cadastro sincronizado nacional
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CADASTRO SINCRONIZADO NACIONAL. CADASTRO SINCRONIZADO NACIONAL. Fundamentação legal. Constituição Federal - PowerPoint PPT PresentationTRANSCRIPT
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CADASTRO CADASTRO SINCRONIZADOSINCRONIZADO
NACIONAL NACIONAL
CADASTRO CADASTRO SINCRONIZADOSINCRONIZADO
NACIONAL NACIONAL
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Fundamentação Fundamentação legallegal
Constituição Federal
Art. 37, inciso XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (EC nº 42/03)
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Unificar procedimentos de cadastramento de informações entre as Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, aumentando a integridade das informações para as Administrações Tributárias e reduzindo os prazos dos atos cadastrais para o contribuinte.
ObjetivosObjetivos
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PremissasPremissas
Forma de captação única de dados que atenda às três esferas de governo; Bases de dados independentes, porém sincronizadas; Reciprocidade na aceitação da legislação de cada ente signatário; Adoção do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como identificador único nas três esferas federais.
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BenefíciosBenefícios
PARA O CIDADÃO- EMPREENDEDOR:
Redução dos prazos para abertura, alteração e baixa de entidades;
Simplificação do cumprimento das obrigações:
Dispensa de documentos exigidos em duplicidade – redução da análise documental
Menor necessidade de deslocamento aos órgãos envolvidos.
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BenefíciosBenefícios
REDUÇÃO DO CUSTO BRASIL!REDUÇÃO DO CUSTO BRASIL!
PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
Maior estímulo à formalização dos negócios pelo cidadão;
Maior integração, qualidade e padronização das informações;
Diminuição de custos e da carga de trabalho operacional no atendimento;
Melhoria da imagem junto à sociedade.
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PanoramaPanorama
Entes Federados X Sincronização Cadastral
Já sincronizados: SRF e Estados de São Paulo e da Bahia
A sincronizar na próxima expansão em 02/07:
Estados: Alagoas, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará e Rio Grande do Norte;
Municípios: Belém, Belo Horizonte, Natal e Vitória.
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Implantação:Implantação:02 de Julho de 200702 de Julho de 2007
ImplantaçãoImplantação
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ImplantaçãoImplantação
Após a implantação no Estado de Após a implantação no Estado de Minas Gerais e na Prefeitura de Minas Gerais e na Prefeitura de
Belo Horizonte, todos os atos de Belo Horizonte, todos os atos de cadastro deverão ser solicitados cadastro deverão ser solicitados simultaneamente às três esferas simultaneamente às três esferas de Governo através do aplicativo de Governo através do aplicativo
único de coleta único de coleta WEBWEB
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ImplantaçãoImplantação
Os aplicativos de coleta podem Os aplicativos de coleta podem ser obtidos nos sites dos ser obtidos nos sites dos
convenentes:convenentes:
RFB RFB – www.receita.fazenda.gov.brSEF/MG SEF/MG – www.fazenda.mg.gov.brSMF/PBH SMF/PBH – www.fazenda.pbh.gov.br
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PPA
ConsistênciasInternas
N.°CNPJ
WEB
INTERFACE
BaseCNPJ
BaseÓrgãos
RFB
Contribuinte
Projeto: RFB + Órgãos Convenentes
Órgãos
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FluxogramasFluxogramas
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Convenentes sincronizados:
RFB x SEFAZ/MG x SEFIN/BH
Empreendimentos de interesse das três esferas de Governo
Federal - Estadual - Municipal
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Ok
O aplicativo WEB transmite
os dados
Interessado preenche dados no
aplicativo CNPJ
RFB efetua pesquisa prévia automatizada -
PPA
SEFAZ/MG e SEFIN/BH efetuam pesquisa prévia automatizada
Resultados das pesquisas
automatizadas
Interessado comparece à SEFAZ-
MG levando documentos solicitados
SEFAZ-MG confere dados transmitidos com documentos e
faz análises internas
Geração do DBE e entrega do mesmo à RFB (não precisa de levar documentos)
RFB confirma pesquisa
prévia automatizada
Atualiza base RFB CNPJ
Atualiza base da SEFAZ/MG e
SEFIN/BHInteressado consulta
solicitação inscrição/alteração/bai
xa na internet
Solicitaçãoindeferida
Não Ok
Ok
Não Ok
Após regularização, interessado reinicia
o procedimento
Solicitaçãodeferida
Interessado acessa o site do cadastro Sincronizado
Não Ok
OK
RFB x SEFAZ/MG x SEFIN/BH
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Convenentes sincronizados:
RFB x SEFIN/BH
Empreendimentos de interesse das esferas de GovernoFederal - Municipal
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Ok
O aplicativo WEB transmite
os dados
Interessado preenche dados no
aplicativo CNPJ
RFB efetua pesquisa prévia automatizada
PPA
SEFIN/BH efetua pesquisa prévia automatizada
Resultados das pesquisas
automatizadas
Interessado gera DBE, anexa ato
constitutivo/ alterador
Interessado encaminha
documentos à RFB ou JUCEMG
RFB/JUCEMG conferem dados transmitidos com
documentos apresentados
RFB confirma pesquisa
prévia automatizada
Atualiza base RFB CNPJ
Atualiza base da SEFIN/BH Interessado consulta
solicitação inscrição/alteração/bai
xa na internet
Solicitaçãoindeferida
Não Ok
Ok
Não Ok
Após regularização, interessado reinicia
o procedimento
Solicitaçãodeferida
Interessado acessa o site do cadastro Sincronizado
Não O
k
OK
RFB x SEFIN/BH
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Eventos Específicos Belo Horizonte:
SEFIN/BH Eventos cadastrais de interesse somente da SEFIN-BH:
. 801 - Inscrição somente no Município. 802 - Inscrição de estabelecimento com mesmo CNPJ
. 803 - Inscrição no Município de estabelecimento localizado em outro Município
. 804 - Baixa no Município. 805 - Alteração de Área
. 806 - Alteração de Inscrição Imobiliária (IPTU). 807 - Desmembramento de atividade econômica. 605 - Alteração de Endereço de Correspondência. 812 - Alteração de endereço de estabelecimento
unificado
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O aplicativo WEB transmite
os dados
Interessado preenche dados no
aplicativo CNPJ
RFB efetua pesquisa prévia automatizada
PPA
SEFIN/BH efetua pesquisa prévia automatizada
Resultados das pesquisas
automatizadasSolicitação deferida
Atualiza Base SEFIN/BH
Interessado consulta solicitação na internet
Solicitaçãoindeferida
Não Ok
Ok
Após regularização, interessado reinicia
o procedimento
Interessado acessa o site do cadastro Sincronizado
EVENTOS SOMENTE SEFIN/BH
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TELAS DE VISUALIZAÇÃO TELAS DE VISUALIZAÇÃO DA SOLICITAÇÃODA SOLICITAÇÃO
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RFB x SEFAZ/MG x SEFIN/BH
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RFB x SEFIN/BH(RFB – PPA NOK; Município – PPA
OK)
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RFB x SEFIN/BH(RFB – PPA NOK; Município– PPA NOK)
![Page 23: CADASTRO SINCRONIZADO NACIONAL](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022081503/568141f6550346895dadd233/html5/thumbnails/23.jpg)
RFB x SEFIN/BH(RFB – PPA OK; Município – PPA
OK)
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EVENTO SOMENTE SEFIN/BH
(sem geração de DBE)
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Cadastro Sincronizado Nacional
TELAS DO CMCTELAS DO CMC
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Cadastro Sincronizado Nacional
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Cadastro Sincronizado Nacional
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Cadastro Sincronizado Nacional
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TELA SF12TELA SF12
Cadastro Sincronizado Nacional
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Cadastro Sincronizado Nacional
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FimFim