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Todos os direitos reservados ao Master Juris. São proibidas a reprodução e quaisquer outras formas de compartilhamento. CEM CADERNO DE EXERCÍCIOS MASTER Direito Tributário Magistratura Estadual CERT – 1ª FASE Período: 2010 – 2016

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CADERNO DE EXERCÍCIOS MASTER

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Magistratura Estadual

CERT – 1ª FASE

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1) FCC - JE (TJ SE)/TJ SE/2015 Considerando as fontes do Direito Tributário, considere: I. A lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária, quando define fato gerador, base de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição Federal. II. Existe hierarquia entre as leis complementares e as normas complementares em matéria tributária. III. A resolução do Senado Federal é hierarquicamente inferior às leis ordinárias instituidoras de IPVA e ICMS. IV. A emenda constitucional é fonte instituidora de contribuições sociais dentro da competência residual da União, sendo o veículo legislativo indicado para instituição de contribuição sobre movimentação financeira. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) III e IV. c) I e III. d) II e IV. e) II e III. 2) CESPE - JE TJBA/TJ BA/2012 Considere que determinada lei, publicada no dia 30/12/2011, que instituiu taxa de coleta domiciliar de lixo, tenha sido omissa em relação à data de início de sua vigência. Nesse caso, é correto afirmar que a taxa somente poderá ser cobrada a partir a) de 45 dias após a data de publicação da referida lei. b) de 90 dias após a data de publicação dessa lei. c) da data de publicação da referida lei. d) do primeiro dia do exercício financeiro de 2012. e) de 30 dias após a data de publicação dessa lei. 3) VUNESP - JE TJRJ/TJ RJ/2012 O Princípio da Legalidade Tributária é de ser analisado sob dupla óptica: a formal e a material. A legalidade formal impõe que toda norma tributária deve estar inserta no ordenamento jurídico, enquanto que a material exige, ademais, que a própria lei defina todos os aspectos pertinentes ao fato gerador, aos sujeitos da obrigação, à qualificação do tributo, dentre outros aspectos

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relevantes. Assim, do ponto de vista formal, o Princípio da Legalidade insculpido na Constituição Federal está associado ao ato meramente legiferante, ao passo que, do ponto de vista material, está associado à denominada a) legalidade em sentido amplo. b) legalidade genérica. c) determinação conceitual específica. d) determinação conceitual genérica.

4) FGV - JE TJAM/TJ AM/2013 O Supremo Tribunal Federal já julgou hipótese em que uma Emenda Constitucional (a EC nº 3) autorizou a instituição, por meio de lei complementar, de um novo tributo (diverso daqueles até então previstos na Constituição da República de 1988). A mesma Emenda Constitucional dispôs que o novo tributo não estaria sujeito ao princípio da anterioridade. Sobre este caso, assinale a alternativa que melhor retrata a decisão do STF. a) O novo tributo é integralmente inconstitucional, por não observar as regras que a própria Constituição prevê para a criação de novos tributos. b) O novo tributo é integralmente inconstitucional, por ter base de cálculo e fato gerador coincidente com o de outros tributos já previstos na Constituição. c) O novo tributo é integralmente inconstitucional, ante a previsão de que poderia ser instituído por lei complementar, e não por lei ordinária. d) O novo tributo é constitucional, mas está sujeito à observância do princípio da anterioridade, que, como garantia individual, não poderia ser afastado sequer por Emenda Constitucional. e) O novo tributo é integralmente constitucional, pois instituído por Emenda à própria Constituição, não ferindo as matérias insuscetíveis de mudança sequer por Emenda Constitucional. 5) CESPE - JE TJCE/TJ CE/2012 Com base nos princípios que regem a atividade tributária, assinale a opção correta. a) O princípio da legalidade afasta em caráter absoluto a possibilidade de se remeter, para o plano infralegal, a definição de aspectos inerentes aos elementos do tributo. b) De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei, em sentido formal, configura o veículo apto para instituir tributo, razão pela qual é vedada a instituição de tributo por intermédio de medida provisória. c) Dado que o estabelecimento da progressividade de alíquotas constitui instrumento a serviço do princípio da capacidade contributiva, entende o STF ser constitucional lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, com base no valor venal do imóvel.

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d) Segundo o STF, o denominado princípio da vedação ao confisco tem aplicação apenas em relação ao tributo e não à sanção, motivo pelo qual não estende a sua aplicação às multas moratórias. e) Segundo o STF, é constitucional lei estadual que estabelece alíquotas diferenciadas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) em razão do tipo do veículo, por entender que não há tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas segundo critérios que não levam em consideração a capacidade contributiva. 6) CESPE - JE TJPA/TJ PA/2012 Considerando a majoração, para o patamar de 25%, da contribuição previdenciária dos servidores públicos de determinado ente federado, associada à incidência do imposto de renda de 27,5%, assinale a opção correta a respeito do efeito confiscatório e da contribuição previdenciária. a) O aumento da referida contribuição previdenciária pode ser exigido na data de publicação da respectiva norma. b) A referida majoração não caracteriza efeito confiscatório, uma vez que, na verificação da onerosidade, o aumento não se soma à alíquota do imposto de renda. c) A vedação do efeito confiscatório aplica-se tanto aos tributos propriamente ditos quanto às multas pelo descumprimento da legislação tributária. d) A finalidade extrafiscal justifica a tributação confiscatória. e) A referida contribuição previdenciária não incide sobre o décimo terceiro salário dos servidores. 7) PUC PR - JE TJMS/TJ MS/2012 Analise as afirmativas abaixo, em relação à legalidade tributária: I. É proibido à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir tributo sem lei que o estabeleça, sem exceção. II. É proibido à União, Estados, Distrito Federal e Municípios aumentar tributo senão por meio de lei específica, sem exceção. III. É proibido à União, Estados, Distrito Federal e Municípios reduzir tributo senão por meio de lei específica, sem exceção. Está(ão) CORRETA(S): a) Apenas as afirmativas I e II. b) Apenas as afirmativas I, II e III. c) Apenas a afirmativa I.

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d) Apenas as afirmativas II e III. e) Apenas as afirmativas I e III. 8) VUNESP - JE TJSP/TJ SP/2014 Tendo em vista o denominado princípio da anterioridade (comum), é correto afirmar que descabe a cobrança, no mesmo exercício financeiro da lei instituidora a) da Contribuição para a Seguridade Social, que está sujeita somente à anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6.º, da CF). b) do Imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza (IR). c) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). d) do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). 9) FCC - JE TJRR/TJ RR/2015 Autoridades judiciais, estaduais e federais, conforme o caso, exercendo jurisdição no Estado de Roraima, e tendo de proferir decisões em cinco processos judiciais distintos, pronunciaram-se das seguintes maneiras: I. A cota parte dos Municípios do Estado de Roraima, na arrecadação do ITCMD, não é de 25%, mas de 50%. II. O Imposto de Renda está sujeito ao princípio da anterioridade, mas não ao princípio da noventena (anterioridade nonagesimal). III. A substituição tributária com retenção antecipada de imposto não tem previsão na Constituição Federal. IV. A instituição, pelos Estados e pelo Distrito Federal, da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública está sujeita ao princípio da irretroatividade, mas não ao da anterioridade. V. A majoração da base de cálculo do IPVA não está sujeita ao princípio da noventena (anterioridade nonagesimal), mas a majoração de sua alíquota está. Com base no que dispõe a Constituição Federal acerca dessa matéria, as autoridades judiciais decidiram corretamente em relação às situações descritas nos itens: a) I, II, III e IV, apenas. b) I, II, III, IV e V. c) I e IV, apenas. d) II, III e IV, apenas.

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e) II e V, apenas. 10) CESPE - JE TJAM/TJ AM/2016 Por decreto do prefeito, de agosto de 2014, o município de Manaus atualizou a base de cálculo do IPTU e sua planta de valores imobiliários, para a cobrança do tributo em 2015. Na atualização, foi usada como referência a taxa SELIC para títulos federais, índice oficial para cálculo dos encargos pela mora dos tributos federais. Nessa situação hipotética, a) o ato é válido, pois, tendo o decreto sido editado no ano de 2014 para surtir efeitos em 2015, foi observado o princípio da anterioridade. b) o ato é inválido, pois apenas lei municipal poderia indicar a SELIC como índice de correção monetária no município. c) o ato é inválido, por implicar acréscimo real, e não mera correção. d) o ato é válido, pois sendo o IPTU um tributo extrafiscal, a ele não se aplica o princípio da legalidade. e) o ato é válido, pois a taxa SELIC é índice oficial, não constituindo a sua aplicação, para correção da base de cálculo do IPTU, majoração de tributo. 11) VUNESP - JE TJRJ/TJ RJ/2011 A instituição de assistência social “Criança Feliz” não paga IPTU (imposto predial e territorial urbano) porque não tem fins lucrativos e, atendendo aos requisitos da lei, está abrangida pela a) não incidência infraconstitucional. b) isenção. c) remissão. d) imunidade. 12) VUNESP - JE TJRJ/TJ RJ/2012 A União não poderá exigir o Imposto Territorial Rural sobre pequenas glebas rurais, assim definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. A situação em questão diz respeito ao instituto tributário da a) não incidência de fato. b) remissão. c) imunidade. d) isenção. 13) FCC - JE TJPE/TJ PE/2013

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Sobre imunidade e isenção, analise os itens abaixo. I. A Constituição Federal assegura isenção no pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartições públicas e privadas que prestam serviço público, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. II. A imunidade sobre o templo de qualquer culto apenas alcança os impostos, sendo devidas, portanto, as taxas e contribuição de melhoria incidentes sobre o imóvel destinado ao templo. III. Há isenção de imposto sobre comercialização de livro, jornal, periódico e sobre a comercialização de papel destinado a impressão destes produtos. IV. Possui imunidade de contribuição social para seguridade social a entidade beneficente de assistência social que atenda às exigências estabelecidas em lei sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) II, III e IV. c) I e II. d) II e IV. e) I e III. 14) FCC - JE TJPE/TJ PE/2011 O art. 155, § 2º, inciso X, letra “d”, da Constituição Federal, enuncia que o ICMS “não incidirá” sobre prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão e transmissão de imagens. Bem observado, o dispositivo consagra, segundo a melhor doutrina do direito, a) hipótese de não-incidência tributária. b) imunidade tributária. c) isenção de nível constitucional. d) isenção pura e simples. e) remissão fiscal. 15) FCC - JE TJCE/TJ CE/2014 Raquel, violonista, Flávia, flautista e Beatriz, pianista, também são cantoras de música popular brasileira. Essas três artistas brasileiras decidiram, em novembro de 2013, gravar um DVD com canções, cujas letras e melodias são de autores brasileiros. Decidiram produzir o DVD no Estado do Ceará, porque, além de ser mais barato do que produzi-lo em outro Estado, ou até mesmo no

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exterior, foram informadas de que o DVD já estaria nas lojas a tempo para as vendas de Natal. A criação desse DVD a) está sujeita ao ICMS, nas vendas dos DVDs pelos estabelecimentos varejistas aos consumidores finais. b) está sujeita ao Imposto sobre Produtos Industrializados, na fase de multiplicação industrial de seus suportes materiais gravados. c) está sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativamente à gravação das canções. d) não está sujeita a imposto algum, desde a gravação do videofonograma até sua comercialização no varejo, porque Raquel, Flávia e Beatriz são brasileiras. e) não está sujeita a imposto algum, desde a gravação do videofonograma até sua comercialização no varejo, porque os autores das canções são brasileiros. 16) CESPE - JE TJCE/TJ CE/2012 No que se refere ao instituto da imunidade tributária, assinale a opção correta em consonância com a jurisprudência do STF. a) A imunidade tributária conferida pela CF ao patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores, às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, não se aplica aos imóveis alugados a terceiros, ainda que o valor deles decorrente seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. b) Está abrangida pela imunidade estabelecida na CF eventual renda que, obtida por instituição de assistência social mediante cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destine-se ao custeio das atividades desta. c) Como a imunidade recíproca está inserida entre as denominadas imunidades genéricas, pode o legislador constituinte derivado afastar a aplicação desse instituto em determinada hipótese. d) Ao interpretar o dispositivo constitucional que veda a instituição de imposto sobre templos de qualquer culto, o STF entende que a imunidade limita-se aos prédios destinados ao culto. e) A imunidade tributária conferida aos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão estende-se aos serviços de composição gráfica necessários à composição do produto final. 17) CESPE - JE TJPA/TJ PA/2012 Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta. a) O imóvel pertencente a partido político permanece imune ao IPTU, ainda quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais dessa entidade. b) Nas ações acidentárias propostas na justiça estadual, o INSS goza de isenção de pagamento de custas e emolumentos. c) A imunidade tributária conferida pela CF a instituições de assistência social sem fins

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lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se houver contribuição dos beneficiários. d) A imunidade conferida ao livro, prevista na CF, não abrange todo o material necessário à sua confecção. e) As indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional não estão isentos de imposto de renda. 18) PUC PR - JE TJMS/TJ MS/2012 Considere as seguintes situações em que não há imposto devido: I. Sobre o patrimônio dos partidos políticos, relacionado com suas finalidades essenciais. II. Sobre a propriedade de pequenas glebas rurais, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. III. Sobre a saída de produtos industrializados, do estabelecimento, para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial. As situações correspondem, respectivamente, aos seguintes institutos: a) Isenção; não incidência; alíquota zero. b) Imunidade; isenção; alíquota zero. c) Isenção; imunidade; isenção. d) Isenção; imunidade; imunidade. e) Imunidade; imunidade; isenção. 19) FCC - JE TJRR/TJ RR/2015 Mary, Juan, Cristina e François são quatro amigos que tinham, originariamente, as respectivas nacionalidades: americana, mexicana, brasileira e canadense. Eles acabaram de se graduar em música, na Juilliard School, de Nova Iorque. Em 2010, os quatro músicos decidiram passar o carnaval no Brasil. Os estrangeiros se encantaram com a terra, com o povo e, principalmente, com a variedade de sons da música brasileira. Juan gostou tanto que, em 2011, naturalizou-se brasileiro. François, por sua vez, conseguiu visto de residência permanente no Brasil já em 2012. Em 2014, Mary produziu, em Belo Horizonte, um CD com canções sertanejas de Marcelo & Marcelinho, autores gaúchos, que interpretaram as canções de sua autoria; Juan produziu, no Rio de Janeiro, um DVD com melodias do cancioneiro indígena da Amazônia; Cristina produziu, na

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Argentina, um CD com letras e músicas de sua criação e, por fim, François produziu, em São Paulo, um CD instrumental com melodias folclóricas medievais de autores franceses. Com base nas informações acima e no que dispõe a Constituição Federal a respeito das limitações ao poder de tributar, o ICMS NÃO incide sobre as operações de comercialização, no território nacional, do I. CD produzido por Cristina. II. CD produzido por Mary. III. DVD produzido por Juan. IV. CD produzido por François. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e IV. b) I e IV. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. 20) VUNESP - JE TJMS/TJ MS/2015 O Sistema Tributário Nacional veda a cobrança de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Referida vedação implica em modalidade de a) limitação ao poder de tributar. b) exclusão do crédito tributário. c) compensação tributária. d) isenção específica. e) anistia especial. 21) FCC - JE TJPI/TJ PI/2015 Atenção: Para responder a questão, considere a seguinte situação hipotética: Empresa Pecúnia Informática S/A, tem sede em Teresina, Piauí. No regular exercício de suas atividades, foi contratada em 2014 pelo Município de São Paulo para prestar serviços de informática de janeiro a dezembro de 2015, prevendo-se no contrato o pagamento mensal dos valores devidos à empresa contratada.

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Um cidadão propõe uma ação popular questionando a lisura da contratação direta, formalizada em 2014, entre a empresa Pecúnia Informática S/A e o Município de São Paulo, tendo por objeto a prestação de serviços de informática. Segundo o art. 5o, LXXIII da Constituição da República, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Considerando os confins da competência constitucional tributária, o dever de não pagar as custas judiciais, na hipótese em apreço, decorre de a) anistia. b) isenção. c) imunidade. d) não-incidência. e) remissão. 22) VUNESP - JE TJMS/TJ MS/2015 De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a) a obrigação acessória é sempre dependente da prévia existência da obrigação principal. b) a solidariedade passiva tributária comporta benefício de ordem. c) o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direita com o fato gerador. d) a capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída. e) a responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 23) CESPE - JE TJPI/TJ PI/2012 No que tange à obrigação tributária, assinale a opção correta. a) É possível que sujeito passivo de obrigação principal figure como responsável, ainda que a obrigação não decorra de disposição expressa em lei. b) A solidariedade mencionada no CTN importa benefício de ordem quando as pessoas solidárias são expressamente designadas por lei. c) Não é possível que uma obrigação acessória se converta em principal, pois esta é vinculada à ocorrência do fato gerador. d) A autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a

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finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo; o procedimento a ser adotado deve ser estabelecido por lei ordinária. e) Na hipótese de constituição de pessoa jurídica de direito público pelo desmembramento territorial de outra, não haverá sub-rogação em direitos. 24) OFFICIUM - JE TJRS/TJ RS/2012 Assinale a assertiva incorreta sobre fato gerador segundo a legislação tributária. a) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. b) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal. c) A lei tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e pendentes,não retroagindo para alcançar qualquer ato ou fato pretérito, mesmo que deixe de defini-los como infração. d) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. e) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. 25) FCC - JE (TJ SE)/TJ SE/2015 Após concretização de negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel, devidamente registrado no cartório de registro de imóveis, foi o negócio declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado. Relativamente ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso − ITBI incidente sobre a compra e venda do bem imóvel, a) se tornou indevido, devendo ser integralmente restituído ao contribuinte que fez o pagamento, já que se tratou de negócio jurídico nulo. b) se tornou indevido, pois houve declaração de nulidade, o que não ocorreria se se tratasse de anulação do negócio jurídico, hipótese em que o imposto teria sido devido. c) como não existiu o fato gerador do imposto, seu pagamento foi indevido e deve ser restituído ao contribuinte dentro do prazo prescricional de 5 anos a contar do fato gerador. d) muito embora o fato gerador não tenha ocorrido e seja indevido o pagamento do imposto, como o mesmo foi pago não há como restituí-lo ao contribuinte. e) foi devido o pagamento e não há direito à restituição, pois a definição legal do fato gerador independe da validade e dos efeitos dos atos praticados. 26) CESPE - JE TJBA/TJ BA/2012 Se lei não dispuser de forma contrária, a pessoa de direito público interno que vier a ser criada pelo desmembramento territorial de outra a) contará apenas com as receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados, se estado

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for, ou do Fundo de Participação dos Municípios, se for município, até que entre em vigor a sua própria legislação. b) aplicará a legislação tributária da pessoa da qual se desmembrou, até que a sua própria legislação entre em vigor. c) receberá parcelas das receitas dos impostos da pessoa da qual se desmembrou, proporcionalmente à sua população, até que entre em vigor a sua própria legislação. d) não poderá exigir tributo no exercício em que tiver ocorrido o desmembramento, em respeito ao princípio da anterioridade. e) receberá subvenção do governo federal até que entre em vigor a sua própria legislação. 27) FCC - JE TJPE/TJ PE/2011 Em nosso sistema tributário, a diferença entre o contribuinte e o responsável tributário é que a) aquele responde pelos impostos e estes pelas taxas regularmente instituídas. b) este último somente responde nos casos de impossibilidade do cumprimento da obrigação pelo contribuinte. c) este último é sempre uma pessoa física. d) somente o contribuinte pode impugnar a constituição do crédito tributário, mediante oferecimento de defesa fiscal. e) enquanto o contribuinte realiza o fato gerador, a responsabilidade deste último deriva exclusivamente da lei. 28) PUC PR - JE TJMS/TJ MS/2012 Sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, é CORRETO afirmar: a) Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, apenas para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. b) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. c) Havendo solidariedade, em regra, o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais. d) Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo, mas não de penalidade pecuniária. e) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais. 29) FCC - JE TJRR/TJ RR/2015 Sérgio, viúvo, faleceu em 2012, tendo deixado dois filhos como herdeiros: um maior de idade e outro menor de idade.

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No momento de seu falecimento, o valor total dos bens deixados por Sérgio (todos eles bens móveis) era de R$ 1.500.000,00. Nesse mesmo momento, o valor de suas dívidas, inclusive tributárias, perfazia o montante de R$ 300.000,00. Em seu testamento, deixou como legado, para seu sobrinho Carlos, menor de idade, com 8 anos completos, a importância de R$ 120.000,00, e deixou para Madalena, sua sobrinha e irmã de Carlos, com 21 anos completos, a importância de R$ 100.000,00. Camilo, tutor de Carlos, aceitou a herança em nome do menino, mas como este não possuía recurso financeiro algum para liquidar o crédito tributário em questão, deixou-se de efetivar o pagamento do ITCMD incidente sobre essa transmissão causa mortis. Madalena aceitou a herança, mas não pagou o ITCMD devido, por puro esquecimento. De acordo com a lei do Estado federado que tinha titularidade ativa para instituir o ITCMD sobre essas transmissões hipotéticas, “o contribuinte do ITCMD é o herdeiro a qualquer título”. Considerando os fatos acima narrados e o que o Código Tributário Nacional dispõe a respeito de sujeição passiva e capacidade tributária, a) Carlos não pode ser contribuinte do ITCMD relativo ao legado que recebeu, por ser menor de idade, ainda que lei estadual tenha disposto que o herdeiro a qualquer título é o contribuinte na transmissão causa mortis. b) Camilo não pode ser responsabilizado pelo pagamento do ITCMD devido sobre o legado recebido por Carlos, pois não agiu com dolo. c) o espólio é responsável pelas dívidas tributárias do de cujus, incorridas anteriormente ao seu óbito. d) Madalena, por ser irmã de Carlos, e maior de idade, é contribuinte tanto em relação ao ITCMD devido pelo legado que recebeu, como em relação ao ITCMD devido pelo legado recebido por seu irmão. e) o espólio, na qualidade de responsável por sucessão, é contribuinte do ITCMD devido pelos legatários e pelos herdeiros legais menores de idade. 30) FCC - JE (TJ SE)/TJ SE/2015 Em havendo um contrato celebrado por instrumento público, devidamente registrado no Ofício de Títulos e Documentos, as partes convencionam obrigações recíprocas e, dentre elas, a de atribuir responsabilidade solidária aos contratantes pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o objeto do contrato. Com os fatos apresentados, o contrato a) celebrado por instrumento público e registrado em cartório tem força para alterar a capacidade tributária passiva, atribuindo-a a terceiras pessoas, sendo oponível ao Fisco. b) celebrado por instrumento público tem força de ato público e como tal é suficiente para

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transferir para terceiros a capacidade tributária passiva. c) não tem qualquer eficácia perante o Fisco, salvo se houver lei do ente competente autorizando convenção particular alterar a capacidade tributária passiva. d) é nulo por ser vedado expressamente por lei a convenção entre as partes que disponha sobre responsabilidade tributária solidária entre os contratantes, pois só a lei pode assim dispor. e) mesmo que não seja aquele definido em lei como o sujeito passivo da obrigação tributária, em razão da convenção de solidariedade passiva entre os contratantes, o Fisco pode optar por cobrar a integralidade do crédito de apenas de um dos contratantes. 31) CESPE - JE TJBA/TJ BA/2012 Em relação aos efeitos da solidariedade tributária passiva, assinale a opção correta. a) A remissão concedida pessoalmente a um dos obrigados aproveita aos demais, se não houver disposição legal em contrário. b) A interrupção da prescrição contra um dos coobrigados só prejudica aos demais se assim dispuser a lei. c) Os efeitos da solidariedade tributária passiva não poderão ser aplicados aos responsáveis tributários. d) Não havendo disposição legal em contrário, o pagamento do tributo realizado por apenas um dos obrigados não aproveita aos demais. e) A isenção objetiva aproveita a todos os devedores, salvo disposição legal em contrário. 32) FAURGS - JE TJRS/TJ RS/2016 No que diz respeito ao Código Tributário Nacional, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo. ( ) Dois irmãos proprietários de um mesmo imóvel urbano desde 2010, recebido por doação dos pais em antecipação da legítima, havendo inadimplemento, não responderão solidariamente em relação ao crédito de IPTU cujo fato gerador ocorreu em 2014. ( ) Um menor de 16 anos que tenha recebido por doação um imóvel urbano, escriturado e registrado onde necessário, possuirá capacidade tributária passiva em relação ao IPTU. ( ) Uma pessoa, na hipótese de ser solidariamente obrigada por expressa designação por lei, poderá alegar o benefício de ordem, desde que nomeie bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito. ( ) Uma pessoa que venda mercadorias como autônoma, sem possuir pessoa jurídica regularmente constituída, é dotada de capacidade tributária passiva.

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A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é a) V – F – V – V. b) F – F – V – F. c) V – V – F – V. d) F – V – F – V. e) V – V – V – F. 33) VUNESP - JE TJSP/TJ SP/2014 No que diz respeito ao chamado domicílio tributário, é correto afirmar que a) é coincidente, em qualquer hipótese, com o domicílio civil, previsto no Código Civil brasileiro de 2002. b) em casos específicos, pode o domicílio tributário ser aquele da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. c) no caso do contribuinte pessoa física, é sempre coincidente com a sua residência. d) não apresenta qualquer distinção na sua fixação no que diz respeito ao caso dos contribuintes pessoas jurídicas, sejam estas de direito privado de direito público. 34) CESPE - JE TJPB/TJ PB/2011 A respeito da disciplina aplicável ao domicílio tributário e à responsabilidade tributária, assinale a opção correta. a) De acordo com o estabelecido no CTN, obrigação e responsabilidade tributária são equivalentes, não se podendo atribuir responsabilidade tributária a terceira pessoa que não o contribuinte. b) A convenção particular relativa à responsabilidade pelo pagamento de tributos pode ser oposta à fazenda pública, desde que esta possua conhecimento da convenção e a tenha recusado expressamente. c) Em regra, é direito do contribuinte eleger o lugar do domicílio fiscal, o que não pode ser recusado pelo fisco, ainda que a eleição resulte em dificuldades para a arrecadação e fiscalização tributária. d) De acordo com o CTN, são apenas duas as espécies de obrigação tributária: a principal e a acessória. e) O domicílio tributário do proprietário de terreno não edificado, para fins de IPTU, deve estar situado na mesma cidade onde o terreno esteja localizado, o que constitui exceção à regra do domicílio de eleição. 35) CESPE - JE TJPI/TJ PI/2012 Com relação à disciplina da obrigação tributária, assinale a opção correta.

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a) De acordo com a sistemática do CTN, a lei pode atribuir expressamente a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, ainda que não vinculada ao fato gerador da obrigação. b) O cônjuge meeiro é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da adjudicação ou da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação. c) Os mandatários, prepostos e empregados são solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes. d) A capacidade tributária passiva depende da regular constituição da pessoa jurídica, a fim de se localizar o seu domicílio tributário. e) A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte ou responsável, pois ambos possuem autonomia para elegê-lo. 36) FCC - JE TJGO/TJ GO/2012 Lei estadual que prevê recolhimento antecipado, pelo fabricante/montadora de veículos, de ICMS incidente sobre a venda de veículos automotores disponíveis para a venda em concessionária de veículos é considerada a) constitucional, por se tratar de substituição tributária para frente, expressamente autorizada pela Constituição Federal. b) inconstitucional, por se tratar de fato gerador presumido, ainda não consumado. c) inconstitucional, por não caber a incidência de ICMS na operação de venda de veículos automotores pelo fabricante/montadora para a concessionária de veículos. d) constitucional, por se tratar de substituição tributária para trás, com fato gerador consumado quando da saída dos veículos do pátio do fabricante/montadora de veículos. e) constitucional, já que o fabricante/montadora de veículos realizou o fato gerador do ICMS quando operou a venda de veículos automotores para a concessionária. 37) FCC - JE TJPE/TJ PE/2013 Diante da propriedade imóvel de três pessoas conjuntamente, a) não existe solidariedade passiva entre os coproprietários do imóvel, sendo que cada quota-parte dá ensejo a um fato gerador, para cada um dos coproprietários, nos limites dos seus quinhões. b) só existirá a solidariedade passiva se todos os proprietários detiverem quota-partes iguais dentro do imóvel. c) cada coproprietário é contribuinte individual de imposto sobre a propriedade, relativamente à sua quota-parte no imóvel, que constitui fato gerador autônomo. d) cada coproprietário é responsável pelo imposto incidente sobre toda a propriedade, respondendo perante o Fisco apenas até o limite de sua quota-parte no imóvel. e) cada coproprietário é responsável pelo imposto incidente sobre toda a propriedade,

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respondendo perante o Fisco pelo todo. 38) FCC - JE TJPE/TJ PE/2013 Na sucessão causa mortis haverá responsabilidade tributária a) do espólio e dos sucessores, solidariamente, por todos os tributos cujos fatos geradores surgirem durante o inventário ou partilha. b) do cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. c) do espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, bem como até a partilha ou adjudicação. d) do espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus, ainda que tenha havido a partilha ou adjudicação dos bens. e) dos sucessores a qualquer título, pelos tributos devidos pelo de cujus após a abertura da sucessão. 39) FCC - JE TJPE/TJ PE/2013 Em fiscalização realizada em uma empresa de embalagens foram constatadas inúmeras irregularidades relativamente ao recolhimento dos tributos devidos, razão pela qual foi lavrado um Auto de Infração e Imposição de Multa. O crédito tributário decorrente destes fatos geradores por atos praticados com infração de lei, contrato ou estatuto, será devido a) pelos diretores ou gerentes, enquanto representantes legais da empresa, na qualidade de responsáveis pessoais, pelos créditos cujos atos advieram de infração de lei, contrato ou estatuto; e pela empresa, na qualidade de contribuinte, pelos créditos cujos fatos geradores efetivamente tenha praticado sem afronta à lei, contrato ou estatuto. b) pelos sócios e pelos diretores ou gerentes, enquanto representantes legais da empresa, na qualidade de responsáveis solidários, por créditos advindos de atos decorrentes da infração de lei, contrato ou estatuto; e pela empresa, na qualidade de contribuinte, pelos fatos geradores que efetivamente praticou. c) pela empresa, em sua totalidade, na qualidade de contribuinte e, subsidiariamente, pelos sócios diretores, enquanto representantes legais, pelo crédito decorrente de atos praticados com infração de lei, contrato ou estatuto. d) pela empresa e pelos sócios, solidariamente, na qualidade de contribuinte e responsável, respectivamente, pelos créditos decorrentes de todos os atos praticados, inclusive com infração de lei, contrato ou estatuto. e) pelos sócios, em sua totalidade, na qualidade de responsáveis pessoais pelos atos com infração de lei, contrato ou estatuto; e pela empresa, na qualidade de contribuinte, pelos créditos decorrentes de todos os atos praticados por seus responsáveis legais, em regime de solidariedade. 40) FCC - JE TJPE/TJ PE/2011

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A responsabilidade por infrações, em nosso sistema tributário, é excluída a) pelo pedido de parcelamento do débito fiscal, antes da decisão administrativa. b) pela propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, antes da instauração de qualquer procedimento administrativo. c) pela denúncia espontânea da infração apresentada a qualquer tempo. d) pela denúncia espontânea da infração apresentada no curso do procedimento fiscal, antes da decisão administrativa. e) pela superveniência de sucessão tributária. 41) VUNESP - JE TJSP/TJ SP/2011 Antônio, pai de Carlos e Pedro, avô de Maria e filho de José, sujeito passivo da obrigação tributária. Antônio e Carlos morrem em um desastre automobilístico e não se consegue provar quem morreu primeiro. Em virtude do ocorrido, quem seria o responsável pelo pagamento do tributo? a) José. b) Pedro. c) Maria. d) José e Pedro, cada um responde por 50% do débito. e) Não haverá responsáveis, pois o crédito tributário extinguiu-se com a morte. 42) FCC - JE TJCE/TJ CE/2014 Em setembro de 2013, Gustavo, com 10 anos de idade, domiciliado em Fortaleza/CE, recebeu em doação, de sua avó, Mariângela, viúva, domiciliada em Natal/RN, um terreno localizado à beira-mar, em Aquiraz/CE, do qual ela era proprietária, fazia 30 anos. Como Gustavo é menor de idade, a aceitação da doação foi feita apenas por sua mãe, que o representa na prática de atos da vida civil, pois seu pai foi destituído do poder familiar, por decisão judicial, e há muito tempo “anda desaparecido”. No momento em que foi lavrada a escritura de doação, Mariângela, que era contribuinte do IPTU, encontrava-se em débito com a Prefeitura do Município de Aquiraz, relativamente a esse imposto, no exercício de 2013. Considerando que o contribuinte do ITCD, nas doações, é o donatário e tomando como base o que dispõem a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, é correto afirmar: a) Mariângela, ao formalizar a doação do imóvel a seu neto, deixará de revestir a condição de contribuinte do IPTU/2013, passando Gustavo a revestir a condição de contribuinte em relação ao IPTU/2013, mesmo que da escritura de doação conste certidão negativa relativamente a esse exercício. b) O pai de Gustavo pode ser considerado responsável tributário pelo ITCD devido por essa

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transmissão por doação, pelo simples fato de ser pai, mesmo não tendo intervido no ato de transmissão por doação, nem tendo sido responsável por qualquer omissão. c) Gustavo, embora tenha apenas 10 anos de idade e seja, por causa disso, civilmente incapaz, tem, todavia, capacidade tributária para ser contribuinte do ITCD, pois sua capacidade tributária não é afetada por sua incapacidade civil. d) O sujeito ativo do ITCD incidente sobre essa transmissão é o Estado do Rio Grande do Norte, pois a doadora, Mariângela, está domiciliada em Natal. e) O pai e a mãe de Gustavo revestirão a condição de responsáveis tributários pelo IPTU em atraso e pelo ITCD devido por Gustavo, se, da escritura de doação, não constar certidão negativa relativamente a débitos do IPTU e do ITCD e se não for possível exigir de Gustavo o cumprimento da obrigação principal. 43) FCC - JE TJMS/TJ MS/2010 Considere os seguintes itens sobre responsabilidade tributária: I. Não há responsabilidade do adquirente de bem imóvel arrematado em hasta pública. II. Há responsabilidade do adquirente, a título oneroso ou gratuito, de bem imóvel, independente de prova da quitação dos tributos. III. Não é responsável tributário o adquirente de filial, em processo de recuperação judicial, ainda que sócio da sociedade em recuperação judicial. IV. Não é responsável tributário o sucessor, pelos tributos devidos pelo de cujus, antes da partilha ou adjudicação. É correto o que se afirma APENAS em a) I e IV. b) II e III. c) I, III e IV. d) I, II e III. e) II, III e IV. 44) FCC - JE TJGO/TJ GO/2015 A atribuição ao sujeito passivo de obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente a) é inadmissível, uma vez que a obrigação tributária surge apenas após a ocorrência do fato gerador. b) pode acontecer, nos termos da lei, na hipótese de recolhimento antecipado de ICMS pelo

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fabricante de veículos automotores relativamente à futura revenda dos mesmos pelas concessionárias. c) trata-se da substituição tributária para trás, cujo fundamento é previsto expressamente na Constituição da República. d) pode acontecer, nos termos da lei, quando o tomador do serviço faz a retenção na fonte do ISSQN devido pelo prestador do serviço por ocasião do pagamento pelo serviço prestado. e) pode acontecer, nos termos da lei, na hipótese em que o empregador faz a retenção na fonte do IRPF de seu empregado. 45) FCC - JE TJGO/TJ GO/2015 A responsabilidade tributária a) é atribuída ao sujeito passivo da obrigação tributária que pratica o fato gerador. b) é do contribuinte quando a lei lhe impõe esta obrigação, mesmo que não pratique o fato gerador. c) pode ser atribuída a terceiro estranho ao fato gerador através de contrato particular firmado entre o contribuinte e terceiro. d) independe de qualquer vínculo jurídico entre o terceiro e o contribuinte, bastando que haja expressa disposição legal ou convenção entre as partes. e) é atribuída expressamente por lei à terceira pessoa, que não praticou o fato gerador, mas que está a ele vinculado, podendo ser exclusiva ou supletiva à obrigação do contribuinte. 46) FCC - JE TJPE/TJ PE/2015 A empresa X, substituída tributária, logrou êxito em liminar em mandado de segurança para pagar o ICMS com alíquota de 12%, e não mais de 17%. No curso da ordem judicial, a empresa Y, substituta tributária, passou a recolher o valor de ICMS relativo à substituição tributária em 12%, conforme determinação judicial. Posteriormente, contudo, a liminar foi reformada pelo Tribunal, restabelecendo a obrigatoriedade do recolhimento em 17%. Nos termos da legislação e da jurisprudência tributárias brasileiras, a Administração Fazendária: a) desde que não ultrapassado o prazo decadencial, pode exigir a diferença de ICMS tanto do substituto quanto do substituído, uma vez que o instituto da substituição tributária estabelece, em geral, responsabilidade tributária solidária entre o responsável e o contribuinte. b) não pode exigir a diferença de ICMS, uma vez que o seu não recolhimento fundou-se em decisão judicial. c) desde que não ultrapassado o prazo decadencial, pode exigir a diferença de ICMS apenas do substituto, uma vez que o instituto da substituição tributária exclui o contribuinte-substituído da relação jurídica tributária. d) desde que não ultrapassado o prazo decadencial, pode exigir a diferença de ICMS apenas do substituído, uma vez que não houve dolo ou culpa do substituto tributário e ser-lhe-ia impossível repassar o ônus do tributo ao contribuinte-substituído.

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e) desde que não ultrapassado o prazo decadencial, pode exigir a diferença de ICMS apenas do substituído, pois ele tem relação pessoal e direta com o fato gerador e, portanto, responde diretamente pelo ônus da tributação, em atenção ao princípio da capacidade contributiva. 47) FCC - JE TJSC/TJ SC/2015 Lukas, domiciliado em cidade do interior catarinense, é proprietário de imóvel residencial, que valia, em 2012, R$ 200.000,00. Em 2013, esse imóvel passou a valer R$ 240.000,00, em razão da obra pública realizada pela Prefeitura Municipal, e que resultou na referida valorização. A Prefeitura Municipal instituiu, lançou e cobrou contribuição de melhoria dos contribuintes que, como Lukas, tiveram suas propriedades valorizadas. O mesmo Município catarinense, a seu turno, com base em lei municipal, lançou e cobrou, em 2013, a taxa decorrente da prestação de serviço público de recolhimento de lixo domiciliar, tendo como fato gerador o recolhimento do lixo produzido individualmente, nos imóveis residenciais localizados naquele Município. O Município catarinense lançou e cobrou essa taxa de Lukas, em relação ao mesmo imóvel acima referido. Neste ano de 2015, Lukas recebeu uma excelente oferta pelo seu imóvel e está pensando em vendê-lo. Ocorre, porém, que não pagou a contribuição de melhoria lançada pela municipalidade, nem a taxa lançada pelo Município. Em razão disso, com base nas regras de responsabilidade por sucessão estabelecidas no CTN, a) tanto o crédito tributário relativo à contribuição de melhoria, como o relativo à taxa, se sub-rogarão na pessoa do adquirente, na proporção de 50% do valor lançado. b) o crédito tributário relativo à contribuição de melhoria não se sub-rogará na pessoa do adquirente, mas o relativo à taxa sim, salvo se constar do título aquisitivo a sua quitação. c) tanto o crédito tributário relativo à contribuição de melhoria, como o relativo à taxa, se sub-rogarão na pessoa do adquirente, salvo se constar do título aquisitivo a sua quitação. d) nem o crédito tributário relativo à contribuição de melhoria, nem o relativo à taxa, se sub-rogará na pessoa do adquirente. e) o crédito tributário relativo à contribuição de melhoria se sub-rogará na pessoa do adquirente, salvo se constar do título aquisitivo a sua quitação, mas o relativo à taxa não. 48) CESPE - JE TJPB/TJ PB/2015 Uma empresa foi multada por auditor do estado, em fiscalização que tinha por objeto o ICMS, por não apresentar notas fiscais relativas à circulação de mercadorias. A empresa alegou que não dispunha das notas porque um diretor as havia subtraído para prática de fraude em proveito próprio. Informou ainda que, devido à fraude, esse dirigente havia sido condenado por furto, falsidade ideológica e sonegação, com sentença penal transitada em julgado. Acerca da responsabilidade pela multa nessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) O diretor não poderá ser responsabilizado no âmbito tributário pela não apresentação das notas fiscais, pois a obrigação acessória pela guarda das notas é da empresa.

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b) Há responsabilidade solidária entre o diretor e a empresa no que se refere ao pagamento da multa, uma vez que o fato ilícito beneficiou a ambos. c) Por se tratar de infração com dolo específico, a responsabilidade é pessoal do diretor. d) Em razão da condenação penal transitada em julgado do diretor, nem ele nem a empresa poderão ser autuados administrativamente, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem. e) O pagamento da multa deve ser feito pela empresa, que, no entanto, poderá promover ação regressiva contra o ex-diretor. 49) CESPE - JE TJPB/TJ PB/2011 Acerca da solidariedade nas obrigações tributárias, assinale a opção correta. a) Com o falecimento do sujeito passivo tributário, haverá necessária substituição, sendo o espólio pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão. b) São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação, podendo, entretanto, qualquer dos devedores alegar o benefício de ordem, conforme o grau de seu interesse. c) A isenção ou remissão de crédito tributário outorgada pessoalmente a um dos devedores solidários extingue o vínculo de solidariedade entre os demais devedores em relação ao saldo. d) Por ser de natureza pecuniária, a obrigação tributária, do ponto de vista civil, é divisível, mas, pela normatização especial do CTN, a obrigação tributária é indivisível. e) A responsabilidade dos devedores sucessores atinge os créditos ainda não constituídos, mas que correspondam a fatos geradores ocorridos antes da realização dos atos ou fatos determinados da sucessão, pois, nesse caso, o lançamento já se realizou. 50) CESPE - JE TJAM/TJ AM/2016 A indústria R S.A., que havia declarado regularmente, mas não havia pagado ICMS no valor de R$ 100.000, ciente de iminente fiscalização, já que havia recebido a visita de auditor fiscal, que, no entanto, não lavrou termo algum, decidiu fazer denúncia espontânea de sua inadimplência, tendo feito acompanhá-la de pedido de parcelamento no qual incluiu o principal e os juros de mora, com o objetivo de ser eximida da multa de mora e de outras penalidades. Nessa situação hipotética, a) a visita do auditor fiscal constitui início de ação fiscal, o que exclui a denúncia espontânea. b) a eventual homologação da denúncia espontânea pela autoridade não surtiria efeitos sobre a multa de mora, que permaneceria devida. c) para obter os efeitos da denúncia espontânea, o contribuinte deveria anexar a seu requerimento o comprovante do pagamento da primeira parcela do parcelamento, não sendo o mero pedido de parcelamento meio idôneo a dar suporte aos efeitos da denúncia espontânea. d) não é cabível denúncia espontânea, pois trata-se de tributo por homologação com declaração regular e pagamento a destempo.

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e) o parcelamento é modalidade de pagamento do crédito tributário, por implicar novação, de modo que a denúncia espontânea acompanhada de pedido de parcelamento do principal e dos juros exclui a responsabilidade por infrações. 51) FAURGS - JE TJRS/TJ RS/2016 Em 2013, F.S. adquiriu um imóvel em hasta pública. O imóvel está localizado no município X, em área definida como urbana pela legislação municipal. No local, há rede de abastecimento de água, iluminação pública e posto de saúde. Em 2015, em face de execução fiscal movida pelo município, F.S. foi citado para pagar o IPTU dos exercícios de 2010, 2011 e 2012. Neste caso, com relação à responsabilidade tributária, pode-se afirmar que F.S. a) é responsável pelo imposto relativo aos exercícios de 2010, 2011 e 2012. b) é responsável pelo imposto relativo aos exercícios de 2011 e 2012, encontrando-se prescrito o débito relativo ao ano de 2010. c) é responsável pelo imposto relativo ao exercício de 2012, encontrando-se prescritos os débitos relativos aos anos de 2010 e 2011. d) não é responsável pelo débito, em face de sub-rogação sobre o preço. e) não é responsável pelo débito, em face de sub-rogação aos respectivos adquirentes. 52) FCC - JE TJPI/TJ PI/2015 Atenção: Para responder a questão, considere a seguinte situação hipotética: A empresa Soma Importadora S/A tem sede em Teresina, Piauí. No regular exercício de suas atividades importa e comercializa produtos para revendedores e consumidores finais localizados em Teresina e arredores e em outros Estados da federação, estando sujeita ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias − ICMS nestas operações. A insuficiência de recursos financeiros da Soma Importadora S/A fez com que, ao longo de 2013, a empresa deixasse de recolher o ICMS declarado à fiscalização estadual por meio de documento fiscal próprio. Após um dos sócios subscrever e integralizar o valor de suas quotas na sociedade, capitalizando a sociedade em montante aparentemente suficiente para liquidar a dívida, a importadora poderá a) pagar o ICMS devido com os benefícios da denúncia espontânea. b) denunciar espontaneamente o ICMS que se deixou de recolher, podendo parcelá-lo. c) parcelar o ICMS devido, sendo vedada a realização de denúncia espontânea. d) denunciar espontaneamente o ICMS que se deixou de recolher, sendo vedado o seu parcelamento. e) parcelar o ICMS devido com os benefícios da denúncia espontânea.

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Gabarito

1) A 2) B 3) C 4) D 5) E 6) C

7) C 8) B 9) E 10) C 11) D 12) C

13) D 14) B 15) B 16) B 17) A 18) E

19) C 20) A 21) C 22) E 23) D 24) C

25) E 26) B 27) E 28) B 29) C 30) C

31) E 32) D 33) B 34) D 35) B 36) A

37) E 38) C 39) A 40) B 41) B 42) C

43) A 44) B 45) E 46) D 47) C 48) C

49) A 50) D 51) D 52) C

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