DECRETO Nº 6.878, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.

RICARDO PINHEIRO SANTANA, Prefeito Municipal de Assis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, autorizado pelo Artigo 6º, da Lei nº 5981 de 19 de Dezembro de 2.014.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa Anual do Município de Assis, um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964, no valor de R$ 232.985,97 (du-zentos e trinta e dois mil novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos) observando as classificações institucionais, econômicas e funcionais programáticas, abaixo relacionadas:

1. PODER LEGISLATIVO1.1. CÂMARA MUNICIPAL04.122.0003.2.076 SECRETARIA DA CÂMARA(188) 449052 Equipamentos e Material Permanente ........................... R$ 15.000,00 Subtotal .......................................................................... R$ 15.000,002. EXECUTIVO2.2. GABINETE DO PREFEITO2.2.1. GABINETE04.122.0077.2.001 ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE(384) 339014 Diárias - Pessoal Civil .................................................... R$ 346,00(423) 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............ R$ 69,97 Subtotal .......................................................................... R$ 415,972.7. SECRETARIA MUNIC. NEGÓCIOS JURÍDICOS2.7.1. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO04.062.0003.2.056 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO(7334) 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ............... R$ 5.000,00 Subtotal .......................................................................... R$ 5.000,002.10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE2.10.4. MÉDIA ALTA COMPLEX. AMBUL. HOSPITALAR10.302.0080.2.182 PARCEIROS DO S.U.S.(10493) 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............ R$ 190.000,002.10.5. VIGILÂNCIA EM SAÚDE10.305.0081.2.180 AÇÕES DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS(11489) 339030 Material de Consumo ..................................................... R$ 4.000,00

Subtotal .......................................................................... R$ 194.000,002.12. SECRETARIA MUNIC. MEIO AMBIENTE2.12.3. LIMPEZA PÚBLICA18.541.0047.2.518 LIMPEZA PÚBLICA(12137) 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............ R$ 200,00 Subtotal .......................................................................... R$ 200,005. AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS5.12. AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS5.12.3. GERÊNCIA ESPORTIVA, COMPETIÇÃO E LAZER27.811.0053.2.626 EQUIPES DE BASQUETE(14111) 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ............... R$ 7.370,0027.811.0053.2.630 EQUIPES DE FUTSAL(14355) 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ............... R$ 11.000,00 Subtotal .......................................................................... R$ 18.370,00

TOTAL ............................................................................ R$ 232.985,97

Art. 2º - Os recursos para atender a abertura do crédito adicional suplementar das dotações acima serão provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do disposto no inciso III, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de Março de 1.964 das dotações orçamentárias abaixo:

1. PODER LEGISLATIVO1.1. CÂMARA MUNICIPAL04.122.0003.2.076 SECRETARIA DA CÂMARA(126) 339030 Material de Consumo ..................................................... R$ 15.000,00 Subtotal .......................................................................... R$ 15.000,002. EXECUTIVO2.10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE2.10.2. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA10.303.0082.2.186 OPERAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA(9541) 339032 Material de Distribuição Gratuita .................................... R$ 190.000,002.10.5. VIGILÂNCIA EM SAÚDE10.305.0081.2.180 AÇÕES DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS(11463) 339014 Diárias - Pessoal Civil .................................................... R$ 4.000,00 Subtotal .......................................................................... R$ 194.000,002.13. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO2.13.1. ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA28.846.0000.0.021 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP(12313) 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas .......................... R$ 5.615,97 Subtotal .......................................................................... R$ 5.615,97

Ano XIV www.assis.sp.gov.br

PODER EXECUTIVO

ASSISPaço Municipal: Avenida Rui Barbosa, nº 926 • CEP: 19.814.900 • Tel. (18) 3302-3300

Assis, segunda-feira, 16 de novembro de 2015

DIÁRIO OFICIAL DE

RICARDO PINHEIRO SANTANA Prefeito de Assis

Nº 2122

ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO

2 Diário Oficial de Assis Assis, segunda-feira, 16 de novembro de 2015 • Nº 2122

DIÁRIO OFICIAL DE

ASSISE X P E D I E N T E Secretário de Governo e Administração

Fernando Spinosa Mossini

Diagramação, Impressão e Distribuição:J. Marquezini e Filhos LTDA.e-mail: diariooficial@assis.sp.gov.br

5. AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS5.12. AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS5.12.1. GERÊNCIA ADM., FINANCEIRA E REC. HUMANOS04.122.0053.2.653 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO ADM. E FINANCEIRA(13576) 319016 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil .................... R$ 217,612.12.2. GERÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE ESP. E REC.27.812.0053.2.656 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE PRAÇAS ESPORTIVAS(13811) 319016 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil .................... R$ 2.737,005.12.3. GERÊNCIA ESPORTIVA, COMPETIÇÃO E LAZER27.811.0053.2.624 MANUTENÇÃO NÚCLEOS ESPORTIVOS(13956) 319016 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil .................... R$ 1.761,29(13961) 339014 Diárias - Pessoal Civil .................................................... R$ 10.000,0027.811.0053.2.626 EQUIPES DE BASQUETE(14124) 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............ R$ 3.437,1027.811.0053.2.628 EQUIPES DE CICLISMO(14233) 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ............... R$ 67,0027.811.0053.2.633 JOGOS DE TABULEIRO(14538) 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ............... R$ 150,00 Subtotal .......................................................................... R$ 18.370,00

TOTAL ............................................................................ R$ 232.985,97 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Assis, em 16 de Novembro de 2015.

RICARDO PINHEIRO SANTANAPrefeito Municipal

FERNANDO SPINOSA MOSSINISecretário Municipal de Governo e Administração

Publicado no Departamento de Administração, em 16 de Novembro de 2015.

DECRETO Nº 6.879, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.

RICARDO PINHEIRO SANTANA, Prefeito Municipal de Assis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei nº 6.085, de 13 de Novembro de 2015,

D E C R E T A:

Art. 1º- Fica aberto no Orçamento Programa Anual do Município de Assis, um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964, no valor de R$ 299.700,00 (duzen-tos e noventa e nove mil e setecentos reais) observando as classificações institucionais, econômicas e funcionais programáticas abaixo relacionadas:

2. PODER EXECUTIVO2.9. SECRETARIA MUNIC.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL2.9.1. FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - GESTÃO08.244.0003.2.056 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO(7683) 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........... R$ 50.000,00(7698) 319013 Obrigações Patronais .................................................... R$ 2.000,00(7700) 319016 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................... R$ 300,00(7769) 339197 Aporte para Cobertura Déficit Atuarial - RPPS .............. R$ 20.000,002.9.2. FUNDO M.A.SOCIAL - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA08.244.0044.2.059 C.R.A.S.-CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL(8020) 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........... R$ 151.500,00(8037) 319016 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................... R$ 3.000,00(8418) 339197 Aporte para Cobertura Déficit Atuarial - RPPS .............. R$ 20.000,002.9.3. FUNDO M.A.SOCIAL - MÉDIA COMPLEXIDADE08.244.0045.2.511 CREAS-CENTRO DE REF. ESPEC. DE ASSIST. SOCIAL(8603) 319016 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................... R$ 2.000,00(8736) 339197 Aporte para Cobertura Déficit Atuarial - RPPS .............. R$ 9.500,002.9.4. FUNDO M.A.SOCIAL - ALTA COMPLEXIDADE08.243.0045.2.512 CASA DE ACOLHIMENTO(8776) 319013 Obrigações Patronais .................................................... R$ 900,00(8943) 339197 Aporte para Cobertura Déficit Atuarial - RPPS .............. R$ 4.500,0008.244.0034.2.513 CASA DE PASSAGEM(8958) 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........... R$ 23.000,00(8973) 319013 Obrigações Patronais .................................................... R$ 3.000,00(8977) 319113 Obrigações Patronais .................................................... R$ 200,00(9044) 339197 Aporte para Cobertura Déficit Atuarial - RPPS .............. R$ 1.800,002.9.5. ..... FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE08.243.0048.2.017 CONSELHO TUTELAR(9138) 319013 Obrigações Patronais .................................................... R$ 8.000,00 Total ............................................................................... R$ 299.700,00 Art. 2º- Os recursos para atender as despesas com a execução da presente Lei

serão provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do disposto no inciso III, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de Março de 1.964, das dotações orçamentárias abaixo:

2. PODER EXECUTIVO2.9. SECRETARIA MUNIC.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL2.9.1. FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - GESTÃO08.244.0003.2.056 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO(7702) 319113 Obrigações Patronais .................................................... R$ 4.000,002.9.2. FUNDO M.A.SOCIAL - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA08.241.0034.2.661 CCI - CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO

3 Diário Oficial de Assis Assis, segunda-feira, 16 de novembro de 2015 • Nº 2122

(7899) 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........... R$ 40.000,00(7981) 339197 Aporte para Cobertura Déficit Atuarial - RPPS .............. R$ 10.000,002.9.3. FUNDO M.A.SOCIAL - MÉDIA COMPLEXIDADE08.241.0034.2.667 CENTRO DIA DO IDOSO(8463) 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........... R$ 59.000,00(8480) 319113 Obrigações Patronais .................................................... R$ 8.700,00(8545) 339197 Aporte para Cobertura Déficit Atuarial - RPPS .............. R$ 11.000,0008.244.0045.2.511 CREAS-CENTRO DE REFERÊNCIA ESPEC. DE ASSIST.SOCIAL(8586) 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........... R$ 60.000,00(8605) 319113 Obrigações Patronais .................................................... R$ 12.000,002.9.4. FUNDO M.A.SOCIAL - ALTA COMPLEXIDADE08.243.0045.2.512 CASA DE ACOLHIMENTO(8778) 319016 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................... R$ 13.000,00(8780)319113 Obrigações Patronais .................................................... R$ 13.000,002.9.5. ..... FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE08.243.0048.2.017 CONSELHO TUTELAR(9123) 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........... R$ 49.000,00(9140) 319016 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................... R$ 9.000,00(9142) 319113 Obrigações Patronais .................................................... R$ 8.000,00(9209) 339197 Aporte para Cobertura Déficit Atuarial - RPPS .............. R$ 3.000,00 Total ............................................................................... R$ 299.700,00

Art. 3º- Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal 5.776 de 19 de julho de 2013 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício de 2015, aprovada pela Lei Municipal 5.881 de 27 de junho de 2014, conforme especificações previstas nesta Lei.

Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário, e em especial o Decreto nº 6.876, de 13 de Novembro de 2.015.

Prefeitura Municipal de Assis, em 16 de Novembro de 2015.

RICARDO PINHEIRO SANTANAPrefeito Municipal

FERNANDO SPINOSA MOSSINISecretário Municipal de Governo e Administração

Publicado no Departamento de Administração, em 16 de Novembro de 2015.

PORTARIA Nº 30.560/2015

RICARDO PINHEIRO SANTANA, Prefeito do Município de Assis, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o requerimento da senhora BENEDITA PEDROSO DA SILVA, solicitando Pensão por Morte do ex-servidor inativo BENEDITO FELIX DA SILVA; Considerando os documentos constantes do Processo de Pensão por Morte n° 010/2015 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Assis – ASSISPREV;Considerando a conclusão final exarada no referido Processo que deferiu a concessão da Pensão por Morte; RESOLVE :Conceder Pensão por Morte do ex-servidor inativo BENEDITO FELIX DA SILVA, portador do RG nº 7.921.207-4, de acordo com o artigo 40, § 7º da Constituição Federal/88, combinada com o artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 14/2006, a cônjuge BENEDITA PEDROSO DA SILVA, retroagindo seus efeitos a partir da data do óbito, ocorrido em 17 de Agosto de 2015.

Prefeitura Municipal de Assis, em 01 de Outubro de 2015.

RICARDO PINHEIRO SANTANAPrefeito Municipal

FERNANDO SPINOSA MOSSINISecretário Municipal de Governo e Administração

CARLOS SÉRGIO DIAS PAIÃODiretor Presidente – Assisprev

Esta publicação prevalece sobre a do dia 28.10.15

Diga não

as DROGAS DISQUE

DENÚNCIA

COLABORE COM A POLÍCIA

DENUNCIESigilo

ABSOLUTO

LEI N.º 5.661, DE 11 DE JUNHO DE 2.012.

“ASSIS CONTRA A PEDOFILIA, VIOLÊNCIA E ABUSOSEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.

DENUNCIE DISQUE 100, A LIGAÇÃO É GRATUITA E ANÔNIMA.

4 Diário Oficial de Assis Assis, segunda-feira, 16 de novembro de 2015 • Nº 2122