CLT— Acadêmica e Profissional —

MAURICIO GODINHO DELGADOGABRIELA NEVES DELGADO

Organizadores

CLT— Acadêmica e Profissional —

R

EDITORA LTDA.

Rua Jaguaribe, 571CEP 01224-003São Paulo, SP — BrasilFone (11) 2167-1101www.ltr.com.br1a edição: setembro, 2016

Fechamento desta edição: 31.07.2016

Versão impressa — LTr 5487.1 — ISBN 978-85-361-9020-4

© Todos os direitos reservados

Índice para catálogo sistemático:

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

CLT — Acadêmica e Profissional / Mauricio Godinho Delgado, Gabriela Neves Delgado, organizadores. — São Paulo : LTr, 2016.

Bibliografia

1. Direito do trabalho — Brasil 2. Justiça do trabalho — Brasil 3. Trabalho — Leis e legislação — Brasil I. Delgado, Maurício Godinho. II. Delgado, Gabriela Neves.

16.06855 CDU-34:331(81)(094)

1. Brasil : CLT universitária 34:331(81)(094)2. Brasil : Consolidação das Leis do Trabalho:

Direito do trabalho 34:331(81)(094)3. Brasil : Leis trabalhistas 34:331(81)(094)

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APRESENTAÇÃO

A obra CLT — Acadêmica e Profissional apresenta o texto normativo da Consolidação das Leis do Trabalho referenciado às normas jurídicas constitucionais, às normas convencionais da OIT ratificadas pelo Brasil e aos preceitos da legislação trabalhista suplementares à Consolidação, além de normas da legislação brasileira geral ou especial aplicáveis ao Direito do Trabalho e ao Direito Processual do Trabalho.

De maneira lógica, sistemática e essencialmente prática, esta CLT — Acadêmica e Profissional agrega, ainda, a cada preceito normativo da Consolidação, os verbetes sumulares dos Tribunais Superiores correspondentes ao Direito Material e Processual do Trabalho do País.

Com isso, o livro busca viabilizar consulta segura, ágil e racional dos dispositivos colacio-nados, quer por parte dos Acadêmicos do Direito, quer por parte dos mais diversos profissionais da área jurídica trabalhista (Magistrados, Membros do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, Professores, Advogados Públicos e Privados, Consultores Jurídicos de Instituições e Empresas, Assessores, Assistentes e demais Servidores Públicos e toda a notável gama de operadores consistentes e zelosos do Direito).

Na perspectiva da legislação, foi estruturada coletânia normativa em torno dos diversos artigos integrantes da Consolidação das Leis do Trabalho, considerados três eixos jurídicos: o constitucional, o internacional ratificado (Convenções da OIT) e o infraconstitucional (legislação trabalhista suplementar à CLT e legislação não trabalhista, mas também aplicável à área material e processual do trabalho).

A coletânea referencial aos artigos componentes da CLT se completa com as correspondentes súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do Tribunal Superior do Trabalho (TST), além das súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) e súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que sejam afetas à área material e processual trabalhista.

Aos Organizadores desta obra coube a elaboração do projeto do livro, a estruturação, identificação e aplicação da metodologia adequada para a sistematização e unificação de todo o repositório normativo, a seleção do referencial normativo e sumular de interesse do campo jurídico material e processual trabalhista, além da contínua análise e reavaliação do caráter lógico, sistemático e prático da obra organizada.

Registre-se que este projeto recebeu importante suporte operacional e técnico da Assistente de Pesquisa Jurídica e de Informática, Valéria de Oliveira Dias. O agradecimento a ela, por parte dos Organizadores da obra, é profundo e sempre será enfatizado.

Os Organizadores também agradecem à LTr Editora, na pessoa de seu Diretor-Responsável, Armando Casimiro Costa Filho, pelo estímulo e suporte editoriais imprescindíveis. Agradecem também à Sonia Regina Claro pela competente e prestimosa editoração técnica da obra.

Brasília, julho de 2016. Mauricio Godinho Delgado

Gabriela Neves Delgado (Organizadores)

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SUMÁRIO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Índice Sistemático da Constituição Federal de 1988 .............................................................................................. 9 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ....................................................................................... 11Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT ................................................................................... 74Emendas Constitucionais........................................................................................................................................ 91

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO — CLT

Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho ..................................................................................... 107 Consolidação das Leis do Trabalho ........................................................................................................................ 111

CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E SEU ANEXO (DECLARAÇÃO DE FILADELFIA) E CONVENÇÕES DA OIT RATIFICADAS PELO BRASIL

Índice númerico das convenções da OIT Ratificadas pelo Brasil ........................................................................... 703Constituição da OIT e Seu Anexo (Declaração de Filadélfia) ................................................................................. 708Convenções da OIT Ratificadas pelo Brasil ............................................................................................................ 709

CÓDIGO CIVIL DE 2002 (Excertos Pertinentes à Área Trabalhista)

Índice Sistemático do Código de Processo Civil de 2002 ....................................................................................... 821Código de Processo Civil de 2002 (Excertos Pertinentes à Área Trabalhista) ....................................................... 825

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — CPC

Índice Sistemático do Código de Processo Civil de 1973 ....................................................................................... 837Código de Processo Civil de 1973 .......................................................................................................................... 843Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973 ................................................................................. 927 Índice Sistemático do Código de Processo Civil de 2015 ....................................................................................... 937 Código de Processo Civil de 2015 .......................................................................................................................... 945

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR À CLT

Índice Cronológico da Legislação Complementar à CLT (Leis e Decretos) ............................................................ 1045Legislação Complementar à CLT (Leis e Decretos) ............................................................................................... 1057ìndice Cronológico de Atos Normativos do Ministérios do Trabalho (Isolados ou em conjunto com outros órgãos)Atos Normativos do Ministérios do Trabalho (Isolados ou em conjunto com outros órgãos) ...................................... 1492Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho — TST ................................................................................ 1673Atos Normativos do Tribunal Superior do Trabalho — TST .................................................................................... 1626Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho .................................................... 1236Atos Normativos do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) ................................................................ 1604

SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES AFETAS À ÁREA TRABALHISTA

SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) AFETAS À ÁREA TRABALHISTASúmulas Vinculantes do STF .................................................................................................................................. 1701Súmulas do STF afetas à área trabalhista .............................................................................................................. 1702SÚMULAS, ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS E PRECEDENTES NORMATIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)Súmulas do TST ..................................................................................................................................................... 1708ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS (OJS) DO TSTOJs do Tribunal Pleno ............................................................................................................................................. 1736OJs da Seção de Dissídios Individuais 1 — SDI-1 ................................................................................................. 1737OJs Transitórias da Seção de Dissídios Individuais 1 — SD1 ................................................................................ 1756OJs da Seção de Dissídios Coletivos — SDC ........................................................................................................ 1769Precedentes Normativos (PNs) da Seção de Dissídios Coletivos — SDC ............................................................. 1771 SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DA JUSTIÇA (STJ) AFETAS À ÁREA TRABALHISTASúmulas do STJ afetas à área trabalhista .............................................................................................................. 1774

ÍNDICE CRONOLÓGICO AO FINAL DESTA OBRAÍndice cronológico da legislação complementar à CLT (Leis e Decretos) .............................................................. 1045Índice cronológico de Atos Normativos do Ministério do Trabalho (isolados ou em conjunto com outros órgãos) ..... 1050Índice cronológico de Atos Normativos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) ....................................................................................................................................................... 1054

RELAÇÃO DE ÍNDICES COMPONENTES DESTA OBRA:

Índice cronológico da legislação complementar à CLT (Leis e Decretos) .............................................................. 1045Índice cronológico da atos normativos do Ministério do Trabalho (isolados ou em conjunto com outros órgãos) ... 1050Índice cronológico da atos normativos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) ................................................................................................................................................. 1054Índice Númerico das Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil ........................................................................... 703Índice Sistemático da Constituição Federal de 1988 .............................................................................................. 9Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho ..................................................................................... 107Índice Sistemático da Código Civil de 2002 ............................................................................................................ 821Índice Sistemático da Código de Processo Civil de 1973 ....................................................................................... 837Índice Sistemático da Código de Processo Civil de 2015 ....................................................................................... 937

ÍNDICE SISTEMÁTICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988

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8

ÍNDICE SISTEMÁTICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

PREÂMBULO ............................................................................................................................................................... 11

Título IDos Princípios Fundamentais

Arts. 1º a 4º................................................................................................................................................................... 11

Título IIDos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo I — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º) ......................................................................... 11Capítulo II — Dos Direitos Sociais (Arts. 6º a 11) ........................................................................................................ 13Capítulo III — Da Nacionalidade (Arts. 12 e 13) .......................................................................................................... 15Capítulo IV — Dos Direitos Políticos (Arts. 14 a 16) .................................................................................................... 15Capítulo V — Dos Partidos Políticos (Art. 17) .............................................................................................................. 16

Título IIIDa Organização do Estado

Capítulo I — Da Organização Político-Administrativa (Arts. 18 e 19) .......................................................................... 16Capítulo II — Da União (Arts. 20 a 24) ......................................................................................................................... 16Capítulo III — Dos Estados Federados (Arts. 25 a 28) ................................................................................................ 19Capítulo IV — Dos Municípios (Arts. 29 a 31) .............................................................................................................. 19Capítulo V — Do Distrito Federal e dos Territórios ....................................................................................................... 21

Seção I — Do Distrito Federal (Art. 32) .................................................................................................................. 21Seção II — Dos Territórios (Art. 33) ........................................................................................................................ 21

Capítulo VI — Da Intervenção (Arts. 34 a 36) .............................................................................................................. 22Capítulo VII — Da Administração Pública .................................................................................................................... 22

Seção I — Disposições Gerais (Arts. 37 e 38)........................................................................................................ 22Seção II — Dos Servidores Públicos (Arts. 39 a 41) .............................................................................................. 24Seção III — Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Art. 42) ........................................... 26Seção IV — Das Regiões (Art. 43) ......................................................................................................................... 26

Título IVDa Organização dos Poderes

Capítulo I — Do Poder Legislativo ............................................................................................................................... 26Seção I — Do Congresso Nacional (Arts. 44 a 47)................................................................................................. 26Seção II — Das Atribuições do Congresso Nacional (Arts. 48 a 50) ...................................................................... 27Seção III — Da Câmara dos Deputados (Art. 51) ................................................................................................... 28Seção IV — Do Senado Federal (Art. 52) ............................................................................................................... 28Seção V — Dos Deputados e dos Senadores (Arts. 53 a 56) ................................................................................ 28Seção VI — Das Reuniões (Art. 57) ....................................................................................................................... 29Seção VII — Das Comissões (Art. 58) .................................................................................................................... 30Seção VIII — Do Processo Legislativo ................................................................................................................... 30

Subseção I — Disposição Geral (Art. 59) .......................................................................................................... 30Subseção II — Da Emenda à Constituição (Art. 60) ......................................................................................... 30Subseção III — Das Leis (Arts. 61 a 69) ........................................................................................................... 30

Seção IX — Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (Arts. 70 a 75) ................................................ 32Capítulo II — Do Poder Executivo ................................................................................................................................ 33

Seção I — Do Presidente e do Vice-Presidente da República (Arts. 76 a 83) ....................................................... 33Seção II — Das Atribuições do Presidente da República (Art. 84) ......................................................................... 34Seção III — Da Responsabilidade do Presidente da República (Arts. 85 e 86) ..................................................... 34Seção IV — Dos Ministros de Estado (Arts. 87 a 88) ............................................................................................. 35Seção V — Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional ......................................................... 35

Subseção I — Do Conselho da República (Arts. 89 a 90)................................................................................. 35Subseção II — Do Conselho de Defesa Nacional (Art. 91) ............................................................................... 35

Capítulo III — Do Poder Judiciário ............................................................................................................................... 35Seção I — Disposições Gerais (Arts. 92 a 100)...................................................................................................... 35Seção II — Do Supremo Tribunal Federal (Arts. 101 a 103) .................................................................................. 39Seção III — Do Superior Tribunal de Justiça (Arts. 104 e 105) .............................................................................. 41

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ÍNDICE SISTEMÁTICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988

Seção IV — Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais (Arts. 106 a 110) ...................................... 42Seção V — Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (Arts. 111 a 117).......................................................................... 43Seção VI — Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (Arts. 118 a 121) ............................................................................ 44Seção VII — Dos Tribunais e Juízes Militares (Arts. 122 a 124) ............................................................................ 44Seção VIII — Dos Tribunais e Juízes dos Estados (Arts. 125 e 126) ..................................................................... 44

Capítulo IV — Das Funções Essenciais à Justiça........................................................................................................ 45Seção I — Do Ministério Público (Arts. 127 a 130) ................................................................................................. 45Seção II — Da Advocacia Pública (Arts. 131 e 132) ............................................................................................... 47Seção III — Da Advocacia (Art. 133) ...................................................................................................................... 47Seção IV — Da Defensória Pública (Arts. 134 a 135) ............................................................................................ 47

Título VDa Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Capítulo I — Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio ............................................................................................. 47Seção I — Do Estado de Defesa (Art. 136) ............................................................................................................ 47Seção II — Do Estado de Sítio (Arts. 137 a 139).................................................................................................... 48Seção III — Disposições Gerais (Arts. 140 e 141).................................................................................................. 48

Capítulo II — Das Forças Armadas (Arts. 142 a 143) .................................................................................................. 48Capítulo III — Da Segurança Pública (Art. 144) ........................................................................................................... 49

Título VIDa Tributação e do Orçamento

Capítulo I — Do Sistema Tributário Nacional ............................................................................................................... 50Seção I — Dos Princípios Gerais (Arts. 145 a 149) ................................................................................................ 50Seção II — Das Limitações do Poder De Tributar (Arts. 150 a 152)....................................................................... 51Seção III — Dos Impostos da União (Arts. 153 e 154) ........................................................................................... 52Seção IV — Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Art. 155) ................................................................ 53Seção V — Dos Impostos dos Municípios (Art. 156) .............................................................................................. 54Seção VI — Da Repartição das Receitas Tributárias (Arts. 157 a 162).................................................................. 55

Capítulo II — Das Finanças Públicas ........................................................................................................................... 55Seção I — Normas Gerais (Arts. 163 e 164) .......................................................................................................... 55Seção II — Dos Orçamentos (Arts. 165 a 169)....................................................................................................... 55

Título VIIDa Ordem Econômica e Financeira

Capítulo I — Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica (Arts. 170 a 181)........................................................... 58Capítulo II — Da Política Urbana (Arts. 182 e 183)...................................................................................................... 60Capítulo III — Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária (Arts. 184 a 191) ............................................ 60Capítulo IV — Do Sistema Financeiro Nacional (Art. 192) ........................................................................................... 61

Título VIIIDa Ordem Social

Capítulo I — Disposição Geral (Art. 193) ..................................................................................................................... 61Capítulo II — Da Seguridade Social ............................................................................................................................. 61

Seção I — Disposições Gerais (Arts. 194 e 195).................................................................................................... 61Seção II — Da Saúde (Arts. 196 a 200).................................................................................................................. 62Seção III — Da Previdência Social (Arts. 201 e 202) ............................................................................................. 63

Seção IV — Da Assistência Social (Arts. 203 e 204) ................................................................................... 64Capítulo III — Da Educação, da Cultura e do Desporto ............................................................................................... 64

Seção I — Da Educação (Arts. 205 a 214) .................................................................................................. 64Seção II — Da Cultura (Arts. 215 e 216) ...................................................................................................... 66Seção III — Do Desporto (Art. 217) .............................................................................................................. 67

Capítulo IV — Da Ciência e Tecnologia (Arts. 218 e 219) ............................................................................................ 67Capítulo V — Da Comunicação Social (Arts. 220 a 224) ............................................................................................. 68Capítulo VI — Do Meio Ambiente (Art. 225) ................................................................................................................. 68Capítulo VII — Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso (Arts. 226 a 230) ................................................ 69Capítulo VIII — Dos Índios (Arts. 231 e 232) ............................................................................................................... 70

Título IXDas Disposições Constitucionais Gerais

Arts. 233 a 250 ............................................................................................................................................................. 70

Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasArts. 1º a 97 .................................................................................................................................................................. 74

CF

/88

CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988

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PREÂMBULO

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em As-sembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos di-reitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, plu-ralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.

TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I — a soberania; II — a cidadania; III — a dignidade da pessoa humana; IV — os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa; V — o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exer-ce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmôni-cos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I — construir uma sociedade livre, justa e solidária; II — garantir o desenvolvimento nacional; III — erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV — promover o bem de todos, sem preconceitos de ori-gem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I — independência nacional; II — prevalência dos direitos humanos; III — autodeterminação dos povos; IV — não-intervenção; V — igualdade entre os Estados; VI — defesa da paz; VII — solução pacífica dos conflitos; VIII — repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX — cooperação entre os povos para o progresso da hu-manidade; X — concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil busca-rá a integração econômica, política, social e cultural dos

povos da América Latina, visando à formação de uma co-munidade latino-americana de nações.

TÍTULO IIDOS DIREITOS E GARANTIAS

FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO IDOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E

COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos es-trangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proprieda-de, nos termos seguintes: I — homens e mulheres são iguais em direitos e obriga-ções, nos termos desta Constituição; II — ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer al-guma coisa senão em virtude de lei; III — ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV — é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V — é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI — é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII — é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de in-ternação coletiva; VIII — ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sal-vo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixa-da em lei; IX — é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de cen-sura ou licença; X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI — a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII — é inviolável o sigilo da correspondência e das co-municações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; XIII — é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV — é assegurado a todos o acesso à informação e res-guardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

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ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 1º O Presidente da República, o Presidente do Supre-mo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação.

Art. 2º No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado defini-rá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País. § 1º Será assegurada gratuidade na livre divulgação des-sas formas e sistemas, através dos meios de comunicação de massa cessionários de serviço público. § 2º O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constitui-ção, expedirá as normas regulamentadoras deste artigo.

Art. 3º A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

Art. 4º O mandato do atual Presidente da República ter-minará em 15 de março de 1990. § 1º A primeira eleição para Presidente da República após a promulgação da Constituição será realizada no dia 15 de novembro de 1989, não se lhe aplicando o disposto no art. 16 da Constituição. § 2º É assegurada a irredutibilidade da atual represen-tação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados. § 3º Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governa-dores eleitos em 15 de novembro de 1986 terminarão em 15 de março de 1991. § 4º Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores terminarão no dia 1º de janeiro de 1989, com a posse dos eleitos.

Art. 5º Não se aplicam às eleições previstas para 15 de novembro de 1988 o disposto no art. 16 e as regras do art. 77 da Constituição. § 1º Para as eleições de 15 de novembro de 1988 será exigido domicílio eleitoral na circunscrição pelo menos du-rante os quatro meses anteriores ao pleito, podendo os candidatos que preencham este requisito, atendidas as demais exigências da lei, ter seu registro efetivado pela Justiça Eleitoral após a promulgação da Constituição. § 2º Na ausência de norma legal específica, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral editar as normas necessárias à realização das eleições de 1988, respeitada a legislação vigente. § 3º Os atuais parlamentares federais e estaduais eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a exercer a função de Pre-feito, não perderão o mandato parlamentar. § 4º O número de Vereadores por município será fixado, para a representação a ser eleita em 1988, pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, respeitados os limites estipula-dos no art. 29, IV, da Constituição. § 5º Para as eleições de 15 de novembro de 1988, ressal-vados os que já exercem mandato eletivo, são inelegíveis para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes por consanguinidade ou afinida-de, até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado, do Governador do Distrito Federal e do Prefeito que tenham exercido mais da metade do mandato.

Art. 6º Nos seis meses posteriores à promulgação da Constituição, parlamentares federais, reunidos em número não inferior a trinta, poderão requerer ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de novo partido político, juntando ao requerimento o manifesto, o estatuto e o programa devida-mente assinados pelos requerentes. § 1º O registro provisório, que será concedido de plano pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos deste artigo, defere ao novo partido todos os direitos, deveres e prerro-gativas dos atuais, entre eles o de participar, sob legenda própria, das eleições que vierem a ser realizadas nos doze meses seguintes a sua formação. § 2º O novo partido perderá automaticamente seu registro provisório se, no prazo de vinte e quatro meses, contados de sua formação, não obtiver registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral, na forma que a lei dispuser.

Art. 7º O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.

Art. 8º É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Cons-tituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucio-nais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo n. 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei n. 864, de 12 de setem-bro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. § 1º O disposto neste artigo somente gerará efeitos finan-ceiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. § 2º Ficam assegurados os benefícios estabelecidos nes-te artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exer-ciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos. § 3º Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica n. S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e n. S-285-GM5, será concedida reparação de natureza econômica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo de doze meses a contar da pro-mulgação da Constituição. § 4º Aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de vereador serão computados, para efeito de aposentadoria no serviço pú-blico e previdência social, os respectivos períodos. § 5º A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exce-to nos Ministérios militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores, bem como em decorrência do Decreto-Lei n. 1.632, de 4 de agosto de

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ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

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1978, ou por motivos exclusivamente políticos, assegura-da a readmissão dos que foram atingidos a partir de 1979, observado o disposto no § 1º.

Art. 9º Os que, por motivos exclusivamente políticos, fo-ram cassados ou tiveram seus direitos políticos suspensos no período de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969, por ato do então Presidente da República, poderão requerer ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento dos direi-tos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos, desde que comprovem terem sido estes eivados de vício grave. Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal proferirá a decisão no prazo de cento e vinte dias, a contar do pedido do interessado.

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: I — fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, caput e § 1º, da Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966; II — fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato; b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. § 1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias. § 2º Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador. § 3º Na primeira comprovação do cumprimento das obriga-ções trabalhistas pelo empregador rural, na forma do art. 233, após a promulgação da Constituição, será certificada perante a Justiça do Trabalho a regularidade do contrato e das atuali-zações das obrigações trabalhistas de todo o período.

Art. 11. Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no pra-zo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta. Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

Art. 12. Será criada, dentro de noventa dias da promul-gação da Constituição, Comissão de Estudos Territoriais, com dez membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco pelo Poder Executivo, com a finalidade de apre-sentar estudos sobre o território nacional e anteprojetos relativos a novas unidades territoriais, notadamente na Amazônia Legal e em áreas pendentes de solução. § 1º No prazo de um ano, a Comissão submeterá ao Con-gresso Nacional os resultados de seus estudos para, nos termos da Constituição, serem apreciados nos doze me-ses subsequentes, extinguindo-se logo após. § 2º Os Estados e os Municípios deverão, no prazo de três anos, a contar da promulgação da Constituição, promover, mediante acordo ou arbitramento, a demarcação de suas linhas divisórias atualmente litigiosas, podendo para isso fazer alterações e compensações de área que atendam aos acidentes naturais, critérios históricos, conveniências administrativas e comodidade das populações limítrofes. § 3º Havendo solicitação dos Estados e Municípios inte-ressados, a União poderá encarregar-se dos trabalhos demarcatórios.

§ 4º Se, decorrido o prazo de três anos, a contar da pro-mulgação da Constituição, os trabalhos demarcatórios não tiverem sido concluídos, caberá à União determinar os li-mites das áreas litigiosas. § 5º Ficam reconhecidos e homologados os atuais limi-tes do Estado do Acre com os Estados do Amazonas e de Rondônia, conforme levantamentos cartográficos e ge-odésicos realizados pela Comissão Tripartite integrada por representantes dos Estados e dos serviços técnico-espe-cializados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art. 13. É criado o Estado do Tocantins, pelo desmem-bramento da área descrita neste artigo, dando-se sua instalação no quadragésimo sexto dia após a eleição pre-vista no § 3º, mas não antes de 1º de janeiro de 1989. § 1º O Estado do Tocantins integra a Região Norte e li-mita-se com o Estado de Goiás pelas divisas norte dos Municípios de São Miguel do Araguaia, Porangatu, Formo-so, Minaçu, Cavalcante, Monte Alegre de Goiás e Campos Belos, conservando a leste, norte e oeste as divisas atuais de Goiás com os Estados da Bahia, Piauí, Maranhão, Pará e Mato Grosso. § 2º O Poder Executivo designará uma das cidades do Es-tado para sua capital provisória até a aprovação da sede definitiva do governo pela Assembleia Constituinte. § 3º O Governador, o Vice-Governador, os Senadores, os Deputados Federais e os Deputados Estaduais serão eleitos, em um único turno, até setenta e cinco dias após a promulgação da Constituição, mas não antes de 15 de novembro de 1988, a critério do Tribunal Superior Eleitoral, obedecidas, entre outras, as seguintes normas: I — o prazo de filiação partidária dos candidatos será en-cerrado setenta e cinco dias antes da data das eleições; II — as datas das convenções regionais partidárias destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de can-didatos, de apresentação de requerimento de registro dos candidatos escolhidos e dos demais procedimentos legais serão fixadas, em calendário especial, pela Justiça Elei-toral; III — são inelegíveis os ocupantes de cargos estaduais ou municipais que não se tenham deles afastado, em caráter definitivo, setenta e cinco dias antes da data das eleições previstas neste parágrafo; IV — ficam mantidos os atuais diretórios regionais dos par-tidos políticos do Estado de Goiás, cabendo às comissões executivas nacionais designar comissões provisórias no Es-tado do Tocantins, nos termos e para os fins previstos na lei. § 4º Os mandatos do Governador, do Vice-Governador, dos Deputados Federais e Estaduais eleitos na forma do parágrafo anterior extinguir-se-ão concomitantemente aos das demais unidades da Federação; o mandato do Se-nador eleito menos votado extinguir-se-á nessa mesma oportunidade, e os dos outros dois, juntamente com os dos Senadores eleitos em 1986 nos demais Estados. § 5º A Assembleia Estadual Constituinte será instalada no quadragésimo sexto dia da eleição de seus integrantes, mas não antes de 1º de janeiro de 1989, sob a presidência do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, e dará posse, na mesma data, ao Governador e ao Vice-Governador eleitos. § 6º Aplicam-se à criação e instalação do Estado do Tocan-tins, no que couber, as normas legais disciplinadoras da divisão do Estado de Mato Grosso, observado o disposto no art. 234 da Constituição. § 7º Fica o Estado de Goiás liberado dos débitos e encar-gos decorrentes de empreendimentos no território do novo Estado, e autorizada a União, a seu critério, a assumir os referidos débitos.

EMENDAS CONSTITUCIONAIS

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EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19, de 4 de junho de 1998(DOU 5.6.98)

ARTS. 25 A 34DISPOSITIVOS RELACIONADOS COM

SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 25. Até a instituição do fundo a que se refere o inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal, compete à União manter os atuais compromissos financeiros com a presta-ção de serviços públicos do Distrito Federal.

Art. 26. No prazo de dois anos da promulgação des-ta Emenda, as entidades da administração indireta terão seus estatutos revistos quanto à respectiva natureza ju-rídica, tendo em conta a finalidade e as competências efetivamente executadas.

Art. 27. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação desta Emenda, elaborará lei de defe-sa do usuário de serviços públicos.

Art. 28. É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade aos atuais servi-dores em estágio probatório, sem prejuízo da avaliação a que se refere o § 4º do art. 41 da Constituição Federal.

Art. 29. Os subsídios, vencimentos, remuneração, pro-ventos da aposentadoria e pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias adequar-se-ão, a partir da pro-mulgação desta Emenda, aos limites decorrentes da Constituição Federal, não se admitindo a percepção de ex-cesso a qualquer título.

Art. 30. O projeto de lei complementar a que se refere o art. 163 da Constituição Federal será apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional no prazo máximo de cento e oitenta dias da promulgação desta Emenda.

Art. 31. Os servidores públicos federais da adminis-tração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, que comprovadamen-te encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estado; os policiais militares que tenham sido admitidos por força de lei federal, custeados pela União; e, ainda, os servidores civis nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União, cons-tituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer título, de di-ferenças remuneratórias.§ 1º Os servidores de carreira policial militar continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na con-dição de cedidos, submetidos às disposições legais e regulamentares a que estão sujeitas as corporações das respectivas Polícias Militares, observadas as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico.§ 2º Os servidores civis continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão da administração federal.

Art. 32. A Constituição Federal passa a vigorar acresci-da do seguinte artigo:“Art. 247. As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias es-

peciais para a perda do cargo pelo servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado.Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência de desem-penho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.’’

Art. 33. Consideram-se servidores não estáveis, para os fins do art. 169, § 3º, II, da Constituição Federal aqueles admitidos na administração direta, autárquica e fundacio-nal sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 5 de outubro de 1983.

Art. 34. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

Brasília, 4 de junho de 1998.

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, de 15 de dezembro de 1998

(DOU 16.12.98)

DISPOSITIVOS RELACIONADOS COM O DIREITO DO TRABALHO

Os dispositivos relacionados com o Direito do Trabalho es-tão inseridos no texto da Constituição Federal (arts. 7º, XII e XXXII, 114, § 3º, 201 e 202) com exceção dos arts. 13, 14 e 15 que seguem:...........................................................................................

Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-famí-lia e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publica-ção da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Art. 14. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mes-mos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Art. 15. Até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, per-manece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda.

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 24, DE 9 de dezembro de 1999

(DOU 10.12.99)

OS DEMAIS DISPOSITIVOS DESTA EMENDA ESTÃO INSERIDOS NOS ARTS. 111, 112, 113,

115, 116 E 117

Art. 2º É assegurado o cumprimento dos mandatos dos atuais ministros classistas temporários do Tribunal Superior do Trabalho e dos atuais juízes classistas temporários dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Varas do Trabalho.

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DECRETO-LEI N. 5.452

DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943(DOU 9.8.1943)

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto-Lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

Parágrafo único Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Art. 2º O presente Decreto-Lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1º de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS. Alexandre Marcondes Filho.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988DOU 5.10.1988

Vide art. 1º, caput e incisos II, III e IV; art. 3º, caput e incisos I a IV; art. 5º, caput e incisos I, III, V, X, XIII, XXII, XXIII e §§ 1º,

2º e 3º; art. 6º; art. 7º, caput, incisos I a XXXIV e parágrafo único; art. 22, caput, inciso I e parágrafo único; art. 170,

caput e incisos II, III, VII e VIII; e art. 193, caput

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:(...)II — a cidadaniaIII — a dignidade da pessoa humana;IV — os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa;

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:I — construir uma sociedade livre, justa e solidária;II — garantir o desenvolvimento nacional;III — erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV — promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos es-trangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proprieda-de, nos termos seguintes: I — homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;(...)III — ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;(..)

V — é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)XIII — é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (...)XXII — é garantido o direito de propriedade;XXIII — a propriedade atenderá a sua função social;(...)§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre di-reitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Consti-tucional n. 45, de 2004)

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a ali-mentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Consti-tucional n. 90, de 2015)

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Arts. 1º e 2º

ÍNDICE SISTEMÁTICO DA CLT

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ÍNDICE SISTEMÁTICO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO

TÍTULO I — Introdução (1º a 12) ........................................................................................................................... 111

TÍTULO II — Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho (13 a 223) .................................................................. 139

Capítulo I — Da Identificação Profissional (13 a 56) .......................................................................................... 139Seção I — Da Carteira de Trabalho e Previdência Social (13) ...................................................................... 139Seção II — Da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (14 a 24) .......................................... 142 Seção III — Da entrega da Carteira de Trabalho e Previdência Social (25 a 28) .......................................... 144Seção IV — Das anotações (29 a 35) ............................................................................................................ 144Seção V — Das reclamações por falta ou recusa de anotações (36 a 39) .................................................... 146Seção VI — Do valor das anotações (40) ...................................................................................................... 148 Seção VII — Dos livros de registro de empregados (41 a 48) ....................................................................... 148 Seção VIII — Das penalidades (49 a 56) ....................................................................................................... 149

Capítulo II — Da Duração do Trabalho (57 a 75) ............................................................................................... 152 Seção I — Disposição preliminar (57) ............................................................................................................ 152 Seção II — Da jornada de trabalho (58 a 65) ................................................................................................. 152 Seção III — Dos períodos de descanso (66 a 72).......................................................................................... 169 Seção IV — Do trabalho noturno (73) ............................................................................................................ 178 Seção V — Do quadro de horário (74) ........................................................................................................... 182 Seção VI — Das penalidades (75) ................................................................................................................. 184

Capítulo III — Do Salário Mínimo (76 a 128) ...................................................................................................... 185 Seção I — Do conceito (76 a 83) ................................................................................................................... 185 Seção II — Das regiões, zonas e subzonas (84 a 86) ................................................................................... 188 Seção III — Da constituição das comissões (87 a 100) Revogados .............................................................. 189 Seção IV — Das atribuições das comissões de salário mínimo (101 a 111) Revogados .............................. 189 Seção V — Da fixação do salário mínimo (112 a 116) ................................................................................... 189 Seção VI — Disposições Gerais (117 a 128) ................................................................................................. 189

Capítulo IV — Das Férias Anuais (129 a 153) .................................................................................................... 190 Seção I — Do direito a férias e da sua duração (129 a 133) ......................................................................... 190Seção II — Da concessão e da época das férias (134 a 138) ....................................................................... 198 Seção III — Das férias coletivas (139 a 141) ................................................................................................. 201 Seção IV — Da remuneração e do abono de férias (142 a 145) ................................................................... 202 Seção V — Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho (146 a 148) .................................................... 205Seção VI — Do início da prescrição (149) ..................................................................................................... 207 Seção VII — Disposições especiais (150 a 152)............................................................................................ 208 Seção VIII — Das penalidades (153) ............................................................................................................. 209

Capítulo V — Segurança e Medicina do Trabalho (154 a 201) .......................................................................... 209 Seção I — Disposições Gerais (154 a 159) ................................................................................................... 209 Seção II — Da inspeção prévia e do embargo ou interdição (160 e 161) ...................................................... 213 Seção III — Dos órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas empresas (162 a 165) ..................... 214 Seção IV — Do equipamento de proteção individual (166 e 167).................................................................. 217 Seção V — Das medidas preventivas de medicina do trabalho (168 e 169) ................................................. 217 Seção VI — Das edificações (170 a 174)....................................................................................................... 218 Seção VII — Da iluminação (175) .................................................................................................................. 219 Seção VIII — Do conforto térmico (176 a 178)............................................................................................... 219 Seção IX — Das instalações elétricas (179 a 181) ........................................................................................ 220 Seção X — Da movimentação, armazenagem e manuseio de materiais (182 e 183) ................................... 220 Seção XI — Das máquinas e equipamentos (184 a 186) .............................................................................. 221 Seção XII — Das caldeiras, fornos e recipientes sob pressão (187 e 188) ................................................... 222Seção XIII — Das atividades insalubres e perigosas (189 a 197) ................................................................. 222Seção XIV — Da prevenção da fadiga (198 e 199) ....................................................................................... 231Seção XV — Das outras medidas especiais de proteção (200)..................................................................... 232Seção XVI — Das penalidades (201) ............................................................................................................. 233

TÍTULO III — Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho (224 a 441) .......................................................... 234

Capítulo I — Das Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho (224 a 351) ....................... 234Seção I — Dos bancários (224 a 226) ........................................................................................................... 234Seção II — Dos empregados nos serviços de telefonia, de telegrafia submarina e subfluvial, de radiotele-grafia e radiotelefonia (227 a 231).................................................................................................................. 241Seção III — Dos músicos profissionais (232 e 233) Revogados.................................................................... 242Seção IV — Dos operadores cinematográficos (234 e 235) .......................................................................... 243Seção IV-A — Do serviço do motorista profissional (235-A e 235-H)............................................................. 244

ÍNDICE SISTEMÁTICO DA CLT

Seção V — Do serviço ferroviário (236 a 247) ............................................................................................... 253Seção VI — Das equipagens das embarcações da marinha mercante nacional, da navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca (248 a 252) ................................................................................. 258Seção VII — Dos serviços frigoríficos (253) ................................................................................................... 259Seção VIII — Dos serviços estiva (254 a 292) Revogados ............................................................................ 260Seção IX — Revogada ................................................................................................................................... 260Seção X — Do trabalho em minas de subsolo (293 a 301) ........................................................................... 261Seção XI — Dos jornalistas profissionais (302 a 316) ................................................................................... 263Seção XII — Dos professores (317 a 324) ..................................................................................................... 266Seção XIII — Dos químicos (325 a 350) ........................................................................................................ 270Seção XIV — Das penalidades (351) ............................................................................................................. 279

Capítulo II — Da Nacionalização do Trabalho (352 a 371) .................................................................................... 279Seção I — Da proporcionalidade de empregados brasileiros (352 a 358) ..................................................... 279Seção II — Das relações anuais de empregados (359 a 362) ....................................................................... 283Seção III — Das penalidades (363 e 364)...................................................................................................... 285Seção IV — Disposições Gerais (365 a 367) ................................................................................................. 285Seção V — Das disposições especiais sobre a nacionalização da Marinha Mercante (368 a 371) .............. 286

Capítulo III — Da Proteção do Trabalho da Mulher (372 a 401) ............................................................................ 288Seção I — Da duração, condições de trabalho e da Discriminação contra mulher (372 a 380) .................... 288Seção II — Do trabalho noturno (381)............................................................................................................ 291Seção III — Dos períodos de descanso (382 a 386)...................................................................................... 292Seção IV — Dos métodos e locais de trabalho (387 a 390-E) ....................................................................... 293 Seção V — Da proteção à maternidade (391 a 400) .................................................................................... 295Seção VI — Das penalidades (401) ............................................................................................................... 304

Capítulo IV — Da Proteção do Trabalho do Menor (402 a 441)............................................................................. 305Seção I — Disposições Gerais (402 a 410) ................................................................................................... 305Seção II — Da duração do trabalho (411 a 414) ............................................................................................ 309Seção III — Da admissão em emprego e da Carteira de Trabalho e Previdência Social (415 a 423) ........... 310Seção IV — Dos deveres dos responsáveis legais de menores e dos empregadores — Da aprendizagem (424 a 433) ..................................................................................................................................................... 311Seção V — Das penalidades (434 a 438) ...................................................................................................... 316Seção VI — Disposições Finais (439 a 441) .................................................................................................. 317

TÍTULO IV — Do Contrato Individual de Trabalho (442 a 510) ......................................................................... 319

Capítulo I — Disposições Gerais (442 a 456) ..................................................................................................... 319Capítulo II — Da remuneração (457 a 467) ........................................................................................................ 334Capítulo III — Da alteração (468 a 470) ............................................................................................................. 356Capítulo IV — Da suspensão e da interrupção (471 a 476-A) ............................................................................ 359Capítulo V — Da rescisão (477 a 486) ............................................................................................................... 371Capítulo VI — Do aviso prévio (487 a 491) ........................................................................................................ 384Capítulo VII — Da estabilidade (492 a 500) ....................................................................................................... 390Capítulo VIII — Da força maior (501 a 504) ........................................................................................................ 395Capítulo IX — Disposições especiais (505 a 510) .............................................................................................. 396

TÍTULO V — Da Organização Sindical (511 a 610) ............................................................................................. 399

Capítulo I — Da Instituição Sindical (511 a 569) ................................................................................................ 399Seção I — Da associação em sindicato (511 a 514) ...................................................................................... 399Seção II — Do reconhecimento e investidura sindical (515 a 521) ................................................................ 404Seção III — Da administração do sindicato (522 a 528) ................................................................................ 408Seção IV — Das eleições sindicais (529 a 532)............................................................................................. 413Seção V — Das associações sindicais de grau superior (533 a 539) ............................................................ 415Seção VI — Dos direitos dos exercentes de atividades ou profissões e dos sindicalizados (540 a 547) ...... 418Seção VII — Da gestão financeira do sindicato e sua fiscalização (548 a 552) ............................................ 427Seção VIII — Das penalidades (553 a 557) ................................................................................................... 430Seção IX — Disposições Gerais (558 a 569) ................................................................................................. 432

Capítulo II — Do Enquadramento Sindical (570 a 577) ...................................................................................... 434(Quadro a que se refere o art. 577) ................................................................................................................ 691

Capítulo III — Da Contribuição Sindical (578 a 610) .......................................................................................... 439Seção I — Da fixação e do recolhimento da contribuição sindical (578 a 591) ............................................. 439Seção II — Da aplicação do imposto sindical (592 a 594) ............................................................................. 445

ÍNDICE SISTEMÁTICO DA CLT

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Seção III — Da comissão da contribuição sindical (595 a 597) Revogados .................................................. 448Seção IV — Das penalidades (598 a 600) ..................................................................................................... 449Seção V — Disposições Gerais (601 a 610) .................................................................................................. 450

TÍTULO VI — Das Convenções Coletivas de Trabalho (611 a 625) ................................................................... 453

TÍTULO VI-A — Das Comissões de Conciliação Prévia (625-A a 625-H) .......................................................... 465

TÍTULO VII — Do Processo de Multas Administrativas (626 a 642) .................................................................. 469

Capítulo I — Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas (626 a 634) ............................................ 469Capítulo II — Dos recursos (635 a 638) ............................................................................................................. 474Capítulo III — Do depósito, da inscrição e da cobrança (639 a 642) ................................................................. 476

TÍTULO VII-A — Da Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas (642-A) .................................................... 478

TÍTULO VIII — Da Justiça do Trabalho (643 a 735) ............................................................................................. 479

Capítulo I — Introdução (643 a 646) ................................................................................................................... 479Capítulo II — Das Varas do Trabalho) (647 a 667) ............................................................................................. 483

Seção I — Da composição e funcionamento (647 a 649) .............................................................................. 483Seção II — Da jurisdição e competência das Varas (650 a 653) ................................................................... 484Seção III — Dos presidentes das Varas (654 a 659) ..................................................................................... 490Seção IV — Dos vogais das Varas (660 a 667) ............................................................................................. 496

Capítulo III — Dos Juízos de Direito (668 e 669) ............................................................................................... 498Capítulo IV — Dos Tribunais Regionais do Trabalho (670 a 689) ...................................................................... 499

Seção I — Da composição e do funcionamento (670 a 673) ......................................................................... 499Seção II — Da jurisdição e competência (674 a 680) .................................................................................... 502Seção III — Dos presidentes dos Tribunais Regionais (681 a 683) ............................................................... 508Seção IV — Dos juízes representantes classistas dos Tribunais Regionais (684 a 689) .............................. 509

Capítulo V — Do Tribunal Superior do Trabalho (690 a 709) ............................................................................. 511Seção I — Disposições preliminares (690 a 692) .......................................................................................... 511Seção II — Da composição e funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho (693 a 701) ....................... 512Seção III — Da competência do Tribunal Pleno (702) ................................................................................... 515Seção IV — Da competência da Câmara de Justiça do Trabalho (703 a 705) Revogados ........................... 516Seção V — Da competência da Câmara de Previdência Social (706) Revogado ......................................... 516Seção VI — Das atribuições do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (707) ..................................... 516Seção VII — Das atribuições do vice-presidente (708) .................................................................................. 517Seção VIII — Das atribuições do corregedor (709) ........................................................................................ 518

Capítulo VI — Dos Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho (710 a 721) ...................................................... 519Seção I — Da Secretaria das Varas do Trabalho (710 a 712) ....................................................................... 519Seção II — Dos distribuidores (713 a 715)..................................................................................................... 521Seção III — Do cartório dos Juízos de Direito (716 e 717) ............................................................................ 522Seção IV — Das secretarias dos Tribunais Regionais (718 a 720)................................................................ 522Seção V — Dos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores (721) ...................................................... 523

Capítulo VII — Das penalidades (722 a 733) ..................................................................................................... 524Seção I — Do lockout e da greve (722 a 725) ............................................................................................... 524Seção II — Das penalidades contra os membros da Justiça do Trabalho (726 a 728) ................................. 526Seção III — De outras penalidades (729 a 733) ............................................................................................ 527

Capítulo VIII — Disposições Gerais (734 e 735) ..................................................................................................... 528

TÍTULO IX — Do Ministério Público do Trabalho (736 a 762) ............................................................................ 529

Capítulo I — Disposições Gerais (736 a 739) ..................................................................................................... 529Capítulo II — Da Procuradoria da Justiça do Trabalho (740 a 754) ................................................................... 532

Seção I — Da organização (740 a 745) ......................................................................................................... 532Seção II — Da competência da Procuradoria-Geral (746) ............................................................................. 534Seção III — Da competência das Procuradorias Regionais (747) ................................................................. 536Seção IV — Das atribuições do Procurador-Geral (748) ............................................................................... 537Seção V — Das atribuições dos procuradores (749) ..................................................................................... 538Seção VI — Das atribuições dos procuradores regionais (750 e 751)........................................................... 539Seção VII — Da secretaria (752 a 754).......................................................................................................... 539

Capítulo III — Da Procuradoria de Previdência Social ....................................................................................... 540Seção I — Da organização (755 a 762) Revogados ...................................................................................... 540

ÍNDICE SISTEMÁTICO DA CLT

TÍTULO X — Do Processo Judiciário do Trabalho (763 a 910) .......................................................................... 541

Capítulo I — Disposições preliminares (763 a 769) ............................................................................................ 541Capítulo II — Do processo em geral (770 a 836) ............................................................................................... 547

Seção I — Dos atos, termos e prazos processuais (770 a 782) .................................................................... 547Seção II — Da distribuição (783 a 788).......................................................................................................... 560Seção III — Das custas e emolumentos (789 a 790-B) ................................................................................. 563Seção IV — Das partes e dos procuradores (791 a 793)............................................................................... 570Seção V — Das nulidades (794 a 798) .......................................................................................................... 574Seção VI — Das exceções (799 a 802) ......................................................................................................... 577Seção VII — Dos conflitos de jurisdição (803 a 812) ..................................................................................... 581Seção VIII — Das audiências (813 a 817) ..................................................................................................... 586Seção IX — Das provas (818 a 830) .............................................................................................................. 588Seção X — Da decisão e sua eficácia (831 a 836) ........................................................................................ 599

Capítulo III — Dos dissídios individuais (837 a 855) ............................................................................................... 612Seção I — Da forma de reclamação e da notificação (837 a 842) .......................................................................... 612Seção II — Da audiência de julgamento (843 a 852) .............................................................................................. 618Seção II-A — Do procedimento sumaríssimo (852-A a 852-I)................................................................................. 624Seção III — Do inquérito para apuração de falta grave (853 a 855) ....................................................................... 628Capítulo IV — Dos dissídios coletivos (856 a 875) ................................................................................................. 630Seção I — Da instauração da instância (856 a 859) ............................................................................................... 630Seção II — Da conciliação e do julgamento (860 a 867) ........................................................................................ 635Seção III — Da extensão das decisões (868 a 871) ............................................................................................... 637Seção IV — Do cumprimento das decisões (872)................................................................................................... 639Seção V — Da revisão (873 a 875) ......................................................................................................................... 640

Capítulo V — Da execução (876 a 892) ............................................................................................................. 641Seção I — Das disposições preliminares (876 a 879).................................................................................... 641Seção II — Do mandado e da penhora (880 a 883)....................................................................................... 646Seção III — Dos embargos à execução e da sua impugnação (884) ............................................................ 652Seção IV — Do julgamento e dos trâmites finais da execução (885 a 889-A) ............................................... 652Seção V — Da execução por prestações sucessivas (890 a 892)................................................................. 655

Capítulo VI — Dos recursos (893 a 902) ............................................................................................................ 65Capítulo VII — Da aplicação das penalidades (903 a 908) ................................................................................ 686

Capítulo VIII — Disposições finais (909 e 910) ....................................................................................................... 688

TÍTULO XI — Disposições Finais e Transitórias (911 a 922) ............................................................................. 689

Quadro a que se refere o art. 577 da CLT ...................................................................................................... 691Quadro a que se refere o art. 405, inciso I, da CLT ....................................................................................... 701

CLT

TÍTULO I — INTRODUÇÃO

111

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

TÍTULO IINTRODUÇÃO

Art. 1º Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.

Art. 1º

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988DOU 5.10.1988

Vide art. 1º, caput e incisos II, III e IV; art. 3º, caput e incisos I a IV; art. 5º, caput, incisos I, III, V, X, XIII, XXII, XXIII e §§ 1º, 2º e 3º; art. 7º, caput, incisos I a XXXIV e parágrafo único; art. 8º,

caput, incisos I a VIII e parágrafo único; art. 9º, caput e §§ 1º e 2º; art. 10; art. 11; art. 22, caput, inciso I e parágrafo único;

art. 114, caput, incisos I a IX e §§ 1º a 3º; art. 170, caput e incisos II, III, VII e VIII; e art. 193, caput

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:(...)II — a cidadaniaIII — a dignidade da pessoa humana;IV — os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa;

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:I — construir uma sociedade livre, justa e solidária;II — garantir o desenvolvimento nacional;III — erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV — promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos es-trangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proprieda-de, nos termos seguintes: I — homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;(...)III — ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;(..)V — é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) XIII — é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (...)XXII — é garantido o direito de propriedade;XXIII — a propriedade atenderá a sua função social;(...)

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias funda-mentais têm aplicação imediata.§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre di-reitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitu-cional n. 45, de 2004)

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:I — relação de emprego protegida contra despedida arbitrá-ria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;II — seguro-desemprego, em caso de desemprego invo-luntário;III — fundo de garantia do tempo de serviço;IV — salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unifica-do, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o po-der aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;V — piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;VI — irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;VII — garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;VIII — décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;IX — remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;X — proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;XI — participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;XII — salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998)XIII — duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV — jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;