2013 a 2015 1,6

TOTAL 2,60

DETEC



Quantidade (m/l)*

DETEC/SADA3 01/2018 06.02.05-07 Folha de frequência de empregado terceirizado 2010 a 2012 0,90

DETEC/SCOPA 02/2018 06.02.05-07 Folha de frequência de empregado terceirizado 2006 a 2012 2,80

DETEC/COENG 03/2018 06.03.09-02 Solicitação de serviços internos 2016 1,50

TOTAL 5,20

PESSOAL



Quantidade (m/l)*

DEPES/COSEC 01/2018 05.02.03-05 Alteração/cadastro de informações bancárias 2000 a 2010 0,80

PRÓ-SAÚDE 01/2018 03.01.01-02 Protocolo de documentos e processos (recibos) 2006 a 2016 1,00

PRÓ-SAÚDE 01/2018 01.04.02-01 Expediente/Comunicação operacional 1998 a 2016 1,00



TOTAL 11,80

CEDI



Quantidade (m/l)*

BIBLI/SECAQ 01/2018 01.04.02-01 Expediente/comunicação operacional 1986 a 2016 2,60

TOTAL 2,60

DEAPA



Quantidade (m/l)*

DEAPA/SECOP 01/2018 03.01.01-02 Protocolo de documentos e processos (recibos) 2007 a 2016 0,20

DEAPA/SECOP 01/2018 01.04.02-01 Expediente/Comunicação operacional 1998 a 2016 0,20


DEAPA/SECOP 03/2018 01.04.02-01 Expediente/Comunicação operacional 1995 a 2015 0,40


TOTAL 6,40


Ano XLII – B. Adm. nº 027 – 07/02/2019

339

DITEC



Quantidade (m/l)*

DITEC/COAUS 01/2018 06.03.09-02 Solicitações de Serviços Internos 2008 a 2016 0,40

TOTAL 0,40

DEMAP



Quantidade (m/l)*

DEMAP/SECAD 01/2018 06.02.05-07 Folha de frequência de empregado terceirizado 2006 a 2012 2,20

DEMAP/SECAD 01/2018 06.03.05-04 Requisição de material 2007 a 2010 0,10

DEMAP/SECAD 01/2018 06.03.09-03 Requisição de empregados terceirizados 2004 a 2012 0,40

DEMAP/SECAD 01/2018 05.02.04-03 Requisição interna de servidor/mudança de

lotação 2006 a 2010 0,20

DEMAP/SECAD 01/2018 05.02.09-02 Concessão de férias 2006 a 2010 0,20

DEMAP/SECAD 01/2018 04.01.01-06 Solicitação de divulgação 2007 a 2010 0,10

DEMAP/SECAD 01/2018 03.01.01-02 Protocolo de documentos e processos 2001 a 2010 1,50

DEMAP/COPAT 02/2018 06.03.02-02 Registros de bens 1970 a 2005 1,30

DEMAP/SECLE 03/2018 06.02.05-04 Folha de terceirizados e arquivo de retorno

bancário 2001 a 2012 15,10

DEMAP/SECLE 04/2018 06.02.05-03

GFIP/SEFIP – Guia de recolhimento do fundo de

garantia por tempo de serviço e informações à

previdência social.

2004 a 2009 0,30

DEMAP/COPAT 05/2018 01.04.02-01 Expediente/Comunicação operacional

1961 a 2015 5,00

DEMAP/COPAT 05/2018 06.03.02-02 Registro de bens

1961 a 2015 10,00

DEMAP/COPAT 05/2018 06.03.02-03 Tombamento

1961 a 2015 5,00

DEMAP/COPAT 05/2018 06.03.06-01 Transferência de material

1961 a 2015 40,00

DEMAP/COPAT 05/2018 06.03.06-02 Autorização de saída 1961 a 2015 5,00

DEMAP/COPAT 05/2018 06.03.06-05 Comunicação de entrada de bem particular 1961 a 2015 5,00

TOTAL 91,40

Em 07/02/2019 - VANDERLEI BATISTA DOS SANTOS, Diretor COARQ.

A COORDENAÇÃO DE ARQUIVO, observando o artigo 18 do Ato da Mesa nº 62, de 1985, torna público os descartes de documentos sob a guarda da Seção de Gestão do Arquivo Intermediário (SEGAI), realizados nesta Coordenação no ano de 2018, após expirados os prazos de guarda em cumprimento às respectivas Tabelas de Temporalidade aprovadas pela Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo (CADAR).

Legenda: m/l – metro linear*

ELIMINADOS NA COARQ


Ano XLII – B. Adm. nº 027 – 07/02/2019

340

CEDI


Aut. Descarte Código TT e Via Documento Data-limite

Quantidade (m/l)*

SEGAI/COARQ 01/2018 03.02.01 -01 Solicitação de pesquisa 2014 a 2017 0,30

SEGAI/COARQ 01/2018 03.02.04 -02 Empréstimo de documentos arquivísticos 2013 a 2017 0,90

SEGAI/COARQ 01/2018 03.02.04 -03 Desarquivamento 1976 a 2017 0,50

CEDI 19/2018 04.02.04-05 Livros/ lista de presença em eventos 1968 / 1986 0,20

TOTAL 1,90

COLES (COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL)



Quantidade (m/l)*

COLES 02/2018 DCO/02-12 LISTA DE PRESENÇA DE DEPUTADOS –

REUNIÃO DE COMISSÃO

1951 a 1990 0,10

COLES 02/2018 DC0/03-09 COMUNICAÇÃO – DESIGNAÇÃO DE

RELATORIA DE PROPOSIÇÕES

1951 a 1990 0,10

COLES 02/2018 DCO/03-13 PARECER SOBRE PROPOSIÇÃO –

RELATOR (CÓPIA 3)

1951 a 1990 0,10

COLES 02/2018 DCO/03-16 PARECER SOBRE PROPOSIÇÃO –

COMISSÃO (CÓPIA 3)

1951 a 1990 0,10

COLES 02/2018 DCO/03-24 PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DE

PROPOSIÇÕES

1951 a 1990 0,10

COLES 02/2018 DCO/13-01 PAUTA – REUNIÃO DE COMISSÃO 1951 a 1990 0,10

TOTAL 0,60

COLES (COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL)



Quantidade (m/l)*

CTRAB 03/2018 DCO/02-12 LISTA DE PRESENÇA DE DEPUTADOS –


1980 A 1990 0,10

CTRAB 03/2018 DC0/03-09 COMUNICAÇÃO – DESIGNAÇÃO DE


1980 A 1990 0,10

CTRAB 03/2018 DCO/03-16 PARECER SOBRE PROPOSIÇÃO –


1980 A 1990 0,10

CTRAB 03/2018 DCO/03-UCA3 DOSSIÊ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

(CÓPIA)

1980 A 1990 0,05

CTRAB 03/2018 DCO/04-01 ESTATÍSTICA MENSAL – COMISSÕES

PERMANENTES E COTEM

1980 A 1990 0,05

TOTAL 0,40

COTLS (COMISSÃO DE TRABALHO E LEGISLAÇÃO SOCIAL)



Quantidade (m/l)*

COTLS 04/2018 DCO/02-12 LISTA DE PRESENÇA DE DEPUTADOS –


1959 a 1990 1,00


Ano XLII – B. Adm. nº 027 – 07/02/2019

341

COTLS 04/2018 DCO/03-09 COMUNICAÇÃO – DESIGNAÇÃO DE


1959 a 1990 1,00

COTLS 04/2018 DCO/03-13 PARECER SOBRE PROPOSIÇÃO –

RELATOR (CÓPIA 3)

1959 a 1990 1,00

COTLS 04/2018 DCO/03-16 PARECER SOBRE PROPOSIÇÃO –


1959 a 1990 0,50

COTLS 04/2018 DCO/03-24 PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DE

PROPOSIÇÕES

1959 a 1990 0,50

TOTAL 4,00

CTASP (COMISSÃO DO TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)



Quantidade (m/l)*

CTASP 05/2018 DCO/02-01 CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE

COMISSÃO

1950 a 1995 0,20

CTASP 05/2018 DCO/02-10 RESULTADO DE REUNIÃO DE COMISSÃO

PERMANENTE (CÓPIAS MÚLTIPLAS)

1950 a 1995 0,20

CTASP 05/2018 DCO/02-12 LISTA DE PRESENÇA DE DEPUTADOS –


1950 a 1995 0,20

CTASP 05/2018 DCO/02-22 CARTAZ – DIVULGAÇÃO DE REUNIÕES DE

COMISSÕES

1950 a 1995 0,20

CTASP 05/2018 DC0/03-09 COMUNICAÇÃO – DESIGNAÇÃO DE


1950 a 1995 0,20

CTASP 05/2018 DCO/03-12 TERMO DE RECEBIMENTO DE EMENDAS –

PROPOSIÇÃO (CÓPIA 2)

1950 a 1995 0,20

CTASP 05/2018 DCO/03-13 PARECER SOBRE PROPOSIÇÃO –

RELATOR (CÓPIA 3)

1950 a 1995 0,20

CTASP 05/2018 DCO/03-14 TERMO DE RECEBIMENTO DE EMENDAS

AO SUBSTITUTIVO (CÓPIA 2)

1950 a 1995 0,20

CTASP 05/2018 DCO/03-16 PARECER SOBRE PROPOSIÇÃO –


1950 a 1995 0,20

CTASP 05/2018 DCO/03-24 PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DE

PROPOSIÇÕES

1950 a 1995 0,20

CTASP 05/2018 DCO/04-01 ESTATÍSTICA MENSAL – COMISSÕES

PERMANENTES E COTEM

1950 a 1995 0,20

CTASP 05/2018 DCO/04-04 BOLETIM ESTATÍSTICO - DECOM 1950 a 1995 0,20

CTASP 05/2018 DCO/13-01 PAUTA – REUNIÃO DE COMISSÃO 1950 a 1995 0,20

CTASP 05/2018 DCO/03-UCA1 DOSSIÊ – PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO (CÓPIA)

1950 a 1995 0,20

CTASP 05/2018 DCO/03-UCA3 DOSSIÊ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

(CÓPIA)

1950 a 1995 0,20

CTASP 05/2018 DCO/03-UCA9 DOSSIÊ – PROJETO DE LEI DO SENADO

FEDERAL (CÓPIA)

1950 a 1995 0,20

CTASP 05/2018 DCO/08-04 LISTA DE PRESENÇA DE PARTICIPANTES

EM AUDIÊNCIA PÚBLICA OU EVENTO -

COMISSÃO

1950 a 1995 0,20


Ano XLII – B. Adm. nº 027 – 07/02/2019

342

CTASP 05/2018 DCO/20-01 REQUERIMENTO – CFFC (VIA 2) 0,45

CTASP 05/2018 01.04.02-01 Expediente/comunicação operacional 0,45

TOTAL 4,30

COMEN (COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA)



Quantidade (m/l)*

COMEN 06/2018 DCO/02-12 LISTA DE PRESENÇA DE DEPUTADOS –


1980 a 1990 0,20

COMEN 06/2018 DCO/03-09 COMUNICAÇÃO – DESIGNAÇÃO DE


1980 a 1990 0,20

COMEN 06/2018 DCO/03-13 PARECER SOBRE PROPOSIÇÃO –

RELATOR (CÓPIA 3)

1980 a 1990 0,20

COMEN 06/2018 DCO/03-14 TERMO DE RECEBIMENTO DE EMENDAS

AO SUBSTITUTIVO (CÓPIA 2)

1980 a 1990 0,10



1980 a 1990 0,10

COMEN 06/2018 DCO/03-24 PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DE

PROPOSIÇÕES

1980 a 1990 0,10

COMEN 06/2018 DCO/04-01 ESTATÍSTICA MENSAL – COMISSÕES

PERMANENTES E COTEM

1980 a 1990 0,10

COMEN 06/2018 DCO/13-01 PAUTA – REUNIÃO DE COMISSÃO 1980 a 1990 0,10



1980 a 1990 0,10

TOTAL 1,20

CTCOP (COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÕES E OBRAS PÚBLICAS)



Quantidade (m/l)*

CTCOP 07/2018 DCO/03-13 PARECER SOBRE PROPOSIÇÃO –

RELATOR (CÓPIA 3)

1985 a 1989 0,50

TOTAL 0,50

COVIT (COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE)



Quantidade (m/l)*

COVIT 08/2018 DCO/03-13 PARECER SOBRE PROPOSIÇÃO –

RELATOR (CÓPIA 3)

1985 a 1996 0,70

TOTAL 0,70

COTRA (COMISSÃO DO TRABALHO)



Quantidade (m/l)*

COTRA 09/2018 DCO/03-13 PARECER SOBRE PROPOSIÇÃO –

RELATOR (CÓPIA 3)

1985 a 1990 0,30

TOTAL 0,30


Ano XLII – B. Adm. nº 027 – 07/02/2019

343

COMEC (COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)



Quantidade (m/l)*

COMEC 10/2018 DCO/03-13 PARECER SOBRE PROPOSIÇÃO –

RELATOR (CÓPIA 3)

1963 a 1979 0,60

COMEC 10/2018 COMEC 10/2018 1963 a 1979 0,50

TOTAL 1,10

CEC (COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA)



Quantidade (m/l)*

CEC 11/2018 DCO/02-12 LISTA DE PRESENÇA DE DEPUTADOS –


1963 a 1987 1,0

CEC 11/2018 DCO/03-13 PARECER SOBRE PROPOSIÇÃO –

RELATOR (CÓPIA 3)

1963 a 1987 1,0

CEC 11/2018 DCO/13-01 PAUTA – REUNIÃO DE COMISSÃO 1963 a 1987 1,6

CEC 11/2018 01.04.02-01 EXPEDIENTE/COMUNICAÇÃO

OPERACIONAL

1963 a 1987 1,0

CEC 11/2018 03.01.01-02 LIVRO DE PROTOCOLO 1963 a 1987 1,0

TOTAL 5,60

COI (COMISSÃO DO INDIO)



Quantidade (m/l)*

COI 12/2018 DCO/02-12 LISTA DE PRESENÇA DE DEPUTADOS –


1983 a 1987 0,20

COI 12/2018 01.04.02-01 EXPEDIENTE/COMUNICAÇÃO

OPERACIONAL

1983 a 1987 0,20

TOTAL 0,40

CCI (COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA)



Quantidade (m/l)*

CCI 13/2018 01.04.02-01 Expediente/comunicação operacional 1983 a 1988 0,40

TOTAL 0,40

COAG



Quantidade (m/l)*

COAG 14/2018 01.04.02-01 Expediente/comunicação operacional 1975 a 1987 1,20

TOTAL 1,20

COMIN (COMISSÃO DO INTERIOR)



Quantidade (m/l)*


Ano XLII – B. Adm. nº 027 – 07/02/2019

344

COMIN 15/2018 DCO/03-13 PARECER SOBRE PROPOSIÇÃO –

RELATOR (CÓPIA 3)

1979 a 1985 1,20

TOTAL 1,20

DMP



Quantidade (m/l)*

DMP 16/2018 01.04.01-02 Protocolo de entrega de correspondência 1971 / 1980 0,20

DMP 16/2018 06.03.03-02 Aquisição de Material de Consumo 1959 / 1966 0,60

TOTAL 0,80

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO



Quantidade (m/l)*

SEC.COM. 17/2018 01.04.02-01 Expediente/Comunicação operacional 1960 / 1964 0,50

SEC.COM. 17/2018 04.02.03-02 Livro de presença em visitas guias 1960 / 2012 4,00

TOTAL 4,50

ADIRP



Quantidade (m/l)*

ADIRP 18/2018 04.02.04-05 Livros/ lista de presença em eventos 1968 / 1986 0,20

TOTAL 0,20

COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA



Quantidade (m/l)*

C. SEG. 20/2018 07.01.01-03 Relatório de ocorrências de plantão 1963 / 1980 1,50

C. SEG. 20/2018 07.01.04-05 Registro de entrada e saída nas dependências

da Câmara

1961 / 1980 1,70

TOTAL 3.20

QUADRO RESUMO DE METROS LINEARES LIBERADOS

FUNÇÃO NA ORIGEM (m/l)

NA COARQ (m/l)

ADMINISTRAÇÃO GERAL 18,30 3,95

ORÇAMENTO E FINANÇAS INTERNAS 0 0

DOCUMENTAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 11,30 2,70

COMUNICAÇÃO SOCIAL 0,10 4,40

PESSOAS 3,80 0

PATRIMÔNIO, MATERIAIS E SERVIÇOS 90,20 0,60

POLÍCIA E SEGURANÇA 0 3,20

ATIVIDADE LEGISLATIVA 0,20 18,15

TOTAL DE METROS LINEARES LIBERADOS 123,90 33,00

Em 07/02/2019 - VANDERLEI BATISTA DOS SANTOS, Diretor COARQ.


Ano XLII – B. Adm. nº 027 – 07/02/2019

345

IV – LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA

DA MESA

ATO DA MESA Nº 1/2019

Remaneja funções comissionadas.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato ad referendum, do seu

Presidente, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que

dispõe o artigo 17, inciso IV, alínea o, do Regimento Interno da Câmara

dos Deputados, RESOLVE:

Art. 1° Ficam remanejadas as funções comissionadas de Assessor

Técnico, nível FC-3, código C1113693, e de Assistente de Gabinete, nível

FC-1, código C2230039, da Secretaria de Controle Interno, para o

Gabinete do Presidente.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Em 05/02/2019 – RODRIGO MAIA, Presidente.


Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em

comissão de natureza especial e funções

comissionadas na estrutura da Liderança do

Movimento Democrático Brasileiro

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad

referendum da Mesa Diretora, com base no § 13 do art. 5° da Resolução

n° 1, de 2007, resolve:

Art. 1º Ficam extintos, na Liderança do Movimento Democrático

Brasileiro, os cargos em comissão de natureza especial e as funções

comissionadas constantes do Anexo I.

Art. 2º Ficam criados, na Liderança do Movimento Democrático

Brasileiro, os cargos em comissão de natureza especial e as funções

comissionadas constantes do Anexo II.



http://www2.camara.gov.br/legin/fed/rescad/2007/resolucaodacamaradosdeputados-1-7-janeiro-2007-551641-norma-pl.html



Ano XLII – B. Adm. nº 027 – 07/02/2019

346

ANEXO I

(Art. 1º)

Cargos de natureza especial e funções comissionadas extintos

Código Denominação Nível Lotação

N071127 Assessor Técnico CNE-07

Liderança do MDB





N154175 Assistente Técnico de

Gabinete Adjunto D CNE-15





C2230004 Assistente de Gabinete FC-1




ANEXO II

(Art. 2º)

Cargos de natureza especial e funções comissionadas criados

Quantidade Denominação Nível Lotação

3 Assistente Técnico de

Gabinete CNE-09

Liderança do MDB


Gabinete Adjunto B CNE-11

5 Assessor Técnico

Adjunto C CNE-12


Gabinete Adjunto C CNE-13

1 Assessor Técnico

Adjunto D CNE-14

2 Assessor Técnico FC-3


Ano XLII – B. Adm. nº 027 – 07/02/2019

347



comissão de natureza especial e a criação de

função comissionada na estrutura da Liderança

do Partido Democrático Trabalhista.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no § 13 do art. 5° da Resolução n° 1, de 2007, RESOLVE:

Art. 1º Ficam extintos, na Liderança do Partido Democrático Trabalhista, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

Art. 2º Ficam criados, na Liderança do Partido Democrático

Trabalhista, os cargos em comissão de natureza especial e a função comissionada constantes do Anexo II.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Em 05/02/2019 – RODRIGO MAIA, Presidente.

ANEXO I

(Art. 1º)

Cargos de natureza especial extintos

Qtde. Denominação Nível Lotação

7 Assessor Técnico CNE-07

Liderança do PDT

1 Assessor Técnico Adjunto B CNE-10

2 Assessor Técnico Adjunto D CNE-14

8 Assistente Técnico de Gabinete

Adjunto D CNE-15

ANEXO II

(Art. 2º)

Cargos de natureza especial e função comissionada criados



Adjunto B CNE-11

Liderança do PDT 1 Assistente Técnico de Gabinete

Adjunto C CNE-13





Ano XLII – B. Adm. nº 027 – 07/02/2019

348



comissão de natureza especial na estrutura da

Liderança do Partido Popular Socialista.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no § 13 do art. 5° da Resolução n° 1, de 2007, resolve:

Art. 1º Ficam extintos, na Liderança do Partido Popular Socialista, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

Art. 2º Ficam criados, na Liderança do Partido Popular Socialista, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Em 05/02/2019 – RODRIGO MAIA, Presidente.

ANEXO I

(Art. 1º)

Cargos de natureza especial extintos

Quantidade

/ Código Denominação Nível Lotação

N114060 Assistente Técnico de Gabinete

Adjunto B CNE-11

Liderança do PPS


Adjunto B CNE-11


Adjunto C CNE-13


Adjunto D CNE-15


Adjunto D CNE-15

ANEXO II

(Art. 2º)

Cargos de natureza especial criados



Liderança do PPS

1 Assessor Técnico Adjunto C CNE-12




Ano XLII – B. Adm. nº 027 – 07/02/2019

349


Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão

de natureza especial e funções comissionadas,

além da criação de cargos em comissão de

natureza especial, na estrutura da Liderança

do Partido dos Trabalhadores.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad

referendum da Mesa Diretora, com base no § 13 do art. 5° da Resolução

n° 1, de 2007, RESOLVE:

Art. 1º Ficam extintos, na Liderança do Partido dos

Trabalhadores, os cargos em comissão de natureza especial e as funções

comissionadas constantes do Anexo I.

Art. 2º Ficam criados, na Liderança do Partido dos Trabalhadores,

os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.



ANEXO I

(Art. 1º)

Cargos de natureza especial e funções comissionadas extintas

Quantidade/

Código Denominação Nível Lotação

7 Assessor Técnico CNE-07

Liderança do PT

N141062 Assessor Técnico Adjunto D CNE-14








C1113481 Assessor Técnico FC-3

C1113671 Assessor Técnico FC-3








Ano XLII – B. Adm. nº 027 – 07/02/2019

350



5 Assistente de Gabinete FC-1

ANEXO II

(Art. 2º)

Cargos de natureza especial criados



Gabinete CNE-09

Liderança do PT


ATO DA MESA Nº259/2019

Dispõe sobre cargos de natureza especial e

funções comissionadas das Lideranças e

Representações Partidárias para a 56ª

Legislatura.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato ad referendum de seu

Presidente, no uso de suas atribuições, com base no art. 51, IV, da

Constituição Federal, combinado com o art. 5º, caput e § 7º, da

Resolução nº 1, de 2007, e no art. 15, I, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Os cargos de natureza especial e as funções comissionadas

extintos pelo art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, nas estruturas das

Lideranças e das Representações Partidárias, são os constantes do Anexo

I.

Art. 2º Os cargos de natureza especial e as funções comissionadas

criados pelo art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, nas estruturas das

Lideranças Partidárias, são os constantes do Anexo II.

Art. 3º As despesas referidas neste ato correrão à conta das

dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

Art. 4º Constatadas alterações no resultado das eleições, fica

o Departamento de Pessoal autorizado a promover de ofício as exonerações

necessárias para adequação aos quantitativos estabelecidos no Anexo II

da Resolução nº 1, de 2007.

Art. 5º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.



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ANEXO I

(Art. 1º)

Cargos de Natureza Especial e Funções Comissionadas extintos pela Resolução nº 1, de 2007

CARGOS / FUNÇÕES REDE PV PHS PPS PSC PC do B PTB SD PODE PDT DEM PSDB PSB PR MDB PSD PP PT

Chefe de Gabinete (FC-4) - - 1 - - - - - - - - - - - - - - -

Assessor Técnico (CNE-07) - 1 2 - 1 - 2 1 - - - 5 - 2 1 - - -

Assessor Técnico (FC-3) - - 2 - - - 1 - - - 5 1 - 1 2 6 1 -

Assessor Técnico de Plenário (FC-3) - - 1 - - - - - - - - - - - - - - -

Chefe de Sec. de Vice-Líderes (FC-2) - - 1 - - - - - - - - - - - - - - -

Secretário Particular (CNE-09) - - 1 - - - - - - - - - - - - - - -

Assistente Técnico de Gabinete (CNE-09) 1 1 3 - 2 - 7 - 1 - - 3 - - 8 - 18 11

Assistente de Gabinete (FC-1) - 3 1 - 1 - 4 - - - - 2 - - - - 3 -

Assessor Técnico Adjunto B (CNE-10) 3 1 2 3 - - - 1 - - 2 - 2 - 1 7 - 3

Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B (CNE-11) 1 1 2 - 1 1 2 1 1 13 - 2 - - 5 - 2 3

Assessor Técnico Adjunto C (CNE-12) 1 - - 1 1 - 3 - - - - 1 - - 4 - 1 -

Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C (CNE-13) - - 3 1 3 - 5 - - - - 3 1 2 6 - 1 1

Assessor Técnico Adjunto D (CNE-14) - - 1 - - - 4 - - - - - - - 3 - - 1

Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D (CNE-15) - - 4 - 1 - 4 - - - 2 6 - 4 5 1 7 4

TOTAL 6 7 24 5 10 1 32 3 2 13 9 23 3 9 35 14 33 23


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ANEXO II

(Art. 2º)

Cargos de Natureza Especial e Funções Comissionadas criados pela Resolução nº 1, de 2007

CARGOS / FUNÇÕES AVANTE NOVO PPS PROS PSC PATRI PCdoB PTB PSOL SD PODE PDT DEM PSDB PRB PSB PR PSD PP PSL PT

Chefe de Gabinete (FC-4) 1 1 - - - 1 - - - - - - - - - - - - - 1 -

Assessor Técnico (CNE-07) 3 4 - 1 - 4 - - 1 - - 8 2 - 1 - - 2 11 14 8

Assessor Técnico (FC-3) - - - - - - 2 - 1 1 1 1 - - 1 1 - - - 5 1

Assessor Técnico de Plenário (FC-3) 1 1 - - - 1 - - - - - - - - - - - - - 1 -

Chefe de Sec. de Vice-Líderes (FC-2) 1 1 - - - 1 - - - - - - - - - - - - - 1 -

Secretário Particular (CNE-09) 1 1 - - - 1 - - - - - - - - - - - - - 1 -

Assistente Técnico de Gabinete (CNE-09) 2 3 - 1 - 3 2 - 2 - - 2 2 - 3 3 1 6 - 14 -

Assistente de Gabinete (FC-1) 5 5 - - - 5 1 - 3 2 2 - 8 - - - 3 9 - 16 5

Assessor Técnico Adjunto B (CNE-10) 2 2 - - - 2 - 1 1 - - 1 - - - - - - - 3 -

Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B (CNE-11) 1 2 1 - - 2 - - 1 - - - - - 2 1 - - - 8 -

Assessor Técnico Adjunto C (CNE-12) - 1 - 1 - 1 1 - - - - 1 - - 2 - - - - 5 -

Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C (CNE-13) 1 3 - - - 3 1 - 2 1 - 1 - - 1 - - 2 - 13 -

Assessor Técnico Adjunto D (CNE-14) - 5 2 5 1 5 2 - 5 1 - 2 4 1 5 5 2 2 1 12 -

Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D (CNE-15) 1 7 2 3 - 5 - - 8 1 - 7 - - 1 1 - - - 12 -

TOTAL 19 36 5 11 1 34 9 1 24 6 3 23 16 1 16 11 6 21 12 106 14


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DA DIRETORIA-GERAL

PORTARIA Nº 37/2019

Altera o Regulamento de Perícia Médica para

Concessão de Horário Especial, instituído pela

Portaria nº 379, de 2015.

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 147, incisos I e XV, da Resolução nº 20, de 1971, RESOLVE:

Art. 1º O Regulamento de Perícia Médica para Concessão de Horário Especial, estabelecido pelo Anexo da Portaria nº 379, de 2015, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Em 06/02/2019 - LÚCIO HENRIQUE XAVIER LOPES, Diretor-Geral.

ANEXO

REGULAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA PARA CONCESSÃO DE HORÁRIO

ESPECIAL

1 - Concessão de horário especial ao servidor com deficiência ou que

tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência

1.1 Poderá ser concedido horário especial ao servidor com

deficiência, independentemente de compensação, quando comprovada a

necessidade por junta médica oficial.

1.2 Poderá ser concedido horário especial ao servidor que tenha

cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência,

independentemente de compensação, mediante a aferição, por junta

médica oficial, do grau de deficiência do periciado e da necessidade

de assistência do servidor.

1.3 Para os fins do presente regulamento, caracteriza-se horário

especial a redução da jornada, a limitação de trabalho em

determinados turnos ou a aplicação de quaisquer condicionantes ao

horário de trabalho.

1.4 A concessão de horário especial ao servidor com deficiência visa

promover a acessibilidade e a equidade, bem como atender as

necessidades decorrentes de sua condição.

1.5 Solicitação

1.5.1 A solicitação de horário especial deverá ser protocolada em

formulário próprio e encaminhada ao Departamento de Pessoal, com a

apresentação de relatório descritivo da patologia e da documentação

médica que fundamentam o pedido.

1.5.1.1 Na hipótese de solicitação de horário especial por servidor

que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência,

deverá ser anexada declaração do médico responsável e do servidor

acerca da necessidade de assistência direta ao periciado.

1.5.2 A critério do servidor, os documentos supracitados poderão ser

anexados ao processo em envelope lacrado com a identificação do

interessado.


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1.5.3 Após instrução, o Departamento de Pessoal encaminhará o

processo ao Serviço de Perícia Médica.

1.5.4 O horário especial será concedido pela Diretoria de Recursos

Humanos com base em laudo emitido por junta médica oficial.

1.6 Exame pericial

1.6.1 Será constituída junta médica oficial para avaliação da

necessidade de concessão de horário especial.

1.6.2 O não comparecimento do servidor à perícia por duas convocações

consecutivas acarretará o arquivamento do processo.

1.6.3 A critério da Administração e/ou da junta médica oficial, o

servidor com horário especial poderá ser convocado para verificação

da permanência das condições que ensejaram a concessão.

1.6.4 O não comparecimento do servidor à reavaliação de que trata o

item 1.6.3, por duas vezes consecutivas, acarretará a suspensão do

horário especial até a realização de nova perícia, sem prejuízo da

aplicação da penalidade prevista no § 1º do art. 130 da Lei 8.112,

de 11 de dezembro de 1990.

1.7 Laudo pericial

1.7.1 As constatações do exame pericial deverão ser registradas em

laudo técnico.

1.7.2 O laudo pericial deverá conter, no mínimo, as seguintes

informações:

a) se o periciado é ou não considerado pessoa com deficiência,

de acordo com a legislação em vigor;

b) se há ou não necessidade de assistência do servidor, quando

se tratar de cônjuge, companheiro, filho ou dependente com

deficiência;

c) se o servidor faz jus ou não ao horário especial e, no caso

de redução da jornada, a carga horária semanal recomendada;

d) se há ou não necessidade de reavaliações periódicas.

1.8 Efeitos

1.8.1 O horário especial terá validade somente a partir da publicação

do ato concessório, retroagindo seus efeitos, contudo, à data do

laudo pericial.

1.8.2 A concessão de horário especial ao servidor com deficiência ou

que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência

corresponderá, em regra, à diminuição de até 10 (dez) horas para os

servidores submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais ou

de até 5 (cinco) horas para os servidores com jornada inferior.

1.8.3 A redução da jornada de trabalho contempla o período despendido

em tratamentos relacionados à patologia que ensejou a concessão, os

quais deverão ser realizados fora do horário de trabalho.

1.8.4 Em casos excepcionais, a junta médica oficial poderá recomendar

a redução de jornada em até 5 (cinco) horas além dos limites

estabelecidos no item 1.8.2.

1.8.5 O horário especial do servidor será mantido enquanto

permanecerem inalteradas as condições que motivaram sua concessão.


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1.8.6 O servidor com deficiência poderá ser encaminhado ao Programa

de Saúde no Trabalho - PROSAT para acompanhamento de suas

necessidades e adaptação ao trabalho.

2 - Concessão de horário especial ao servidor com redução da

capacidade laborativa

2.1 Poderá ser concedido horário especial ao servidor com redução da

capacidade laborativa, independentemente de compensação, quando

comprovada a necessidade por junta médica oficial.

2.2 A critério da junta médica oficial, o servidor com redução da

capacidade laborativa poderá ter a carga de trabalho modificada,

independentemente da concessão de horário especial.

2.3 Solicitação

2.3.1 A solicitação de horário especial deverá ser protocolada em

formulário próprio e encaminhada ao Departamento de Pessoal, com a

apresentação de relatório descritivo da patologia e da documentação

médica que fundamentam o pedido.

2.3.2 A critério do servidor, os documentos supracitados poderão ser

anexados ao processo em envelope lacrado com a identificação do

interessado.

2.3.3 Após instrução, o Departamento de Pessoal encaminhará o

processo ao Serviço de Perícia Médica.

2.3.4 O horário especial será concedido pela Diretoria de Recursos

Humanos com base em laudo emitido por junta médica oficial.

2.3.5 Os servidores que necessitarem se ausentar do trabalho para

tratamento de saúde com caráter de habitualidade (três ou mais vezes

por semana ou por período acima de três meses, ainda que com

periodicidade semanal inferior) deverão ser avaliados por junta

médica oficial, a fim de que seja analisada a necessidade de concessão

de horário especial para realização do tratamento.

2.3.6 As ausências para realização de tratamentos de saúde que não

se enquadrem na frequência e periodicidade indicadas no item 2.3.5

poderão ser abonadas pela chefia imediata, em observância ao disposto

no art. 4-A do Ato da Mesa nº 24, de 2015.

2.4 Exame pericial

2.4.1 Será constituída junta médica oficial para avaliação da

necessidade de concessão de horário especial.

2.4.2 O não comparecimento do servidor à perícia por duas convocações

consecutivas acarretará o arquivamento do processo.

2.4.3 A critério da Administração e/ou da junta médica oficial, o

servidor com horário especial ou carga de trabalho modificada poderá

ser convocado para verificação da permanência das condições que

ensejaram a concessão.

2.4.4 O não comparecimento do servidor à reavaliação de que trata o

item 2.4.3, por duas vezes consecutivas, acarretará a suspensão do

horário especial e/ou da modificação na carga de trabalho até a

realização da nova perícia, sem prejuízo da aplicação da penalidade

prevista no § 1º do art. 130 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

http://www2.camara.gov.br/legin/int/portar/2015/portaria-186-24-junho-2015-781090-norma-cd-dg.html


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2.5 Laudo pericial

2.5.1 As constatações do exame pericial deverão ser registradas em

laudo técnico.

2.5.2 O laudo pericial deverá conter, no mínimo, as seguintes

informações:

a) se o servidor apresenta ou não redução da capacidade

laborativa, conforme previsto no § 2º do artigo 7º da Portaria-DG nº

186, de 24 de junho de 2015;

b) se o servidor faz jus ou não ao horário especial e, no caso

de redução da jornada, a carga horária semanal recomendada;

c) se há ou não necessidade de reavaliações periódicas.

2.6 Efeitos

2.6.1 O horário especial terá validade somente a partir da publicação

do ato concessório, retroagindo seus efeitos, contudo, à data do

laudo pericial.

2.6.2 A concessão de horário especial ao servidor com redução da

capacidade laborativa corresponderá à diminuição de até 10 (dez)

horas para os servidores submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas

semanais ou de até 5 (cinco) horas para os servidores com jornada

inferior.

2.6.2.1 Em casos excepcionais, a junta médica oficial poderá

recomendar a redução de jornada em até 5 (cinco) horas além dos

limites estabelecidos no item 2.6.2.

2.6.3 A redução da jornada de trabalho contempla o período despendido

em tratamentos relacionados à patologia que ensejou a concessão, os

quais deverão ser realizados fora do horário de trabalho.

2.6.4 O horário especial do servidor será mantido enquanto

permanecerem inalteradas as condições que motivaram sua concessão.

2.6.5 O servidor com redução de jornada ou carga de trabalho

modificada será encaminhado ao Programa de Saúde no Trabalho - PROSAT

para acompanhamento de suas necessidades e adaptação ao trabalho.


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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Diretoria de Recursos Humanos

Diretor – MILTON PEREIRA DA SILVA FILHO

Diretoria Administrativa

Diretor – ROMULO DE SOUSA MESQUITA

Diretoria Legislativa

Diretor - AFRÍSIO DE SOUZA VIEIRA LIMA FILHO

Secretaria de Controle Interno

Secretário – JOÃO LUIZ PEREIRA MARCIANO

Diretoria Executiva de Comunicação Social

Diretor Executivo –DAVID MIRANDA SILVA ALMEIDA

Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação

Diretor – SEBASTIÃO NEIVA FILHO

Departamento de Pessoal

Diretor – FERNANDO JAIME BASTOS

Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade

Diretor - EVANDRO LOPES COSTA

Departamento Técnico

Diretor – MAURO MOURA SEVERINO

Departamento de Material e Patrimônio

Diretora – LUCIANE RODRIGUES DE PAIVA FERREIRA

Departamento de Polícia Legislativa

Diretor – PAUL PIERRE DEETER

Assessoria Técnica da Diretoria-Geral

Chefe – JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA

Assessoria de Projetos e Gestão

Chefe – ANTONIO CARVALHO E SILVA NETO

Assessoria Técnico-Jurídica da Secretaria-Geral da Mesa

Chefe – ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA FARIA

Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento

Diretora – JULIANA WERNECK DE SOUZA

Departamento Médico

Diretora - ROSANA MIRANDA E SILVA MATTOS BARRETTO

Departamento de Apoio Parlamentar

Diretora – SIMONE SARKIS TEIXEIRA BERGO

Consultoria Legislativa

Diretor – LUIZ FERNANDO BOTELHO DE CARVALHO

Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira

Diretor – RICARDO ALBERTO VOLPE

Centro de Documentação e Informação

Diretor – ANDRÉ FREIRE DA SILVA

Departamento de Comissões

Diretora – APARECIDA DE MOURA ANDRADE

Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação

Diretora – ADRIANA PAULA FERREIRA DA SILVA

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