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Campanha Transparência: faça essa ideia pegar
APE Elisa Cecin [email protected]
XXVIII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil – Recife/PE01 a 04 de dezembro de 2015.
“Se eu tiver que escolher entre um governo sem jornais e jornais sem um governo, eu não hesitaria em escolher a última fórmula, isto é,
jornais sem um governo” (Thomas Jefferson)
Publicidade (dever Poder Público) direito fundamental à informação (direito
do cidadão) acompanhamento da gestão dos recursos públicos pela
sociedade (cidadania).
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Transparência na Constituição da República
Mais transparência =
• mais controle (ente e sociedade)• mais economia ($$) para a Adm. Pública• possibilidade de maior aprovação pela
sociedade
Campanha Transparência:faça essa ideia
Prêmio Boas Práticas de
Transparência na Internet
Forma de análise
Por Poderes (Executivo e Legislativo Municipais):
Critérios específicos e pontuações distintas.
Por faixa populacional (acima e abaixo de 10 mil):
Municípios com população abaixo de 10 mil habitantes são dispensados de publicar na internet (art. 8º,§4º, da LAI).
Regulamento IN TCE-RS nº 09/2015..
A premiação consiste na concessão de um diploma e na disponibilização de um selo digital para os sítios que se destacarem no quesito TRANSPARÊNCIA..
Período recursal..
Possibilidade de revogação do selo.
22 CRITÉRIOS
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) +
Lei da Transparência na Gestão Pública (LC 131/09)
+Lei de Acesso à Informação
(Lei 12.527/11)
Lei de Acesso à Informação
Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 1o Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III - registros das despesas; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Exigências expressas das leis:• Pedido de Informações por meio da Internet
(link específico)• Relatório de pedidos de informação
Alguns critérios de avaliação(extraídos da LAI e da LC nº 131):
Exigências expressas das leis:• informações organizacionais (ex.: telefone,
endereço);• Receitas e despesas (EM TEMPO REAL);• Registro de repasses ou transferências;• Relatórios da Transparência da gestão fiscal
(RGF + REEO + prestação de contas do exercício anterior)
• licitações, editais e resultados
• contratos celebrados
Exigências expressas das leis:• Publicação de respostas às perguntas mais
frequentes (LAI + atividades do ente)• Canal de Comunicação com o Cidadão (“Fale
Conosco” ou “Ouvidoria”)• Instrumento normativo que regulamente a LAI.• Medidas para garantir atendimento a usuários
com necessidades especiais
Exigências implícitas:• informações relativas às atividades
fins do poder público avaliado(ex.: legislação, controle externo - LEGISLATIVO);
• (ex.: ações de saúde, educação e saneamento básico – legislação - EXECUTIVO);
• identificação dos veículos e os imóveis que compõem seu patrimônio;
• Controle externo
• relação nominal de seus servidores públicos e da respectiva remuneração
• diárias
Subcritérios:• Atualização das informações• Apresentação de um histórico• Ferramenta de pesquisa/filtros• Gravação de relatório em formatos
editáveis
Requisitos para premiação
Nota mínima de 70 pontos(do total de 100).
Atendimento dos quesitos:1) Pedido de informações5) Despesas8) Licitações9) Contratos
Exemplo do papel indutor do trabalho do TCE-RS:
• Legislativos Municipais do RS com portais:
2012 – 50%2013 – 63% 2014 – 82%2015 – 87%
2012 2013 20140%
20%
40%
60%
80%
100%
26.1%
45.8%
61.3%
14.8%25.5%
40.7%
Informações sobre contratos celebrados
Acima de 10 mil habitantes Até 10 mil habitantes
Tax
a de
ate
ndim
ento
por
gru
poResultados – Contratos (Executivos Municipais do RS)
Resultados – Pedido de Informações(Legislativos Municipais do RS)
Resultados – Pedido de Informações(Executivos Municipais do RS)
Campanha Transparência:faça essa ideia
pegar
SOCIEDADE
Palestras e capacitações
Cartazes e Banners
Folders/cartilhas informativas
Adesivos para carro
Distribuição de material informativo na
rodoviária de POA
Distribuição de material informativo nas
praças de pedágio
Parceria com a CEEE -
divulgação da
campanha nas contas
de luz (2014 e 2015)
Parceria com o Banrisul - divulgação em
terminais eletrônicos
Parceira com clubes de futebol -
divulgação de vídeos da campanha em estádios
Parceira com
Poderes e outros órgãos -
divulgação da campanha em
seus portais
A campanha repercutiu
na radio, na televisão e na internet
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pegar
VÍDEOS
