Prioridade Processual

Lei N 12.008,de 29de Julhode 2009 .

Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigode Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regulao processo administrativo no mbito da administrao pblica federal, a fim de estender aprioridade na tramitao de procedimentos judiciais e administrativos s pessoas queespecifica. O PRESIDENTE DA REPBLICA: Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eusanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 1.211-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil,passa a vigorar com a seguinte redao:

Art. 1.211-A . Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoacom idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doenagrave , tero prioridade detramitao em todas as instncias. Pargrafo nico. ( VETADO ) (NR)

Art. 2o O art. 1.211-B da Lei no 5.869, de 1973 - Cdigo de Processo Civil, passa a vigorar coma seguinte redao:

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Art. 1.211-B . A pessoa interessada na obteno do benefcio, juntando prova de suacondio, dever requer-lo autoridade judiciria competente para decidir o feito, quedeterminar ao cartrio do juzo as providncias a serem cumpridas. 1o Deferida a prioridade, os autos recebero identificao prpria que evidencie o regime detramitao prioritria. 2o ( VETADO ) 3o ( VETADO )

Art. 3o O art. 1.211-C da Lei no 5.869, de 1973 - Cdigo de Processo Civil, passa a vigorarcom a seguinte redao: Art. 1.211-C . Concedida a prioridade, essa no cessar com a morte do beneficiado,estendendo-se em favor do cnjuge suprstite, companheiro ou companheira, em unioestvel.

Art. 4o A Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte art.69-A:

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Art. 69-A . Tero prioridade na tramitao, em qualquer rgo ou instncia, os procedimentosadministrativos em que figure como parte ou interessado: I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; II - pessoa portadora de deficincia, fsica ou mental; III ( VETADO )

IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose mltipla, neoplasia maligna,hansenase, paralisia irreversvel e incapacitante, cardiopatia grave, doena de Parkinson,espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avanados dadoena de Paget (ostete deformante), contaminao por radiao, sndrome deimunodeficincia adquirida, ou outra doena grave, com base em concluso da medicinaespecializada, mesmo que a doena tenha sido contrada aps o incio do processo.

1o A pessoa interessada na obteno do benefcio, juntando prova de sua condio, deverrequer-lo autoridade administrativa competente, que determinar as providncias a seremcumpridas. 2o Deferida a prioridade, os autos recebero identificao prpria que evidencie o regime detramitao prioritria.

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3o ( VETADO ) 4o ( VETADO )

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 29 de julho de 2009; 188 da Independncia e 121 da Repblica.

LUIZ INCIO LULA DA SILVA Tarso Genro /Guido Mantega /Carlos Lupi/Jos Gomes Temporo/Jos Pimentel/ Jos AntonioDias Toffoli Fonte: www.planalto.gov.br

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