aula 14 – 16/11/2006 tema 8 – direitos e garantias fundamentais profs. aline salles e christiano...
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AULA 14 – 16/11/2006AULA 14 – 16/11/2006
TEMA 8 – DIREITOS E GARANTIAS TEMA 8 – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAISFUNDAMENTAIS
PROFS. ALINE SALLES EPROFS. ALINE SALLES ECHRISTIANO MOTACHRISTIANO MOTA
WEB-TUTOR PÚBLIO ALVESWEB-TUTOR PÚBLIO ALVES
DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL CONSTITUCIONAL
CONTEÚDOS E CONTEÚDOS E OBJETIVOSOBJETIVOS
EXPOR ASPECTOS EXPOR ASPECTOS HISTÓRICOS E PROCESSUAIS HISTÓRICOS E PROCESSUAIS
DAS GARANTIAS DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.CONSTITUCIONAIS.
REMEMORANDOREMEMORANDO
DO PODER ABSOLUTO DO PODER ABSOLUTO AO PODER LIMITADOAO PODER LIMITADO
ESTADO DE POLÍCIA → PODER ESTADO DE POLÍCIA → PODER ABSOLUTO E INCONTROLÁVELABSOLUTO E INCONTROLÁVEL
ESTADO DE DIREITO → PODER ESTADO DE DIREITO → PODER LIMITADO E CONTROLÁVELLIMITADO E CONTROLÁVEL
HABEAS CORPUSHABEAS CORPUS
““Art. 5º Todos são iguais perante a Art. 5º Todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à igualdade, à segurança e à
propriedade, [...]”propriedade, [...]”
““LXVIII – LXVIII – conceder-se-á conceder-se-á habeas habeas
corpuscorpus sempre que alguém sofrer sempre que alguém sofrer
ou se achar ameaçado de sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, por liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder [...]”ilegalidade ou abuso de poder [...]”
HABEAS CORPUSHABEAS CORPUS
“ “DOUTRINA BRASILEIRA DO DOUTRINA BRASILEIRA DO
HABEAS CORPUSHABEAS CORPUS””
-RUI BARBOSARUI BARBOSA
- PEDRO LESSAPEDRO LESSA
- PONTES DE MIRANDAPONTES DE MIRANDA
HABEAS CORPUSHABEAS CORPUS
MODALIDADESMODALIDADES
-PREVENTIVOPREVENTIVO
- REPRESSIVOREPRESSIVO
MANDADO DE MANDADO DE
SEGURANÇASEGURANÇA
““Art. 5º Todos são iguais perante a Art. 5º Todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à igualdade, à segurança e à
propriedade, [...]”propriedade, [...]”
““LXIX – LXIX – conceder-se-á conceder-se-á mandado de mandado de
segurançasegurança para proteger direito para proteger direito
líquido e certo, não amparado por líquido e certo, não amparado por
habeas corpushabeas corpus ou ou habeas datahabeas data, ,
quando o responsável pela quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de autoridade pública ou agente de
pessoa jurídica no exercício de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do poder público [...]”atribuições do poder público [...]”
MANDADO DE SEGURANÇAMANDADO DE SEGURANÇASURGE NA CONSTITUIÇÃO DE 1934, ART. SURGE NA CONSTITUIÇÃO DE 1934, ART.
113, n113, n° ° 3333
- É conseqüência da “doutrina brasileira É conseqüência da “doutrina brasileira
do do habeas corpushabeas corpus””
- Pela Reforma Constitucional de 1926, foi Pela Reforma Constitucional de 1926, foi
restringida a abrangência dorestringida a abrangência do habeas habeas
corpuscorpus
MANDADO DE SEGURANÇAMANDADO DE SEGURANÇA
SURGE NA CONSTITUIÇÃO DE SURGE NA CONSTITUIÇÃO DE
1934, ART. 113, n1934, ART. 113, n° ° 3333
Cria-se, então, para suprir o vazio Cria-se, então, para suprir o vazio
trazido pela mudança trazido pela mudança
constitucional, o constitucional, o mandado de mandado de
segurançasegurança
MANDADO DE SEGURANÇAMANDADO DE SEGURANÇAO QUE É DIREITO LÍQÜIDO E CERTO?O QUE É DIREITO LÍQÜIDO E CERTO?
- É aquele que se encontra É aquele que se encontra
documentalmente provado nos autos, documentalmente provado nos autos,
não deixando de existir quando haja não deixando de existir quando haja
controvérsia jurídica.controvérsia jurídica.
-
MANDADO DE SEGURANÇAMANDADO DE SEGURANÇAO QUE É DIREITO LÍQÜIDO E O QUE É DIREITO LÍQÜIDO E
CERTO?CERTO?
-Súmula 625 do STF:Súmula 625 do STF:
““Controvérsia sobre matéria de Controvérsia sobre matéria de
direito não impede concessão de direito não impede concessão de
mandado de segurança.” mandado de segurança.”
MANDADO DE SEGURANÇAMANDADO DE SEGURANÇA
HIPÓTESES DE CABIMENTO:HIPÓTESES DE CABIMENTO:
-ILEGALIDADE ILEGALIDADE
- ABUSO DE PODERABUSO DE PODER
MANDADO DE SEGURANÇAMANDADO DE SEGURANÇA
ESPÉCIES:ESPÉCIES:
(1) INDIVIDUAL(1) INDIVIDUAL
(2) COLETIVO(2) COLETIVO
HABEAS DATAHABEAS DATA
MANDADO DE MANDADO DE
INJUNÇÃOINJUNÇÃO
AÇÃO POPULARAÇÃO POPULAR
AÇÃO POPULARAÇÃO POPULAR