7/25/2019 Briefing Sobre as 12 Tabuas

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lei das Doze Tbuas

conhecida como a primeira lei romana, com data provvel de promulgao em torno de417 a. C. Foi redigida por magistrados designados por decemviri legibus scribundis , eafixada em 12 tbuas de madeira, acrescidas posteriormente de mais duas, tendo oconjunto original desaparecido durante a deflagrao do incndio de Roma de 390 a. C.Asua existncia significou a transio de um sistema baseado num direito de tipoconsuetudinrio para uma lei escrita, resultando num evidente aumento da segurana e dorigor legal, contribuindo, de igual modo, para a laicizao da jurisprudncia.As doze tbuas dividem-se da seguinte forma: as I-III dizem respeito a normativas dodireito processual; a tbua IV trata de normas legais sobre a famlia; a V de sucesses; a VIe VII do direito de propriedade; as VIII a XI do direito penal; e a tbua XII do direito

pblico.

Como referenciar este artigo:lei das Doze Tbuas . In Infopdia [Em linha]. Porto: Porto Editora, 2003-2014. [Consult. 2014-05-19].

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