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_______________________________________________________________________________________ Implantação e Pavimentação da BR 317 AM

ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL

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BRASIL.Constituição da República.05/10/88 Carta Magna brasileira.

BRASIL.Decreto 1.282/94 19/10/94.Regulamenta os art. 15, 19, 20 e 21 da Lei 4.771/65 que institui o Código Florestal (alterado pelo Decreto 2.788/98; vide Portaria IBAMA 1/96).

BRASIL.Decreto 1.922/96 05/06/96.Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural.

BRASIL.Decreto 2.661/98 08/07/98.Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei 4.771/65, que institui o Código Florestal, mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais.

BRASIL.Decreto 2.788/98 28/10/98.Altera dispositivos do Decreto 1.282/94, que regulamenta a Lei 4.771/65, que institui o Código Florestal.

BRASIL.Decreto 3.179 21/09/99.Dispõe sobre as especificações das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

BRASIL.Decreto 35.851, de 16/07/1954.Regulamenta o Decreto-Lei n° 3.365/41, que dispõe sobre os casos de desapropriação por utilidade pública.

BRASIL.Decreto 58.054/66 23/03/66.Promulga a Convenção para a proteção da flora, fauna e das belezas cênicas naturais dos países da América, assinada pelo Brasil, em 27/02/40.

BRASIL.Decreto 86.176/81 06/07/81.Regulamenta a Lei 6.513/77, que dispõe sobre a criação de áreas especiais e de locais de interesse turístico.

BRASIL.Decreto 88.821/83 06/10/83.Aprova o regulamento para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos.

BRASIL.Decreto 89.336/84 31/01/84.Regulamenta a Lei 6.938/81 que dispõe sobre as Reservas Ecológicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico

BRASIL.Decreto 95.733 18/02/88.Estabelece a obrigatoriedade da dotação mínima de 1% do orçamento das obras executadas total ou parcialmente com verbas federais, destinadas a prevenção ou correção dos efeitos negativos de caráter ambiental.

BRASIL.Decreto 97.628/89 10/04/89.Regulamenta o art. 21 da Lei 4.771/65 – Código Florestal.

BRASIL.Decreto 97.632/89 10/04/89.Dispõe sobre a regulamentação do art. 2o, Inciso VIII da Lei 6.983/81.



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BRASIL.Decreto 97.633/89 10/04/89.Dispõe sobre o Conselho Nacional de Proteção à Fauna – CNPF (vide Lei 5.197/67).

BRASIL.Decreto 99.274/90 06/06/90.Regulamenta a Lei 6.902/81 e a Lei 6.938/81, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional de Meio Ambiente.

BRASIL.Decreto 99.556 01/10/90.Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no Território Nacional e dá outras providências.

BRASIL.Decreto Estadual nº. 67, 22/10/1890.Foi decretado o desmembramento de Lábrea formando o município de Boca do Acre.

BRASIL.Decreto Lei 2.063 1993.Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para execução dos serviços de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos.

BRASIL.Decreto n.º 15.842 09/02/1994.Altera o Art. 44 do Decreto Estadual n.º 10.028, de 04 de fevereiro de 1987, que regulamentou a Lei n..º 1.532 de 06.07.82, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento de Atividades com Potencial de Impacto ao Meio Ambiente e aplicação de penalidades.

BRASIL.DECRETO Nº 4.006/01 24/08/01.Cria o Comitê Estadual de Prevenção e Controle as Queimadas e Incêndios Florestais - DOE nº 8103, de 23.01.01

BRASIL.Decreto nº 10.028 04/02/1987.Regulamenta a Lei n.º 1.532, de 06.07.82: e dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento de Atividades com Potencial de Impacto no Meio Ambiente e aplicação de penalidades e dá outras providências

BRASIL.DECRETO Nº 1052/99 17/08/99.Regulamenta o Art.03, da Lei 071, de 05.07.99, que institui a Procuradoria de Patrimônio e Meio Ambiente da Procuradoria do Estado do Acre - DOE nº 7599, de 11.02.04

BRASIL.DECRETO Nº 399/92 18.08.92.Cria a Comissão Estadual de Educação Ambiental do Estado do Acre - DOE S/N, de 07.11.03

BRASIL.DECRETO Nº 503/99 06/04/99.Institui o Programa Estadual de Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Acre e dá outras providências - DOE nº 7500, de 14.04.1987.

BRASIL.DECRETO Nº 507/98 - 10.07.98.Cria o Cômite de Queimadas e Prevenções as queimadas e incentivos do Estado do Acre - DOE nº 7320, de 07.01.88

BRASIL.DECRETO Nº 596/97 24.09.97.Nomear para compor Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – CEMACT, os órgãos e seus representantes - DOE nº 7122, de 10.07.97

BRASIL.DECRETO Nº 720/94 28.11.94.Instala o Pelotão Florestal do Estado do acre - DOE nº 6417, de 07.01.03



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BRASIL.Decreto nº. 1.306 09/11/1994.Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os artigos 13 e 20 da Lei nº. 7.347, de 24/07/1985, seu Conselho Gestor e dá outras providências.

BRASIL.Decreto nº. 1.922 05/06/1996.Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências (observar restrição constante do artigo 32 do Decreto nº. 5.746, de 05/04/2006)

BRASIL.Decreto nº. 2.119 13/01/1997.Dispõe sobre o Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil e sobre sua Comissão de Coordenação, e dá outras providências (alterado, posteriormente, com a redação dada pelo Decreto nº. 4.927, de 23/12/2003, para a alínea “e” do artigo 3º).

BRASIL.Decreto nº. 24 04/02/1991.Dispõe sobre as ações visando à proteção do meio ambiente em terras indígenas.

BRASIL.Decreto nº. 24.643, de 10 de Julho de 1934.Decreta o Código de Águas (com alterações introduzidas pelos Decretos-Lei nº. 852, de 11/11/1938, nº. 2.059, de 05/03/1940, nº. 2.676, de 04/10/1940, e nº. 3.763, de 25/10/1941, e pelo Decreto nº. 75.566, de 07/04/1975).

BRASIL.Decreto nº. 25 04/02/1991.Dispõe sobre programas e projetos para assegurar a auto-sustentação dos povos indígenas.

BRASIL.Decreto nº. 4.297 10/07/2002.Regulamenta o artigo 9º, inciso II, da Lei nº. 6.938, de 31/08/1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil – ZEE, e dá outras providências.

BRASIL.Decreto nº. 4.326 08/08/2002.Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Áreas Protegidas da Amazônia – ARPA, e dá outras providências

BRASIL.Decreto nº. 4.339 22/08/2002.Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Biodiversidade

BRASIL.Decreto nº. 4.340 22/08/2002.Regulamenta artigos da Lei nº. 9.985, de 18/07/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, e dá outras providências (dada nova redação ao caput do artigo 31 pelo Decreto nº. 5.566, de 26/10/2005

BRASIL.Decreto nº. 5.092 21/05/2004.Define regras para identificação de áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade, no âmbito das atribuições do Ministério do Meio Ambiente

BRASIL.Decreto nº. 5.746 05/04/2006.Regulamenta o artigo 21 da Lei nº. 9.985, de 18/07/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC.



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BRASIL.Decreto nº. 5.758 13/04/2006.Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas – PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências

BRASIL.Decreto nº. 97.632 10/04/1989.Regulamenta o artigo 2º, inciso VIII, da Lei nº.6.938, de 31/08/1981, que dispõe sobre a recuperação de áreas degradadas.

BRASIL.Decreto nº. 97.633 10/04/1989.Dispõe sobre o Conselho Nacional de Proteção à Fauna – CNPF, e dá outras providências

BRASIL.Decreto nº. 98.897 30/01/1990 Dispõe sobre as reservas extrativistas e dá outras providências.

BRASIL.Decreto.º 15.780 05/01/1994.Altera o Art. 57 do Decreto Estadual N.º 10.028, de 04 de fevereiro de 1987, que regulamentou a Lei n.º 1.532, de 06.07.82, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento de Atividades com Potencial de Impacto ao Meio Ambiente e aplicação de penalidades

BRASIL.Decreto-Lei nº. 25, de 30/11/1937.Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

BRASIL.Instrução Normativa /IPAAM/Nº 001 de 1997.Dispõe sobre a Classificação das Fontes Poluidoras para fins de licenciamento e dá outras providências.

BRASIL.Instrução Normativa /IPAAM/nº 003/2003.Dispõe sobre os modelos de publicação de pedidos de licenciamento, sua renovação e concessão, estabelece modelos simplificados de publicação dos pedidos de licenciamento, de sua renovação e concessão, a ser feita em jornal oficial do Município, ou em periódico regional ou local de grande circulação em páginas de CLASSIFICADOS, conforme modelo concedido pelo IPAAM.

BRASIL.Instrução Normativa IBAMA nº 146 10/01/07.Estabelece os critérios para procedimentos relativos ao manejo de fauna silvestre (levantamento, monitoramento, salvamento, resgate e destinação) em áreas de influência de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à fauna sujeitas ao licenciamento ambiental.

BRASIL.Lei 10.165/00 27/12/00.Altera a 6.938/81, institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.

BRASIL.Lei 3.924, de 26/06/1961.Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos. Considera crime a destruição e a mutilação das jazidas arqueológicas ou pré-históricas.

BRASIL.Lei 4.132/62, de 10/09/1962.Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.



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BRASIL.Lei 4.771/65 de 15/09/65.Institui o Código Florestal (alterada pelas Leis 5.106/66, 5.868/72, 5.870/73, 7.803/89 e 7.875/89 e pelas Medidas Provisórias 1.605/97 e 2166-67 e reedições; regulamentada pelos Decretos 97.628/89, 1.282/94 e 2.661/98; vide Leis 8.171/91, 9.437/97 e 9.605/98 e Decretos 1.922/96, 2.119/97 e 2.788/98).

BRASIL.Lei 5.197/67 03/01/67.Dispõe sobre a proteção à fauna (alterada pelas Leis 7.584/87, 7.653/88, 7.679/88 e 9.111/75; vide Lei 9.605/98, Decreto 97.633/89 e Portaria IBAMA 1.522/89).

BRASIL.Lei 6.001 19/12/73.Dispõe sobre o Estatuto do Índio

BRASIL.Lei 6.902/81 27/04/81.Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental (alterada pelas Leis 7.804/89 e 8.028/90; vide Decreto 89.336/84).

BRASIL.Lei 7.584/87 06/01/87.Acrescenta parágrafo ao artigo 33 da Lei 5.197/67, que dispõe sobre a proteção à fauna.

BRASIL.Lei 7.754/89 14/04/89.Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.

BRASIL.Lei 7.803/89 18/07/89.Altera a redação da Lei 4.771/65 que institui o Código Florestal.

BRASIL.Lei 7.804/89 18/07/89.Altera a Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação (vide Lei 8.028/90).

BRASIL.Lei 7.875/89 13/11/89.Modifica dispositivos do Código Florestal vigente – Lei 4.771/65 – para dar destinação específica a parte da receita obtida com a cobrança de ingressos aos visitantes de parques nacionais.

BRASIL.Lei 7347/85 27/07/85.Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, entre outras.

BRASIL.Lei 9.433 08/01/97.Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

BRASIL.Lei 9.605/98 12/02/98.Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (alterada pela Medida Provisória 1.710/98 e reedições).

BRASIL.Lei 9.795 27/04/97.Institui a Política Nacional de Educação Ambiental.

BRASIL.Lei 9.795/99 27/04/99.Dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental.

BRASIL.Lei 9.960/00 28/01/00.Dispõe sobre os custos das licenças e análises ambientais.



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BRASIL.Lei 9.985/00 19/07/00.Regulamenta o art. 225, § 10, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

BRASIL.Lei Complementar 53/2007 de 05/06/2007.Regulamenta o inciso V do artigo 230 e o § 1o do artigo 231 da Constituição Estadual, institui o Sistema Estadual De Unidades De Conservação - SEUC, dispondo sobre infrações e penalidades e estabelecendo outras providências.

BRASIL.LEI COMPLEMENTAR nº 116/03 07/07/03.Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica do Instituto de Meio Ambiente do Acre –IMAC e dá outras providências - DOE nº 8.573, de 29.04.92

BRASIL.LEI COMPLEMNTAR nº 032/91 17.07.1991.Acrescenta dispositivo à Lei 950, extinção da SEMACE e criação da SECTMA - DOE nº 5.586, de 03.09.04.

BRASIL.Lei Estadual nº. 97 11.09.1894.Lábrea foi elevada à categoria de cidade.

BRASIL.Lei Municipal nº 8 18.09.1902.É criado o distrito de Boca do Acre

BRASIL.LEI nº 1.022/92 21.01.92 Cria o SEMACT e o CEMACT - DOE nº 5.705, de 02.07.90

BRASIL.LEI nº 1.150/.94 20.12.94. Autoriza o funcionamento da UTE I Rio Branco-Acre - DOE nº 6.433, de 08.07.03

BRASIL.LEI nº 1.045/01 20/08/01.Dispõe sobre a sinalização de locais de interesse ecológico - DOE nº 8.100, de 22.12.94.

BRASIL.LEI Nº 1.117, de 1994 26.01.94.Dispõe sobre a política ambiental do Estado do Acre e dá outras providências

BRASIL.LEI nº 1.117/94 26.01.94.Dispõe sobre a POLITICA AMBIENTAL do Estado do Acre - DOE nº 6.226, de 04.04.00.

BRASIL.LEI nº 1.294/99 08/09/99.Institui o Conselho e Cia o Fundo de Pesquisa e Prevenção do Patrimônio Histórico Cultural do Estado do Acre - DOE nº 7.609, de 11.08.94.

BRASIL.LEI nº 1.373/01 02/03/01.Cria o Instituto de Terras do Acre - ITERACRE e dá outras providências - DOE nº 7.984, de 21.01.92.

BRASIL.LEI nº 1.426/01 27/12/01. Dispõe sobre a preservação e conservação das florestas do Estado, Institui o Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas, cria o Conselho Florestal e o Fundo Estadual de Florestas e dá outras providências - DOE nº 8.192, de 26.07.00.

BRASIL.LEI nº 1.436/02 28/01/02.Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Acre e dá outras providência - DOE nº 8.218, de 24.03.99.



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BRASIL.LEI nº 1500/ 03 15/07/03.Institui a Política Estadual de recursos Hídricos, cria o sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Acre, dispõe sobre infrações e penalidades aplicáveis e da outras providências – DOE nº 8.580, de 29.04.92

BRASIL.Lei nº 2.513 16/12/1988.Institui a obrigatoriedade do cadastro de empresas responsáveis pelo transporte de cargas ou produtos perigosos junto ao Órgão Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências

BRASIL.Lei nº 2.513 16/12/1998.Institui a obrigatoriedade do cadastro de empresas responsáveis pelo transporte de cargas ou produtos perigosos junto ao Órgão Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

BRASIL.LEI nº 851/86 23.10.86.Cria o Instituto de Meio Ambiente do Acre - DOE nº 4.636, de 01.01.94

BRASIL.Lei nº. 11.284 02/03/2006.Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável – FNDS; altera as Leis nº. 10.683, de 28/05/2003, nº. 5.868, de 12/12/1972, nº. 9.605, de 12/02/1998, nº. 4.771, de 15/09/1965, nº. 6.938, de 31/08/1981, e nº. 6.015, de 31/12/1973, e dá outras providências.

BRASIL.Lei nº. 2.407 2 /06/ 1996.Estabelece o Sistema Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e define a composição e objetivos do órgão colegiado estadual consultivo e deliberativo encarregado dessas funções.

BRASIL.Lei nº. 6.938 31/08/1981.Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências (alterada pelas Leis nº. 7.804, de 18/07/1989, nº. 8.028, de 12/04/1990, nº. 9.960, de 22/02/2000, nº. 10.165, de 27/12/2000, nº.11.105, de 24/03/2005, e nº. 11.284, de 02/03/2006).

BRASIL.Lei nº. 7.754 14/04/1989.Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências

BRASIL.Lei nº. 7.797 10/07/1989 Cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências (alterada posteriormente pela Lei nº. 8.028, de 12/04/1990, e pela Lei nº.8.134, de 27/12/1990).

BRASIL.Lei nº. 8.666 21/06/1993.Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências (alterada pelas Leis nº. 8.883, de 08/06/1994, nº. 9.032, de 28/04/1995, nº. 9.648, de 27/05/1998, nº. 9.854, de 27/10/1999, nº. 10.973, de 02/12/2004, nº. 11.079, de 30/12/2004, nº. 11.107, de 06/04/2005, e nº. 11.196, de 21/11/2005).



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BRASIL.Lei nº. 8.723 28/10/1993.Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências (alterada pelas Leis nº. 10.203, de 22/02/2001, e nº. 10.696, de 02/07/2003).

BRASIL.Lei nº. 9.433 08/01/1997.Institui a Política Nacional dos Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do artigo 21 da Constituição Federal, e altera o artigo 1º da Lei nº. 8.001, de 13/03/1990, que modificou a Lei nº. 7.990, de 28/12/1989 (Lei alterada posteriormente pela Lei nº.9.984, de 17/07/2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, e pela Lei nº. 10.881, de 09/06/2004).

BRASIL.Lei nº148-A, 1896.Lábrea sofre outro desmembramento territorial, desta vez para constituir o município de Canutama.

BRASIL.Lei Ordinária 2712/2001 28/12/2001.Disciplina a Política Estadual de Recursos Hídricos, estabelece o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. (Texto consolidado na forma do art. 3º da Lei nº 2.940/2004)

BRASIL.Lei Ordinária 2985/2005 18/10/2005.Regulamenta o Art. 220, § 1º e § 2º da Constituição Estadual, institui o Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Amazonas – CEMAAM e dá outras providências.

BRASIL.Lei Ordinária 3167/2007 28/08/2007.Reformula as normas disciplinadoras da Política Estadual de Recursos Hídricos e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e estabelece outras providências.

BRASIL.Lei Ordinária n°2985/2005 18/10/2005.Regulamenta o Art. 220 § 1º e § 2º da Constituição Estadual institui o Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Amazonas – CEMAAM e dá outras providências.

BRASIL.Lei Ordinária nº 2940/2004 30/12/2004.Modifica dispositivos da Lei n.º 2.712, de 28 de dezembro de 2001, que disciplina a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

BRASIL.Medida Provisória 1.710/98 e reedições 07/08/98.Acrescenta dispositivo à Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

BRASIL.NBR ABNT 10.151/87 1987.Avaliação do ruído em áreas habitadas visando o conforto da comunidade.

BRASIL.NBR ABNT 10152/87 1987.Níveis de ruído para conforto acústico.

BRASIL.Portaria 09/2007 2007.Reconhece as Áreas Prioritárias para a Biodiversidade no Brasil.

BRASIL.Portaria IBAMA 006/N 15/01/92.Estabelece uma listagem da flora brasileira ameaçada de extinção.



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BRASIL.Portaria IBAMA 01/96 08/02/96.Cria o sistema de plano de corte plurianual de floresta plantada em função da obrigatoriedade da reposição florestal ou plano integrado florestal – PIF, previsto no Decreto 1.282/94.

BRASIL.Portaria IBAMA 1.522/89 19/12/89.Reconhece como lista oficial de espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção (alterada pelas Portarias IBAMA 45-N/92, 62/97 e 28/98).

BRASIL.Portaria IBDF 217/88 27/07/88.Dispõe sobre o reconhecimento de propriedades particulares como reservas particulares de fauna e flora.

BRASIL.Portaria IBDF 3.481 31/05/73.Estabelece a lista de espécies brasileiras ameaçadas de extinção.

BRASIL.Portaria IPHAN / MinC n. 230 17/12/88.Define o escopo dos estudos arqueológicos a serem desenvolvidos nas diferentes fases de licenciamento ambiental.

BRASIL.Portaria IPHAN 071/1988.Regulamenta os pedidos de permissão ou autorização e comunicação prévia quando do desenvolvimento de pesquisas de campo nas escavações em áreas específicas.

BRASIL.Portaria IPHAN 230/2002 17/12/2002.Normatiza as regras dos EIAs/ RIMAs referentes às questões arqueológicas.

BRASIL.Portaria MINTER 92 19/06/80.Estabelece padrões, critérios e diretrizes relativos a emissão de sons e ruídos

BRASIL.PORTARIA Nº 002/01 20/07/01.A Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente e Populações Indígenas do Ministério Público do Estado do Acre,......Art.129,III da Const. Da República,artigo 25,IV "a" da Lei Fed. N/8.625/93,art.8, $ 1 da Lei Fed. N/7.347/85,Resol.Cons.Superior do Ministério Público n/03/96 - DOE nº 8081, de 22.09.92

BRASIL.PORTARIA Nº 121/ 03 09/09/03.O Presidente do Instituto de Meio Ambiente do Acre -IMAC no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº. 851, de 26 de Outubro de 1996 e no que dispõe o Art.106 da Lei nº 1.117 de 26 de Janeiro de 1994.Resolve: Art.1º Tornar NULA a Autorização Ambiental: Desmate, Queima Controlada e Utilização da Matéria Prima Florestal- DOE nº 8620, de 29.06.01

BRASIL.PORTARIA Nº 154/02 17/09/02.Incluir procedimento simplificado através da concessão da Autorização Ambiental, a qual será concedida após apresentação dos seguintes documentos......- DOE nº 8393, de 26.07.01

BRASIL.PORTARIA Nº 201/ 03 28/10/03.O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais,no uso de suas atribuições legais...Considerando o disposto na portaria ministerial n473 de 07 de novembro de 2002, o Art.12, parágrafo III da Resolução do CONOMA nº237, de 19 de Dezembro de 1997 e o Convênio entre IBAMA e IMAC nº003 de 20 de Abri de 2001- DOE nº 8655, de 29.11.00



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BRASIL.Portaria Normativa IBAMA 01/90 04/01/90.Institui cobrança no fornecimento de licença ambiental, como também dos custos operacionais.

BRASIL.Portaria Normativa IBAMA 113/97 25/09/97.Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro das pessoas físicas ou jurídicas no cadastro técnico federal de pessoas físicas ou jurídicas que desempenhem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.

BRASIL.Portaria SPHAN / MinC 07.01/12/88 Normatiza e legaliza as ações de intervenção junto ao patrimônio arqueológico nacional.

BRASIL.Resolução CONAMA 001/86 23/01/86.Define impacto ambiental e estabelece critérios básicos e diretrizes gerais para o Relatório de Impacto Ambiental (alterada pelas Resoluções CONAMA 011/86 e 237/97; vide Resolução CONAMA 005/87).

BRASIL.Resolução CONAMA 001/88 16/03/88 Regulamenta o cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental

BRASIL.Resolução CONAMA 002/96 18/04/96.Dispõe sobre a implantação de Unidades de Conservação vinculadas ao licenciamento de atividades de relevante impacto ambiental. Revoga a Resolução CONAMA 10/87.

BRASIL.Resolução CONAMA 003/88 16/03/88.Estabelece que as entidades civis com finalidades ambientalistas poderão participar na fiscalização de reservas ecológicas públicas ou privadas, áreas de proteção ambiental, estações ecológicas, áreas de relevante interesse ecológico, outras unidades de conservação e demais áreas protegidas, como integrantes do mutirão ambiental.

BRASIL.Resolução CONAMA 004/85 18/09/85.Estabelece definições e conceitos sobre reservas ecológicas (alterada pela Resolução CONAMA 010/93).

BRASIL.Resolução CONAMA 006/86 24/01/86.Aprova os modelos de publicação de pedidos de licenciamento.

BRASIL.Resolução CONAMA 009/87 03/12/87.Regulamenta as audiências públicas.

BRASIL.Resolução CONAMA 010/88.14/12/88 Regulamenta as Áreas de Proteção Ambiental - APAs.

BRASIL.Resolução CONAMA 010/90 28/12/90 Estabelece critérios específicos para o Licenciamento Ambiental de extração mineral da Classe II

BRASIL.Resolução CONAMA 011/87 03/12/87.Declara como unidades de conservação várias categorias de sítios ecológicos de relevância cultural (alterada pela Resolução CONAMA 012/88).



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BRASIL.Resolução CONAMA 012/88 14/12/88.Declara as Áreas de Relevante Interesse Ecológico – ARIES como unidades de conservação para efeitos da Lei Sarney (altera a Resolução CONAMA 011/87).

BRASIL.Resolução CONAMA 012/89 14/09/89.Dispõe sobre a regulamentação das Áreas de Relevante Interesse Ecológico – ARIEs (renova a Resolução CONAMA 002/88).

BRASIL.Resolução CONAMA 013/90 06/12/90.Regulamenta o licenciamento de atividades em áreas circundantes às Unidades de Conservação.

BRASIL.Resolução CONAMA 237/97 19/12/97 Dispõe sobre o licenciamento ambiental (altera a Resolução 001/86).

BRASIL.Resolução CONAMA 286 30/08/2001.Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos nas regiões endêmicas de malária.

BRASIL.Resolução CONAMA 307 05/07/02.Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

BRASIL.RESOLUÇÃO Nº 001/00 15/05/00.Instalar em caráter permanente a Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia e a do Meio Ambiente - DOE nº 7799, de 17.07.03

BRIGHETTI, G. SANTOS, R.S. Problemas e perspectivas para a pesca e para a aqüicultura continental no Brasil . In: Rebouças, A; Braga, B.; Tundisi, J.G. (eds) Águas Doces no Brasil 2 ed. São Paulo: Escrituras editora. 153-194. 2002.

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BRITSKI, H. A.; SILIMON K. S.; LOPES B. S. Peixes do Pantanal: manual de identificação. Brasília: Embrapa. 1999. 184 p..

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