AUDIÊNCIA PÚBLICA Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o

exercício de 2018

LDO 2018

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO

Diógenes Tolentino de Oliveira Prefeito Municipal

Simões Filho, abril de 2017

Audiências Públicas: ....uma questão de transparência e

responsabilidade fiscal.

Porque realizar uma Audiência Pública?

Para atender as seguintes regras legais:

�Art. 48, Inciso I da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF):

“incentivo à participação popular e realização de audiênciaspúblicas, durante os processos de elaboração e discussão dosplanos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”.

�Art. 44 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto das Cidades):

“No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata

a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização dedebates, audiências e consultas públicas sobre as propostas doplano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e doorçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela

Câmara Municipal.”

O art. 165 da Constituição Federal estabelece trêsinstrumentos de planejamento de iniciativa do PoderExecutivo que são:

� o plano plurianual (PPA);� as diretrizes orçamentárias (LDO);� os orçamentos anuais (LOA).

Quais são os instrumentos constitucionais de planejamento?

O PPA constitui-se de Programas com Metas e Indicadores para 4 anos

A LDO explicitará as Metas para cada ano

A LOA proverá recursos para a execução das ações necessárias ao alcance das Metas.

Correspondência entre os instrumentos de planejamento

Instrumento compatíveis:

O Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metasda administração pública para o período de quatro anos.O PPA é soberano em relação a LDO e LOA. Logo no processo de elaboração da LDO a basede orientação são os programas do PPA. Desta forma, a construção de metas e prioridades daLDO de 2018 não podem ser elaboradas sem a direção que é dada no PPA.

O PPA ORIENTA A ELABORAÇÃO DA LDO. A LDO ORIENTA A ELABORAÇÃO DA LOA.

PPAPlano Plurianual

2018-2021Validade 4 anos

LDOLei de Diretrizes

Orçamentária2018

Validade 1 ano

LOALei Orçamentária Anual

2018Validade 1 ano

Objetivo da Audiência:Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO

O que é LDO?

Prevista no Art. 165, inciso II e § 2º da Constituição Federal, é uminstrumento de planejamento elaborado anualmente, e tem comoobjetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano.

Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual.

Ou seja, a LDO é o elo entre o Plano Plurianual - PPA e a LeiOrçamentária Anual - LOA.

O que deve conter a LDO Municipal?

Constituição Federal, Art. 165, § 2º:

�As metas e prioridades da Administração Pública;

�Orientações para a elaboração da Lei Orçamentária;

�Alterações na Legislação Tributária.

Constituição Federal, Art. 169:

�Concessão de vantagem, aumento de remuneração, acriação de cargos, a admissão de pessoal, e alteração decarreiras.

Atipicidade do primeiro ano de mandato.

PPA LDO

30.08.201715.04.2017

A LDO deverá ser compatível com o PPA. As metas e prioridadesda LDO são extraídas do PPA.

No primeiro ano de mandato o projeto de lei da LDO éencaminhada antes do PPA.

LDO PPAEncaminha até Encaminha até

DD1

Slide 10

DD1 Debora Dourado; 06/04/2017

Como ajustar esta situação?

Para termos uma LDO compatível com o PPAintegraremos o anexo das metas e prioridades para oexercício de 2018 no Projeto de Lei do Plano Plurianual2018/2021, em conformidade ao art. 2° do nosso projetode LDO 2018:

“Art. 2° - As prioridades da Administração Pública Municipal para oexercício de 2018, atendidas as despesas que constituem obrigaçãoconstitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos,fundos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da SeguridadeSocial, estarão constantes em Anexo específico que integrará a Leido Plano Plurianual 2018/2021(PPA), excepcionalmente neste primeiroano de mandato, em decorrência da atipicidade do Plano Plurianualter o prazo de encaminhamento ao legislativo somente em agosto.”

DD1

Slide 11

DD1 Debora Dourado; 06/04/2017

Em relação a LRF o que deve conter na LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) atenderá os artigos 165, § 2ºe 169 da Constituição Federal, e disporá também, conforme art. 4° daLei Complementar nº 101/2000 (LRF), sobre:

�equilíbrio entre receitas e despesas;

�critérios e formas de limitação de empenho;

�normas relativas ao controle de custos e à avaliação de resultados;

�demais condições e exigências para transferências de recursos aentidades públicas e privadas.

ANEXO DE METAS FISCAIS:

As metas fiscais anuais, em valores correntes e constantes, relativas areceitas, despesas, resultados primário e nominal, e do montante dadívida pública, para o exercício a que se referirem e para os doisseguintes, sendo, na prática, metas trienais.

ANEXO DE RISCOS FISCAIS:

Avaliação de passivos contingentes e de outros riscos fiscais capazesde afetar as contas públicas, informando as providências a seremtomadas, caso se concretizem.

Em relação a LRF o que deve conter na LDO?

Receitas PrimáriasSão aquelas que contribuem para o resultado primário, alterando o endividamento líquido do Governo no exercício financeiro correspondente.

Realizado 2015 Realizado 2016 Previsão 2017 Previsão 2018 Previsão 2019 Previsão 2020Receita Primária 292.016.556,69 293.717.110,78 328.163.000,00 322.333.519,54 338.450.195,51 355.372.705,26

Evolução da Receita Primáriade 2015 a 2020

Despesas PrimáriaSão aquelas que pressionam o resultado primário, alterando o endividamento líquido do Governo no exercício financeiro correspondente.

DotaçãoRealizada 2015

DotaçãoRealizada 2016

DotaçãoPrevista 2017

DotaçãoPrevista 2018

DotaçãoPrevista 2019

DotaçãoPrevista 2020

Despesa Primária 296.787.580,45 281.486.913,83 323.948.000,00 318.901.978,06 334.817.076,96 351.527.930,78

Evolução da Despesa Primáriade 2015 a 2020

Resultado PrimárioÉ um indicativo da capacidade dos governos em gerar receitas em volume suficiente para pagar suas contas usuais, sem que seja comprometida sua capacidade de administrar a dívida existente.

2015 2016 2017 2018 2019Resultado Primário (4.771.023,76) 12.230.196,95 4.215.000,00 3.431.541,48 3.633.118,55 3.844.774,48

Evolução do Resultado Primáriode 2015 a 2020

Muito obrigado pela presença!!!