avaliação da implementação de políticas públicas para as mulheres de mato grosso
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AVALIAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES DE MATO GROSSO
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O ano de 2006 representou um
marco para a mulher. A balança da
justiça começou a ter um equilíbrio.
A relação de agressão e punição
tão banalizada finalmente foi
coibida.
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A Lei 11.340/2006, Lei Maria da
Penha, além de inovar no conceito de
família, também, rompe com a
dicotomia público/privado evidenciada
pelo antigo ditado "em briga de marido
e mulher, ninguém mete a colher".
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O espaço doméstico que estava
destinado exclusivamente à mulher era
inatingível. Isso gerou um sentimento
de impunidade pela violência
doméstica, como se o que acontecesse
dentro da casa não interessasse a
ninguém.
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A autoridade do marido, no moldes da
família patriarcal, permitia o direito de
dispor do corpo, da saúde e até da vida
da sua esposa. Essa autoridade do
homem/marido sempre foi respeitada de
forma que a Justiça parava na porta do
lar, e a polícia sequer podia prender o
agressor em flagrante.
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Dessa forma, considera-se que a Lei
Maria da Penha representa um marco na
proteção da família e um resgate da
cidadania feminina, na medida em que a
mulher ficará a salvo do agressor e,
assim, poderá denunciar as agressões
sem temer que encontrará com o agressor
no dia seguinte e poderá sofrer
conseqüências ainda piores.
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As Delegacias Especializadas da Mulher
constituem a principal política pública de
combate e prevenção à violência contra
a mulher no Brasil e é nela que começa
a proteção da mulher vítima de violência
doméstica e familiar.
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Em Cuiabá o homicídio é a principal
causa de morte não natural de mulheres.
Em média são registradas 15 ocorrências
por dia nas três delegacias de homicídio
e proteção à pessoa existentes no
Estado.
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Pesquisas revelam que a taxa de
homicídio para mulheres negras é de 12,3
para cada 100 mil assassinatos, enquanto
que a taxa para as mulheres brancas é de
2,9 para 100 mil. Mulheres negras, entre
16 e 24 anos, têm três vezes mais
probabilidades de serem estupradas que
as mulheres brancas.
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DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER/CBA/MT
OCORRÊNCIAS REGISTRADAS ANO 2006 - RELAÇÃO POR CRIMES
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00000000000000000000000000Aborto
02000001000100000000000000Ato obsceno
01000000000000000001000000Apropriação indébita
01000000000000000000000001Assédio Sexual
15020000000300030002010103Atípicas
858787250979776786276666561Ameaça
TOTALDEZNOVOUTSETAGOJULJUNMAIABRMARFEVJANCRIMES
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04000000000000000101010100Desaparecimento pessoas
19040304000000010101020201Difamação
07000002000400000001000000Constrangimento ilegal
07000000000100020001020001Corrupção menores
08010000000100030100000101Calúnia
20000001010107010001030203Atentado viol. Pudor
01010000000000000000000000Abandono material
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23090404000101010100020000Injúria
00000000000000000000000000Favorecimento prostituição
08000100010101000000010102Furto
37 020105040402080202040102Estupro
03010000000001010000000000Embriagez
25040302000302000202040102Extravio documentos
06010100000101010000000100Danos materiais
00000000000000000000000000Desacato
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00000000000000000000000000Seqüestro/carc.privado
00000000000000000000000000Subtração documentos
01010000000000000000000000Roubo
04000000000100000102000000Maus tratos
612314756646460703844494247Lesão corporal
02000100000100000001000000Ofensiva ao pudor
01000000000001000000000000Inviolabilidade domicílio
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02000000000000000001000001Fuga
92030609001016090908081203Vias de fato
05010002000000000000010100Tentativa homicídio
00000000000000000000000000Tentativa suicídio
33050604000200010202010406Preservação direitos
00000000000000000000000000Preconceito
23010201000501020602030001Perturbação tranqüilidade
00000000000000000000000000Subtração incapaz
Fonte: Delegacia Especializada da Mulher Cba/MT
Verifica-se na Tabela 1 que o crime de maior evidencia é o de lesão corporal, seguido pelo crime de ameaça.
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1ª - Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Total de Medidas e Artigos
Controle Estatístico
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1729,790930,833327,8713Média:
8.5505.7352.815Total de Medidas:
287186101Total de Dias:
06/07/200706/07/200701/01/2007Data Final:
22/09/200601/01/200722/09/2006Data Inicial:
2.3451.683662Lançamento no Controle Estatístico
000Pedidos de Providências - Estatístico
15212230Pedidos de Providências - Liberdade
503515Pedido de Prisão Preventiva / Temporária
30827137Processos Criminais
31292Processos Cíveis
4.6132.8131.800Medidas Protetivas
763594169Inquéritos Policiais
288188100Comunicados de Prisão em Flagrante
Soma2.0072.006
Valores
Medidas / Artigos
DADOS DA TOTALIZAÇÃO DE MEDIDAS / ARTIGOS
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1ª - Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Total de Processos e Procedimentos
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196,10107,41403,6832Média:
1.7511.379372Total Geral:
287186101Total de Dias:
06/07/200706/07/200701/01/2007Data Final:
22/09/200601/01/200722/09/2006Data Inicial:
2.3451.683662Lançamento no Controle Estatístico.
44359Processos Anteriores à Lei 11340/06:
1165Processos/Procedimentos - Maiores de 60:
996930Processos/Procedimentos Menores de 18:
71647Pedidos de Providências
40328Pedido de Prisão Preventiva / Temporária
26422935Processos Criminais
26242Processos Cíveis
861605256Medidas Protetivas
39433757Inquéritos Policiais
95887Comunicados de Prisão em Flagrante
Soma2.0072.006
ValoresProcessos / Procedimentos
DADOS DA TOTALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS / PROCESSOS - ATIVOS
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202,23311,84242,8713Média:
594304290Total Geral:
266165101Total de Dias:
15/06/200715/06/200701/01/2007Data Final:
22/09/200601/01/200722/09/2006Data Inicial:
815823Pedidos de Providências
1037Pedido de Prisão Preventiva / Temporária
330Processos Criminais
000Processos Cíveis
951382Medidas Protetivas
25415995Inquéritos Policiais
1516883Comunicados de Prisão em Flagrante
Soma2.0072.006
Valores
Processos / Procedimentos
DADOS DA TOTALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS / PROCESSOS - ENCERRADOS
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1ª - Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Total de Reincidências
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220,35890,43550,2178Média:
1038122Total de Reinscidências:
287186101Total de Dias:
06/07/200706/07/200701/01/2007Data Final:
22/09/200601/01/200722/09/2006Data Inicial:
770Pedidos de Providências
110Pedido de Prisão Preventiva / Temporária
871Processos Criminais
101Processos Cíveis
574017Medidas Protetivas
28253Inquéritos Policiais
110Comunicados de Prisão em Flagrante
Soma2.0072.006
Valores
Processos / Procedimentos
DADOS DA TOTALIZAÇÃO DE REINSCIDÊNCIAS
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Doméstica e Familiar Contra a Mulher
1ª - Vara Especializada em Violência
Total de Medidas e Ações Penais Aplicadas
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248.550Total de Medidas / Artigos:
2.345Lançamento no Controle Estatístico
Pedidos de Providências - Estatístico
152Pedidos de Providências - Liberdade
50Pedido de Prisão Preventiva / Temporária
308Processos Criminais
31Processos Cíveis
4.613Medidas Protetivas
763Inquéritos Policiais
288Comunicados de Prisão em Flagrante
ValoresMedidas / Artigos
DADOS DA TOTALIZAÇÃO DE MEDIDAS / ARTIGOS
quarta-feira, 11 de julho de 2007sexta-feira, 22 de setembro de 2006
DataData de Início
287sexta-feira, 06 de julho de 2007
Total de DiasData da Coleta de Dados
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