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Audiência PúblicaLei de Diretrizes Orçamentárias

Exercício 2016

Prefeitura Municipal de São Sebastião

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi introduzida

no Brasil pela Constituição Federal de 1988 e é um dos três

instrumentos de planejamento da área pública no Brasil.

Ela constitui um planejamento de curto prazo que tem

como fundamento o estabelecimento das diretrizes,

prioridades e metas da administração pública para o

exercício seguinte, além de traçar diretrizes para elaboração

da Lei Orçamentária Anual (LOA).

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)

A lei objetiva orientar a elaboração da proposta

orçamentária de cada exercício financeiro e deve seguir os

preceitos legais da Constituição Federal, da Lei de

Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei Orgânica Municipal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal aumentou a

importância da LDO, após ampliar as informações que o

projeto de lei da LDO deve obrigatoriamente tratar.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº

101) foi aprovada em 4 de maio de 2000 com a finalidade de

estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a

responsabilidade na gestão fiscal, ou seja, regulamentou o

Capitulo II do Titulo VI da Constituição Federal, em que no

inciso I do artigo 163 determina que a Lei Complementar

disporá sobre “finanças públicas”.Fonte: Contabilidade Pública – Ed. Atlas.


Sob o aspecto da gestão pública, a Lei de

Responsabilidade Fiscal traz um novo parâmetro para as

ações das pessoas que atuam como gestores no nível

municipal, estadual e federal, pois, de acordo como § 1º do

artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 , a

responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:

Fonte: Contabilidade Pública – Ed. Atlas.


Ação planejada e transparente, em que previnem riscos

e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas

públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre

receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que

tange a renúncia de receitas, geração de despesas com pessoal,

da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,

operações de créditos e inscrição de Restos a Pagar.



Dessa forma, a lei procura destacar a importância do

planejamento e da transparência que são ações essenciais para

uma boa gestão, visto que a primeira refere-se a definir

previamente o que se deseja no futuro e a segunda contribui

para o cumprimento de um princípio básico da gestão, que é dar

publicidade a todas as atividades realizadas.



Nesse sentido, a NBCT 16.3 define planejamento como “o

processo contínuo e dinâmico voltado à identificação das

melhores alternativas para o alcance da missão institucional,

incluindo a definição e objetivos, metas, meios, metodologia,

prazos de execução, custos e responsabilidades, materializados

em planos hierarquicamente interligados”, que irão contribuir

para a tomada de decisões e gerar instrumentos para o controle

social.


COMPETÊNCIA

A competência de elaboração da LDO é exclusiva do

Poder Executivo. Ainda não há normas específicas para

a elaboração do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de

Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois a Constituição

Federal, que criou estes instrumentos, determinou que as

regras fosse fixadas numa lei complementar.

TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL

Art. 48 - São instrumentos de transparência da gestão

fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive

em meios eletrônicos de acesso público: os planos,

orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as

prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o

Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o

Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas

desses documentos.

TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL

Parágrafo único: A transparência será assegurada

também mediante:

I – Incentivo à população popular e realização de

audiências públicas, durante os processos de elaboração

e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias

e orçamentos.

AVALIAÇÃO QUADRIMESTRAL DAS METAS DA LDO

LRF. Artigo 9º, § 4º - Até o final dos meses de maio,

setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e

avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada

quadrimestre, em audiência pública na comissão referida

no § 1º do artigo 166 da Constituição Federal ou

equivalente nas Casas Legislativas estaduais e

municipais.

Demonstrativo I – Metas Anuais

ESPECIFICAÇÃO2016 2017 2018

Valor Valor ValorCorrente Corrente Corrente

Receita Total 694.860.000,00 724.000.000,00 771.060.000,00

Receita Primária (I) 694.049.662,50 636.238.047,37 677.659.500,00

Despesa Total 694.860.000,00 724.000.000,00 771.060.000,00

Despesa Primária (II) 601.310.230,00 625.663.491,37 666.370.500,00

Resultado Primário (III) = (I - II) 92.739.432,50 10.574.556,00 11.289.000,00

Resultado Nominal 640.000,00 (17.680.000,00) (9.000.000,00)

Dívida Pública Consolidada 32.033.312,57 25.353.312,57 20.282.650,06

Dívida Consolidada Líquida 23.033.312,57 5.353.312,57 4.282.650,06

Demonstrativo II – Metas do Exercício Anterior

ESPECIFICAÇÃOI-Metas Previstas II-Metas Realizadas Variação (II-I)

em 2014 em 2014 Valor

Receita Total 698.400.000,00 494.295.842,21 (204.104.157,79)

Receita Primária (I) 622.497.575,00 483.686.487,81 (138.811.087,19)

Despesa Total 698.400.000,00 515.918.878,21 (182.481.121,79)

Despesa Primária (II) 612.397.575,00 510.369.740,92 (102.027.834,08)

Resultado Primário (III)=(I - II) 10.100.000,00 (26.683.253,11) (36.783.253,11)

Resultado Nominal (6.798.344,33) 13.626.766,69 20.425.111,02

Dívida Pública Consolidada 42.246.763,41 61.221.431,28 18.974.667,87

Dívida Consolidada Líquida 18.506.814,76 60.654.824,30 42.148.009,54

Demonstrativo III – Metas

ESPECIFICAÇÃOVALORES A PREÇOS CORRENTES

2013 2014 2015 2016 2017 2018

Receita Total 555.540.000,00 698.400.000,00 709.730.000,00 694.860.000,00 724.000.000,00 771.060.000,00

Receita Primária (I) 463.260.340,00 622.497.575,00 630.198.300,00 694.049.662,50 636.238.047,37 677.659.500,00

Despesa Total 555.540.000,00 698.400.000,00 709.730.000,00 694.860.000,00 724.000.000,00 771.060.000,00

Despesa Primária (II) 470.339.000,00 612.397.575,00 621.340.780,00 601.310.230,00 625.663.491,37 666.370.500,00

Resultado Primário (III)=(I - II) (7.078.660,00) 10.100.000,00 8.857.520,00 92.739.432,50 10.574.556,00 11.289.000,00

Resultado Nominal 33.933.121,65 (6.798.344,33) (7.060.000,00) 640.000,00 (17.680.000,00) (9.000.000,00)

Dívida Pública Consolidada 47.737.313,16 42.246.763,41 38.393.312,57 32.033.312,57 25.353.312,57 20.282.650,06

Dívida Consolidada Líquida 25.305.159,09 18.506.814,76 22.393.312,57 23.033.312,57 5.353.312,57 4.282.650,06

Demonstrativo IV – Patrimônio Líquido

PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 2013 2012

Patrimônio/Capital 770.404.089,66 695.527.649,96 586.416.728,58

Reservas - - -

Resultado Acumulado - - -

TOTAL 770.404.089,66 695.527.649,96 586.416.728,58

Demonstrativo V – Alienação de Ativos

RECEITAS REALIZADAS 2014 2013 2012(a) (b) (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 251.200,00 - -Alienação de Bens Móveis 251.200,00 - -Alienação de Bens Imóveis - - -

DESPESAS EXECUTADAS 2014 2013 2012(d) (e) (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

276.656,00 - -

DESPESAS DE CAPITAL 276.656,00 - -Investimentos 276.656,00 - -

SALDO FINANCEIRO 2014 2013 2012(g)=((Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+ IIIi) (i)=(Ic-IIf)

VALOR (III) (25.456,00) - -

Demonstrativo VI – Receitas e Despesas RPPSRECEITAS 2012 2013 2014

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 121.559.706,31 17.649.088,74 14.742.118,70

RECEITAS CORRENTES 131.775.904,35 69.981.110,02 14.658.469,10 RECEITAS DE CAPITAL 73.842,39 1.568,43 83.649,60 (-) DEDUÇÕES DA RECEITA 10.290.040,43 52.333.589,71 -

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 11.243.974,96 20.414.711,96 18.407.281,02

RECEITAS CORRENTES 10.585.128,76 19.678.722,26 17.848.250,34 RECEITAS DE CAPITAL 658.846,20 735.989,70 658.846,20 (-) DEDUÇÕES DA RECEITA - - 99.815,52

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (III) = (I + II) 132.803.681,27 38.063.800,70 33.149.399,72 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 18.302.343,93 23.203.664,84 29.060.760,20

PREVIDÊNCIA SOCIAL 18.302.343,93 23.203.664,84 29.060.760,20 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IV + V) 18.302.343,93 23.203.664,84 29.060.760,20

RESULTADO PREVIDENCIARIO (VII) = (III - VI) 114.501.337,34 14.860.135,86 4.088.639,52 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 57.000.000,00 77.000.000,00 65.450.000,00 BENS E DIREITOS DO RPPS 637.235.198,55 667.847.773,56 726.503.156,42

Demonstrativo – Riscos Fiscais

PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS

Descrição Valor Descrição Valor

Queda na participação dos Royalties

70.000.000,00 Contingência da Despesa. 70.000.000,00

Fontes de Financiamento - ConsolidadaEspecificação Total

Receitas Correntes 1.1.0.0.00.00.00.00 Receita Tributária 192.676.630,89 1.2.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 12.795.945,76 1.3.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 83.738.009,98 1.6.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 85.002,75 1.7.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 340.737.072,55 1.9.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 16.591.395,30 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 7.2.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - INTRA-ORÇAM. 15.820.875,00 Receitas de capital 2.3.0.0.00.00.00.00 AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 82.687,50 2.4.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 54.304.631,98 Rec. de Capital Intra-orçamentárias 8.3.0.0.00.00.00.00 AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS - INTRA 727.650,00 Total de Receitas 717.559.901,71 Deduções da receita FUNDEB 1.7.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 22.699.901,71 Total das Deduções 22.699.901,71 Total Liquido das Receitas 694.860.000,00 Total Geral 694.860.000,00

Fontes de Financiamento - PrefeituraEspecificação Total

Receitas Correntes

1.1.0.0.00.00.00.00 Receita Tributária 192.676.630,89

1.2.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 6.945,76

1.3.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 4.099.804,48

1.7.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 340.730.126,78

1.9.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 15.475.555,05

Receitas de capital

2.4.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 54.304.631,98

Total de Receitas 607.293.694,94

Deduções da receita

FUNDEB

1.7.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 22.699.901,71

Total das Deduções 22.699.901,71

Total Liquido das Receitas 584.593.793,23

Total Geral 584.593.793,23

Fontes de Financiamento - FapsEspecificação Total

Receitas Correntes

1.2.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 12.789.000,00

1.3.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 79.633.575,00

1.6.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 82.687,50

1.9.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.113.525,00

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

7.2.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - INTRA-ORÇAM. 15.820.875,00

Receitas de capital

2.3.0.0.00.00.00.00 AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 82.687,50

Rec. de Capital Intra-orçamentárias

8.3.0.0.00.00.00.00 AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS - INTRA 727.650,00

Total de Receitas 110.250.000,00

Total Geral 110.250.000,00

Fontes de Financiamento – Fund. DeodatoEspecificação Total

Receitas Correntes

1.3.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 4.630,50

1.6.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 2.315,25

1.7.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 6.945,77

1.9.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.315,25

Total de Receitas 16.206,77

Total Geral 16.206,77

Metas de Despesa – Por Órgão

Órgão Total

01-CÂMARA MUNICIPAL 20.074.000,00

02-PREFEITURA MUNICIPAL 562.837.100,00

03-FDO APOSENTADORIA PENSAO.SERV. PUBL-FAPS

110.250.000,00

04-FUNDAÇÃO PÚBLICA DEODATO SANTANA 1.698.900,00

TOTAL DA LDO 694.860.000,00

Metas de Despesa – ConsolidadoUnidade Total

01.01-CÂMARA MUNICIPAL 20.074.000,00 02.02-SECRETARIA MUN. DE ASSUNTOS JURIDICOS 12.206.000,00 02.03-SECRETARIA MUN. DE GOVERNO 16.133.000,00 02.04-SECRETARIA MUN. DO TRABALHO DESEN.HUMANO 18.056.700,00 02.05-SECRETARIA MUN. DA FAZENDA 23.393.770,00 02.06-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 18.460.000,00 02.07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 8.601.937,00 02.08-SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE 7.127.500,00 02.09-SECRETARIA MUN. DA EDUCAÇÃO 130.524.680,00 02.10-SECRETARIA MUN. DE ESPORTES 69.140.440,00 02.11-SECRETARIA MUN. DE SAÚDE 134.343.550,00 02.12-SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO 15.087.839,00 02.13-GABINETE DO PREFEITO 1.344.000,00 02.14-SECRETARIA MUN. DAS ADM REGIONAIS 64.994.070,00 02.15-SECRETARIA MUN. DE SEGURANÇA URBANA 16.953.914,00 02.16-SECRETARIA MUN. DE HABIT E PLANEJAMENTO 26.469.700,00 03.06-FDO APOSENT. PENSAO SERV PUBL. - FAPS 110.250.000,00 04.01-FUNDAÇÃO PÚBLICA DEODATO SANTANA 1.698.900,00

TOTAL DA LDO 694.860.000,00

Metas de Despesa – PrefeituraUnidade Total

02.02-SECRETARIA MUN. DE ASSUNTOS JURIDICOS 12.206.000,00

02.03-SECRETARIA MUN. DE GOVERNO 16.133.000,00

02.04-SECRETARIA MUN. DO TRABALHO DESEN.HUMANO 18.056.700,00

02.05-SECRETARIA MUN. DA FAZENDA 23.393.770,00

02.06-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 18.460.000,00

02.07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 8.601.937,00

02.08-SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE 7.127.500,00

02.09-SECRETARIA MUN. DA EDUCAÇÃO 130.524.680,00

02.10-SECRETARIA MUN. DE ESPORTES 69.140.440,00

02.11-SECRETARIA MUN. DE SAÚDE 134.343.550,00

02.12-SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO 15.087.839,00

02.13-GABINETE DO PREFEITO 1.344.000,00

02.14-SECRETARIA MUN. DAS ADM REGIONAIS 64.994.070,00

02.15-SECRETARIA MUN. DE SEGURANÇA URBANA 16.953.914,00

02.16-SECRETARIA MUN. DE HABIT E PLANEJAMENTO 26.469.700,00

TOTAL DA LDO 562.837.100,00

Metas de Despesa – Unidade / Programa

Unidade / Programa Total

01.01-CÂMARA MUNICIPAL

7005-PROCESSO LEGISLATIVO 20.074.000,00

02.02-SECRETARIA MUN. DE ASSUNTOS JURIDICOS

7003-ADVOCACIA MUNICIPAL 12.206.000,00

02.03-SECRETARIA MUN. DE GOVERNO

7001-ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO 12.020.000,00

7002-GOVERNO ELETRÔNICO 1.553.000,00

7004-COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE 2.560.000,00



02.04-SECRETARIA MUN. DO TRABALHO DESEN.HUMANO

4001-ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 146.000,00

4002-ASSISTÊNCIA A POPULAÇÃO CARENTE 982.500,00

4003-ATENÇÃO AO TRABALHADOR 725.800,00

4005-ATENÇÃO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 3.100.000,00

4007-GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 8.513.400,00

4009-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 1.942.000,00

4010-PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 1.622.000,00

4011-PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE 1.025.000,00



02.05-SECRETARIA MUN. DA FAZENDA


8006-GUARDA MIRIM 320.000,00

9002-SERVIÇOS DA DÍVIDA 6.360.000,00

9999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.959.770,00

02.06-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


9001-CONTRIBUIÇÕES A UNIÃO 1.930.000,00



02.07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

5002-CIDADE BONITA 4.362.000,00

5006-COMBATE A ENCHENTES 260.000,00


02.08-SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE

5007-SISTEMAS DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO 110.000,00

6005-AQUICULTURA, AGRICULTURA E PESCA LOCAL 669.000,00

6006-RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE 6.348.500,00



02.09-SECRETARIA MUN. DA EDUCAÇÃO

2001-ENSINO FUNDAMENTAL PARA HUMANIZAR E EDUCAR 78.842.080,00

2002-EDUCAÇÃO INFANTIL PARA HUMANIZAR E EDUCAR 31.157.000,00

2003-DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO 1.146.000,00

2004-APOIO AO ENSINO PROFISSIONAL 869.000,00

2005-INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR 3.206.000,00

2006-MERENDA ESCOLAR 10.913.600,00

2007-GESTÃO DO SISTEMA DE ENSINO 2.536.000,00

2008-UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 507.000,00




02.10-SECRETARIA MUN. DE ESPORTES

3007-ESPORTE, LAZER E QUALIDADE DE VIDA 57.220.440,00

3008-GESTÃO DA POLÍTICA DE ESPORTES E DE LAZER 11.920.000,00

02.11-SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

1001-ATENÇÃO BÁSICA AO CIDADÃO 34.572.150,00 1003-ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

AMBULATORIAL E HOSPITALAR77.509.500,00

1004-VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1.519.400,00

1005-VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE 6.069.400,00

1006-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 4.135.300,00

1007-COMPLEMENTAÇÃO NUTRICIONAL 284.000,00

1009-GESTÃO DO SUS 9.062.800,00




02.12-SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO

3001-PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTISTICO E ARQUEOLÓGICO

1.527.807,00

3002-DIFUSÃO CULTURAL 6.131.775,00

3003-MUSEUS, MEMÓRIA E CIDADANIA 31.869,00

3006-GESTÃO DO SISTEMA CULTURAL DO MUNICÍPIO 5.035.652,00

6004-DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 2.360.736,00

02.13-GABINETE DO PREFEITO

4002-ASSISTÊNCIA A POPULAÇÃO CARENTE 665.000,00

4004-ATENÇÃO AO IDOSO 33.000,00

4005-ATENÇÃO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 15.000,00

4006-SOS MULHER 14.000,00

7006-ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 617.000,00



02.14-SECRETARIA MUN. DAS ADM REGIONAIS

5001-CIDADE LIMPA 30.520.000,00

5002-CIDADE BONITA 4.600.000,00

5003-INFRAESTRUTURA DE TRANSP. E SERV. COMP. 1.000,00

5006-COMBATE A ENCHENTES 1.000,00

5008-SERVIÇOS FUNERÁRIOS E CEMITÉRIOS 22.000,00

5010-GESTÃO DA POLÍTICA DE INFRA-ESTRUTURA 29.850.070,00



02.15-SECRETARIA MUN. DE SEGURANÇA URBANA

8001-SINAL VERDE - TRÂNSITO RACIONAL 3.100.000,00

8002-SEGURANÇA PATRIMONIAL 810.920,00

8003-APOIO DEF.NAC. SEG. PUBL. COMB. SINIS. SALV. 1.923.852,00

8004-EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO 25.000,00

8005-GESTÃO DE SEGURANÇA 10.949.021,00

8006-GUARDA MIRIM 54.601,00

8007-ADESTRADOR MIRIM 32.760,00

8008-ANJO DA GUARDA 32.760,00

9001-CONTRIBUIÇÕES A UNIÃO 25.000,00



02.16-SECRETARIA MUN. DE HABIT E PLANEJAMENTO

5002-CIDADE BONITA 35.000,00

5003-INFRAESTRUTURA DE TRANSP. E SERV. COMP. 20.000.000,00

5005-HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 3.652.000,00

5011-PROGRAMA PREZEIS 12.000,00


03.06-FDO APOSENT. PENSAO SERV PUBL. - FAPS

4008-PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 26.020.000,00

9999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 84.230.000,00



04.01-FUNDAÇÃO PÚBLICA DEODATO SANTANA

3001-PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTISTICO E ARQUEOLÓGICO

215.000,00

3002-DIFUSÃO CULTURAL 15.000,00

3004-PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS 6.900,00

3006-GESTÃO DO SISTEMA CULTURAL DO MUNICÍPIO 12.000,00

3009-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS

1.450.000,00

TOTAL DA LDO 694.860.000,00

audiência pública lei de diretrizes orçamentárias ... · demonstrativo i – metas anuais...

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