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BOLETIMLEGALMATICDe 01 de maio de 2020 a 10 de junho de 2020
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Boletim Legalmatic Edição 1
Prorrogada vigência da MP 936 que trata sobre a redução de jornada e salarial e Suspensão de contratoA MP 936 que institui o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente ao coronavirus (covid-19) estava vencendo o seu prazo agora em 30 de maio de 2020. Mas o Congresso Nacional por meio do Ato CN nº 44, de 27/05/2020 - DOU 28/05/2020, estendeu o seu prazo por mais 60 dias.
Isso quer dizer que, as empresas podem continuar aplicando a redução de jornada e salarial e suspensão de contrato normalmente, até 30 de julho de 2020.
Mas que fique claro que permanecem as mesmas regras e quantidade de dias de redução salarial e suspensão de contrato. Isso em nada foi modificado.
Prorrogada vigência da MP 932 que trata sobre a redução das alíquotas de Terceiros – Sistema “S”A Medida Provisória 932, de 31 de março de 2020 que reduziu pela metade as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos conhecidos como Sistema “S” ou Outras Entidades e Fundos – Terceiros, teve a sua vigência estendida por mais 60 dias.
PrincipaisDestaques
Regras:
- Redução de jornada de trabalho e salarial por até 90 dias;
- Suspensão de contrato pelo prazo máximo de até 60 dias, podendo ser fracionados em 02 períodos de 30 dias.
A MP encerraria a sua validade agora em 29 de maio de 2020 e as regras ali estabelecidas não poderiam ser mais aplicadas. Mas com a prorrogação feita pelo Congresso Nacional por meio do Ato CN nº 40, de 26/05/2020 - DOU 27/05/2020, por mais 60 dias, as empresas poderão continuar aplicando as reduções nas alíquotas do Sescoop, Sesi, Sesc, Sest , Senac, Senai e Senat e Senar, pois a MP continua vigente.
Mas que fique claro que as regras da MP 932 não foram alteradas, somente a sua vigência foi estendida. Permanecem as reduções apenas nas competências de
abril, maio e junho de 2020.
Benefícios: Portaria prorroga atendimento remoto nas Agências daPrevidência Social até 19 de junhoFoi publicada a Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 17, de 21/05/2020 - DOU 22/05/2020. prorrogando até o dia 19 de junho o atendimento remoto, nas agências da Previdência Social, aos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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Boletim Legalmatic Edição 1
Durante esse período, os casos que dependem de perícia médica serão analisados sem a perícia presencial, bastando que o segurado anexe o atestado médico pelo portal ou aplicativo Meu INSS. O Instituto vai antecipar parte do valor do benefíciodevido ao segurado de forma remota.
Meu INSS
Todas as informações disponíveis sobre o serviço estão no Meu INSS e pode ser acessado pela internet do seu computador ou pelo seu próprio telefone celular (Android e IOS).
Para acessar o Meu INSS basta digitar o endereço gov.br/meuinss no seu computador ou instalar o aplicativo Meu INSS no seu celular gratuitamente. Estão disponíveis mais de 90 serviços oferecidos pelo INSS.
Prazos de parcelamentos do Simples Nacional e do Microempreendedorindividual (MEI) são prorrogadosPor meio da Resolução CGSN nº 155, de 15/05/2020 - DOU 18/05/2020, foi divulgado que as datas de vencimentos das parcelas mensais relativas aos parcelamentos dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, e administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, fossem prorrogados.
Todavia, primeiro é oportuno esclarecer que existem duas modalidades de parcelamentos: o convencional, que pode ser solicitado a qualquer tempo, e os especiais previstos nas Leis Complementares nº 155, de 2016 e 162, de 2018, denominado de PERT-SN.
A referida prorrogação abrange tanto o parcelamento convencional como os especiais. Contudo, a prorrogação somente poderá ser feita em relação às parcelas vincendas a partir de 18 de maio e não afasta a incidência de juros, na forma prevista na legislação de regência do parcelamento. Mas que fique claro que os juros embutidos no próprio parcelamento não se confundem com os juros pelo pagamento em atraso.
Assim sendo, ambos os parcelamentos ficam prorrogados até o último dia útil do mês, conforme segue:
Prazo original Prazo prorrogadomaio/2020 agosto/2020junho/2020 outubro /2020Julho/2020 dezembro/2020
Por oportuno, destaca-se que a norma que rege o parcelamento do Simples Nacional permanece a disciplina da perda do parcelamento quando houver a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.
Prorrogação de vencimentos dos parcelamentos realizados no âmbito da RFBe da PGFNMediante a Portaria ME nº 201, de 11/05/2020 - DOU 12/05/2020 que os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ficam prorrogados conforme segue:
Prazo original Prazo prorrogadomaio/2020 31/08/2020junho/2020 30/10//2020Julho/2020 30/12/2020
É importante frisar, no entanto, que a prorrogação dos prazos na forma mencionadam não afasta a incidência de juros, na forma prevista na respectiva lei de regência do parcelamento.
No que se refere à parcela relativa ao mês de maio de 2020, abrange somente as parcelas vincendas a partir de 12/05/2020. A prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.
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Boletim Legalmatic Edição 1
Confira as leis publicadas neste mêsnas áreas:
FederalTributáriaComunicado Bacen nº 35.790, de 09/06/2020 – DOU
10/06/2020
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores “R”
e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 6, 7 e 8 de junho de
2020.
Resolução DC/ANTT nº 5.894, de 09/06/2020 – DOU
10/06/2020
Altera a Resolução nº 5.893, de 02 de junho de 2020, que
dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito
dos serviços de transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros e dos serviços de transporte
ferroviário de passageiros, para enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.
Despacho Confaz nº 42, de 08/06/2020 – DOU 09/06/2020
Publica os Laudos de Análise Funcional – PAF-ECF.
Comunicado Bacen nº 35.785, de 08/06/2020 – DOU
09/06/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a
Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de junho de 2020.
Portaria INMETRO nº 204, de 03/06/2020 – DOU 09/06/2020
Altera a Portaria Inmetro nº 338, de 20 de agosto de 2019 e
dá outras providências.
Carta-Circular Bacen/Desig nº 4.058, de 08/06/2020 – DOU
09/06/2020
Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do
documento de código 2061 – Demonstrativo de Limites
Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº
3.663, de 27 de junho de 2014.
Portaria RFB nº 978, de 08/06/2020 – DOU 09/06/2020
Dispõe sobre o fornecimento de informações para fins
de análise para a concessão de créditos a microempresas
e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa
Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999,
de 18 de maio de 2020.
Instrução Normativa SG/SED nº 43, de 08/06/2020 –
DOU 09/06/2020
Dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a
compensação e a suspensão de cobrança de débito
resultante de multa administrativa, prevista nas Leis nº
8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho
de 2002 e nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, no âmbito
da Administração Pública federal direta, autárquica e
fundacional, não inscritas em dívida ativa.
Despacho Confaz nº 41, de 08/06/2020 – DOU 09/06/2020
Informa a data de início da aplicação, no Estado de
Goiás, do Protocolo ICMS 02/2020.
Ato Cotepe/ICMS nº 38, de 08/06/2020 – DOU 09/06/2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/2020, que divulga
relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviço de transporte de gás natural
que operam por meio do gasoduto credenciados pelas
unidades federadas.
Ato Cotepe/ICMS nº 37, de 08/06/2020 – DOU 09/06/2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/2018, que divulga a relação
dos contribuintes beneficiados no cumprimento de
obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação
de serviço de transporte e na armazenagem de
Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro
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Boletim Legalmatic Edição 1
Combustível – EAC pelo sistema dutoviário.
Portaria PGFN nº 13.338, de 04/06/2020 – DOU
09/06/2020
Altera a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março
de 2020, para prorrogar as medidas temporárias
de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus
(COVID-19), considerando a classificação de pandemia
pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Circular Secex nº 36, de 05/06/2020 – DOU 08/06/2020
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR
E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO
DA ECONOMIA, em consonância com o disposto
no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do
Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo no30, de 15 de
dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no1.355,
de 30 de dezembro de 1994, e o contido no Decreto
no8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o
previsto nos arts. 5oe 59 a 63, e na Lei no9.784, de 29
de janeiro de 1999, especialmente o previsto no art. 67,
no âmbito dos Processos SECEX 52272.003143/2019-95
e SEI ME 19972.100135/2019-23, referentes à revisão de
final de período da medida antidumping instituída
pela Resolução CAMEX no75, de 27 de agosto de 2014,
publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto
de 2014, aplicada às importações brasileiras de resina
de polipropileno, comumente classificadas nos itens
3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do
Mercosul – NCM, originárias da República da África
do Sul, da República da Coreia (Coreia do Sul) e da
República da Índia, em face do estado de emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus, causador da COVID-19,
decide.
Ato Cotepe/ICMS nº 36, de 05/06/2020 – DOU
08/06/2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação
das empresas nacionais que produzem, comercializam
e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de
redução de base de cálculo do ICMS.
Portaria RFB nº 272, de 05/06/2020 – DOU 08/06/2020
Institui a Equipe Regional de Despacho Aduaneiro de
Importação no âmbito da 4ª Região Fiscal.
Portaria RFB nº 271, de 04/06/2020 – DOU 08/06/2020
Institui a Equipe Regional de Controle Aduaneiro Pós-
despacho no âmbito da 4ª Região Fiscal.
Portaria RFB nº 270, de 04/06/2020 – DOU 08/06/2020
Transfere e compartilha, no âmbito da 4ª Região
Fiscal, de forma concorrente e temporária, com vistas
à realização das atividades dos processos de trabalho
Gerenciar Riscos Operacionais Aduaneiros, Julgar
Recursos Administrativos, Subsidiar a Atuação da Defesa
no Contencioso e Gerir Direito Creditório de Contribuinte,
as competências e atribuições previstas no caput e
incisos VI e VIII do artigo 274 e nos artigos 292 e 303 da
Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017 (Regimento
Interno da RFB).
Instrução Normativa RFB nº 1.958, de 05/06/2020 – DOU
08/06/2020
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Circular Secex nº 37, de 05/06/2020 – DOU 08/06/2020
Suspende, por 2 meses, o encerramento da fase probatória
e dos prazos subsequentes a que fazem referência os
arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 26.07.2013.
Circular Secex nº 38, de 05/06/2020 – DOU 08/06/2020
Suspender, por 2 meses, o encerramento da fase
probatória e dos prazos subsequentes a que fazem
referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de
26.07.2013.
Circular Bacen nº 35.778, de 05/06/2020 – DOU 08/06/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a
Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de junho de 2020.
Comunicado Bacen nº 35.759, de 04/06/2020 – DOU
05/06/2020
Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).
Despacho Confaz nº 40, de 04/06/2020 – DOU 05/06/2020
Torna pública a aprovação e a emissão de Termo de
Verificação Funcional pela SEFAZ/CE.
Comunicado Bacen nº 35.758, de 03/06/2020 – DOU
05/06/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a
Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de junho de 2020.
Circular DC/Bacen nº 4.023, de 03/06/2020 – DOU
05/06/2020
Altera a Circular nº 3.929, de 13 de fevereiro de 2019, que
altera e consolida as normas relativas à apuração da
base de cálculo e ao recolhimento das contribuições das
instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos
(FGC).
Circular DC/Bacen nº 4.022, de 03/06/2020 – DOU
05/06/2020
Dispõe sobre procedimentos para autorização e
cancelamento de autorização de débitos em conta de
pagamentos pré-paga.
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Boletim Legalmatic Edição 1
Portaria MCTIC nº 2.495, de 03/06/2020 – DOU 05/06/2020
Regulamenta os termos e condições para a assunção das
obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento
e inovação pela pessoa jurídica contratante de que trata o §
28, art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, incluído
pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
Portaria Secex nº 34, de 03/06/2020 – DOU 04/06/2020
Altera as Portarias SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017,
nº 23, de 14 de julho de 2011, e nº 19, de 2 de julho de 2019.
Despacho Confaz nº 39, de 03/06/2020 – DOU 04/06/2020
Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na
327ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
03.06.2020.
Comunicado Bacen nº 35.763, de 03/06/2020 – DOU
04/06/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a
Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de junho de 2020.
Convênio ICMS nº 46, de 03/06/2020 – DOU 04/06/2020
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS
devido pelo descumprimento de compromissos assumidos
como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos
no Convênio ICMS 73/2016 e no Convênio ICMS 188/2017,
bem como os ratificados ou convalidados nos termos da
Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017,
quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos
negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa
viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Ajuste Sinief nº 13, de 03/06/2020 – DOU 04/06/2020
Altera o Ajuste SINIEF 12/2020, que dispensa a emissão de
nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço
público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria
Instantânea Exclusiva (LOTEX).
Portaria Secex nº 32, de 03/06/2020 – DOU 04/06/2020
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação,
determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de
Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 36, de 4 de maio
de 2020, e nº 46, de 19 de maio de 2020.
Portaria Secex nº 33, de 03/06/2020 – DOU 04/06/2020
Estabelece critérios para alocação de cota para importação,
determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de
Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 46, de 19 de
maio de 2020.
Lei nº 14.009, de 03/06/2020 – DOU 04/06/2020
Altera o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a
acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de
cinema.
Resolução DC/ANTT nº 5.893, de 02/06/2020 – DOU
03/06/2020
Dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito
dos serviços de transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros e dos serviços de transporte
ferroviário de passageiros, para enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.
Resolução Bacen nº 4.822, de 01/06/2020 – DOU 03/06/2020
Dispõe sobre a constituição, a organização e o
funcionamento da sociedade de garantia solidária e da
sociedade de contragarantia.
Comunicado Bacen nº 35.757, de 02/06/2020 – DOU
03/06/2020
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores
“R” e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 30 e 31 de maio
e 1 de junho de 2020.
Resolução Camex nº 40, de 04/05/2020 – DOU 02/06/2020
– Retificação
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre os Bens de Capital que
menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução Bacen nº 4.820, de 29/05/2020 – DOU
02/06/2020
Estabelece, por prazo determinado, vedações à
remuneração do capital próprio, ao aumento da
remuneração de administradores, à recompra de ações
e à redução de capital social, a serem observadas por
instituições financeiras e demais instituições autorizadas
a funcionar pelo Banco Central do Brasil, considerando os
potenciais efeitos da pandemia do Coronavírus (Covid-19)
sobre o Sistema Financeiro Nacional.
Resolução Bacen nº 4.819, de 29/05/2020 – DOU 02/06/2020
Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018,
que dispõe sobre as condições gerais e os critérios
para contratação de financiamento imobiliário pelas
instituições financeiras e demais instituições autorizadas
a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o
direcionamento dos recursos captados em depósitos de
poupança.
Resolução Camex nº 42, de 04/05/2020 – DOU 02/06/2020
– Retificação
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes
dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro
de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior.
Comunicado Bacen nº 35.748, de 01/06/2020 – DOU
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Boletim Legalmatic Edição 1
02/06/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a Taxa
Referencial (TR) relativos a 29 de maio de 2020.
Despacho Confaz nº 38, de 01/06/2020 – DOU 02/06/2020
Publica os Laudos de Análise Funcional – PAF-ECF.
Medida Provisória nº 975, de 01/06/2020 – DOU 02/06/2020
Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera
a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de
18 de maio de 2020.
Medida Provisória nº 975, de 01/06/2020 – DOU 02/06/2020 –
Retificação
Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera
a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de
18 de maio de 2020.
Instrução Normativa RFB nº 1.957, de 29/05/2020 – DOU
01/06/2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro
de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF),
em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus
2019 (Covid-19).
Ato CN nº 54, de 29/05/2020 – DOU 01/06/2020
Prorroga a Medida Provisória nº 945, de 04.04.2020, publicada,
em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia,
mês e ano, que “Dispõe sobre medidas temporárias em
resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do
setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração
militar”, pelo período de sessenta dias.
Ato CN nº 53, de 29/05/2020 – DOU 01/06/2020
Prorroga a Medida Provisória nº 944, de 03.04.2020, publicada,
em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia,
mês e ano, e republicada, em Edição Extra, no dia 4 do mesmo
mês e ano, que “Institui o Programa Emergencial de Suporte
a Empregos”, pelo período de sessenta dias.
Comunicado Bacen nº 35.735, de 29/05/2020 – DOU 01/06/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a Taxa
Referencial (TR) relativos a 28 de maio de 2020.
Comunicado Bacen nº 35.736, de 29/04/2020 – DOU 01/06/2020
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros
para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do
Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em
junho de 2020.
Comunicado Bacen nº 35.737, de 29/05/2020 – DOU 01/06/2020
Divulga a taxa de juros “Jm” e o fator de ajuste “a2” vigentes
em junho de 2020.
Comunicado Bacen nº 35.738, de 29/05/2020 – DOU 01/06/2020
Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos
Fundos Constitucionais (TFC).
Resolução SE/CMED nº 01, de 01/06/2020 – DOU
01/06/2020 – Edição Extra
Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante
(PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos
medicamentos em 31 de maio de 2020, estabelece a
forma de apresentação do Relatório de Comercialização
à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos –
CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos
farmacêuticos e define as margens de comercialização
para esses produtos.
Comunicado Bacen nº 35.730, de 28/05/2020 – DOU
29/05/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e
a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de maio de 2020.
Carta-Circular Bacen/Desig nº 4.057, de 28/05/2020 –
DOU 29/05/2020
Altera a Carta Circular nº 4.024, de 9 de abril de 2020,
que estabelece procedimentos para verificação dos
critérios de elegibilidade das garantias vinculadas para
a Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão
de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros
ou valores mobiliários (LTEL-LFG) de que tratam a
Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020, e a Circular nº
3.996, de 6 de abril de 2020.
Instrução Normativa RFB nº 1.956, de 29/05/2020 – DOU
29/05/2020 – Edição Extra
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril
de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria
RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da
Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de
2015, em decorrência da emergência de saúde pública
acarretada pelo Coronavírus (Covid-19).
Portaria RFB nº 936, de 29/05/2020 – DOU 29/05/2020 –
Edição Extra
Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020,
que suspende prazos para prática de atos processuais
e os procedimentos administrativos que especifica,
no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil (RFB), como medida de proteção para
enfrentamento da emergência de saúde pública
decorrente do coronavírus (Covid-19).
Portaria RFB nº 921, de 27/05/2020 – DOU 29/05/2020 –
Edição Extra
Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de
2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o
alfandegamento de locais e recintos.
Comunicado Bacen nº 35.726, de 27/05/2020 – DOU
8
Boletim Legalmatic Edição 1
28/05/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a
Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de maio de 2020.
Decreto nº 10.377, de 27/05/2020 – DOU 28/05/2020
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007,
que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito,
Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários
Circular DC/Bacen nº 4.021, de 26/05/2020 – DOU
28/05/2020
Altera a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020, que
dispõe sobre as operações de empréstimo por meio de
Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de
Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou
valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução
nº 4.795, de 2 de abril de 2020.
Ato CN nº 44, de 27/05/2020 – DOU 28/05/2020
Prorroga a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de
2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da
União no mesmo dia, mês e ano, que “Institui o Programa
Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares
para enfrentamento do estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020, e da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus
(covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, e dá outras providências”, pelo período de sessenta
dias.
Medida Provisória nº 973, de 27/05/2020 – DOU 28/05/2020
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe
sobre o regime tributário, cambial e administrativo das
Zonas de Processamento de Exportação.
Ato CN nº 42, de 27/05/2020 – DOU 28/05/2020
Prorroga a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de
2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial
da União no mesmo dia, mês e ano, que “Estabelece
normas excepcionais sobre o ano letivo da educação
básica e do ensino superior decorrentes das medidas
pra enfrentamento da situação de emergência de saúde
pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020”, pelo período de sessenta dias.
Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020 – DOU 28/05/2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento
ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , e dá outras
providências.
Carta-Circular Bacen/Deban nº 4.055, de 25/05/2020 – DOU
27/05/2020
Estabelece os procedimentos e o cronograma dos testes
da etapa formal de homologação para o credenciamento
dos participantes diretos no ambiente de produção do
Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) para o início de
funcionamento do sistema.
Comunicado Bacen nº 35.721, de 26/05/2020 – DOU
27/05/2020
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores “R”
e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 23, 24 e 25 de maio de
2020.
Carta-Circular BACEN/Decem nº 4.056, de 25/05/2020 – DOU
27/05/2020
Estabelece os procedimentos necessários para a adesão
ao arranjo de pagamentos instantâneos (PIX), desde o seu
lançamento.
Resolução DC/ANTT nº 5.890, de 26/05/2020 – DOU 27/05/2020
Altera o Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de
2020.
Ato Declaratório Executivo Suara nº 02, de 25/05/2020 – DOU
27/05/2020
Altera o Ato Declaratório Executivo Suara nº 1, de 12 de
maio de 2020, que dispõe sobre os serviços solicitados com
autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.
br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.
Ato Cotepe/PMPF nº 16, de 26/05/2020 – DOU 27/05/2020
Altera o Ato COTEPE/PMPF 15/2020, que divulga o preço
médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
Portaria Secex nº 31, de 26/05/2020 – DOU 27/05/2020
Aprova a 13ª Edição do Manual do Sistema de Drawback
Isenção.
Ato CN nº 40, de 26/05/2020 – DOU 27/05/2020
Prorroga a Medida Provisória nº 932, de 31 de março de
2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 30, do
mesmo mês e ano, que “Altera as alíquotas de contribuição
aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras
providências”, pelo período de sessenta dias.
Ato CN nº 39, de 26/05/2020 – DOU 27/05/2020
Prorroga a Medida Provisória nº 931, de 30 de março de
2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União
no mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de
9
Boletim Legalmatic Edição 1
dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
e dá outras providências”, pelo período de sessenta dias.
Ato CN nº 38, de 26/05/2020 – DOU 27/05/2020
Prorroga a Medida Provisória nº 930, de 30 de março de
2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União
no mesmo dia, mês e ano, que “Dispõe sobre o tratamento
tributário incidente sobre a variação cambial do valor de
investimentos realizados por instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e
sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco
Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a
Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre
outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre
as instituições de pagamento integrantes do Sistema de
Pagamentos Brasileiro”, pelo período de sessenta dias.
Ato CN nº 41, de 26/05/2020 – DOU 27/05/2020
Prorroga a Medida Provisória nº 933, de 31 de março de
2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União
no mesmo dia, mês e ano, que “Suspende, pelo prazo que
menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o
ano de 2020”, pelo período de sessenta dias.
Lei nº 10.375, de 26/05/2020 – DOU 27/05/2020
Institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho
Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos.
Ato Cotepe/ICMS nº 35, de 25/05/2020 – DOU 26/05/2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação
das empresas nacionais que produzem, comercializam e
importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução
de base de cálculo do ICMS.
Circular DC/Bacen nº 4.020, de 22/05/2020 – DOU 26/05/2020
Dispensa de autorização prévia do Banco Central do Brasil
alterações de regulamentos de arranjos de pagamentos
promovidas visando a realizar transações de pagamento
relacionadas com contas do tipo poupança social digital
de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e impõe
limites às tarifas aplicáveis a essas transações em arranjos de
pagamento na modalidade “compra” e dá outras providências.
Comunicado Bacen nº 35.714, de 22/05/2020 – DOU 26/05/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a Taxa
Referencial (TR) relativos a 22 de maio de 2020.
Carta-Circular Bacen/Deof nº 4.054, de 25/05/2020 – DOU
26/05/2020
Divulga procedimentos para a instrução de pedidos de
autorização para captação de depósitos de poupança rural, por
parte das cooperativas de crédito, nos termos da Resolução nº
4.716, de 25 de abril de 2019, e da Resolução nº 4.772, de
19 de dezembro de 2019.
Despacho Confaz nº 37, de 25/05/2020 – DOU 26/05/2020
Publica os Laudos de Análise Funcional – PAF-ECF.
Ato Cotepe/PMPF nº 15, de 25/05/2020 – DOU 26/05/2020
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF)
de combustíveis.
Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 26/05/2020 –
DOU 26/05/2020
Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2020.
Portaria Secex nº 30, de 22/05/2020 – DOU 25/05/2020
Estabelece critérios para alocação de cota para
importação, determinada pelas Resoluções do Comitê-
Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº
37, de 4 de maio de 2020, e nº 47, de 19 de maio de 2020
Lei nº 14.002, de 22/05/2020 – DOU 25/05/2020
Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006 , e
12.249, de 11 de junho de 2010 , para dispor a respeito
das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes
nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825,
de 23 de agosto de 1999 , 11.356, de 19 de outubro
de 2006 , e 12.462, de 4 de agosto de 2011 ; autoriza o
Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira
de Promoção Internacional do Turismo (Embratur);
extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur);
revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991 ; e dá outras
providências.
Circular Secex nº 34, de 25/05/2020 – DOU 25/05/2020
Determina que os preços de exportação CIF serão
corrigidos trimestralmente com base na variação
da média do preço nearby do açúcar nº 11 na Bolsa
de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre
imediatamente posterior ao último ajuste em relação
ao trimestre imediatamente anterior ao referido
ajuste, conforme fórmula de ajuste constante nos itens
supracitados.
Comunicado Bacen nº 35.706, de 22/05/2020 – DOU
25/05/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e
a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de maio de 2020.
Carta-Circular Bacen/Desig nº 4.053, de 22/05/2020 –
DOU 25/05/2020
Altera o Anexo II à Carta Circular nº 3.611, de 2 de
setembro de 2013 , que divulga os títulos e subtítulos do
Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro
10
Boletim Legalmatic Edição 1
Nacional (Cosif), utilizados como base de cálculo das
contribuições ordinárias e especiais das instituições
associadas ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).
Circular Secex nº 33, de 21/05/2020 – DOU 22/05/2020
Inicia revisão do direito antidumping, aplicado às
importações brasileiras de filmes, chapas, folhas,
películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de
poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior
a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros,
metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento
tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona
(Filmes PET), comumente classificados nos subitens
3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura
Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da República
Popular da China, da República Árabe do Egito e da
República da Índia.
Instrução Normativa RFB nº 1.954, de 21/05/2020 – DOU
22/05/2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio
de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio
entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em
nome da União, o Distrito Federal e os municípios para
delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento
e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural (ITR).
Comunicado Bacen nº 35.701, de 20/05/2020 – DOU
22/05/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a
Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de maio de 2020.
Ato Declaratório Executivo Cocad nº 07, de 21/05/2020 –
DOU 22/05/2020
Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863,
de 27 de dezembro de 2018.
Instrução Normativa RFB nº 1.953, de 21/05/2020 – DOU
22/05/2020
Disciplina a compensação dos créditos financeiros de
que tratam o art. 7º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro
de 2019, e o art. 4º-C da Lei nº 11.484, de 31 de maio de
2007.
Instrução Normativa RFB nº 1.949, de 12/05/2020 – DOU
22/05/2020
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Resolução Camex nº 46, de 19/05/2020 – DOU 21/05/2020
Concede redução temporária da alíquota do Imposto
de Importação ao amparo da Resolução no 08, de
20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do
MERCOSUL.
Resolução Camex nº 47, de 19/05/2020 – DOU 21/05/2020
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de
Importação ao amparo da Resolução no 08, de 20 de junho
de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e altera
o Anexo II da Resolução no 125, de 15 de dezembro de 2016.
Resolução Camex nº 48, de 19/05/2020 – DOU 21/05/2020
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre os Bens de Informática e
Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-
Tarifários.
Resolução Camex nº 49, de 19/05/2020 – DOU 21/05/2020
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre os Bens de Capital que
menciona, na condição de Ex-tarifários.
Comunicado Bacen nº 35.697, de 20/05/2020 – DOU
21/05/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a Taxa
Referencial (TR) relativos a 19 de maio de 2020.
Circular Bacen nº 35.690, de 19/05/2020 – DOU 20/05/2020
Presta esclarecimento sobre o dia dedicado a Corpus Christi
no ano-calendário de 2020, para fins de operações praticadas
no mercado financeiro.
Circular Bacen nº 35.688, de 19/05/2020 – DOU 20/05/2020
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores “R”
e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 16, 17 e 18 de maio de
2020.
Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 4, de
07/05/2020 – DOU 20/05/2020 – retificação
Prorroga, excepcionalmente, os prazos para registro em
sistema informatizado de entrada física de mercadorias
importadas sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de
Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof),
estabelecidos nos incisos IV, V e VI do Ato Declaratório
Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008.
Portaria SEESP nº 2, de 18/05/2020 – DOU 20/05/2020
Estabelece a ampliação do prazo de validade das certidões
emitidas em decorrência do atendimento dos artigos 18 e
18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 , em razão da
situação de emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).
Portaria MCTIC nº 2.256, de 18/05/2020 – DOU 20/05/2020
Altera, excepcionalmente, os prazos de que tratam o caput
e o § 1º do art. 2º , e o art. 5º, da Portaria MCTIC nº 4.349,
de 4 de agosto de 2017 , que disciplina os procedimentos
para prestação de informações, ao Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, pelas
11
Boletim Legalmatic Edição 1
empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o
Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei
do Bem), referentes às atividades de pesquisa tecnológica
e desenvolvimento de inovação tecnológica informadas por
meio do Formulário Eletrônico – FORMP&D.
Comunicado Bacen nº 35.684, de 18/05/2020 – DOU 19/05/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a Taxa
Referencial (TR) relativos a 15 de maio de 2020.
Circular Secex nº 32, de 18/05/2020 – DOU 19/05/2020
Encerra o prazo de vigência do direito antidumping aplicado
às importações brasileira que especifica.
Lei nº 13.999, de 18/05/2020 – DOU 19/05/2020
Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o
desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios;
e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11
de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Resolução Camex nº 45, de 15/05/2020 – DOU 19/05/2020
Dispõe sobre a Agenda Regulatória para Melhoria do
Ambiente de Investimentos.
Decreto nº 10.352, de 19/05/2020 – DOU 19/05/2020 – Edição
Extra
Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre
Produtos Industrializados incidente sobre o produto que
menciona.
Portaria Secex nº 29, de 15/05/2020 – DOU 18/05/2020
Altera o Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de
2011.
Portaria Secex nº 27, de 15/05/2020 – DOU 18/05/2020
Altera a Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, em função
da publicação da Resolução do Comitê Executivo de Gestão
da Câmara de Comércio Exterior nº 25, de 1º de abril de 2020.
Ato Declaratório Executivo Suara nº 01, de 12/05/2020 – DOU
18/05/2020 – Retificação
Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código
de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê
Digital de Atendimento.
Portaria Secex nº 28, de 15/05/2020 – DOU 18/05/2020
Estabelece critérios para alocação de cota para importação,
determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de
Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 36, de 4 de maio
de 2020.
Comunicado Bacen nº 35.678, de 15/05/2020 – DOU 18/05/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a Taxa
Referencial (TR) relativosa 14 de maio de 2020.
Resolução Camex nº 44, de 14/05/2020 – DOU 18/05/2020
Concede redução temporária, para zero por cento,
da alíquota do Imposto de Importação ao amparo
do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de
1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de
16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o
combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.
Carta-Circular Bacen/Desig nº 4.051, de 14/05/2020 –
DOU 15/05/2020
Dispõe sobre a remessa de demonstrações financeiras
individuais e consolidadas, anuais, semestrais e
intermediárias, em forma de dados abertos, para fins de
constituição da Central de Demonstrações Financeiras
do Sistema Financeiro Nacional, de que trata a Circular
nº 3.964, de 25 de setembro de 2019 e a Carta Circular nº
3.981, de 25 de outubro de 2019.
Circular DC/Bacen nº 4.018, de 13/05/2020 – DOU
15/05/2020
Altera as Circulares nºs. 3.690 e 3.691, ambas de 16 de
dezembro de 2013, para regulamentar a Resolução
nº 4.808, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre as
operações de câmbio para a alienação de moeda
estrangeira em espécie apreendida de que trata o § 1º
do art. 60-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Comunicado Bacen nº 35.671, de 14/05/2020 – DOU
15/05/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e
a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de maio de 2020.
Circular DC/Bacen nº 4.019, de 13/05/2020 – DOU
15/05/2020
Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013,
que dispõe sobre o mercado de câmbio, para aprimorar
dispositivos relativos a operações que podem ser
realizadas por instituições autorizadas a operar no
mercado de câmbio e a correspondentes em operações
de câmbio.
Portaria Coana nº 20, de 14/05/2020 – DOU 15/05/2020
Altera a Portaria COANA nº 85, de 14 de novembro
de 2017, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de
importação na modalidade “despacho sobre águas
OEA”.
Ato Declaratório Executivo Suara nº 01, de 12/05/2020 –
DOU 14/05/2020
Autoriza os serviços solicitados com autenticação por
código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio
de Dossiê Digital de Atendimento.
Carta-Circular BACEN/Denor nº 4.050, de 13/05/2020 –
DOU 14/05/2020
Cria rubricas contábeis no Plano Contábil das
12
Boletim Legalmatic Edição 1
Instituições do Sistema Financeiro Nacional para
registro dos Depósitos Interfinanceiros a Prazo com
Garantia Especial (DPGE), das operações referentes à
Linha Temporária Especial de Liquidez (LTEL) e à Linha
Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra
Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores
mobiliários (LTEL-LFG).
Ato Declaratório Executivo Coana nº 05, de 12/05/2020 –
DOU 14/05/2020
Autoriza os serviços solicitados com autenticação por
código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio
de Dossiê Digital de Atendimento.
Comunicado Bacen nº 35.664, de 13/05/2020 – DOU
14/05/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a
Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de maio de 2020.
Comunicado Bacen nº 35.659, de 12/05/2020 – DOU
13/05/2020
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores
“R” e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 9, 10 e 11 de maio
de 2020.
Instrução Normativa RFB nº 1.951, de 12/05/2020 – DOU
13/05/2020
Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.782, de 11
de janeiro de 2018, e nº 1783, de 11 de janeiro de 2018,
que dispõem, respectivamente, sobre entrega de
documentos no formato digital para juntada a processo
digital ou a dossiê digital e sobre a solicitação de serviços
mediante dossiê digital de atendimento.
Instrução Normativa RFB nº 1.952, de 12/05/2020 – DOU
13/05/2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de
dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de
Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Instrução Normativa RFB nº 1.950, de 12/05/2020 – DOU
13/05/2020
Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração
Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de
2019.
Instrução Normativa RFB nº 1.949, de 12/05/2020 – DOU
13/05/2020
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Ato Declaratório Executivo Cotec nº 02, de 12/05/2020 –
DOU 13/05/2020
Autoriza os serviços solicitados com autenticação por
código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de
Dossiê Digital de Atendimento.
Despacho Confaz nº 29, de 29/04/2020 – DOU 12/05/2020 –
Retificação
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito
Federal.
Decreto nº 10.346, de 11/05/2020 – DOU 12/05/2020
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos
normativos.
Protocolo ICMS nº 12, de 11/05/2020 – DOU 12/05/2020
Dispõe sobre a remessa de etanol hidratado combustível
do Estado de Goiás para armazenagem no Estado do Mato
Grosso.
Despacho Confaz nº 35, de 11/05/2020 – DOU 12/05/2020
Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de
Verificação Funcional pela SEFAZ/CE.
Protocolo ICMS nº 11, de 11/05/2020 – DOU 12/05/2020
Altera o Protocolo ICMS 49/18, que estabelece procedimentos
diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte
Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte
ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto
Organizado de Santos, na hipótese que especifica.
Despacho SE/CONFAZ nº 34, de 11/05/2020 – DOU 12/05/2020
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito
Federal.
Despacho Confaz nº 33, de 11/05/2020 – DOU 12/05/2020
Publica os Laudos de Análise Funcional – PAF-ECF.
Ato Cotepe/PMPF nº 14, de 11/05/2020 – DOU 12/05/2020
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
Portaria ME nº 201, de 11/05/2020 – DOU 12/05/2020
Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais
relativas aos programas de parcelamento administrados
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)
e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),
em decorrência da pandemia da doença causada pelo
coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização
Mundial da Saúde (OMS).
Comunicado Bacen nº 35.649, de 08/05/2020 – DOU
11/05/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a Taxa
Referencial (TR) relativos a 7 de maio de 2020.
13
Boletim Legalmatic Edição 1
Carta-Circular Bacen/Desig nº 4.024, de 09/04/2020 –
DOU 11/05/2020 – Retificação
Estabelece procedimentos para verificação dos critérios
de elegibilidade das garantias vinculadas para a Linha
Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra
Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores
mobiliários (LTEL-LFG) de que tratam a Resolução nº
4.795, de 2 de abril de 2020, e a Circular nº 3.996, de 6 de
abril de 2020.
Circular Secex nº 31, de 30/04/2020 – DOU 11/05/2020 –
Retificação
Inicia revisão do direito antidumping, aplicado às
importações brasileiras de pneumáticos novos de
borracha, de construção radial, dos tipos utilizados em
ônibus e caminhões (“Pneus de Carga”), aros 20”, 22” e
22,5”, comumente classificados no código 4011.20.90 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias
da República Popular da China.
Carta-Circular Bacen/Desig nº 4.049, de 08/05/2020 –
DOU 11/05/2020
Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento
do documento 3040 – Dados de Risco de Crédito, do
Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam
a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta
Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.
Portaria Secex nº 25, de 08/05/2020 – DOU 11/05/2020
Dispõe sobre as importações de ventiladores pulmonares,
monitores de sinais vitais, bombas de infusão,
equipamentos de oximetria e capnógrafos, usados.
Carta-Circular Bacen/Deban nº 4.042, de 30/04/2020 –
DOU 11/05/2020 – Retificação
Divulga procedimentos a serem observados para a
emissão da Letra Financeira Garantida e apresenta
metodologia de cálculo do saldo devedor das operações
de empréstimo por meio da Linha Temporária Especial
de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com
garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários
(LTEL-LFG), de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de
abril de 2020 e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.
Comunicado Bacen nº 35.643, de 07/05/2020 – DOU
08/05/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a
Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de maio de 2020.
Comunicado Bacen nº 33.642, de 06/05/2020 – DOU
08/05/2020
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 7 de maio
de 2020.
Emenda Constitucional nº 106, de 07/05/2020 – DOU
08/05/2020
Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de
contratações para enfrentamento de calamidade pública
nacional decorrente de pandemia.
Carta-Circular Bacen/Desig nº 4.043, de 05/05/2020 – DOU
08/05/2020
Altera a Carta Circular nº 4.024, de 9 de abril de 2020, que
estabelece procedimentos para verificação dos critérios
de elegibilidade das garantias vinculadas para a Linha
Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra
Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores
mobiliários (LTEL-LFG) de que tratam a Resolução nº 4.795,
de 2 de abril de 2020, e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de
2020.
Instrução Normativa RFB nº 1.947, de 07/05/2020 – DOU
08/05/2020
Estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos
para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da
aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em
áreas especiais durante o estado de emergência de saúde
pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado
em 2019 (Covid-19).
Despacho Confaz nº 32, de 07/05/2020 – DOU 08/05/2020
Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de
Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.
Ato Cotepe/ICMS nº 34, de 07/05/2020 – DOU 08/05/2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação
das empresas nacionais que produzem, comercializam e
importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução
de base de cálculo do ICMS.
Comunicado Bacen nº 35.638, de 06/05/2020 – DOU
07/05/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a Taxa
Referencial (TR) relativos a 5 de maio de 2020.
Carta-Circular Bacen/Desig nº 4.046, de 06/05/2020 – DOU
07/05/2020
Estabelece procedimentos para a atualização e para a
solicitação de desconstituição de gravames sobre ativos
financeiros e valores mobiliários relativos à Linha Temporária
Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com
garantia (LTEL-LFG) de que tratam a Resolução nº 4.795, de
2 de abril de 2020, e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.
Instrução Normativa RFB nº 1.946, de 06/05/2020 – DOU
07/05/2020
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
14
Boletim Legalmatic Edição 1
Portaria ME nº 194, de 06/05/2020 – DOU 07/05/2020
Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que
estabelece requisitos e condições para a aplicação do
Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-
Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Carta-Circular Bacen/Desig nº 4.045, de 06/05/2020 – DOU
07/05/2020
Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do
documento de código 2061 – Demonstrativo de Limites
Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de
27 de junho de 2014.
Resolução Camex nº 42, de 04/05/2020 – DOU 06/05/2020
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos
Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019,
do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior.
Comunicado Bacen nº 35.629, de 05/05/2020 – DOU
06/05/2020
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores “R”
e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1, 2, 3 e 4 de maio de
2020.
Resolução Camex nº 40, de 04/05/2020 – DOU 06/05/2020
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre os Bens de Capital que
menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução Camex nº 41, de 04/05/2020 – DOU 06/05/2020
Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes
dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de
2018, da Câmara de Comércio Exterior. O Comitê Executivo
de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso da
atribuição que lhe conferem o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de
10 de dezembro de 2018, o art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de
novembro de 2018, o art. 7º, caput, do Decreto nº 10.044, de
4 de outubro de 2019, o art. 16 da Resolução nº 102, de 17 de
dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo
em vista a deliberação de sua 169ªreunião, ocorrida em 29 de
abril de 2020.
Carta-Circular Bacen/Desig nº 4.044, de 05/05/2020 – DOU
06/05/2020
Altera a redação da Carta Circular nº 4.031, de 17 de abril de
2020, que altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento
do documento 3040 – Dados de Risco de Crédito, do Sistema
de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº
3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869,
de 19 de março de 2018.
Portaria Coana nº 94, de 28/11/2018 – DOU 06/05/2020 –
Retificação
Substitui o Anexo Único à Instrução Normativa SRF
nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a
Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística – NVE
Carta-Circular Bacen/Desig nº 4.043, de 05/05/2020 –
DOU 06/05/2020
Altera a Carta Circular nº 4.024, de 9 de abril de 2020,
que estabelece procedimentos para verificação dos
critérios de elegibilidade das garantias vinculadas
para a Linha Temporária Especial de Liquidez via
emissão de Letra Financeira com garantia em ativos
financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG) de que
tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020, e a
Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.
Portaria Secex nº 24, de 05/05/2020 – DOU 06/05/2020
Altera a Portaria SECEX nº 49, de 4 de dezembro de
2019, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias
de exportação de veículos à Colômbia de que trata os
artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo
de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72).
Resolução Coaf nº 35, de 04/05/2020 – DOU 06/05/2020
Revoga a Resolução nº 6, de 2 de julho de 1999, do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf,
que dispõe sobre procedimentos a serem observados
pelas administradoras de cartões de credenciamento
ou de cartões de crédito.
Resolução Camex nº 39, de 04/05/2020 – DOU
05/05/2020
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre os Bens de Informática e
Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-
Tarifários.
Comunicado Bacen nº 35.623, de 04/05/2020 – DOU
05/05/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e
a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de abril de 2020.
Resolução Bacen nº 4.815, de 04/05/2020 – DOU
05/05/2020
Dispõe sobre condições e procedimentos para a
realização de operações de desconto de recebíveis
mercantis e de operações de crédito garantidas por
esses recebíveis pelas instituições financeiras.
Resolução Bacen nº 4.813, de 30/04/2020 – DOU
05/05/2020
Estabelece, por prazo determinado, percentuais a
serem aplicados ao montante dos ativos ponderados
pelo risco na forma simplificada (RWAS5), para fins
de apuração do requerimento mínimo de Patrimônio
de Referência Simplificado (PRS5), de que trata a
15
Boletim Legalmatic Edição 1
Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017.
Resolução Bacen nº 4.814, de 30/04/2020 – DOU
05/05/2020
Altera a Resolução nº 4.677, de 31 de julho de 2018, que
estabelece limites máximos de exposição por cliente e
limite máximo de exposições concentradas.
Resolução Camex nº 38, de 04/05/2020 – DOU 05/05/2020
Altera o direito antidumping definitivo homologado pela
Resolução Camex nº 68, de 14 de agosto de 2014.
Resolução Camex nº 37, de 04/05/2020 – DOU 05/05/2020
Concede redução temporária da alíquota do Imposto
de Importação ao amparo da Resolução nº 08, de
20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do
MERCOSUL e altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15
de dezembro de 2016.
Resolução Camex nº 35, de 04/05/2020 – DOU 05/05/2020
Encerra avaliação de interesse público com suspensão da
exigibilidade das medidas antidumping vigentes sobre
as importações brasileiras ímãs de ferrite em forma de
segmento (arco), originárias de China e Coreia do Sul.
Despacho SE/Confaz nº 30, de 04/05/2020 – DOU
05/05/2020
Informa aplicação, no Estado de Goiás, do Protocolo ICMS
02/2020.
Resolução Camex nº 36, de 04/05/2020 – DOU 05/05/2020
Concede redução temporária da alíquota do Imposto
de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do
Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Resolução Bacen nº 01, de 04/05/2020 – DOU 05/05/2020
Dispõe sobre a implementação do Sistema Financeiro
Aberto (Open Banking).
Circular DC/Bacen nº 4.015, de 04/05/2020 – DOU
05/05/2020
Dispõe sobre o escopo de dados e serviços do Sistema
Financeiro Aberto (Open Banking).
Circular DC/Bacen nº 4.016, de 04/05/2020 – DOU
05/05/2020
Dispõe sobre a atividade de escrituração de duplicata
escritural, sobre o sistema eletrônico de escrituração
gerido por entidade autorizada a exercer essa atividade e
sobre o registro ou o depósito centralizado e a negociação
desses títulos de crédito.
Circular Secex nº 19, de 30/03/2020 – DOU 04/05/2020 –
Retificação
Inicia investigação para averiguar a existência de dano
grave causado à indústria doméstica decorrente do aumento
preferencial das importações de nãotecidos para aplicação
em produtos de higiene pessoal, normalmente classificados
nos subitens 5603.11.30, 5603.12.30, 5603.91.20, e 5603.92.20 da
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias de
Israel, consoante o disposto no Capítulo V do Acordo de Livre
Comércio Mercosul-Israel.
Carta-Circular Bacen/Deban nº 4.042, de 30/04/2020 – DOU
04/05/2020
Divulga procedimentos a serem observados para a emissão
da Letra Financeira Garantida e apresenta metodologia de
cálculo do saldo devedor das operações de empréstimo
por meio da Linha Temporária Especial de Liquidez para
aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos
financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que tratam
a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020 e a Circular nº
3.996, de 6 de abril de 2020.
Medida Provisória nº 960, de 30/04/2020 – DOU 04/05/2020
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos
previstos nos atos concessórios do regime especial de
drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela
autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
Ato Cotepe/ICMS nº 33, de 30/04/2020 – DOU 04/05/2020
Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a
relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto
no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.
Ato Declaratório nº 10, de 30/04/2020 – DOU 04/05/2020
Ratifica Convênios ICMS aprovado na 326ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.04.2020 e
publicados no DOU em 17.04.2020.
Comunicado Bacen nº 35.613, de 30/04/2020 – DOU
04/05/2020
Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos
Fundos Constitucionais (TFC).
Circular Secex nº 31, de 30/04/2020 – DOU 04/05/2020
Inicia revisão do direito antidumping, aplicado às importações
brasileiras de pneumáticos novos de borracha, de construção
radial, dos tipos utilizados em ônibus e caminhões (“Pneus
de Carga”), aros 20”, 22” e 22,5”, comumente classificados no
código 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL
– NCM, originárias da República Popular da China.
Comunicado Bacen nº 35.615, de 30/04/2020 – DOU
04/05/2020
Divulga o Fator de Inflação Implícita (FII) aplicável às
operações de crédito rural com recursos controlados para o
período de 1º de julho de 2020 a 30 de junho de 2021.
Instrução Normativa RFB nº 1.944, de 04/05/2020 – DOU
16
Boletim Legalmatic Edição 1
04/05/2020
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de
2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação,
em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus
2019 (Covid-19).
TrabalhistaCircular Caixa nº 910, de 08/06/2020 – DOU 10/06/2020
Publica a versão 12 do Manual de Movimentação da Conta
Vinculada FGTS.
Circular Caixa nº 912, de 08/06/2020 – DOU 09/06/2020
Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do
Agente Operador do FGTS.
Circular Caixa nº 911, de 05/06/2020 – DOU 08/06/2020
Divulga a publicação da versão 11 do Manual de Orientações
Regularidade Empregador.
Resolução Codefat nº 864, de 27/05/2020 – DOU 28/05/2020
Dispõe sobre a ampliação do prazo de contratação de
operações de crédito e o recolhimento das remunerações e
reembolsos dos depósitos especiais do Fundo de Amparo ao
Trabalhador – FAT pelas instituições financeiras, no período
da pandemia do coronavírus Covid-19.
Circular Caixa nº 909, de 25/05/2020 – DOU 27/05/2020
Publica a versão 1 do Manual de Orientação às Instituições
Financeiras – Utilização do Saque-Aniversário FGTS como
Garantia na Modalidade de Cessão ou Alienação Fiduciária
em Operações de Crédito.
Circular Caixa nº 907, de 18/05/2020 – DOU 20/05/2020
Dispõe sobre a divulgação da versão 11 do Manual de
Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e
Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
Resolução CD/PIS-PASEP nº 2, de 19/05/2020 – DOU
20/05/2020
Autoriza a distribuição aos participantes do saldo registrado
na rubrica “Reserva para Ajuste de Cotas” em 30.04.2020,
somada às demais reservas e retenções.
Portaria MC nº 387, de 15/05/2020 – DOU 18/05/2020
Altera a Portaria nº 335, de 20 de março de 2020, para
acrescentar medidas emergenciais na gestão do Programa
Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro
de 2004, e do Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26
de junho de 2007, em decorrência da Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional.
Portaria MC nº 387, de 15/05/2020 – DOU 18/05/2020
Altera a Portaria nº 335, de 20 de março de 2020,
para acrescentar medidas emergenciais na gestão
do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº
10.836, de 9 de janeiro de 2004, e do Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal,
regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho
de 2007, em decorrência da Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional.
Decreto nº 10.350, de 18/05/2020 – DOU 18/05/2020 –
Edição Extra
Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor
elétrico para enfrentamento do estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6,
de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida
Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras
providências.
Lei nº 13.998, de 14/05/2020 – DOU 15/05/2020
Promove mudanças no auxílio emergencial instituído
pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras
providências.
Resolução CC/FGTS nº 905, de 13/05/2020 – DOU
14/05/2020
Regulamenta a suspensão temporária de pagamentos
relativos a financiamentos para saneamento básico.
Portaria Minfra nº 46, de 08/05/2020 – DOU 11/05/2020
Dispõe sobre o recebimento do valor da indenização
aos trabalhadores portuários avulsos de que trata o
art. 3º da Medida Provisória, de 4 de abril de 2020, a
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de
contratos de arrendamento portuário e a concessão
de desconto tarifário em razão do pagamento da
referida indenização.
Portaria SEPRT nº 11.437, de 06/05/2020 – DOU
11/05/2020 – Retificação
Estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos
para avaliação de Equipamentos de Proteção
Individual – EPI e emissão, renovação ou alteração
de Certificado de Aprovação – CA e dá outras
providências. (Processo nº 19966.100406/2020-63).
Decreto nº 10.344, de 11/05/2020 – DOU 11/05/2020 –
Edição Extra
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020,
que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, para definir os serviços públicos e as atividades
essenciais.
Portaria SEPRT nº 11.347, de 06/05/2020 – DOU
08/05/2020
Estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos
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Boletim Legalmatic Edição 1
para avaliação de Equipamentos de Proteção Individual
– EPI e emissão, renovação ou alteração de Certificado
de Aprovação – CA e dá outras providências. (Processo nº
19966.100406/2020-63).
Ato CN nº 33, de 07/05/2020 – DOU 08/05/2020
Prorroga a Medida Provisória nº 928, de 23.03.2020,
publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União,
no mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Lei nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas
para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do coronavírus
responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da
Medida Provisória nº 927, de 22.03.2020”, pelo período de
sessenta dias.
Ato CN nº 32, de 07/05/2020 – DOU 08/05/2020
Prorroga a Medida Provisória nº 927, de 22.03.2020,
publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União,
no mesmo dia, mês e ano, que “Dispõe sobre as
medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo
nº 6, de 20.03.2020, e da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do coronavírus
(covid-19), e dá outras providências”, pelo período de
sessenta dias.
Portaria SEPRT nº 11.503, de 07/05/2020 – DOU 08/05/2020
Revoga o § 1º do art. 4º da Portaria nº 3, de 26 de janeiro de
2015, que dispõe sobre os procedimentos para emissão
de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para
brasileiros. (Processo nº 19964.104667/2020-72).
Ato CN nº 30, de 18/03/2020 – DOU 08/05/2020
Prorroga a Medida Provisória nº 925, de 18.03.2020,
publicada no Diário Oficial da União no dia 19, do mesmo
mês e ano, que “Dispõe sobre medidas emergenciais
para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da
covid-19”, pelo período de sessenta dias.
Resolução CC/FGTS nº 963, de 05/05/2020 – DOU
07/05/2020
Regulamenta a suspensão temporária de pagamentos
relativos a financiamentos para saneamento básico.
Resolução CC/FGTS nº 961, de 05/05/2020 – DOU
07/05/2020
Estabelece regra, excepcional e transitória, para os
parcelamentos de débitos do FGTS, e altera a Resolução
CCFGTS nº 940, de 2019, que estabelece normas para
parcelamento de débito de contribuições devidas ao
FGTS.
Resolução CC/FGTS nº 960, de 05/05/2020 – DOU
07/05/2020
Revoga a Resolução nº 78, de 1992, que trata da emissão dos
extratos aos trabalhadores.
Resolução CC/FGTS nº 959, de 05/05/2020 – DOU 07/05/2020
Referenda as Resoluções nº 957 e nº 958, de 24 de abril de
2020, editadas ad referendum do Conselho Curador do FGTS.
Decreto nº 10.342, de 07/05/2020 – DOU 07/05/2020 – Edição
Extra
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que
regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para
definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
PrevidenciáriaPortaria SEPREVT nº 13.699, de 05/06/2020 – DOU 08/06/2020
Altera o § 1º e cria o § 4º do Artigo 4º da Portaria n° 10.486,
de 22 de abril de 2019, para editar normas relativas ao
processamento e pagamento do Benefício Emergencial de
que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.
(Processo nº 19965.106085/2020-11).
Resolução INSS nº 06, de 02/06/2020 – DOU 08/06/2020
Dispõe sobre o Sistema de Monitoramento de Desempenho
Organizacional.
Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 12, de 19/05/2020 –
DOU 25/05/2020
Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação
Civil Pública nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ – cômputo de
benefício por incapacidade para carência.
Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 17, de 21/05/2020 – DOU
22/05/2020
Prorroga, até 19.06.2020, o prazo previsto na Portaria SEPRT/
INSS nº 8.024 de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos
segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro
Social durante o período de enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente
da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Portaria SPREV nº 12.233, de 14/05/2020 – DOU 15/05/2020
Divulga a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas
avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência
social relativas ao exercício de 2021, posicionadas em 31 de
dezembro de 2020.
Instrução DC/PREVIC nº 27, de 11/05/2020 – DOU 13/05/2020
Revoga atos normativos da Superintendência Nacional
de Previdência Complementar e da antiga Secretaria de
Previdência Complementar.
Portaria SEPRT nº 11.901, de 11/05/2020 – DOU 13/05/2020
Estabelece que, para o mês de maio de 2020, os fatores de
atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.
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Boletim Legalmatic Edição 1
Portaria SEPRT nº 11.900, de 11/05/2020 – DOU 13/05/2020
Estabelece que, para o mês de abril de 2020, o valor médio
da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 1.348,64 (um mil,
trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).
Portaria Conjunta MCid/INSS nº 03, de 05/05/2020 – DOU
06/05/2020
Dispõe sobre a antecipação do benefício de prestação
continuada prevista no art. 3º da Lei nº 13.982, de 2 de abril
de 2020.
Portaria INSS nº 374, de 05/05/2020 – DOU 06/05/2020
Dispõe sobre os procedimentos a serem aplicados com a
alteração da Lei Orgânica da Assistência Social pela Lei nº
13.982, de 2020, e cumprimento de Ação Civil Pública.
Portaria INSS nº 574, de 04/05/2020 – DOU 06/05/2020
Autoriza a análise de processos de reconhecimento inicial de
direitos e de revisão de benefícios, com prazo igual ou superior
à 45 (quarenta e cinco) dias, no âmbito do Programa Especial
para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade,
instituído pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019.
ContábilResolução CNSP nº 387, de 09/06/2020 – DOU 10/06/2020
Revogar o parágrafo único e o caput do art. 14 do Anexo I da
Resolução CNSP nº 330, de 9 de dezembro de 2015.
Resolução Susep nº 386, de 09/06/2020 – DOU 10/06/2020
Revoga Resoluções do Conselho Nacional de Seguros
Privados – CNSP, com base nos artigos 1º, 7º e 8º do Decreto
nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Decreto nº 10.393, de 09/06/2020 – DOU 10/06/2020
Institui a nova Estratégia Nacional de Educação Financeira
– ENEF e o Fórum Brasileiro de Educação Financeira – FBEF.
Circular Susep nº 605, de 28/05/2020 – DOU 29/05/2020
Estipula prazo para guarda de documentos e dispõe sobre
armazenamento de documentos das operações de seguro,
cosseguro, resseguro, capitalização, retrocessão, previdência
complementar aberta e intermediação.
Instrução Susep nº 114, de 22/05/2020 – DOU 25/05/2020
Revoga expressamente as Instruções publicadas em data
anterior a 1º de janeiro de 2003.
Deliberação SUSEP nº 238, de 22/05/2020 – DOU 25/05/2020
Revoga expressamente as Deliberações publicadas em data
anterior a 1º de janeiro de 2003.
Circular Susep nº 604, de 22/05/2020 – DOU 25/05/2020
Revoga Circulares da SUSEP, com base nos artigos 1º
, 7º e 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de
2019 .
Norma Brasileira de Contabilidade CTSC nº 6, de
14/05/2020 – DOU 21/05/2020
Aprova o Comunicado CTSC 06, que dispõe sobre a
emissão de relatório de procedimentos previamente
acordados para atendimento aos requerimentos da
Circular SUSEP nº 574, de 17 de agosto de 2018 , que
dispõe sobre a natureza e as características essenciais
relacionadas às despesas que serão custeadas pelas
receitas do Seguro DPVAT, alterada pela Circular
SUSEP nº 593, de 25 de novembro de 2019 .
Instrução CVM nº 626, de 15/05/2020 – DOU 18/05/2020
Dispõe sobre as regras para constituição e
funcionamento de ambiente regulatório experimental
(sandbox regulatório).
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 08, de 13/05/2020
– DOU 15/05/2020
Declara que o Pronunciamento Técnico nº 42 e a
Interpretação Técnica nº 23, emitidos pelo Comitê de
Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contemplam
modificação ou adoção de novos métodos ou critérios
contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada
não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 09, de 13/05/2020
– DOU 15/05/2020
Relaciona atos administrativos emitidos pelo
Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que
não contemplam modificação ou adoção de novos
métodos ou critérios contábeis, ou tal modificação ou
adoção não produz efeitos na apuração dos tributos
federais.
Instrução CVM nº 624, de 13/05/2020 – DOU 14/05/2020
Altera a Instrução CVM nº 607, de 17 de junho de 2019.
Instrução CVM nº 623, de 05/05/2020 – DOU 06/05/2020
Altera a Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de
2009.
Deliberação CVM nº 855, de 30/04/2020 – DOU
04/05/2020
Estabelece procedimentos para a realização de sessões
de julgamento exclusivamente por videoconferência
enquanto perdurarem as medidas de proteção para
enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus
(COVID-19).
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Boletim Legalmatic Edição 1
SocietáriaResolução Susep nº 384, de 09/06/2020 – DOU 10/06/2020
Dispõe sobre a operação de capitalização, as modalidades,
elaboração, operação e comercialização de títulos de
capitalização e dá outras providências.
Resolução CD/ANATEL nº 728, de 01/06/2020 – DOU
03/06/2020
Altera o Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço
Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público
em Geral – STFC e o Regulamento de Numeração do
STFC.
Resolução CD/ANATEL nº 727, de 29/05/2020 – DOU
03/06/2020
Altera o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor
de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela
Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, para inclusão
de dispositivos específicos.
Resolução DC/Anvisa nº 390, de 26/05/2020 – DOU
28/05/2020
Estabelece critérios, requisitos e procedimentos
para o funcionamento, a habilitação na Reblas e o
credenciamento de laboratórios analíticos que realizam
análises em produtos sujeitos ao regime de vigilância
sanitária e dá outras providências.
Resolução DC/Anvisa nº 389, de 26/05/2020 – DOU
28/05/2020
Dispõe sobre os requisitos temporários para
caracterização e verificação do risco de redução da
oferta de medicamentos durante a pandemia do novo
Coronavírus.
Resolução DC/Anvisa nº 392, de 26/05/2020 – DOU
28/05/2020
Define os critérios e os procedimentos extraordinários
e temporários para a aplicação de excepcionalidades a
requisitos específicos das Boas Práticas de Fabricação
e de Importação de Medicamentos e Insumos
Farmacêuticos, em virtude da emergência de saúde
pública internacional decorrente do novo Coronavírus.
Resolução DC/Anvisa nº 388, de 26/05/2020 – DOU
28/05/2020
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 301,
de 21 de agosto de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes
Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.
Resolução DC/Anvisa nº 393, de 26/05/2020 – DOU
28/05/2020
Dispõe sobre a atualização das indicações terapêuticas de
medicamentos à base de lenalidomida.
Resolução CGSIM nº 57, de 21/05/2020 – DOU 26/05/2020
Altera as Resoluções CGSIM nºs 51, de 11 de junho de 2019; 22,
de 22 de junho de 2010; 29, de 29 de novembro de 2012; e 48,
de 11 de outubro de 2018.
Resolução CGSIM nº 56, de 21/05/2020 – DOU 26/05/2020
Aprova o Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede
Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios.
Portaria RFB nº 853, de 14/05/2020 – DOU 18/05/2020
Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB.
Resolução DC/Anvisa nº 385, de 12/05/2020 – DOU 13/05/2020
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 346, de 12
de março de 2020.
Simples Nacional (MEI, ME, EPP)
Resolução CGSN nº 155, de 15/05/2020 – DOU 18/05/2020
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de
pagamento de parcelas e de formalização de opção no
âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da
Covid-19.
Instrução Normativa RFB nº 1.945, de 06/05/2020 – DOU
07/05/2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27 de novembro
de 2019, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a
Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e
a situações especiais ocorridas em 2020 (Dirf 2020) e sobre o
Programa Gerador da Dirf 2020 (PGD Dirf 2020).
SpedAto Declaratório Executivo Cofis nº 21, de 15/05/2020 – DOU
22/05/2020
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Boletim Legalmatic Edição 1
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.
EstadualSão Paulo
Deliberação Arsesp nº 1.006, de 05/06/2020 – DOE SP
06/06/2020
Estabelece os limites máximos que poderão ser repassados
na forma de parcela adicional ao preço do gás e do
transporte às tarifas dos usuários de cada área de concessão
de gás canalizado no Estado de São Paulo, com custos de
compressão, transporte e descompressão, ou de liquefação,
transporte e regaseificação para projetos de atendimento
por redes locais.
Portaria Artesp nº 51, de 04/06/2020 – DOE SP 06/06/2020
Altera a Portaria Artesp 39, de 24.03.2020 e revoga a Portaria
Artesp 49, de 15.05.2020.
Deliberação Arsesp nº 1.005, de 03/06/2020 – DOE SP
04/06/2020
Prorroga a autorização de adoção de medidas para mitigação
das consequências econômicas da pandemia da COVID-19
pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo – Sabesp e posterga a aplicação do reajuste tarifário
anual.
Deliberação Arsesp nº 1.004, de 03/06/2020 – DOE SP
04/06/2020
Dispõe sobre medidas emergenciais a serem implementadas
pela Gas Brasiliano Distribuidora, em caráter extraordinário,
para auxiliar no combate a disseminação da COVID-19 e seus
efeitos e revoga a Deliberação Arsesp 1.001, de 29.05.2020.
Deliberação Arsesp nº 1.003, de 03/06/2020 – DOE SP
04/06/2020
Dispõe sobre medidas emergenciais a serem implementadas
pela Gás Natural São Paulo Sul (Naturgy), em caráter
extraordinário, para auxiliar no combate a disseminação da
COVID-19 e seus efeitos e revoga a Deliberação Arsesp 1.000,
de 29.05.2020.
Ato TIT nº 07, de 02/06/2020 – DOE SP 03/06/2020
Dispõe sobre os procedimentos necessários à realização das
sessões de julgamento não presenciais, por meios eletrônicos,
no Tribunal de Impostos e Taxas.
Resolução SFP nº 49, de 01/06/2020 – DOE SP 02/06/2020
Dispõe sobre a realização de sessões de julgamento não
presenciais, por meios eletrônicos, no Tribunal de Impostos
e Taxas, em decorrência da pandemia do novo coronavírus
(Covid-19).
Resolução SFP nº 47, de 01/06/2020 – DOE SP
02/06/2020
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos
disponíveis no exercício de 2020 para apoio financeiro
a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação
Cultural – PAC, instituído pela Lei 12.268, de 20-02-
2006.
Resolução SFP nº 46, de 01/06/2020 – DOE SP
02/06/2020
Altera a Resolução SFP 29/2020, de 7 de abril de 2020,
que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter
temporário e emergencial, no âmbito do Programa de
Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo –
Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do
novo coronavírus (Covid-19).
Resolução SFP nº 45, de 01/06/2020 – DOE SP
02/06/2020
Altera a Resolução SFP 26/2020, de 23.03.2020,
que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte
no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda
e Planejamento do Estado de São Paulo para o
enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do novo
coronavírus (Covid-19).
Portaria Cat nº 51, de 01/06/2020 – DOE SP 02/06/2020
Altera a Portaria CAT 34/2020, de 25.03.2020, que
dispõe sobre o atendimento não presencial, por
meios remotos de prestação de serviços, no âmbito
da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em
decorrência da pandemia do novo coronavírus
(Covid-19).
Comunicado Dicar nº 41, de 01/06/2020 – DOE SP
02/06/2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de
Mora aplicáveis até 30.06.2020 para os débitos de
Multas Infracionais do ICMS.
Comunicado Dicar nº 40, de 01/06/2020 – DOE SP
02/06/2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de
Mora aplicáveis até 30.06.2020 para os débitos de
ICMS.
Comunicado Dicar nº 39, de 01/06/2020 – DOE SP
02/06/2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de
Mora aplicáveis até 30.06.2020 para os débitos de
Multas Infracionais de Taxas.
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Boletim Legalmatic Edição 1
Comunicado Dicar nº 38, de 01/06/2020 – DOE SP
02/06/2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora
aplicáveis até 30.06.2020 para os débitos de Taxas.
Comunicado Dicar nº 37, de 01/06/2020 – DOE SP
02/06/2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora
aplicáveis até 30.06.2020 para os débitos de Multas
Infracionais do IPVA e do ITCMD.
Comunicado Dicar nº 36, de 01/06/2020 – DOE SP
02/06/2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora
aplicáveis até 30.06.2020 para os débitos de ITCMD e de
IPVA.
Deliberação Arsesp nº 999, de 29/05/2020 – DOE SP
30/05/2020
Dispõe sobre medidas emergenciais a serem
implementadas pela Companhia de Gás de São Paulo,
Comgás, em caráter extraordinário, para auxiliar no
combate a disseminação da Covid-19 e seus efeitos.
Decreto nº 64.999, de 29/05/2020 – DOE SP 30/05/2020
Revoga o Decreto nº 64.887, de 26 de março de 2020.
Deliberação Arsesp nº 1.000, de 29/05/2020 – DOE SP
30/05/2020
Dispõe sobre medidas emergenciais a serem
implementadas pela Gás Natural São Paulo Sul (Naturgy),
em caráter extraordinário, para auxiliar no combate a
disseminação da Covid-19 e seus efeitos.
Deliberação Arsesp nº 1.001, de 29/05/2020 – DOE SP
30/05/2020
Dispõe sobre medidas emergenciais a serem
implementadas pela Gas Brasiliano Distribuidora,
em caráter extraordinário, para auxiliar no combate a
disseminação da Covid-19 e seus efeitos.
Comunicado DV nº 08, de 27/05/2020 – DOE SP
30/05/2020
Dispõe sobre a prestação do serviço de emissão de
autorização prévia em formato eletrônico.
Decreto nº 64.994, de 28/05/2020 – DOE SP 29/05/2020
Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata
o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui o
Plano São Paulo e dá providências complementares.
Deliberação Arsesp nº 995, de 27/05/2020 – DOE SP
28/05/2020
Dispõe sobre o reajuste dos valores das margens máximas,
sobre a atualização do custo médio ponderado do gás e
do transporte, sobre o repasse das variações do preço do gás
e do transporte fixados nas tarifas, sobre a Tarifa de Uso do
Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema
de Distribuição – Específico (TUSD-E) a serem aplicadas no
mercado livre, sobre o valor do Termo de Ajuste K e sobre
as tabelas tarifárias a serem aplicadas pela concessionária
de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São
Paulo – Comgás.
Comunicado Cat nº 08, de 27/05/2020 – DOE SP 28/05/2020
Declara as datas fixadas para cumprimento das Obrigações
Principais e Acessórias do mês de Junho de 2020.
Deliberação Arsesp nº 996, de 27/05/2020 – DOE SP
28/05/2020
Dispõe sobre o reajuste provisório dos valores das margens
máximas, sobre a atualização do custo do gás e do
transporte, sobre o repasse das variações do preço do gás e
do transporte fixados nas tarifas, sobre o valor do Termo de
Ajuste K e sobre as tabelas tarifárias a serem aplicadas pela
concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural
São Paulo Sul S.A. (Naturgy).
Deliberação Arsesp nº 997, de 27/05/2020 – DOE SP
28/05/2020
Dispõe sobre a atualização do custo do gás e do transporte
e sobre as tabelas tarifárias a serem aplicadas pela
concessionária de distribuição de gás canalizado Gas
Brasiliano Distribuidora Ltda. (GBD).
Lei nº 17.264, de 22/05/2020 – DOE SP 22/05/2020
Altera a data de comemoração do feriado civil de 9 de julho,
nos termos que especifica.
Decreto nº 64.981, de 15/05/2020 – DOE SP 16/05/2020
Revoga o Decreto nº 64.917, de 3 de abril de 2020, que
suspende os prazos processuais que especifica.
Decreto nº 64.982, de 15/05/2020 – DOE SP 16/05/2020
Institui o Programa Centro de Mídias da Educação de São
Paulo – CMSP e dá providências correlatas.
Portaria Artesp nº 49, de 15/05/2020 – DOE SP 16/05/2020
Altera a Portaria Artesp 39, de 24.03.2020, revoga a Portaria
Artesp 46, de 30.04.2020, e prorroga a suspensão das
atividades no âmbito da Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo –
Artesp até 31.05.2020.
Resolução SFP nº 40, de 13/05/2020 – DOE SP 15/05/2020 –
Republicação
Altera a Resolução SFP 29/2020, de 07.04.2020, que
dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário
e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à
Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo – Nota Fiscal
22
Boletim Legalmatic Edição 1
Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus
(Covid-19).
Resolução SFP nº 39, de 13/05/2020 – DOE SP 14/05/2020
Altera a Resolução SFP 26/2020, de 23.03.2020, que dispõe
sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades
da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de
São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do novo
coronavírus (Covid-19).
Resolução SFP nº 38, de 13/05/2020 – DOE SP 14/05/2020
Altera a Resolução SFP 29/20, de 07.04.2020, que dispõe sobre
a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial,
no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do
Estado de São Paulo – Nota Fiscal Paulista, em decorrência
da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Decreto nº 64.975, de 13/05/2020 – DOE SP 14/05/2020
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 64.881, de 22
de março de 2020, que instituiu medida de quarentena no
Estado de São Paulo.
Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, de 11/05/2020 – DOE SP
13/05/2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das
Certidões Positivas com Efeitos de Negativas emitidas pela
SEFAZ/PGE.
Portaria Cat nº 49, de 11/05/2020 – DOE SP 12/05/2020
Altera a Portaria CAT 34/2020, de 25.03.2020, que dispõe
sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de
prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda
e Planejamento, em decorrência da pandemia do Novo
Coronavírus (Covid-19).
Decreto nº 64.969, de 08/05/2020 – DOE SP 09/05/2020
Altera o Decreto 64.645, de 6 de dezembro de 2019, que
regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência
destinado ao controle e fiscalização do envase de água
mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado
pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018.
Decreto nº 64.968, de 08/05/2020 – DOE SP 09/05/2020
Isenta do ICMS a parcela da subvenção da tarifa de energia
elétrica nos termos das Leis nº 10.604, de 17 de dezembro
de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, de acordo
com a redação da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de
2020, durante o período da emergência de saúde pública
decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Decreto nº 64.967, de 08/05/2020 – DOE SP 09/05/2020
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº
64.881, de 22 de março de 2020, e dá providência correlata.
Portaria Artesp nº 47, de 07/05/2020 – DOE SP 08/05/2020
Dispõe sobre medidas urgentes de flexibilização de
obrigações regulatórias, em razão da emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrentes do Coronavírus – Covid-19 -, no âmbito
do transporte público coletivo intermunicipal de
passageiros regular de característica rodoviário e
suburbano; fretamento e estudantes do Estado de
São Paulo.
Portaria Conjunta CAT/CAF nº 01, de 06/05/2020 – DOE
SP 08/05/2020 – Republicação
Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/2019, de
02.08.2019, que institui Tabelas de Conversão de
Códigos de Receita em Códigos Orçamentários,
Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
Portaria Cat nº 47, de 06/05/2020 – DOE SP 07/05/2020
Altera a Portaria 31/2020, de 19.03.2020, que divulga
valores para base de cálculo da substituição tributária
de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em
máquina.
Portaria Conjunta CAT/CAF nº 01, de 06/05/2020 – DOE
SP 07/05/2020
Portaria CAT/CAF 01, de 06.05.2020 Altera a Portaria
Conjunta CAT/CAF 01/2019, de 02.08.2019, que
institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita
em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários,
Contábeis e Fonte de Recursos.
Decreto nº 64.963, de 05/05/2020 – DOE SP 06/05/2020
Institui o Sistema de Informações e Monitoramento
Inteligente – SIMI, destinado ao enfrentamento da
pandemia da COVID-19, e dá providências correlatas.
Comunicado Dicar nº 30, de 04/05/2020 – DOE SP
05/05/2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de
Mora aplicáveis até 29.05.2020 para os débitos de
Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
Decreto nº 64.959, de 04/05/2020 – DOE SP 05/05/2020
Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de
proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19
e dá medidas correlatas.
Comunicado Dicar nº 34, de 04/05/2020 – DOE SP
05/05/2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de
Mora aplicáveis até 29.05.2020 para os débitos de
Multas Infracionais do ICMS.
Comunicado Dicar nº 33, de 04/05/2020 – DOE SP
05/05/2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de
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Boletim Legalmatic Edição 1
Mora aplicáveis até 29.05.2020 para os débitos de ICMS.
Comunicado Dicar nº 32, de 04/05/2020 – DOE SP
05/05/2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora
aplicáveis até 29.05.2020 para os débitos de Multas
Infracionais de Taxas.
Comunicado Dicar nº 31, de 04/05/2020 – DOE SP
05/05/2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora
aplicáveis até 29.05.2020 para os débitos de Taxas.
Comunicado Dicar nº 29, de 04/05/2020 – DOE SP
05/05/2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora
aplicáveis até 29.05.2020 para os débitos de ITCMD e de
IPVA.
Portaria Artesp nº 46, de 30/04/2020 – DOE SP 02/05/2020
Altera a Portaria ARTESP nº 39, de 24 de março de 2020,
prorrogando a suspensão das atividades no âmbito da
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP até 10 de
maio de 2020.
Resolução SFP nº 36, de 30/04/2020 – DOE SP 01/05/2020
Altera a Resolução SFP 29/2020, de 7 de abril de 2020,
que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter
temporário e emergencial, no âmbito do Programa de
Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo –
Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do
novo coronavírus (COVID-19).
Resolução SFP nº 35, de 30/04/2020 – DOE SP 01/05/2020
Altera a Resolução SFP 26/2020, de 23.03.2020, que
dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito
das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento
do Estado de São Paulo para o enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Decreto nº 64.958, de 30/04/2020 – DOE SP 01/05/2020
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
Decreto nº 64.957, de 30/04/2020 – DOE SP 01/05/2020
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
Portaria Cat nº 46, de 30/04/2020 – DOE SP 01/05/2020
Estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e
congêneres, a que se refere o artigo 313-Z3 do Regulamento
do ICMS.
Rio de JaneiroLei nº 8.886, de 09/06/2020 – DOE RJ 10/06/2020
Dispõe sobre os procedimentos especiais aplicáveis aos
trabalhadores do Setor Offshore afetados pela pandemia do
Covid-19, e dá outras providências.
Lei nº 8.889, de 09/06/2020 – DOE RJ 10/06/2020
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Serviços – ICMS – nos produtos que compõem a cesta básica,
no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto nº 47.116, de 09/06/2020 – DOE RJ 10/06/2020
Dispõe sobre o Decreto nº 47.115, de 08 de junho de 2020.
Lei nº 8.888, de 09/06/2020 – DOE RJ 10/06/2020
Dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de
fidelidade nos serviços de tv por assinatura, telefonia, internet
e serviços assemelhados, enquanto perdurar a pandemia do
Coronavírus (Covid-19), no Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 8.887, de 09/06/2020 – DOE RJ 10/06/2020
Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos para
implementar medidas de incentivo à conversão produtiva de
empresas para proteção econômica e sanitária à população
fluminense.
Portaria PRE-DER nº 34, de 08/06/2020 – DOE RJ 10/06/2020
Dispõe sobre a prorrogação da suspensão temporária
do atendimento ao público e dos prazos para recurso de
autos de infração e o regime de trabalho dos servidores da
Fundação DER-RJ.
Decreto nº 47.115, de 08/06/2020 – DOE RJ 09/06/2020
Altera o Decreto nº 44.865, de 02 de julho de 2014, que
regulamenta a criação do programa de incentivo à produção
de cervejas e chopes artesanais no âmbito do Estado do Rio
de Janeiro.
Portaria DETRO/PRES nº 1.527, de 05/06/2020 – DOE RJ
08/06/2020
Dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do
transporte público coletivo intermunicipal de passageiros,
no período atual de enfrentamento do Novo Coronavírus
(Covid- 19), e dá outras providências.
Portaria Detran/RJ nº 5.871, de 02/06/2020 – DOE RJ
08/06/2020
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Boletim Legalmatic Edição 1
Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de
pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviço público
de registro eletrônico de contratos e financiamento de
veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento
mercantil, reserva de domínio ou penhor no âmbito do
Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, em
acordo com a Resolução nº 689/2017 do CONTRAN, e dá
outras providências.
Lei nº 8.800, de 30/04/2020 – DOE RJ 08/06/2020 – Derrubada
de Veto
Obriga as empresas concessionárias de transporte público
a disponibilizar álcool gel nas estações e composições para
contenção do Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.
Lei nº 8.801, de 30/04/2020 – DOE RJ 08/06/2020 – Derrubada
de Veto
Fica determinado no âmbito do Estado o Rio de Janeiro
que as concessionárias de transportes públicos, realizem
diariamente desinfecção e limpeza de seus veículos para
contenção do Coronavírus (Covid 19), e dá outras providências.
Lei nº 8.873, de 05/06/2020 – DOE RJ 08/06/2020
Acrescenta dispositivo a Lei nº 4.178, de 29 de setembro de
2003, dispondo sobre o enquadramento do contribuinte no
tramatento tributário especial, bem como da análise pela
Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do
Rio de Janeiro – CODIN – e pela Comissão Permanente de
Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro
– CPPDE – e dá outras providências.
Lei nº 8.875, de 05/06/2020 – DOE RJ 08/06/2020
Proíbe que o consumidor seja cobrado via telefonema antes
do recebimento de descritivo do débito por carta ou e-mail.
Lei nº 8.880, de 05/06/2020 – DOE RJ 08/06/2020
Determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de
telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação,
redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do
pacote de dados dos clientes e dispõe sobre a suspensão dos
serviços de telefonia e internet por inadimplência, durante o
período de aplicação das medidas referentes à contenção do
vírus Covid-19.
Lei nº 8.868, de 04/06/2020 – DOE RJ 05/06/2020
Estabelece a notificação compulsória dos casos de COVID-19
no Estado do Rio de Janeiro.
Portaria JUCERJA nº 1.757, de 16/03/2020 – DOE RJ 05/06/2020
Interesse Empresarial/RJ – Medidas temporárias, no âmbito
da Junta Comercial, diante da classificação de pandemia do
Novo Coronavírus.
Decreto nº 47.107, de 04/06/2020 – DOE RJ 05/06/2020
Disciplina a aplicação, no âmbito do Estado do Rio de
Janeiro, de dispostivos da Lei Federal nº 13.785, de 27
de dezembro de 2018, no que se refere ao registro
do veículo do guia de turismo no órgão estadual de
turismo e no cadastro dos guias-motoristas, e dá
outras providências.
Lei nº 8.847, de 28/05/2020 – DOE RJ 05/06/2020 –
Republicação
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
comerciais em funcionamento no Estado do Rio
de Janeiro disponibilizarem as faturas de compras
ou boletos digitais de seus clientes, em seus sítios
eletrônicos, na forma que especifica.
Portaria SUT nº 312, de 03/06/2020 – DOE RJ
04/06/2020
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações
interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de
junho de 2020.
Lei nº 8.867, de 03/06/2020 – DOE RJ 04/06/2020
Dispõe sobre o serviço de táxi intermunicipal, no
âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e institui o
Cadastramento para Fretamento de Veículos para
Transporte Remunerado de Passageiros, e dá outras
providências.
Lei nº 8.863, de 03/06/2020 – DOE RJ 04/06/2020
Autoriza a utilização de recursos do Fundo Estadual
de Cultura para os fins que especifica.
Lei nº 8.859, de 03/06/2020 – DOE RJ 04/06/2020
Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras
respiratórias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,
enquanto vigorar o estado de calamidade pública em
virtude da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).
Portaria PRE-DER nº 23, de 01/06/2020 – DOE RJ
04/06/2020
Dispõe sobre a prorrogação da suspensão temporária
do atendimento ao público e dos prazos para recurso
de autos de infração e o regime de trabalho dos
servidores da Fundação DER-RJ.
Lei nº 8.864, de 03/06/2020 – DOE RJ 04/06/2020
Dispõe sobre a redução proporcional das
mensalidades escolares em estabelecimentos de
ensino da rede particular, durante a vigência do
estado de calamidade pública instituído pela Lei nº
8.794, de 17 de abril de 2020, na forma que menciona.
Lei nº 8.857, de 03/06/2020 – DOE RJ 04/06/2020
Dispõe sobre a priorização dos servidores das áreas
de saúde, segurança e assistência social na rede
pública e privada por ocasião da regulação dos leitos
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Boletim Legalmatic Edição 1
de internação e na realização de testes para detectar a
presença do Covid-19, no âmbito do Estado do Rio de
Janeiro, e dá outras providências.
Lei nº 8.861, de 03/06/2020 – DOE RJ 04/06/2020
Altera a Lei nº 8.626, de 18 de novembro de 2019, na forma
que menciona.
Portaria SUT nº 311, de 29/05/2020 – DOE RJ 03/06/2020
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro
IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de junho de
2020.
Decreto nº 47.102, de 01/06/2020 – DOE RJ 02/06/2020
Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da
propagação do Novo Coronavírus (covid-19), em
decorrência da situação de emergência em saúde, e dá
outras providências.
Portaria SUT nº 310, de 27/05/2020 – DOE RJ 28/05/2020
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações
interestaduais com café cru, no período de 01 a 07 de
junho de 2020.
Lei nº 8.854, de 27/05/2020 – DOE RJ 28/05/2020
Estabelece trânsito livre e a suspensão da cobrança
de tarifa de estacionamento em supermercados,
hipermercados e hortifrútis, aos veículos de profissionais
da área de saúde, durante o período de emergência, no
âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 8.847, de 27/05/2020 – DOE RJ 28/05/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
comerciais em funcionamento no Estado do Rio de
Janeiro disponibilizarem as faturas de compras ou boletos
digitais de seus clientes, em seus sítios eletrônicos, na
forma que especifica.
Resolução PGE nº 4.547, de 25/05/2020 – DOE RJ
26/05/2020
Disciplina a aplicação do Decreto Estadual nº 46.982, de
20 de março de 2020, com as alterações trazidas pelo
Decreto Estadual nº 47.063, de 06 de maio de 2020, que
dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento
de créditos inscritos em dívida ativa e do procedimento
para requerimento de certidão de regularidade fiscal em
razão da pandemia decorrente do Covid-19 (Coronavírus)
e dá outras providências.
Decreto nº 47.465, de 26/05/2020 – DOE RJ 26/05/2020 –
Edição Especial
Altera o Decreto Rio nº 47.424, de 11 de maio de 2020,
que dispõe sobre vedações transitórias, em ressalva ao
disposto no Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de
2020, altera o Decreto Rio nº 47.328, de 27 de março de
2020, e dá outras providências.
Portaria SUT nº 309, de 20/05/2020 – DOE RJ 22/05/2020
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações
interestaduais com café cru, no período de 25 a 31 de maio
de 2020.
Portaria SSER nº 226, de 21/05/2020 – DOE RJ 22/05/2020
Dispõe sobre a outorga de e-procuração, em nome do
contribuinte, em decorrência de baixa, cancelamento,
inaptidão ou suspensão de CNPJ junto à Receita Federal.
Lei nº 8.839, de 21/05/2020 – DOE RJ 22/05/2020
Dispõe sobre a Política Estadual de Sanitização de
Ambientes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para
evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, como o
Coronavírus – Covid-19.
Lei nº 8.836, de 21/05/2020 – DOE RJ 22/05/2020
Dispõe sobre a proteção e defesa da saúde pública nos
condomínios edilícios em todo o Estado do Rio de Janeiro
durante a pandemia da doença Covid-19.
Lei nº 8.835, de 21/05/2020 – DOE RJ 22/05/2020
Dispõe sobre a tarifa dos serviços prestados pela Companhia
Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (CEDAE).
Lei nº 8.834, de 21/05/2020 – DOE RJ 22/05/2020
Dispõe sobre o disparo de mensagens via SMS, pelas
operadoras de telefonia móvel, aos seus usuários, com
informações atualizadas referentes às medidas de
enfrentamento da propagação e combate ao Coronavírus
(Covid-19), e dá outras providências.
Lei nº 8.837, de 21/05/2020 – DOE RJ 22/05/2020
Revoga o artigo 3º e seu parágrafo único da Lei nº 8.767 , de
23 de março de 2020, que dispõe sobre o cancelamento ou
remarcação de passagens aéreas, bem como de pacotes de
viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro
em razão da doença Covid-19 causada pelo novo Coronavírus.
Portaria JUCERJA nº 1.756, de 12/05/2020 – DOE RJ 20/05/2020
Prorroga os efeitos da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de
março de 2020.
Resolução Sefaz nº 148, de 15/05/2020 – DOE RJ 20/05/2020
– Retificação
Estabelece os procedimentos para requerimentos
apresentados no Sistema Atendimento Digital RJ, no âmbito
da Subsecretaria de Estado de Receita.
Resolução Sefaz nº 149, de 15/05/2020 – DOE RJ 20/05/2020 –
Retificação na Edição Extra
Estabelece os procedimentos para requerimentos
apresentados no Sistema Atendimento Digital RJ, no âmbito
da Subsecretaria de Estado de Receita.
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Boletim Legalmatic Edição 1
Resolução Sefaz nº 149, de 15/05/2020 – DOE RJ 20/05/2020
– Retificação
Estabelece os procedimentos para requerimentos
apresentados no Sistema Atendimento Digital RJ, no
âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita.
Portaria SSER nº 225, de 19/05/2020 – DOE RJ 20/05/2020
– Edição Extra
Altera a Portaria SSER nº 223 de 11 de maio de 2020 que
regulamenta o funcionamento dos órgãos subordinados
à Subsecretaria de Estado de Receita durante a vigência
do Decreto nº 47.068, de 11 de maio de 2020.
Portaria SSER nº 224, de 18/05/2020 – DOE RJ 19/05/2020
Dispõe sobre os tipos de requerimentos com trâmite no
Sistema Atendimento Digital.
Lei nº 8.824, de 15/05/2020 – DOE RJ 18/05/2020 –
Republicação
Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais
do ICMS incidentes nas operações e prestações realizadas
no âmbito da adoção de medidas de prevenção ao
contágio, de enfrentamento e contingenciamento da
pandemia causada pelo Novo Coronavírus – Covid-19
– enquanto perdurar os efeitos do Decreto nº 46.973,
de 16 de março de 2020, que reconhece a situação
de emergência na saúde pública do Estado do Rio
de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de
enfrentamento da propagação decorrente do Novo
Coronavírus – Covid-19 – e dá outras providências.
Resolução Sefaz nº 148, de 15/05/2020 – DOE RJ 18/05/2020
Estabelece os procedimentos para requerimentos
apresentados no Sistema Atendimento Digital RJ, no
âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita.
Portaria SUAR nº 38, de 15/05/2020 – DOE RJ 18/05/2020
Divulga prazo para encerramento da emissão de GNRE
em lote pelo webservice do Portal Pagamentos da SEFAZ
– RJ.
Portaria SUT nº 308, de 12/05/2020 – DOE RJ 15/05/2020
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações
interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de
maio de 2020.
Lei nº 8.829, de 14/05/2020 – DOE RJ 15/05/2020
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.901, de 24 de fevereiro
de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis,
restaurantes, bares e similares, localizados no âmbito
do Estado do Rio de Janeiro, de disponibilizarem gel
sanitizante aos seus usuários.
Lei nº 8.818, de 14/05/2020 – DOE RJ 15/05/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de
Equipamentos de Proteção Individual (EPIS) durante o plano
de contingência do Novo Coronavírus (Covid-19) no Estado
do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
Lei nº 8.828, de 14/05/2020 – DOE RJ 15/05/2020
Autoriza o Poder Executivo a credenciar no âmbito do Estado
do Rio de Janeiro, farmácias da rede privada para proceder a
vacinação contra a gripe em idosos.
Lei nº 8.827, de 14/05/2020 – DOE RJ 15/05/2020
Autoriza o Poder Executivo a promover ação de fomento
emergencial para os pontos de cultura durante o combate
ao vírus Covid-19.
Lei nº 8.824, de 14/05/2020 – DOE RJ 15/05/2020
Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais do
ICMS incidentes nas operações e prestações realizadas no
âmbito da adoção de medidas de prevenção ao contágio, de
enfrentamento e contingenciamento da pandemia causada
pelo Novo Coronavírus – Covid-19 – enquanto perdurar os
efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que
reconhece a situação de emergência na saúde pública do
Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota
medidas de enfrentamento da propagação decorrente do
Novo Coronavírus – Covid-19 – e dá outras providências.
Portaria SUT nº 307, de 12/05/2020 – DOE RJ 14/05/2020
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do
RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de maio de 2020.
Lei nº 8.815, de 11/05/2020 – DOE RJ 14/05/2020 – Republicação
Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de pedágio
no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos profissionais da
área da saúde e segurança pública, enquanto durar o Plano
de Contigência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado
de Saúde.
Lei nº 8.815, de 11/05/2020 – DOE RJ 13/05/2020 – Republicação
Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de pedágio
no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos profissionais da
área da saúde e segurança pública, enquanto durar o Plano
de Contigência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado
de Saúde.
Portaria PRE-DER nº 21, de 11/05/2020 – DOE RJ 12/05/2020
Dispõe sobre a prorrogação da suspensão temporária
do atendimento ao público e dos prazos para recurso de
autos de infração e o regime de trabalho dos servidores da
Fundação DER-RJ.
Lei nº 8.817, de 11/05/2020 – DOE RJ 12/05/2020
Dispõe sobre o protocolo de proteção e segurança a ser
adotado pelas operadoras de transportes por aplicativo, no
âmbito do Plano de Contingência do Novo Coronavírus da
27
Boletim Legalmatic Edição 1
Secretaria de Estado de Saúde.
Lei nº 8.816, de 11/03/2020 – DOE RJ 12/05/2020
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para
mitigar impactos provocados por situações de
emergência ou de calamidade na subsistência de
Microempreendedores Individuais (MEI), trabalhadores
autônomos e trabalhadores informais, na forma que
menciona.
Lei nº 8.815, de 11/05/2020 – DOE RJ 12/05/2020
Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de
pedágio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos
profissionais da área da saúde e segurança pública,
enquanto durar o Plano de Contigência do Novo
Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.
Lei nº 8.811, de 11/05/2020 – DOE RJ 12/05/2020
Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a
vedação da suspensão e/ou o cancelamento dos planos
de saúde por falta de pagamento, durante a vigência do
Plano de Contingência do Novo Coronavírus (Covid19), e
dá outras providências.
Lei nº 8.812, de 11/05/2020 – DOE RJ 12/05/2020
Autoriza o Poder Executivo a negociar a manutenção do
emprego com contrato de carteira assinada enquanto
perdurar os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março
de 2020 que reconhece a situação de emergência na
saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão
do contágio e adota medidas de enfrentamento da
propagação decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19);
e dá outras providências.
Portaria SSER nº 223, de 11/05/2020 – DOE RJ 12/05/2020
Regulamenta o funcionamento dos órgãos subordinados
à Subsecretaria de Estado de Receita durante a vigência
do Decreto nº 47.068, de 11 de maio de 2020, e dá outras
providências.
Portaria DETRO/PRES nº 1.524, de 06/05/2020 – DOE RJ
11/05/2020
Dispõe sobre a suspensão temporária da exigibilidade
do pagamento da Taxa de Vistoria E Fiscalização para
as empresas registradas no DETRO/RJ, em razão da
pandemia decorrente do Covid-19 (Coronavírus), e dá
outras providências.
Decreto nº 47.068, de 11/05/2020 – DOE RJ 11/05/2020 –
Edição Extra
Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da
propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em
decorrência da situação de emergência em saúde, e dá
outras providências.
Portaria SUT nº 306, de 06/05/2020 – DOE RJ 08/05/2020
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações
interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de maio
de 2020.
Portaria Procon nº 126, de 04/05/2020 – DOE RJ 08/05/2020
Dispõe sobre nova prorrogação da Portaria nº 122 de 13 de
março de 2020.
Portaria JRF nº 132, de 05/05/2020 – DOE RJ 08/05/2020
Dispõe sobre a realização das sessões de julgamento da
Junta de Revisão Fiscal por videoconferência.
Decreto nº 47.063, de 06/05/2020 – DOE RJ 07/05/2020
Altera dispositivos do Decreto nº 46.982, de 20 de março
de 2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para
pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa
em razão da pandemia decorrente do Covid-19 (Coronavírus).
Lei nº 8.804, de 06/05/2020 – DOE RJ 07/05/2020
Concede isenção do imposto sobre a Transmissão Causa
Mortis e Doação Financeira e de quaisquer Bens ou Direitos
(ITCMD), na forma que especifica.
Portaria SUCIEF nº 79, de 04/05/2020 – DOE RJ 06/05/2020
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que
divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual
de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento,
Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza
Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01.
Resolução Sefaz nº 144, de 29/04/2020 – DOE RJ 06/05/2020
– Retificação
Autoriza a realização de sessões de julgamento por
videoconferência no âmbito do Contencioso Administrativo
Tributário Fluminense.
Portaria JUCERJA nº 1.755, de 30/04/2020 – DOE RJ 06/05/2020
Prorroga os efeitos da Portaria JUCERJA nº 1.752, de 16 de
março de 2020.
Portaria Sefaz nº 39, de 04/05/2020 – DOE RJ 06/05/2020
Regulamenta a realização de sessões de julgamento por
videoconferência, no âmbito do Conselho de Contribuintes
do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto nº 47.059, de 05/05/2020 – DOE RJ 06/05/2020
Dispõe sobre a suspensão temporária da exigibilidade do
pagamento da Taxa de Vistoria e Fiscalização, das Multas de
Autos de Infração e de Parcelamentos, em razão da pandemia
decorrente do Covid-19 (Coronavírus), para as empresas
registradas no DETRO/RJ, cujos veículos se encontram
impedidos de circulação, e dá outras providências.
Portaria SUT nº 305, de 30/04/2020 – DOM RJ 05/05/2020
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações
28
Boletim Legalmatic Edição 1
interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de
maio de 2020.
Portaria PRE-DER nº 20, de 30/04/2020 – DOE RJ
05/05/2020
Dispõe sobre a prorrogação da suspensão temporária
do atendimento ao público e dos prazos para recurso de
autos de infração e o regime de trabalho dos servidores
da Fundação DER-RJ.
Resolução Sefaz nº 144, de 29/04/2020 – DOE RJ
04/05/2020
Autoriza a realização de sessões de julgamento
por videoconferência no âmbito do Contencioso
Administrativo Tributário Fluminense.
Lei nº 8.801, de 30/04/2020 – DOE RJ 04/05/2020
Fica determinado no âmbito do Estado o Rio de Janeiro
que as concessionárias de transportes públicos, realizem
diariamente desinfecção e limpeza de seus veículos
para contenção do Coronavírus (Covid 19), e dá outras
providências.
Lei nº 8.799, de 30/04/2020 – DOE RJ 04/05/2020
Dispõe sobre a prestação do serviço de entrega em
domicílio durante o período de calamidade pública
no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo
Coronavírus (Covid-19).
Lei nº 8.798, de 30/04/2020 – DOE RJ 04/05/2020
Autoriza a isenção das tarifas no transporte intermunicipal
coletivo de passageiros por ônibus, e ferroviário,
metroviário e aquaviário para os servidores públicos da
área de saúde no Estado do Rio de Janeiro, na forma que
menciona.
Lei nº 8.800, de 30/04/2020 – DOE RJ 04/05/2020
Obriga as empresas concessionárias de transporte
público a disponibilizar álcool gel nas estações e
composições para contenção do Coronavírus (Covid-19),
e dá outras providências.
Resolução SETRANS nº 13, de 29/04/2020 – DOE RJ
04/05/2020
Regulamenta o inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 47.027
de 13 de abril de 2020, e suas alterações, para dispor sobre
as operações de transporte intermunicipal de passageiros
durante o estado de calamidade pública no Estado do
Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus.
MunicipalSão Paulo-Capital
Decreto nº 59.496, de 08/06/2020 – DOM SP 10/06/2020 –
Republicação
Regulamenta o artigo 53 da Lei Orgânica do Município de
São Paulo, bem como dispositivos das Leis nº 15.764, de 27 de
maio de 2013, e nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, dispondo
sobre o sistema de controle interno municipal, a organização
e o funcionamento da Controladoria Geral do Município, a
adoção de medidas administrativas para transparência e
controle, e o Programa de Integridade e Boas Práticas, para a
prevenção da corrupção.
Decreto nº 59.506, de 08/06/2020 – DOM SP 09/06/2020
Autoriza a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte
a expedir novos alvarás de estacionamento da modalidade
táxi, destinados ao transporte de pessoas com deficiência, e
dá outras providências.
Decreto nº 59.498, de 08/06/2020 – DOM SP 09/06/2020
Confere nova redação ao artigo 13 e acresce o § 2º ao artigo
19, ambos do Decreto nº 59.283 , de 16 de março de 2020,
que declarou situação de emergência no Município de São
Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da
pandemia decorrente do coronavírus.
Instrução Normativa SF/Surem nº 07, de 01/06/2020 – DOM
SP 02/06/2020
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Operações de
Cartões de Crédito ou Débito – DOC pelas administradoras
de cartões de crédito ou débito.
Instrução Normativa SF/Surem nº 06, de 29/05/2020 – DOM
SP 30/05/2020
Disciplina os procedimentos de recolhimento da Taxa
de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE e dá outras
providências.
Decreto nº 59.473, de 29/05/2020 – DOM SP 30/05/2020
Estabelece, nos termos do Decreto Estadual nº 64.994,
de 28 de maio de 2020, normas para o funcionamento de
estabelecimentos de comércio e de serviços localizados
na Cidade de São Paulo, dispondo sobre o procedimento,
condições e diretrizes para a gradual retomada de atividades,
em conformidade com as diretrizes do Governo Estadual;
prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto Municipal nº
59.298, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre o combate
à pandemia de Coronavírus.
Portaria SF/Surem nº 30, de 26/05/2020 – DOM SP 28/05/2020
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço
identificado na NFS-e.
Portaria SF nº 91, de 18/05/2020 – DOM SP 20/05/2020
Fixa o valor de referência tributária – VRT para o exercício de
2020, em cumprimento ao disposto no § 9º do artigo 18 da
Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, acrescido pela Lei nº
29
Boletim Legalmatic Edição 1
16.899, de 24 de maio de 2018, e no uso da competência
delegada nos termos do Decreto nº 59.451, de 18 de maio
de 2020.
Decreto nº 59.450, de 18/05/2020 – DOM SP 19/05/2020
Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 17.341, de 18 de maio
de 2020, para o fim de antecipar os feriados de Corpus
Christi e do Dia da Consciência Negra para os dias
20 e 21 de maio de 2020, declara ponto facultativo nas
repartições públicas municipais da Administração Direta,
Autarquias e Fundações no dia 22 de maio de 2020 e dá
outras providências.
Decreto nº 59.449, de 18/05/2020 – DOM SP 19/05/2020
Prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos no
inciso VII do artigo 12 e no artigo 20 do Decreto nº 59.283
, de 16 de março de 2020, e nos artigos 1º , 2º , 3º e 5º do
Decreto nº 59.326 , de 2 de abril de 2020, em decorrência
da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
Lei nº 17.341, de 18/05/2020 – DOM SP 19/05/2020
Dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres
integrantes do projeto Tem Saída e fica autorizado o
Poder Executivo a antecipar feriado municipal, por
decreto, durante a atual emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do coronavírus.
Decreto nº 59.434, de 13/05/2020 – DOM SP 14/05/2020
Altera o artigo 15-A do Decreto nº 59.283 , de 16 de
março de 2020, que declara situação de emergência no
Município de São Paulo e define outras medidas para o
enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Decreto nº 59.433, de 13/05/2020 – DOM SP 14/05/2020
Introduz alterações no Decreto nº 59.403, de 7 de maio
de 2020, que institui regime emergencial de restrição
de circulação de veículos no Município de São Paulo por
conta da pandemia decorrente do coronavírus.
Portaria GABSF nº 87, de 13/05/2020 – DOM SP 14/05/2020
Prorroga a suspensão dos prazos para apresentação
de impugnações e de recursos tributários perante o
Município de São Paulo prevista no artigo 5º do Decreto
nº 59.326 , de 02 de abril de 2020.
Decreto nº 59.405, de 08/05/2020 – DOM SP 09/05/2020
Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 59.298
, de 23 de março de 2020, que suspende o atendimento
presencial ao público em estabelecimentos comerciais e
de prestação de serviço, bem como altera o Anexo Único
do Decreto nº 59.298 , de 23 de março de 2020.
Decreto nº 59.406, de 08/05/2020 – DOM SP 09/05/2020
Regulamenta a Lei nº 16.129, de 12 de março de 2015, que
dispõe sobre a inclusão do quesito raça/cor nos sistemas
de informação, avaliação e monitoramento, coleta de
dados, censos, bem como nas ações e programas do
Município de São Paulo.
Decreto nº 59.403, de 07/05/2020 – DOM SP 08/05/2020
Institui regime emergencial de restrição de circulação de
veículos no Município de São Paulo por conta da pandemia
decorrente do coronavírus.
Decreto nº 59.396, de 05/05/2020 – DOM SP 06/05/2020
Regulamenta a Lei nº 17.340, de 30 de abril de 2020, que
dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública e de
assistência social e outras medidas para o enfrentamento
da Emergência de Saúde Pública em decorrência da
Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19) e determina
outras providências.
Decreto nº 59.391, de 01/05/2020 – DOM SP 02/05/2020 –
Suplemento
Prorroga o prazo de suspensão da inscrição em dívida ativa
de débitos perante o Município de São Paulo prevista no
artigo 3º do Decreto nº 59.326 , de 2 de abril de 2020.
Portaria SF nº 81, de 29/04/2020 – DOM SP 01/05/2020
Dispõe sobre a realização de sessões virtuais de julgamento
pelo Conselho Municipal de Tributos durante a situação
de emergência declarada pelo Decreto nº 59.283 de 17 de
março de 2020.
Lei nº 17.340, de 30/04/2020 – DOM SP 01/05/2020
Dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública e
de assistência, bem como relativas a dilação e suspensão
de prazos de alvarás e concursos públicos para o
enfrentamento da Emergência de Saúde Pública em
decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus
(COVID-19) no âmbito do Município de São Paulo; cria o
Selo Empresa Parceira da Cidade de São Paulo e o Mês do
Combate ao Coronavírus e autoriza doação de imóvel da
União com o encargo social que especifica.
Rio de Janeiro-CapitalDecreto nº 59.496, de 08/06/2020 – DOM SP 09/06/2020
Regulamenta o artigo 53 da Lei Orgânica do Município de
São Paulo, bem como dispositivos das Leis nº 15.764, de
27 de maio de 2013, e nº 16.974, de 23 de agosto de 2018,
dispondo sobre o sistema de controle interno municipal,
a organização e o funcionamento da Controladoria Geral
do Município, a adoção de medidas administrativas para
transparência e controle, e o Programa de Integridade e
Boas Práticas, para a prevenção da corrupção.
Decreto nº 47.524, de 08/06/2020 – DOM RJ 09/06/2020
Altera os arts. 4º e 16, do Regulamento nº 19, do Anexo do
30
Boletim Legalmatic Edição 1
Decreto nº 32.244, de 10 de maio de 2010, que revoga o
Decreto nº 7.764 de 21 de junho de 1988 e dá nova redação
ao Regulamento nº 19, aprovado pelo Decreto nº 29.881
de 18 de setembro de 2008.
Resolução SMS nº 4.425, de 05/06/2020 – DOM RJ
08/06/2020
Regulamenta, no âmbito do Município do Rio de Janeiro,
a obrigatoriedade dos hospitais e das unidades de saúde
da rede privada a fornecerem, diariamente, à Secretaria
Municipal de Saúde, no ambiente virtual da Plataforma
SMS-RIO, os dados numéricos sobre os mapas de leitos
dedicados ao tratamento da Síndrome Respiratória
Aguda Grave (SRAG/COVID-19).
Decreto nº 47.518, de 07/06/2020 – DOM RJ 08/06/2020
Altera o Decreto nº 14.327, de 01 de novembro de 1995,
que regulamenta as disposições legais relativas ao
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana,
à Taxa de Iluminação Pública e à Taxa de Coleta de Lixo e
Limpeza Pública, e o Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro
de 1996, que dispõe sobre o Procedimento e o Processo
Administrativo-Tributários, e dá outras providências.
Resolução SMS nº 4.424, de 03/06/2020 – DOM RJ
04/06/2020
Estabelece medidas de prevenção específicas para o
funcionamento dos estabelecimentos e atividades que
menciona e medidas necessárias à obtenção, utilização
e suspensão de uso do Selo de Conformidade com as
Medidas Preventivas da Covid-19.
Decreto nº 47.489, de 02/06/2020 – DOM RJ 04/06/2020
– Republicação
Altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020,
que determina a adoção de medidas adicionais, pelo
Município, para enfrentamento da pandemia do novo
Coronavírus-COVID-19, e dá outras providências.
Resolução SMTR nº 3.290, de 01/06/2020 – DOM RJ
02/06/2020
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos processuais de
recursos relativos aos autos de infrações de trânsito.
Decreto nº 47.489, de 02/06/2020 – DOM RJ 02/06/2020 –
Edição Especial
Altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020,
que determina a adoção de medidas adicionais, pelo
Município, para enfrentamento da pandemia do novo
Coronavírus-COVID-19, e dá outras providências.
Resolução PGM nº 1.001, de 29/05/2020 – DOM RJ
01/06/2020
Estabelece procedimentos e critérios relativos ao
parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa.
Resolução SMF nº 3.160, de 29/05/2020 – DOM RJ 01/06/2020
Regulamenta os arts. 2º a 4º e 6º do Decreto RIO nº 47.421,
de 8 de maio de 2020, quanto à aplicação dos benefícios
instituídos no art. 1º da Lei nº 6.740, de 8 de maio de 2020,
no tocante aos créditos tributários de Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e de Taxa de
Coleta Domiciliar de Lixo – TCL não inscritos em Dívida Ativa.
Resolução SMF nº 3.161, de 29/05/2020 – DOM RJ 01/06/2020
Disciplina a aplicação do disposto no Decreto RIO nº 47.422,
de 8 de maio de 2020, que regulamenta a retomada do
Programa Concilia Rio, autorizada pela Lei nº 6.740, de 8
de maio de 2020, no tocante aos créditos tributários não
inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências.
Resolução SMF nº 3.159, de 29/05/2020 – DOM RJ 01/06/2020
Dispõe sobre normas transitórias para o processo de inclusão
predial desenvolvido no âmbito da Gerência de Visto Fiscal
da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza e Taxas, como medida emergencial decorrente da
pandemia do novo Coronavírus.
Resolução SMF nº 3.157, de 29/05/2020 – DOM RJ 01/06/2020
Altera a Tabela de Códigos de Receitas do ISS.
Decreto nº 47.484, de 29/05/2020 – DOM RJ 01/06/2020
Altera a alínea “a”, do § 1º, do art. 4º do Decreto Rio nº 47.421,
de 8 de maio de 2020, que regulamenta a aplicação dos
benefícios instituídos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.740 , de 08
de maio de 2020, no caso de créditos não inscritos em dívida
ativa.
Decreto nº 47.485, de 29/05/2020 – DOM RJ 01/06/2020
Altera o Decreto nº 38.363, de 11 de março de 2014, que aprova
o novo regulamento do Serviço de Transporte de Escolares no
Município do Rio de Janeiro e o respectivo código disciplinar.
Portaria F/SUBTF nº 01, de 29/05/2020 – DOM RJ 01/06/2020
Dispõe sobre a operacionalização da aplicação do benefício
de que trata o art. 5º do Decreto RIO nº 47.421, de 8 de maio
de 2020.
Portaria “N” GM/IG nº 231, de 29/05/2020 – DOM RJ 01/06/2020
Regulamenta o processo de constatação e noticiação de
infrações sanitárias, em caráter excepcional, por agentes
da Guarda Municipal, durante a vigência da situação de
emergência no Município em face da pandemia de COVID-19.
Portaria F/CFE nº 132, de 28/05/2020 – DOM RJ 29/05/2020
Prorroga a suspensão de funcionamento das feiras de
ambulantes, feiras especiais e de Feirartes do Município do
Rio de Janeiro, em virtude da pandemia de COVID-19.
Portaria F/CFE nº 129, de 28/05/2020 – DOM RJ 29/05/2020
31
Boletim Legalmatic Edição 1
Altera o prazo de cadastramento de sociedades
empresárias e empreendedores individuais que exerçam
atividades de fornecimento de mercadorias, tabuleiros
e demais equipamentos nas feiras livres, móveis e de
produtos orgânicas do Município do Rio de Janeiro e
revoga o art. 3º da Portaria “N” F/CFE nº 124, de 27 de abril
de 2020.
Decreto nº 47.468, de 27/05/2020 – DOM RJ 28/05/2020
Altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020,
que determina a adoção de medidas adicionais, pelo
Município, para enfrentamento da pandemia do novo
Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências.
Lei nº 6.745, de 27/05/2020 – DOM RJ 28/05/2020
Estabelece a Política de Concessão de Microcrédito aos
grupos que menciona e dá outras providências.
Portaria F/CFE nº 124, de 27/04/2020 – DOM RJ 27/05/2020
– Republicação
Convoca as sociedades empresárias e empreendedores
individuais que exerçam as atividades de fornecimento
de mercadorias, tabuleiros e demais equipamentos nas
feiras livres, móveis e de produtos orgânicas do Município
do Rio de Janeiro para cadastramento.
Decreto nº 47.439, de 21/05/2020 – DOM RJ 22/05/2020
Dispõe sobre a constatação e noticiação de infrações
sanitárias, em caráter excepcional e temporário, por
agentes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, durante
a vigência da situação de emergência no Município em
face da pandemia de Covid-19, e dá outras providências.
Lei nº 6.744, de 20/05/2020 – DOM RJ 21/05/2020
Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de equipamento
de proteção individual (EPI) aos empregados de postos
autorizados de revenda de combustíveis e lojas de
conveniências durante as medidas de combate à
pandemia de coronavírus (Covid-19) no Município do Rio
de Janeiro, e dá outras providências.
Lei nº 6.742, de 20/05/2020 – DOM RJ 21/05/2020
Dispõe sobre a aplicação de sanções aos estabelecimentos
comerciais do Município do Rio de Janeiro por majoração
abusiva de preços de produtos essenciais à saúde durante
o período de decretação de calamidade pública gerado
pela pandemia de coronavírus.
Resolução PGM nº 998, de 18/05/2020 – DOM RJ
19/05/2020
Cria totens e regulamenta o atendimento remoto nas
lojas e postos da Dívida Ativa, durante a Pandemia de
Covid-19, e dá outras providências.
Decreto nº 47.431, de 19/05/2020 – DOM RJ 19/05/2020 –
Edição Especial
Altera o Decreto Rio nº 47.424, de 11 de maio de 2020, que
dispõe sobre vedações transitórias, em ressalva ao disposto
no Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, altera o
Decreto Rio nº 47.328, de 27 de março de 2020, e dá outras
providências.
Portaria F/CFE nº 127, de 14/03/2020 – DOM RJ 18/05/2020
Prorroga a suspensão de funcionamento das feiras de
ambulantes, feiras especiais e de Feirartes do Município do
Rio de Janeiro, em virtude da pandemia de COVID-19.
Resolução SMU nº 70, de 14/05/2020 – DOM RJ 15/05/2020
Dispõe sobre medidas emergenciais no âmbito desta
Secretaria acerca do regime de comparecimento ao
trabalho em razão da Pandemia de Covid-19.
Decreto nº 47.429, de 15/03/2020 – DOM RJ 15/05/2020 –
Edição Especial
Altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que
determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município,
para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-
COVID-19, e dá outras providências.
Lei nº 6.740, de 08/05/2020 – DOM RJ 11/05/2020
Estabelece incentivos e benefícios para o pagamento dos
tributos municipais que menciona, considerando a crise
econômica oriunda da pandemia do novo coronavírus.
Portaria SUBTF/CIS nº 272, de 08/05/2020 – DOM RJ
11/05/2020
Altera dispositivos da Portaria F/SUBTF/CIS nº 207, de 03 de
julho de 2012, que dispõe sobre cancelamento de guia de
recolhimento do ISS, sobre cancelamento e substituição de
NFS-e – NOTA CARIOCA e sobre a inclusão de créditos no
Sistema da NOTA CARIOCA.
Decreto nº 47.422, de 08/05/2020 – DOM RJ 11/05/2020
Regulamenta, nos estritos casos que menciona, os arts. 3º
e 4º da Lei nº 6.740, de 08 de maio de 2020, que autorizam
a retomada do Programa Concilia Rio, criado pela Lei
Municipal nº 5.854, de 27 de abril de 2015, com a redação
vigente após a Lei nº 6.640, de 18 de setembro de 2019, no
tocante aos créditos tributários não inscritos em Dívida
Ativa.
Decreto nº 47.421, de 08/05/2020 – DOM RJ 11/05/2020
Regulamenta a aplicação dos benefícios instituídos nos
arts. 1º e 2º da Lei nº 6.740 , de 8 de maio de 2020, no caso
de créditos não inscritos em dívida ativa.
Decreto nº 47.419, de 08/05/2020 – DOM RJ 11/05/2020
Regulamenta a Lei nº 6.740 de 8 de maio de 2020, que
estabelece incentivos e benefícios para o pagamento dos
tributos municipais que menciona e retoma o Programa
Concilia Rio, em relação aos créditos inscritos em Dívida
Ativa.
Resolução SMTR nº 3.286, de 08/05/2020 – DOM RJ
11/05/2020
Dispõe sobre a alteração temporária dos serviços do Bus
Rapid Transit – BRT e dá outras providências.
Decreto nº 47.424, de 11/05/2020 – DOM RJ 11/05/2020 –
Edição Especial
Dispõe sobre vedações transitórias, em ressalva ao
disposto no Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de
2020, altera o Decreto Rio nº 47.328, de 27 de março de
2020, e dá outras providências.
Lei nº 8.807, de 07/05/2020 – DOM RJ 08/05/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prioridade de
atendimento do serviço de delivery aos idosos.
Portaria F/CFE nº 126, de 06/05/2020 – DOM RJ 08/05/2020
Suspende o funcionamento das feiras livres que
especifica.
Resolução SMS nº 4.396, de 07/05/2020 – DOM RJ
08/05/2020
Autoriza, excepcionalmente no ano de 2020, a
participação de farmácias e drogarias em campanhas de
imunização conforme relevância em saúde pública, na
forma que menciona.
Resolução PGM nº 993, de 06/05/2020 – DOM RJ
07/05/2020
Prorroga o prazo de validade das certidões de
regularidade fiscal emitidas pela Dívida Ativa e dá outras
providências.
Decreto nº 47.417, de 06/05/2020 – DOM RJ 07/05/2020
Dispõe sobre a veiculação de publicidade por meio de
painéis eletrônicos que utilizem diodos emissores de luz –
LED ou tecnologia similar no Município do Rio de Janeiro.
Resolução SMF nº 3.149, de 06/05/2020 – DOM RJ 07/05/2020
Altera a redação da Resolução SMF nº 3.138, de 26 de
março de 2020, referente a operações de fiscalização dos
órgãos da Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização
e Controle Urbano, por força da situação de emergência
na Cidade do Rio de Janeiro provocada pela pandemia do
CoronavírusCovid-19.
Resolução SMF nº 3.148, de 05/05/2020 – DOM RJ 06/05/2020
Altera a Tabela de Códigos de Receitas Diversas.
Resolução SMTR nº 3.281, de 30/04/2020 – DOM RJ 04/05/2020
Fica estabelecido que, para fins da Resolução SMTR nº 3.276,
de 28 de abril de 2020, o termo Frete engloba o Transporte
Turístico.
Resolução SMAC nº 20, de 30/04/2020 – DOM RJ 04/05/2020
Dispõe sobre o estabelecimento de novos prazos para o
Artigos 6º, da Resolução SMAC nº 14 de 19 de março de 2020
e dá outras providências.
Rua Padre Estevão Pernet, 215. Tatuapé. São Paulo (SP).
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