celi pinto

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1 34° ENCONTRO ANUAL DA ANPOCS 25-29 de Outubro de 2010 Caxambu- MG Mesa Redonda: Teoria do reconhecimento e ação afirmativa étnico-racial : A polêmica sobre as cotas raciais nas universidades públicas brasileiras - A Audiência Pública do TJS/2010 Céli Regina Jardim Pinto 1 1 Este artigo teve a colaboração competente e comprometida de minha auxiliar de pesquisa, a bolsista de iniciação científica da UFRGS acadêmica Gabriela Busatto

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Page 1: Celi Pinto

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34° ENCONTRO ANUAL DA ANPOCS

25-29 de Outubro de 2010

Caxambu- MG

Mesa Redonda:

Teoria do reconhecimento e ação afirmativa étnico-racial

:

A polêmica sobre as cotas raciais nas universidades públicas brasileiras

- A Audiência Pública do TJS/2010

Céli Regina Jardim Pinto1

1 Este artigo teve a colaboração competente e comprometida de minha auxiliar de pesquisa, a bolsista

de iniciação científica da UFRGS acadêmica Gabriela Busatto

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2

A Audiência Pública do Supremo Tribunal Federal realizada nos dias 3,4,e 5 do mês de

março de 2010 e chamada como subsidio pelo Ministro Ricardo Lewandowski,

Relator da ADPF 186 e do RE 597.285, Rio Grande do Sul, 2 constitui-se em um

momento privilegiado para analisar as principais questões envolvidas no debate

sobre a implantação das cotas raciais nas universidades públicas brasileiras. Durante 3

dias foram feitos 43 depoimentos de membros do governo, políticos, juristas,

lideranças e representantes do movimento negro, estudantes. Foram 27 depoimentos

favoráveis a implantação da política e 16 contrários.3

A análise que se segue é o resultado dos seguintes procedimentos metodológicos: da a

leitura do material transcrito da Audiência Pública forma identificados 23 temas

presentes nos 43 depoimentos.4 Estes temas foram divididos em três grupos. O

primeiro grupo é o de temas comuns aos dois lados da polêmica e envolve os

conteúdos: racismo; universidade status e função; vestibular; dados estatísticos,

mérito. Este conjunto de significados constituem o centro da disputa É através deles

que o tema das cotas para estudantes negros nas universidades é legitimados ou não.

O segundo grupo de temas aparece, preferentemente, em pronunciamento contra as

cotas raciais e são eles: racialização; modismo; cotas sociais, política do governo. O

terceiro grupo é dos temas que aparecem preferentemente nos pronunciamentos

2 “O Ministro relator assim explica as ações ao abrir a primeira sessão:” Declaro aberta esta

Audiência Pública, que tem por objetivo subsidiar o Supremo Tribunal Federal no julgamento

da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)186, da qual é requerente o

Partido Democratas -DEM, e que foi ajuizada com base no artigo 103, VIII, da Constituição

Federal, e que figura como requerido o Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão da

Universidade de Brasília -Cepe, o reitor da Universidade de Brasília, Centro de Seleção e

Promoção de Eventos da Universidade de Brasília e também para subsidiar o julgamento do

Recurso Extraordinário (RE) 597.285, do Rio Grande do Sul, em que figura como recorrente

Giovane Pasqualito Fialho e recorrido a Universidade Federal do Rio Grande do Sul” No caso do

Recursos Extraordinário, tratou-se de ação em favor de um estudante na UFRGS que tendo

notas altas não passou no Vestibular devido a existência de cotistas. No caso da ADFP a

questão central foi a existência de um comitê na UNB que decidiu através de fotos quem

deveria TR direito as cotas raciais, o que foi chamado pelo Partido DEM de “tribunal racial”. 3 Atribui um número a cada depoimento, que correspondeu à ordem em que foram dados nos três dias

de audiência. Em anexo encontra-se a listagem completa dos depoentes e suas filiações. 4 Não foi objetivo deste artigo esgotar todos temas, até porque alguns são pouco desenvolvidos.

Centrei a análise naqueles temas mais fundamentais para a polêmica.

Page 3: Celi Pinto

3

favorável, são eles: constitucionalidade; reconhecimento e diversidade; escravidão e

reparação; política de Estado. Como poderá ser observado nas páginas seguintes, cada

um destes temas estarão presentes em ambos os lados da disputa. Mas serão

articulados com importância distinta em uma posição outra.5

5 Todas s referências e citações de pronunciamentos realizados na Audiência Pública, foram retirados

das Notas Taquigráficas disponíveis no site do STJ, Fiz algumas correções em nomes próprios citados por serem autores de reconhecimento nacional ou internacional e estarem grafados de forma erradas. Em relação as demais citações mantive, rigorosamente, o teor das notas taquigráficas. Alguns textos que forma lidos em Plenário foram anunciados pelo presidente da sessão que estariam a disposição no site do STJ, mas isto não aconteceu, pelo menos até o momento da conclusão deste trabalho setembro de 2010.

Page 4: Celi Pinto

4

OS TEMAS COMUNS

a) A existência de racismo, da raça e do negro

Os depoentes que se posicionaram na Audiência Pública tanto à favor como contra às

cotas concordam que existe uma situação de grande desigualdade no país no que

concerne o acesso à universidade pública. Duas questões, entretanto, dividem o

grupo: a existência do fator raça como constituinte da desigualdade e a eficácia das

cotas para resolver possíveis questões de discriminação racial e desigualdade social.

Os depoentes que argumentam a favor das cotas defendem a existência de racismo

no Brasil e da distinção entre a raça , que não existiria ,e o racismo. Apontam para o

fato de que a prova do racismo é a discriminação e que esta, por sua vez, poria em

xeque as populares teses da miscigenação e principalmente da democracia racial. Este

é um argumento central, que está em clara disputa. Dois depoimentos, de

representantes do governo e outro de representantes do movimento social condenam

a tese da democracia racial: O Advogado Geral da União afirma: “a idéia de existência

de uma democracia racial no Brasil também não se confirma, pois como atualmente se

sabe a discriminação opera por vias diretas e indiretas”( depoimento n.3)6 . De forma

muito próxima o representante da Coordenação Nacional de Entidades Negras se

manifesta: “Para além das estatísticas nacionais, esta relatoria pôde comprovar que no

cotidiano das creches, escolas e universidades o racismo está ali presente, muitas

vezes silenciado e invisibilizado pelo discurso da democracia racial.” (depoimento n.29)

O grupo que se manifesta contra as cotas se postula de duas formas em relação a

questão do racismo: existem aqueles que afirmam que o país é racista, mas que as

cotas não resolverão o problema e, outro grupo, que não admite a existência de

6 As notas taquigráficas não estão formatadas o que dificulta indicar a página correta onde se encontra o

depoimento, em vista disto optei por indicar o número do depoimento (ordem de fala corrida do primeiro ao último dia da audiência)

Page 5: Celi Pinto

5

racismo. O primeiro admitindo que a questão racial é relevante na construção da

desigualdade, aponta, todavia, para a necessidade de valorizar a miscigenação e

buscar o ideal da democracia racial, como forma de superar as desigualdades. O

segundo grupo nega tanto que exista racismo, como que haja desigualdade com base

na diferença de cor. Os argumentos reforçam muito a questão da miscigenação e

alguns defendem a ideia que no Brasil é impossível distinguir quem é negro e quem é

branco. Este argumento é reforçado inclusive com o depoimento de um geneticista

que participa da audiência, que afirma não existir a raça e concluindo em decorrência

que não pode haver racismo e que este racismo seria criado artificialmente por força

da própria política de cotas.7

São também exemplares os depoimentos de duas docentes, ambas antropólogas. 8O

primeiro dele é da Profa. Eunice Duran que atribui às cotas o mérito de expor a

situação de discriminação dos negros, para posteriormente construir seu argumento

contrário a política de cotas. Seu depoimento começa da seguinte forma: "A proposta

de criar cotas para facilitar a admissão e aumentar a participação de negros nas

universidades brasileiras teve o mérito de expor e colocar em debate a gravíssima

questão da discriminação racial e da desigualdade educacional que envergonham a

sociedade brasileira.” (depoimento n.9).

No segmento de sua declaração coloca-se contra as cotas e defende que só políticas

universalistas serão capazes de resolver a discriminação: “o combate a todas as formas

7Este depoimento que não será discutido no corpo do texto, mas vale ser mencionado por sua

raridade é de um geneticista que após apresentar-se a partir de um conjunto de títulos

universitários e científicos importantes,, declara que cientificamente não há raças humanas e

portanto não pode haver racismo. Trata-se do medico geneticista professor da UFMG Sergio

Danilo que após dissertar sobre as condições genômicas do povo brasileiro conclui:

“Conclusões finais: cada brasileiro tem uma proporção singular de ancestralidade europeia,

ameríndia e africana. A relação entre cor da pele e ancestralidade no Brasil é tênue, nas várias

regiões do Brasil cores de peles possuem significados diversos. A única divisão de logicamente

coerente dos brasileiros em cento e noventa milhões de pessoas. E cientificamente não se

justifica a segmentação dos brasileiros ‘ ( depoimento n.17 Danilo)

8 As professoras Eunice Duran e Yvonne Maggie, não compareceram a Audiência justificando ambas

motivo de saúde. Seus depoimentos foram lidos por colegas com as mesmas posições.

Page 6: Celi Pinto

6

de discriminação e de racismo consiste primordialmente em exigir a aplicação de

critérios universalistas todas as vezes em que for necessário estabelecer uma seleção

para qualquer emprego, cargo, função ou posição social e em exigir o respeito a

padrões universais de respeito à dignidade das pessoas” (depoimento n. 19)

A Profa. Eunice Duran está bastante sozinha na sua posição, a maioria dos depoentes

contrários à política quando se manifestam sobre racismo negam a sua existência,

reforçando a idéia da democracia racial. A posição da segunda depoente em pauta, a

Profa.Yvonne Maggie, é bastante clara. Ela argumenta com base em suas pesquisas

que não existe racismo no Brasil: “ Ao longo de minha vida de pesquisa nessas escolas

do Rio de Janeiro, perguntei aos jovens estudantes se na escolha de seus namorados

ou amigos levavam em conta a cor. A maioria esmagadora respondeu que isso era

irrelevante. A observação de campo ao longo dos últimos cinco anos do cotidiano

dessas escolas mostra, além disso, que os estudantes, como a maioria dos brasileiros,

preferem não levar em consideração a cor na hora de escolher os amigos ou parceiros.

São estudantes misturados na cor, fruto do que já foi detectado ao longo dos últimos

censos, o aumento dos casamentos mistos em relação ao total de casamentos.”

(Depoimento n.18). Como consequência desta verificação argumenta que a política de

cotas criaria o racismo.

Em relação a discussão se existe negro ou não no Brasil e qual é a população negra do

país, dois grandes institutos de pesquisa são frequentemente citados por ambos os

lados da polêmica: o IBGE e o IPEA. Os defensores da política usam os dados das

pesquisas destes institutos para provar a existência de uma grande população negra

no Brasil, com renda muito baixa e necessitando políticas especiais, De outra sorte, os

depoentes contrários acusam estes institutos de manipuladores de dados e de estarem

a serviço do governo. Vejamos alguns exemplos. O Prof. Kabengele Munanga, negro ,

professor da USP e ligado ao movimento negro termina seu pronunciamento da

seguinte forma: “Diante do abismo em matéria de educação superior, entre brancos e

negros, brancos e índios, e levando-se em conta outros indicadores sócio-econômicos

provenientes dos estudos estatísticos do IBGE e do IPEA e os demais índices do

desenvolvimento humano provenientes dos estudos do PNUD, as políticas de ação

Page 7: Celi Pinto

7

afirmativa se impõem com urgência, sem que se abra mão das políticas

macrossociais.” (depoimento n. 23)

O jurista Fabio Comparato, por sua vez, usa largamente a estatística para dar força a

sua posição: “Quero assinalar fato que se procura, desde sempre, esconder no Brasil,

do total da população estatisticamente considerada pobre, 14,5% (quatorze e meio

por cento) são brancos e 33,2% (trinta três vírgula dois por cento) são negros, a grosso

modo, o dobro. Mas no grupo dos 10% (dez por cento) mais pobres da população,

mais de dois terços, ou seja, 70% (setenta por cento) são negros e pardos.” (

depoimento n.26) As estatísticas também são Usadas pelo Professor Avritzer da

UGMG mostrando dados do IPEA e MEC sobre a situação do negro no mercado de

trabalho. ( depoimento n.24).

Muitas manifestações do grupo contrário à implementação das cotas enfrentam com

grande vigor os institutos pondo em xeque a confiabilidade do IBGE, do IPEA e mesmo

de dados da UNESCO. Três depoimento usam especificamente o termo “manipulação”

para tratar dos dados destes organismos. A principal acusação é a de que estariam

reduzindo a população brasileira a negros e brancos, transformando todos os não

brancos em negros. O Senador Demostenes Torres é enfático em dizer: “será que

realmente nós somos uma maioria de negros no Brasil? Pegando os dados últimos do

IBGE nós verificamos o seguinte, Ministro, e aqui nós podemos atentar para um fato

interessante: como as estatísticas podem às vezes ser manipuladas para sustentar

um ponto de vista. Então, o que fez o IBGE?” A questão levantanda pelo senador

refere a soma de pardos e negros como negros. Ele avança em sua criticas alastrando-

as a Unesco: “a UNESCO usou do mesmo golpe estatístico e disse que o fazia por uma

questão de metodologia. Era mais fácil compreender, era como se no Brasil não

houvesse mestiçagem. É só: no Brasil nós temos brancos e temos negros.

“(depoimento n. 14)

A acusação da manipulação das estatísticas é veementemente contestada pelo

Professor Marcelo Trajtenberg da UFSC: “Queria mostrar agora um slide que diz

Page 8: Celi Pinto

8

respeito a uma acusação bastante grave feita ao IPEA, ao IBGE e às universidades que

estão com programas de ação afirmativa de recorte racial, que é a manipulação de

índices na consideração de que pretos e pardos devem ser juntados como negros. No

acesso ao ensino superior, o que temos nesse gráfico 9é que o percentual da

população entre vinte e quatro e sessenta e quatro anos que completou a

universidade por cor tem um crescimento cinco vezes maior para brancos do que para

pretos e pardos, entre 1960 e 1999. Se tivermos atenção com relação aos pretos e

pardos, podemos dizer que, no acesso ao ensino superior, Senhor Ministro, os pretos e

pardos têm, aproximadamente, o mesmo perfil. Logo, podem ser juntados em uma

categoria classificatória de negros. Portanto, não há manipulação alguma.

(depoimento n. 42)

As questões levantadas até aqui formam o núcleo duro da disputa sobre as políticas de

cotas para negros nas universidades públicas brasileiras. O que foi trazido à pauta na

Audiência Pública vai além do mérito acadêmico ferido e outras questões que

discutirei abaixo, pois se discute a própria identidade do brasileiro, a forma como ele

se auto identifica a partir de suas posições diversas de classe, gênero , cor etc. A

disputa acontece entre pensar que somos todos da mesma cor ou que somos brancos,

pretos, pardos, amarelos e isto faz uma diferença muito grande na construção do

imaginário nacional e nas decorrentes consequências materiais que daí se derivam.

Esta não é uma questão menor, até porque a ideia da miscigenação , da formação de

um brasileiro síntese, tem sido ensinada nos livros didáticos desde os primeiro anos de

escola. O apagamento do negro na história brasileira tem sido muito consistente e

conforma posturas ideológicas, tanto conservadoras como progressistas. A política

de cotas rompe com este estilo brasileiro de lidar com o racismo. Ao longo deste texto

outras questões entraram na polêmica, mas certamente todas informadas por este

corte fundamental que é o reconhecimento ou não do racismo, da discriminação e da

existência do próprio negro.

9 O gráfico não está disponível.

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9

b) O mérito

O mérito talvez seja o grande tabu ao redor do qual se estrutura a identidade da

universidade pública brasileira. Não há dúvida que a boa parte das universidades tem

qualidade internacional e que grande parte da pesquisa científica no país se faz entre

seus muros. Daí que qualquer tipo de medida que possa ferir esta identidade é tratada

com muita dificuldade, principalmente, por seus professores. Muitas medida de

democratização da universidade, como a maior participação dos segmentos de

estudantes e técnicos administrativos ou até mesmo o aumento do número de vagas

tem sido visto com frenquência como ameaça ao princípio do mérito. Não tem sido de

outra forma quando o tema é criar diferenciais no ingresso em seus cursos, como as

ações afirmativas dirigidas a um grupo específico, no caso os negros. Como a questão

do mérito se organiza no discurso universitário com um tabu, há muito pouco espaço

para que se discuta a própria noção. O mérito é tido no enquadre da discussão sobre

políticas de ações afirmativas nas universidades como sinônimo de rendimento

escolar.

Tanto os defensores da política, como aqueles contrários trazem este tema para a

discussão na Audiência Pública em pauta. O que interessa particularmente aqui é a

posição dos favoráveis, já que os depoentes contrários naturalmente tendem a

associar as cotas ao rompimento do princípio do mérito e, automaticamente, associar

alunos cotistas a baixo rendimento escolar por princípio. Já os defensores se colocam

em duas posições, a maior parte vai defender a ideia que é uma falácia pensar que os

cotistas teriam um desempenho pior. Esta é uma posição muito comum entre os

docentes das universidades públicas que defendem a política. Há dois exemplos

interessantes de serem examinados entre os depoentes na Audiência Pública, um é de

um professor da UNB, defensor da política sendo inclusive autor de livro sobre o

tema10. São suas as palavras: “ Um dos dados recentes e mais positivos que podemos

trazer para essa audiência é a média de rendimento acadêmico dos nossos quotistas,

10

Trata-se do professor José Jorge de Carvalho autor de um importante livro sobre a questão das cotas; “Inclusão étnica e Racial no Brasil – a questão das cotas no ensino superior ( São Paulo: Attar Editorial, 2005)

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10

que é praticamente a mesma dos rendimentos dos estudantes que entravam pelo

sistema universal. O IRA -Índice de Rendimento Anual -é de 3,42 para os quotista e

3,53 para os demais estudantes.” ( depoimento n. 10)

É mister chamar a atenção para o fato do docente se valer inclusive de índices para

provar sua tese. Outro depoimento interessante é de um docente da USP que

também é representante do movimento negro, já aqui citado, Prof Kabengle

Munanga:“Finalmente, alegou-se que a política das cotas iria prejudicar o princípio de

excelência muito caro para as grandes universidades. Mas, felizmente, também as

avaliações feitas sobre o desempenho dos alunos cotistas na maioria das universidades

que aderiram ao sistema, não comprovou a catástrofe -como já foi demonstrado

ontem. Surpreendentemente, os resultados do rendimento acadêmico desses alunos

foram iguais e até mesmo superiores.” (depoimento n.23)

A questão do mérito com conceito a ser discutido é levantado de forma muito rápida

pelos membros do governo presentes na Audiência, a Vice Procuradora Geral

argumentar contra o que chama de “suposto universal” associado a um saber

hegemônico meritocrático. De forma semelhante o Advogado Geral da União afirma

que o “mérito individual deve ser posto em xeque”, mas não desenvolve a idéia.

Os dois temas que comparecem em ambos os lados da polêmica, racismo e mérito,

dividem uma significativa característica que eu chamaria de limite discursivo dado pelo

contexto em que são enunciados: os depoentes que se colocam contra as cotas,

podem chegar ao limite de não aceitar a existência de racismo, mas não chegam

nunca a negar a existência de injustiça no sistema universitário. De outra sorte, os

defensores da política de cotas, nunca chegam a por em xeque o conceito de mérito,

que surge no discurso como algo inerente à universidade e auto explicável.

A relação entre a questão da injustiça social e o mérito é bastante complexa nesta

polêmica, pois se for aceito que a universidade é democrática exatamente porque o

que divide os que estão fora dos que estão dentro é uma objetiva seleção pelo mérito,

o discurso não deixa espaço para a questão da injustiça social. Quatro depoimentos

são particularmente claros e explicativos desta relação. A Profa. Eunice Duran, por

exemplo, ao se colocar contra as cotas e justificá-las no sistema universitário norte

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11

americano, aponta para o fato de que nos Estados Unidos o ingresso nas

universidades não ocorre por um processo universal como o vestibular. Sua posição é

assim expressada: “De fato, a instituição do exame do vestibular consiste numa vitória

democrática contra as pragas do protecionismo, do machismo, do clientelismo e do

racismo que permeiam a sociedade brasileira. O ingresso depende exclusivamente do

desempenho dos alunos em provas que medem razoavelmente bem a preparação, as

competências e as habilidades dos candidatos que são necessárias para o bom

desempenho num curso de nível superior. Alunos de qualquer raça, nível de renda,

sexo, são reprovados ou aprovados exclusivamente em função de seu desempenho.”

( depoimento n.19)

Este depoimento é muito representativo do que os acadêmicos envolvidos na

discussão sobre as cotas pensam sobre a universidade e sua estrutura. Não há em

qualquer um dos lados da polêmica um enfrentamento com as estruturas da

universidade ou os princípios sobre os quais está construída no Brasil. O

representante da Unicamp ao defender o sistema de pontos adotados pela

universidade, deixa claro que o que interessa a sua universidade: 11 “O programa da

Unicamp parte de uma pesquisa que segundo seus representante mostrou que:

“Alunos que vinham de famílias com baixa renda, até cinco salários mínimos, com

mães com formação não além da educação fundamental, e aqueles estudantes que

cursaram o ensino médio e o ensino fundamental na rede pública apresentaram

desempenho positivo ao longo do curso universitário. Ou seja, a sua classificação na

turma, ao final, foi, em média, mais alta do que a classificação de quando eles

entraram no vestibular. Então esse foi o mote que justificou o programa formulado

pela Unicamp.”

O argumento do representante da UNICAMP revela uma nítida inversão do significado

da própria ação afirmativa, na medida que ela se deriva não da necessidade de justiça

social, mas de um “achado científico” de que aqueles que vinham de famílias de baixa

renda e baixo nível cultural quando dentro da universidade conseguiam bons

11

O Prof Renato Pedrosa inicia seu pronunciamento especificando três pontos que balizaram a política da Unicamp: a autonomia universitária; a excelência acadêmica e a justiça social. Mas o depoimento se refere basicamente ao segundo ponto.

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12

resultados. Portanto, seguido o seu argumento há pobres inteligentes e nestes deve-

se- apostar. Diferentemente do argumento de A Profa. Duran, o Prof . Pedrosa vê

problemas no vestibular: “O vestibular, por si só, não prevê de forma exclusiva e cabal

o potencial dos candidatos para o desempenho futuro nos bancos universitários.” (

Depoimento 38)

Ainda sobre a questão do vestibular e o mérito outros três depoimentos são muito

expressivos da centralidade da questão. Todos os três são de pessoas que se

manifestaram favoráveis às cotas e apesar de críticos ao vestibular dois deles são

fortemente marcados pelo que estou chamando de tabu do mérito. O primeiro deles é

do Prof. Oscar Vilhena que representava a ONg Conectas Direitos Humanos: “O

vestibular não é meritocrático, o vestibular é uma forma de premiar o investimento

que os pais foram capazes de fazer sobre seus filhos, os filhos também têm mérito

porque estudaram e aproveitaram as oportunidades que os pais deram, mas é um

investimento.” ( depoimento n. 22). Apesar da dura crítica ao vestibular o argumento

mantém a ideia que existe um mérito em si que deve ser aferido. Assim também se

manifesta o estudante presidente da UNE: “O vestibular, que é um instrumento que

procura apresentar os seus elementos como sendo um instrumento de seleção de

mérito, como mérito individual do estudante que, em iguais condições, disputa com

outros estudantes, não é um instrumento que apresenta essa característica. O

vestibular hoje -e os números da Universidade de São Paulo mostram isso -é um

instrumento que seleciona social e economicamente os jovens brasileiros.”

(depoimento n.36)

A terceira manifestação que comentarei aqui sobre este tema específico é uma dos

raros momentos durante o Audiência Pública no STJ que interfere no sentido da

universidade, do vestibular e do mérito tal qual está colocado. Trata-se do

depoimento do Prof. Avritzer da UFMG. Já no inicio de sua manifestação afirma: “Vou

abordar a questão da Ação Afirmativa só sob uma perspectiva: sob o ponto de vista do

conceito de universidade e das suas funções.” E mais adiante especifica: “O que

estamos falando aqui é de diversificação do processo de saber na instituição

universitária. E vale a pena a gente pensar que esse processo de diversificação, ele tem

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13

como seu primeiro elemento fundamental o processo de admissão na instituição

universitária. [...]O que temos no Brasil -e eu realmente não sou um defensor do

sistema de vestibular -é um padrão de admissão na universidade que nós podemos

denominar de "burocrático-administrativo"; ele afere características lógicas que

aparecem de forma repetitiva em grupos específicos da população, mas que se

encontram também menos presentes em outros grupos. “ (depoimento n. 24).

O professor mantendo o princípio da excelência como o que caracteriza a

universidade desloca o seu sentido do mérito aferido pelo desempenho individual de

alunos em avaliações tradicionais, mas pela diversificação do seu corpo de estudantes

que permite o saber renovado e o desenvolvimento científico. Com esta perspectiva

critica vigorosamente vestibular, não porque ele não aferi o mérito, mas porque aferi

um mérito particular de um grupo específico de pessoas.

O ARGUMENTO CONTRA AS COTAS

a) A racialização

Os argumentos contra a implantação das cotas na universidade pública brasileira,

partem, como já vimos, de uma posição mais ampla que não identifica a injustiça social

e educacional com a questão racial, em decorrência atribui a implantação da política

à construção do racismo ou do acirramento do mesmo. Se nos pronunciamentos de

alguns depoentes, como vimos anteriormente, o país é uma democracia racial a

introdução de um política que em princípio nega a existência da igualdade entre raças

leva ao racismo. As cotas, Estatuto da Igualdade Racial, e mesmo o Programa de

Direitos Humanos são significados como políticas racialistas e de prova da racialização

do Estado. Há no conjunto de manifestações sobre esta questão específica que revela

uma clara posição contrária ao governo, que está implantando a política, verificada

nas falas dos advogados, em acadêmicos e membros de movimentos sociais.

Page 14: Celi Pinto

14

O fala da advogada da uma das causas em pauta na Audiência traz elementos

importantes deste argumento: “O que se discute nesta ação é se a imposição de um

Estado racializado, ou seja, se o racismo institucionalizado, quando a segregação de

direitos vai se dar com base na cor da pele, é a medida mais adequada, mais exigível e

mais justa para a construção de um país melhor e solidário, porque, no fundo, é isso

que todos nós queremos. É importante caracterizar que essas políticas de segregação

com base em cor da pele foram políticas implementadas no Direito comparado, como,

por exemplo, nos Estados Unidos, em Ruanda e na África do Sul, com resultados

desastrosos.....” (depoimento n.10)

Quatro outros depoimentos são muito precisos na construção do argumento da

racialização como uma política de governo, que inclusive não tem custos. 12

O primeiros deles é da já citada Profa. Yvonne Maggie , que certamente representa

uma das posições mais fortes contra a política. A professora identifica a política de

cotas como leis raciais que não tem como objetivo “combater desigualdade” mas que

representa um atalho promovidas pelo governo e ONGs. Em seu pronunciamento

comentando a introdução da disciplina da História da África afirma: “A iniciativa de

introduzir esta disciplina é em si importante, porém está envolta em uma trama

maquiavélica.”

A trama maquiavélica identificada se expressa nas Diretrizes curriculares do MEC que

fala de “orgulho étnico”. Contra isto a depoente se coloca da seguinte forma: “Este

instrumento legal exarado pelo Ministério da Educação vai contra todo e qualquer senso de

razoabilidade. Conclamo os senhores ministros a se deterem por alguns minutos na leitura

desse chamamento ao "orgulho étnico" e a explícitas ameaças de revanche pelo passado

escravista”. ( depoimento n.18)

12

Em vários destes depoimentos há referências explicitas ao governo Lula, tratando de fazer uma associação entre o governo e a política das cotas, como uma política falsa e inócua. Mesmo que isto possa aparecer nos depoimentos, meu propósito neste artigo não é avaliar as posições políticas dos depoentes favoráveis ou contrário às cotas, mas as formas como os argumentos estão sendo construídos e criando sentido no debate político, acadêmico e mesmo do senso comum da população brasileira..

Page 15: Celi Pinto

15

Não fica claro no depoimento de Maggie a serviço de quem e com que objetivo haveria uma

trama maquiavélica. Que a política venha a ter como consequência um aumento do racismo é

uma possibilidade que parece em vários depoimentos, o difícil é entender que isto seja um

objetivo do governo, na medida em que parece pouco provável que esta situação hipotética

traga algum beneficio para quem quer que seja. É importante verificar que o

representante da FLACSO que se manifestou na audiência segue uma linha de

raciocínio muito próxima a de Maggie, afirmando que há um interesse norte

americano de introduzir o racismo no Brasil . A manifestação do acadêmico é

importante pois introduz elementos para que se entenda o argumento do tipo

maquiavelismo: “Conflitos étnicos são estimulados por colonialistas europeus e norte

americanos. Em recentes reuniões da American Anthropological Association, a questão

central consistiu no intenso emprego de antropólogos em unidades do exército norte

americano no Iraque e no Afeganistão, com o fim de dividir as populações locais. O

racialismo no Brasil resulta de décadas de investimento financeiro maciço de

fundações norte-americanas em ONGs e movimentos sociais. Responde a premissas

básicas da cultura norte-americana e a interesses políticos dos Estados Unidos.”

(depoimento n.19)

O argumento anti americano tem aparecido de forma difusa nas manifestações na

Audência, mas nunca articulado a um projeto de dominação que colocasse na mesma

condição os conflitos étnicos do Iraque e do Afeganistão e a política de cotas do Brasil.

Esta teoria de um grande projeto norte americano talvez explique a expressão “uma

trama maquiavélica”. Esta espécie de teoria da conspiração presente nestes

depoimentos parecem ser mais recursos de retórica usados no contexto de uma

Audiência Pública e estão bastante distantes das análises encontradas na produção

científicas destes acadêmicos.13

Há duas manifestações contrárias à política que enfatizam a questão da presença do governo e

da racialização, ambas citam explicitamente o governo brasileiro. A Primeira manifestação é

13

“Une intervention rhétorique est constituée d’ un ensemble dáctes de langage planifiés, finalisés, s’adressant à um public dubitatif, sollicité par lês discours contradictoires, visant à une action sur lês particpants à La rénuion, em vue d’une prsie de décision” Patrick Charaudeau & Dominique Maingueneau (direction) Dictionnaire D’Analyse Du Discours. (Paris: Seuil,2002) p507.

Page 16: Celi Pinto

16

da representante do Movimento Pardo e Mestiço Brasileiro que se coloca contra as cotas,

afirmando que é uma política que apaga a condição mestiça do brasileiro concretizada no

pardo: “O Sistema de Cotas para Negros na Universidade de Brasília, inversamente ao

que defendia Darcy Ribeiro, idealizador, fundador e primeiro reitor da UnB, tem por

base uma elaborada ideologia de supremacismo racial que visa à eliminação política e

ideológica da identidade mestiça brasileira e à absorção dos mulatos, dos caboclos,

dos cafuzos e de outros pardos pela identidade negra, a fim de produzir uma

população composta exclusivamente por negros, brancos e indígenas.” O depoimento

continua este mesmo raciocínio cita Presidente Lula como o promotor de um

Programa de Direitos Humanos racista. (depoimento n.34 )

A outra manifestação parte do representante do Movimento Negro Socialista , que

argumenta contra a política de cotas a partir de uma perspectiva marxista tradicional

que vê na política uma tentativa de dividir os trabalhadores e a luta de classe. Esta

posição no que pese embasada em Marx, filósofo inclusive citado, se diferencia muito

pouco do discurso hegemônico contra as cotas: “Repito aqui uma declaração do

Governador Wellington Dia, do Piauí que alerta que as cotas, inclusive com recorte de

renda, as chamadas cotas sociais, e as cotas raciais a aplicação delas só pode ser um

atestado de incompetência do Estado brasileiro que não conseguiu dar os

serviços públicos gratuitos de qualidade, em especial a educação para seu povo” Este

depoimento termina com uma posição muito radical que de certa forma dá conteúdo

as caracterizações de política racial, racialização, maquiavelismo, encontradas nas

manifestações anteriormente citadas: “ Em toda a história, os argumentos com base

em raças sempre foram usados pelos reacionários e pelos conservadores: De Loius

Farracan a Idi Amim Dada; De Mussolini a Botha; De Hitler a Radovan Karadzic. Todos

levaram seus povos à tragédia. Não é esse o futuro, mesmo que longínquo, que

queremos para os nossos filhos e nossos netos. Essa política adotada de cotas raciais

por Nixon, exportada pela bilionária Fundação Ford, tem um objetivo: acabar com a

luta por direito universais, ou melhor dizendo, por recursos públicos para o povo

trabalhador.” (depoimento 33)

Page 17: Celi Pinto

17

b) A solução

Os depoimentos desfavoráveis a políticas de cotas para os negros, não deixam de

proporem soluções para o problema que podem ser divididas em dois grupos: cotas

sociais e cursos pré vestibulares. O que há de muito particular e discursivamente

muito significativo é o fato de que em todas as soluções há o reconhecimento de que

os jovens negros são os mais pobres e os que menos entram na universidade. É muito

interessante perceber que os mesmos pronunciamentos que dizem ser impossível

distinguir quem é negro ou quem é branco no Brasil, sugerem políticas que acolham os

negros nas universidades. Vejamos alguns exemplos: “ A advogada do DEM,

demandante da ação, afirma que: “Bem, em suma: quais são os desafios para a

implementação de ações afirmativas racialistas no Brasil? Primeiro grande desafio:

defina quem é negro no Brasil. “ Mas logo em seguida propõe: À medida que adotarmos

cotas sociais, e considerando a estatística aqui largamente apresentada de que 70% dos

pobres são negros, atingiremos o desiderato da integração sem correr o risco da racialização

do País” (depoimento n. 9)

A própria Profa. Yvonne Maggie segue o mesmo tipo de raciocínio. Primeiro fala da

dificuldade de identificar negros. Em um país onde a maioria do povo se vê misturada,

como combater as desigualdades com base em uma interpretação do Brasil dividido

em "negros" e "brancos"?: Mas logo na continuidade de seu raciocínio afirma:

“Bastaria oferecer cotas para estudantes pobres porque eles são majoritariamente

pretos e pardos, com a vantagem de não carimbar em suas testas a marca da cor e o

estigma que certamente lhes será imposto.” (depoimento n. 17 )

Outro exemplo da mesma forma de enfrentar a questão aparece na manifestação do já

citado representante da FLACSO : “Se negros e pardos são a maioria dentre os pobres,

serão eles os maiores beneficiários de políticas sociais de combate à pobreza que

atinjam a todos os brasileiros, sem a necessidade da introdução do racismo travestido

de política de Estado. Boas escolas públicas e cotas sociais, não cotas raciais, é que

democratizam o acesso à educação superior." (depoimento n.18)

Page 18: Celi Pinto

18

Os três argumentos acima são significativos de uma posição desfavorável em relação

às cotas que mostram uma contradição: o argumento deixa transparecer claramente

que há um medo que as políticas de cotas venham a transformar o Brasil em um país

racista, mas para tal necessitam criar no seu argumento uma condição anterior que é

a do não racismo. Todavia este não racismo no Brasil não é construído como a

convivência entre diversas “raças” mas como o desaparecimento de diferenças

através da miscigenação que levou a uma suposta democracia racial. Daí aparecer a

contradição quando se coloca como solução cotas sociais e se identifica o negro entre

os principais beneficiários.

Possivelmente este tipo de raciocínio foi sendo radicalizado devido a forma

apaixonada e ideológica que a discussão sobre as cotas tomou no Brasil, pois não

haveria em principio necessidade de negar a existência de racismo e do próprio negro

para ser contra a uma política de cotas, mesmo tendo como base o argumento que tal

a política aumentaria o racismo perigosamente no país.

A outra solução encontrada para a questão dos negros nas universidades tem com

centro do argumento o mérito, já aqui mencionado. Duas manifestações são

exemplares. A primeira é de um líder de Movimento social, negro, que seguindo o

argumento do perigo da racialização defende a ideia do cursinho pré vestibular. Sua

posição é bastante interessante, pois defende 50% de cotas sociais e faz ao mesmo

tempo uma crítica ao governo por não manter as escolas públicas em boas condições e

finalmente ponta para perigo da racialização , concluindo da seguinte forma seu

raciocínio: “porque se os nossos melhores talentos tiverem a oportunidade de estudar,

de terem a complementação, a suplementação que a escola pública não ofereceu,

eles, inclusive pelos dados do MEC, fornecidos aqui, ingressam na universidade em

condições inferiores e terminam em igualdade e até em condições superiores porque

são talentos, são jovens esforçados como a maioria de nós pretos, pobres que nos

esforçamos, trabalhamos, estudamos à noite, sábados e domingos, esses jovens, tendo

oportunidades, tendo um curso preparatório, eles vão ingressar” ( depoimento n.32 ).

Page 19: Celi Pinto

19

Há no texto acima uma construção sofisticada e bastante contraditória, pois porque

não quer cotas se ele mesmo afirma que os cotistas são alunos bons? É interessante

como personaliza sua posição apontando para jovens talentosos, trabalhadores,

merecedores de uma oportunidade. Articula estas características aos pretos pobres,

organizando um discurso muito próximo de um clientelismo racista à moda antiga, tipo

“são negros esforçados”. Esta é uma questão complicada, pois não há como aferir que

só os mais talentosos brancos entram na universidade, para reivindicar que os

talentosos negros entrem. Finalmente uma posição mais objetiva é a da Profa. Eunice

Duran, que como já foi visto, fazendo uma veemente defesa do vestibular como uma

forma democrática de entrada na universidade, reforça que todos devem ter iguais

condições e para isto propõe o reforço de cursos pré vestibular para afro descendente:

“A conjunção destas duas ações afirmativas,” – os cursinhos pré vestibulares para

negros carentes – “uma na ponta e outra na base,” -posteriormente com a inserção do

racismo como uma disciplina de sala de aula, contra o racismo, claro – “fará mais para

diminuir a desigualdade educacional no Brasil do que o sistema de quotas."

(depoimento n. 19)

Tomando todos os depoimentos contrários a implantação de cotas raciais pode-se

afirmar que o reconhecimento da injustiça na entrada dos jovens nas universidades

públicas brasileiras não despreza o elemento racial, ou seja, o fato de ser negro. Isto

fica muito claro quando apresentam soluções, onde sempre é mencionada a posição

dos jovens negros como estando nas camadas mais pobres da população.

O que, entretanto, parece contraditório é a presença bastante forte do argumento

que nega a própria existência do negro no Brasil. Tal tipo de argumento trabalha no

sentido de desqualificar a própria polêmica negando seu objeto: a possibilidade de

identificar o estudante negro. Mas como a invenção discursiva não é uma decisão do

indivíduo 14, mas uma contingência histórica, a afirmação da não existência do negro

não encontra sua confirmação no discurso mesmo daqueles que a enunciam.

A negação da existência do negro aparece como uma radicalização discursiva

permitindo que seja dada ênfase ao que é central no argumento: a inexistência do

14

Há no mínimo dois discursos que tem como base a invenção individual: o discurso literário e o discurso do psicopata. Ambos distantes do tipo de discurso que está sendo analisado neste artigo.

Page 20: Celi Pinto

20

racismo e, por conseguinte, o temor que ele venha a surgir com o instituto das cota,

isto é a marca mais definidora deste grupo, que busca algumas vezes apoio na obra de

Gilberto Freyre robustecer sua opinião.15

Foge ao escopo deste artigo uma análise do significado mais profundo desta posição,

todavia, vale somente apontar para uma futura investigação a relação entre a negação

do racismo e a existência no Brasil de um tipo de pensamento radicalmente liberal .

que nega a existência de contradições e diferenças, que perpassa as questões de

classe, de raça, de gênero.

OS ARGUMENTOS DOS DEFENSORES DAS COTAS

Nesta última parte do presente artigo gostaria de me ater aos temas que estiveram

presentes quase que exclusivamente nos argumentos dos defensores das políticas de

cotas e que marcam muito fortemente a diferença entre os dois grupos. O primeiro

destes temas é a questão da reparação à escravidão, que esteve presente nos

pronunciamentos de representantes do governo, da academia e dos movimentos

sociais. Este é um dos temas mais problemáticos na discussão com os grupo contrários

às cotas, principalmente nas correntes mais conservadores desta posição, que

temem a ideia de divida social.

É por demais conhecidas as condições em que foi feita a abolição da escravatura no

Brasil e as consequência que teve para a vida dos ex escravos e seus descendentes.

Ter tal perspectiva como uma história passada a lamentar parece ser senso comum na

cultura do país. Entretanto, quando se fala de reparação há uma resistência bastante

grande, provavelmente pela associação que tal noção permite com redistribuição de

riquezas e poder.

15

Gilberto Freyre foi citado ao longo dos depoimentos tanto por depoentes desfavoráveis as cotas que buscava argumentos em suas ideais de democracia racial e miscigenação quanto pelos defensores que o acusaram de criar uma falsa ideia de democracia racial no país.

Page 21: Celi Pinto

21

Os defensores da tese da reparação a associam a ideia de uma dívida do Estado, do

poder público. Três depoimentos são bons exemplos. A primeira manifestação

importante é a do Ministro da Secretaria Especial de Políticas Públicas de Promoção

de Igualdade Racial, que após fazer uma introdução sobre a forma como a abolição foi

feita no Brasil afirma que as cotas estão “recuperando a contribuição de homens e

mulheres que aqui chegaram escravizados e eram o principal instrumento de produção

naquele período, da cultura do algodão, da cultura do café, da extração de minérios

nas Minas Gerais, e que, durante três séculos, foram os principais responsáveis pela

economia do nosso País, tanto do ponto de vista produtivo como do ponto de vista

tributário, até porque uma das grandes fontes de arrecadação da Coroa brasileira era a

transação de comércio de escravos no Brasil. ( depoimento n. 4) Também outro

representante do governo com cargo na Secretaria Especial dos Direitos Humanos

argumenta que as cotas tem uma “razão histórica ” e que o poder público tem uma

dívida com a escravidão e com o “massacre indígena” (depoimento n.5 ).

O argumento da reparação também encontra espaço em depoimentos de docentes e

representantes de movimento sociais. Prof. Alencastro faz uma longa análise das

condições da escravidão no Brasil e os males duradouros que criou em especial à

população negra e em geral a população pobre para concluir que a política de cotas é

mais do que indenização é uma necessidade para a democracia brasileira: “Portanto,

não se trata, aqui, de uma simples lógica indenizatória destinada a quitar dívidas da

história. Como foi o caso, em boa medida, nos memoráveis julgamentos desta Corte

sobre a demarcação de terras indígenas. No presente julgamento, trata-se, sobretudo,

de descrever a discussão sobre a política afirmativa e as cotas raciais no

aperfeiçoamento da democracia, no vir a ser da Nação.” (depoimento 21)

Por parte dos movimentos sociais, aqui entendido como movimento negro uma

manifestação particularmente importante é do Reitor da Faculdade Zumbi: “Os negros

brasileiros, Excelência, nunca puderam ou tiveram nada, nem a propriedade da terra,

nem o acesso à educação, nem direito à reparação e nem reconhecimento social pela

contribuição da construção do país. É declarada e extinta a escravidão do Brasil,

Page 22: Celi Pinto

22

revogam-se as disposições em contrário. “ ( depoimento n.25) A reparação aparece

nas manifestações como inclusão cidadã, em uma construção que associa às políticas

afirmativas a aprimoramento da democracia brasileira. O Prof. Feres assumindo o

princípio da reparação entende este momento como de refundação, exemplificando

inclusive com outros países: “Se tomarmos uma perspectiva histórica comparada, veremos

que as ações afirmativas ético-raciais foram adotadas por países que passaram por processos

de refundação democrática, mais ou menos radicais. Esse foi o caso da Índia, ao se libertar do

colonialismo britânico. Foi o caso dos Estados Unidos com o Movimento dos Direitos Civis; o

caso da África do Sul, com o final do Apartheid; e esse, também, o caso do nosso Brasil

democrático, surgido na luta contra a ditadura militar, e que tem como marco definitivo -ou

pelo menos até agora definitivo -a Carta de 1988. ( depoimento n° 37)

O segundo tema que está presente no argumento dos defensores da política refere-

se a própria natureza da instituição universitária. Como pode ser observado no

decorrer deste texto a universidade aparece na grande maioria das manifestações

tanto a favor como contra as cotas, como uma instituição intocável. Os defensores

das cotas estão muitas vezes preocupados precipuamente em demonstrar que nada

será mudado com a entrada dos cotistas, que o mérito será mantido, que a autonomia

será respeitada, que a instituição se manterá intacta. Esta concepção de universidade

com instituição imutável segue o mesmo tipo de construção discursiva que se faz sobre

o mérito, ou seja, na discussão sobre as cotas seu significado poucas vezes esteve em

disputa. Entretanto há um grupo entre os que se manifestaram favoráveis as cotas

que introduzem uma relevante questão para o debate – a questão do conhecimento

produzido dentro da universidade. Esta não é uma problemática menor quando o foco

é adequar os cotistas às exigências da universidade como fica explícito na questão do

mérito. O questão do grupo é centrada na diversidade, não apenas das pessoas que

frequentam a universidade, mas a diversidade provocada pela presença destas

pessoas, de origens diversas e com experiências culturais diversas. Esta questão está

presente nas manifestações de depoentes ligados ao movimento negro, como

Faculdade Zumbi, Entidades Negras, Cultura Palmares, a Ong como a Ação Educativa e

a Funai. Mas são dois docentes de universidades federais que aprofundam o tema

que é quase tabu dentro da academia.

Page 23: Celi Pinto

23

O primeiro docente da UNB assim expressa-se: “O confinamento racial e étnico da

nossa universidade significou também uma limitação do nosso horizonte. No ano

2000, a UnB era uma universidade monorracial, monológica, monoepistêmica,

eurocêntrica. Esperamos que a partir desse ano ela passe a ser uma universidade

multirracial, multiétnica, pluriepistêmica, descolonizada definitivamente. Se amplia nas

universidades com as ações afirmativas. O eurocentrismo foi a marca e todos os

saberes africanos e indígenas foram desprezado e eliminados do nosso sistema

universitário. “ (depoimento n.11 ) O segundo docente da UFMG afirma: “Eu irei

defender uma posição clara: A de que a Ação Afirmativa conecta-se com o objetivo

principal da instituição universitária, a produção de um saber diversificado. Para se

criar um saber diversificado, é necessário tomar a questão da raça como um dos

critérios, ainda que não único, para introdução da Ação Afirmativa na instituição

universitária.”(depoimento n.24)

A posição destes dois docentes é muito peculiar dentro do quadro da Audiência

Pública porque traz para a discussão uma temática de ponta na discussão internacional

da instituição universitária o que é praticamente inexistente no Brasil, onde a reflexão

está muito limitada por padrões quantificados de excelência. Pensar a universidade a

partir das necessidades, de padrões e de reflexões não necessariamente

eurocêntricas é uma dificuldade bastante grande, por um lado, por ser uma

universidade escassamente pública e com grande déficit social, por não incluir entre

seus alunos a grande maioria dos jovens entre 18 e 24 anos. Por outro lado, porque é

uma universidade que vem alcançando formidáveis padrões de excelência tanto na

docência de graduação e pós graduação como na pesquisa científica. Esta

universidade elitista e ao mesmo tempo com boa desempenho tem um discurso muito

unificado na defesa da instituição, como se pode perceber nas manifestações

comentadas ao longo deste texto. A questão das cotas deu a possibilidade para que se

introduzissem novos temas.

Bastante próximo ao tema da diversidade aparece a noção de reconhecimento como

sendo essencial para inclusão dos negros e índios na universidade. O reconhecimento

Page 24: Celi Pinto

24

é tratado com necessário e complementar a redistribuição que não daria conta da

problemática. A defesa do reconhecimento enfrenta a postura que nega o racismo e

até mesmo a própria existência do negro por duas razões: em primeiro lugar rompe

com a noção da igualdade formal com garantidora da justiça e em segundo, na medida

que traz consigo o pressuposto do auto-reconhecimento, envolve uma redistribuição

de poder – o negro não será mais designado pelo outro mas se auto designará.

Dois depoimentos de representantes de movimentos negro são interessantes, por

serem os únicos que trabalham com a noção claramente, discussão: o primeiro.

Depoimento e do Coordenador Nacional das entidades negras, que assim se

manifesta: “Falar em política de ação afirmativa é lembrar de Axel Honneth, quando

ele fala na luta por reconhecimento. E a luta pelo reconhecimento é a luta contra

qualquer violação à dignidade, à honra, porque é isso que favorece a autoestima, é

isso que favorece a emancipação humana.” (depoimento n.29)

A representante da Fundação Cultural Palmares também trata diretamente da

questão a partir da discussão dos direitos humanos, começa por afirmar: “sob a

perspectiva de direitos humanos, as ações afirmativas, em prol da população

afrodescendente, surgem tanto como um instrumento capaz de enfrentar a injustiça

social e econômica, traduzindo a bandeira do direito à redistribuição como também

capaz de enfrentar a injustiça cultural dos preconceitos, traduzindo a bandeira do

direito ao reconhecimento.”

Vale aqui chamar a atenção, em primeiro lugar ,à referência ao sociólogo alemão Alex

Honneth e sua teoria do reconhecimento apropriada na fala de um representante de

movimento social. Discussão que sendo bastante conhecida no mundo acadêmico,

tanto nas teses de Honneth como nas de Nancy Fraser não chega nunca a servir de

substrato para a discussão da política de cotas nas universidades, tanto dentro das

próprias universidades como nos depoimentos dos acadêmicos na Audiência Pública.

No obstante a representante da Fundação Cultural Palmares ser também docente

universitária o que fica bem estabelecido, nos depoimentos que estão sendo

analisados, que a questão do reconhecimento como essencial na luta da igualdade

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25

não está presente no discurso que representa a academia, mas no que representa o

movimento negro. 16

As manifestações dos depoentes favoráveis as cotas tendem a ser mais políticos no

sentido de enfrentar questões relacionadas a natureza da instituição universitária e a

questão da justiça como constituinte da democracia. Certamente nos tema

identificados um alargamento da polêmica que se desloca da questão exclusiva das

cotas raciais para discutir uma proposta de democracia.

Notas conclusivas

A Audiência Pública possibilitou que em três dias fossem expostos praticamente todos

os temas e posições que ocuparam o debate sobre ações afirmativas, mormente, cotas

raciais, ao longo da primeira década do século 21. Neste momento mais a título de

resumo do que conclusão gostaria de levantar os seguintes pontos como centrais na

polêmica expressos por este diversificado conjunto de pessoas envolvidas na questão:

1. A presença de um embate entre os que veem o Brasil como uma democracia racial

mesmo que imperfeita e os que apontam para uma situação de injustiça

profundamente calcada na condição racial de parte da população ; 2. Uma grande

dificuldade de reconhecer a existência do racismo que chega ao extremo na afirmação

de que é impossível identificar no Brasil quem é negro e quem é branco; 3. Um

consenso sobre a desigualdade social existente no país expressado nas oportunidades

de educação diferenciadas; 4. A presença da universidade pública como uma

instituição não passível de ser posta em discussão; 5. A naturalização da noção de

mérito; 6. A presença de uma postura que entende as ações afirmativas como uma

necessidade para reparar os efeitos da escravidão; 7. O aparecimento, ainda que

esporádico, de uma postura crítica sobre o conhecimento que se produz na

universidade; 8. A percepção de que as políticas afirmativas se inserem em uma

problemática mas ampla do aprimoramento do regime democrático no Brasil

16

ver: Axel Honneth & Nancy Fraser. Redistribution or Recognition – a political-philosophical exchange (London: Versos,2003)

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ANEXO 1

Manifestações Audiência Pública no Supremo Tribunal de Justiça nos dias 3,.4,5 de março de

2010

Ordem Nome Cargo Título

PRIMEIRO DIA

1 Deborah Duprat

Vice-procuradora da República

2 Miguel Angelo Cançado Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

3 Luís Inácio Lucena Adams Advogado-Geral da União

4 Edson Santos de Souza Ministro da Secretaria Especial de Políticas Públicas de Promoção de Igualdade Racial

5 Erasto Fortes de Mendonça Coordenador-Geral de Educação em Direitos Humanos da Secretaria Especial de Direitos Humanos

Doutor em Educação pela UNICAMP

6 Maria Paula Dallari Bucci

Professora da Fundação Getúlio Vargas e Secretária Adjunta do Ensino Superior do Ministério da Educação

Doutora em Políticas Públicas

7 Carlos Frederico de Souza Mares

Procurador-Geral do Paraná Professor-titular da Pontifícia Universidade Católica

8 Mário Lisboa Theodoro Diretor de Cooperação e Desenvolvimento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

9 Roberta Fragoso Menezes Kaufmann

Advogada do Partido arguente (DEM)

10 José Jorge de Carvalho Universidade de Brasília, Sociólogo e Professor Titular da USP e Professor da UnB

11 Doutor Caetano Cuervo Lo Pumo

Advogado do Recorrente do Recurso Extraordinário 597.285/RS

12 Denise Fagundes Jardim Universidade Federal do Rio Grande do Sul, professora do Departamento de Antropologia e Programa de Pós-Graduação em Antropologia

13 Demóstenes Torres

Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal

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27

SEGUNDO DIA

14 Wanda Siqueira Movimento contra o Desvirtuamento do Espírito da Reserva das Quotas sociais

15 Paulo Paim Senador PT-RS autor do Estatuto da Igualdade Racial

16 Sérgio Danilo Junho Pena

Médico Geneticista formado pela Universidade de Manitoba, Canadá; Professor da Universidade Federal de Minas Gerais -UFMG -e ex-professor da Universidade McGill de Montreal, Canadá.

17 George de Cerqueira Leite Zarur

Obs: leitura do texto de Yvonne Maggie

Antropólogo e Professor da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais.

18 George de Cerqueira Leite Zarur

Antropólogo e Professor da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais.

19 Eunice Ribeiro Durham Obs: carta lida por Roberta Fragoso Menezes Kaufmann. Cancelou a sua participação no evento porque teve um problema de saúde

antropóloga, Doutora em Antropologia Social pela Universidade de São Paulo, Professora Titular do Departamento de Antropologia da USP e, atualmente, Professora emérita da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Humanas da USP

20 Ibsen Noronha Professor de História do Direito do Instituto de Ensino Superior de Brasília – IESB

21 Luiz Felipe de Alencastro

Titular da Cátedra de História do Brasil da Universidade de Paris-Sorbonne e representante da Fundação Cultural Palmares.

22 Oscar Vilhena Vieira

Doutor e Mestre em Ciência Política pela Universidade de São Paulo, Mestre em Direito pela Universidade de Columbia, e aqui representando a Conectas Direitos Humanos -PUC, São Paulo e Fundação Getúlio Vargas

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de São Paulo.

23 Kabengele Munanga Professor da Universidade de São Paulo, aqui representando o Centro de Estudos Africanos desta instituição de ensino.

24 Leonardo Avritzer pesquisador visitante do Massachusetts Institute of Tecnology, participou de reuniões de elaboração do Amicus Curiae apresentado pelo MIT também no caso Grutter v. Bollinger. É Professor de Ciência Política da Universidade Federal de Minas Gerais.

25 José Vicente Presidente da Afrobras Reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares, representando aqui a Sociedade Afro-brasileira de Desenvolvimento Sócio-Cultural, Afrobras.

TERCEIRO DIA

26 Fábio Konder Comparato Professor titular e emérito da Universidade de São Paulo e que aqui representa a Educafro

27 Flávia Piovesan Professora Doutora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo -PUC/SP e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná -PUC/PR, que aqui representa a Fundação Cultural Palmares

28 Denise Carreira Relatora Nacional para o Direito Humano à Educação, que aqui representa a Ação Educativa.

29 Marco Antônio Cardoso

Coordenação Nacional de Entidades Negras CONEN

30 Sueli Carneiro Ela fará o seu pronunciamento pelo Instituto da Mulher Negra de São Paulo -

Doutora em Filosofia da Educação pela Faculdade de Educação

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29

Geledés. .

da Universidade de São Paulo, Fellow da Ashoka Empreendedores Sociais. Foi Conselheira e Secretária-Geral do Conselho Estadual da Condição Feminina de São Paulo.

31 Carlos Alberto da Costa Dias

Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Florianópolis

32 José Roberto Ferreira Militão

advogado e membro da Comissão Nacional de Assuntos Antidiscriminatórios -CONAD

33 José Carlos Miranda Movimento Negro Socialista

34 Helderli Fideliz Castro de Sá Leão Alves

Movimento-Pardo Mestiço Brasileiro e da Associação dos Caboclos e Ribeirinhos da Amazônia

35 Alan Kardec Martins Barbiero

da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior ANDIFES

36 Augusto Canizella Chagas Presidente da União Nacional dos Estudantes, UNE.

37 João Feres Mestre em filosofia política pela UNICAMP, Mestre-Doutor em ciência política pela City University de Nova Iorque, Professor do Instituto Universitário de Pesquisa do Rio de Janeiro.

38 Renato Hyuda de Luna Pedrosa

Coordenador da Comissão de Vestibulares da Universidade Estadual de Campinas, Unicamp

39 Eduardo Magrone Pró-reitor de Graduação da Universidade Federal de Juiz de Fora/MG

40 Jânia Maria Lopes Saldanha Universidade Federal de Santa Maria no Rio Grande do Sul

Professora

41 Carlos Eduardo de Souza Gonçalves

Vice-Reitor Professor da Universidade do Estado do Amazonas

42 Marcelo Tragtenberg Universidade Federal de Santa Catarina

43 Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva

Juíza Federal da Seção Judiciária Brasileira. representa a AJUFE, a combativa Associação dos Juízes Federais do

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Brasil.