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CARTILHA DE PERÍCIA MÉDICA 3ª REVISÃO Secretaria do Planejamento, Gestão e Patrimônio

Author: tranngoc

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  • C A R T I L H A D E P E R C I A M D I C A ALAGOAS

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    CARTILHA DE PERCIA MDICA

    3 REVISO

    Secretaria doPlanejamento, Gesto

    e Patrimnio

  • CARTILHA DE PERCIA MDICA

    Secretaria doPlanejamento, Gesto

    e Patrimnio

    3 REVISO

  • Jos Renan Vasconcelos Calheiros FilhoGovernador do Estado

    Jos Luciano Barbosa da SilvaVice Governador do Estado

    Carlos Christian Reis TeixeiraSecretrio de Estado do Planejamento, Gesto e Patrimnio

    Ana Cristina Farias da CunhaSecretria Executiva de Gesto Interna

    Genildo Jos da SilvaSecretrio Executivo de Planejamento e Gesto

    Ricarda Pontual CalheirosSuperintendente de Poltica de Recursos Humanos

    Maria Esther de Almeida Carvalho Silva Superintendente de Percia Mdica e Sade Ocupacional

    Maria Fernanda Tavares BezerraGerente de Percia Mdica e Sade Ocupacional

    Colaborao:Andrea de Holanda Willey RamosAntnio Jos de Oliveira ngelo Glnio Oliveira e SilvaNayara Glycia Calheiros SantosMaria Esther de Almeida C. e Silva

    Laura Veloso LimaAssessor de Interao Social

    Julianne Lima LeoAssessora de Comunicao

    Pedro Fernandes Mendona de OliveiraProjeto Grfico e Diagramao

    Superintendncia de Percia Mdica e Sade Ocupacional do Estado de Alagoas Endereo Av. lvaro Calheiros, 134 Lote 10, Quadra 39,

    Loteamento Marilu - Mangabeiras. CEP: 57035-558. Macei/ALTelefone: (82) 3315-9561 e 98876-7342

    3 Reviso

    2016

  • No basta que seja pura e justa a nossa causa. necessrio que a pureza e a justia

    existam dentro de ns.

    Agostinho Neto (Poeta)

  • Sumrio 1. Apresentao..............................................................................092. Atribuies da Percia Mdica e Sade Ocupacional.................103. Atribuies das Unidades de Gesto de Pessoas........................114. Importante Conhecer.................................................................12

    4.1. Mdico perito x Mdico assistente.......................................................12 4.2. Capacidade x Incapacidade Laborativa.............................................134.3. Atestado mdico.......................................................................................134.4. Licena mdica..........................................................................................144.5. Agendamento ...........................................................................................144.6. Prazo para agendamento de Avaliao Pericial...............................15 4.7. Guia de Avaliao Pericial GAP...........................................................164.8. Dados que devero constar no relatrio da doena........................17 4.9. Restrio de atividade laboral...............................................................174.10. Caracterizao da prorrogao de licena mdica.......................174.11. Abandono de Cargo e Inassiduidade habitual................................18 4.12. Licena mdica/Auxlio-doena x Atividade remunerada............194.13. Impossibilidade do servidor comparecer Percia Mdica...........194.14. Servidor em trnsito................................................................................204.15. Resultado da avaliao pericial...........................................................204.16. Solicitao de Reconsiderao da Avaliao Pericial....................21 4.17. Licenas para servidores no efetivos ocupantes de cargos comissionados...................................................................................................21 4.18. Programa Sade Vocal do Professor.............................................22

    5. Licenas por Motivo de Sade.....................................................235.1. Licena para tratamento de sade e Auxlio-doena.......................235.2. Licena gestante.....................................................................................255.3. Licena adotante para fins de adoo legal....................................275.4. Licena por motivo de sade em pessoa da famlia.........................28 5.5. Licena por acidente em servio ou doena profissional................30

    6. Readaptao Funcional...............................................................327. Remoo por motivo de sade....................................................348. Reduo de carga horria para me de filho excepcional........359. Exame pr-admissional para investidura em cargo pblico......36

  • 10. Avaliao de sanidade mental do servidor para fins de processo administrativo..................................................................3711. Avaliao para Iseno de Imposto de Renda e Iseno de Contribuio Previdenciria............................................................3712. Aposentadoria por Invalidez.....................................................39 13. Reverso de servidor aposentado por invalidez.......................4014. Auxlio Penso...........................................................................40

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    1. APRESENTAO

    Esta Cartilha destina-se aos profissionais de Gesto de Pessoas e servidores pblicos do Poder Executivo do Estado de Alagoas, regidos pela Lei 5.247 de 26 de julho de 1991, que institui o Regime Jurdico nico dos Servidores Pblicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundaes Pblicas Estaduais, em consonncia com a Lei 7.751/15 de 9 de novembro de 2015, que dispe sobre o regime prprio de previdncia social e com a Constituio Federal de 1988.

    A Cartilha de Percia Mdica tem por finalidade padronizar procedimentos e orientar as Coordenadorias de Gesto de Pessoas e servidores na interpretao da legislao.

    A Superintendncia de Percia Mdica e Sade Ocupacional SPMSO uma Unidade Administrativa da Secretaria de Estado do Planejamento, Gesto e Patrimnio do Estado de Alagoas SEPLAG; sendo, desta forma, a unidade oficial de percia mdica e odontolgica responsvel pela poltica de sade ocupacional, no mbito do poder executivo estadual.

    A SPMSO tem, por atribuio, a avaliao da capacidade laborativa atravs de exames ocupacionais; a concesso de licenas mdicas e auxlio-doena aos servidores; a avaliao pericial em casos de comprovao de invalidez; iseno de imposto de renda, iseno previdenciria, remoo, diminuio de carga horria, auxlio penso, entre outros.

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    2. ATRIBUIES DA SUPERINTENDNCIA DE PERCIA MDICA E SADE OCUPACIONAL

    A Superintendncia de Percia Mdica e Sade Ocupacional SPMSO a percia oficial na rea mdica e odontolgica do Poder Executivo do Estado de Alagoas, excetuando-se de sua rea de atuao o atendimento aos servidores militares da Polcia Militar e do Corpo de Bombeiros.

    As normas regulamentadoras de suas atividades so: o Regime Jurdico nico dos Servidores Civis do Estado de Alagoas- Lei 5.247/91, o Regime Prprio de Previdncia Funcional do Estado de Alagoas - Lei Lei 7.751/15, a Constituio Federal de 1988, Constituio do Estado de Alagoas de 1989 e, subsidiariamente, o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio - Lei 8.112/91, Lei Federal 8213/91.

    Dentre as atribuies da SPMSO destacam-se os seguintes servios:

    Licena para tratamento de sade / Auxlio-doena; Licena gestante; Licena adotante para fins de adoo legal; Licena por motivo de doena em pessoa da famlia; Licena por acidente em servio ou doena profissional; Readaptao funcional de servidor por reduo de

    capacidade laboral; Reassuno do exerccio e cessao de readaptao; Remoo para outra localidade para acompanhamento

    de cnjuge ou companheiro ou dependente por motivo de sade; Reduo de carga horria para me com filho

    excepcional e filho maior invlido;

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    Exame pr-admissional para investidura em cargo pblico; Avaliao de sanidade mental do servidor para fins de

    processo administrativo disciplinar; Avaliao para iseno de imposto de renda e

    iseno de contribuio previdenciria; Comprovao da invalidez para fins de aposentadoria; Reverso de servidor aposentado por invalidez; Auxlio Penso.

    3. ATRIBUIES DAS UNIDADES DE GESTO DE PESSOAS

    So funes especficas dos servidores que compe as equipes das Unidades de Gesto de Pessoas para apoiar o desenvolvimento de aes de ateno sade e percia mdica:

    Adotar e divulgar as normas, instrues e os procedimentos orientados pela Superintendncia de Percia Mdica e Sade Ocupacional - SPMSO para a realizao de percias mdicas; Realizar o agendamento da percia mdica do Servidor,

    por meio eletrnico, usando o Sistema de Percia Mdica; Providenciar, no prazo de at 24 horas, a expedio e

    entrega da Guia de Avaliao Pericial (GAP) ao Servidor ou ao seu representante; Informar oficialmente Superintendncia de Percia

    Mdica e Sade Ocupacional - SPMSO os casos que necessitar de avaliao pericial em trnsito;

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    Acompanhar a temporalidade das licenas para tratamento de sade dos Servidores, dispensadas de avaliao pericial, gozadas nos doze meses anteriores; Encaminhar para avaliao pericial, para confirmao

    de patologias, os casos de licenas para tratamento de sade, que foram dispensadas de avaliao pericial, que ultrapassou o perodo inferior a trinta e um (31) dias; Acompanhar o desenvolvimento do Servidor durante

    o processo de readaptao, nas atribuies indicadas no Laudo para Readaptao (LPR), assegurando que as condies de trabalho estejam contribuindo para a recuperao da sade do beneficiado.

    4. IMPORTANTE CONHECER

    4.1. Mdico perito x Mdico assistente

    O mdico perito o mdico ou cirurgio-dentista que realiza ato pericial com o objetivo de avaliar as condies de sade e a capacidade laborativa do servidor, sendo, o mdico assistente, o profissional que acompanha o servidor no decurso de sua doena.

    Para avaliao da capacidade laborativa, o mdico perito utiliza, como base, o exame clnico presencial do servidor; os exames que comprovam a enfermidade e o atestado mdico emitido pelo mdico assistente.

    importante ressaltar que o nmero de dias indicado no atestado fornecido pelo mdico assistente deve ser entendido apenas como uma recomendao, uma referncia, uma sugesto sem qualquer carter vinculativo.

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    A definio quanto concesso ou no do benefcio, bem como a quantidade de dias, ficam a critrio do mdico perito.

    4.2. Capacidade x Incapacidade Laborativa

    Entende-se por ter capacidade laborativa o indivduo que rene as condies fsicas e mentais para o exerccio das atividades pertinentes ao cargo.

    A incapacidade laborativa entendida como a impossibilidade do servidor em desempenhar as atividades especficas do cargo, decorrente de alteraes patolgicas (doena ou acidente).

    4.3. Atestado mdico

    Na avaliao pericial, entende-se o atestado mdico como um documento legal, emitido pelo mdico ou cirurgio-dentista assistente, quando o indivduo apresenta patologia que limita ou impede sua atividade laborativa.

    O atestado gera a presuno de um direito, que s se configurar com a avaliao pericial que confirme a necessidade e os dias de afastamento.

    O atestado mdico deve conter os seguintes dados: Nome legvel do paciente; Identificao da patologia CID Classificao

    Internacional de Doena;

    A presena de uma doena, por si s, no significa a existncia de incapacidade laborativa. O que importa na anlise do mdico perito a repercusso que o quadro clnico apresenta para desempenho das atribuies do cargo.

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    Quantidade de dias sugeridos para afastamento; Data; Assinatura do mdico ou odontlogo sobre carimbo

    contendo o nmero do CRM ou CRO.

    O atestado mdico ou odontolgico entregue fora do prazo estabelecido, ou constatando-se irregularidades na sua apresentao, ser indeferido pela Superintendncia de Percia Mdica e Sade Ocupacional SPMSO.

    4.4. Licena mdica

    A licena mdica para tratamento de sade superior a trs (03) dias consecutivos depender obrigatoriamente de percia mdica.

    4.5. Agendamento

    A Superintendncia de Percia Mdica e Sade Ocupacional SPMSO dispe de um Sistema de Percia Mdica que realiza os agendamentos por meio eletrnico e uma Central de

    Somente os atestados emitidos por mdicos ou cirurgies-dentistas sero aceitos, para fins de justificativa de faltas ao trabalho.

    O Servidor ou seu representante ter o prazo de at trs (03) dias teis para a apresentao do atestado mdico ou odontolgico, a partir do primeiro dia de afastamento da licena concedida pelo mdico assistente, Unidade de Gesto de Pessoas da Entidade ou rgo de lotao.

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    Agendamento que atende de forma presencial ou por telefone. Estas ferramentas buscam proporcionar ao servidor uma maior praticidade em acessar o servio, como tambm uma melhor organizao dos atendimentos mdicos-periciais.

    Para o agendamento indispensvel que o servidor, ou seu representante, esteja em mos com a seguinte documentao:

    CPF do servidor a ser periciado; Atestado mdico com o diagnstico (CID-10) da

    patologia; Guia de Avaliao Pericial GAP; Exames complementares

    Quando concludo o agendamento, o servidor receber um nmero de protocolo que dever ser anotado na Guia de Avaliao Pericial GAP, juntamente com a data e nome do atendente que realizou o agendamento.

    O agendamento presencial poder ser realizado no endereo e horrio disposto abaixo.

    4.6. Prazo para agendamento da Avaliao Pericial

    O agendamento para avaliao pericial dever ser feito imediatamente ou no prazo mximo de at um (01) dia til, a contar do dia de recebimento da Guia de Avaliao Pericial (GAP).

    Telefone: (82) 3315-1842 e 3315-1819Horrio de atendimento: 8:00 s 17:00 de segunda

    quinta e 8:00 s 14:00 na sexta.Endereo: Av. lvaro Calheiros, 134 Lote 10, Quadra

    39, Loteamento Marilu - Mangabeiras. CEP: 57035-558 - Macei/AL

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    O requerimento fora do prazo poder acarretar perda total ou parcial do direito Licena de Sade.

    4.7. Guia de Avaliao Pericial GAP

    A Guia de Avaliao Pericial GAP um documento oficial e obrigatrio quando da solicitao do benefcio pelo servidor que rene as informaes relevantes do periciando, de seu cargo e da unidade de lotao.

    O Servidor que necessitar de licena para tratamento de sade dever solicitar a GAP, diretamente ou atravs de seu representante, Unidade de Gesto de Pessoas.

    A guia auxilia na comunicao entre servidor e unidade de gesto de pessoas de sua lotao, uma vez que o documento deve ser obrigatoriamente assinado e carimbado pelo chefe imediato ou pela Unidade de Gesto de Pessoas.

    imprescindvel o preenchimento correto e total da GAP, na modalidade presencial e eletrnica.

    Quando o motivo da solicitao do beneficio for decorrente de acidente em servio, alm do preenchimento da GAP dever ser anexada cpia do documento da Comunicao de Acidente de Trabalho CAT.

    A GAP composta pela solicitao da avaliao pericial propriamente dita e do Protocolo de Inspeo Mdica - PIM, sendo, este ltimo, o documento que informa a concluso da percia.

    direito do servidor o acesso GAP para a solicitao do benefcio, desde que sejam cumpridos os prazos de at trs (03) dias teis para a apresentao do atestado mdico ou odontolgico e desde que o atestado mdico esteja devidamente preenchido.

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    4.8. Dados que devero constar no relatrio mdico da doena

    O paciente ou seu representante legal pode solicitar o relatrio da doena ao mdico ou cirurgio-dentista assistente, para fins de percia mdica. Este relatrio dever conter os dados, conforme disposto nas resolues do Conselho Federal de Medicina (CFM) n 1.851/2008 e do Conselho Federal de Odontologia (CFO) n 87/2009. So os dados:

    Diagnstico; Resultados dos exames complementares; Conduta teraputica; Prognstico; Consequncias sade do paciente; e Tempo de repouso estimado necessrio para a sua

    recuperao.

    4.9. Restrio de atividade laboral

    a recomendao feita pelo mdico-perito para a no realizao de uma ou mais atribuies do cargo, cuja continuidade do exerccio possa acarretar o agravamento da doena do servidor ou risco a terceiro.

    4.10. Caracterizao da prorrogao de licena mdica

    Nos casos em que o servidor no se encontre apto a retornar ao trabalho, o mdico assistente poder requerer a prorrogao da licena mediante um novo atestado, podendo o mdico perito decidir pela aceitao ou negao do pedido.

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    Ser considerada como prorrogao a licena concedida em at sessenta dias do trmino da licena anterior, quando se tratar de licenas da mesma espcie (Art. 86, Lei n 5.247, de 26 de julho de 1991).

    4.11. Abandono de Cargo e Inassiduidade Habitual

    Finalizado o perodo de licena, o servidor dever retornar s suas atividades laborais. Caso no se encontre apto a retornar ao trabalho, poder requerer a prorrogao da licena mediante um novo atestado mdico expedido pelo mdico assistente.

    O no retorno ao trabalho, sem que haja a devida prorrogao da licena, caracterizar ausncia sem justa causa; se em um perodo igual ou superior a 15 (quinze) dias consecutivos abandono de cargo; ou por faltas alternadas, em um perodo de 30 (trinta) dias, em um intervalo de 12 (doze) meses inassiduidade habitual.

    Nestes casos, quando no h caracterizao de incapacidade laborativa, obrigatria a informao da ausncia do servidor, pela chefia da Unidade de Gesto de Pessoas do rgo, Secretaria de Estado do Planejamento, Gesto e Patrimnio, exceto quando o rgo ou entidade a que o servidor infrator esteja vinculado ou onde tenha ocorrido a infrao possua unidade prpria de correio e esta competncia esteja explicitamente estabelecida nos respectivos estatutos especficos, regimentos internos ou leis orgnicas.

    O prazo para o servidor requerer (agendar) a prorrogao em continuidade da licena anterior de at trs (03) dias teis a contar do primeiro dia do trmino do afastamento anterior.

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    4.12. Licena mdica / Auxlio-doena x Atividade remunerada

    Durante o perodo em que o servidor encontra-se em beneficio, no poder exercer qualquer atividade remunerada. Sendo caracterizada a irregularidade, por meio do devido processo legal, o servidor ter sua licena interrompida.

    Caso o servidor se considere apto para retornar ao trabalho antes do trmino do beneficio, dever solicitar uma nova percia, seguindo todo o trmite apresentado no item 4.

    Se deferida a solicitao, a Percia emitir laudo de reassuno, fixando a data do retorno ao trabalho.

    4.13. Impossibilidade de o servidor comparecer Percia Mdica

    Quando no for possvel o deslocamento do servidor sede da Superintendncia de Percia Mdica e Sade Ocupacional SPMSO para solicitar o seu benefcio, o mesmo poder enviar, ao local, o seu representante, munido da documentao necessria concesso do tipo de licena a ser requerida, para que seja marcada a avaliao pericial domiciliar ou, a depender do tipo de benefcio, seja feita a avaliao documental.

    A solicitao dever ser feita SPMSO por familiar ou responsvel no prazo mximo de at trs (03) dias teis, a partir do primeiro dia de afastamento da licena concedida pelo mdico assistente.

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    4.14. Servidor em trnsito

    O servidor que se encontra em outro Estado da Federao e necessita requerer licena, poder ser periciado por Junta Mdica Oficial da localidade.

    Para tanto, dever encaminhar um representante unidade de Gesto de Pessoas qual est lotado, apresentar o atestado do mdico assistente e/ou de declarao da unidade hospitalar onde o servidor se encontra internado, solicitar a Guia de Avaliao Pericial-GAP e em seguida comparecer sede da Superintendncia de Percia Mdica e Sade Ocupacional SPMSO para os procedimentos pertinentes.

    4.15. Resultado da avaliao pericial

    O servidor recebe, quando concluda a avaliao pericial, o PIM (Protocolo de Inspeo Mdica), o qual contm informaes quanto concesso ou negao da solicitao, o tipo de concesso e os dias concedidos.

    Este documento dever ser entregue na unidade de Gesto de Pessoas qual est lotado ou no local onde solicitou a GAP, no prazo de at dois (02) dias teis aps a realizao da percia. O resultado da avaliao pericial publicado no Dirio Oficial do Estado (DOE).

    O representante dever comparecer unidade de Gesto de Pessoas qual o servidor est lotado no prazo de at trs (03) dias teis, a partir do primeiro dia de afastamento do servidor, para comunicao e demais providncias.

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    4.16. Solicitao de Reconsiderao da Avaliao Pericial

    Lei Estadual 5.247 / 1991 arts. 106 a 110

    Caso o servidor no concorde com o resultado da avaliao pericial, cabe a ele o pedido de reconsiderao, que dever ser solicitado atravs de processo administrativo Superintendncia de Percia Mdica e Sade Ocupacional SPMSO.

    O prazo para interposio de pedido de reconsiderao e recurso de percia mdica de at trs (03) dias teis, da cincia da deciso, pelo interessado.

    Os pedidos de reconsiderao podero gerar agendamento para nova avaliao pericial que se efetuar por mdico perito, que no tenha, primitivamente, efetivado a percia mdica questionada.

    Em caso de deferimento do pedido de reconsiderao, os efeitos da deciso retroagiro data do ato impugnado. Em caso contrrio, os dias em que o servidor no comparecer ao trabalho sero considerados faltas.

    4.17. Licenas para servidores no efetivos ocupantes de cargos comissionados

    CF / 88 art. 40 Lei Federal 8.213/91 Parecer PGE/PA-00-2193/2011

    Nas concesses de licena para ocupantes de cargos comissionados no efetivos, os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento sero avaliados pela equipe mdica perita daSuperintendncia de Percia Mdica e Sade Ocupacional SPMSO.

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    A partir do 16 dia, estes servidores devero ser encaminhados Percia Mdica do INSS, devendo os procedimentos administrativos de encaminhamento, folha de pagamento, dentre outros, serem efetuados pela unidade de Gesto de Pessoas do rgo de lotao do servidor.

    Os servidores avaliados pela Percia Mdica do INSS devero informar o resultado da percia unidade de Gesto de Pessoas qual est lotado.

    4.18. Programa Sade Vocal do Professor Lei n 7.241/2010

    O Programa Sade Vocal, respaldado, pela lei n 7.241/2010, tem como finalidade atender aos professores da Rede Estadual de Educao, buscando desenvolver aes de promoo da sade, acompanhamento e tratamentos destes profissionais, evitando assim o aparecimento ou o agravamento das alteraes vocais, que possam lev-los ao afastamento da sala de aula, uma vez que a voz seu principal instrumento de trabalho.

    O programa desenvolvido em articulao com a Secretaria de Educao, a Secretria de Planejamento, Gesto e Patrimnio, a Secretaria de Sade CEREST e a Faculdade de Fonoaudiologia UNCISAL.

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    5. LICENA POR MOTIVO DE SADE

    5.1. Licena para tratamento de sade e Auxlio-doena

    A licena para tratamento de sade e o auxlio-doena so direitos assegurados ao servidor de ausentar-se de suas atividades laborais para tratamento de sua sade, nas modalidades e perodo determinado pelo mdico perito, conforme a legislao vigente.

    Caracteriza-se licena para tratamento de sade o afastamento de at 30 dias consecutivos, sem prejuzo da remunerao a que fizer jus.

    Caracteriza-se auxlio-doena o afastamento das atividades laborais por um perodo superior a 30 (trinta) dias consecutivos, e consistir numa renda mensal do benefcio correspondente a 80 % (oitenta por cento) da remunerao do servidor, acrescido de 1% (um por cento) a cada ano completo de efetivo servio pblico no Estado de Alagoas, at o limite de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 59 da Lei estadual n 7.751/15.

    indispensvel que o servidor seja submetido avaliao mdico-pericial.

    Durante a inspeo, o mdico poder, a critrio clnico, solicitar a realizao de exames e relatrio da doena que possam subsidiar o diagnstico da ocorrncia alegada.

    Em caso de prorrogao, o procedimento dever ser o mesmo do inicial.

    Ser considerada prorrogao o pedido de licena requerido dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias do trmino de outra da mesma espcie (artigo 86 da Lei 5.247/91).

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    Documentao necessria:

    Guia de Avaliao Pericial - GAP preenchida, assinada e carimbada pelo rgo de origem (original); Atestado mdico ou odontolgico original, legvel, sem

    rasuras, especificando a restrio/limitao para o exerccio da funo, com diagnstico (CID), data e carimbo do mdico;

    Exames complementares comprobatrios da situao clnica, se aplicvel (atuais); Documento oficial de identificao com foto.

    Servidor com impossibilidade de locomoo:

    Documentao exposta acima; Relatrio mdico comprovando a impossibilidade de

    locomoo.

    Servidor submetido a procedimento cirrgico ou hospitalizado:

    Documentao exposta acima; Declarao do hospital (original).

    Como solicitar?

    O periciando dever agendar avaliao pericial, conforme orientao no item 4.5 e comparecer ao prdio sede da Superintendncia de Percia Mdica e Sade Ocupacional - SPMSO na data e horrio marcado, munido da documentao necessria.

    No caso de servidor com impossibilidade de locomoo, o seu representante dever comparecer ao prdio sede da

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    SPMSO, munido da documentao necessria para solicitar percia domiciliar.

    No caso de procedimento cirrgico ou servidor hospitalizado o mesmo dever enviar um representante, munido da documentao necessria, ao prdio sede da SPMSO, no sendo necessrio agendar, uma vez que a licena ser concedida por anlise documental.

    O prazo para solicitao de at (03) trs dias teis a partir do primeiro dia de afastamento da licena concedida pelo mdico assistente.

    5.2. Licena gestante

    A licena gestante garante o afastamento da servidora parturiente por um perodo de 180 (cento e oitenta) dias.

    O benefcio tem por princpios a proteo da gravidez, a recuperao ps-parto, a amamentao e o fortalecimento da relao me-filho.

    Esta licena pode ser iniciada no primeiro dia do oitavo ms, mediante avaliao mdica, ou a partir do nascimento da criana.

    No caso de nascimento prematuro, a licena ter incio a partir da data do parto.

    Havendo bito da criana no curso da licena maternidade, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora dever procurar a Unidade de Gesto de Pessoas para emitir nova GAP para ser submetida a novo exame pericial, e, sendo considerada apta, ser emitido o Laudo Pericial de Retorno, para a consequente reassuno das suas funes.

    A inobservncia dos prazos estipulados implica na imputao de falta no justificada.

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    No caso de aborto, a servidora dever ser submetida a exame pericial por mdico perito da Superintendncia de Percia Mdica e Sade Ocupacional - SPMSO e ter direito a afastamento determinado pelo mdico assistente mediante atestado.

    Se a licena for solicitada em perodo pr-parto, a gestante dever se apresentar na sede da Superintendncia de Percia Mdica e Sade Ocupacional - SPMSO munida dos documentos bsicos exigidos para concesso da licena.

    Se a licena for solicitada em perodo ps-parto, a parturiente poder enviar um representante, munido dos documentos exigidos.

    Documentao necessria:

    Pr-parto:

    Guia de Avaliao Pericial - GAP preenchida, assinada e carimbada pelo rgo de origem (original); Atestado mdico, legvel, sem rasuras, com diagnstico

    (CID), data e carimbo do mdico (original); Exames complementares incluindo ultrassom (atuais); Documento oficial de identificao com foto.

    Ps-parto:

    Guia de Avaliao Pericial - GAP preenchida, assinada e carimbada pelo rgo de origem (original); Registro de nascimento (original e 1 cpia) ou

    declarao de nascido vivo; Declarao do Hospital (original).

  • C A R T I L H A D E P E R C I A M D I C A ALAGOAS

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    Como solicitar?

    Quando a solicitao pr-parto A gestante dever agendar uma avaliao pericial e comparecer ao prdio sede da Superintendncia de Percia Mdica e Sade Ocupacional - SPMSO, na data e horrio marcado, munida da documentao necessria.

    Quando a solicitao ps-parto A parturiente poder enviar um representante, munido da documentao necessria, ao prdio sede da Superintendncia de Percia Mdica e Sade Ocupacional - SPMSO. No necessrio agendar, uma vez que a licena ser por anlise documental.

    5.3. Licena adotante para fins de adoo legal Lei Estadual 7.751/15

    A licena adotante garante o afastamento da servidora por um perodo de 180 (cento e oitenta) dias. O benefcio tem por princpios os cuidados com a criana e o fortalecimento da relao me-filho.

    Sendo assim, ser concedida a licena adotante, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, servidora que adotar ou obtiver guarda oficial da criana de idade com at 1 ano.

    No caso de adoo ou guarda judicial de criana, com mais de 1 ano de idade e menor de 12 anos, o prazo ser de 120 dias.

    A licena poder ser requerida a partir do trnsito em julgado da sentena de adoo ou da autorizao judicial de guarda para fins de adoo.

    Alm dos documentos bsicos exigidos para solicitao da licena, o (a) servidor (a) dever apresentar original e cpia do Termo de Guarda e Responsabilidade, expedido por autoridade competente.

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    C A R T I L H A D E P E R C I A M D I C A ALAGOAS

    Documentao necessria: Guia de Avaliao Pericial - GAP preenchida, assinada e

    carimbada pelo rgo de origem (original); Documento oficial de identificao com foto; Termo de Guarda e Responsabilidade (original e 1

    cpia).

    5.4. Licena por motivo de doena em pessoa da famlia Lei Estadual 5.247/91, art. 87 Lei Estadual 6.196/2000, art. 24 e 30 . Estatuto do magistrio.

    Poder ser concedida licena ao servidor quando o mesmo necessitar assistir familiar doente, na condio de cnjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguneo ou afim, at o segundo grau civil, na conformidade do disposto no artigo 87, da Lei Estadual 5.247/1991.

    A licena concedida sem prejuzo da remunerao do cargo efetivo por 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por mais 90 (noventa) dias mediante avaliao pericial e, excedendo esses prazos, sem remunerao.

    A suspenso da remunerao realizada pelo setor responsvel da folha de pagamento da unidade de lotao do servidor.

    Para obteno da licena por motivo de doena de pessoa da famlia, o servidor dever provar ser indispensvel a sua assistncia pessoal, demonstrando, ainda, que esta no pode ser prestada simultaneamente com o exerccio do cargo.

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    Documentao necessria:

    Guia de Avaliao Pericial - GAP preenchida, assinada e carimbada pelo rgo de origem (original); Atestado mdico em nome do solicitante, expondo sua

    necessidade em acompanhar familiar enfermo, identificando o paciente, especificando a restrio/limitao e o diagnstico (CID), data e carimbo do mdico (original);

    Exames complementares (atuais); No caso de cirurgia trazer a declarao do hospital; Documento oficial de identificao com foto.

    Como solicitar?

    O servidor dever agendar avaliao pericial, conforme orientao disposta no item 4.5 e comparecer ao prdio sede da Superintendncia de Percia Mdica e Sade Ocupacional - SPMSO, na data e horrio marcado, munido da documentao necessria.

    A pessoa da famlia, a quem se atribui a doena, ser submetida percia mdica na sede da Superintendncia de Percia Mdica e Sade Ocupacional - SPMSO, domiciliar ou hospitalar.

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    5.5. Licena por acidente em servio ou doena profissional Lei Federal 8.112/90, artigos 211 a 214 por analogia. Lei n 8.213/1991.

    considerado acidente de trabalho toda leso corporal

    ou perturbao da capacidade funcional que, no exerccio do trabalho ou por motivo dele, resultar de causa externa, sbita, imprevista ou fortuita, que cause a incapacidade para o trabalho, total ou parcial, permanente ou temporria.

    So tambm considerados acidentes de trabalho os eventos que ocorrem no percurso da residncia para o trabalho ou vice-versa.

    So consideradas doenas profissionais aquelas decorrentes, desencadeadas ou agravadas pelo exerccio de trabalho peculiar a determinada atividade profissional ou adquirida em funo de condies ambientais especficas em que se realiza o trabalho. A causa da ocorrncia necessariamente a atividade laboral.

    Para todo e qualquer acidente de trabalho que provoque ou no leses no servidor, dever ser preenchido obrigatoriamente a Comunicao de Acidente de Trabalho CAT.

    O servidor efetivo dever utilizar o formulrio da CAT especfico (formulrio adaptado do SIASS/10).

    A CAT poder ser preenchida pelo prprio servidor, por sua chefia imediata, pela equipe de segurana no trabalho ou qualquer outra pessoa, e encaminhada respectiva chefia ou setor de Medicina e Segurana no Trabalho, ou ainda unidade de Gesto de Pessoas na qual o servidor est vinculado, para que se d incio aos procedimentos pertinentes.

    Os servidores que ocupam cargos em comisso, sem vnculo efetivo com a administrao pblica, so segurados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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    Para estes servidores, dever ser preenchida a Comunicao de Acidente de Trabalho CAT disponibilizada no site da Previdncia Social e enviada ao INSS pela unidade de Gesto de Pessoas do rgo de lotao destes servidores, de acordo com o disposto na Lei n 8.213/91.

    Nos casos de afastamento por acidente de trabalho, nos primeiros 15 dias o servidor ser avaliado por mdico perito da Superintendncia de Percia Mdica e Sade Ocupacional SPMSO, e a partir do 30 dia pela Percia Mdica do INSS, sendo os procedimentos administrativos de folha de pagamento, encaminhamento e outros efetuados pela unidade de Gesto de Pessoas do rgo de lotao do servidor.

    Documentao necessria:

    Guia de Avaliao Pericial - GAP preenchida, assinada e carimbada pelo rgo de origem (original); Atestado mdico original e legvel, sem rasuras,

    especificando a restrio/limitao para o exerccio da funo com diagnstico (CID), data e carimbo do mdico;

    Exames complementares (atuais); Cpia da Comunicao de Acidente de Trabalho CAT

    (para servidores efetivos); Cpia do CAT/INSS (para os servidores comissionados

    no efetivos); Declarao de internao hospitalar; Documento oficial de identificao com foto.

    Como solicitar?

    O servidor dever agendar avaliao pericial, conforme orientao no item 4.5 e comparecer ao prdio sede da

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    Superintendncia de Percia Mdica e Sade Ocupacional SPMSO na data e horrio marcados, munido da documentao necessria.

    No caso da impossibilidade do servidor comparecer sede da SPMSO para avaliao, dever encaminhar um representante unidade de Gesto de Pessoas qual est lotado, solicitar a Guia de Avaliao Pericial - GAP e, em seguida, comparecer SPMSO para os procedimentos pertinentes, munido de relatrio mdico comprovando a impossibilidade de locomoo.

    6. READAPTAO FUNCIONAL Lei 5.247/91, art. 18 , Lei Estadual 6.196/2000 - Estatuto do Magistrio.

    A readaptao a investidura do servidor, indicada por avaliao pericial, em cargo de atribuies e responsabilidades compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental.

    Na avaliao pericial, quando constatada a incapacidade relativa do servidor para as atribuies de seu cargo, o mdico perito indicar a readaptao ou a restrio da atividade laboral.

    A readaptao indicada quando o servidor est inapto a desempenhar a maior parte de suas atribuies, sendo investido em cargo de atribuies afins, respeitando o disposto no art. 18, da lei 5.247/91.

    A restrio de atividade laboral recomendada quando o servidor est apto a desempenhar a maior parte das atribuies do cargo. Neste caso, o perito mdico indicar a no realizao de uma ou mais atribuies, cuja continuidade possa acarretar o agravamento da doena do servidor ou risco a terceiros.

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    Quando julgar necessrio, o mdico perito poder solicitar unidade de Gesto de Pessoas a lista das atribuies do cargo ocupado pelo servidor.

    Aps avaliao, a Superintendncia de Percia Mdica e Sade Ocupacional SPMSO encaminhar unidade de Gesto de Pessoas o Laudo para a Readaptao, indicando as restries quanto s atividades e/ou ambientes que devero ser evitados.

    A readaptao obedecer a prazo determinado no documento de concesso. Ao trmino do perodo de readaptao, o servidor dever retornar sua funo anterior, ou no caso de persistncia da referida limitao funcional, o servidor dever solicitar prorrogao do beneficio.

    Documentao necessria:

    Guia de Avaliao Pericial - GAP preenchida, assinada e carimbada pelo rgo de origem (original); Atestado mdico original e legvel, sem rasuras,

    especificando a restrio/limitao para o exerccio da funo com diagnstico (CID), data e carimbo do mdico;

    Exames complementares (atuais); Documento oficial de identificao com foto.

    Durante o processo de readaptao, a unidade de Gesto de Pessoas orientada a acompanhar o desenvolvimento do servidor nas atribuies indicadas no Laudo para Readaptao (LPR), assegurando que as condies de trabalho estejam contribuindo para a recuperao da sade do beneficiado.

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    Como solicitar?

    O servidor dever agendar avaliao pericial, conforme orientao no item 4.5, e comparecer ao prdio sede da Superintendncia de Percia Mdica e Sade Ocupacional SPMSO, na data e horrio marcado, munido da documentao necessria.

    7. REMOO POR MOTIVO DE SADE Lei Estadual 5.247, art.35 , Lei Estadual 6.196/2000 Estatuto do Magistrio.

    o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofcio, de uma para outra localidade de trabalho, com ou sem mudana de sede, no mbito da unidade setorial em que for especificamente lotado.

    O deslocamento pode ser por doena do servidor ou para acompanhar cnjuge ou companheiro ou dependente enfermo por motivo de doena, condicionada comprovao, por junta mdica da indispensabilidade.

    Como solicitar?

    Para acompanhar cnjuge ou dependente: Mediante processo administrativo, o servidor faz a solici-

    tao acostando ao processo o atestado mdico da pessoa doente, exames que comprovem a patologia e no caso de internao a declarao do hospital, documento oficial de identificao com foto e CPF.

    Por doena do servidor:Mediante processo administrativo, o servidor faz a solicitao

    acostando ao processo o atestado mdico, exames que

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    comprovem a patologia e, no caso de internao a declarao do hospital, documento oficial de identificao com foto e CPF.

    A solicitao dever ser feita na Entidade ou rgo de origem do Servidor.

    8. REDUO DE CARGA HORRIA PARA ME DE FILHO EXCEPCIONALLei estadual 4.597/84 art. 1 e 2

    As servidoras mes de excepcionais em tratamento, com carga horria de 40 horas ou mais, tm o direito reduo de jornada de trabalho por um dos turnos.

    A solicitao dever ser feita mediante processo administrativo na Entidade ou rgo de origem.

    Como solicitar?

    Mediante processo administrativo, a servidora faz a solicitao atravs de um requerimento, acostando ao processo:

    Documento oficial de identificao do filho. Atestado mdico original e legvel, sem rasuras,

    especificando a restrio/limitao com diagnstico (CID) do filho, data e carimbo do mdico;

    Exames complementares que comprovem a patologia (atuais); Documento oficial de identificao com foto da

    servidora/interessada.

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    C A R T I L H A D E P E R C I A M D I C A ALAGOAS

    9. EXAME PR-ADMISSIONAL PARA INVESTIDURA EM CARGO PBLICO

    A posse depender de prvia inspeo mdica oficial em que se comprove a aptido fsica e mental do candidato para o exerccio do cargo.

    Considera-se como objetivo do exame admissional averiguar a capacidade fsica e mental do candidato para exercer as atividades para as quais est obrigado em razo do cargo pblico que ir ocupar, tendo em conta os riscos inerentes s respectivas atribuies e o prognstico de enfermidades apresentadas pelo candidato.

    O perito avaliar, ainda, os exames indicados no edital do concurso. Os critrios devem ser estabelecidos levando-se em considerao as atividades da funo que o candidato pretende exercer, os riscos inerentes ao ambiente de trabalho e os critrios epidemiolgicos, que podem apontar doenas responsveis por licenas prolongadas, readaptaes e aposentadoria precoce por invalidez.

    Documentao necessria:

    Cpia da pgina do Dirio Oficial do Estado onde consta a nomeao; Declarao de nomeao emitida pelo rgo para o

    qual foi nomeado; Atestados e exames solicitados no edital do concurso; Documento oficial de identificao com foto; CPF e comprovante de residncia.

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    Como solicitar?

    O rgo ou Entidade para onde foi nomeado ou admitido o candidato dever agendar o exame pr-admissional conforme orientao no item agendamento desta cartilha e comparecer ao prdio sede da Superintendncia de Percia Mdica e Sade Ocupacional SPMSO na data e horrio marcado, munido da documentao necessria.

    10. AVALIAO DE SANIDADE MENTAL DO SERVIDOR PARA FINS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Lei Estadual 5.247/1991, artigo 170, pargrafo nico.

    A avaliao da sanidade mental do servidor uma atividade da SPMSO prestada s Comisses responsveis pelos processos administrativos disciplinares dos servidores pblicos.

    Pode ser solicitada sempre que a comisso julgue pertinente.

    11. AVALIAO PARA ISENO DE DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIO PREVIDENCIRIAConstituio Federal/1988, art. 40Lei Federal n 7.713/1988, art. 6, inciso XIV e XXI, alterada pela Lei n11.052/2004Lei Federal n 9.250/1995 e alteraesLei Federal n 8.213/1991, Portaria Interministerial MPAS/MS n 2.998 de 2001Lei Estadual 7751/15 Artigo 48 e 77

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    A Iseno de Imposto de Renda e a Iseno de Contribuio Previdenciria so benefcios fiscais concedidos aos servidores aposentados ou pensionistas por motivo de sade (patologia contemplada em Lei) ou por acidente em servio. O direito permanece mesmo que a doena tenha sido contrada depois da aposentadoria ou depois de concedido o Auxlio Penso.

    As patologias incapacitantes que possibilitam a iseno da contribuio previdenciria elencadas na Lei, so: I- tuberculose ativa; II - hansenase; III- alienao mental; IV- neoplasia maligna; V cegueira; VI - paralisia irreversvel e incapacitante; VII- cardiopatia grave; VIII - doena de Parkinson; IX - espondiloartrose anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avanado da doena de Paget (ostete deformante); XII - sndrome da deficincia imunolgica adquirida - Aids; XIII - contaminao por radiao, com base em concluso da medicina especializada, XIV - hepatopatia grave, nos termos dos artigos 48 e 77 da Lei 7.751/15 e XV Esclerose Mltipla.

    Para a Iseno de Imposto de Renda, alm das doenas ou afeces acima citadas, incluem-se a esclerose mltipla.

    O pensionista que for portador de doena contemplada em Lei poder solicitar o benefcio.

    Cabe Percia Mdica a emisso do laudo pericial, ficando a deciso quanto ao beneficio a cargo da AL Previdncia.

    Para avaliao pericial indispensvel que o solicitante apresente o relatrio do mdico assistente especialista, onde dever identificar a patologia por nome e cdigo (CID). Quando a terminologia usada por este no coincidir com a utilizada no descritivo da lei, o laudo dever conter a afirmao que tal doena se enquadra no conceito de uma das patologias listadas.

    O benefcio dever ser solicitado por meio de processo administrativo, contendo requerimento com telefone para contato, atestado mdico, documento de identificao, CPF, comprovante de residncia e contracheque (originais ou cpias autenticadas).

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    To logo o processo seja devidamente instrudo no mbito da AL PREVIDNCIA, os autos sero remetidos Superintendncia de Percia Mdica e Sade Ocupacional SPMSO, que dever notificar a parte interessada para fazer o agendamento da percia.

    Caso a parte tenha conhecimento de que o processo est pronto (devidamente instrudo no mbito da AL PREVIDNCIA), ou que este j fora encaminhado SPMSO, poder o interessado proceder ao agendamento sem a prvia notificao.

    12. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Lei Estadual 5.247/1991, art. 201, 1 e 2, Lei Estadual 7.751/15 art. 48, 49 e 77 Lei Federal n 8.213/1991, art. 151Portaria Interministerial MPAS/MS n 2.998 de 2001Lei Federal 9.250/95 art. 30.

    A aposentadoria por invalidez ser concedida mediante avaliao mdico-pericial, quando se atestar que o servidor est incapacitado definitivamente para o exerccio do cargo e insuscetvel a processos de readaptao comprovado atravs da anlise do histrico de sade do servidor, assim como de atestados e exames complementares.

    A aposentadoria por invalidez dever ser precedida de auxlio-doena ou de processo de readaptao, salvo os casos em que a doena ou acidente resultem em imediata invalidez (artigo 48 , 49 e 77 da Lei 7.751/15).

    Na caracterizao das doenas graves, contagiosas ou incurveis utiliza-se, por analogia, o especificado no artigo 151 da Lei Federal 8.213/91.

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    No h necessidade de o servidor solicitar a aposentadoria por invalidez, uma vez que o beneficio de iniciativa da Superintendncia de Percia Mdica e Sade Ocupacional SPMSO atravs do histrico de sade do periciando.

    13. REVERSO DE SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ Lei Estadual 5.247/1991, art. 19 e 21.

    o retorno do servidor aposentado por invalidez atividade. A avaliao realizada pelo corpo mdico de peritos da

    Superintendncia de Percia Mdica e Sade Ocupacional - SPMSO onde considerar a capacidade laborativa e, no caso de insubsistncia dos motivos que ensejaram a aposentadoria, indicar a sua reverso.

    A solicitao de reverso poder ser feita pelo servidor ou ex officio.

    No poder reverter o aposentado que j tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

    14. AUXLIO PENSO PARA FILHO MAIOR INVLIDO

    o beneficio concedido a filho ou dependente legal de servidor pblico que seja acometido de patologia que o inviabilize a reger sua vida civil, necessitando do auxlio de terceiros (curador legal).

    Cabe ao corpo mdico de peritos da Superintendncia de Percia Mdica e Sade Ocupacional - SPMSO a avaliao da

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    incapacidade ou no do requerente, ficando a deciso quanto ao beneficio a cargo da AL PREVIDNCIA.

    O beneficio dever ser solicitado por meio de processo administrativo, no qual devem ser acostados os documentos determinados pela AL Previdncia.

    To logo o processo seja devidamente instrudo no mbito da AL PREVIDNCIA, os autos sero remetidos SPMSO, que dever notificar a parte interessada para fazer o agendamento da percia.

    Caso a parte tenha conhecimento de que o processo est pronto (devidamente instrudo no mbito da AL PREVIDNCIA), ou que este j fora encaminhado a SPMSO, poder o interessado proceder ao agendamento sem a prvia notificao.

    FONTES DE PESQUISA

    Constituio Federal de 1988Lei Estadual 5.597/84Lei Federal 8.213/91Lei Federal 9.250/95Portaria Interministerial MPAS n. 2998/2001Constituio do Estado de AlagoasLei Estadual 7.751/15Lei Estadual 6.196/00 - Estatuto do Magistrio. Decreto Estadual n 48.409/16SIASS - Manual de Percia Oficial em Sade do Servidor PblicoFederal/2010INSS - Manual de Percia Mdica da Previdncia Social, verso 2. Manual de Percia Mdica do Estado do Cear.Manual de Percia Mdica do Estado do Paran, 1995, resoluo n 6105.

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    Secretaria doPlanejamento, Gesto

    e Patrimnio