CAMARA DE VEREADORES DE PITANGARua Visconde de Guarapuava, 311 - Fone/Fax (42) 3646-3443 - Cx. Postal 106Centro Administrativo 28 de Janeiro CEP 85.200-000 - Pitanga - Paranáwww.camarapitanga.pr.gov.br camara@camarapitanga.pr.gov.br

ATA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA N2 31/2017

Ata da Primeira Sessão Legislativa. Segundo Período Legislativo - Biênio 2017/2018 da Legislatura 2017/2020 - trigésima primeira sessão plenária ordinária. Ao terceiro dia do mês de outubro de dois mil e dezessete, às dezenove horas e quinze minutos, sob a presidência do vereador João Edival Aramoni, secretariado pela vereadora Eloy de Lurdes Ottoni Pauloski, reuniu-se a Câmara de Vereadores de Pitanga, com a presença dos vereadores: Eliseu Latczuk, Sidiney Heidemann, Silmar Cardoso dos Santos, Osvaldo Krupek, André Luiz de Oliveira, Jorge Pittner, Marlene Soares Munhoz, Eloy de Lurdes Ottoni Pauloski e João Edival Aramoni. Ausente os vereadores Fabrício Duarte Holovka, José Veres, Luiz Acir Matos e Amadeus Penga. Havendo número legal o Presidente declarou aberta a sessão plenária ordinária. Solicitou a leitura do texto reflexivo, a execução do hino de Pitanga e colocou em discussão e votação a ata do dia 26 de setembro de 2017, que foi aprovada por unanimidade de votos. O presidente solicitou ao secretário, a leitura do expediente: OFÍCIOS DO EXECUTIVO: Ofício n2 375/2017 - GAB, solicitando convocação de sessão extraordinária para apreciação do projeto de lei complementar n2 12/2017. Ofício n2 373/2017, em resposta ao ofício n2 02/2017 da Comissão de Constituição e Justiça referente ao Projeto de Lei Complementar n2 1/2017 - perímetro urbano.MATÉRIAS DO LEGISLATIVO: Indicação n2 316 dos vereadores André Luis de Oliveira, Eliseu Latczuk, Jorge Pittner e Sidiney Heidemann. Sugerindo ao Executivo Municipal para, em conjunto com a Secretaria de Educação, realizarem a troca dos vidros do CEMEI Antonieta Landegraff e também tomar providências referente às infiltrações. O referido Centro de Educação necessita urgentemente desses reparos. Requerimento n2 29/2017 do Vereador Luiz Matos. Solicitando que a Câmara convide o Senhor Edson Aires da Silva, professor da Faculdade Campo Real falar do curso de medicina. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Convite do Ministério Público do Estado do Paraná em conjunto com a Prefeitura Municipal de Pitanga, para participar dos treinamentos a serem realizados pelo SINDIVEG sobre técnicas de uso e manejo correto de agrotóxicos, uso de EPI'S, tríplice lavagem e destinação correta de embalagens de agrotóxicos, no dia 19 de outubro de 2017, das 13 às 17 horas, no plenário da Câmara Municipal. Convite para a inauguração do pólo da UNICESUMAR em Pitanga. Dia 05/10/2017 Às 19:30. Rua Getúlio Vargas, 261. O presidente deferiu as indicações declarou aberto o expediente do plenário que foi utilizado pelos vereadores: Eliseu Latczuk que convidou a todos para participarem do 69 Moto Pitanga que será realizado neste final de semana,

mie se realiza a cada dois anos, com a participação de pessoal de todo Brasil que deixam no município mais de RS bUU.uuu,uu. Mgiaueceu uClub Avante neste evento. Colocou-se preocupado com a situação do comercio local, pois a Associação Comercial não dá apoio e breve solicitará uma audiência pública. Aparte vereador Sidiney que está verificando a possibilidade de manter o comércio iocai movimflntarln p também de criar um fundo individual de fomentos, já está com a minuta do projeto de lei, que deverá apresentar aos comerciantes. A regulamentação geral da micro e pequena empresa para que o dinheiro não vá embora da nossa cidade nas licitações. O vereador Eliseu comentou que a regularização da lei da microempresa irá ajudar o nosso comércio local. Falou que estava no posto do Renatinho e um dos

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veículos da saúde estava trocando óleo que já estava vencido a mais de trinta mil quilômetros. Finalizou dizendo que é seu dever fiscalizar. A tribuna foi utilizada pelo vereador André Luiz de Oliveira que parabenizou aos presidentes do Rotary Club Avante e ao Moto Clube Pitanga Caipiras do Asfalto, pois o turismo é muito importante para o município, gera renda desenvolvimento do município, além de ser um evento gratuito que possibilita a participação de todos. Aparte vereador Sidiney que parabenizou o evento além dos recursos oriundos de fora do município. Aparte vereador Osvaldo que também parabenizou o evento Moto Clube Caipiras do Asfalto. O vereador André falou de casas vazias que foram alugadas para o dia dos eventos. E fixa o evento no turismo nacional. Sobre a taxa de lixo aprovada semana passada a considera inconstitucional. A Amostra foi feita em Cianorte, capital do vestuário do Paraná, e não pode ser comparada com o nosso município. A Câmara cometeu um grande erro, vai aumentar o custo do hospital, que já passa por dificuldades financeiras, restaurantes, lavacar, fábrica de gelo entre outros. Com o consumo da água de 5m3 vai produzir a mesma quantia de lixo onde o caminhão passa uma vez ou cinco vezes. Amostragem feita em menos de dez cidades não tem validade cientifica. Que está procurando derrubar e tornar inconstitucional pelo Ministério Público. O vereador Silmar Cardoso dos Santos Parabenizou o secretário Claudenir Portes, que viajou junto com outros vereadores para Curitiba angariar recurso para o município, e onde os vereadores foram contemplados com uma emenda parlamentar de R$ 100.000,00 e a cobertura de uma escola. Teceu comentário do projeto de coleta de lixo. Convidou todos a participarem da festa de Nossa Senhora Aparecida que na data de hoje tem virado sete camadas. O vereador Sidiney Heidemann utiliza a tribuna para comentar que hoje não tem mais as transmissões online, mas que estão trabalhando para que volte e vire lei, pois o vereador só tem duas maneiras de trabalhar com as indicações e quando usa a tribuna. Sobre a taxa de lixo ela vai baixar para os consumidores e vai dobrar a arrecadação de R$ 535.000 para R$ 1.200.000,00 alguém vai pagar essa conta. Como não possui números vai se ater a inconstitucionalidade. Aparte Silmar comentou que a tabela que será aplicada foi apresentada na audiência pública da Sanepar. 0 vereador Sidiney falou que já solicitou várias vezes e até agora não recebeu. Aparte André falou que não querem que vejam o que esta acontecendo na sessão. Que é necessária transparência. Aparte vereadora Eloy disse que a tabela se encontra no projeto, e está disponível no site da Câmara. O vereador Sidiney falou que não é essa tabela é a apresentada pela Sanepar na audiência. Onde mostra quantas pessoas serão impactadas. Aparte vereador Jorge falta à tabela apresentada pela Sra. Larissa da Sanepar. A respeito das transmissões a Câmara tem que ser transparente, não pode ser um puxadinho do executivo. Aparte Marlene falou que tem a tabela, tem que ser certo, mas nunca jogar pessoas contra os vereadores como ocorreu em sua região, lamais quis o mal para a população. Aparte vereador Eliseu que falou de um morador do Jardim Maravilha que gasta de 15 a 20 metros cúbicos, o caminhão passa uma vez por semana, vai pagar o mesmo que a Sra. Cleri que passa cinco vezes na semana. E se o cidadão tiver só o dinheiro para pagar a co nta de água ele pode deixar de pagar a taxa do lixo? Isso é contra o direito do consumidor pela venda casada. O vereador Sidiney comentou que às vezes o que está acontecendo são reflexos de uma ação. A vereadora Marlene foi favorável à tramitação do projeto, mesmo sendo pelo

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jurídico da Casa apontado como inconstitucional, e que feria o princípio da proporcionalidade. O procurador do município defendeu o princípio da razoabilidade, mas não é o que está acontecendo. Tudo o que é feito nesta Casa reflete lá fora. Vai analisar a legalidade e a constitucionalidade da lei. Teceu comentário da solicitação de melhoria nas estradas do interior. A tribuna foi utilizada pela vereadora Eloy de Lurdes Ottoni Pauloski que parabenizou a secretaria de educação e o núcleo de Educação, pela palestra do Dr. Celso de Oliveira que explanou dos recursos destinados à educação, que não existe dinheiro novo, que é necessário aumentar os impostos, para que a empresas locais angariem mais, para pagarem mais impostos. Precisamos de uma readequação e reformas para manter o quadro de salários e reformas nas escolas. Falou da semana do idoso que encerrou com um almoço com mais de quatrocentas pessoas. Comentou que a secretaria de interior e agricultura estão seguindo o cronograma para os trabalhos nas áreas rurais. Aparte vereador Sidiney que teceu comentário da nova regulamentação do projeto Porteira Adentro, de uma revisão nos pactos federativos. E não mendigar receitas na capital. A vereadora Eloy explicou que o FUNDEB já incluiu a educação infantil, creches e crianças com tempo integral. Comentou do projeto que vai cascalhar 51 km de estradas no interior, que se fosse feito com maquinário próprio seria mais barato, mas os reparos são de extrema urgência. E que logo virá outro para mais 50 km. A tribuna foi utilizada pela vereadora Marlene Soares Munhoz comentou que existem projetos que não vão agradar, como o da taxa de lixo, mas que terão que ser votados, falou que foi favorável na comissão de constituição e justiça e que a comissão acompanhou seu parecer. Certos colegas dão a entender a população que a vereadora Marlene se vendeu, isso jamais ela faria, devido ao seu caráter e sua educação. Fez uma política honesta, sem ferir as pessoas e foi assim que se elegeu. Tem sua profissão, e não deve só fazer oposição, que não será vista do lado errado, anda com a cabeça erguida, nunca ocultou o que é. Aparte vereadora Eloy que falou que como presidente de CCJ seu primeiro ato foi solicitar que os processos fossem analisados primeiramente pelo procurador que nos dá uma orientação técnica. A vereadora Marlene falou que a eleição terminou em outubro, que-jamais falou mal dos outros vereadores ou prefeito. E que sempre vai trabalhar pela sua região. Ninguém mais utilizando a palavra o presidente declarou aberto o expediente da Ordem do Dia: Em única discussão e votação ao Substitutivo ng 01 ao Projeto de Lei Complementar n? 12/2017 de iniciativa do Executivo que "Altera a Lei Complementar n2 8, de 21 de dezembro de 2009. Após a realização da chamada nominal dos vereadores o projeto foi aprovado por unanimidade dos votos. Anotada aausência dos vereadores José Veres, Luiz Matos, Fabricio e Amadeus Penga. Em única votaçao a Emenda moamcativa n* u i au nujciu uc LCI _________ _Legislativo. Após a realização da chamada nominal dos vereadores o projeto foi aprovado por unanimidade dos votos. Anotada a ausência dos vereadores José Veres, Luiz Matos, Fabricio e Amadeus Penga. Em primeira discussão e votação do Projeto de Lei n2 01/2017 de iniciativa do Legislativo que "Dispõe sobre a destinação final de medicamentos vencidos OU impróprios para o consumo e dá outras providências". Após a re a lização da chamada nominal dos vereadores o projeto foi aprovado por unanimidade dos votos. Anotada a ausência dos vereadores José Veres, Luiz Matos, Fabricio e Amadeus Penga. Em única votação da Emenda aditiva n2 01 ao Substitutivo

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n9 01 ao Projeto de Lei Complementar n9 02/2017 de iniciativa do Executivo. Após a realização da chamada nominal dos vereadores o projeto foi aprovado por maioria absoluta dos votos. Anotada a ausência dos vereadores José Veres, Luiz Matos, Fabrício e Amadeus Penga. Em primeira discussão e votação do Substitutivo n9 01 ao Projeto de Lei Complementar n9 02/2017 de iniciativa do Executivo que "Altera a Lei Complementar n9 7, de 16 de julho de 2007, para instituir o sistema de plantão de atendimento das farmácias e drogarias". O vereador Sidiney solicitou pedido de vista que colocado em votação simbólica foi aprovado por unanimidade de votos. Após a realização da chamada nominal dos vereadores o projeto foi aprovado por unanimidade dos votos. Anotada a ausência dos vereadores José Veres, Luiz Matos, Fabrício e Amadeus Penga. O presidente declarou aberto o expediente de explicações pessoais que foi utilizado pelos vereadores: Silmar parabenizou a todos, principalmente aos vereadores que analisaram os projetos. Osvaldo agradeceu a presença de todos. Sidiney falou do parecer da Casa que a vereadora falou como a primeira consulta jurídica para depois encaminhar para a CCJ que foi desprezada nesta casa. E qualquer advogado colocará que é meramente opinativo. Solicitou desculpa a vereadora Marlene se acaso a ofendeu. Eloy comentou que os projetos são estudados em suas comissões e que está na Câmara para sanar quaisquer duvidas. Em seguida o presidente encerrou a sessão plenária. Convocando a próxima para dia e hora regimentais.

João Edival Aramoni Presidente

Secretária

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