CENTRALIZADORA DE PROMOÇÕES COMERCIAIS

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS

OBJETIVO

Incentivar a venda de produtos ou serviços ou promover marcas e imagem das empresas.

PAPEL DA CAIXAautorizar;fiscalizar;analisar e homologar prestação de

contas;regular o mercado de promoções

comerciais;coibir a realização de jogo de azar

dissimulado de promoção comercial;

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BASE LEGAL

Lei nº 5.768, de 20/12/1971; Decreto nº 70.951, de 9/08/1972; Lei nº 10.683, de 28/05/2003; Medida Provisória nº 2.158-35, de

24/08/2001; e Portaria SEAE/MF nº 041, de 19/07/2006.

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MODALIDADES- Sorteio;

- Vale-brinde;

- Concurso; e

- Operação assemelhada.

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QUEM PODE SER AUTORIZADO

- Pessoa jurídica que exerça atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis;

- comprovadamente quites com impostos federais, estaduais, municipais e contribuições da previdência social.

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INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO

- concurso exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo,

sem subordinação a qualquer modalidade de álea;

- sem pagamento pelos concorrentes esem vinculação à aquisição ou uso de

qualquer bem, direito ou serviço.

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AUTORIZAÇÃO COLETIVA

A autorização poderá ser concedida coletivamente a pessoas jurídicas representadas por associação comercial ou de classe, clube de diretores lojistas ou incorporadora/administradora de shopping center, que, na qualidade de mandatária, responda solidariamente com todas as pessoas jurídicas aderentes, pelas obrigações e infrações cometidas em decorrências da promoção comercial autorizada.

DGP - Principais Alterações

Portaria MF nº 184• Tempo de análise: 40 dias

• Não menciona restrições de acesso à urna na modalidade de assemelhado a concurso

• Não define condições de envio das participações por carta

Portaria MF nº 41• Tempo de análise: 30 dias,

após conclusão da instrução do processo

• Estabelece restrições de acesso à urna na modalidade de assemelhado a concurso

• Tamanho e cor dos envelopes nas promoções por carta

DGP–Principais Alterações–cont.

Portaria MF nº 184

• Documentação de todas as lojas de Shopping, CDL e Associação Comercial participantes

• Promoções envolvendo títulos de capitalização dependiam de autorização nos termos da Lei 5.768/71

• Define condições para aditamento aos planos autorizados

Portaria MF nº 41

• Autorização para Shopping Center, CDL e Associação Comercial – certidões dispensadas

• Promoções envolvendo títulos de capitalização – Decreto nº 6.388 de 05/03/2008

• Alterações nas regras do aditamento

DGP–Principais Alterações–cont.

Portaria MF nº 184

• Cancelamento da Autorização – 5 dias

• Sem prazo para fruição dos prêmios

• Prestação de contas – sem prazo definido para análise

Portaria MF nº 41 • Cancelamento da

Autorização – alteração no prazo

• Prazo para fruição dos prêmios: viagem e bolsa de estudo

• Prestação de contas –prazo de análise – 30 dias

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INFORMAÇÕES

Sítio: www.caixa.gov.br/empresas/promoções comerciais; e

Telefones: 21086353/6356