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INFORMAÇÕES PESSOAIS:

Nome: MARGARET NUNES

Qualificação: Advogada e Professora Universitária

Currículo: Advogada, desde 1994.Professora universitária das disciplinas: Direito Civil, Direito Processual Civil e Prática Jurídica Cível, desde 2005,Especialista em direto processual constitucional pela UNISANTOS, desde 2002

CURSO:Título geral do curso:

TEORIA E PRÁTICA DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

AULA 1:Título_Aula 1: HISTÓRICO DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

Bibliografias: 1. Título: Constituição Federal Comentada e legislação constitucionalAutor: NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade

Editora: Revista dos Tribunais Cidade de publicação: São Paulo/SP Ano: 2013

2. Título: Reflexões sobre a Constituição: Uma homenagem da advocacia brasileira Autor: FURTADO, Marcus Vinicius - coordenador

Editora: Alummus Cidade de publicação: Brasília/DF Ano: 2013

3. Título: Curso de Direito Constitucional Positivo – 25a EdiçãoAutor: SILVA, José Afonso

Editora: Malheiros Cidade de publicação: São Paulo/SP Ano: 2005

Resumo final:

O acesso à justiça como princípio constitucional.A inclusão do direito constitucional nas ações possessórias.As ações possessórias no Brasil no Século XX.

Quiz:

1. A Constituição Federal assegura o direito subjetivo à jurisdição quando determina que:a) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;b) a lei não excluirá a apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;c) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;d) é assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

2. A Constituição Federal de 1988 reforçou:a) a tripartição de poderes, acabando com a posição de superioridade do Poder Executivo inclusive nos conflitos possessórios;b) a superioridade ao Poder Executivo, podendo agir quando há conflito sem análise da demanda pelo Poder Judiciário;c) a autonomia absoluta do Poder Executivo para dirimir conflitos possessórios;d) a autonomia absoluta do Poder Judiciário.

3. Atualmente as ações possessórias:a) mantém a restrição ao direito material civil:b) somente podem ser propostas quando há discussão da propriedade;c) podem ser propostas também quando há debate sobre direitos materiais públicos;

d) são pouco utilizadas, visto atenderem somente direito material privado.

AULA 2Título_Aula 2: AS AÇÕES POSSESSÓRIAS NO CPC VIGENTE

As ações possessórias no CPC de 2015 estão previstas nos artigos 554 a 568 do CPC. Como descrito na primeira aula, a CF de 1988 exigiu que o CPC fosse reformulado para estas ações, gerando procedimento possessório quando envolve “grande número de pessoas”, gerando etapas procedimentais específicas que não existiam antes de 2015.

Bibliografias: 1. Título: Comentários ao Código de Processo CivilAutor: BUENO, Cassio Scarpinella - coordenador

Editora: Saraiva Cidade de publicação: São Paulo/SP Ano: 2017

2. Título: Código de Processo Civil comentado – 18ª EdiçãoAutor: NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade


3. Título: Direito Civil BrasileiroAutor: GONÇALVES, Carlos Roberto


Resumo final: Inovações nas ações possessórias no CPC de 2015.As três ações possessórias possíveis.O esbulho como pré-requisito para a ação de reintegração de posse.A turbação como pré-requisito para a ação de manutenção de posse.O justo receio de ser molestado na posse para o interdito proibitório.

Quiz: 1. O autor na ação de reintegração de posse visa:a) ter reconhecida a propriedade da coisa;b) poder voltar a ter a posse direta do bem;c) apenas retirar aquele que excluiu sua posse;d) expor o litígio ao Poder Judiciário para apenas mediar o conflito.

2. A ação de manutenção de posse tem como causa de pedir:a) o esbulho praticado pelo réu;b) o justo receio do autor em ser molestado na posse;c) a turbação da posse praticada pelo réu;d) a intenção do autor em ver reconhecida sua posse como justa, mansa e pacífica.

3. No CPC em vigor, as possessórias atendem a qual direito material?a) apenas ao direito civil;b) a todo e qualquer direito invocado, podendo ser público ou privado;c) apenas o direito privado;d) apenas o contido no Código Civil.

AULA 3:Título_Aula 3: DISPOSIÇÕES GERAIS PARA AS AÇÕES POSSESSÓRIAS





6. Título: Novo Código de Processo Civil comentado – 5ª EdiçãoAutor: : MEDINA, José Migue Garcia


Resumo final:

Fungibilidade das ações possessórias.Procedimento específico para ações que tenham grande número de pessoas no polo passivo.Cumulação de pedidos nas ações possessórias.Contestação com pedido contraposto.Limite temporal de esbulho e turbação para eventual liminar.

Quiz: 1. As ações possessórias têm como uma característica especial:a) a fungibilidade entre as três ações possessórias;b) a impossibilidade de cumulação de pedidos;c) a determinação legal para que a inicial tenha pedido imutável;d) a vedação de ser contestada.

2. A contestação na ação possessória:a) tem vedação de postular proteção possessória;b) pode, além de postular proteção possessória, requerer indenização por prejuízos;c) deve se limitar a resistir o pedido do autor;d) não pode ser oferecida.

3. Ultrapassado o prazo de ano e dia do esbulho ou da turbação a ação:a) não é mais de caráter possessório;b) possessória permanece inalterada no procedimento;c) será de procedimento comum sem perder o caráter possessório;d) deixará de ter como característica a fungibilidade das ações possessórias.

AULA 4:Título_Aula 4: PROCEDIMENTOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO







Resumo final:

Diferenças entre os procedimentos comum e especial possessório.Fluxograma das ações possessórias.

Quiz: 1. A ação de reintegração de posse exige do autor, além de outros requisitos, que prove já na inicial:a) sua posse, a turbação (com a data de sua ocorrência) e a continuidade na posse;b) sua posse, o esbulho (com a data de sua ocorrência) e a perda da posse;c) não há previsão legal de requisito probatório indispensável na inicial;d) sua posse, a ameaça de esbulho e as consequências do eventual esbulho.

2. A turbação é necessária à ação de manutenção de posse?a) sim, indispensável, pois sem que haja a turbação não há um dos requisitos da petição inicial;b) não, haja vista que a simples ameaça já justifica a referida ação.c) irrelevante já que não é requisito da ação;d) sim, pois o esbulho e a turbação são sinônimos.

3. O interdito proibitório se justifica quando há, no momento da propositura da ação:a) configurado o esbulho;b) turbação sendo praticada pelo réu;c) justo receio do autor de ser molestado na posse;d) mera desconfiança do autor em relação ao réu.

PROCEDIMENTOS CÍVEIS EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO

PROCEDIMENTO COMUM (arts. 318 a 495, CPC)

PROCEDIMENTOS ESPECIAISAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE OU AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE (arts. 554 a 566, CPC)

PROCEDIMENTOS CÍVEIS EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO

IN IC IA LEV EN TU A L TU TELA PRO V ISÓ RIA

D ESP A C H O /D EC ISÃ O IN TER LO C U TÓ R IA(A N ÁLISE D A EVEN TU AL TU TELA PRO V ISÓ RIA )

C ITA Ç Ã O

A U D IÊN C IA D E C O N C ILIA Ç ÃO

C O N TESTA Ç Ã O

M A N IFESTA Ç Ã O D O A U TO R (R ÉPLIC A )

JU LG A M EN TO C O N FO R M E O ESTA D O D O PR O C ESSO : SEN TEN Ç AO U SA N EAM EN TO E O RG A N IZA ÇÃ O D O PRO C ESSO

IN STR U Ç Ã O PR O C ESSU A L

SEN TEN Ç A

IN IC IA LP R O V A D O ESB U LH O O U D A TU R B A Ç Ã O

D E C ISÃ O IN TE R LO C U T Ó R IA(A N Á LISE D A EV EN TU A L LIM IN A R )

E V E N T U A L A U D IÊ N C IA D E JU S TIF IC A Ç Ã O

O U C U M P R IM E N T O

D A LIM IN A R

C IT A Ç Ã O /IN T IM A Ç Ã O

C O N T E S TA Ç Ã O

M A N IFE ST A Ç Ã O D O A U T O R (R É PLIC A )

JU LG A M E N T O C O N F O R M E O E ST A D O D O PR O C E SSO : SE N T E N Ç AO U SA N EA M EN TO E O R G A N IZA Ç Ã O D O P R O C ESSO

IN ST R U Ç Ã O PR O C E SSU A L

SE N T E N Ç A

PROCEDIMENTO COMUM (arts. 318 a 495, CPC)

PROCEDIMENTOS ESPECIAISINTERDITO PROIBITÓRIO (arts. 554 a 559 e 567 e 568, CPC)

AULA 5:

IN IC IA LEV EN TU A L TU TELA PRO V ISÓ RIA

D ESP A C H O /D EC ISÃ O IN TER LO C U TÓ R IA(A N ÁLISE D A EVEN TU AL TU TELA PRO V ISÓ RIA )

C ITA Ç Ã O

A U D IÊN C IA D E C O N C ILIA Ç ÃO

C O N TESTA Ç Ã O

M A N IFESTA Ç Ã O D O A U TO R (R ÉPLIC A )

JU LG A M EN TO C O N FO R M E O ESTA D O D O PR O C ESSO : SEN TEN Ç AO U SA N EAM EN TO E O RG A N IZA ÇÃ O D O PRO C ESSO

IN STR U Ç Ã O PR O C ESSU A L

SEN TEN Ç A

IN IC IA L

D E C ISÃ O IN TE R LO C U T Ó R IA(A N Á L ISE D E EV E N T U A L M A N D A D O P R O IB IT Ó R IO )

C IT A Ç Ã O /IN T IM A Ç Ã O

C O N T E S TA Ç Ã O

M A N IFE ST A Ç Ã O D O A U T O R (R É P L IC A )

JU LG A M E N T O C O N F O R M E O E ST A D O D O P R O C E SSO : SE N T E N Ç AO U SA N E A M E N T O E O R G A N IZA Ç Ã O D O P R O C E SSO

IN ST R U Ç Ã O P R O C E SSU A L

SE N T E N Ç A

Título_Aula 5: ESTUDOS DE CASOS DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

Bibliografias: 1.Súmula vinculante 23 do STFhttp://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=23.NUME.%20E%20S.FLSV.&base=baseSumulasVinculantes

2. Julgados extraídos do site do TST (data de acesso 16.01.2020) (conflito de empregados de bancos privados)https://jurisprudencia.tst.jus.br/#e6761cfd0e8509b3bfcbf15b6c628417;

(conflito de empegados de atividade portuária no Estado de São Paulo)https://jurisprudencia.tst.jus.br/#c3af4391bfba9c814e01f1c916c4fdd2

3. .Julgado extraído do site do TRF 1ª Região (data de acesso 16.01.2020) (conflito de terra de colônia agrícola contra índios – FUNAI)https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00007435220134013310

4.Julgado extraído do site do TRF 3ª Região (data de acesso 16.01.2020)(conflito de terra entre empresa privada e margens de ferrovia)http://web.trf3.jus.br/base-textual/Home/ListaColecao/9?np=5

5.Julgado extraído do site do TJDFT (data de acesso 16.01.2020)(conflito entre particulares sobre área pública)https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj: 07027489620178070001 - (0702748-96.2017.8.07.0001 - Res. 65

https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj

http://web.trf3.jus.br/base-textual/Home/ListaColecao/9?np=5

https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00007435220134013310

https://jurisprudencia.tst.jus.br/#c3af4391bfba9c814e01f1c916c4fdd2

https://jurisprudencia.tst.jus.br/#e6761cfd0e8509b3bfcbf15b6c628417

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=23.NUME.%20E%20S.FLSV.&base=baseSumulasVinculantes

CNJ)6.Julgado extraído do site do TJSP (data de acesso 16.01.2020)(conflito entre particulares invasores e CDHU Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo)https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13122569&cdForo=0

Resumo final:

Delimitação de competência para julgar ações possessórias.Partes legítimas para figurarem nas ações possessórias.Peculiaridades regionais no direito material sobre as ações possessórias.

https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13122569&cdForo=0

Quiz: 1. Como o STF pacificou o conflito nas demandas possessórias que envolvem o direito à greve?a) resolvendo pontualmente cada demanda que seja proposta;b) editando a súmula vinculante 23;c) analisando julgado em repercussão geral;d) editando a súmula vinculante 52.

2.As ações possessórias podem ser propostas na Justiça Federal?a) sim, desde que haja a competência sobre interesses da União e suas pessoas jurídicas de direito público vinculadas;b) não, haja vista que as demandas se limitam ao direito privado;c) não, porque a União nunca tem interesse sobre discussões possessórias;d) sim, pois a União sempre tem interesse nas demandas que versem sobre esbulho ou turbação.

3.As ações possessórias são demandas exclusivas das pessoas naturais (ou físicas)?a) sim, pois se originaram no direito privado;b) sim, porque só pessoas naturais podem ser titulares de posse;c) não, haja vista que tanto pessoas naturais como pessoas jurídicas podem ser autores de ações possessórias;d) não, mas se restringem às pessoas jurídicas de direito privado.

PERGUNTAS DE ESTUDANTES

Perguntas: Aula 1: 1. No Brasil, o acesso ao Poder Judiciário depende de alguma condição? 2. Caso uma pessoa tenha sua terra invadida pelo vizinho, ela pode utilizar a força para defender sua posse sem precisar da intervenção do Poder Judiciário?3. As ações possessórias se restringem ao direito privado ou podem ter como direito material demandas de interesse público?

Aula 2: 1. Quantas ações possessórias existem atualmente no processo civil brasileiro?2. Como saber qual ação possessória posso ajuizar diante de conflito?3.As ações possessórias têm o mesmo processamento, independentemente de o conflito envolver demanda entre pessoas identificadas ou grande número de pessoas e interesses coletivos?

Aula 3: 1. O que significa a fungibilidade das ações possessórias?2. A contestação nas ações possessórias, assim como no procedimento comum, só pode resistir ao pedido do autor ou poderá fazer pedido contraposto?3. A data do esbulho ou da turbação é relevante nas ações possessórias?

Aula 4:1. Há diferenças nos fluxos processuais entre o procedimento comum e as ações possessórias?

2. Quais são os requisitos da inicial para as ações de reintegração e de manutenção de posse?3. Estudando processo civil sabemos que no momento do ajuizamento do interdito proibitório ainda não houve esbulho ou turbação. Isso faz essa demanda judicial não possuir relação às ações possessórias?

Aula 5: 1. As ações possessórias só podem ser propostas nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal?2. Qual justiça é competente para processar e julgar conflitos possessórios que envolvem o exercício do direito de greve?3. As ações possessórias podem ser propostas em outro foro que não o de competência comum? Melhor dizendo, pode ser proposta ação possessória em varas da Justiça Federal?

RESUMO GERAL:

Tema geral da aula: TEORIA E PRÁTICA DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

Tema de cada aula: Aula 1: HISTÓRICO DAS AÇÕES POSSESSÓRIASAula 2: AS AÇÕES POSSESSÓRIAS NO CPC VIGENTEAula 3: DISPOSIÇÕES GERAIS PARA AS AÇÕES POSSESSÓRIASAula 4: PROCEDIMENTOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃOAula 5: ESTUDOS DE CASOS DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

Bibliografias utilizadas: 1. Título: Constituição Federal Comentada e legislação constitucionalAutor: NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade


2. Título: Reflexões sobre a Constituição: Uma homenagem da advocacia brasileira Autor: FURTADO, Marcus Vinicius - coordenador

Editora: Alummus Cidade de publicação: Brasília/DF Ano: 2013

3. Título: Curso de Direito Constitucional Positivo – 25a EdiçãoAutor: SILVA, José Afonso

Editora: Malheiros Cidade de publicação: São Paulo/SP

Ano: 2005

4. Título: Direito Civil BrasileiroAutor: : GONÇALVES, Carlos Roberto


5. Título: Comentários ao Código de Processo CivilAutor: BUENO, Cassio Scarpinella - coordenador






8. Sumula vinculante 23 do STFhttp://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=23.NUME.%20E%20S.FLSV.&base=baseSumulasVinculantes

9. Julgados extraídos do site do TST (data de acesso 16.01.2020) (conflito de empregados de bancos privados)https://jurisprudencia.tst.jus.br/#e6761cfd0e8509b3bfcbf15b6c628417;

(conflito de empegados de atividade portuária no Estado de São Paulo)https://jurisprudencia.tst.jus.br/#c3af4391bfba9c814e01f1c916c4fdd2

10. .Julgado extraído do site do TRF 1ª Região (data de acesso 16.01.2020) (conflito de terra de colônia agrícola contra índios – FUNAI)https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00007435220134013310

11.Julgado extraído do site do TRF 3ª Região (data de acesso 16.01.2020)(conflito de terra entre empresa privada e margens de ferrovia)http://web.trf3.jus.br/base-textual/Home/ListaColecao/9?np=5

12.Julgado extraído do site do TJDFT (data de acesso 16.01.2020)(conflito entre particulares sobre área pública)https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj: 07027489620178070001 - (0702748-96.2017.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)13.Julgado extraído do site do TJSP (data de acesso 16.01.2020)(conflito entre particulares invasores e CDHU Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo)https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13122569&cdForo=0

https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13122569&cdForo=0

https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj

http://web.trf3.jus.br/base-textual/Home/ListaColecao/9?np=5

https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00007435220134013310

https://jurisprudencia.tst.jus.br/#c3af4391bfba9c814e01f1c916c4fdd2

https://jurisprudencia.tst.jus.br/#e6761cfd0e8509b3bfcbf15b6c628417

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=23.NUME.%20E%20S.FLSV.&base=baseSumulasVinculantes

attack detected€¦ · web viewas ações possessórias no cpc de 2015 estão previstas nos...

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