aula 1 a 16 c processo civil iv

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CASO DO ANO DE 2014 Semana 1 TUTELA CAUTELAR Caso 1 1a questão. Um determinado inventário já se "arrasta" or !onos #0 anos e$ durante o seu ro%essamento re%ente$ &oi e&etivada uma medida %aute!ar in%identa! de areensão de va!ores %om vistas a arantir a e&etividade de &utura e'e%u(ão. A arte que suortou a areensão dos va!ores eti%ionou ao ju)*o ara requerer$ na &orma do art. +0, do C-dio de ro%esso Civi!$ a su/stitui(ão da medida %aute!ar or %au(ão rea! %onsistente em /ens im-veis$ estes su&i%ientes arantia de eventua! e'e%u(ão. ndaase3 aComo deverá de%idir o maistrado5 6usti&ique 7. Deverá a%eitar o requerimento da arte$ visando a resta(ão de %au(ão ou outra arantia menos ravosa ara o devedor. /8uais são os requisitos ara a %orreta a!i%a(ão do art. +0, do C-dio de ro%esso Civi!5 6usti&ique. 7.Semre que &or adequada e su&i%iente ara evitar !esão ou reará!a intera!mente $ nos termos da !ei. 29 8uestão. So/re a a(ão %aute!ar : %orreto a&irmar3 a;em a &ina!idade de interromer a de%ad<n%ia= /;em o es%oo de satis&a*er o direito materia!$ se resente o eri%u!um in mora= %;em o desiderato de satis&a*er direito já de%!arado= d;e m o o/jetivo de arantir a e&etividade do resu!tado &ina! do ro%esso de %on>e%imento ou do ro%esso e'e%utivo. SE?ANA 2 PROCEDIMENTO CAUTELAR 1a 8uestão. @oi de&!arado um ro%esso %aute!ar e$ osteriormente$ &oi roosta a demanda rin%ia!.  Am/os os ro%essos &oram$ ao &ina!$ ju!ados simu!taneam ente$ or senten(a ni%a$ que %onteve dois %a)tu!os. Em ra*ão do ju!amento de imro%ed<n%ia de todos os edidos &ormu!ados$ o demandante interBs o re%urso de ae!a(ão. O jui*$ or:m$ re%e/eu este re%urso em am/os os e&eitos3 devo!utivo e susensivo. ndaase3 @oi %orreta a de%isão5 6usti&ique. 7. rimeiro onto$ &oram duas senten(as$ deveria ser duas ae!a(es esse : o rimeiro erro o seundo erro o ro%esso de %on>e%imento %omorta senten(a no du!o e&eito$ o ro%esso %aute!ar a ae!a(ão s- tem e&eito devo!utivo$ art.,20$ $ CC. 29 8uestão. A%er%a do ro%esso %aute!ar$ assin a!e a o(ão %orreta de a%ordo %om a !eis!a(ão ro%essua! %ivi!. aara a %on%essão de medida %aute!ar$ não se e'ie rova inequ)vo%a do direito invo%ado= /A medida %aute!ar não &a* %oisa ju!ada materia!$ e'%eto quando o jui* a%o!>er a!ea(ão de de%ad<n%ia ou de res%ri(ão do direito do autor= %Se admite$ no ro%edimento %aute!ar$ o o&ere%imento de re%onven(ão= dNo ro%edimento %aute!ar$ e'iese a %oni(ão e'auriente do a!eado. Semana SEQUESTRO ARRESTRO, BUSCA E APREENSAO 196urandir romove a(ão de %on>e%imento de o/ria(ão de entrear %oisa %erta. Citado$ o r:u o&ere%e de&esa e o &eito %orreu reu!armente. A de%isão ju!ou ro%edente o edido do autor e transitou em  ju!ado. O jui* determinou e'edi(ão de mandado de /us%a e areensão da %oisa m-ve!$ o/jeto da demanda. O /em não &oi !o%a!i*ado$ dandose o des%umrimento da o/ria(ão. O jui*$ de o&)%io$ determina o seqFestro de ver/as ante o des%umrimento imotivado de de%isão judi%ia!$ no &irme intuito de roi%iar a e&etiva(ão da resta(ão jurisdi%iona!. ndaase3  Aiu %orretamente o jui*5 6usti&ique Determina o artio #G# do CC que HIs- em sa%os e'%e%ionais$ e'ressamente autori*ados or !ei$ determinará o jui* medidas %aute!ares sem audi<n%ia das artesII. Deste modo$ ta! artio a/re a ossi/i!idade do jui* determinar medida %aute!ar mesmo que não ten>a sido requerida$ ortanto e' o&&i%io$ sendo mister ressa!tar que ta! %on%essão não : admitida se &or ante%edente$  já que isso vio !aria a rera de in:r%ia da ju risdi(ão$ re%on i*ada no art. 2J d o CC. Outro requisito ara a admissi/i!idade da determina(ão da medida %aute!ar e!o jui* : que ta! %on%essão : re%e%ionada indeendente da nature*a do direito su/stan%ia!$ não &a*endo di&eren(a ser este dison)ve!

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Casos concretos Processo Civil

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CASO DO ANO DE 2014

Semana 1 TUTELA CAUTELARCaso 1

1a questo. Um determinado inventrio j se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreenso de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execuo. A parte que suportou a apreenso dos valores peticionou ao juzo para requerer, na forma do art. 805 do Cdigo de Processo Civil, a substituio da medida cautelar por cauo real consistente em bens imveis, estes suficientes garantia de eventual execuo.

Indaga-se:

a) Como dever decidir o magistrado? JustifiqueR. Dever aceitar o requerimento da parte, visando a prestao de cauo ou outra garantia menos gravosa para o devedor.

b) Quais so os requisitos para a correta aplicao do art. 805 do Cdigo de Processo Civil? Justifique. R.Sempre que for adequada e suficiente para evitar leso ou repar-la integralmente, nos termos da lei.

2 Questo. Sobre a ao cautelar correto afirmar:

a) Tem a finalidade de interromper a decadncia

b) Tem o escopo de satisfazer o direito material, se presente o periculum in mora;

c) Tem o desiderato de satisfazer direito j declarado

d) Tem o objetivo de garantir a efetividade do resultado final do processo de conhecimento ou do processo executivo.

SEMANA 2 PROCEDIMENTO CAUTELAR1a Questo. Foi deflagrado um processo cautelar e, posteriormente, foi proposta a demanda principal. Ambos os processos foram, ao final, julgados simultaneamente, por sentena nica, que conteve dois captulos. Em razo do julgamento de improcedncia de todos os pedidos formulados, o demandante interps o recurso de apelao. O juiz, porm, recebeu este recurso em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo.

Indaga-se:

Foi correta a deciso? Justifique. R. primeiro ponto, foram duas sentenas, deveria ser duas apelaes esse o primeiro erro o segundo erro o processo de conhecimento comporta sentena no duplo efeito, o processo cautelar a apelao s tem efeito devolutivo, art.520, IV, CPC.

2 Questo. Acerca do processo cautelar, assinale a opo correta de acordo com a legislao processual civil.

a) Para a concesso de medida cautelar, no se exige prova inequvoca do direito invocado

b) A medida cautelar no faz coisa julgada material, exceto quando o juiz acolher alegao de decadncia ou de prescrio do direito do autor

c) Se admite, no procedimento cautelar, o oferecimento de reconveno

d) No procedimento cautelar, exige-se a cognio exauriente do alegado.

Semana 3 SEQUESTRO ARRESTRO, BUSCA E APREENSAO1) Jurandir promove ao de conhecimento de obrigao de entregar coisa certa. Citado, o ru oferece defesa e o feito correu regularmente. A deciso julgou procedente o pedido do autor e transitou em julgado. O juiz determinou expedio de mandado de busca e apreenso da coisa mvel, objeto da demanda. O bem no foi localizado, dando-se o descumprimento da obrigao. O juiz, de ofcio, determina o seqestro de verbas ante o descumprimento imotivado de deciso judicial, no firme intuito de propiciar a efetivao da prestao jurisdicional.

Indaga-se:

Agiu corretamente o juiz? Justifique Determina o artigo 797 do CPC que s em sacos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinar o juiz medidas cautelares sem audincia das partes. Deste modo, tal artigo abre a possibilidade do juiz determinar medida cautelar mesmo que no tenha sido requerida, portanto ex officio, sendo mister ressaltar que tal concesso no admitida se for antecedente, j que isso violaria a regra de inrcia da jurisdio, preconizada no art. 2 do CPC.

Outro requisito para a admissibilidade da determinao da medida cautelar pelo juiz que tal concesso recepcionada independente da natureza do direito substancial, no fazendo diferena ser este disponvel ou indisponvel, posto que cabe ao Estado-juiz a prtica de todos os atos necessrios para a prestao da tutela jurisdicional adequada a efetivao da proteo uma vez provocada a sua atuao jurisdicional.

Conclui-se assim que pelo juiz ter preenchido os requisitos para que o mesmo tenha a possibilidade de agir de ofcio, o mesmo agiu corretamente, porque fora motivado pelo animus de efetivar e fazer o que tiver ao seu alcance para a boa efetivao para a prestao da tutela jurisdicional.

2a questo. Assinale a alternativa correta a respeito do arresto:

a) tem aplicao ao arresto as disposies referentes penhora, em conta que verdadeiro ato de pr-penhora. CERTAb) no h possibilidade nenhuma de suspender a execuo do arresto.

c) o arresto no cessa havendo novao.

d) o arresto no cessa havendo transao.

Semana 4 CAUO E EXIBIO1a questo. Joo pretende promover ao cautelar de sustao de protesto, que se encontra no Oficial do Protesto com prazo para oferecer o contra-protesto ou efetuar o pagamento exigido. Como no foi o emitente da nota promissria, objeto do apontamento, pretende tomar medida judicial urgente. Consultou um advogado que sugeriu que promove imediatamente a cauo idnea, para alcanar mais rapidamente a liminar de sustao do protesto.

Indaga-se:A sugesto do advogado juridicamente uma medida judicial correta? Explique. Sim, uma vez que no caso en analise prestada essa cauo idnea ( um valor que recolhido em conta judicial e serve para garantir possveis danos causados por voc a outra parte no processo (civil).), ser lcito ao magistrado deferir a liminar para sustao do processo.

2a questo. Assinale a alternativa correta a respeito da cautelar de exibio

a) tem lugar, como procedimento preparatrio;

b) pode a demanda envolver coisa mvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer

c) pode envolver a demanda documento prprio ou comum das partes.

d) no cabe a aplicao de multa cominatria.SEMANA 5 EXECUO, TEORIOA GERAL, PRINCINPIO E ESPECIECaso Concreto

David credor de R$ 40.000,00 (quarentamil reais) de Igor, dvida esta representada por uma nota promissria no quitada no vencimento. Ele o procura com o intuito de reaver a quantia devida, mais os acrscimos legais. Indaga-se: voc, na condio de advogado, dever propor que medida visando a satisfao do direito de crdito deLoureno? Fundamente a resposta.resposta: neste caso, por tratar-se a nota promissria de ttulo executivo extrajudicial, desnecessria a propositura de ao de conhecimento para reconhecimento do direito. o direito j est materializado no prprio ttulo. destarte, dever ser proposta a execuo autnoma, disciplinada no livro ii do cpc, a partir dos artigos 566 e seguintes.

- Como se trata de um ttulo executivo extrajudicial previsto no artigo 585, I do CPC, nota promissria, desnecessria a propositura de uma ao de conhecimento podendo ser proposta a execuo, conforme artigo 580 do CPC, haja vista o direito j est configurado no prprio ttulo questionado.

Questo ObjetivaAssinale a alternativa correta a respeito da execuo:

a) nas execues, tem plena aplicao o princpio in dbio pro reo;b) nas execues, tem plena aplicao o princpio do menor sacrifcio ao devedor;c) nas execues, tem plena aplicao o princpio da anterioridade;d) nenhuma das alternativas correta.JURISPRUDNCIA(TJDF)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUO FISCAL. PENHORA. INDEFERIMENTO. PRINCPIO DO MENOR SACRIFCIO. RAZOABILIDADE.1.MALGRADO O ENTENDIMENTO DE QUE A EXECUO DEVE SER FEITA NO INTERESSE DO CREDOR, NO SE PODE, APENAS EM NOME DA EFETIVIDADE DA EXECUO, IGNORAR O PRECEITO INSCULPIDO NOARTIGO 620 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL A EXECUO DEVE SER FEITA DA FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR.620CDIGO DE PROCESSO CIVIL2.SE O BEM INDICADO PENHORA TEM VALOR INFINITAMENTE SUPERIOR AO DBITO EXEQENDO, NO SE MOSTRA RAZOVEL A PRTICA DE ATOS DE EXCUSSO PARA A SATISFAO DO INTERESSE MNIMO DO CREDOR, EM FLAGRANTE AFRONTA AO PRINCPIO DO MENOR SACRIFCIO.3. RECURSO DESPROVIDO. (177763220098070000 DF 0017776-32.2009.807.0000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 23/06/2010, 3 Turma Cvel, Data de Publicao: 06/07/2010, DJ-e Pg. 96)

SEMANA 6 FRAUDE A EXECUO/ COMPETENCIA

Fraude a credores, fraude a execuo e fraude a alienao de bem penhorado.Caso Concreto

Raimundo promove execuo em face de James, perante a 1 Vara Cvel da Comarca de Terespolis, que resultou na penhora do nico bem penhorvel de propriedade do executado. Ocorre que, em determinado momento do processo, Marco Antnio ajuza embargos de terceiros (arts. 1.046/1.054, CPC via prpria para buscar o desfazimento de uma penhora), aduzindo que o bem constricto na realidade lhe pertence, pois tinha adquirido-o sem saber da existncia dessa execuo em curso, bem como que no foi realizada nenhuma das averbaes indicadas no art. 659, par.4 e art. 615-A, ambos CPC. A parte contrria, responde aos embargos sob o argumento de que a hiptese de fraude a execuo, pois o bem foi alienado no curso do processo, sendo irrelevante a discusso a respeito da boa-f ou m-f das partes envolvidas.Indaga-se: como deve o magistrado decidir? Na fraude a execuo possvel que o comprador alegue boa-f na aquisio do bem? RESPOSTA: Malgrado a boa-f do terceiro que adquiriu o referido bem sem saber que pendia contra o alienante ao capaz de leva-lo a insolvncia, j que s possua um nico bem penhorvel; tal no capaz de desconstituir a constrio realizada, j que mostra-se evidente, no caso em tela, que houve fraude execuo, na forma prevista no art. 593, inciso II, do CPC. Nesse caso, o Magistrado dever negar provimento aos embargos, mantendo a penhora do referido bem, considerando sua alienao ao terceiro como inexistente. O terceiro pode sim alegar boa-f na aquisio do bem (como o fez), mas somente para fins de ser ressarcido pelo alienante, que procedeu venda do bem para fins de fraudar a execuo. Alm disso, cabe ressaltar que no procede a alegao do embargante, quanto s averbaes e anotaes da penhora, tendo em vista que, segundo entendimento dominante do STJ, a citao vlida o elemento necessrio para a caracterizao da litispendncia prescrita no mencionado inciso II do art. 593 do CPC, por evidente, j que a penhora sempre ir ocorrer posteriormente citao inicial.a) como deve o magistrado decidir? Justifique.- Diante da apresentao do caso concreto, com as informaes que so repassadas, no pode o magistrado alegar a m-f do comprador na aquisio do bem penhorado, pois conforme o artigo 659, 4, CPC e Smula 375 STJ, a penhora deveria ser averbada ou, o comprador deveria saber da existncia para que fosse configurada a fraude a execuo, portanto pode o magistrado reconhecer a boa-f do comprador na aquisio do imvel.

b) Na fraude a execuo possvel que o comprador alegue boa-f na aquisio do bem? Justifique. - O entendimento do STJ na smula n 375 no sentido de que possvel a alegao de boa-f do comprador na aquisio de bem, haja vista a fraude a execuo depender do registro da penhora do bem alienado ou ficar provada a m-f do terceiro adquirente, conforme Art. 659, 4 do CPC.

Questo ObjetivaSobre a fraude de execuo correto afirmar:

a) para se perseguir o bem alienado deve ser promovida ao pauliana;b) para a sua comprovao, imprescindvel a averbao da certido de distribuio da inicial, posto que transferncia do bem ser considerada como inexistente.c) pode se caracterizar aps a averbao, no RGI, da certido da distribuio da petio inicial da execuo;d) todas as respostas esto erradas.JURISPRUDNCIA de competncia

(TJSP) PROCESSUAL CIVIL. SENTENA CONDENATRIA. EXECUO (CUMPRIMENTO). JUZO COMPETENTE. INTELIGNCIA DO ART. 475-P DO CPC. 475-PCPC1 - No obstante as inovaes trazidas pelo art. 475-P do CPC, continua o juzo em que proferida a sentena sendo, regra geral, o competente para a sua execuo (cumprimento), at porque a opo do pargrafo nico do mesmo dispositivo (no caso do inciso II do caput deste artigo, o exequente poder optar pelo juzo do local onde se encontram bens sujeitos expropriao ou pelo do atual domiclio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo ser solicitada ao juzo de origem) deve ser a ele apresentada.475-PCPC2 - Conflito conhecido para determinar a remessa dos autos ao Juzo da Primeira Vara Cvel da Comarca de So Luis - MA. (101139 DF 2008/0256960-7, Relator: Ministro FERNANDO GONALVES, Data de Julgamento: 16/02/2009, S2 - SEGUNDA SEO, Data de Publicao: DJe 04/03/2009).Semana 7 LIQUIDAO DA SENTENA1a questo. O magistrado, lotado na 1 Vara Cvel da Comarca de Terespolis, proferiu sentena condenando Jlio a pagar quantia ilquida em favor de Vtor. Indaga-se: que procedimento deve ser adotado pelo credor para a apurao do quantum debeatur, - O credor dever se valer do artigo 475-A e seguintes, do Cdigo de Processo Civil, iniciando o procedimento de liquidao de sentena com objetivo de estabelecer o quantum debeatur.

quais as suas modalidades e qual o recurso hbil a impugnar a deciso que o aprecia?

que poder ser nas modalidades por artigo , por calculo do credor ou por arbitramento. A sentena que determina o valor da liquidao recurso de apelao (condenatria). Enquanto a sentena do clculo de liquidao (homologatria) uma deciso interlocutria, e dessa s cabe agravo.- LIQUIDAO POR ARBITRAMENTO (art. 475-C) - ocorre quando houver sido determinada pela sentena, convencionada pelas partes ou quando a natureza do objeto da liquidao assim o exigir.

- LIQUIDAO POR ARTIGOS (art. 475-E) - ocorre quando, para se determinar o valor da condenao, houver a necessidade de alegao e prova de fatos novos. Denomina-se modalidade por artigos porque a parte dever, com exposio de fatos que merecem provas, indicar um a um os itens que constituem o objeto de quantificao

2a questo. Assinale a alternativa correta a respeito da execuo:

a) a sentena penal condenatria ttulo executivo judicial, apto a aparelhar etapa de cumprimento de sentena, antes mesmo do seu trnsito em julgado se operar.

b) a sentena arbitral titulo executivo extrajudicial;

c) a sentena estrangeira pode ser executada no Brasil, na Justia Federal de primeira instncia, aps ter sido homologada no STJ; d) nenhuma das alternativas correta. 475-N ,I, II, IV]2012 casos do ano SEMANA 1 pressuposto da execuo e titulo executivo, liquidaoCASO N. 01Nicolau promove execuo para entrega de coisa certa, fundada em ttulo executivo extrajudicial, em face de Artur. Citado, o devedor ingressa com petio alegando a inexigibilidade do ttulo executivo, pois a obrigao no estava vencida. O juiz, ao examinar a petio do executado, constata que realmente a obrigao no se encontrava vencida e, ato contnuo, profere sentena extinguindo a execuo.

INDAGA-SE:H contraditrio no processo autnomo de execuo? Justifique a resposta. R: O entendimento no sentido de que o processo de execuo no dialtico, na medida em que nele no h tese e nem anttese, afirmao ou negao, ou seja, inexiste contraditrio, possvel apenas nos processos de conhecimento e cautelar. Na execuo, o credor postula a realizao de atos judiciais, que atingem a pessoa ou os bens do devedor, visando a satisfao do seu direito, no se admitindo o contraditrio, considerando que suprimido o processo de conhecimento quando se trata de execuo fundada em ttulo executivo extrajudicial. No h lide e nem sentena no processo de execuo, que serve de instrumento para a satisfao do direito do credor. A doutrina e a jurisprudncia, contudo, admitem em algumas situaes que possvel estabelecer, excepcionalmente, o contraditrio no processo de execuo, atravs da exceo ou objeo de pr-executividade ou quando surge incidente processual no processo de execuo.CASO 02Jorge Loureno credor de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais) de Igor, dvida esta representada por uma nota promissria no quitada no vencimento. Ele o procura com o intuito de reaver a quantia devida, mais os acrscimos legais.INDAGA-SE:Voc, na condio de advogado, dever propor que medida visando a satisfao do direito de crdito de Jorge Loureno? Fundamente a resposta. R: Neste caso, no haver necessidade de se instaurar um processo de conhecimento, pois Jorge Loureno j possui um ttulo executivo extrajudicial, nos moldes do art. 585, I, CPC. Nesta hiptese, o advogado deve dar incio a uma execuo por quantia certa em face de devedor solvente, cujo rito se encontra previsto a partir do art. 649 do CPC.

QUESTES OBJETIVASQuesto n. 01Assinale a opo correta. O processo/etapa de execuo tem por objetivo:a) realizar o direito material constante somente nas sentenas judiciais.b) definir a certeza jurdica dos casos concretos levados ao Poder Judicirio.c) realizar o direito material constante nos ttulos executivos. R: Letra C A finalidade da execuo o cumprimento de uma obrigao, que pode estar representada em um titulo executivo judicial ou extrajudicial.d) proporcionar uma instrumentalidade hipottica ao processo.Questo n. 2Assinale a opo correta. O que deve, especificamente, constar em qualquer processo autnomo de execuo ou fase executiva?a) ttulo executivo, capacidade processual, juiz competente e o Ministrio Pblico sempre atuando como fiscal da lei;b) interesse de agir, capacidade processual, assistncia pela Defensoria Pblica e inadimplemento do devedor;c) presena do ttulo executivo, sendo irrelevante o inadimplemento do devedor;d) um ttulo executivo que contenha uma obrigao certa, lquida e exigvel. R: Letra D - Art. 580 do CPC. O processo de execuo (ou fase executiva) deve observar os pressupostos processuais e as condies da ao. Mas, ao mesmo tempo, tem como pressuposto especfico a presena do titulo executivo, nos termos do mencionado dispositivo.

SEMANA 2 competenciaCASO N. 01

Lucas promove, por meio de sua representante, ao de alimentos em face do seu pai, Leonardo, perante uma das Varas de Famlia da Comarca de Petrpolis, onde atualmente residente e domiciliado. Aps a prolao da sentena favorvel, Lucas se muda juntamente com a sua representante para a cidade de Arraial do Cabo.

INDAGA-SE:De acordo com a jurisprudncia, qual deveria ser a base territorial para incio da execuo? R: A jurisprudncia, em especial a do STJ, vem permitindo uma interpretao mais ampla da norma prevista no art. 100, II, CPC, de modo a melhor atender aos interesses do alimentando. Assim, seria perfeitamente possvel que a execuo daquele julgado fosse realizada na Comarca de Arraial do Cabo, em que pese a ausncia de regra to especfica assim no CPC. tambm o entendimento demonstrado por Nelson Nery Jnior e Rosa Maria Nery.STJ - CONFLITO DECOMPETENCIACC 2933 DF 1992/0007019-1 (STJ)Data de publicao: 17/12/1992

Ementa:PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DECOMPETENCIA- AO DE EXECUO DE ALIMENTOS -COMPETENCIADOFORODODOMICILIODOALIMENTANDO-ART.100,II, DOCPC. I- HIPOTESE EM QUE NO SE CONFIGURA INFRINGENCIA AO PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS, EIS QUE NO ESTA EM CURSO A AO DE ALIMENTOS, MAS, SIM, A EXECUO DA SENTENA NAQUELA PROFERIDA. TEM-SE COMO A MELHOR ORIENTAO DOUTRINARIA AQUELA QUE ADMITE QUE O PROCESSO EXECUTIVO NO CONSTITUI FASE DA AO DE CONHECIMENTO.II- SE A PARTE, CALCADA EM TITULO JUDICIAL, PLEITEIA ALIMENTOS, ACOMPETENCIAPARA PROCESSAR A EXECUO E DOFORODODOMICILIODOALIMENTANDO. INCIDENCIA DO DISPOSTO NOART.100,II, DOCPC. III- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUZO DE DIREITO DA VARA DE FAMLIA DO RIO DE JANEIRO, SUSCITADO.

CASO N.2 competencia Carlos promove demanda em face de Romeu, objetivando receber R$ 10.000,00 de danos morais, perante a 10 Vara Cvel da Comarca de Porcincula. A sentena proferida pelo juiz acolheu integralmente o seu pedido. Pouco antes de dar incio a fase executiva, Carlos descobre que todo o patrimnio de Romeu se encontra na cidade de Niteri RJ. Em razo desta circunstncia, Carlos peticiona requerendo que o juzo da 10 Vara Cvel decline de sua competncia em prol de uma das Varas Cveis da Comarca de Niteri, onde pretende dar incio ao mdulo de execuo. Indaga-se: correta esta postura? R: Sim, prev o art. 475-P, pargrafo nico, CPC, que o exequente pode escolher em executar a sentena perante o mesmo juzo ou na base territorial que o executado tiver domiclio ou patrimnio passvel de penhora. Nada impediria, contudo, que Caio permanecesse com a execuo no Rio de Janeiro e requeresse a expedio de carta precatria para a realizao de penhora em outra cidade.

QUESTES OBJETIVASQuesto n. 01

38 EXAME DE ORDEM. Questo n 38. Segundo a lei processual civil, no processo de execuo:a) o fiador que pagar a dvida pode executar o afianado, desde que em autos distintos do processo de execuo contra o devedor.b) lcito ao credor cumular vrias execues contra o mesmo devedor quando fundadas em ttulos diferentes, independentemente da competncia do juiz e da forma do processo.c) aplica-se o princpio do menor sacrifcio possvel ao executado. R: Letra C, art. 620, CPC, que justamente prev o princpio do menor sacrifcio do executado,d) o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigaes, apenas com seus bens presentes.

Questo n. 02 DAS PARTESAssinale a alternativa correta:

a) o exequente jamais pode desistir da execuo.b) o exeqente somente pode desistir da execuo antes do executado ser citado.c) o exeqente pode desistir da execuo a qualquer momento, desde que tenha a anuncia do executado.d) o exeqente tem a faculdade de desistir de toda a execuo ou de apenas algumas medidas executivas. No entanto, na desistncia da execuo sero extinto os embargos que versarem apenas sobre questes processuais enquanto nos demais a extino depender da anuncia do embargante.R: Letra d, art. 569, CPC, que justamente prev o princpio da disponibilidade da execuo.

SEMANA 3

CASO N. 01 EXECUO DEFINITIVACristiano promove execuo por quantia certa em face de Cristiane, fundada em ttulo executivo extrajudicial. Citada, a devedora oferece embargos no prazo de 15 dias e requer a suspenso do processo de execuo. O juiz defere o pedido de suspenso, por entender que foram preenchidos os seus requisitos (art. 739-A, par. 1, CPC). Aps, o pedido constante nos embargos foi julgado improcedente, por meio de uma sentena que foi impugnada por recurso de apelao, desprovido do efeito suspensivo (art. 520, V do CPC). Por este motivo, o exequente protocoliza petio requerendo o prosseguimento da execuo, que deferido pelo juiz. No entanto, o magistrado determina que a execuo s poderia prosseguirse o credor prestasse cauo imediatamente, em razo do que prev o art. 475-O, CPC.

INDAGA-SE:a) A deciso judicial est correta? Fundamente a resposta.R: a) A jurisprudncia do STJ estava sedimentada, inclusive com a publicao da Smula 317 do seguinte teor: definitiva a execuo de ttulo executivo extrajudicial, ainda que pendente apelao contra sentena que julgue improcedentes os embargos. No entanto, o legislador alterou o artigo 587 do CPC atravs da Lei 11.382/06, dispondo que a execuo fundada em ttulo executivo extrajudicial que esteja com pendncia de recurso de apelao no julgamento de embargos, prossegue na forma provisria. Esta alterao veio na contramo do que vinha sendo praticado pelos tribunais, conforme disposto na smula supracitada, o que representa um retrocesso na proposta de uma maior efetividade do processo de execuo. Assim, de acordo com o dispositivo legal, o entendimento do juiz estaria correto. No entanto, no se pode olvidar que o STJ continua aplicando o seu verbete sumular, o que, por sinal, tambm defendido por doutrinadores como Luiz Fux, dentre outro.

b) Caso o recurso de apelao seja conhecido e provido, a execuo ter sido extinta por ausncia do titulo executivo. No entanto, caso o credor tenha gerado prejuzos ao devedor, como os mesmos sero ressarcidos? Justifique as respostas.b) O eventual provimento do recurso do embargante acarreta a responsabilidade objetiva do promovente da execuo, devendo ressarcir osprejuzos causados, com fulcro no art. 574 do CPC, que assim diz: O credor ressarcir ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentena, passada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigao, que deu lugar execuo. O ressarcimento dos prejuzos dever ser feito nos mesmos autos em que correu a execuo, aplicando-se, por analogia, o art. 475-O, inciso II do CPC.

QUESTES OBJETIVAS Questo n. 01 EXECUO PROVISSORIAEm relao execuo provisria correto afirmar:a) jamais pode ser fundada em ttulo executivo judicial;b) sempre fundada em sentena com trnsito em julgado;c) fundada em deciso judicial impugnada por recurso recebido no duplo efeito;d) todas as respostas acima esto erradas.R:Letra D - Artigo 475-O e artigo 587 do CPC. As regras sobre execuo provisria foram alteradas pelas Leis 11.232/05 e 11.382/06, que afetaram tanto a fase de execuo ou cumprimento dos ttulos judiciais, como os processos autnomos de execuo. Verificar a smula 317 do STJ.

Questo n. 02

Sobre a execuo, correto afirmar:a) cabe oposio;b) pode ser admitido o chamamento ao processo;c) cabe assistncia simples;d) no cabe denunciao da lide;R: Jurisprudncia Selecionada: (STJ 4 T., Resp n. 97.590/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, ac. 15.10.1996, RSTJ 93/320)Letra D - Segundo o entendimento dominante, o processo executrio no comporta interveno de terceiros, pois a maioria destas figuras de interveno tem o condo de discutir mrito. Na denunciao a lide, por exemplo, o que o denunciante pretende o reconhecimento de um direito de regresso, o que escapa da cognio exercida na execuo.

SEMANA 4 liquidao de sentenaCASO N. 01Foi proferida sentena pelo Juzo da 1 Vara Cvel da Comarca do Rio de Janeiro, que obrigou Joo Paulo a indenizar Felipe em danos materiais a serem apurados em liquidao de sentena.

INDAGA-SE:a) Qual a finalidade do procedimento de liquidao de sentena? Por qu? Qual o seu fundamento legal?R: a) A liquidao busca dar liquidez a uma obrigao j certa, reconhecida no titulo executivo judicial. O fundamento legal da liquidao de sentena se encontra no art. 475-A at o art. 475-H do CPC (artigos introduzidos pela Lei 11.232 de 22.12.2005).

b) A liquidao de sentena um novo processo de conhecimento? Qual a sua natureza jurdica? Fundamente a resposta. b) antes da reforma realizada pela Lei n 11.232/05, gerava a criao de uma nova relao processual dentro dos mesmos autos e que hoje mera fase cognitiva complementar visando apurar o valor devido. Tambm demandava nova citao e era julgada por meio de uma sentena, que podia ser impugnada por recurso de apelao desprovido de efeito suspensivo, de acordo com o revogado art. 520, inciso III. Com o advento da citada lei, porm, o seu procedimento passou a ser da deciso Ed liquidao caber agravo de instrumento.

CASO N. 02 LIQUIDAO DA SENTENACludio Vincius promove ao de conhecimento em face Mrcia da Costa. Postula a condenao pecuniria da r por alegados danos materiais em razo de acidente de trnsito. Ao final da instruo, o Juiz condena Mrcia da Costa ao pagamento dos prejuzos advindos da danificao do carro e ao ressarcimento dos gastos com todo o tratamento mdico, hospitalar e cirrgico suportados originariamente por Cludio Vincius, devendo os valores ser apurados em liquidao de sentena por arbitramento.

INDAGA-SE: possvel sentena ilquida neste caso? Fundamente a resposta. R: Em caso de acidente automobilstico, no mais possvel que se profira sentena ilquida. O artigo 475-A 3 do CPC, introduzido pela Lei n. 11.232/05 veda expressamente. Assim, em casos desta natureza, mesmo que seja formulado pedido genrico o juiz ter que arbitrar (segundo alguns doutrinadores seria uma deciso por equidade), um valor na sentena e no determinar a sua apurao em liquidao futura. Mas h quem critique a redao do novo dispositivo como, por exemplo, Alexandre Freitas Cmara, que sustenta que em situaes excepcionais poder sim ser determinado que a apurao do valor seja realizada em liquidao de sentena.

QUESTES OBJETIVAS TITULO EXECUTIVO JUDICIAISQuesto n. 1

Em relao aos ttulos executivos judiciais, assinale a alternativa incorreta:a) a sentena penal condenatria somente titulo executivo judicial aps o seu trnsito em julgado;b) a sentena arbitral titulo executivo judicial; c) a sentena estrangeira pode ser executada no Brasil, na Justia Federal de primeira instncia, aps ter sido homologada no STJ;d) a sentena penal condenatria ttulo executivo judicial, apto a aparelhar etapa de cumprimento de sentena, antes mesmo do seu trnsito em julgado se operar.R: Letra D - Art. 475-N, inciso II do CPC. A sentena penal somente ttulo executivo judicial no cvel se j tiver transitada em julgado. Por este motivo, no se permite a execuo provisria desta sentena.

O processo de execuo tem como condies para o legtimo exerccio da ao as mesmas de todo e qualquer processo judicial, pois a temtica de Teoria Geral e no matria especfica. Para se instaurar qualquer execuo necessrio o ttulo executivo, mesmo que esta atividade executiva no se realize atravs de processo autnomo de execuo. Alm disso, a obrigao tem que estar vencida.

Questo n. 2 LIQUIDAO DA SENTENAEm relao liquidao de sentena, de acordo com a Lei n. 11.232/05, incorreto afirmar que:

a) passou a ser vedada sentena ilquida nos casos do art. 275, II, d e e do CPC.b) a deciso que julga liquidao de sentena desafia recurso de agravo de instrumento.c) passou a ser possvel promover a liquidao ainda que o recurso de apelao da sentena tenha sido recebido no efeito suspensivo e devolutivo.d) a deciso que julga liquidao de sentena desafia recurso de apelao, na forma do art. 520, inciso III do CPC.

R: Letra D - Artigo 475-H do CPC. que com o advento da Lei 11.232/05, o procedimento de liquidao no mais gera processo autnomo e a deciso que o resolve desafia recurso de agravo, na modalidade de instrumento.

SEMANA 5 fraude a execuoCASO N. 01Roberto promove ao de execuo por quantia certa em face de Srgio,consubstanciada em ttulo extrajudicial. No momento da distribuio extrai certido e averba a mesma no Registro de Imveis, onde Srgio tem matriculado o nico imvel que poderia satisfazer o seu crdito. Posteriormente, comunica ao juzo esta averbao em menos de 10 dias. S que Srgio em momento ulterior aliena este imvel a Marcos. Vale dizer que esta alienao foi realizada aps a averbao, mas antes da citao.

INDAGA-SE:a) Houve no caso alienao fraudulenta? Fundamente a resposta. : a) Sim, pois o devedor se desfez do nico bem que poderia satisfazer o crdito, tornando-se insolvente ou prximo ao estado de insolvncia

b) Qual a modalidade? Justifique a resposta.b) Esta alienao configura fraude de execuo, conforme preceitua no artigo 615-A do CPC, introduzido pela Lei 11.382/06. Este dispositivo tem como escopo permitir a publicidade, pela via dos registros pblicos, dos atos de ajuizamentos de execues por quantia certa, com o que se busca incrementar a proteo institucional deste processo executivo, contra fraudes.

CASO N. 02 FRAUDE CONTRA CREDORESSebastio tem um crdito de 20.000,00 com Paulo. O referido crdito foi proveniente de contrato de mtuo celebrado entre as partes. Apesar do vencimento da obrigao, Paulo no cumpre o avenado. Sebastio resolve promover ao de execuo para reaver a quantia objeto do contrato, j que o mesmo foi firmado por duas testemunhas, o que lhe d a qualidade de ttulo executivo extrajudicial. Acontece que antes mesmo da propositurada ao, Paulo aliena seus dois automveis para Sandro, sendo certo que estes seriam seus nicos bens que poderiam garantir a satisfao do crdito.

INDAGA-SE:a) Esta alienao pode ser considerada fraudulenta? Fundamente a resposta. . a) Sim, pois o devedor se desfez de bens no intuito de se furtar do cumprimento da obrigao.

b) Neste caso qual a modalidade de alienao fraudulenta ocorreu? Fundamente a resposta. b) No caso concreto, resta configurada a fraude contra credores, pois a alienao foi realizada antes que o credor promovesse qualquer demanda.

c) Qual a diferena entre fraude contra credores e fraude de execuo? Justifique a resposta Na fraude contra credores, o credor ter que promover uma ao pauliana em face do devedor e do adquirente. Seus requisitos so: objetivo (insolvncia do devedor) e subjetivo (conluio entre o devedor e o adquirente). H discusso se a deciso do magistrado que a reconhece tem eficcia ex tunc ou ex nunc. Na fraude a execuo, a mesma pode ser alegada por mera petio nos prprios autos e o requisito que deve ser demonstrado apenas o objetivo. H dvidas, porm, sobre o termo final da fraude a credores e o termo inicial da fraude a execuo.

QUESTES OBJETIVASQuesto n. 01 FRAUDE A EXECUO

Sobre a fraude de execuo correto afirmar:a) para se perseguir o bem alienado deve ser promovida ao pauliana;b) para a sua comprovao, necessrio que o credor demonstre que exista um conluio entre o devedor e o comprador do bem;c) pode se caracterizar aps a averbao da certido no RGI da distribuio da petio inicial da execuo; Artigo 615- A do CPC. Trata-se de alterao introduzida pela Lei 11.382/06 que tem por objetivo fixar o termo inicial da fraude a execuo, caso a aludida averbao tenha sido realizadad) todas as respostas esto erradas.

Questo n.02 IMPENHORABILIDADEAssinale a alternativa correta:a) o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigaes, apenas com os bens que integram o seu patrimnio no momento em que a dvida tiver sido contrada;b) o saldo da conta de FGTS pode ser penhorado, j que um direito que pertence ao trabalhador;c) a fazenda pblica pode ter os bens pblicos penhorados, para pagamento das suas dvidas;d) o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigaes, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restries estabelecidas em lei. Art. 591, CPC. Apenas cumpre destacar que os bens que j no mais integram a patrimnio do devedor, mas que foram transferidos de forma fraudulenta, tambm podem ser usados para a quitao da obrigao.

SEMANA 6 CASO N. 01 impenhorabilidade

Antnio promove execuo em face de Ricardo. A penhora recaiu sobre bem imvel que pertencia ao executado. Porm, com o advento da Lei n 8.009/90, este mesmo bem passou a ser considerado impenhorvel. Indaga-se: a penhora dever ser desfeita no presente caso concreto? R: Sim, de acordo com o Verbete n 205, da Smula doSTJ: A lei n 8.009, de 29 de maro de 1990, aplica-se penhora realizada antes da sua vigncia. A justificativa que qualquer ato normativo que discipline o tema penhora deve ser considerado como sendo de natureza processual, o que gera a sua incidncia imediata, nos termos do art. 1.211, CPC. Em consequncia, como o ato penhora renova-se diariamente, possvel a aplicao do mencionado dispositivo.

CASO N. 02 IMPENHORABILIDADE/ BENS DE FAMILIAUlisses promove execuo por quantia certa em face de Demcrito. O executado reside em um pequeno imvel na companhia de apenas dois gatos. Ulisses requer que a penhora recaia sobre este bem, uma vez que a Lei n 8.009/90 apenas protege a entidade famlia, que no existe na presente situao concreta. Indaga-se: como o magistrado dever decidir? R: O magistrado dever indeferir o requerimento formulado por Ulisses, j que a Lei n 8.009/90 tem, entre os seus escopos, garantir a dignidade da pessoa humana inclusive daquelas que no se encontram inseridas em qualquer ncleo familiar. por sinal, o que consta no Verbete n 364 da Smula do STJ, cuja redao a seguinte: o conceito de impenhorabilidade de bem de famlia abrange tambm o imvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e vivas".CASO N 3 RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL COM INTERVENO DE 3

Caso ConcretoPedro credor de Getlio e Marcos, por um crdito de R$55.000,00, proveniente de uma obrigao solidria. Este crdito est consubstanciado em duas notas promissrias, j vencidas. No entanto, Pedro optou por instaurar a execuo apenas em face de Getlio. Este, ao ser citado, protocoliza petio requerendo o chamamento ao processo de Marcos. Indaga-se: possvel chamamento ao processo neste caso? Fundamente a resposta. RESPOSTA: evidente que no. por tratar-se de obrigao solidria ambos os devedores respondem pela totalidade da obrigao, restando ao credor, neste caso, a opo de executar somente um dos dois ou os dois em conjunto (art. 264 do cdigo civil). o chamamento ao processo um instituto, disciplinado do art. 77 ao 80 do cpc, que diz respeito ao processo de conhecimento, quando aquele devedor solidrio que fora demandado sozinho para o pagamento do total da dvida (inciso iii do art. 77) tem o direito de requerer ao juiz a citao do chamado para que o julgador declare, na mesma sentena, a responsabilidade dos obrigados (art. 78 do cpc).INDAGA-SEa) possvel chamamento ao processo neste caso? Fundamente a resposta. Segundo o entendimento dominante, no possvel interveno de terceiros no processo de execuo. Apesar disso, encontra-se nadoutrina alguns posicionamentos divergentes sobre o tema. A nomeao a autoria, por exemplo, aceita por Luiz Fux na execuo. J o chamamento ao processo, que diz respeito ao caso analisado, no pode ser empregado no processo executivo por manifesta incompatibilidade. A interpretao da regra do pargrafo nico do art. 595 demonstra o descabimento do chamamento ao processo na execuo, pois o devedor solidrio que vier a pagar se sub-roga e se volta contra o outro devedor nos mesmos autos.

b) E a assistncia simples? Justifique a resposta. No possvel a assistncia simples no processo de execuo, posto que o assistente atua com o objetivo de auxiliar o assistido a ter xito na demanda, o que no possvel j que o juiz nada julga na execuo (exceto alguns incidentes cognitivos que eventualmente podem ser instaurados).

Questo Objetiva LEGITIMIDADE ATIVAAssinale a alternativa correta, que diga respeito a legitimao ativa na execuo.a) O credor legitimado passivo para promover a execuo;b) O Ministrio Pblico legitimado ativo para promover a execuo, em todas as hipteses em que o processo tratar de direitos individuais disponveis;c) A Defensoria Pblica executa, em seu prprio nome (agindo como substituta processual), os ttulos executivos judiciais em favor dos seus clientes e assistidos;d) O Ministrio Pblico legitimado ativo parapromover a execuo, nos casos prescritos em lei. ART 566,II

JURISPRUDNCIA(TJSP)

DIREITO DE VIZINHANA - INDENIZAO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - INEXISTNCIA DE OBRIGAO SOLIDRIA PR-CONSTITUDA DESCABIMENTO - INDEFERIMENTO MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO.

(1554228520118260000 SP 0155422-85.2011.8.26.0000, RELATOR: VIANNA COTRIM, DATA DE JULGAMENTO: 01/02/2012, 26 CMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAO: 06/02/2012)

QUESTES OBJETIVASQuesto n. 01O depositrio judicial do bem penhorado no o restituiu, aps ter sido instado pelo magistrado. Esta situao:a) permite apenas que ele pague uma multa por litigncia de m-f;b) permite apenas a decretao da priso civil do depositrio;c) permite a priso civil e a priso penal do depositrio;d) no mais permite a decretao da priso civil, em razo de recentes julgados do STF que, inclusive, geraram o cancelamento da smula 619;

R: Jurisprudncia Selecionada: (STF, REXTR n 349703 e n 466343, ac. 03.12.2008) Letra D O STF passou a entender, nos julgados selecionados, que a priso civil por dvida aplicvel apenas ao responsvel pelo inadimplemento voluntrio e inescusvel de obrigao alimentcia. O Tribunal entendeu que a segunda parte do art. 5, LXVII, CRFB-88, que versa sobre o assunto de aplicao facultativa quanto ao devedor excetuado o inadimplente com alimentos e, tambm, ainda carente de lei que defina rito processual e prazos.Tambm por maioria, o STF decidiu no mesmo sentido um terceiro processo versando sobre o mesmo assunto, o Habeas Corpus 87585. Para dar conseqncia a esta deciso, revogou a Smula 619, do STF, segundo a qual a priso do depositrio judicial pode ser decretada no prprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ao de depsito.

Questo n. 02 IMPENHORABILIDADEIndique a alternativa que contempla bens que podem ser penhorados:a) nico imvel da famlia e o seguro de vida;b) seguro de vida e vesturios de pequeno valor;c) vesturios de elevado valor e o veculo automotor que no seja utilizado como fonte de renda do executado; R: Letra C - art.591, do CPC. As demais esto erradas em razo do que prev o art. 649 do CPC e, tambm, a Lei n 8.009/90.d) todas as respostas esto erradas.

SEMANA 7 CUMPRIMENTO DA SENTENA

CASO N. 01Creonte promove cumprimento de sentena em face de Marquinhos, na forma do art. 475-J, CPC. Este ltimo, apresenta impugnao, ventilando uma das matrias previstas no art. 475-L do CPC, antes mesmo de ter sido efetuada a penhora. Creonte responde aduzindo que a impugnao deve ser rejeitada, eis que a dispensa da penhora somente incide nas hipteses de embargos a execuo, em razo do que prev o art. 736 do CPC. Indaga-se: correta a linha de raciocnio desenvolvida por Creonte? R: De acordo com a interpretao literal do art. 475-J, par. 1, CPC, a impugnao somente pode ser oferecida aps a garantia do juzo. que, de acordo com o dispositivo em comento, primeiro dever ser realizada a penhora para que, ento, seja o advogado do devedor intimado para incio do prazo de quinze dias para o oferecimento da impugnao. No entanto, doutrinadores como Alexandre Cmara, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro vm sustentando que a penhora atualmente se traduz em uma condio para que a impugnao tenha efeito suspensivo, mas no para a sua admisso. Tambm aduzem que no h nenhum prejuzo imediato para o exeqente. Embora os argumentos sejam relevantes, certo que os mesmos no esto de acordo com o dispositivo legal mencionado.

CASO N. 02 CUMPRIMENTO DA SENTENA

Bravo, ao requerer o incio da fase executiva, foi surpreendido com a deciso do MM. Juiz lotado no referido rgo jurisdicional, que assim determinou: aps o recolhimento de nova taxa judiciria, decidirei. Bravo discorda do contedo desta deciso, por entender que o processo sincrtico uno e que esta despesa j foi recolhida por ocasio da deflagrao da ao. Por este motivo, o seu advogado interpe recurso de agravo. Indaga-se: o mesmo tem possibilidade de ser admitido e provido com base neste fundamento?R: A pergunta gera dvidas. Por um lado, a cobrana de uma nova taxa judiciria realmente pode parecer incabvel eis que, em realidade, o processo continua sendo exatamente o mesmo. No entanto, j parece mais razovel exigir o recolhimento de despesas outras, diversas da taxa judiciria, que devem ser adiantadas pelo exeqente para a prtica de diversos atos processuais, como as diligncias que devero ser desempenhadas pelo Oficial de Justia. No entanto, existem julgados que concluem no sentido da possibilidade desta exigncia, at mesmo com fundamento no art. 19 do CPC. Para esta linha de raciocnio, a cobrana de nova taxa judiciria devida em razo da dualidade de aes que permanecessem a existir, malgrado o processo agora tenha se tornado sincrtico.

QUESTES OBJETIVASQuesto n. 01 CUMPRIMENTO DA SENTENA

Sobre o cumprimento ou execuo de sentenas correto afirmar que:a) o art. 461 do CPC no mais aplicvel em razo da Lei 11.232/05.b) os ttulos executivos judiciais e extrajudiciais so executados pelo mesmo procedimento.c) o processo de execuo semelhante ao processo de conhecimento, pois definem direitos.d) a obrigao de pagar quantia certa determinada em sentena cumprida como uma fase de execuo, sem gerar uma nova relao jurdica processual. Letra d) - Art. 475-I e J do CPC. Alterao introduzida pela Lei 11.232/05. Com algumas excees (exemplo: execuo contra a Fazenda Pblica), o cumprimento da sentena ocorre como uma segunda fase no processo j existente.2013 casos do ano

SEMANA 1

1 Questo RESPONDABILIDADE PATRIMONIALRoberto (credor) requer a execuo por quantia certa, decorrente de aluguis em face de Geraldo (devedor) e o seu fiador, que no figurou no plo passivo na fase de cognio. A sentena que condenou o ru transitou em julgado. Citados, os executados ofereceram impugnao, sendo que o fiador postulou a sua excluso do feito, sob fundamente de ilegitimidade passiva, porque o contrato de locao est prorrogado por prazo indeterminado e da prorrogao no foi previamente avisado. Ouvido o exeqente este aduziu que a clusula contratual expressa no sentido de que o fiador responde pelos dbitos locatcios posteriores prorrogao legal do contrato. Indaga-se:

A defesa do fiador de ilegitimidade est correta? Fundamente a resposta. Resp.: No est correta a defesa do fiador, uma vez que houve expressa pactuao no contrato, acerca da responsabilidade do fiador pelos dbitos locatcios posteriores prorrogao do contrato de locao (art. 39, Lei inquilinato, Alt. p Lei 12.112/09). O fiador, entretanto, ter o benefcio de ordem, sendo seus bens executados somente se os bens do devedor no forem suficientes para a satisfao do direito do credor, conforme dispe os artigos 595, do CPC e 827, do CC.2a questo - Objetiva Indique a alternativa correta sobre os requisitos da execuo:

a) ttulo executivo contendo obrigao certa e lquida;

b) ttulo executivo contendo obrigao certa, lquida e exigvel;

c) presena do ttulo e do inadimplemento;

d) legitimidade, capacidade e ttulo executivo.

SEMANA 2 COMPETENCIAJurandir promoveu ao de execuo em face de Creusa para postular a satisfao do seu direito resultante de um cheque emitido pela executada, que no foi pago no dia do vencimento, por insuficincia de fundos. A ao foi proposta no domiclio do devedor na cidade de Campinas/SP. Citado, o ru alega, alm dos embargos, em exceo de incompetncia que a ao deveria ser proposta no lugar do pagamento, na cidade de So Jos do Rio Preto/SP, onde a obrigao deva ser satisfeita. Indaga-se:

Est correta a defesa do excipiente? Fundamente Resp.: Sim, pois est mais do que pacificado na Doutrina e Jurisprudncia que em se tratando de ttulo extrajudicial a execuo ser processada perante o juzo competente, obedecendo a seguinte ordem de competncia: 1- Foro de eleio; 2- Lugar de pagamento do Ttulo; e 3- Domiclio do Devedor, conforme dispe tb o Art.576, CPC. Como o caso concreto no trouxe o foro de eleio, a ao deveria ter sido proposta no lugar onde a obrigao deveria ser satisfeita, conforme prev o art. 100, IV, d do CPC.2a questo - Objetiva COMPETENCIAEm relao competncia para a atividade executiva correto afirmar que quando fundada em:

a)ttulo extrajudicial sempre no domicilio do autor;

b)sentena penal condenatria do rgo que proferiu a deciso;

c)sentena estrangeira do juzo estadual;

d)sentena cvel pode ser no local onde se encontram os bens do devedor.

SEMANA 3 RESPONSABILIDADE PATRIMONIALProposta ao de execuo pelo Municpio de So Paulo em face de Paulo, ex-scio da Casa Santa Marcelina Ltda., por dvidas tributrias contradas pela sociedade empresria, que desapareceu do mercado, sem constar baixa nos registros da Junta Comercial e em relo aos fiscos municipal e estadual. Citado, o executado sustenta que os scios no respondem pelas dvidas da sociedade, como expressa o art. 596 do CPC.

Indaga-se: Deve ser acolhida a defesa do executado? Justifique. Resp.: No, no deve ser acolhida a defesa do executado, uma vez que o art. 596 do CPC, admite que os bens particulares dos scios respondem pelas dvidas da sociedade no casos previstos em lei, como por exemplo o previsto no art. 50 do CC, o qual estabelece que o juiz poder decidir, a requerimento da parte ou do MP, pela desconsiderao da personalidade jurdica da sociedade, determinando que as obrigaes sejam estendidas aos bens particulares dos scios, nos casos abuso da personalidade jurdica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confuso patrimonial. Assim como corrobora o art. 592, II, do CPC 2a questo - Objetiva EXECUO PROVISORIA

Sobre a execuo provisria incorreto afirmar:

a) sua regra est somente no artigo 588 do CPC;

b) poder ser sempre concluda;

c) pode ter fundamento tambm em ttulo extrajudicial;

d) pode ter fundamento em deciso judicial com trnsito em julgado;

SEMANA 4 FRAUDE A EXECUO1a questo - Discursiva

SAMUEL promove ao de execuo em face de Leopoldo para postular a cobrana de crdito contido em uma nota promissria. Citado o executado no se defendeu e nem garantiu o juzo. Expedito mandado de penhora verificou-se que o nico bem penhorvel do executado, um veculo foi alienado quando j havido sido proposta a ao, embora no registrada no registro do DETRAN a distribuio da ao. Indaga-se:

No caso h caracterizao de fraude de execuo? Fundamente a resposta. Resp.: No, no ocorreu Fraude Execuo, pois o devedor alienou o nico bem penhorvel que possua, antes de ser citado, no incidindo assim, o disposto no art. 593, II do CPC. Alm disso, no foi registrada a penhora do veculo junto ao DETRAN, o que ajudaria no reconhecimento da Fraude Execuo, no caso de alienao do bem penhorado ou prova de m f do terceiro adquirente, conforme estabelece a Smula 375, do STJ. 2a questo Objetiva EMBARGO DE 3Foi requerida a execuo por quantia certa em face de Gerson, casado com Clara, dvida contrada pelo marido. Intimado o executado, na pessoa de seu advogado, no pagou a quantia constante do ttulo executivo judicial. O Juiz determinou a penhora, que incidiu sobre um determinado imvel do casal, que no lhe serve de moradia. A mulher oferece embargos de terceiro, para ver excluda a constrio judicial sobre o bem penhorado, o que foi negado pelo juiz, que determinou a sua alienao judicial.

Indique a alternativa correta:

a) assiste razo mulher, devendo ser acolhido os embargos de terceiro;

b) no assiste razo mulher, devendo ser rejeitados os embargos de terceiro;

c) o juiz dever determinar se existente outros bens penhorveis, a substituio da penhora.

d) o juiz deve resguardar a meao da mulher, porm metade do valor obtido na alienao judicial, segundo o valor da avaliao ser entregue mulher, concretizando-se a arrematao.

SEMANA 5 LIQUIDAO DE SENTENA

1a questo Discursiva

Marcel promove ao de execuo em face do Joaquim, lastreada em contrato de confisso de dvida com assinatura de duas testemunhas (art. 585, I do CPC). Citado, o executado alega nos embargos que a obrigao exigida no certa, lquida e nem exigvel, em conta que existem contraprestaes a serem cumpridas pelo exeqente, sem contar que existem clusulas contratuais que exigem comprovao quando ao seu valor e exigibilidade.

Indaga-se:

Comprovado que o executado tem razo em sua defesa, qual deve ser o rumo a ser dado ao processo de execuo. Fundamente a resposta. Resp.: conforme o art 586 cpc para Marcel promover a execuo para a cobrana do titulo a obrigao tem que ser certa, liquida e exigvel, assim o processo de Execuo ser nulo, em virtude do ttulo extrajudicial no corresponder a obrigao certa, lquida e exigvel, conforme prev o art. 618, I, CPC. Portanto, o juiz dever extinguir o processo de execuo, por carncia de ao (falta de inte resse), uma vez que vedado ao contraente exigir o implemento da obrigao do outro, antes de cumprida a sua obrigao, conforme dispe o art. 582, do CPC2a questo - Objetiva LIQUIDAO DA SENTENASobre liquidao de sentena, assinale a alternativa CORRETA:

a) ser por arbitramento se depender de meros clculos aritmticos;

b) ser por artigos se os elementos para apurar a quantia devida encontram-se nos autos;

c) cabe da deciso agravo de instrumento;

d) pode discutir em seu bojo novamente a lide e at modificar a sentena proferida. Art 475-GSEMANA 6 CUMPRIMENTO DE SENTENA1a questo - Discursiva

Alberto requer o cumprimento de sentena condenatria por quantia certa em face de Artur. Intimado o advogado do executado, este ofereceu impugnao alegando que j ocorreu a prescrio. Ouvido o impugnado apresentou resistncia postulao, demonstrando que quando requereu o cumprimento de sentena o prazo legal no tinha ainda escoado por completo. O juiz rejeitou a impugnao. Indaga-se:

a) Qual o recurso que deve ser manejado pelo impugnante? Fundamente a resposta. O recurso que deve ser manejado pelo impugnante o Agravo de Instrumento, tendo em vista que est se recorrendo de uma Deciso Interlocutria, conforme dispe o art. 475-M, Parg. 3, do CPC. b) Fosse acolhida a defesa, o recurso da deciso seria o mesmo? Fundamente.Resp.: No, se fosse acolhida a defesa, acarretaria a extino do processo de execuo por sentena do juiz, nesse caso o recurso seria Apelao, de acordo com o art. 475-M, Parg. 3, 2 do CPC

Questo Objetiva: 2a questo. IMPUGNAOA impugnao tem natureza de:

a) ao autnoma de impugnao; b) incidente processual cognitivo na fase de efetivao do julgado;

c) processo autnomo;

d) defesa oferecida nos embargos do devedor.

A FRAUDE EXECUOA fraude execuo se configura quando, citado o executado, este se desfaz de seus bens, impossibilitando a penhora e a satisfao do crdito.

Por sua vez, o reconhecimento da m-f do terceiro adquirente depende do registro da penhora do bem, ou seja, adquirido o bem antes da constrio judicial, ou aps esta, mas sem que tenha havido o devido registro, no h que se falar que o terceiro agiu com m-f.

Assim, somente com o registro da penhora que se pode presumir a m-f do terceiro adquirente na fraude execuo.

COMPETNCIA.

Este assunto tratado no art. 475-P e no art. 575, ambos do CPC, que possuem redao muito parecida, quando a execuo tiver lastreada em TTULO EXECUTIVO JUDICIAL

Art. 475-P. O cumprimento da sentena efetuar-se- perante:

I os tribunais, nas causas de sua competncia originria;

II o juzo que processou a causa no primeiro grau de jurisdio;

III o juzo cvel competente, quando se tratar de sentena penal condenatria, de sentena arbitral ou de sentena estrangeira.

Pargrafo nico. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqente poder optar pelo juzo do local onde se encontram bens sujeitos expropriao ou pelo do atual domiclio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo ser solicitada ao juzo de origem.

No caso do art. 475-P, que mais recente, percebe-se que a grande inovao se encontra no seu pargrafo nico, que agora confere ao exeqente a possibilidade de escolher a base territorial para a etapa de cumprimento da sentena. Vale dizer que as principais divergncias aqui so:

a) este dispositivo mitiga o princpio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87, CPC)?;

b) o exeqente poderia exercer esta opo mais de uma vez?;

c) existem outras hipteses que a execuo de ttulo judicial pode ser realizada em outro juzo?

COMPETNCIA.

Se, contudo, a execuo estiver lastreada em ttulo executivo extrajudicial, devero ser observadas as mesmas regras que norteiam o processo de conhecimento, conforme consta no art. 576 do CPC.

Art. 576. A execuo, fundada em ttulo extrajudicial, ser processada perante o juzo competente, na conformidade do disposto no Livro I, Ttulo IV, Captulos II e III.

COMPETNCIA PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS A EXECUO E DA IMPUGNAO

Art. 747. Na execuo por carta, os embargos sero oferecidos no juzo deprecante ou no juzo deprecado, mas a competncia para julg-los do juzo deprecante, salvo se versarem unicamente vcios ou defeitos da penhora, avaliao ou alienao dos bens.

Os embargos devem ser oferecidos no mesmo juzo, salvo se ocorrer a situao prevista no art. 747 do CPC, que permite a apresentao de embargos em carta precatria.

Deve ser destacado que, atualmente, os embargos aexecuo somente so oferecidos em execuo por ttulo extrajudicial, salvo poucas excees.

Em relao a impugnao, o art. 475-M, pargrafo 2, do CPC estabelece que a mesma ser instruda e decidida nos prprios autos da execuo quando tiver sido deferido o seu efeito suspensivo. Esta norma indica que a competncia para oferecimento e julgamento do que consta na impugnao do mesmo juzo em que tramita a etapa de cumprimento da sentena. No entanto, parece que a norma prevista no art. 747 do CPC pode tambm ser aplicada de forma subsidiria nesta hiptese, at mesmo em virtude do que prev o art. 475-R.

EXECUO PROVISRIA E DEFINITIVA

A execuo definitiva aquela promovida em base em ttulo definitivo, isto , o ttulo executivo judicial j transitado em julgado ou o ttulo executivo extrajudicial. A execuo provisria, usualmente era realizada com base em ttulo judicial que ainda no transitou em julgado, em virtude da pendncia de recurso de apelao, recebido sem efeito suspensivo, que ainda no foi julgado. Por bvio, o recurso recebido no duplo efeito no permitiria incio de execuo.

O art. 475-I, par. 1 e art. 587, ambos do CPC, cuidam do assunto.

Aula de 8 a 16

Plano de Aula: Cumprimento de sentena. Obrigao de pagar Aula 08

1a questo. Peter promove demanda em face de James. O seu pedido foi julgado procedente, eis que o magistrado lotado no juzo proferiu sentena que condenou o demandado a lhe pagar a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinqenta mil reais). O advogado de Peter d incio a etapa executiva com a apresentao de um requerimento e da planilha, sendo que esta j se encontra abrangendo a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. O executado, em momento oportuno, se defende no meio prprio alegando, basicamente, a no incidncia da novos honorrios advocatcios favorveis ao advogado do exeqente na etapa executiva, eis que o processo sincrtico (uno).

Indaga-se: Assiste-lhe razo? Justifique.Existem diversos julgados, tanto do stj quanto do tjrj autorizando a fixao de nova verba honorria da etapa de cumprimento de sentena. At seria possivel invocar a aplicao do art . 652 a do cpc, este se trata de norma perfeitamente compatvel com o cumprimento desentena. Assim devem ser conjugados os art 652-a e art 475-r, ambos do cpc, para se chegar a esta concluso2a questo. Assinale a alternativa correta, que contempla apenas matrias que podem ser alegadas em impugnao:

a) falta ou nulidade de citao e penhora incorreta. (Art. 475 L do CPC)b) impedimento e suspeio do magistrado.

c) penhora incorreta e impedimento do magistrado.

d) incompetncia relativa e pagamento da dvida.Plano de Aula: Execuo por ttulo extrajudicial. Obrigao de pagar Aula 09

1a questo. Romeu ajuizou execuo por quantia certa em face do Raimundo, tendo por base um ttulo executivo extrajudicial que indica a existncia de uma obrigao de pagar. Este, ao ser citado, apresenta requerimento para parcelar a dvida, nos moldes do art. 745-A do CPC, porm em bases distintas, ou seja, pagamento parcelado e dividido em 40 (quarenta) parcelas acrescida da correo monetria e juros. O magistrado intima o credor para se manifestar a respeito, que informa no concordar com a proposta apresentada. No entanto, atento ao princpio do menor sacrifcio do executado (art. 620, CPC), o juiz entende que o parcelamento deve ser deferido nos termos propostos.Indaga-se:a) O parcelamento previsto no art. 745-A do CPC depende da anuncia do exeqente? Justifique.

H divergncias em relao ao assunto, no entanto possvel ao devedor sem a recusa do credor, desde que cumpridas s exigncias legais (depsito de 30% do valor da execuo, incluindo custas e honorrios advocatcios, limitao em at seis parcelas mensais, acrescidas de correo monetria e juros de 1% ao ms) postular o parcelamento do pagamento. Feita fora do prazo, ou sem a obedincia dos requisitos legais o credor poder recusar e exigir pagamento vista.O parcelamento em questo, desde que requerido no prazo legal, independe de anuncia do credorb) E se for apresentada uma proposta de pagamento em termos distintos, como no caso vertente, haver a necessidade de expressa anuncia do credor para que a mesma seja aceita? Justifique.

Sim, pelo princpio do contraditrio e em virtude do interesse de credor dever haver anuncia do credor que poder recusar e exigir pagamento vista ou aceitar o parcelamento em quantas vezes quiser, e inclusive dispensa do depsito prvio. Contudo, vale ressaltar que, a opo de pagamento parcelado do art. 745-A do CPC deve ser manifestada no prazo processual adequado, pois, passada a oportunidade, ainda que seja possvel o requerimento, a aceitao depender de anuncia do credor.2a questo. Para se promover uma execuo por quantia certa em face do Banco do Brasil (sociedade de economia mista), com lastro em ttulo judicial, o procedimento executivo adequado :

a) Execuo por quantia certa em face da Fazenda Pblica (art. 730, CPC);

b) Execuo por quantia certa em face de devedor solvente (art. 475-J, CPC);

c) Execuo por quantia certa em face de devedor insolvente (art. 748, CPC);

d) Execuo fiscal (Lei n 6.830/80).

Plano de Aula: Penhora. Expropriao. Suspenso e fim da execuo Aula 10

1a questo. Gustavo Vaz promove execuo em face de Fabiano, perante a 3 Vara Cvel da Comarca de Cabo Frio RJ. No curso da execuo, o credor observa que o devedor somente possui os seguintes bens de sua propriedade: a) conta de FGTS ativa; b) um jazigo onde esto os restos mortais dos pais, esposa, filhos e netos do executado.

Indaga-se:

Se a penhora pode ou no recair sobre estes bens que integram o patrimnio de Fabiano ou se os mesmos devem ser considerados como impenhorveis? Justifique.

- Segundo o artigo 2, 2 da Lei 8036/90, alm de fixar as regras para o saque do valor depositado pelo empregador, aponta que as contas vinculadas em nome dos trabalhadores so absolutamente impenhorveis. A jurisprudncia do STJ vem reconhecendo em alguns julgados a possibilidade de levantamento de tais valores para solver dvidas de alimentos, admitindo uma interpretao extensiva, baseada no fim social da norma e nas exigncias do bem comum.

2a questo. Assinale a alternativa incorreta, que diga respeito a penhora.

a) o imvel residencial de uma nica pessoa, que ali reside sozinho e sem famlia, penhorvel; (Lei 8009/90 Bem de famlia)b) no possvel penhorar o seguro de vida;

c) so absolutamente impenhorveis os vesturios, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

d) os frutos e rendimentos dos bens inalienveis podem ser penhorados, se no existirem outros bens do executado.

Plano de Aula: Procedimentos especiais de execuo por quantia certa. Executivo Fiscal. (Lei 6830/80) - Aula 111a questo. Caio promove demanda em face da Unio, perante o juzo competente, vindo obter ao final do processo uma sentena favorvel que condenou a demandada a lhe pagar a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais). A Unio, ao ser intimada da sentena, interpe o recurso de apelao que no foi acolhido pelo Tribunal Regional Federal. Desta ltima deciso a mesma interpe recurso extraordinrio que, de acordo com o art. 542, pargrafo 2, apenas dotado do efeito devolutivo. Em razo desta circunstncia (ausncia de efeito suspensivo), o credor imediatamente promove a execuo do julgado, nos termos do art. 730 do CPC.

Indaga-se:

possvel a promoo de uma execuo provisria (art. 475-I, pargrafo 1, CPC) em face da Fazenda Pblica? Justifique.Nesse caso caio no podera executar provisoriamente a fazenda, pois no cabe execuo provisria em face da fazenda publica art 2, b da lei 9494/97. A sentena que tenha por objeto a liberao do recurso somente poder ser executada aps transito em julgado

2a questo. Assinale a alternativa correta, em relao a execuo promovida contra a Fazenda Pblica:

a) a penhora ato essencial, na execuo por quantia certa;

b) no se procede requisio e nem expedio de precatrio;

c) pode ser dispensada a penhora de bens pelo juiz, quando for requerida pelo devedor;

d) no se promove a penhora, por se tratar de bens pblicos, na forma do art. 648 do CPC.Plano de Aula: Execuo de obrigao de fazer, no fazer e de entrega de coisa Aula 12

1a questo: Dirceu promove execuo de titulo extrajudicial em face de Sandro, objetivando o cumprimento de uma obrigao de fazer. O executado, ao ser citado, no adota nenhuma postura, j que sequer embargou. O magistrado, de ofcio, resolve estabelecer multas dirias (astreintes).

Indaga-se:Indique os dispositivos legais, em que o juiz pode conceder de ofcio as astreintes, bem como se o mesmo pode ou no reduzir os seus valores caso verifique que os valores ficaram muito excessivos.O juiz poder de acordo com o Art. 461, 4, 5 e 6, aplicar multa diria ao ru, independentemente de pedido do autor, determinar de ofcio as medidas necessrias para a efetivao da tutela especfica ou a obteno do resultado prtico equivalente ou alterar os valores se verificar que se tornaram insuficientes ou excessivos.

2a questo: Para se promover uma execuo por obrigao de entrega de coisa devida pela Unio, com lastro em ttulo extrajudicial, o procedimento executivo adequado :

a) Execuo em face da Fazenda Pblica (art. 730, CPC);

b) Execuo para entrega de coisa (art. 621, CPC);c) Cumprimento de sentena para entrega de coisa (art. 461);

d) Execuo fiscal (Lei n 6.830/80).

PLANO DE AULA 13

1 questo Roberto promove cumprimento de sentena para cobrar a quantia de R$ 45.000,00, por simples requerimento. O juiz despachou favoravelmente o requerimento e determinou a aplicao de multa de 10% sobre o valor do ttulo executivo e, ainda, a intimao do advogado para pagar ou oferecer defesa.

Indaga-se: a) Poderia o juiz aplicar a multa, de plano? Explique. sumula 270 tjrje a multa do 475J so aplica a multa quando o reu for intimado para pagamento voluntariob) Qual a defesa do executado. Explique.a defesa feita por impugnao ao cumprimento de sentena

2 questo. Assinale a alternativa correta a respeito da impugnao:

a) corre sempre em autos em apartado.

b) s pode ser feita depois de oferecidos bens a penhora; 475J pargrafo 1c) a admisso acarreta automaticamente a suspenso da execuo.

d) fase autnoma do processo de conhecimento.

PLANO DE AULA 14

1 questo. Srgio promove ao de execuo fundada em nota promissria no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). O juiz defere a petio inicial e determina a citao do devedor pra pagar ou oferecer defesa.Indaga-se:

a) Qual a defesa do executado? Justifique. Embargos Execuo ART 736b) Qual o prazo para a defesa. Justifique? 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citao.

c) O parcelamento pedido pelo executado causa algum efeito. Explique. Art. 739-A, CPC (O embargo do executado no ter efeito suspensivo, em regra) o parcelamento causa efeito de suspenso.

2 questo. Assinale a alternativa correta, que diga respeito ao embargos do devedor:

a) Os embargos acarretam automaticamente a suspenso da execuo. Art 739Ab) s pode ser oferecido depois de garantido o juzo.

c) no precisam de prvia garantia do juzo. Art 736d) o juiz jamais poderia atribuir efeito suspensivo aos embargos.

Plano de Aula: As ltimas Reformas da Execuo - Lei 11.232/05 e 11.382/06 Aula 15

Juvenal, mediante simples requerimento de intimao do advogado do devedor ? Cristovo ? postula o pagamento da quantia certa a que foi condenado por sentena transitada em julgado. O juiz determina a expedio da intimao e, posteriormente, diante da falta de cumprimento da obrigao, fixa multa e, ainda, determina expedio de mandado de penhora e avaliao do bem. O Oficial de Justia promove a penhora e a avaliao de bem do devedor.

Indaga-se:

a) Pode o credor postular, de imediato, a adjudicao do bem penhora em substituio ao pagamento? Justifique.

- O art. 685 do CPC permite que, depois da avaliao, caso se constate manifesta desproporo entre o valor dos bens e o dbito, o juiz possa reduzir ou ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens, menos ou mais valiosos. Ser preciso que haja requerimento dos interessados, pois o juiz no pode faz-lo de ofcio.

- A ampliao da penhora pode ser feita com a realizao de uma segunda penhora, sobre outros bens, ou com a substituio do bem penhorado por outro de maior valor.

- A reduo da penhora faz-se por excluso de alguns bens, liberados da penhora, ou pela transferncia a outros, cujo valor seja suficiente.

b) Poderia postular o usufruto do bem imvel do devedor que se encontra sob locao, rendendo substancial valor mensal, o que determinaria o cumprimento rpido da obrigao do devedor?

- Poder ser feita a postulao do usufruto de mvel ou imvel para expropriao temporria do direito ao uso e aos frutos de bem, pagando-se o exequente com a renda produzida para deduo e quitao da obrigao, conforme artigos 647, IV e 723, ambos do CPC.

2a questo ObjetivaO ato processual por meio do qual se buscam e se apreendem bem do executado pra empreg-los, de modo direito ou indireto, na satisfao do crdito do exeqendo denomina-se:

a) adjudicao;

b) penhor;

c) penhora;d) usufruto de bens mveis e imveis.PLANO DE AULA 16

Marcos promove execuo em face de Igor, perante a 15 Vara Cvel da Comarca do Rio de Janeiro- RJ. No curso da execuo, Flvio apresenta-se aos autos e informa que realizou uma assuno de dbito e que, por este motivo, deve o mesmo agora figurar no plo passivo da execuo. Marcos, o exeqente, peticiona ao juzo informando que no concorda com este pleito, pois a assuno de dvida somente traria reflexos ao processo se o credor concordasse com a mesma. Indaga-se: a) Pode o "novo" devedor ingressar na execuo independentemente da anuncia do exeqente? Justifique; Assuno de dvida (tambm denominada cesso de dbito) a substituio da parte passiva da obrigao, com um outro devedor assumindo-a, ela no pode ocorrer sem a concordncia do credor. Se o credor no obrigado a receber coisa diversa do objeto da obrigao, ainda que mais valiosa, tambm no obrigado a aceitar outro devedor, ainda que mais abastado. Pode ser que este novo devedor no tenha a mesma disponibilidade moral para pagar a dvida. Qualquer pessoa pode subrogar-se no plo passivo da ao, desde que o credor de anuncia a assuno. Se o credor for comunicado e ficar em silncio, entender-se- como uma negativa.b) E na hiptese inversa, se ocorresse uma cesso de crditos, o novo credor pode suceder o anterior ainda que no haja concordncia do devedor? JustifiqueConceito: cesso de crdito o negcio jurdico onde o credor de uma obrigao, chamado cedente, transfere a um terceiro, chamado cessionrio, sua posio ativa na relao obrigacional, independentemente da autorizao do devedor, que se chama cedido.

2 Questo. Assinale a alternativa incorreta, que diga respeito a competncia para o oferecimento da impugnao/embargos.

a) a impugnao e os embargos so oferecidos, processados e julgados, em regra, no mesmo juzo em que tramita a execuo;

b) na execuo por carta, os embargos sero oferecidos no juzo deprecante ou no juzo deprecado, mas a competncia para julg-los do juzo deprecante, salvo se versarem unicamente vcios ou defeitos da penhora, avaliao ou alienao dos bens;

c) na execuo por carta, os embargos sero oferecidos apenas no juzo deprecado, mas a competncia para julg-los do juzo deprecante, salvo se versarem unicamente vcios ou defeitos da penhora, avaliao ou alienao dos bens; ART 747 APENAS DEPRECADO E DEPRECANTE.d) a impugnao e os embargos nem sempre so oferecidos, processados e julgados no mesmo juzo em que tramita a execuo

AULA EXTRA

Fabrcio, morador de Vitria-ES, de passagem em So Paulo por motivo de trabalho, aproveita a estada na cidade para comprar presentes para sua namorada na loja Ana Noris Moda Feminina. Realiza o pagamento por meio de cheque no valor de R$ 3.560,00 (trs mil quinhentos e sessenta reais). Depositado na instituio bancria, o cheque devolvido por falta de proviso de fundos. A pessoa jurdica ingressa com aexecuo, nos termos da lei. Fabrcio foi regularmente citado, e tal informao foi juntada aos autos em trmite no juzo deprecante na mesma data. Vinte dias depois, a carta precatria devolvida pelo juzo deprecado juntada aos autos, e o executado ope embargos quinze dias depois. Fabrcio alegou em sua defesa no ser executivo o ttulo apresentado e que h excesso na execuo, deixando de juntar o valor que entendia correto. Com base na situao-problema, responda s indagaes abaixo com base nalegislao vigente.

a) Como advogado(a) da Ana Noris Moda Feminina, intimado a se manifestar sobre os embargos, o que alegaria? (Valor: 0,65)

O examinando deve demonstrar que se trata da modalidade de procedimento de execuo por quantia certa contra devedor solvente fundada em ttulo extrajudicial. A questo aponta a fase da defesa do executado, disposta a partir do art. 736 do CPC.a) Na qualidade de advogado(a) deve reafirmar que os cheques so ttulos executivos extrajudiciais (art. 585, I, do CPC) e que os embargos esto tocados por dois vcios merecendo a rejeio liminar (art. 739 do CPC). O primeiro que so intempestivos. Quando a execuo se d por carta precatria, o prazo de quinze dias para oferecer embargos ser contato da juntada aos autos do juzo deprecante da informao prestada pelo juzo deprecado ( 2 do art. 738 do CPC) o que, nos termos do enunciado, ocorreu no mesmo dia da citao. O segundo erro do embargante ter deixado de juntar o valor que entendia correto, elemento essencial quando os embargos so pautados em alegado excesso de execuo ( 5 do art. 739-A do CPC).b) Suponha que o juiz tenha atribudo efeito suspensivo aos embargos. Requerida a revogao, o juiz mantm o efeito, mesmo tendo sido demonstrado inequvoco o risco de leso irreparvel. Como advogado(a), qual medida adotaria? Informe o prazo e procedimento. (Valor: 0,60)b) Cuida-se de deciso interlocutria e a medida hbil a atac-la o agravo. Por haver risco de leso irreparvel, a modalidade agravo de instrumento a aplicvel ao caso. Dever ser interposto no prazo de dez dias (art. 522 do CPC) contados da intimao da deciso que manteve o efeito suspensivo dos embargos e ser interposto por meio de petio escrita dirigida ao juzoad quem(art. 524 do CPC) com cpia dos documentos indispensveis, na forma do art. 525 do CPC.