AUDIÊNCIA PÚBLICA Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA

2016

• “ A audiência pública é uma das formas de participação e controle popular dos atos da administração “

• É uma questão de transparência, responsabilidade social e respeito ao cidadão.

AMPARO LEGAL PARA REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

LEI COMPLEMENTAR N° 101/00

Parágrafo único do Art. 48.

Art. 48 .....

Parágrafo único – A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processo de elaboração e discussão dos Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos.

AMPARO LEGAL PARA ELABORAÇÃO DA PLOA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

SEÇÃO II, DO ART. 165

Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o Plano Plurianual (PPA);

II – as Diretrizes Orçamentárias (LDO);

III – os Orçamentos Anuais (PLOA)

LEI COMPLEMENTAR N° 101/00 - LRF

ART. 5°

Art. 5º- O Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

ORÇAMENTO

O que é orçar ?

A palavra orçar significa “calcular, avaliar, fazer estimativa de gasto, aproximar-se, chegar ou atingir”.

Ou seja: todo orçamento calcula o gasto que será feito a partir do que se tem de recursos em mãos.

E o que é Orçamento Público ?

É um plano de trabalho expresso por um conjunto de ações, identificadas por recursos orçamentários necessários à realização das metas e prioridades definidas pela LDO e que foram extraídas do PPA.

O Orçamento abrangerá as metas de receitas e despesas de modo a evidenciar e possibilitar a realização das políticas e programas do Governo Municipal, para um período de um ano.

Instrumentos de Planejamento

PPA – Planejar

LDO –Orientar

LOA – Executar

PLOA Estabelece a Estimativa das Receitas (IPTU, ISS,

Cota-Parte do FPM, do ICMS, do IPVA, Convênios entre Outras).

Fixa as Despesas (Saúde, Educação,

Previdência, Câmara, Infraestrutura, Fazenda, Família, Planejamento entre Outras).

Despesas

As despesas são fixadas em:

Pessoal e Encargos Sociais;

Juros e Amortização da Divida;

Outras Despesas Correntes (Manutenção ou Custeio: despesas com aquisição de Combustível, Passagens, Locação de Imóveis, Água, Energia Elétrica, Serviços de Limpeza entre Outros);

Investimentos (despesas com o planejamento e a execução de obras, etc.);

Inversões Financeiras.

Receitas As Receitas são previstas em:

• Tributarias • Contribuições • Patrimonial • Serviços • Transferências Correntes • Outras Receitas Correntes • Receitas Correntes – Operações Intra-Orçamentárias • Operações de Crédito • Alienação de Bens • Transferências de Capital • Deduções da Receita Correntes

Recomendações para elaboração da PLOA

Todo Órgão ou Entidade que colocar o elemento de despesa

91 – Sentenças Judiciais, terá que abrir uma Ação (Atividade)

Todo Órgão ou Entidade que colocar um valor maior que R$ 20.000,00 em Despesas de Capital, será obrigado a abrir uma ação (Projeto).

Todo Órgão ou Entidade que colocar o elemento de despesas sobre juros e Divida Pública, terá que abrir uma ação.

TABELAS

Especificações Arrecadada 2014 Orçada 2015 Prevista 2016

Receiata Correntes 1.572.573.909,51 1.705.737.780,00 8,47 1.686.362.430,00 -1,14

Tributária 412.483.442,74 433.895.830,00 5,19 441.883.290,00 1,84

Contribuições 55.516.366,17 61.243.530,00 10,32 58.683.830,00 -4,18

Patrimonial 78.751.157,74 59.375.060,00 -24,60 43.654.970,00 -26,48

Serviços 57.824,04 124.490,00 115,29 92.230,00 -25,91

Transferências Correntes 907.915.437,47 1.020.365.390,00 12,39 941.533.220,00 -7,73

Outras Receitas Correntes 33.161.234,12 62.291.790,00 87,85 39.770.210,00 -36,15

Receita Correntes - Operações Intra-orçamentários 181.047.514,51 162.572.230,00 -10,20 257.082.870,00 58,13

Receitas de Capital 14.528.377,57 90.345.100,00 521,85 80.000.000,00 -11,45

Operações de Crédito 9.425.240,39 50.000.000,00 430,49 50.000.000,00 0,00

Alienação de Bens 204.700,00 345.100,00 68,59 -100,00

Transferências de Capital 4.898.437,18 40.000.000,00 716,59 30.000.000,00 -25,00

Dedução da Receitas Corrente - 96.359.067,28 - 94.130.540,00 -2,31 - 96.338.190,00 2,35

Total 1.587.102.287,08 1.796.082.880,00 13,17 1.766.362.430,00 -1,65

Especificações Arrecadada 2014 Orçada 2015 Prevista 2016

IPTU 81.000.177,48 90.525.000,00 11,76

100.789.850,00 11,34

IRPF 46.143.600,63 48.143.350,00 4,33

40.099.580,00 -16,71

ITBI 52.812.431,50 51.571.500,00 -2,35

45.019.790,00 -12,70

ISS 219.854.340,19 227.457.400,00 3,46

237.627.930,00 4,47

Cota-Parte do FPE 232.408.902,89 253.302.700,00 8,99

244.335.460,00 -3,54

Royalties 44.334.253,00 44.730.150,00 0,89

28.761.380,00 -35,70

Cota-Parte do ICMS 167.381.875,15 172.896.700,00 3,29

178.878.480,00 3,46

Cota-Parte do IPVA 40.601.371,66 43.917.000,00 8,17

50.946.710,00 16,01

SUS - Nacional 272.904.133,84 303.010.760,00 11,03

264.026.600,00 -12,87

SUS - Estado 33.055.446,32 36.700.500,00 11,03

39.842.890,00 8,56

Recursos Diretamente Arrecadados 65.004.411,00 156.406.430,00 140,61

177.773.480,00 13,66

Receita

Estimada em 2015 Prevista para 2016

1.796.082.880 -1,65 1.766.362.430

Sendo

Recursos Próprios

1.104.456.480 3,84 1.146.917.800

61,49 64,93

Recursos Vinculados

691.626.400 619.444.630

38,51 -10,44 35,07

Recursos Vinculados

* Royalties * CIDE * Salário-Educação *Convênios * Outros Recursos Vinculados ao MDE / Educação * Cota-Parte do Fundo Nacional de Saúde / SUS * Outros Recursos Vinculados a Saúde/SUS Estado * Fundo Nacional de Assistência Social * Operações de Crédito Interna e Externa * Recursos Diretamente Arrecadados

Metas Totais - 2016

1.766.362.430

Sendo:

* dos Recursos Próprios 1.146.917.800

(-) Retenção ao FUNDEB 96.338.190

(=) Receita Liquida 1.050.579.610

* dos Recursos Vinculados 619.444.630

OBRIGADO PELA ATENÇÕA!

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLAMEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPLOG

Abel de Oliveira Ribeiro

Coordenador Geral de Orçamento