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Seção de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RSLEI MUNICIPAL Nº 7.932, DE 08/11/2017

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE SANTO ANTÔNIO DAPATRULHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confereo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura de Santo Antônio da Patrulha, com o objetivode satisfazer as necessidades culturais da população e promover o desenvolvimento de suasrepresentações simbólicas, conforme Anexo desta Lei.

Art. 2º O Plano Municipal de Cultura de Santo Antônio da Patrulha será revisto a cada biênio,mediante revisão e análise a cargo do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Cultura.

Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal de Políticas Públicas de Cultura acompanhar aexecução do Plano Municipal de Cultura.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Santo Antônio da Patrulha, 8 de novembro de 2017.

Daiçon Maciel da SilvaPrefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Cléia Juçara AiroldiSecretária da Administração e Finanças

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