cct - sindicondomínio x seicon condomínios de shoppings 2015

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  • CONVENO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2015

    NMERO DE REGISTRO NO MTE: DF000249/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 23/04/2015 NMERO DA SOLICITAO: MR019116/2015 NMERO DO PROCESSO: 46206.005092/2015-01 DATA DO PROTOCOLO: 13/04/2015

    Confira a autenticidade no endereo http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

    SINDICATO DOS TRAB. EM COND. RES. COM. RURAIS, MISTOS, VERT. E HORIZONTAIS DE HAB. EM AREAS ISOLADAS, SEICON-DF, CNPJ n. 32.901.548/0001-07, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). AFONSO LUCAS RODRIGUES; E SINDICONDOMINIO-DF SINDICATO DE CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n. 37.050.325/0001-99, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE GERALDO DIAS PIMENTEL; celebram a presente CONVENO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condies de trabalho previstas nas clusulas seguintes: CLUSULA PRIMEIRA - VIGNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigncia da presente Conveno Coletiva de Trabalho no perodo de 01 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015 e a data-base da categoria em 01 de janeiro. CLUSULA SEGUNDA - ABRANGNCIA A presente Conveno Coletiva de Trabalho abranger a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM CONDOMNIOS DE CENTROS DE COMPRAS (SHOPPING CENTERS), com abrangncia territorial em DF.

    Salrios, Reajustes e Pagamento

    Piso Salarial

    CLUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL CONVENCIONADO

    - Nenhum empregado poder receber piso salarial menor que o clausulado na presente Conveno, excetuando os casos previstos no Pargrafo Primeiro da Clusula 5.

    Reajustes/Correes Salariais

    CLUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

  • - Os empregadores pagaro aos empregados, a partir de 1 de janeiro de 2015, o piso mnimo salarial descrito na Clusula 5 da CCT, observando os valores previstos para cada grupo de funo.

    Pargrafo Primeiro: Os empregadores concedero aos empregados do 1 ao 23 grupos, que recebem salrios diversos dos descritos na Clusula 5 da CCT, reajuste salarial linear de 8,5% (oito e meio por cento), a ser calculado sobre o salrio base do empregado, praticado em 31.12.2014, que vigorar a partir de 01/01/2015, no podendo receber salrio inferior ao previsto na Clusula 5 da CCT.

    Pargrafo Segundo: Fica facultada ao empregador a compensao das antecipaes concedidas no perodo de 01.01.2015 at 30.04.2015.

    Pargrafo Terceiro: Os valores relativos s diferenas obtidas mediante a aplicao dos reajustes de que trata o caput e Pargrafos Primeiro e Segundo da Clusula Quarta, podero ser pagos at o quinto dia til do ms de maio e junho de 2015.

    CLUSULA QUINTA - PISO SALARIAL DAS FUNES

    - O piso salarial/salrio base para as funes abaixo, a partir de 1/01 at 31/12/2015, passa a ser:

    GRUPO FUNO VALOR R$ 1 Grupo Office-Boy / Contnuo (com ou sem motorizao) 948,30 2 Grupo Copeiro 948,30 3 Grupo Faxineiro / Servente de Limpeza/ Trabalhador de Servios Gerais 948,30 4 Grupo Jardineiro 948,30 5 Grupo Porteiro (Diurno e Noturno) 1.153,15 6 Grupo Garagista (Diurno e Noturno) 1.153,15 7 Grupo Zelador 1.153,15 8 Grupo Auxiliar de Escritrio / Administrao 1.216,47 9 Grupo Recepcionista 1.119,25 10 Grupo Cabineiro ou Ascensorista de Elevador 1.119,25 11 Grupo Eletricista 1.216,47 12 Grupo Bombeiro Hidrulico 1.216,47 13 Grupo Pintor 1.216,47 14 Grupo Oficial de Manuteno Condominial 1.216,47 15 Grupo Telefonista 922,53 16 Grupo Supervisor de rea / Fiscal de Piso e Trabalhadores Assemelhados 1.560,60 17 Grupo Vigia 1.153,15 18 Grupo Vigilante Condominial 1.647,31 19 Grupo Brigadista Condominial e Trabalhadores Assemelhados 1.647,31 20 Grupo Caixa 1.216,47 21 Grupo Operador de Rdio e Trabalhadores Assemelhados 1.216,47 22 Grupo Tcnico em Segurana no Trabalho 1.582,80 23 Grupo Encarregado 1.469,75

  • Pargrafo Primeiro: Os salrios dos empregados dos grupos abaixo relacionados, constantes da tabela mencionada no caput da presente Clusula, so para 180 (cento e oitenta) horas mensais, podendo os salrios serem adequados proporcionalmente para 220 (duzentos e vinte) horas mensais, observadas as funes que no permitem, legalmente, labor em horrio superior a 06 (seis) horas dirias.

    5 Porteiro (Diurno e Noturno);

    6 Garagista (Diurno e Noturno);

    7 Zelador;

    9 Recepcionista;

    10 Cabineiro ou Ascensorista de Elevador;

    16 Supervisor de rea / Fiscal de Piso e Trabalhadores Assemelhados

    17 Vigia;

    18 Vigilante Condominial;

    19 - Brigadista Comdominial e Trabalhadores Assemelhados

    21 Operador de Rdio e Trabalhadores Assemelhados.

    Pargrafo Segundo: Para que ocorra a adequao da jornada de 180 (cento e oitenta) horas para 220 (duzentos e vinte) horas, conforme previsto no Pargrafo anterior, ser necessrio que o empregador efetue a diviso do salrio do empregado por 180 (cento e oitenta) horas e multiplique o resultado por 220 (duzentos e vinte) horas, encontrando, assim, o valor do salrio do empregado constante no pargrafo primeiro da presente clusula para laborar na jornada de trabalho de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.

    I Existindo necessidade ou interesse do empregador em transmutar a jornada para 220 (duzentos e vinte) horas, dever observar o que dispe o Pargrafo Primeiro, em seu enunciado, bem como os Pargrafos Segundo e Quarto. Desta forma, no haver prejuzo para o empregado, vez que o mesmo no ter reduo salarial, nem tampouco estar sujeito a trabalhar em jornada de 220 (duzentos e vinte) horas, sem o devido realinhamento salarial.

    Pargrafo Terceiro: Para que ocorra alterao de jornada de 180 (cento e oitenta) horas para 220 (duzentos e vinte) horas dos empregados j contratados na vigncia da presente CCT, dever o empregador obter anuncia formal dos mesmos, devendo ainda encaminh-la ao sindicato laboral no prazo mximo de 10 (dez) dias.

    Pargrafo Quarto: Os condomnios devero realizar anotao na CTPS do empregado contratado como Segurana, a fim de que o mesmo tenha sua funo alterada para Supervisor de rea ou Fiscal de Piso, sem que para isso ocorra qualquer alterao salarial do empregado.

    Pargrafo Quinto: A inobservncia da obrigao prevista no Pargrafo Quarto da presente Clusula no acarretar aplicao da multa prevista na Clusula 56 desta CCT.

    Pargrafo Sexto: A partir do dia 1 de novembro de 2008, os empregadores que necessitarem de servio de vigilncia podero contratar empregado para exercer a funo de Vigilante Condominial, desde que observados os requisitos da Lei n 7.102/83, bem como as atividades funcionais positivadas no Anexo I da presente Conveno, que trata sobre atribuies das funes dos empregados.

  • Pagamento de Salrio Formas e Prazos

    CLUSULA SEXTA - PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALRIO

    - O prazo para disponibilizao do pagamento mensal ser at o 5 (quinto) dia til de cada ms, determinado na Lei n 7.855/89.

    Pargrafo nico: A multa no descumprimento desta Clusula de 1/30 (um trinta avos) do respectivo salrio base, em favor do empregado prejudicado, por dia de atraso, limitada a 30 (trinta) dias. Aps esse perodo, 1% (um por cento), ao ms, do salrio base, at que se finde a demanda, excetuando-se o caso de abandono de emprego.

    Descontos Salariais

    CLUSULA STIMA - EMPRSTIMOS/FINANCIAMENTOS

    - Nos termos dos incisos I e II do Art. 3 e nos termos dos Pargrafos 1, 2, 4 e 5, do Art. 4, todos da Lei 10.820/2003, o empregador dever realizar descontos das prestaes em folha de pagamento referente a emprstimos e financiamentos, desde que concedidos por instituies financeiras conveniadas aos signatrios da presente CCT.

    Pargrafo Primeiro: Os emprstimos e financiamentos, descritos no caput da presente Clusula, devero obedecer os limites, regramentos e regulamentos descritos na Lei 10.820/2003.

    Pargrafo Segundo: Quando da resciso do contrato de trabalho, o empregador reter at 30% (trinta por cento) do valor do crdito do empregado, a fim de repassar ao agente financeiro.

    Pargrafo Terceiro: At 72 (setenta e duas) horas aps a homologao do termo de resciso do contrato de trabalho, o empregador e o sindicato laboral devero comunicar ao agente financeiro a resciso contratual, bem como repassar os valores retidos do empregado.

    Pargrafo Quarto: Ocorrida a resciso e perfectibilizado o repasse da reteno ao agente financeiro, o empregador no mais ter qualquer responsabilidade em relao ao financiamento ou emprstimo obtido pelo empregado.

    Outras normas referentes a salrios, reajustes, pagamentos e critrios para clculo

    CLUSULA OITAVA - ADIANTAMENTO DE SALRIO

    - Aps requerimento do empregado, o empregador adiantar 50% (cinquenta por cento) do salrio base do obreiro quando do retorno de suas frias.

    Pargrafo Primeiro: O empregador realizar o desconto do adiantamento previsto no caput da presente Clusula em at 03 (trs) parcelas, sendo que a primeira ser descontada no pagamento subsequente ao adiantamento.

  • Pargrafo Segundo: O parcelamento de que trata o Pargrafo Primeiro da presente Clusula tem como parmetro a impossibilidade de realizao do desconto do adiantamento em valor superior 30% (trinta por cento) do salrio do empregado.

    Pargrafo Terceiro: A concesso do adiantamento previsto no caput da presente Clusula est condicionada possibilidade econmica do empregado, vez que, caso este j tenha desconto em folha que comprometa o abatimento de 30% (trinta por cento) mensal, a ttulo de Compensao do Adiantamento, o empregador no ir conceder o benefcio.

    Gratificaes, Adicionais, Auxlios e Outros

    13 Salrio

    CLUSULA NONA - ADIANTAMENTO DE 13 SALRIO

    - O empregador, entre os meses de fevereiro a novembro, durante a vigncia desta CCT, adiantar 50% (cinquenta por cento) do 13 (dcimo terceiro) salrio aos seus empregados ou ao ensejo das frias, desde que o empregado no manifeste oposio no ato da confirmao do aviso prvio de frias.

    Adicional de Hora-Extra

    CLUSULA DCIMA - HORAS EXTRAORDINRIAS

    - As horas extraordinrias sero remuneradas com adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre as duas primeiras horas, e de 60% (sessenta por cento) para as demais, adotando-se para base de clculo a remunerao do ms, entendendo para tanto que seja a soma de: salrio base + anunio + insalubridade + gratificaes ajustadas e outros que totalizem a remunerao do ms.

    CLUSULA DCIMA PRIMEIRA - SUPRESSO DAS HORAS EXTRAS

    - A supresso pelo empregador das horas extras comprovadamente trabalhadas e percebidas com habitualidade pelo empregado, durante pelo menos um ano, assegura-lhe o direito indenizao correspondente ao valor mdio de um ms das horas suprimidas para cada ano ou frao igual ou superior a 06 (seis) meses de prestao de servio acima da jornada normal, restringindo-se aos ltimos 05 (cinco) anos. O clculo observar a mdia das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos ltimos 12 (doze) meses, multiplicadas pelo valor da hora extra do dia da supresso (Enunciado n 291-TST) e ser pago a ttulo de Supresso de Horas Extras Trabalhadas.

    Pargrafo nico: O pagamento da supresso das horas extras dever ser realizado at 90 (noventa) dias, a contar da data da supresso. Ultrapassando o prazo estabelecido, o empregador pagar multa de at 50% (cinquenta por cento) do salrio base da categoria, sendo que a multa ser pro rata dia, at o limite convencionado.

  • Adicional de Tempo de Servio

    CLUSULA DCIMA SEGUNDA - ADICIONAL DE TRINIO

    - Adicional por Tempo de Servio - Conforme positivado, desde 30/04/2003, nenhum empregado da categoria far jus ao recebimento do percentual de anunio, excetuando o valor que j recebia poca.

    Pargrafo Primeiro: Tendo em vista a extino do anunio, ser concedido ao empregado um adicional de trinio, equivalente a 3% (trs por cento) do respectivo salrio base, a cada trs anos de trabalho efetivo, a partir de 1/05/2003, limitado a 15% (quinze por cento). Observa-se que o limitador de 15% (quinze por cento) refere-se inclusive soma dos anunios, j percebidos, somados com os trinios.

    Ex.: O empregado que recebia, em abril de 2003, o percentual de 12% (doze por cento) a ttulo de Anunio, em maio de 2006 passar a receber o adicional de mais 3% (trs por cento) a ttulo de Trinio, estancando qualquer adicional por tempo de servio, pois alcanou o limite mximo de 15% (quinze por cento).

    Pargrafo Segundo: O adicional ora clausulado especfico aos empregados titulares do cargo. No faz jus ao referido adicional o empregado que venha desempenhar a atividade em carter de substituio ou de acmulo de funo.

    Pargrafo Terceiro: O adicional de trinio ser aplicado aos empregados admitidos a partir de 1/05/2003. Os empregados admitidos antes desta data no mais recebero anunio alm do j incorporado sua remunerao, devendo o adicional ser pago na rubrica de Trinio, a partir de 1/05/2006.

    Pargrafo Quarto: Os empregados que em 2003 recebiam percentual acima de 15% (quinze por cento) permanecem com o mesmo percentual, no podendo haver reduo ou majorao, a qualquer ttulo, em relao ao Adicional por Tempo de Servio.

    Adicional Noturno

    CLUSULA DCIMA TERCEIRA - ADICIONAL NOTURNO - PERCENTUAL DE 30%

    - Ao trabalhador noturno ser pago um adicional de 30% (trinta por cento) a incidir sobre o salrio hora normal correspondente a 60 (sessenta) minutos nos dias efetivamente trabalhados no regime de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou na jornada especial de trabalho de 12x36 (doze por trinta e seis) horas, bem como sobre a jornada prorrogada (Smula 60, item II, do TST). A hora noturna compreende as trabalhadas entre 22 (vinte e duas) horas de um dia at s 05 (cinco) horas da manh do dia seguinte.

    Pargrafo Primeiro: De conformidade com os Enunciados ns 60 e 172 do TST, o adicional noturno, no percentual de 30% (trinta por cento), e as horas extras pagas com habitualidade compem a remunerao do empregado para o clculo do repouso semanal remunerado.

    Pargrafo Segundo: A transferncia do empregado para jornada de trabalho diurna implica na perda do adicional noturno, conforme preceitua o Enunciado n 265 do TST.

    Pargrafo Terceiro: Fica estabelecido que no haver distino entre a hora noturna e a hora diurna, qualquer que seja a jornada, sendo considerada a hora com 60 (sessenta) minutos.

  • Pargrafo Quarto: Os empregados recebero o adicional noturno previsto no caput da presente Clusula sobre a extenso ou prorrogao da jornada noturna que ultrapassar as 05 (cinco) horas da manh, independentemente se a extenso ou prorrogao for em virtude de horas extras ou horrio pr-fixado em contrato.

    Adicional de Insalubridade

    CLUSULA DCIMA QUARTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONVENCIONADO

    - O empregador assegura ao empregado, que trabalhe com limpeza de lixeiras, caixas de gordura e carregamento de lixo, adicional de insalubridade de 15% (quinze por cento) do salrio mnimo vigente, devendo ser pago mensalmente, sob o ttulo de Adicional de Insalubridade Convencionado, at a obteno do respectivo laudo que indicar o percentual devido ou a inexistncia de insalubridade. Caso ocorra um laudo indicando a inexistncia de insalubridade, o empregado no mais far jus ao adicional.

    Pargrafo Primeiro: Ao empregado que trabalhe em garagem, em perodo acima de 04 (quatro) horas consecutivas, far jus ao mesmo percentual e ttulo do caput da presente Clusula, at a obteno do respectivo laudo que indicar o percentual devido ou a inexistncia da insalubridade.

    Pargrafo Segundo: O adicional mencionado no caput da presente Clusula especfico ao empregado titular do cargo. Far jus ao referido adicional o empregado que venha desempenhar a atividade, em carter de substituio ou de acmulo/desvio de funo, nos moldes da Clusula 7 da presente CCT.

    Pargrafo Terceiro: O empregador que tenha laudo pericial anterior a esta CCT obedecer aos percentuais nele contido, devendo apenas mant-lo atualizado.

    I Caso a atualizao do laudo pericial indique a inexistncia de labor insalubre o empregador ficar desonerado da obrigao de realizar o pagamento do adicional.

    II Caso a atualizao do laudo pericial indique a necessidade de majorao ou diminuio do percentual do adicional de insalubridade, o empregador dever efetuar o pagamento do adicional levando em considerao o percentual indicado no laudo.

    III - Caso a atualizao do laudo pericial indique a inexistncia de labor insalubre, o empregador dever depositar o laudo junto ao sindicato laboral no prazo de 30 (trinta) dias, aps sua confeco.

    Pargrafo Quarto: Os laudos periciais posteriores a esta avena passam a vigorar nos termos indicados, salvo se impugnado judicialmente por um dos subscritores do presente Instrumento.

    Pargrafo Quinto: O empregador obriga-se a efetuar o depsito do laudo junto ao sindicato laboral, no prazo de 30 (trinta) dias aps sua confeco.

    Pargrafo Sexto: O empregado que laborar, exclusivamente, com Resduos de Servios de Sade ter direito ao recebimento de percentual de 30% (trinta por cento) do salrio mnimo, a ttulo de Insalubridade, at obteno do respectivo laudo, que indicar o percentual devido ou inexistncia de insalubridade. Caso ocorra um laudo indicando a inexistncia de insalubridade, o referido percentual ser glosado sem que ocorra incorporao ou obrigao de indenizao.

    Pargrafo Stimo: As percias para elaborao de laudos novos, posteriores a esta avena, acompanhados e

  • homologados por representantes dos sindicatos laboral e patronal, convocados com antecedncia mnima de 05 (cinco) dias, tero eficcia plena, aplicando-se integralmente o que dispe o Pargrafo Oitavo da presente Clusula.

    Pargrafo Oitavo: As percias elaboradas, segundo a previso do Pargrafo Sexto, tero ampla e total validade perante qualquer Instncia ou Tribunal.

    Pargrafo Nono: Os laudos previstos na presente Clusula e seus pargrafos, quando realizados por empresa que detenha credenciamento pelos sindicatos patronal e laboral, com validade nua, tero validade plena, independente de qualquer intervenincia posterior.

    Adicional de Periculosidade

    CLUSULA DCIMA QUINTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA O BRIGADISTA CONDOMINIAL

    - Ao empregado que trabalhe na funo de brigadista condominial ser assegurado Adicional de Periculosidade de 30% (trinta por cento).

    Auxlio Alimentao

    CLUSULA DCIMA SEXTA - AUXLIO ALIMENTAO

    - empregador conceder, mensalmente, aos seus empregados que laboram em jornadas iguais ou superiores a 03 (trs) horas dirias (exceto para os empregados que trabalham em regime parcial), auxlio alimentao, que poder ser denominado vale refeio ou vale alimentao, por meio de carto magntico, correspondente a R$ 30,50 (trinta reais e cinqenta centavos) por dia trabalhado, no sendo permitida a incluso em folha de pagamento e o pagamento em pecnia.

    Pargrafo Primeiro: Sero descontados 6% (seis por cento) sobre o valor do benefcio de que trata o caput da presente Clusula, a ttulo de custeio.

    Pargrafo Segundo: A empregada em gozo de licena maternidade faz jus ao benefcio mensal de que trata o caput da presente Clusula, de acordo com o Art. 393 da CLT.

    Pargrafo Terceiro: Nos termos da Medida Provisria n 664, de 30.12.2014, que alterou a Lei 8.213, de 24.07.1991, Art. 60, Pargrafo 3, enquanto esta viger, o empregado afastado do trabalho, por motivos de doena ou acidente de trabalho, aps 30 (trinta) dias no far jus ao benefcio previsto no caput da presente Clusula, enquanto perdurar o afastamento, exceto para o caso previsto no Pargrafo Segundo da presente Clusula.

    I - Ocorrendo ausncias justificadas nos termos do pargrafo 3 da clusula 36, desta Conveno, o empregado far jus ao recebimento do auxlio alimentao pelo prazo de at 30 (trinta) dias.

    II - O empregado demitido com aviso prvio indenizado no far jus ao recebimento do auxlio alimentao na projeo do aviso prvio.

    a) Caso o empregado j tenha recebido o auxlio alimentao do ms de projeo do aviso prvio indenizado ou dispensado, o empregador, nos moldes do Art. 477, Pargrafo 5 da CLT, compensar o valor do auxlio alimentao dos dias no trabalhados, no TRCT.

  • Pargrafo Quarto: O empregado que estiver laborando no Regime Parcial de Trabalho, previsto nesta CCT, far jus ao recebimento do auxlio alimentao equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor previsto no caput da presente Clusula.

    Pargrafo Quinto: O prazo para fornecimento do auxlio alimentao at o 10 (dcimo) dia til do ms vincendo, sendo facultado o desconto nas ausncias do trabalhador.

    Pargrafo Sexto: O auxlio alimentao previsto nesta Clusula no contraprestao de servios prestados, no integrando o salrio em hiptese alguma para qualquer efeito.

    Auxlio Transporte

    CLUSULA DCIMA STIMA - VALE TRANSPORTE

    - O empregador, de conformidade com a Lei n 7.418, de 16/12/85, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 17/11/87, conceder ao empregado vale transporte em quantidade suficiente para o deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa, mediante solicitao, por escrito, e comprovao da residncia do empregado.

    Pargrafo Primeiro: O benefcio desta Clusula poder ser concedido em carto magntico, vale transporte ou em moeda corrente (em dinheiro), conforme solicitao do empregado, por escrito, no sendo permitida a incluso na folha de pagamento.

    Pargrafo Segundo: O desconto do vale transporte ser o previsto na Lei 7418, nos termos do Artigo 4, nico, no percentual de 6% (seis por cento) do salrio base.

    Pargrafo Terceiro: Os empregados sindicalizados, que no faltaram ao servio no ms anterior, tero o benefcio de sofrer o desconto de apenas 1,5% (um e meio por cento) sobre os valores efetivamente recebidos a ttulo de vale transporte.

    Pargrafo Quarto: O empregado que ocupar a residncia do empregador para seu domiclio no far jus ao benefcio do caput da presente Clusula.

    Pargrafo Quinto: O empregado afastado do trabalho por quaisquer motivos, inclusive frias, no far jus ao benefcio previsto no caput da presente Clusula, enquanto perdurar o afastamento.

    Pargrafo Sexto: O empregador poder exigir do empregado, para a concesso do benefcio do vale transporte, a apresentao de comprovante que sua moradia superior a 1.500 (mil e quinhentos) metros do condomnio, bem como manter atualizado o endereo de seu domiclio e a linha de nibus que utilizar para o deslocamento ao trabalho. A comprovao poder ser uma declarao de prprio punho.

    I Caso o empregado deixe de atender o requerimento do empregador, previsto no presente Pargrafo, no far jus ao benefcio do vale transporte.

    Seguro de Vida

    CLUSULA DCIMA OITAVA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO

  • - O empregador dever contratar aplice de seguro de vida em grupo, a todos os empregados e sndico, onde as coberturas e condies mnimas para efetivao da contratao do seguro so:

    Morte natural ou acidental R$ 20.000,00 IPA Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente at R$ 20.000,00 ILPD Invalidez Laborativa Permanente por doena R$ 20.000,00 Incluso Automtica de Cnjuge - Morte R$ 1.700,00 Incluso Automtica de Filhos Morte R$ 850,00 Auxlio Medicamentos reembolso em decorrncia

    de acidente ocorrido no horrio de trabalho R$ 1.000,00 Cesta Bsica 06 cestas de R$ 93,00, cada,

    em caso de morte do segurado principal R$ 558,00 Auxlio Funeral segurado principal limite de R$ 1.700,00 DIT - Diria de Incapacidade Temporria por acidente,

    sendo R$16,00 cada diria, no limite de 40 dirias,

    a partir do16 dia de afastamento R$ 640,00 Diria de Internao Hospitalar, somente no caso de acidente,

    sendo R$ 700,00 cada diria, no limite de 05 dirias R$ 3.500,00 Reembolso em caso de cirurgia por acidente R$ 3.270,00 Cesta Bsica 03 cestas de R$ 207,00 no caso de afastamento, por acidente R$ 621,00

    Pargrafo Primeiro: Os termos e condies para a efetivao da contratao do benefcio, contidos no caput da presente Clusula, so os previstos no contrato de convnio firmado entre os sindicatos patronal e laboral e a(s) empresa(s) seguradora(s).

    Pargrafo Segundo: Nos termos e condies previstos no contrato de convnio, firmado entre os sindicatos patronal e laboral e a(s) empresa(s) seguradora(s), o condomnio pagar prmio mensal individual, por empregado, no valor R$ 12,62 (doze reais e sessenta e dois centavos).

    Pargrafo Terceiro: O sinistro dever ser comunicado seguradora, de imediato, a fim de se evitar a prescrio do direito indenizao.

    Pargrafo Quarto: Devero ser observadas as excluses de coberturas previstas em lei e nas normativas contidas na regulamentao que os sindicatos patronal e laboral iro positivar.

    Pargrafo Quinto: O empregador que, aps disponibilizado, deixar de contratar o seguro de vida, nos moldes da presente Clusula, ser obrigado a indenizar o empregado ou seus beneficirios legais nos valores descritos no caput da Clusula 43, at o limite mximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), se ocorrer o sinistro.

    I Em caso de morte do empregado, do cnjuge ou do filho, o pagamento da indenizao, prevista no caput da

  • Clusula 43, dever ser realizado ao representante legal munido de documento que lhe outorga o direito de realizar o recebimento das verbas.

    Pargrafo Sexto: A obrigao do empregador em contratar o seguro previsto no caput da presente Clusula responsabilidade de meio, ou seja, aps realizada a contratao, o empregador no mais ter qualquer responsabilidade sobre o pagamento do benefcio do seguro, nem tampouco estar sujeito aplicao da multa prevista no Pargrafo Segundo da presente Clusula.

    Pargrafo Stimo: Os empregadores que j efetivaram a contratao do seguro de vida a todos os empregados, com cobertura por morte natural, morte acidental e invalidez permanente total ou parcial, decorrente de acidente pessoal, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por empregado, nos termos da CCT 2013/2014, somente estaro obrigados a realizar a contratao do novo benefcio da presente Clusula, aps o vencimento daquela aplice.

    I - Observa-se que nenhuma cobertura descrita no quadro constante do caput da Clusula 43 poder ser exigida do empregador, caso a aplice de seguro de vida contratada ainda esteja sob as condies previstas no pargrafo 7 da presente Clusula;

    II A partir da vigncia desta Conveno Coletiva de Trabalho, os empregadores, quando da renovao ou contratao de novo seguro de vida dos empregados, devero obedecer estritamente s novas condies previstas no caput da Clusula 43.

    Contrato de Trabalho Admisso, Demisso, Modalidades

    Normas para Admisso/Contratao

    CLUSULA DCIMA NONA - ADMISSO/REGISTRO

    - Os empregados integrantes da categoria profissional esto sujeitos ao contrato inicial por prazo determinado - Contrato de Experincia - por prazo igual a 30 (trinta) ou 45 (quarenta e cinco) dias prorrogveis por igual perodo, cabendo parte interessada em sua resciso, antes do prazo, o pagamento da indenizao a que se refere o texto legal, no caso do empregador, Art. 479, e do empregado, Art. 480, da CLT.

    Pargrafo Primeiro: Os empregados admitidos em carter de experincia de conformidade com o caput da presente Clusula, para desempenhar qualquer uma das funes elencadas no quadro da Clusula 5, recebero durante este perodo, a ttulo de salrio, a importncia de um salrio mnimo vigente, observando, ainda, a regra contida na Clusula 8 do presente Instrumento. Findo este prazo e permanecendo o empregado no exerccio da funo contratada, passar a receber o piso salarial correspondente mesma, conforme Clusula 5 da presente CCT.

    I - O empregado que comprovar experincia superior a 12 (doze) meses na funo a ser contratado, receber, no mnimo, o piso da funo elencada no quadro da Clusula 5.

    Pargrafo Segundo: O disposto no Pargrafo Primeiro da presente Clusula no se aplica no caso de contratao para efeito de substituio do perodo de frias dos empregados.

    Pargrafo Terceiro: Devero ser observados os itens abaixo para efeito de contratao de empregados, a saber:

    a) Ensino Fundamental concludo para as funes de: office-boy/contnuo, faxineiro, trabalhador de servios gerais;

  • b) Ensino Mdio concludo para as funes de: porteiro, garagista, zelador e auxiliar de escritrio/administrao;

    c) carta de apresentao e qualificao profissional;

    d) comprovao de prestao de servio militar, para o sexo masculino;

    e) comprovao de domiclio eleitoral;

    f) ter, no mnimo, um curso de atualizao profissional, vinculado funo pretendida ou comprovar experincia superior a 12 (doze) meses na funo; e

    g) apresentao dos demais documentos necessrios para a efetivao do registro nos moldes da atual legislao.

    I O empregado que comprovar experincia superior a 12 (doze) meses nas funes previstas nas alneas a e b da presente Clusula, ficar isento da obrigao de apresentao do Certificado de Concluso do Ensino Fundamental e Mdio, respectivamente, quando da contratao.

    II Caso o empregador no observe o inteiro teor das alneas a e b e inciso I no poder aplicar e nem ser penalizado por qualquer multa prevista nesta CCT.

    CLUSULA VIGSIMA - NORMAS PARA CONTRATAO DE VIGILANTE CONDOMINIAL

    - O vigilante condominial o empregado que preenche os requisitos determinados no Art. 16 da Lei n 7.102/83, devendo ser brasileiro; ter idade mnima de 21 anos; ter instruo correspondente quarta srie do primeiro grau (Curso Fundamental); ter sido aprovado em curso de formao de vigilantes, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos da legislao pertinente; ter sido aprovado em exame de sade fsica, mental e psicotcnico; no ter antecedentes criminais registrados; e estar quite com as obrigaes eleitorais e militares, bem como demais requisitos exigidos na legislao. O empregador tambm dever cumprir as exigncias legais para efetivar a contratao do vigilante condominial, com observncia Lei n 7.102, de 20 de junho de 1983.

    Pargrafo Primeiro: O empregado que no contemplar todos os requisitos previstos no caput da presente Clusula, em hiptese alguma ser considerado vigilante condominial.

    Pargrafo Segundo: Para os efeitos legais, nenhuma funo prevista na presente CCT se equipara ao vigilante condominial.

    Pargrafo Terceiro: Para que qualquer empregado do condomnio possa ter seu contrato de trabalho alterado para vigilante condominial ser necessrio o cumprimento integral no que dispe o caput da presente clusula, bem como a Lei n 7.102/83.

    Pargrafo Quarto: O empregador no ser obrigado a transmutar compulsoriamente para vigilante condominial, todos os empregados que preencham formalmente todos os requisitos previstos no Art. 16 da Lei n 7.102/83, mas, to somente, os que efetivamente exercerem as atividades contempladas no Anexo I.

    Pargrafo Quinto: Ao empregado que trabalhe na funo de vigilante condominial ser assegurado Adicional de Periculosidade de 30% (trinta por cento), nos termos da Lei Federal n 12.740, de 08/12/12, e suas regulamentaes, enquanto perdurar sua vigncia, calculado sobre o piso salarial descrito na Clusula 5, 10 Grupo da presente CCT.

    Pargrafo Sexto: O Adicional de Periculosidade somente assegurado ao empregado contrato vigilante

  • condominial e que obrigatoriamente preencha os requisitos da Lei n 7.102/83. No ser concedido Adicional de Periculosidade a qualquer outra funo descrita na Clusula 5 da presente CCT, com exceo das funes que tenham o direito previsto em lei.

    Desligamento/Demisso

    CLUSULA VIGSIMA PRIMEIRA - RESCISES DO CONTRATO DE TRABALDO

    - Rescindido o contrato de trabalho do empregado, a contar do sexto ms de efetivo servio, salvo por justa causa, dever o empregador apresentar no ato da homologao, junto ao SEICON-DF, os seguintes documentos:

    a) Livro de Registro de Empregados;

    b) CTPS (carteira de trabalho) do empregado atualizada;

    c) Termo de Resciso Contratual em 06 (seis) vias;

    d) Aviso Prvio (empregado ou empregador), especificando data, horrio e local, com tolerncia de uma hora de atraso para comparecimento;

    e) Guias do Seguro Desemprego e FGTS, quando for o caso;

    f) Extrato do FGTS atualizado;

    g) Cpia da guia de recolhimento da multa compulsria, acompanhada da chave de Conectividade Social;

    h) Comprovante de Depsito efetuado na conta vinculada do FGTS do beneficirio, relativo multa por demisso sem justa causa, quando for o caso;

    i) Atestado de Contribuio e Salrios;

    j) Atestado Mdico Demissional;

    k) Exame complementar, no caso de exigncia da funo;

    l) Carta de Preposto para empregado do condomnio, e no o sendo, procurao sem firma reconhecida;

    m) Carta Apresentao e Qualificao Profissional;

    n) Cpias das Guias de Contribuies sindicais e assistenciais, laboral e patronal relativas aos exerccios dos ltimos 05 (cinco) anos ou certido de quitao emitida pelos respectivos sindicatos.

    Pargrafo Primeiro: A homologao da resciso contratual dever ser agendada no sindicato laboral. Caso o sindicato laboral no disponibilize horrio para homologao da resciso dever obrigatoriamente emitir certido para afastar a aplicao da multa do artigo 477, 6 e 8, da CLT, bem como agendar horrio para realizao da homologao.

    I O depsito do saldo de resciso contratual no autoriza o empregador/preposto considerar homologado o TRCT. Contudo, o empregador dever realizar o pagamento em cheque ou dinheiro, ou ainda, o depsito das

  • verbas rescisrias na conta corrente do empregado, caso o sindicato laboral no tenha horrio de agendamento para homologao do TRCT, em cumprimento ao que dispe o caput do pargrafo primeiro desta clusula.

    Pargrafo Segundo: O empregado de que trata o caput da presente Clusula poder renunciar ao recebimento do restante do aviso prvio quando comprovar, mediante declarao do novo empregador, haver conseguido novo emprego, devendo o empregador liber-lo e efetuar a homologao da resciso de contrato de trabalho na mesma data prevista para o caso do cumprimento integral do perodo do aviso prvio.

    Pargrafo Terceiro: O sindicato laboral dever encaminhar ao SINDICONDOMNIO-DF, quando solicitado, mediante requerimento, cpias dos TRCT.

    Pargrafo Quarto: Poder o sindicato patronal SINDICONDOMNIO-DF, a partir da vigncia da presente Conveno, mediante solicitao de seus representados, designar preposto ou procurador para acompanhamento e assistncia da homologao das rescises contratuais. defeso ao sindicato laboral SEICON-DF obstar a presena e a participao do preposto do SINDICONDOMNIO-DF, dentro do local de homologao de resciso de contrato, seja onde ele for.

    Pargrafo Quinto: Em conformidade com a Lei n 7.238/84, o empregado que for demitido 30 (trinta) dias antes da data base (1 de janeiro), far jus ao recebimento de seu salrio base, a ttulo de multa, no sendo esta cumulativa com outras penalidades previstas na presente Conveno em relao ao mesmo ato, nos moldes do art. 9 da referida Lei, combinado com a Smula 242 do TST.

    CLUSULA VIGSIMA SEGUNDA - PRAZO PARA PAGAMENTO DAS RESCISES DE CONTRATO DE TRABALHO

    - O prazo para pagamento das rescises contratuais dever ser o estipulado no Art. 477, Pargrafo 6 da CLT. Quando o prazo vencer no sbado, domingo ou feriado, o pagamento dever ser efetuado no primeiro dia til imediatamente anterior.

    Pargrafo Primeiro: As homologaes dos termos de rescises contratuais realizadas na sede do sindicato laboral devero ocorrer de segunda quinta-feira, no horrio das 09 (nove) s 17 (dezessete) horas, e sexta-feira de 09 (nove) s 16 (dezesseis) horas, devendo o SEICON-DF fornecer declarao de comparecimento do representante legal do empregador interessado, caso o empregado envolvido na resciso deixe de comparecer ao ato de homologao no horrio estabelecido, desde que o empregado tenha sido notificado, por escrito, da data, da hora e do local da homologao ou haja recusa de homologao por qualquer motivo.

    Pargrafo Segundo: No dispondo o SEICON/DF de horrios e pessoas habilitadas para a realizao das homologaes, dentro do prazo estabelecido em lei, o sindicato laboral fornecer uma declarao que comprove a impossibilidade de agenda, para que o empregador possa efetuar a homologao junto a um dos rgos da Superintendncia Regional do Trabalho e Emprego, ou ainda remarcar junto ao sindicato obreiro uma nova data para homologao. Ocorrendo a situao prevista neste Pargrafo, o empregador estar isento do pagamento da multa do artigo 477, pargrafos 6 e 8 da CLT at a nova data agendada perante o SEICON/DF ou da SRTE, o que ocorrer primeiro.

    Aviso Prvio

    CLUSULA VIGSIMA TERCEIRA - AVISO PRVIO ESPECIAL

  • - O empregado com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, que esteja a servio do empregador h mais de 05 (cinco) anos ininterruptamente, e for dispensado sem justa causa, far jus ao pagamento do aviso prvio de 45 (quarenta e cinco) dias, incorporando-se este tempo para todos os efeitos legais, sendo que o prazo de cumprimento ser de 30 (trinta) dias.

    Contrato a Tempo Parcial

    CLUSULA VIGSIMA QUARTA - CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL

    - O empregador poder firmar Contrato de Trabalho em Regime de Tempo Parcial.

    Pargrafo Primeiro: Considera-se trabalho em regime parcial aquele cuja durao no exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais. O salrio a ser pago aos empregados deste regime ser proporcional sua jornada em relao aos empregados que cumprem, nas mesmas funes, jornada integral.

    Pargrafo Segundo: O contrato que trata o caput da presente Clusula obrigatoriamente ter que conter os seguintes requisitos:

    I quantidade de horas que o empregado ir laborar;

    II valor da hora trabalhada;

    III a soma do valor total das horas trabalhadas;

    IV o horrio fixo que o empregado ir prestar servio no condomnio;

    V o intervalo mnimo interjornada de 12 (doze) horas;

    VI obedecer, ainda, todas as clusulas pertinentes ao contrato de regime de tempo parcial contidas na presente Conveno.

    Relaes de Trabalho Condies de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

    Qualificao/Formao Profissional

    CLUSULA VIGSIMA QUINTA - APERFEIOAMENTO PROFISSIONAL

    - Os cursos, atividades e eventos, visando o aperfeioamento profissional dos empregados, que constiturem exigncia legal ou do empregador, tero seus custos arcados por este.

    Pargrafo Primeiro: Os cursos de qualificao profissional, excetuando os de exigncia legal, sero ministrados preferencialmente pelos sindicatos laboral e patronal, pelo SENAC ou empresas e institutos reconhecidos pelas entidades sindicais convenentes.

  • Pargrafo Segundo: O empregador dever facilitar o ingresso e a permanncia de empregados nos cursos de capacitao, qualificao e requalificao desenvolvidos pelo SINDICONDOMNIO-DF, por qualquer rgo deste ou conveniado a ele.

    Pargrafo Terceiro: Os cursos ministrados pelo SINDICONDOMINIO-DF e seu Instituto para capacitao, qualificao e requalificao dos empregados de condomnio sero obrigatrios para toda categoria representada por esta CCT.

    I Os custos inerentes capacitao, qualificao e requalificao sero suportados pelo condomnio empregador;

    II O custeio da locomoo ser suportado pelo condomnio empregador;

    III- O custeio da alimentao no valor de R$ 6,00 (seis reais) ser suportado pelo condomnio empregador, se a durao do curso for superior carga horria de 4 (quatro horas) dirias;

    IV O empregado obrigatoriamente dever obter frequncia mnima de 85% (oitenta e cinco por cento) do total da carga horria e aproveitamento mnimo de 70% (setenta por cento) do contedo programtico ministrado, sendo que, caso o empregado no obtenha os ndices aqui pactuados, as partes desde j acordam que os valores investidos sero descontados do empregado na mesma proporo do desembolso do condomnio empregador.

    Atribuies da Funo/Desvio de Funo

    CLUSULA VIGSIMA SEXTA - ACMULO/DESVIO DE ATIVIDADE

    - O empregado que laborar em acmulo ou desvio de atividade de funo em prazo dirio superior a 3 1/2h (trs horas e meia) consecutivas, pelo perodo acima de 60 (sessenta) dias consecutivos, receber adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salrio base da categoria, a ttulo de Indenizao pelo Acmulo ou Desvio de Funo, no se admitindo cumulatividade de quaisquer outras penalidades constantes no presente Instrumento.

    Pargrafo Primeiro: O acmulo de que trata a presente Clusula s poder ocorrer se for realizado na mesma funo e em idnticos turnos de trabalho. O empregado ficar sem direito de receber, em dobro, os benefcios do vale transporte e auxlio alimentao.

    Pargrafo Segundo: O acmulo de funo de que trata a presente Clusula, quando ocorrer na jornada especial de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas e o empregado tiver necessidade de trabalhar todos os dias na substituio de outro empregado, o mesmo laborar na jornada especial de trabalho 12x12 (doze por doze) horas, recebendo sua remunerao e o salrio base do substitudo, bem como o auxlio alimentao e o vale transporte.

    Pargrafo Terceiro: Caso seja verificada a necessidade de acmulo de funo na jornada especial de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas, por prazo superior a 30 (trinta) dias, dever o empregador proceder contratao de um outro empregado de forma que possibilite a extino do acmulo de funo.

    Pargrafo Quarto: No sero aplicados a clusula e seus pargrafos em caso de diminuio do quadro de pessoal.

    I - Em ocorrendo extino de funo no quadro do empregador, que venha acarretar prejuzos aos demais empregados, os sindicatos laboral e patronal, em conjunto, iro dirimir a questo.

  • Estabilidade Me

    CLUSULA VIGSIMA STIMA - ESTABILIDADE EMPREGADA GESTANTE

    - Assegura-se empregada gestante, de qualquer idade ou estado civil, a estabilidade provisria no emprego contra demisso sem justa causa de que trata o Art. 10, inciso II, Letra b do ADCT.

    I - Nos termos da Smula 244-TST e enquanto perdurar sua vigncia, a empregada gestante tem direito estabilidade provisria prevista no Art. 10, inciso II, alnea b, do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, mesmo na hiptese de admisso mediante contrato por tempo determinado.

    Pargrafo Primeiro: A empregada gestante dever encaminhar ao empregador, via protocolo, o atestado de gravidez emitido por mdico, de forma a fazer prova de seu estado gravdico, em atendimento ao disposto na legislao em vigor.

    Pargrafo Segundo: empregada gestante ser concedida estabilidade no emprego de 60 (sessenta) dias, contados aps o gozo de 120 dias previstos em lei.

    Pargrafo Terceiro: empregada adotante sero assegurados os mesmos benefcios da maternidade, nos termos do Art. 392, da CLT, observado o disposto no Pargrafo 5, bem como os prazos previstos no Art. 392-A e pargrafos da CLT.

    Pargrafo Quarto: Caso a empregada gestante no comunique ao empregador seu estado gravdico, mediante documento encaminhado pelo sindicato laboral, no prazo de 15 (quinze) dias aps a resciso contratual, no far jus indenizao do lapso temporal de sua estabilidade anterior comunicao.

    Pargrafo Quinto: A empregada que tiver cincia de seu estado gravdico somente aps a resciso contratual dever notificar o empregador, no prazo de 15 (quinze) dias aps a resciso contratual, por intermdio do sindicato laboral, a fim de que possa ser reintegrada ao trabalho. Deixando de fazer a referida notificao, no far jus ao recebimento da indenizao pela estabilidade prevista no caput da presente clusula, seja total ou parcial.

    Pargrafo Sexto: O empregador poder, com anuncia da empregada, conceder frias no perodo subsequente ao da licena maternidade.

    Pargrafo Stimo: O aviso de frias de que trata o Pargrafo Sexto da presente Clusula dever ser emitido pelo empregador no ato do requerimento da licena maternidade. Podendo, excepcionalmente, o aviso de frias ser assinado no perodo de licena maternidade, caso a empregada fique impossibilitada de requerer a licena maternidade.

    Pargrafo Oitavo: O gozo de frias da empregada de licena maternidade, aps cumpridas as exigncias previstas nos Pargrafos Sexto e Stimo da presente Clusula iniciar no primeiro dia subsequente ao trmino da licena maternidade.

    Estabilidade Servio Militar

    CLUSULA VIGSIMA OITAVA - PRESTAO SERVIO MILITAR

  • - O empregado que se afastar do trabalho para prestao de servio militar obrigatrio ter estabilidade no emprego, observadas as disposies legais, de at 30 (trinta) dias aps a respectiva baixa, conforme dispe a Lei n 4.375/64.

    Estabilidade Acidentados/Portadores Doena Profissional

    CLUSULA VIGSIMA NONA - ACIDENTE DE TRABALHO

    - O empregado, em caso de acidente no trabalho, ter estabilidade no emprego pelo prazo previsto na legislao da seguridade social INSS-Instituto Nacional de Seguridade Social

    Estabilidade Aposentadoria

    CLUSULA TRIGSIMA - APOSENTADORIA INTEGRAL

    - O empregado, com mais de 05 (cinco) anos de tempo de servio com o mesmo empregador, que tiver faltando menos de 02 (dois) anos para aposentadoria integral, ter estabilidade no emprego contra demisso imotivada, pelo tempo previsto para aposentadoria, desde que o empregador seja comunicado at a homologao do TRCT via comprovante do INSS.

    Pargrafo Primeiro: O empregado que se encontra revestido dos direitos elencados no caput da presente Clusula dever informar sua estabilidade ao empregador, por intermdio do sindicato laboral, sob pena de no lhe ser lcito argui-la em caso de demisso sem a devida notificao, no fazendo assim jus ao recebimento de indenizao pelo perodo que permanecer afastado.

    Pargrafo Segundo: No se aplica a regra para comprovao prevista no caput da presente Clusula nas hipteses de greve do INSS.

    Outras normas referentes a condies para o exerccio do trabalho

    CLUSULA TRIGSIMA PRIMEIRA - CONCESSO DE MORADIA

    - empregador poder conceder ao empregado, caso exista, a residncia destinada moradia de empregados. Tal concesso no tem natureza salarial. A ocupao do local se dar a ttulo de comodato, podendo ser verbal ou por escrito.

    Pargrafo Primeiro: A manuteno e conservao do espao fsico cedido, bem como suas instalaes, fica a cargo do empregado ocupante, sendo de sua total responsabilidade consertos e reparos gerados em funo da utilizao do imvel, desde que tenha havido vistoria na entrega e devoluo do imvel, ficando estabelecido multa equivalente a um salrio base da funo exercida por descumprimento desta norma.

    Pargrafo Segundo: Ser de exclusiva utilizao residencial, por parte do empregado, o uso do espao destinado residncia do empregado, ficando vetado expressamente qualquer tipo de comrcio ou atividades similares, tais como: preparar alimentos para terceiros, lavar e passar roupas para terceiros, confeco de

  • vesturio, artesanatos, servios de embelezamento, esttica, entre outros.

    Pargrafo Terceiro: A ocupao da residncia de que trata o caput da presente Clusula destinada unicamente ao empregado, cnjuge e filhos, enquanto dependentes economicamente, limitando-se a 05 (cinco) o nmero de pessoas que possam estar residindo neste local.

    Pargrafo Quarto: O empregado que residir no local de trabalho, por exigncia do empregador, em carter no eventual, ser indenizado no percentual de 30% (trinta por cento) do seu ltimo salrio, a ttulo de Auxlio Mudana.

    Pargrafo Quinto: A ocupao da residncia de que trata o caput da presente Clusula, em hiptese alguma, ser fato gerador de indenizao em favor do empregado.

    CLUSULA TRIGSIMA SEGUNDA - DISPOSIES SOBRE CASA DE ZELADORIA

    - Para o empregado residente na casa de zeladoria, fica assegurado o prazo de 40 (quarenta) dias, aps o recebimento da notificao do aviso prvio, para desocupao da moradia concedida.

    Pargrafo Primeiro: No caso de falecimento do empregado, ser concedido aos seus dependentes, que com ele coabitavam, o prazo de 30 (trinta) dias para desocupao do imvel a contar da data do bito.

    Pargrafo Segundo: A inobservncia dos prazos previstos nesta Clusula sujeitar o empregado ao pagamento de multa diria de 3,33% (trs vrgula trinta e trs por cento), calculada sobre o valor de seu ltimo salrio nominal, e de 1/30 (um trinta avos) sobre o ltimo salrio do empregado falecido, a ser paga pelos seus herdeiros, sem prejuzo da adoo das medidas judiciais cabveis.

    Pargrafo Terceiro: No caso de aposentadoria permanente ou temporria, ser concedido ao empregado, o prazo de 30 (trinta) dias para desocupao do imvel a contar da data do comunicado do INSS. Quando o empregado aposentado continuar trabalhando no condomnio, fica-lhe assegurado o direito de moradia enquanto perdurar o contrato de trabalho, salvo no caso previsto no Pargrafo Quarto da presente Clusula.

    Pargrafo Quarto: Ao empregado residente na casa de zeladoria do condomnio, demitido com aviso prvio indenizado, fica assegurada a permanncia na residncia 40 (quarenta) dias contados do recebimento da notificao do aviso prvio.

    - O empregador poder rescindir o contrato de comodato mesmo sem que ocorra resciso contratual de trabalho, desde que pr-avise o empregado com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedncia e o indenize no valor do salrio base da funo que o empregado ocupar, conforme descrito na Clusula 5, no quadro de grupo de funes, a ttulo de Indenizao de Auxlio Mudana, tendo a obrigao de conceder vale transporte, nos moldes positivados na Clusula 35 e pargrafos da presente Conveno.

    Pargrafo nico: O empregado que comprovar ter filho(s) que habite(m) na casa de zeladoria do condomnio empregador e que esteja(m) cursando Ensino Fundamental ou Mdio em escola prxima ao local onde reside, ter o prazo previsto no Pargrafo Quarto da Clusula 39 elastecido at o final do semestre letivo, garantido o lapso temporal mnimo de 45 (quarenta e cinco) dias.

    Outras estabilidades

    CLUSULA TRIGSIMA TERCEIRA - EMPREGADA VTIMA DE VIOLNCIA DOMSTICA

  • - empregada vtima de violncia domstica ser assegurado afastamento do trabalho pelo perodo determinado pelo Poder Judicirio, por at 06 (seis) meses, sem prejuzo de seus vencimentos e garantias sociais e trabalhistas, a partir da notificao da deciso judicial.

    I O afastamento de que trata a presente Clusula se dar nos estritos termos da Lei n 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha).

    Jornada de Trabalho Durao, Distribuio, Controle, Faltas

    Prorrogao/Reduo de Jornada

    CLUSULA TRIGSIMA QUARTA - BANCO DE HORAS

    - Banco de Horas Fica estabelecida a criao de banco de horas para compensao de jornada extraordinria da seguinte forma:

    Pargrafo Primeiro: Forma e Prazo para Compensao - A compensao ser feita base de 1 1/2h (uma hora e meia) de folga para cada hora extra trabalhada (se crdito do empregado) e 1 1/2h (uma hora e meia) de falta para cada hora trabalhada (se crdito do empregador), devendo a compensao ocorrer at a concesso ou juntamente com as frias. Tal regra valer para crditos do empregado ou empregador.

    Pargrafo Segundo: Controle - O controle das horas trabalhadas e das respectivas compensaes ser feito atravs de uma conta corrente de horas para cada empregado, onde sero lanadas as horas extras trabalhadas bem como as compensadas, ficando o saldo disposio do interessado para controle e conferncia.

    Pargrafo Terceiro: O empregador dever apresentar cpia do controle citado no pargrafo anterior, junto com o recibo de frias.

    Pargrafo Quarto: Pagamento de Horas Extras - Os crditos de horas no compensadas, dentro do prazo estipulado na presente Clusula, sero pagos com adicional de 80% (oitenta por cento).

    Pargrafo Quinto: O pagamento das horas no compensadas dever ser realizado ao final do lapso temporal de 12 (doze) meses da efetiva formalizao do Banco de Horas, nos moldes do Art. 59, Pargrafo 2 da CLT.

    I Na hiptese de resciso de contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensao integral da jornada extraordinria, acarreta a obrigao do empregador efetuar o pagamento das horas extras no compensadas, juntamente com as verbas rescisrias.

    Controle da Jornada

    CLUSULA TRIGSIMA QUINTA - REGISTRO DE FREQUNCIA

    - Os empregadores, independentemente do nmero de empregados contratados, devero exigir destes, em qualquer horrio que estejam submetidos, o registro de frequncia, seja atravs de assinatura de folha de ponto, relgio de ponto ou pela marcao de carto de ponto. Quando o registro for mediante relgio de ponto, no

  • sistema de ronda, dever ser obedecido o intervalo mnimo de 45 (quarenta e cinco) minutos da marcao de um ponto a outro.

    Faltas

    CLUSULA TRIGSIMA SEXTA - TOLERNCIA DE ATRASO

    - Os empregadores concedero aos seus empregados uma tolerncia de 15 (quinze) minutos de atraso ao servio, no mximo 03 (trs) vezes no ms, desde que devidamente justificadas ao seu superior hierrquico, podendo haver prorrogao da jornada correspondente de forma a compensar os mencionados atrasos, caso haja necessidade de servio.

    Turnos Ininterruptos de Revezamento

    CLUSULA TRIGSIMA STIMA - DISPOSIES SOBRE JORNADA 12X36

    - No caso dos empregadores possurem empregados laborando na jornada especial de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas e em idnticas funes, um deles poder, mediante anuncia do empregado, ter seu regime de trabalho alterado para 44 (quarenta e quatro) horas semanais para substituio de empregados que laborem na jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, pelo prazo mximo de 30 (trinta) dias.

    Pargrafo Primeiro: Ocorrendo alterao da jornada de trabalho do empregado, prevista no caput da presente Clusula, o obreiro que estiver substituindo far jus ao recebimento de vale transporte equivalente a todos os dias trabalhados e ao auxlio alimentao do seu substitudo.

    Pargrafo Segundo: Ocorrendo alterao da jornada de trabalho do empregado, prevista no caput da presente Clusula, o obreiro que estiver substituindo no far jus ao recebimento do salrio do substitudo.

    - facultada, de acordo com a convenincia do empregador e a necessidade do servio, a adoo da jornada especial de trabalho de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para todos os empregados, respeitando-se o intervalo mnimo de uma hora durante a jornada de trabalho. O intervalo da jornada dever ser concedido a partir da quarta hora efetivamente trabalhada.

    Pargrafo Primeiro: Em virtude da adoo da jornada especial de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas, no poder haver reduo do valor pago a ttulo de salrio, excetuada a hiptese do acordo coletivo de trabalho relativo alterao de jornada, mediante anuncia dos signatrios.

    Pargrafo Segundo: Na jornada especial de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas, os domingos so considerados dias normais de trabalho, no devendo ser remunerados como perodo extraordinrio.

    I Em virtude da disposio contida na Smula 444 -TST, enquanto esta vigorar, os feriados trabalhados na jornada especial 12x36 sero remunerados em dobro.

    Pargrafo Terceiro: No haver, para efeito da jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e jornada especial de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas, a reduo da hora noturna para 52min e 30seg (cinquenta e dois minutos e trinta segundos), em virtude do previsto no Pargrafo Primeiro da Clusula 19.

    Pargrafo Quarto: Quando o empregado deixar de gozar o intervalo previsto no caput da presente Clusula, o

  • empregador fica obrigado a remunerar o perodo com um acrscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.

    Pargrafo Quinto: A jornada de 12x36 para os brigadistas condominiais, e to somente para estes, ter o limite mximo semanal de 36 horas de labor.

    Outras disposies sobre jornada

    CLUSULA TRIGSIMA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO DA CATEGORIA

    - A jornada da categoria de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, excetuadas as hipteses de jornadas especiais previstas em lei e jornada de 180 (cento e oitenta) horas prevista nesta Conveno.

    Pargrafo Primeiro: Compensao de Jornada Havendo necessidade de servio, a jornada diria poder ser prorrogada por mais 02 (duas) horas, podendo o excesso de jornada ser compensado ou considerado como crdito do empregado no banco de horas.

    Pargrafo Segundo: Intervalo Intrajornada O intervalo intrajornada, sem prejuzo da carga horria do empregado, ser de uma hora para quem trabalha no regime de 12x36 (doze por trinta e seis) horas e de 15 (quinze) minutos para quem trabalha 06 (seis) horas dirias

    CLUSULA TRIGSIMA NONA - AUSNCIAS PERMITIDAS

    - O empregado poder ausentar-se do trabalho sem prejuzo de sua remunerao nos seguintes casos:

    a) Casamento: 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da data do evento;

    b) Nascimento de filho: 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da data do nascimento;

    c) Falecimento de cnjuge, pais e filhos: 03 (trs) dias consecutivos a contar da data do bito; e no caso de irmo e avs, um dia;

    d) Depoimento em inqurito policial ou judicial desde que no horrio de trabalho;

    e) Prestao de exame vestibular nos dias de prova, mediante apresentao do comprovante de comparecimento;

    f) Exame do ENEM e ENADE , desde que comprovado pelo empregado com no mnimo 05 (cinco) dias de antecedncia;

    g) Realizao de prova em concurso pblico, limitado a duas por ano, devendo o empregado comunicar o empregador com uma semana de antecedncia, bem como comprovao de inscrio e declarao de comparecimento, de prprio punho.

    Pargrafo Primeiro: Dever o empregado comunicar com antecedncia sua ausncia excludos os itens b e c.

  • Pargrafo Segundo: Assegura-se eficcia aos atestados mdicos e odontolgicos fornecidos por profissionais de sade do sindicato dos trabalhadores, SESC, SESI, bem como servios conveniados, para fins de abono de faltas ao servio desde que indicado o Cdigo Internacional de Doenas CID ou relatrio mdico, excetuando os fornecidos por profissionais da rede pblica.

    Frias e Licenas

    Outras disposies sobre frias e licenas

    CLUSULA QUADRAGSIMA - DISPOSIES SOBRE FRIAS

    - Durante o perodo de frias de 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, o empregado que deixar de exercer a funo para a qual foi contratado e vier assumir a funo do empregado em frias, ser assegurado a ele o maior salrio base entre a sua funo e a do substitudo, devendo, a diferena, caso exista, ser paga com a rubrica Adicional de Substituio Temporria de Frias.

    Pargrafo Primeiro: Ao retornar sua funo original, aps o trmino do perodo de substituio de frias de que trata o caput da presente Clusula, o empregado deixar de perceber a rubrica Adicional de Substituio Temporria de Frias, sem direito indenizao, seja a que ttulo for.

    Pargrafo Segundo: As disposies do caput da presente Clusula so aplicveis tambm nas hipteses de licenas superiores a 30 (trinta) dias.

    Pargrafo Terceiro: O incio das frias coletivas ou individuais no poder coincidir com o domingo, feriado ou dia de compensao.

    Sade e Segurana do Trabalhador

    Condies de Ambiente de Trabalho

    CLUSULA QUADRAGSIMA PRIMEIRA - ESPAO FSICO ADEQUADO PARA HIGIENE

    - O empregador poder destinar espao fsico especfico adequado para os empregados fazerem higiene pessoal e fornecer armrios individuais, observando estritamente as leis adjacentes.

    Pargrafo Primeiro: Os banheiros de uso coletivo, com chuveiro e sanitrio, quando possvel, devero ser separados para cada gnero, observando estritamente as leis adjacentes.

    Pargrafo Segundo: O empregador que, por questo de projeto, tombamento ou outro impedimento, estiver impossibilitado de cumprir o caput da presente Clusula est isento de penalidade.

  • CLUSULA QUADRAGSIMA SEGUNDA - LOCAL APROPRIADO PARA AMAMENTAO

    - Os empregadores que tiverem mais de 30 (trinta) empregadas maiores de 16 (dezesseis) anos, e que tenham filhos em idade de lactao, podero providenciar local apropriado para amamentao, facultada celebrao de convnio com entidades que supram esta necessidade.

    Equipamentos de Proteo Individual

    CLUSULA QUADRAGSIMA TERCEIRA - OBRIGATORIEDADE DA CONCESSO DE E.P.I

    - Os empregadores concedero, gratuitamente, aos empregados que trabalham com agentes nocivos sade Equipamentos de Proteo Individual - EPI, tais como luvas de borracha, botas, mscaras, abafador auricular, etc.

    Pargrafo nico: O empregado fica obrigado utilizao dos Equipamentos de Proteo Individual - EPI, bem como o uso de calados e luvas, sob pena de punio administrativa de advertncia e suspenso em caso da no utilizao ou reincidncia.

    Uniforme

    CLUSULA QUADRAGSIMA QUARTA - CONCESSO DE UNIFORMES

    - Os empregadores, sujeitos obrigatoriedade da Lei n 1.851-DF, de 24/12/1997, concedero gratuitamente aos seus empregados, a cada 12 (doze) meses de vnculo empregatcio, dois conjuntos de uniformes e dois pares de calados adequados a cada funo (para ser utilizado exclusivamente no local de trabalho), ficando estes obrigados ao seu uso adequado e em condies de boa apresentao, devendo restitu-los quando do recebimento de outros ou no ato da homologao do Termo de Resciso de Contrato de Trabalho.

    Pargrafo Primeiro: Entende-se como uniforme para efeito do cumprimento desta clusula: cala/saia, camisa/blusa ou vestido e calado. Adereos ou ternos, se adotados pelo empregador.

    I Quando a funo desempenhada pelo empregado exigir calado embasado em normas de Equipamentos de Proteo Individual EPI no se aplica a presente Clusula

    Pargrafo Segundo: A no devoluo das peas dos uniformes e equipamentos de proteo individual - EPI sujeita o empregado indenizar o empregador, no valor correspondente e atualizado, comprovado por nota fiscal de aquisio, mediante desconto quando do pagamento das verbas rescisrias.

    Pargrafo Terceiro: No caso de descumprimento do caput da presente Clusula, o empregador fica obrigado a pagar, ao empregado, o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) calculado sobre o salrio base da funo descrita na clusula 5, desde que o empregado, atravs do SEICON-DF, notifique o empregador. Observa-se que a notificao dever ser feita na vigncia da Conveno Coletiva de Trabalho que originou a aplicao da multa. O empregado, caso deixe de notificar o empregador, perder o direito do recebimento da multa.

  • Pargrafo Quarto: Os empregadores tero o prazo de at 30 (trinta) dias aps findo o contrato de experincia ou inexistindo o contrato de experincia (contrato por prazo indeterminado), prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data do depsito deste Instrumento na SRTE/DF, para cumprimento do caput da presente Clusula.

    Pargrafo Quinto: O empregador poder fazer a compensao, total ou parcial dos uniformes, no ato da concesso do(s) novo(s) uniforme(s), ao verificar que o(s) mesmo(s) concedido(s) no ano anterior se encontra(m) em perfeito estado de conservao, no sendo assim obrigado a disponibilizar 100% (cem por cento) de uniforme(s) novo(s). Por perfeito estado de conservao, compreende-se aquelas peas que no apresentem sinais de deteriorizao pelo tempo de uso.

    I O empregador dever providenciar a entrega de um uniforme novo, no transcorrer do ano convencional, se constatado a deteriorao do uniforme compensado.

    Relaes Sindicais

    Sindicalizao (campanhas e contratao de sindicalizados)

    CLUSULA QUADRAGSIMA QUINTA - MENSALIDADE SINDICAL

    - Os empregadores descontaro de seus empregados, desde que devidamente autorizado, o valor correspondente a R$ 15,00 (quinze reais) por empregado, a ttulo de mensalidade sindical, que ser repassado ao sindicato laboral, at o dia 10 (dez) de cada ms subsequente, atravs de boleto bancrio encaminhado pelo SEICON-DF.

    Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

    CLUSULA QUADRAGSIMA SEXTA - INFORMATIVOS

    - Editais, avisos, conveno coletiva de trabalho e outros documentos de carter informativo s podero ser fixados no quadro de avisos do empregador, mediante autorizao por escrito do sndico e/ou administrador, vedado o contedo poltico-partidrio.

    Representante Sindical

    CLUSULA QUADRAGSIMA STIMA - DISPOSIES SOBRE REPRESENTAO SINDICAL

    - Os convenentes concedero licena remunerada a dirigentes e delegados sindicais eleitos, quando no exerccio do seu mandato, e requisitados pela entidade sindical, por ocasio de assembleias e congressos, observando o limite de um empregado, devendo o sindicato laboral comunicar o feito ao referido empregador com antecedncia mnima de 48 (quarenta e oito) horas, no podendo ocorrer a licena por mais de 05 (cinco) dias consecutivos.

    Pargrafo Primeiro: As eleies para delegado sindical sero realizadas somente em condomnios com quadro

  • funcional igual ou superior a 35 (trinta e cinco) empregados e que no haja diretor eleito.

    Pargrafo Segundo: Nos condomnios com mais de 100 (cem) empregados fica limitada a eleio de no mximo 02 (dois) delegados, desde que no haja no mesmo condomnio nenhum diretor sindical eleito.

    Pargrafo Terceiro: No condomnio que contenha nmero de representantes sindicais (diretores do Sindicato) igual a 02 (dois) no haver eleio para delegado sindical.

    Pargrafo Quarto: Caber ao Delegado Sindical dirimir questes entre seus colegas de trabalho, junto administrao e realizar trabalho sindical fora do seu horrio de expediente, desde que solicitado por escrito pelo sindicato laboral.

    Pargrafo Quinto: O sindicato laboral dever informar, por escrito, a todos os empregadores, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o registro da candidatura do empregado ao cargo de que trata a presente Clusula e, em igual prazo, sua eleio e posse.

    Contribuies Sindicais

    CLUSULA QUADRAGSIMA OITAVA - CONTRIBUIO ASSISTENCIAL - LABORAL

    - Considerando o que foi aprovado pela Assembleia Geral da categoria profissional, realizada no dia 31/10/2014, devidamente convocada por edital publicado no Dirio Oficial do Distrito Federal n 217, de 15 de outubro de 2014, pg. 63 que deliberou sobre os itens da negociao coletiva e delegou poderes para a assinatura da presente Conveno Coletiva de Trabalho, e de acordo com o disposto no Art. 8, inciso III, da Constituio Federal e os vrios preceitos da CLT que obrigam o sindicato a promover a assistncia e defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, e no somente de associados, e na conformidade do Inciso IV, desse mesmo Art. 8, que autoriza a fixao de contribuio pela assembleia geral dos sindicatos, independentemente da contribuio prevista.

    Pargrafo Primeiro: Os empregadores descontaro de seus empregados filiados, a importncia correspondente a 10% (dez por cento) das suas respectivas remuneraes, devidamente corrigidas, sendo 5% (cinco por cento) no ms de maio de 2015 e 5% (cinco por cento) no ms de novembro de 2015, incluindo-se na base de clculos a parte varivel dos salrios se houver, limitando-se o valor a R$ 60,00 (sessenta reais) por parcela.

    Pargrafo Segundo: As importncias referidas no caput desta Clusula, quando retidas pelos empregadores, devero ser recolhidas em favor do sindicato laboral, atravs de guia fornecida pela Entidade Sindical ou diretamente na tesouraria do SEICON-DF, at os dias 10 de junho e 10 de dezembro de 2015.

    Pargrafo Terceiro: O empregador que efetuar o desconto previsto na presente Clusula e no repassar dentro da data aprazada ao sindicato obreiro estar sujeito ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao ms, sem qualquer incidncia de qualquer outra penalidade.

    CLUSULA QUADRAGSIMA NONA - CONTRIBUIO CONFEDERATIVA - PATRONAL

    - Fica fixada a cobrana da Contribuio Confederativa dos empregadores para fazer face ao custeio do Sistema Confederativo, conforme deliberaes da Assembleia Geral Ordinria do SINDICONDOMNIO-DF, realizada no

  • dia 30.10.2014 e pelo Conselho de Representantes da FECOMRCIO/DF, conforme Resoluo n 003/2001, datada de 23/10/2001, e de acordo com o disposto no Art. 8, incisos III e IV, da Constituio Federal, os empregadores integrantes da categoria econmica recolhero, semestralmente, em favor do sindicato patronal, mediante guia a ser fornecida por este, conforme estabelecido no Anexo II.

    Pargrafo Primeiro: Os pagamentos devero ser efetuados no dia 10 (dez) dos meses de abril e outubro 2015.

    Pargrafo Segundo: O atraso no pagamento da contribuio supramencionada acarretar na incidncia de juros no importe de 1% (um por cento) ao ms, mais multa de 2% (dois por cento) do valor da contribuio, bem como correo monetria a ser calculada pela mdia dos ndices do INPC/IBGE ou IGPM/FGV.

    CLUSULA QUINQUAGSIMA - CONTRIBUIO ASSISTENCIAL - PATRONAL

    - Aos empregadores da categoria cobertos pelo SINDICONDOMNIO-DF, fica fixada a Contribuio Assistencial Patronal, para fazer face s despesas com assistncia categoria econmica, nos moldes do estatuto em vigor, de acordo com deciso de Assembleia Geral Ordinria dos representantes legais dos condomnios residenciais e comerciais do Distrito Federal, realizada em 30.10.2014, convocados conforme edital publicado s pginas 10 do Caderno Classificados, do Jornal de Braslia do dia 15.10.2014, onde todos os condomnios devero recolher no dia 10 (dez) dos meses de janeiro, maro, maio, julho, setembro e novembro de 2015, de acordo com o Anexo III.

    Pargrafo nico: Conforme entendimento unssono do Supremo Tribunal Federal, a contribuio assistencial visa custear as atividades assistenciais dos sindicatos, principalmente no curso de negociaes coletivas (RE 224885, de 08.06.2004 - Ministra Ellen Gracie).

    Direito de Oposio ao Desconto de Contribuies Sindicais

    CLUSULA QUINQUAGSIMA PRIMEIRA - OPOSIO A CONTRIBUIO ASSISTENCIAL - LABORAL

    - O empregado poder opor-se ao presente desconto, mediante manifestao pessoal, individual e por escrito de prprio punho (exceto para os analfabetos), perante a sede do sindicato laboral, situado no SDS Edifcio Eldorado Salas 316/318 Asa Sul Braslia/DF, no horrio de 08 s 17 horas, de segunda quinta, e de 08 s 16 horas na sexta-feira, at 10 (dez) dias aps o registro e arquivo deste documento na SRTE-DF.

    a) Para os empregados analfabetos e alfabetizados funcionais no ser exigida a manifestao escrita de prprio punho.

    - O sindicato laboral dever veicular tal desconto e condies em seu informativo mensal, bem como comunicar ao respectivo empregador, no prazo de 10 (dez) dias do seu recebimento, a manifestao de oposio do desconto, inclusive juntando cpia da mesma.

    Disposies Gerais

    Aplicao do Instrumento Coletivo

  • CLUSULA QUINQUAGSIMA SEGUNDA - REVOGAO/PRORROGAO

    - A presente Conveno Coletiva de Trabalho s poder ser revogada ou prorrogada, total ou parcialmente, com as formalidades do art. 615 da CLT e concordncia expressa de ambas as partes.

    CLUSULA QUINQUAGSIMA TERCEIRA - ANUNCIA DOS SIGNATRIOS PARA FORMALIZAO DE ACORDO

    - Qualquer acordo em separado entre empregador e empregado dever ter a formalizao mediante a anuncia dos signatrios da presente Conveno.

    CLUSULA QUINQUAGSIMA QUARTA - ANUNCIA DOS SIGNATRIOS

    - Em todas as clusulas e/ou pargrafos onde se condiciona qualquer dispositivo, a anuncia de ambos os sindicatos (patronal e laboral) somente se tornar efetiva quando acordarem as condies que sero observadas para a no concesso da anuncia, assim como o prazo para deciso (depois que o pedido de anuncia for protocolado) e comunicao da deciso ( parte interessada), detalhando os motivos no caso de no anuncia.

    Descumprimento do Instrumento Coletivo

    CLUSULA QUINQUAGSIMA QUINTA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - EMPREGADOR/EMPREGADO

    - Exceto nos casos que determinam penalidade especfica, aqui convencionada, fica estipulada a multa de um salrio base da categoria profissional em favor do empregado, por descumprimento de qualquer das clusulas desta Conveno, quando o infrator for o empregador, e metade, quando o infrator for o empregado, conforme art. 622 da CLT.

    CLUSULA QUINQUAGSIMA SEXTA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - SINDICATO PATRONAL/LABORAL

    - De conformidade com o Art. 613 da CLT, o sindicato que violar, prestar declaraes, ainda que verbal, firmar acordos e contratos ou ainda emitir pareceres contrrios a qualquer dos dispositivos desta Conveno, ser

  • penalizado com multa no valor correspondente a 03 (trs) vezes o maior salrio base da categoria de empregados.

    Pargrafo Primeiro: defeso aos sindicatos signatrios da presente Conveno suscitar, perante os rgos governamentais (Ministrio Pblico do Trabalho e Superintendncia Regional do Trabalho e Emprego), demandas contra os representados da CCT antes de exaurirem a matria em conflito atravs de mesas-redondas. Outrossim, o prazo para que os sindicatos tomem as providncias acima previstas ser de 15 (quinze) dias. Ultrapassando este prazo, o sindicato que deixar de ser atendido poder tomar as medidas pertinentes.

    Pargrafo Segundo: A multa de que trata a presente Clusula dever ser imposta ao sindicato infrator mediante notificao, com assinatura de testemunha, por escrito, enviada por AR, e o valor dever ser recolhido no prazo mximo de 30 (trinta) dias, atravs de depsito especfico na conta corrente do sindicato que a imps.

    Outras Disposies

    CLUSULA QUINQUAGSIMA STIMA - NORMAS CONVENCIONADAS

    - As normas ora convencionadas entre o sindicato patronal SINDICONDOMNIO-DF e o SEICON-DF, sindicato laboral, regero as relaes de trabalho dos empregados em condomnios de centro de compras (shoppings centers) com mais de 30 (trinta) unidades comerciais (lojas) voltadas ao comrcio varejista, assim definidos como centros de compras (shopping centers) sob administrao nica, composto de unidades (lojas) destinadas, de forma concomitante, explorao comercial, alimentao, lazer/entretenimentos/eventos e prestao de servios, sujeitas a normas contratuais padronizadas, para manter o equilbrio da oferta e da funcionalidade, assegurando a convivncia integrada e contribuindo para as despesas condominiais em conformidade com o estabelecido no planejamento da administrao nica, localizados dentro do territrio geogrfico do Distrito Federal.

    Pargrafo nico: Condomnios de centros de compras (shopping centers), de uso misto, sero abrangidos pela presente Conveno, desde que possuam mais de 30 (trinta) unidades comerciais (lojas) voltadas, de forma concomitante, ao comrcio varejista, alimentao, lazer/entretenimentos/eventos e prestao de servios, sob administrao nica, sujeitas a normas contratuais padronizadas, para manter o equilbrio da oferta e da funcionalidade, assegurando a convivncia integrada e contribuindo para as despesas condominiais em conformidade com o estabelecido no planejamento da administrao nica.

    CLUSULA QUINQUAGSIMA OITAVA - SELO DE CERTIFICAO DE QUALIDADE

    - Fica criado/constitudo o Selo de Certificao de Qualidade, que visa resguardar os representados do SINDICONDOMNIO-DF, sndicos, condminos e demais contratantes quanto regulamentao e contratao de empresas de prestao de servios de gesto, administrao, colocao de mo de obra, asseio e conservao e servios terceirizveis, no territrio geogrfico do Distrito Federal.

    Pargrafo Primeiro: As regras inerentes criao e concesso do Selo de Certificao de Qualidade, sero estabelecidas no prazo de at 60 (sessenta) dias, a contar da data de registro desta CCT, junto ao MTE, por comisso formada de representantes indicados pelo SINDICONDOMNIO-DF, SEICON-DF e ASPRECON - DF - Associao das Empresas Prestadoras de Servios para Condomnios e Mercado Privado do Distrito Federal e Entorno, e estaro contidas no termo de instituio e criao do Selo de Certificao de Qualidade, documento este que ser parte integrante por completo da presente Conveno coletiva de Trabalho.

    Pargrafo Segundo: A Comisso de criao/constituio do Selo de Certificao de Qualidade ser formada por membros indicados pelo SINDICONDOMNIO-DF, pelo SEICON-DF e pela ASPRECON - DF - Associao

  • das Empresas Prestadoras de Servios para Condomnios e Mercado Privado do Distrito Federal e Entorno.

    - Os condomnios que optarem pela contratao de empresas de prestao de servios de gesto, administrao, colocao de mo de obra, asseio e conservao e servios terceirizveis, no territrio geogrfico do Distrito Federal e Entorno, devero exigir a apresentao do Selo de Certificao de Qualidade, de forma a se proteger de possveis aes judiciais que venham recair sobre o condomnio, face contratao de empresas no possuidoras do Selo de Certificao.

    - Os condomnios que exercerem a opo de que trata o caput da Clusula 51 devero exigir do prestador de servios a contratao dos trabalhadores/empregados em completa observncia presente Conveno Coletiva de Trabalho, ora firmada entre o SINDICONDOMNIO-DF e o SEICON-DF, no que for mais favorvel ao empregado.

    Pargrafo Primeiro: A no observncia do inteiro teor do caput da presente clusula ensejar s empresas e aos representantes legais dos condomnios, a responsabilidade por indenizar os empregados e condminos nos prejuzos que vier dar causa.

    Pargrafo Segundo: A obrigao de cumprir as Clusulas mais benficas da presente CCT no acarretar direitos retroativos.

    - O disposto na Clusula 50 e 51 da presente CCT 2015/2015 tero efeito jurdico a partir de 01.01.2015.

    CLUSULA QUINQUAGSIMA NONA - 08 DE AGOSTO - DIA DO TRABALHADOR EM CONDOMNIOS

    - Fica institudo o dia 08 de agosto como data comemorativa do Dia do Trabalhador em Condomnios do Distrito Federal, nos termos da Lei de n 4.284, de 26 de dezembro de 2008, no sendo considerado feriado.

    CLUSULA SEXAGSIMA - SNDICO - REPRESENTANTE LEGAL DO CONDOMNIO

    - Como representante legal do condomnio, o sndico dever observar o que dispe o Artigo 1348 do Cdigo Civil, bem como as atribuies previstas na conveno do condomnio, seu regimento interno e outras deliberaes devidamente documentadas e registradas no Cartrio competente.

    Pargrafo Primeiro: O sndico, como representante legal do condomnio, ter o poder diretivo da relao de trabalho, devendo para tanto cumprir e fazer cumprir a presente conveno e as normas contidas na Consolidao das Leis Trabalhistas CLT.

    Pargrafo Segundo: O empregado do condomnio dever atender as determinaes do sndico ou a quem estiver devidamente investido de poderes.

    Pargrafo Terceiro: O sndico eleito no ter vnculo empregatcio com o condomnio, sendo sua remunerao objeto de apreciao e votao em assembleia devidamente convocada para este fim, com observncia nas disposies convencionais do condomnio, facultado o direito de receber, a ttulo de gratificao, parcela extra anual de pr-labore, se assim aprovado em assembleia.

    Pargrafo Quarto: Os condminos podero utilizar-se da tabela constante do Anexo IV da presente Conveno

  • para fixao da remunerao do sndico, no podendo a mencionada remunerao ser inferior importncia prevista na conveno do condomnio, quando esta contiver dispositivo indicativo quanto forma de remunerao.

    Pargrafo Quinto: Os condomnios dos Centros de Compras do Distrito Federal instituiro plano de Fundos de Penso Associativos/Previdncia Privada (Lei Complementar n 109, de maio de 2001), complementar contribuio junto ao INSS, para fins de aposentadoria do sndico, a ser gerido pelo SINDICONDOMNIO-DF, nos moldes delineados no contrato de convnio e gesto. A adeso ao plano de previdncia propiciar aos condomnios uma maior fidelizao administrativa, por parte de seus sndicos, e uma administrao totalmente comprometida com a defesa dos direitos e interesses comuns dos condminos. Para a operacionalizao, os sndicos devero obter pleno conhecimento e inteiro teor do convnio uma vez que a matria dever ser objeto de apreciao de assembleia geral do condomnio.

    AFONSO LUCAS RODRIGUES Presidente

    SINDICATO DOS TRAB. EM COND. RES. COM. RURAIS, MISTOS, VERT. E HORIZONTAIS DE HAB. EM AREAS ISOLADAS, SEICON-DF

    JOSE GERALDO DIAS PIMENTEL Presidente

    SINDICONDOMINIO-DF SINDICATO DE CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL

    ANEXOS

    ANEXO I - ATRIBUIES DAS FUNES

    ATRIBUIES DAS FUNES DOS EMPREGADOS DOS REPRESENTADOS PELO SINDICATO PATRONAL

    COMPETE AO ASCENSORISTA / CABINEIRO DE ELEVADOR: Zelar pelo bem estar das pessoas no interior do veculo; zelar e conservar o patrimnio do condomnio; atender e controlar a movimentao de pessoas; conduzir o elevador; informar ou acionar o servio de manuteno para realizao dos reparos necessrios; prestar informaes que lhes foram solicitadas pelos usurios; poder utilizar aparelho de comunicao disponibilizado pelo empregador, para uso exclusivo para desempenho da atividade; utilizar os equipamentos que lhe forem disponibilizados, especialmente os de proteo individual. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros servios similares que lhe competirem.

    COMPETE AO AUXILIAR DE ESCRITRIO / ADMINISTRAO: Efetuar tarefas de escritrios; operar mquinas de datilografia, computadores, fotocopiadoras e afins; preparar e classificar documentos, visando seu arquivamento; executar servios burocrticos em geral; realizar tarefas relacionadas ao bom atendimento e reclamaes de usurios, atendendo as solicitaes feitas pelo sndico/administrador ou seu superior hierrquico; poder utilizar aparelho de comunicao disponibilizado pelo empregador, para uso exclusivo para desempenho da atividade; utilizar os equipamentos que lhe forem disponibilizados, especialmente os de proteo individual. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros servios similares que lhe competirem.

  • COMPETE AO BRIGADISTA E TRABALHADORES ASSEMELHADOS: Realizar inspees preventivas em equipamentos de combate a incndio e primeiros socorros; combater focos de incndio; realizar atendimentos de emergncia, vistoriar unidades e instalaes prediais; controlar o uso e condies dos equipamentos de segurana; realizar inspees nas dependncias comuns do condomnio, bem como das reas autnomas, atravs de ordem de servio emitida pelo superior hierrquico; prestar primeiros socorros aos condminos e interessados; em caso de qualquer emergncia avisar o sndico/administrador e, na ausncia deste, um dos membros da administrao ou comunicar imediatamente a central de rdio para acionar quem de dever para as providncias necessrias; poder utilizar aparelho de comunicao disponibilizado pelo empregador, para uso exclusivo para desempenho da atividade; utilizar os equipamentos que lhe forem disponibilizados, especialmente os de proteo individual. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros servios similares que lhe competirem.

    COMPETE AO BOMBEIRO HIDRULICO: Montar, ajustar e reparar encanamentos, tubulaes e outros condutos, assim como seus acessrios; instalar e conservar as tubulaes e partes acessrias do sistema hidrulico e manter os encanamentos e tubulaes em edifcios em perfeito estado, conforme orientao do profissional capacitado; montar, instalar e conservar sistemas de tubulaes de material metlico ou no-metlico, de baixa presso, marcando, unindo, vedando tubos, roscando-os, soldando-os ou furando-os, com furadeira, esmeriladores, prensa, dobradeira, maarico e outros dispositivos mecnicos que lhe for disponibilizado, para possibilitar a conduo hidrulica dos edifcios; poder utilizar aparelho de comunicao disponibilizado pelo empregador, para uso exclusivo para desempenho da atividade; utilizar os equipamentos que lhe forem disponibilizados, especialmente os de proteo individual. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros servios similares que lhe competirem.

    COMPETE AO CAIXA: Receber e controlar numerrios e valores; fazer fechamento do caixa para repassar ao encarregado do estacionamento, mediante contra-recibo, no sendo responsvel por diferenas a menor se no perceber adicional de quebra de caixa, excetuando as ocorrncias de dolo; zelar pelos equipamentos, utenslios e mobilirios relativos ao desempenho de suas funes; providenciar junto ao superior hierrquico numerrio suficiente para troco; preencher formulrios e relatrios administrativos; comunicar ao superior hierrquico as ocorrncias que ponham em risco o desempenho de suas atividades; poder utilizar aparelho de comunicao disponibilizado pelo empregador, para uso exclusivo para desempenho da atividade; utilizar os equipamentos que lhe forem disponibilizados, especialmente os de proteo individual. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros servios similares que lhe competirem.

    COMPETE AO COPEIRO: Atender, recepcionar e servir bebidas; organizar, conferir e controlar materiais de trabalho, bebidas e alimentos, limpeza e higiene do local de trabalho; preparar bebidas; zelar pela boa organizao da copa, limpando-a, guardando utenslios nos respectivos lugares e retirando louas quebradas, para manter a ordem e higiene do local; preparar ch, caf, sucos e sanduches e afins na copa para atender a pequenos pedidos; anotar diariamente o nmero e tipos de pequenas refeies distribudas, registrando os dados em impresso prprio para permitir o controle peridico do trabalho; realizar o controle dirio do material existente no setor, relacionando suas quantidades, para manter o nvel de estoque e evitar extravios; executar a higienizao, polimento de talheres, vasilhames metlicos e outros utenslios da copa, utilizando produtos adequados, para assegurar a conservao e bom aspecto dos mesmos; poder utilizar aparelho de comunicao disponibilizado pelo empregador, para uso exclusivo para desempenho da atividade; utilizar os equipamentos que lhe forem disponibilizados, especialmente os de proteo individual. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros servios similares que lhe competirem.

    COMPETE AO ELETRICISTA: Planejar servios de manuteno e instalao eltrica e realizar manutenes preventiva e corretiva; instalar sistemas e componentes eltricos e realizar medies e testes; elaborar documentao tcnica e trabalhar em conformidade com normas e procedimentos tcnicos e de qualidade, segurana, higiene, sade e preservao condominial; montar e reparar instalaes eltricas e equipamentos auxiliares, guiando-se por esquemas e/ou plantas e catlogos elaborados por profissional competente, utilizando ferramentas apropriadas, aparelhos de medio eltrica e eletrnica, para possibilitar o funcionamento dessas instalaes; efetuar reparaes nas instalaes eltricas onde se realizam obras de conservao ou reforma; devendo utilizar, zelar e manter, em perfeito funcionamento, os equipamentos e EPIs; poder utilizar aparelho de comunicao disponibilizado pelo empregador, para uso exclusivo para desempenho da atividade; utilizar os equipamentos que lhe forem disponibilizados, especialmente os de proteo individual. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros servios similares que lhe competirem.

  • COMPETE AO ENCARREGADO: Supervisionar rotinas administrativas; chefiar equipe de escriturrios, auxiliares administrativos, secretrios de expediente, operadores de mquina de escritrio e contnuos e demais empregados do condomnio; coordenar servios gerais de malotes, mensageiros, transporte, cartrio, limpeza, terceirizados, manuteno de equipamento, mobilirio, instalaes etc; administrar recursos humanos, bens patrimoniais e materiais de consumo; organizar documentos e correspondncias; pode manter rotinas financeiras, controlando fundo fixo (pequeno caixa), verbas, contas a pagar, fluxo de caixa e conta bancria, emitindo e conferindo notas fiscais e recibos,